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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Chimenti, Ricardo Cunha

Teoria e prática dos juizados especiais cíveis

estaduais e federais / Ricardo Cunha Chimenti. – 13.

ed. – São Paulo : Saraiva, 2012.

1. Juizados especiais 2. Juizados especiais - Leis e

legislação I. Título.

CDU-347.994(81)(094)

Índice para catálogo sistemático:

1. Brasil : Leis : Juizados especiais cíveis :

Direito processual        347.994(81)(094)

Diretor editorial Luiz Roberto Curia

Diretor de produção editorial Lígia Alves

Editor Jônatas Junqueira de Mello

Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales

Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria

Preparação de originais Ana Cristina Garcia / Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan / Liana Ganiko Brito Catenacci

Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas / Isabel Gomes Cruz

Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati / Mair de Fátima Costola / Maria Cândida Machado 

Serviços editoriais Andréa Patrícia da Silva / Maria Cecília Coutinho Martins

Capa Guilherme P. Pinto

Produção gráfica Marli Rampim

Produção eletrônica Ro Comunicação

Data de fechamento da edição: 8-12-2011

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A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.

ABREVIATURAS

AASP — Associação dos Advogados de São Paulo

AC — Apelação Cível

ADECON — Ação Declaratória de Constitucionalidade

ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ag. — Agravo

AgI — Agravo de Instrumento

AgRg — Agravo Regimental

AGU — Advocacia-Geral da União

AI — Ato Institucional

Ap. — Apelação

AR — Aviso de Recebimento

CC — Código Civil

CCív. — Câmara Cível

CComp — Conflito de Competência

CE — Constituição do Estado

CED — Centro de Estudos e Debates

CF — Constituição Federal

CLT — Consolidação das Leis do Trabalho

CNJ — Conselho Nacional de Justiça

CPC — Código de Processo Civil

CTN — Código Tributário Nacional

Des. — Desembargador

DJU — Diário da Justiça da União

DOE — Diário Oficial do Estado

DOU — Diário Oficial da União

EC — Emenda Constitucional

ED — Embargos Declaratórios

EI — Embargos Infringentes

Incijur — Instituto de Ciências Jurídicas — Santa Catarina

FONAJE — Fórum Nacional dos Juizados Especiais

FONAJEF — Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais

j. — julgado

JEC — Juizado Especial Cível

JEF — Juizado Especial Federal

JIC — Juizado Informal de Conciliação

JTACSP — Julgados do Tribunal de Alçada Civil de São Paulo

JTJ — Julgados do Tribunal de Justiça

LC — Lei Complementar

LINDB — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

MI — Mandado de Injunção

MP — Ministério Público

MS — Mandado de Segurança

OAB — Ordem dos Advogados do Brasil

PLC — Projeto de Lei Complementar

RE — Recurso Extraordinário

rel. — relator

RePro — Revista de Processo

REsp — Recurso Especial

RITJ — Regimento Interno do Tribunal de Justiça

RJC — Recurso do Juizado Cível

RJE — Revista dos Juizados Especiais

RJTJSP — Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo

ROMS — Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

RSTJ — Revista do Superior Tribunal de Justiça

RT — Revista dos Tribunais

RTFR — Revista do Tribunal Federal de Recursos

RTJ — Revista Trimestral de Jurisprudência

RTJE — Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados

SCPC — Serviço Central de Proteção ao Crédito

STF — Supremo Tribunal Federal

STJ — Superior Tribunal de Justiça

T. — Turma

TACMG — Tribunal de Alçada Civil de Minas Gerais

TACRJ — Tribunal de Alçada Civil do Rio de Janeiro

TACRS — Tribunal de Alçada Civil do Rio Grande do Sul

TACSP — Tribunal de Alçada Civil de São Paulo

TARJ — Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro

TARS — Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul

TFR — Tribunal Federal de Recursos

TJAM — Tribunal de Justiça do Amazonas

TJDF — Tribunal de Justiça do Distrito Federal

TJMT — Tribunal de Justiça do Mato Grosso

TJRO — Tribunal de Justiça de Rondônia

TJRS — Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJSP — Tribunal de Justiça de São Paulo

TRF — Tribunal Regional Federal

TRJE — Turma Recursal do Juizado Especial

ÍNDICE GERAL

Abreviaturas

Apresentação à 13ª edição

Prefácio à 2ª edição

Prefácio à 1ª edição

LEI N. 9.099, DE 26-9-1995

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 1º

1.1. Distinção entre Juizados Especiais Cíveis e Juizados de Pequenas Causas — Arts. 24, X, e 98, I, da Constituição Federal de 1988

1.2. Instalação obrigatória dos Juizados Especiais. Os Juizados Federais (Lei n. 10.259/2001)

1.2.1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios — Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009

1.3. A execução nas causas de competência dos Juizados Cíveis Federais, dos Estados e do Distrito Federal

Art. 2º

2.1. Os princípios do novo sistema nos Juizados Federais, dos Estados e do Distrito Federal. O CPC

2.2. O princípio da oralidade

2.2.1. A gravação dos atos processuais

2.2.2. O pedido oral (inicial, contestação e pedido contraposto)

2.3. Princípios da informalidade e da simplicidade

2.4. Princípios da economia processual e da gratuidade no primeiro grau de jurisdição

2.4.1. As custas e os honorários advocatícios na fase recursal. As isenções e o Juizado Federal

2.4.2. O advogado

2.4.3. A assistência judiciária

2.5. O princípio da celeridade

2.6. Conciliação e transação

Capítulo II

Dos Juizados Especiais Cíveis

Seção I

Da competência

Art. 3º

3.1. A competência em razão do valor da causa e da matéria nos Juizados Federais, dos Estados e do Distrito Federal

3.1.1. Competência em razão do objeto (ratione materiae)

a) As causas enunciadas no art. 275, II, do CPC

b) A ação de despejo para uso próprio

c) As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao limite de alçada

d) A execução dos julgados e dos títulos executivos extrajudiciais

3.2. A definição do valor da causa

3.2.1. O aperfeiçoamento da renúncia ao valor excedente — Os acordos de valor superior ao limite de alçada

3.3. Causas excluídas da competência dos Juizados Federais

3.4. Causas excluídas da competência dos Juizados dos Estados e do Distrito Federal. As causas de acidente do trabalho

3.4.1. A definição de “resíduos”

3.4.2. Procedimentos regidos por legislação especial

3.4.3. Competência dos Juizados para homologações de separações, divórcios e alimentos

3.5. Natureza optativa ou obrigatória do Juizado

3.6. Causas cíveis de menor complexidade — Definição

Art. 4º

4.1. Competência territorial — Os Juizados Federais

4.2. Competência territorial — Domicílio do réu

4.3. Competência territorial — Local onde a obrigação deve ser satisfeita

4.4. Competência territorial — Foro do domicílio do autor ou do local do ato ou do fato, nas ações para reparação de danos de qualquer natureza

4.5. Competência territorial — Foro de eleição

4.6. Competência de juízo e competência de foro

4.7. Os conflitos de competência

Seção II

Do juiz, dos conciliadores e dos juízes leigos

Art. 5º

5.1. Princípio da ampla liberdade do juiz na produção das provas

5.2. Princípio da ampla liberdade do juiz na análise das provas

Art. 6º

6.1. A equidade

6.2. A tutela antecipada e a tutela cautelar

6.3. Normas gerais sobre a antecipação de tutela — A fungibilidade dos pedidos e a caução

Art. 7º

7.1. Os conciliadores

7.2. O conciliador-advogado — Inexistência de impedimento ou incompatibilidade

Seção III

Das partes

Art. 8º

8.1. As partes nos Juizados Federais

8.2. As partes nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal

8.3. Autor — Pessoa física capaz nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal

8.4. A firma individual, a micro e a pequena empresa

8.5. Os incapazes

8.6. Os menores entre 18 e 21 anos

8.6.1. O pedido contraposto apresentado por pessoa jurídica ou contra o maior de 18 e menor de 21 anos

8.7. As pessoas jurídicas de direito público, as sociedades de economia mista e as concessionárias de serviços públicos

8.8. A massa falida e o insolvente civil. A concordata e a recuperação judicial

8.9. O condomínio e o espólio

8.10. Os cessionários de direitos das pessoas jurídicas

Art. 9º

9.1. O valor da causa

9.2. O comparecimento pessoal das partes

9.2.1. A pessoa física

9.2.2. A pessoa jurídica e o preposto

9.3. O representante da entidade-ré nos Juizados Federais

9.4. A presença facultativa do advogado nas causas deaté 20 salários mínimos

9.4.1. A assistência judiciária

9.5. O mandato verbal

Art. 10

10.1. Distinção entre litisconsórcio e intervenção de terceiros

10.2. A assistência

Art. 11

11.1. Ação coletiva

Seção IV

Dos atos processuais

Art. 12

12.1. Horários e locais de funcionamento

12.2. A publicidade dos atos processuais

Art. 13

13.1. A finalidade do processo

13.2. Prática de atos em outras comarcas

13.3. O registro dos atos processuais

13.4. A conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem

Seção V

Do pedido

Art. 14

14.1. A instauração do processo

14.2. Requisitos do pedido inicial

14.3. O pedido genérico

14.4. A emenda e a modificação do pedido inicial

14.5. O processo extinto e a interrupção da prescrição

Art. 15

15.1. Os pedidos alternativos

15.2. A cumulação de pedidos

Art. 16

16.1. O registro e a autuação

16.2. A designação da audiência

Art. 17

17.1. O comparecimento espontâneo das partes

17.2. O pedido contraposto

Seção VI

Das citações e intimações

Art. 18

18.1. A citação da pessoa física pelo correio

18.2. A citação postal da pessoa jurídica e da firma individual

18.3. A entrega da correspondência a porteiros e zeladores

18.4. A citação por oficial de justiça — A hora certa — A contagem dos prazos (termo inicial)

18.5. Requisitos da citação — Prazo de antecedência

18.6. A vedação da citação por edital

18.7. O comparecimento espontâneo

18.8. A citação da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas

Art. 19

19.1. As intimações

19.2. A notificação de terceiros

19.3. A intimação dos atos praticados em audiência

19.4. A mudança de endereço

19.5. As intimações da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas

Seção VII

Da revelia

Art. 20

20.1. O comparecimento pessoal do demandado

20.2. A representação da pessoa jurídica e da firma individual

20.3. A separação das audiências

20.4. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor

Seção VIII

Da conciliação e do juízo arbitral

Art. 21

21.1. As vantagens da conciliação

21.2. Os riscos e as consequências do litígio

Art. 22

22.1. A condução da audiência de tentativa de conciliação

22.2. A cláusula penal e o vencimento antecipado das obrigações

22.3. A possibilidade de o termo de acordo consignar a advertência de que o nome do devedor poderá ser encaminhado ao SCPC

22.4. O acordo aceito por apenas um dos litisconsortes

22.5. A redução a termo do acordo e a sentença homologatória de conciliação

Art. 23 — Ausência do demandado

Art. 24 — O juízo arbitral no Juizado Especial

Art. 25 — O árbitro

Art. 26 — A homologação da sentença do árbitro

Seção IX

Da instrução e julgamento

Art. 27

27.1. A audiência de instrução e julgamento

27.2. O adiamento e o desdobramento da audiência

Art. 28

28.1. O desenvolvimento da audiência de instrução e julgamento e os depoimentos das partes

28.2. A colheita das demais provas

Art. 29

29.1. A imediata resolução dos incidentes

29.2. A manifestação quanto aos documentos apresentados

Seção X

Da resposta do réu

Art. 30

30.1. A contestação escrita e a contestação oral

30.2. As demais matérias de defesa

Art. 31

31.1. Reconvenção e pedido contraposto

31.2. A resposta ao pedido contraposto e o julgamento do processo

Seção XI

Das provas

Art. 32

32.1. Os meios de prova

32.2. A prova oral e a prova emprestada

32.3. As inspeções e as perícias de menor complexidade

Art. 33

33.1. O momento da apresentação das provas

33.2. Os poderes instrutórios do juiz — Produção e exclusão de provas

Art. 34

34.1. O comparecimento das testemunhas

34.2. A colheita dos depoimentos

Art. 35

35.1. A prova técnica

35.2. As inspeções

Art. 36 — A prova oral e seu registro

Art. 37 — A instrução dirigida pelo juiz leigo

Seção XII

Da sentença

Art. 38

38.1. A sentença e o pedido

38.2. Os requisitos formais da sentença

38.3. A sentença líquida e o pedido genérico

Art. 39

39.1. Sentenças sujeitas à alçada da Lei n. 9.099/95

39.2. A competência em razão do valor e as obrigações de fazer

39.3. O limite do art. 39 nos casos de competência em razão da matéria

39.4. Acréscimos supervenientes à sentença

Art. 40

40.1. A inexistência do juiz leigo em São Paulo

40.2. O juiz leigo e a advocacia

40.3. O juiz leigo, a instrução e o julgamento

Art. 41

41.1. A irrecorribilidade da sentença homologatória de conciliação ou laudo arbitral

41.2. O recurso inominado e as Turmas Recursais

41.3. A representação das partes por advogados

41.4. O recurso, as decisões interlocutórias, as liminares cautelares e a tutela antecipada

41.5. O mandado de segurança e o habeas corpus

41.6. O recurso extraordinário e o recurso especial

41.7. O recurso adesivo e os embargos infringentes

Art. 42

42.1. O prazo para o recurso

42.2. A assistência judiciária

42.3. O preparo do recurso e a deserção

42.4. O processamento do recurso

Art. 43

43.1. O recurso e seu efeito devolutivo

43.2. A concessão de efeito suspensivo ao recurso

Art. 44 — A reprodução da fita magnética

Art. 45 — A intimação da data da sessão de julgamento

Art. 46 — A forma do julgamento em segunda instância

Art. 47 — (Vetado.)

47.1. Histórico sobre a uniformização nos Juizados

47.2. O pedido de uniformização no Sistema dos Juizados dos Estados e do Distrito Federal

47.3. Divergências entre Turmas Recursais da mesma unidade da Federação

47.4. A divergência entre Turmas de diferentes unidades da Federação

47.5. Decisão proferida em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça

47.6. Decisão que simultaneamente cria divergência com outra Turma do mesmo Estado e com Turma de outro Estado, ou com Súmula do STJ

Seção XIII

Dos embargos de declaração

Art. 48

48.1. A obscuridade, a contradição, a omissão e a dúvida

48.2. O erro material

48.3. A declaração com efeitos modificativos

Art. 49 — Os embargos de declaração

Art. 50 — Os embargos de declaração e a suspensão do prazo para recurso

Seção XIV

Da extinção do processo sem julgamento do mérito

Art. 51

51.1. A extinção do processo, a natureza exemplificativa do art. 51 da Lei n. 9.099/95, a interrupção da prescrição e a renovação da ação

51.2. A extinção do processo em razão da ausência do autor

51.3. A inadmissibilidade do procedimento especial

51.4. Causas que não podem prosseguir pelo rito da Lei n. 9.099/95 após rejeitada a tentativa de conciliação

51.5. A incompetência territorial

51.6. Impedimentos verificados no curso do processo

51.7. Falecimento do autor

51.8. Falecimento do réu ou do advogado

51.9. A dispensa da prévia intimação

51.10. O ônus imposto ao autor faltoso

Seção XV

Da execução

Art. 52

52.1. A execução do título judicial (sentença do juiz cível ou criminal)

52.2. A aplicação subsidiária do CPC na execução

52.3. A condenação líquida e sua conversão em índice

52.4. A intimação da sentença

52.5. A execução do título judicial definitivo e a dispensa de nova citação

52.6. A formalização da penhora, a dispensa do arresto e o depositário

52.7. A impenhorabilidade no sistema dos Juizados

52.8. O rastreamento de bens e a fraude à execução

52.9. As obrigações de entregar, fazer, não fazer e as multas decorrentes do descumprimento

52.10. A alienação forçada e as opções da Lei n. 9.099/95

52.11. A dispensa da publicação dos editais

52.12. A remição da execução e a remição do bem

52.13. O concurso de preferências

52.14. Os embargos à execução fundada em título judicial

52.14.1. A coisa julgada e os embargos à execução fundados em declaração superveniente de

inconstitucionalidade

52.15. A exceção de pré-executividade

52.16. Os embargos à arrematação, à adjudicação e os embargos de terceiro

52.17. O registro das sentenças condenatórias junto ao SCPC

52.18. A satisfação dos créditos nos Juizados Federais

52.18.1. Dos precatórios

Art. 53

53.1. A execução do título extrajudicial de valor superior ao de alçada

53.2. O processamento da execução de título extrajudicial

53.3. A imediata adjudicação do bem penhorado

53.4. Os embargos à execução do título extrajudicial

53.5. A não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis

Seção XVI

Das despesas

Art. 54

54.1. A dispensa das despesas em primeiro grau

54.2. O valor do preparo do recurso

Art. 55

55.1. As custas e os honorários em primeiro grau

55.2. As custas e os honorários na fase recursal

55.3. As custas na fase de execução

Seção XVII

disposições finais

Art. 56

56.1. A assistência judiciária

56.2. A Defensoria Pública

56.3. As Curadorias

56.4. A Advocacia-Geral da União

Art. 57

57.1. A transação e a competência dos Juizados Especiais

57.2. O acordo referendado pelo Ministério Público, por advogados ou pela Defensoria Pública

Art. 58 — A conciliação em matérias diversas

Art. 59

59.1. A coisa julgada

59.2. A ação rescisória, a ação anulatória e a reclamação perante o STF, o STJ e o Tribunal de Justiça

Capítulo III

Disposições Finais Comuns

Art. 93 — A organização do sistema por lei estadual

Art. 94 — O Juizado Itinerante

Art. 95

95.1. Justiça do Trabalho

Art. 96 — A vigência da Lei n. 9.099/95

Art. 97 — A revogação da Lei das Pequenas Causas

Fontes de consulta em meio eletrônico — Súmulas e Enunciados

Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001

Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009

Bibliografia

APRESENTAÇÃO À 13ª EDIÇÃO

Em 1984, sob o manto do movimento pela desburocratização e sob a luz de grandes juristas, nosso ordenamento jurídico ganhou a Lei n. 7.244/84, que facultava aos Estados e ao Distrito Federal a criação dos denominados Juizados de Pequenas Causas.

A lei trouxe nova dinâmica na relação do povo com o Poder Judiciário, pois deu ao cidadão comum um instrumento ágil e simplificado de solução de litígios.

Consciente do avanço verificado, a Constituição de 1988, a denominada Constituição Cidadã, por meio do seu art. 98 incrementou o novo instrumento, tornou a sua instituição obrigatória e deu-lhe o nome de Juizados Especiais, para a solução das causas cíveis de menor complexidade probatória e infrações penais de menor potencial ofensivo.

Diante do novo sucesso e do crescimento da confiança da população nessa nova sistemática judiciária, o constituinte derivado inseriu novo parágrafo no art. 98 da Constituição Federal, de forma que lei federal pudesse instituir Juizados no âmbito da Justiça Federal. E a Lei n. 10.259/2001 disciplinou os Juizados Federais, de forma a garantir, com grande sucesso, o direito de centenas de milhares de cidadãos que por vezes são obrigados a propor ações judiciais contra a União, suas autarquias (em especial o INSS), fundações e empresas públicas.

Por fim, a Lei n. 12.153/2009, que possui amplo potencial para tornar o Poder Público mais eficiente, estabeleceu regras para a instalação dos denominados Juizados da Fazenda Pública.

A Lei n. 12.153/2009 traz o reconhecimento do legislador quanto à existência de um Sistema dos Juizados Especiais, que por meio de critérios próprios soluciona de maneira eficiente problemas do cotidiano de toda a nossa sociedade.

Na expectativa de contribuir para a melhor compreensão dos Juizados Especiais, sirvo-me da presente obra para apresentar ao leitor a versão atualizada, colocando-me à disposição dos leitores para eventuais críticas e sugestões.

Obrigado.

Ricardo Cunha Chimenti

PREFÁCIO À 2ª EDIÇÃO

Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, de autoria do magistrado paulista Ricardo Cunha Chimenti, consolida sua experiência de nove anos junto aos Juizados Informais de Conciliação, Juizados Especiais de Pequenas Causas e Juizados Especiais Cíveis.

O autor, além de expor sua experiência doutrinária e prática, decorrente da direção que exerce sobre o Juizado Especial Cível Central I de São Paulo, os Juizados Anexos das Universidades localizadas na região central da cidade e o Juizado Itinerante Permanente do Estado de São Paulo, cita doutrina e jurisprudência de profissionais de São Paulo, Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rondônia e Santa Catarina.

Ao comentar, artigo por artigo, a parte geral e a parte cível da Lei n. 9.099/95, Ricardo Cunha Chimenti destaca as principais conclusões dos cinco Encontros Nacionais de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil e dos principais Encontros Regionais de diversos Estados.

Estou certo de que o esforço do autor será recompensado pela grande utilidade que esta obra terá no dia a dia de profissionais e estudantes da área jurídica.

Des. Antônio Raphael Silva Salvador

PREFÁCIO À 1ª EDIÇÃO

O livro Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, do magistrado e professor paulista Ricardo Cunha Chimenti, é fruto da sua atuação há nove anos em Juizados Informais de Conciliação, Juizados de Pequenas Causas e Juizados Especiais Cíveis.

À frente do Juizado Especial Cível Central I da Cidade de São Paulo e do Juizado Itinerante Permanente do Estado de São Paulo, que juntos já recebem mais de 1.500 processos novos a cada mês, diariamente o autor coloca em prática as inúmeras inovações do Sistema dos Juizados Especiais, experiência esta que traduz em seu livro.

Pesquisando várias obras e conclusões de Encontros Regionais e Nacionais sobre o tema, o autor enriqueceu seu trabalho com a exposição de entendimentos jurisprudenciais e doutrinários de profissionais de 17 Estados brasileiros, incluído São Paulo.

Estou certo de que esta obra trará inestimável contribuição para o aperfeiçoamento do novo sistema e será de grande utilidade para juízes, promotores, procuradores, advogados, conciliadores, estudantes e servidores.

São Paulo, novembro de 1998.

Sérgio Augusto Nigro Conceição r

LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

º

Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

1.1. Distinção entre Juizados Especiais Cíveis e Juizados de Pequenas Causas — Arts. 24, X, e 98, I, da Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal de 1988 ora trata do Juizado Especial de Pequenas Causas (art. 24, X, da CF), cuja criação, funcionamento e processo podem ser disciplinados em lei federal, estadual ou distrital (concorrentemente), ora trata dos Juizados Especiais para Causas Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I, da CF), cuja criação compete à União (no Distrito Federal e nos territórios) e aos Estados-Membros (que concorrentemente legislarão tão somente sobre procedimentos em matéria processual).

A análise conjunta dos dispositivos indica que a competência legislativa dos Estados-Membros e do Distrito Federal é mais ampla em relação aos Juizados de Pequenas Causas do que em relação aos Juizados Especiais, já que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena em relação aos Juizados de Pequenas Causas (inclusive quanto ao processo), atendendo às suas peculiaridades e exercitando o objetivo maior da forma federativa do Estado brasileiro (§ 3º do art. 24 da CF).

Direito processual é gênero que estabelece princípios e normas destinados a garantir a administração da Justiça. Procedimento é uma das partes do processo, é a forma como os princípios e normas devem ser aplicados.

Leciona Arruda Alvim¹: “Os arts. 24, X, e 98, I, ambos da Constituição Federal de 1988, indicam duas realidades distintas. Através do art. 24, X, citado, verifica-se que o legislador constitucional assumiu a existência dos Juizados de Pequenas Causas; já, tendo em vista o disposto no art. 98, I, citado, constata-se que, nesta hipótese, refere-se o texto a causas cíveis de menor complexidade. Estas, como se percebe, não são aquelas (ou, ao menos, não devem ser aquelas) que dizem respeito ao Juizado de Pequenas Causas. No entanto, com a edição da Lei n. 9.099, de 26.09.95, ao que tudo indica, acabaram por ser unificadas, claramente, as sistemáticas dos Juizados de pequenas causas e dos Juizados especiais de causas de menor complexidade, ao menos naquelas relacionadas a matéria cível, isto porque foi revogada expressamente a Lei n. 7.244/84 (Lei n. 9.099/95, art. 97), que regulava o processamento perante os Juizados de Pequenas Causas Cíveis”.

No mesmo sentido as lições do Desembargador paulista Álvaro Lazzarini, em bem elaborado trabalho apresentado no I Simpósio Nacional dos Juizados Especiais e de Pequenas Causas Cíveis e Criminais², e de Geisa de Assis Rodrigues³.

Entendo possível que, por lei complementar estadual de iniciativa dos Tribunais de Justiça daqueles Estados cujos órgãos de segundo grau não conseguem absorver a demanda por recursos em tempo razoável, sejam criados os Juizados de Pequenas Causas Cíveis (JEPEC). Poderão ser consideradas pequenas causas todas aquelas que, à época do seu ajuizamento, tenham valor não superior a 60 salários mínimos.

O Juizado de Pequenas Causas (JEPEC), tão bem estudado por João Piquet Carneiro⁴, funcionaria dentro das seções dos ofícios de justiça comum (cível, família, fazenda pública, acidentária etc.) e utilizaria a estrutura daqueles, a exemplo do que se verifica com diversos dos Juizados Especiais Criminais do Estado de São Paulo.

Os recursos interpostos contra decisões ou sentenças proferidas nas pequenas causas distribuídas após a instalação dos JEPEC serão julgados por Turmas de Recurso, formadas de juízes de Direito em exercício no Primeiro Grau de jurisdição, conforme autoriza, por exemplo, a norma especial do art. 84, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo.

Observo, por fim, que no art. 56, II, da Lei n. 7.244/84 (revogada pela Lei n. 9.099/95) havia previsão autorizando que processos diversos fossem julgados por Turmas de juízes de Primeiro Grau, que anualmente Turmas de juízes de Primeiro Grau julgam milhares de recursos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis e que também na Lei de Execução Fiscal (art. 34, § 2º, da Lei n. 6.830/80) e na Lei n. 10.259/2001 (que cria os Juizados Federais para causas de até 60 salários mínimos) existe previsão de juízes de Primeiro Grau julgando recursos em processos de pequeno valor.

Anote-se, por outro lado, que somente lei complementar federal (a Lei n. 9.099/95 é ordinária) poderá autorizar os Estados-Membros a legislar sobre temas processuais específicos (exceção feita justamente aos processos de pequenas causas, nos termos do art. 22, I, e parágrafo único, da CF)⁵.

Em São Paulo os Juizados Estaduais são regidos pela Lei Complementar n. 851/1998.

1.2. Instalação obrigatória dos Juizados Especiais. Os Juizados Federais (Lei n. 10.259/2001)

O art. 1º da Lei n. 9.099/95, em consonância com o art. 98, I, da CF, impõe a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A Lei n. 7.244/84, em seu art. 1º, facultava a criação dos Juizados de Pequenas Causas.

Trata-se de um sistema ágil e simplificado de distribuição da Justiça pelo Estado. Cuidando das causas do cotidiano de todas as pessoas (relações de consumo, cobranças em geral, direito de vizinhança etc.), independentemente da condição econômica de cada uma delas, os Juizados Especiais Cíveis aproximam a Justiça e o cidadão comum, combatendo o clima de impunidade e descontrole que hoje a todos preocupa.

Quando criados os Juizados de Pequenas Causas, Theotonio Negrão⁶ lecionou: “Para que o povo tenha confiança no Direito e na Justiça, é preciso que esta seja onipresente; que as pequenas violações de direito, tanto quanto as grandes, possam ser reparadas”.

Ao limitar a criação, pela União, de Juizados Especiais no Distrito Federal e nos Territórios, o inciso I do art. 98 da CF acabou por prejudicar a instalação do novo sistema no âmbito da Justiça Federal comum e especial, já que em áreas diversas do Distrito Federal e dos Territórios a criação do sistema ficou a cargo de cada um dos Estados-Membros (que não têm competência legislativa para dispor sobre a Justiça Federal).

A Emenda Constitucional n. 22, publicada em 18-3-1999, corrigiu a distorção e acrescentou o seguinte parágrafo único ao art. 98 da CF: “Lei Federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal”. A Lei n. 10.259/2001 instituiu os Juizados Federais, cuja competência será analisada conjuntamente com o art. 3º deste livro.

1.2.1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios — Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009

O novo juizado instituído pela Lei n. 12.153/2009 integra o Sistema dos Juizados dos Estados e do Distrito Federal, que passa a ser composto pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Contudo, por uma questão de política judiciária, e cientificado da sobrecarga atualmente suportada pelo Sistema dos Juizados Especiais, o legislador estabeleceu que, sendo necessária a utilização de estrutura preexistente para a instalação do novo juizado, o aproveitamento será dos recursos humanos e materiais que hoje servem as Varas da Fazenda Pública (art. 22 da Lei n. 12.153/2009).

De acordo com o Enunciado 138 do FONAJE, “Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09”.

O novo juizado é competente para julgar causas de até 60 salários mínimos propostas contra os Estados, o Distrito Federal, os territórios e os municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a ele vinculadas (as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e antes da nova lei já podiam ser processadas nos juizados especiais comuns). Ou seja, o novo juizado, apesar de denominado Juizado Especial da Fazenda Pública, na verdade somente julga causas contra a Fazenda Pública, e desde que no polo ativo esteja uma pessoa física (capaz ou não), microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 5º da Lei n. 12.153/2009).

De acordo com o Enunciado 133 do FONAJE, “O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, cujo limite permanece em 40 salários mínimos”.

O § 1º do art. 2º da nova lei, por sua vez, a exemplo do que se verifica no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001 (clara fonte de inspiração deste novo texto legal), explicita matérias que estão excluídas da competência do Juizado da Fazenda, ainda que tenham valor de até 60 salários mínimos.

E o § 2º traz para o novo juizado aquilo que a jurisprudência consolidou como critério para a definição do valor da causa nos Juizados Federais quando há parcelas vincendas. Vale dizer: a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder a 60 salários mínimos.

No desenvolvimento dos diversos tópicos temáticos deste livro, incluiremos os comentários necessários para a compreensão da nova lei dentro da sistemática dos juizados especiais.

1.3. A execução nas causas de competência dos Juizados Cíveis Federais, dos Estados e do Distrito Federal

O art. 1º da Lei n. 9.099/95 explicita que também a execução, nas causas de competência do Juizado, deve ser processada pelo juízo do sistema especial. Antes das alterações efetivadas pela Lei n. 11.232/2005, que em parte são aplicáveis aos Juizados Especiais, a competência de cada juizado para executar seus julgados era absoluta, conexão sucessiva ainda prevista nos arts. 475-P, II, e 575, II, ambos do Código de Processo Civil. Hoje, contudo, a competência executória do Juizado onde foi prolatada a sentença é apenas relativa, pois o parágrafo único do art. 475-P supracitado prevê que o exequente pode solicitar ao juiz sentenciante que os autos sejam remetidos para o Juizado do atual domicílio do executado ou para o Juizado do local onde há bens exequíveis.

O trâmite da execução dentro dos sistemas das Leis n. 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009, essencial para a credibilidade e eficácia dos Juizados, será analisado com os arts. 52 e 53.

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

2.1. Os princípios do novo sistema nos Juizados Federais, dos Estados e do Distrito Federal. O CPC

De acordo com o art. 1º da Lei federal n. 10.259, de 12-7-2001, que institui os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal e entrou em vigor 6 meses após a sua publicação (DOU, de 13-7-2001), a estes se aplica, no que não conflitar com a nova lei, o disposto na Lei n. 9.099/95 (e não o CPC ou o CPP).

O art. 2º da Lei n. 9.099/95 explicita princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os quais convergem na viabilização do amplo acesso ao Judiciário e na busca da conciliação entre as partes sem violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo⁷, o Professor Walter Ceneviva cita lição da Min. Fátima Nancy Andrighi (STJ), que remete à China do século VII, no curso das dinastias Manchus. À época, o então imperador Hang Hsi teria baixado um decreto ordenando que todos aqueles que se dirigissem aos tribunais fossem tratados sem piedade ou consideração, a fim de que seus súditos se apavorassem com a ideia de comparecer perante os magistrados (os quais, além de pedantes, eram venais, corrompidos e submetiam os jurisdicionados a múltiplas humilhações).

Hang Hsi tinha por objetivo evitar que seus súditos concebessem a ideia de que tinham à sua disposição uma Justiça acessível e ágil, o que ocorreria se pensassem que os juízes eram sérios e competentes. Para o imperador, tal crença seria um desastre, pois os litígios surgiriam em número infinito e a metade da população seria insuficiente para julgar os litígios da outra metade.

Os treze séculos que se passaram desde então, porém, acabaram por ensinar o contrário. Ou seja, um dos maiores fatores de desestabilização social é a litigiosidade reprimida, litigiosidade esta que os Juizados Especiais e seus princípios específicos visam a solucionar.

Na fase de conhecimento dos processos cíveis disciplinados pelas Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001, o CPC nem sequer é expressamente apontado como norma supletiva de interpretação (excetuadas as indicações contidas na parte final do art. 30 e no caput do art. 51 da Lei n. 9.099/95), circunstância que não impede sua aplicação por analogia (art. 4º da LINDB), mas que recomenda a superação das omissões do legislador com base nos princípios próprios do novo sistema.

Já a Lei n. 12.153/2009, ao dispor sobre os Juizados da Fazenda Pública, traz que a ela aplica-se subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil, na Lei n. 9.099/1995 e na Lei n. 10.259/2001.

2.2. O princípio da oralidade

Visando à simplificação e à celeridade dos processos que tramitam no sistema especial, o legislador priorizou o critério da oralidade desde a apresentação do pedido inicial (§ 3º do art. 14 da Lei n. 9.099/95) até a fase da execução dos julgados, reservando a forma escrita aos atos essenciais (§ 3º do art. 13).

Sobre o princípio, Maria do Carmo Honório⁸ cita a seguinte lição do Professor italiano Mário Pagano:

“Na viva voz fala também a fisionomia, os olhos, a cor, o movimento, o tom da voz, o modo de dizer, e tantas outras pequenas circunstâncias diversas, as quais modificam e desenvolvem o sentido das expressões gerais e lhes subministram outros tantos indícios a favor ou contra a afirmação da palavra... Todos os sinais indicados se perdem na escrita muda, e faltam ao juiz os mais claros e seguros argumentos”.

O critério da oralidade manifesta-se, por exemplo, nas seguintes hipóteses:

a) O mandato poderá ser outorgado verbalmente ao advogado, exceto quanto aos poderes especiais de receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso (art. 9º, § 3º, da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 38 do CPC). O mandato conferido verbalmente outorga poderes para o foro em geral, poderes equivalentes ao da procuração ad judicia, que hoje nem sequer exige o reconhecimento de firma (v. item 9.5).

b) Apenas os atos essenciais serão registrados por escrito (v. item 2.2.1).

c) O pedido inicial pode ser oral e será reduzido a termo (procedimento por vezes denominado atermação) pela Secretaria do Juizado (art. 14, § 3º); a contestação e o pedido contraposto podem ser orais (art. 30); a prova oral (depoimento das partes e das testemunhas e de técnicos) pode ser gravada em meio eletrônico, não é reduzida a escrito e os técnicos podem ser inquiridos em audiência, com a dispensa de laudos (arts. 35 e 36); o início da execução pode dar-se por simples pedido verbal do interessado (art. 52, IV); os embargos de declaração poderão ser interpostos oralmente (art. 49) etc.

Conforme já se verificava nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, muitas vezes o depoimento pessoal do réu é colhido e gravado concomitantemente com sua contestação ou mesmo a título de pedido contraposto, especialmente quando ele estiver desacompanhado de advogado.

2.2.1. A gravação dos atos processuais

No sistema dos Juizados, apenas os atos essenciais serão registrados por escrito. Os demais poderão ser gravados em fita magnética (ou em sistema audiovisual), que será inutilizada (na verdade reaproveitada) após o trânsito em julgado da decisão (art. 13, § 3º, da Lei n. 9.099/95). A transcrição da prova gravada em fita magnética, prevista no art. 44 da Lei n. 9.099/95, deve ser compreendida como a reprodução de uma fita cassete para outra fita cassete (facilmente realizada pelos gravadores que dispõem do chamado “duplo deck ou por meio eletrônico”) e não como a expressão escrita dos sons. A sentença, porém, deve consignar, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

A colheita da prova pelo sistema oral (gravação) permite a redução do tempo necessário para o registro dos depoimentos, evita questionamentos sobre o conteúdo das transcrições, permite ao juiz maior dinamismo no contato com os presentes e aos membros dos órgãos recursais uma proximidade maior com a prova colhida, inclusive quanto à segurança dos depoimentos.

“É recomendável, em busca da celeridade e simplicidade (art. 2º da Lei n. 9.099/95), a adoção pelo juiz de meios eletrônicos, gravações em fita cassete, vídeo e outros meios hábeis para a materialização da prova colhida em audiência. Para a hipótese de recurso, a Turma Recursal poderá ter acesso a toda prova colhida, sem necessidade de transcrição”⁹.

Enunciado 85 do FONAJEF: “Não é obrigatória a degravação, tampouco a elaboração de resumo, para a apreciação de recurso, de audiência gravada por meio magnético ou equivalente, desde que acessível ao órgão recursal”.

Conforme consta da ementa do Recurso 8882, j. em 18-4-2001, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo, rel. Juiz Roberto Solimene: “O sistema probatório dos Juizados Especiais guarda peculiar vantagem sobre aquele da jurisdição ordinária, na medida em que os Colégios Recursais recebem, para reexame, as declarações das partes e os depoimentos testemunhais gravados em fitas magnéticas de áudio, ficando melhor evidenciada — quando ocorrente — a fragilidade ou a firmeza da convicção das informações prestadas aos Magistrados, peculiaridade que não pode ser desprezada. Fica suprida, assim, a distância entre o julgador e a fonte, sendo estratégicos os tons de voz, as reações face às perguntas e as repetições ou desmentidos dos depoentes, elementos indispensáveis diante do regime do livre convencimento fundamentado”.

Nos Juizados Estaduais, os técnicos podem ser inquiridos em audiência (o depoimento é gravado), com a dispensa de laudos (arts. 35 e 36 da Lei n. 9.099/95).

Na Lei dos Juizados Federais (art. 12 da Lei n. 10.259/2001), consta que o laudo necessário à conciliação ou ao julgamento da causa deve ser apresentado até cinco dias antes da audiência. Creio que, não sendo demonstrado prejuízo, há que se admitir como válido o relatório exposto verbalmente pelo técnico em audiência do Juizado Federal (art. 13 e § 1º da Lei n. 9.099).

A Lei n. 12.153/2009, ao dispor sobre os Juizados da Fazenda Pública, traz o mesmo prazo de cinco dias de antecedência para a apresentação do laudo (art. 10).

2.2.2. O pedido oral (inicial, contestação e pedido contraposto)

O pedido inicial pode ser oral e será reduzido a termo pela Secretaria do Juizado (art. 14, § 3º, da Lei n. 9.099/95). V. comentários ao art. 14.

A Lei dos Juizados Federais admite a recepção de petições (segundo entendo inclusive as petições iniciais) por meio eletrônico (art. 8º, § 2º, da Lei n. 10.259/2001).

A contestação e o pedido contraposto também podem ser orais (art. 30 da Lei n. 9.099/95); o início da execução pode dar-se por simples pedido verbal do interessado (art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95); os embargos de declaração poderão ser interpostos oralmente (art. 49 da Lei n. 9.099/95) etc.

Conforme já se verificava nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, muitas vezes o depoimento pessoal do réu é colhido e gravado concomitantemente com sua contestação ou mesmo a título de pedido contraposto, especialmente quando ele estiver desacompanhado de advogado (v. itens 2.4.2 e 9.3).

Quanto ao mandato verbal, observar item 9.5.

2.3. Princípios da informalidade e da simplicidade

Seguindo a orientação já firmada na Lei n. 7.244/84, a Lei n. 9.099/95 demonstra que a maior preocupação do operador do sistema dos Juizados Especiais deve ser a matéria de fundo, a realização da justiça de forma simples e objetiva. Por isso, independentemente da forma adotada, os atos processuais são considerados válidos sempre que atingem sua finalidade (art. 13 da lei especial).

Reforçando a noção de que o processo não tem um fim em si mesmo, o legislador explicita que nenhuma nulidade é reconhecida sem a demonstração do prejuízo (art. 13, § 1º).

Merecem destaque as seguintes previsões de simplificação do processo: a citação postal das pessoas jurídicas de direito privado é efetivada pela simples entrega da correspondência ao encarregado da recepção (art. 18, II), enquanto o CPC impõe a entrega a pessoa com poderes de gerência ou administração.

A Lei dos Juizados Federais admite a recepção de petições (segundo entendo, inclusive as petições iniciais) por meio eletrônico (art. 8º, § 2º, da Lei n. 10.259/2001).

Nos Juizados informatizados, se a petição inicial, a contestação e os documentos forem apresentados em papel, serão submetidos ao escaneamento e devolvido o original ao apresentante. A audiência, em ambas as fases — conciliação e instrução e julgamento —, também é gravada em arquivo digital.

Nos Juizados Especiais Federais, “no ato do cadastramento eletrônico, as partes se comprometem, mediante adesão, a cumprir as normas referentes ao acesso” (Enunciado 25 do FONAJEF).

Exemplo de informalidade aplicável aos Juizados Estaduais e Federais é a intimação das partes, que pode ser realizada por qualquer meio idôneo de comunicação, inclusive o fac-símile ou meio eletrônico (art. 19 da Lei n. 9.099 e § 2º do art. 8º da Lei n. 10.259/2001).

A Lei n. 11.419/2006, em vigor a partir de 21 de março de 2006, que disciplina o processo eletrônico, deve ser interpretada sob a luz dos critérios da simplicidade e da informalidade que regem os Juizados Especiais.

“Nos Juizados Virtuais, considera-se efetivada a comunicação eletrônica do ato processual, inclusive citação, pelo decurso do prazo fixado, ainda que o acesso não seja realizado pela parte interessada” (Enunciado 26 do FONAJEF).

“A autointimação eletrônica atende aos requisitos das Leis n. 10.259/2001 e 11.419/2006 e é preferencial à intimação por e-mail” (Enunciado 3 do FONAJEF).

“Na propositura de ações repetitivas ou de massa, sem advogado, não havendo viabilidade material de opção pela autointimação eletrônica, a parte firmará compromisso de comparecimento, em prazo predeterminado em formulário próprio, para ciência dos atos processuais praticados” (Enunciado 4 do FONAJEF).

“Não deve ser exigido o protocolo físico da petição encaminhada via internet ou correio eletrônico ao Juizado Virtual, não se aplicando as disposições da Lei n. 9.800/99” (Enunciado 27 do FONAJEF).

“A intimação telefônica, desde que realizada diretamente com a parte e devidamente certificada pelo servidor responsável, atende plenamente aos princípios constitucionais aplicáveis à comunicação dos atos processuais” (Enunciado 73 do FONAJEF).

“A intimação por carta com aviso de recebimento, mesmo que o comprovante não seja subscrito pela própria parte, é válida desde que entregue no endereço declarado pela parte” (Enunciado 74 do FONAJEF).

No âmbito federal também merecem destaque a possibilidade de os julgamentos das Turmas Recursais compostas por juízes domiciliados em cidades diversas serem feitos por via eletrônica (v. item 41.2) e a dispensa do precatório para a satisfação dos créditos decorrentes de sentenças definitivas ou acordo (v. item 52.18).

Nos Juizados Estaduais podem ser citadas as seguintes simplificações:

A citação postal das pessoas jurídicas de direito privado é efetivada pela simples entrega da correspondência ao encarregado da recepção (art. 18, II, da Lei n. 9.099/95), enquanto o CPC impõe a entrega a pessoa com poderes de gerência ou administração. Havendo pedido contraposto, poderá ser dispensada a contestação formal, utilizando-se os próprios argumentos do pedido inicial como resposta (art. 17, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95). Caso alguma das partes mude de endereço sem a devida comunicação ao juízo, reputar-se-á efetivada sua intimação com o simples encaminhamento da correspondência ao seu endereço, tendo a nota de devolução da correspondência o mesmo valor do aviso de recebimento. Na execução do título judicial é dispensável nova citação do devedor, que presumivelmente já tem ciência da existência do processo (ainda que revel). O credor pode requerer a adjudicação do bem penhorado em vez da realização de leilões.

A informalidade, porém, não pode violar o devido processo legal, que impõe seja a parte cientificada de todos os atos do processo. “A publicação na imprensa oficial e a disponibilização da decisão na Internet não suprem a necessidade de intimação pessoal da parte desassistida por advogado, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, quanto aos atos processuais praticados até a remessa dos autos às Turmas Recursais” (Enunciado 36 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

“A autointimação eletrônica atende aos requisitos da Lei n. 10.259/2001 e é preferencial à intimação por e-mail” (Enunciado 3 do FONAJEF¹⁰).

“Na propositura de ações repetitivas ou de massa, sem advogado, não havendo viabilidade material de opção pela autointimação eletrônica, a parte firmará compromisso de comparecimento, em prazo predeterminado em formulário próprio, para ciência dos atos processuais praticados” (Enunciado 4 do FONAJEF).

2.4. Princípios da economia processual e da gratuidade no primeiro grau de jurisdição

O princípio da economia processual visa a obtenção do máximo rendimento da lei com o mínimo de atos processuais.

Já o princípio da gratuidade estabelece que, da propositura da ação até o julgamento pelo juiz singular, em regra as partes estão dispensadas do pagamento de custas, taxas ou despesas. O juiz, porém, condenará o vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios no caso de litigância de má-fé (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

“Nos casos de litigância de má-fé, além das penas previstas no art. 18 do CPC, cabe em primeira instância condenação em custas e honorários advocatícios” (Enunciado 4 do I Encontro de Colégios Recursais da Capital do Estado de São Paulo, novembro de 2000).

“O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil” (Enunciado 136 do FONAJE).

O fator determinante da gratuidade é o grau de jurisdição e não a espécie do processo (conhecimento ou execução). Consequentemente, mesmo na hipótese da improcedência dos embargos à execução, em regra não serão devidos os honorários advocatícios, impondo-se ao vencido em primeiro grau tão somente a obrigação de pagar as custas do processo (v. item 55.1).

“Honorários advocatícios — Sentença proferida em embargos à execução — Verba da sucumbência indevida.

Considerando que o art. 55 da Lei n. 9.099/95 não faz distinção entre sentença no processo de conhecimento e no processo de execução, os honorários advocatícios são indevidos numa e noutra hipótese. O fator determinante é o grau de instância e não a espécie de processo”¹¹.

Contra, entendendo que na hipótese é cabível a condenação em honorários advocatícios, Araken de Assis¹² e Theotonio Negrão¹³.

O § 2º do art. 51 dita que, no caso de extinção do processo em razão da ausência injustificada do autor em qualquer das audiências, deve ele ser condenado ao pagamento das custas, inexigindo na hipótese a verificação da má-fé. A regra visa impedir que o autor movimente a máquina judiciária, imponha à parte contrária deslocamentos desnecessários e ainda assim não compareça à audiência designada. Se verificada a má-fé do autor, poderá ser decretada sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas.

Nesse sentido o Enunciado 28 do FONAJE (atual denominação do Fórum Permanente de Coordenadores dos Juizados Especiais do Brasil), do seguinte teor: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei n. 9.099/95, é necessária a condenação em custas”.

No âmbito dos Juizados Federais, os honorários dos técnicos designados para a elaboração de laudos serão antecipados à conta da verba orçamentária do respectivo Tribunal. E quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal (art. 54 da Lei n. 9.099/95 e § 1º do art. 12 da Lei n. 10.259/2001). A Resolução n. 558, de 22-5-2007, do CJF, trata do pagamento dos honorários dos advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes que servem ao sistema de assistência judiciária gratuita

Questão controvertida envolve as diligências dos oficiais de justiça, os quais, na prática, muitas vezes acabam antecipando o valor de diligências que só posteriormente serão ressarcidas pelo Estado.Verificada a impossibilidade da antecipação pelo oficial ou do ressarcimento pelo Estado (em São Paulo — Justiça Estadual —, nos Juizados e nas hipóteses de Assistência Judiciária, os valores das diligências são anotados no denominado mapa dos mandados gratuitos e pagos após a realização das diligências), cumpre impor ao interessado na diligência a antecipação do seu valor, adotando-se a mesma solução que a Súmula 190 do STJ¹⁴ impôs à Fazenda Pública nas hipóteses do art. 39 da Lei n. 6.830/80.

A respeito do tema merece destaque o Enunciado 44 do FONAJE, do seguinte teor: “No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias”.

2.4.1. As custas e os honorários advocatícios na fase recursal. As isenções e o Juizado Federal

Para o recurso inominado (os arts. 41 a 46 da Lei n. 9.099/95 se aplicam para os Juizados Estaduais e para os Juizados Federais), excetuada a hipótese de assistência judiciária gratuita, exige-se o pagamento do preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (v. item 42.3).

A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias (art. 24-A da Lei n. 9.028/95). As empresas públicas da União estão sujeitas ao recolhimento do preparo para fins de recurso.

Quanto aos Juizados Federais, caberá aos Tribunais Regionais, ao STJ e ao STF, no âmbito de suas competências, expedir normas para o processamento dos recursos. A regra básica a ser observada é a Lei n. 9.289/96.

Em relação ao prazo para o recolhimento, porém, deverá ser observada a regra do § 1º do art. 42 da Lei n. 9.099 (“o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção”).

Prestigiando o critério da celeridade, o Enunciado 2 do I Encontro de Colégios Recursais da Capital de São Paulo, realizado em 17-11-2000, prevê que “em razão da regra do § 1º do artigo 42 da lei 9.099/95, não se admite complementação de preparo após o prazo de 48 horas”.

Para os carentes aplicam-se as regras de gratuidade da Lei n. 1.060/50.

Se vencido no recurso, o recorrente pagará o total das despesas realizadas pela parte contrária e os honorários advocatícios. Há regra específica para a fixação dos honorários, ou seja, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os honorários serão fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, ou, não havendo esta (a exemplo dos acórdãos que reconhecem a improcedência da ação), entre 10% e 20% do valor corrigido da causa. Excepcionalmente, quando o valor dos honorários for considerado insignificante se aplicados os critérios da Lei n. 9.099/95, deverá ser observada a parte final do § 4º do art. 20 do CPC.

“Assistência judiciária gratuita — Beneficiário vencido — Ônus da sucumbência. A sucumbência é para ambas as partes, ainda que uma delas atue amparada pela assistência judiciária. Impõe-se a respectiva condenação. Em havendo mudança patrimonial do vencido, antes necessitado, cumpre efetuar o pagamento. Raciocínio contrário afetaria o princípio da igualdade jurídica entre o autor e réu. Justifica-se a distinção por fator econômico. A sentença, na espécie, não é condicional. Condicional é a execução”¹⁵.

“Provido o recurso da parte vencida, o recorrido não responde pelos ônus sucumbenciais”¹⁶.

“Não se condena o recorrido vencido nos ônus da sucumbência, visto que a Lei n. 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido”¹⁷.

“Não há imposição de ônus sucumbenciais na hipótese de anulação de sentença nas Turmas Recursais”¹⁸.

“O provimento, ainda que parcial, do recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”¹⁹.

2.4.2. O advogado

O critério escolhido pelo legislador para tornar facultativa a presença do advogado foi a expressão econômica da causa na data da distribuição do pedido.

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, a assistência das partes (autor ou réu, pessoa física ou pessoa jurídica, inclusive as de direito público) por advogado é facultativa e não compulsória, regra que derroga o inciso I do art. 1º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) e encontra respaldo no princípio da gratuidade e no inciso XXXV do art. 5º da CF. A regra se aplica aos Juizados Especiais Cíveis Federais, dos Estados e do Distrito Federal.

Observo, porém, que nos Juizados Federais firma-se o entendimento de que a assistência por advogado é facultativa em todas as causas.

Sobre a questão assim se manifestou a Turma Recursal Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte em sua Súmula 5: “No Juizado Especial Federal não se aplica a assistência obrigatória prevista na Lei n. 9.099/95 para as demandas de valor superior a vinte salários mínimos, cabendo ao Juiz alertar as partes sobre a conveniência do patrocínio, quando a causa recomendar”.

O STF, ao analisar a ADIn 1.539 (j. em 24-4-2003, DJ de 5-12-2003, p. 17), reconheceu que é constitucional a facultatividade do advogado nas causas de até 20 salários mínimos. No julgamento da ADIn 3.168 (j. em 8-6-2006, DJ de 3-8-2007), que teve por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n. 10.259/2001, o STF “afastou a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado (art. 10 da Lei n. 10.259/2001) desde que excluídos os feitos criminais, respeitado o teto estabelecido no art. 3º, e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos do art. 9º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995”.

Enunciado 67 do FONAJEF: “O caput do art. 9º da Lei n. 9.099/1995 não se aplica subsidiariamente no âmbito dos JEFs, visto que o art. 10 da Lei n. 10.259/2001 disciplinou a questão de forma exaustiva”.

A Lei n. 12.153/2009, ao instituir o Juizado Especial da Fazenda Pública, nada dispõe sobre a assistência ou representação da parte por advogado. A omissão permite três conclusões divergentes: 1ª) Por estar integrado ao Sistema dos Juizados Especiais, conforme o art. 1º da Lei n. 12.153/2009, o Juizado da Fazenda Pública deve seguir as regras gerais deste, com aplicação subsidiária da Lei n. 10.259/2001 (cf. art. 27 da nova lei) e consequente facultatividade da presença do advogado para as causas de até 60 salários mínimos (arts. 3º e 10 da Lei n. 10.259/2001); 2ª) Por estar integrado ao Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 1º da Lei n. 12.153/2009, o Juizado da Fazenda Pública deve seguir as regras gerais deste, com aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/1995 (cf. art. 27 da nova lei) e consequente facultatividade da presença do advogado para as causas de até 20 salários mínimos (art. 9º, caput, da Lei n. 9.099/1995); 3ª) A interpretação do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 determina que em primeiro lugar se faça a aplicação subsidiária do CPC, no caso em análise do seu art. 36, sendo obrigatório que a parte se faça representar por advogado qualquer que seja o valor da causa.

Creio que a primeira interpretação é a que melhor se adapta às finalidades da Lei n. 10.253/2009, pois garante amplo acesso ao Poder Judiciário e dá tratamento isonômico àqueles que litigam contra a Fazenda nacional, estadual ou municipal.

A tese de que a facultatividade da presença do advogado fere o art. 133 da CF, norma constitucional de eficácia contida (restringível por regra infraconstitucional), não merece acolhimento, pois, em que pese a relevância do papel desempenhado pelo advogado, a sua indispensabilidade não é absoluta. Aliás, o próprio Estatuto da OAB, ao instituir que a impetração de habeas corpus não se inclui na atividade privativa da advocacia (§ 1º do art. 1º da Lei n. 8.906/94), reconheceu que excepcionalmente o legislador pode atribuir o jus postulandi a pessoa sem habilitação técnica.

Nesse sentido a ADIn-STF 1.539, j. em 24-4-2003.

Conforme bem anota o mestre Roberto Portugal Bacellar: “O Advogado é indispensável à administração da Justiça, mas a sua participação nem sempre se dá como representante de uma das partes” (A função social do advogado, RJE, 5:14).

O juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado “quando a causa recomendar”. Observe-se que a expressão (“quando a causa recomendar”) confirma que a Lei n. 9.099/95 traçou a competência dos Juizados Especiais Cíveis dos Estados e do Distrito Federal com base na complexidade da causa e não apenas observando o seu valor. Por isso alterou-se a redação do § 2º do art. 9º da Lei n. 7.244/84, que impunha o alerta quando a causa apresentasse “questões complexas”.

Caso o autor ou o réu seja pessoa jurídica ou firma individual (assistida ou não por advogado), ou se uma das partes comparecer assistida por advogado, a outra parte, se quiser, contará com a assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial.

A microempresa e a empresa de pequeno porte, autora ou ré, poderá contar com a assistência judiciária caso a outra parte se faça acompanhar por advogado. Nesse sentido o Enunciado 48 do FONAJE, do seguinte teor: “O disposto no § 1º do artigo 9º da Lei 9.099/95 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte”.

Na hipótese de a causa ter valor superior a vinte salários mínimos e de o réu comparecer à audiência sem advogado, impõe-se a conjugação do § 2º do art. 453 do CPC e dos arts. 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, vale dizer, poderá o juiz colher a manifestação do requerido e as provas disponíveis a fim de adotar a solução que reputar mais justa. O mesmo procedimento deve ser adotado quando a inicial das causas de valor superior a vinte salários mínimos é assinada por advogado mas o profissional não comparece à audiência de instrução e julgamento.

“Incumbe ao advogado provar impedimento para não comparecimento à audiência até sua abertura. Não o fazendo, poderá o Juiz dispensar a produção de provas por ele requerida. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, tendo em vista disposições contidas no art. 453, § 1º”²⁰.

Os estagiários de direito devem observância ao disposto no § 2º do art. 3º da Lei n. 8.906/94 e por isso só podem praticar a advocacia em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste. Leciona Paulo Luiz Netto Lôbo²¹: “Assim, todos os atos profissionais e peças processuais deverão ser realizados com a participação de advogado, embora possam conter, também, o nome, o número de inscrição e a assinatura do estagiário. A ausência do advogado gera nulidade do ato e responsabilidade disciplinar para ambos, em virtude de violação de norma estatutária expressa (art. 37, III, do Estatuto)”.

A assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei n. 9.099/95 (causas de valor superior a 20 salários mínimos) tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação. Nesse sentido o Enunciado 36 do FONAJE.

“Processual. Ação proposta por advogado. Valor da causa acima de 20 salários mínimos. Obrigatoriedade da assistência das partes por advogado (art. 9º da Lei n. 9.099/95). Não tendo sido o requerido assistido por advogado, que seria obrigatório, se impõe a anulação do processo a contar da audiência de conciliação, exclusive. Recurso provido”²².

Mais abrangente: “Advogado — Ausência — Reclamação cível — Causa superior a 20 salários mínimos — Não assistência por advogado — Audiência de instrução — Prova oral gravada em fita magnética — Impossibilidade de desgravação — Alegação de cerceamento de defesa — Nulidades afastadas — Ilegitimidade passiva — Não caracterização. O disposto no art. 9º da Lei n. 9.099/95, que prevê a obrigatoriedade de assistência por advogado nas causas superiores a 20 salários mínimos, visa beneficiar e proteger o reclamante. Se, a despeito dela, a reclamação feita por termo e sem advogado é admitida e processada perante o Juizado que termina por julgá-la procedente, em seus termos, nulidade alguma há que ser decretada por ausência de prejuízo...”²³.

O Projeto de Lei n. 209/2003, de autoria do Dep. Marcelo Ortiz, que no mesmo sentido do PL n. 3.112/97, do Deputado Basílio Villani, prevê a obrigatoriedade da assistência das partes por advogado em todos os processos de competência do Juizado Especial.

No recurso, qualquer que seja o valor da causa, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado, até porque não faria sentido aceitar que uma peça técnica (a sentença) fosse impugnada por um leigo. É imprescindível a intimação do recorrido para responder. A ausência das contrarrazões, porém, não impede o prosseguimento do recurso nem acarreta a presunção de veracidade das razões apresentadas pelo recorrente.

Quanto ao mandato verbal, observar os itens 2.2 e 9.5.

Nos Juizados Federais, as partes poderão designar, por escrito, representante para a causa, advogado ou não (art. 10 da Lei n. 10.259/2001 e item 9.3).

No julgamento da ADIn 3.168 (DJ, 3 ago. 2007), que teve por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n. 10.259/2001, o STF “afastou a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado (artigo 10 da Lei n. 10.259/2001) desde que excluídos os feitos criminais, respeitado o teto estabelecido no artigo 3º, e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos do artigo 9º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995”.

Enunciado 67 do FONAJEF: “O caput do artigo 9º da Lei n. 9.099/1995 não se aplica subsidiariamente no âmbito dos JEFs, visto que o artigo 10 da Lei n. 10.259/2001 disciplinou a questão de forma exaustiva”.

Esse entendimento, contudo, comporta temperamentos.

A experiência tem demonstrado que as partes, muitas vezes, são hipossuficientes a ponto de não conseguir sequer demonstrar o seu real desejo quando procuram atendimento nos Juizados Especiais Federais.

O funcionário da Justiça Federal não é advogado, não pode dar orientação jurídica, de modo que, nessas situações, o advogado se mostra indispensável até para a formulação do pedido inicial, independentemente de o valor da causa ser superior ou inferior a vinte salários mínimos. Constatando-se a total impossibilidade de o interessado deduzir seu pleito, deve ser encaminhado à Defensoria Pública da União, que lhe dará a necessária assistência.

2.4.3. A assistência judiciária

O art. 56 da Lei n. 9.099/95 complementa as regras dos arts. 9º, § 1º, e 11 do mesmo diploma legal, que preveem a participação dos representantes da assistência judiciária e do Ministério Público em parte das causas que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis.

A norma tem por inspiração o princípio da paridade de armas analisado pelo jurista italiano G. Tarzia²⁴, ou seja, visa a garantir a igualdade de condições entre aquele que dispõe de recursos (em especial o advogado) para o bom desenvolvimento de sua argumentação e aquele que não dispõe da mesma assistência.

Dita o inciso LXXIV do art. 5º da CF: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A assistência judiciária é a organização estatal ou paraestatal que tem por fim, ao lado da dispensa das despesas processuais, a indicação de um advogado para os necessitados. No Sistema dos Juizados Especiais, observada a hipótese do § 1º do art. 9º, a nomeação do advogado à parte que o requerer dar-se-á independentemente da sua condição econômica.

A CF de 1988 inclui a defensoria pública, instituição que normalmente desenvolve os serviços de assistência judiciária, entre as funções essenciais à Justiça (art. 134 da CF e LC n. 80/94, na redação da LC n. 132/2009).

Nos Juizados Federais os necessitados contam com a assistência da Defensoria Pública da União ou seus conveniados, nos termos dos arts. 4º e 14, §§ 1º e 2º, da LC n. 80/94 (v. itens 3.6 e 56.2).

“A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n. 1.060/50. Para fins da Lei n. 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda” (Enunciado 38 do FONAJEF, com redação alterada no 4º FONAJEF).

“Não sendo caso de justiça gratuita, o recolhimento das custas para recorrer deverá ser feito de forma integral nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal, no prazo da Lei n. 9.099/95” (Enunciado 39 do FONAJEF).

Enunciado 53 do FONAJEF: “Não há prazo em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos JEFs”.

“O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade” (Enunciado 116 do FONAJE).

“É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIX , da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade” (Enunciado 20 do Colégio Recursal do Estado de São Paulo).

2.5. O princípio da celeridade

A maior expectativa gerada pelo Sistema dos Juizados é a sua promessa de celeridade sem violação do princípio da segurança das relações jurídicas. O critério foi elevado a direito fundamental pelo inciso LXXVIII do art. 5º da CF, na redação da Emenda Constitucional n. 45.

O art. 98, I, da CF/88 denominou sumariíssimo o procedimento inerente ao novo sistema, nome que desde o advento da Lei n. 8.952/94 (que alterou de procedimento sumariíssimo para procedimento sumário o nome do Capítulo III do Título VII do Livro I do CPC) é capaz de distinguir o novo rito daquele previsto nos arts. 275 a 281 do CPC.

Dentre os dispositivos explícitos que permitem a agilização dos processos especiais, merecem destaque os seguintes:

a) Possuindo o Juizado Estadual estrutura capaz de absorver a demanda, é possível a instauração imediata da sessão de conciliação caso ambas as partes compareçam perante o juízo, dispensados o registro prévio do pedido e a citação (art. 17 da Lei n. 9.099/95). A regra permite que hipóteses como a de acidentes de trânsito sem vítimas sejam encaminhadas diretamente aos Juizados Especiais Cíveis, sem a necessidade da prévia elaboração do boletim de ocorrência na esfera policial.

b) A apresentação da defesa, a produção de provas, a manifestação sobre os documentos apresentados, a resolução dos incidentes e a prolação de sentença, sempre que possível, devem ser feitas em uma única audiência (arts. 28 e 29 da Lei n. 9.099/95). É o princípio da concentração dos atos em audiência.

“É aplicável no Juizado Especial cível o disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, com a redação determinada pela Lei n. 11.277, de 7-2-2006” (Enunciado 6 do Colégio Recursal do Estado de São Paulo).

No âmbito do Juizado Federal, os laudos técnicos devem ser apresentados até cinco dias antes da audiência (art. 12 da Lei n. 10.259/2001 — v. item 33.1). A inobservância da regra, porém, só acarretará a nulidade dos atos praticados se for comprovado prejuízo a qualquer das partes (v. item 13.1).

c) É vedada a intervenção de terceiros e a assistência (são comuns os indeferimentos de pedidos de denunciação da lide a seguradoras nos Juizados Especiais Cíveis), a fim de que as relações jurídicas que não estejam imediatamente vinculadas à ocorrência sejam afastadas do processo. Admite-se o litisconsórcio (art. 10 da Lei n. 9.099/95).

d) Nos Juizados Federais não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recurso (art. 9º da Lei n. 10.259/2001).

De acordo com o Enunciado 1 das Turmas Recursais Federais do Espírito Santo, “Conta-se em dobro o prazo recursal do art. 9º da Lei n. 10.259/01 para os que demandam sob o pálio da Assistência Judiciária”.

e) Nos Juizados Federais, ainda que a União, suas autarquias ou fundações sejam vencidas, não há reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). A mesma regra se aplica para os Juizados estaduais da Fazenda Pública (art. 7º da Lei n. 12.153/2009).

f) Nos Juizados Federais, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no prazo de 60 dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz do Juizado, à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório (art. 17 da Lei n. 10.259/2001 e item 52.18). No mesmo sentido o art. 13 da Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Estaduais da Fazenda Pública).

As obrigações de pequeno valor que dispensam precatórios, no caso dos Juizados Federais, são aquelas de até 60 salários mínimos (§ 3º do art. 100 da CF, e arts. 3º e 17, § 1º, da Lei n. 10.259/2001). Desatendida a requisição, o Juiz do Juizado determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento de sua decisão (v. item 52.18)

Quanto aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), Estados e Municípios têm poderes para editar leis fixando os valores que dispensam precatórios com base nas suas respectivas capacidades econômicas (ADIn/STF 2.868/04). Nos termos da Emenda Constitucional n. 62, o valor mínimo para pagamento com dispensa de precatório não poderá ser inferior ao valor do maior benefício do regime geral da previdência social, o qual correspondia a aproximadamente 6,5 salários mínimos em dezembro de 2009. E até que as leis sejam editadas, o valor para dispensa de precatório é de até trinta salários mínimos para os Municípios, e quarenta para Estados e Distrito Federal (art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Quanto ao tema decisões céleres decisões justas, v. item 27.2.

2.6. Conciliação e transação

Ampliando a redação do art. 2º da Lei n. 7.244/84, o art. 2º da Lei n. 9.099/95 incluiu entre os fundamentos dos Juizados Especiais não só a conciliação, mas também a transação (arts. 447 a 449 do CPC e 840 a 850 do CC de 2002). A distinção básica está no fato de que a conciliação exige o comparecimento das partes perante o juiz ou conciliador, que a conduz, enquanto a transação é ato de iniciativa exclusiva das partes e chega em juízo já formalizada (v. art. 57 da Lei n. 9.099/95). Nas duas hipóteses, as partes podem terminar um litígio mediante concessões recíprocas.

O acordo extrajudicial (transação), de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado no juízo competente (o pedido pode ser encaminhado ao Juizado Especial quando a matéria e o valor estiverem dentro da competência deste), independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

A conciliação nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal, por sua vez, pode abranger causas de procedimento diverso do previsto na lei especial e de valor superior a quarenta salários mínimos, conforme se conclui da análise conjunta dos arts. 3º, § 3º, e 51, II, ambos da Lei n. 9.099/95.

Já nos Juizados da Fazenda Pública, conforme se extrai dos arts. 2º e 8º da Lei n. 12.153/2009, também a conciliação está sujeita ao limite de alçada (no caso, 60 salários mínimos). A conciliação se dará nos termos e nas hipóteses previstas na lei de cada ente da Federação.

Nos Juizados Federais, de acordo com o parágrafo único do art. 10 da Lei n. 10.259/2001, os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como aquele designado por escrito pela entidade como representante para a causa (caput do art. 10 da Lei n. 10.259), ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados. A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 30 dias.

Pelo art. 3º da Portaria n. 109/2007 da AGU, a transação ou a não interposição ou desistência de recurso só poderá ocorrer em duas hipóteses: quando houver erro administrativo reconhecido pela autoridade competente ou quando verificável pela simples análise das provas e dos documentos que instruem a ação, pelo advogado ou procurador que atua no feito, mediante motivação adequada; e quando não houver controvérsia quanto ao fato e ao direito aplicado, reconhecida pelo órgão consultivo competente. Em qualquer das hipóteses, os valores envolvidos na transação não podem superar sessenta salários mínimos, considerando-se o disposto no art. 260 do CPC (prestações vencidas e vincendas).

A mesma Portaria veda a transação em três hipóteses: a) aplicação de penalidade a servidor; b) indenização por dano moral, salvo se o agente causador do dano for entidade credenciada, contratada ou delegada de órgão da Administração Pública Federal e assuma, em juízo, a responsabilidade pelo pagamento acordado; e c) litígio fundado em matéria exclusivamente de direito, quando a respeito houver Súmula da AGU, parecer aprovado na forma da Lei Complementar n. 73/93 ou orientação interna do Advogado-Geral da União, contrários à pretensão (art. 3º, § 3º).

Enunciado 76 do FONAJEF: “A apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão”.

Nada impede que seja homologada conciliação em causas de procedimento (rito) diverso daquele previsto nas Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001, desde que observado o limite de alçada.

A repetição de ações com os mesmos fundamentos de fato e de direito, cujas sentenças independem da produção de provas, aliada à quase inexistência de acordos no âmbito dos Juizados Federais, evidenciou que, nessas hipóteses, a tentativa de conciliação é inócua e apenas serve para onerar as já saturadas pautas de audiência. Para dar agilidade maior aos feitos nos quais a matéria é exclusivamente de direito, muitos juízes federais passaram a suprimir a fase de tentativa de conciliação e até a de instrução e julgamento, julgando o feito e intimando as partes para ciência da sentença. A Primeira Turma Recursal Federal do Distrito Federal, adotando esse entendimento, editou o Enunciado 9: “A audiência de conciliação inicial pode ser dispensada quando a matéria for exclusivamente de direito”. Também as Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro sedimentaram entendimento no mesmo sentido, conforme Enunciado 12: “Embora seja regra geral a realização de audiência no âmbito do JEF, a não realização da mesma, a critério do Juiz, não induz em princípio à nulidade”.

No âmbito dos Juizados Especiais também subsiste a possibilidade de a sentença homologatória (que não depende de termo específico e pode ser lançada na própria petição do acordo, desde que todas as vias sejam assinadas pelo juiz) conferir força de título judicial a questão não posta anteriormente em juízo, seja ela decorrente de transação (observados os limites da competência do Juizado — cf. art. 57 da Lei n. 9.099/95), seja ela decorrente de conciliação (independentemente do valor, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). Comparecendo ambas as partes, admite-se a imediata instalação da sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação (art. 17 da Lei n. 9.099/95). O art. 475-N, III, do CPC dispõe que a sentença homologatória de conciliação ou de transação caracteriza título executivo judicial, ainda que verse matéria não posta em juízo.

Conforme dispõe o art. 850 do Código Civil de 2002: “É nula a transação a respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação”.

A conciliação é possível até mesmo quando o autor for pessoa incapaz, conforme o Enunciado 81 do FONAJEF: “Cabe conciliação nos processos relativos a pessoa incapaz, desde que presente o representante legal e intimado o Ministério Público”.

Vale como título executivo extrajudicial o acordo celebrado pelas partes e referendado pelo órgão competente do Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores (art. 585, II, do CPC).

Os negócios jurídicos processuais, os atos dispositivos das partes, também são chamados de atos de causação.

Leciona José Frederico Marques²⁵:

“A sentença definitiva é ato de uma só pessoa, isto é, do juiz que a elaborou. No entanto, quando a lide é composta mediante ato de causação, há ato decisório subjetivamente complexo. É que dele participam o Juiz, homologando o negócio jurídico processual, e o autor ou autores da declaração de vontade com que se solucionou o litígio.

Sentença subjetivamente complexa é aquela composta de atos processuais provindos de pessoas ou órgãos diferentes e que se aglutinam entre si para constituir um único ato decisório. E tal fenômeno processual verifica-se no negócio jurídico processual, devidamente homologado, com que se encerra o processo de conhecimento”.

1 Manual de direito processual civil, 6. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, v. 1, p. 119.

2 Ajuris, Porto Alegre, 05/20-25, 1992.

3 Juizados Especiais Cíveis e ações coletivas, Rio de Janeiro, Forense, 1997, p. 9-22.

4 O acesso à Justiça Pública: uma experiência de Juizado de Pequenas Causas, Revista de Serviço Público, 04/39-45, out./dez. 1982.

5 Conforme item 10 da Exposição de Motivos do Projeto de Lei Complementar n. 27/97 (atual Lei Complementar estadual n. 851/98) e Conclusão n. 1 do Simpósio “O primeiro ano da Lei dos Juizados Especiais — Lei n. 9.099/95”, realizado em São Paulo no dia 27-11-1996.

6 Juizado Especial de Pequenas Causas (Lei n. 7.244, de 7-11-84), RT Legislação, nota preliminar.

7 Seção Letras Jurídicas, 7 out. 1995.

8 Os critérios do Processo no Juizado Especial Cível, São Paulo, Fiúza, 2007, p. 43.

9 Enunciado 11, Administrativo, do I Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Adjuntos Cíveis do Interior, Revista de Jurisprudência — JEC-RJ, v. I, p. 122.

10 Os enunciados do FONAJEF estão disponíveis no site da Associação dos Juízes Federais do Brasil: acesse < http://www.ajufe.org.br>, clique em “Busca” e clique no título “Enunciados — 2º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais — FONAJEF”.

11 Recurso 715, 2º Colégio Recursal da Capital-SP, rel. Ângelo Filipin, RJE, 3:161.

12 Execução civil nos Juizados Especiais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1996, p. 177.

13 Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28. ed., São Paulo, Saraiva, nota 7 ao art. 52 da Lei n. 9.099/95.

14 As súmulas do STJ estão disponíveis no site do Superior Tribunal de Justiça: acesse <http://www.stj.gov.br>, clique em “Consultas” e em “Súmulas”.

15 Embargos de Declaração no Recurso 576, Turma Recursal de Belo Horizonte, Comissão Supervisora dos Juizados Especiais, Boletim Informativo, n. 13, 1998.

16 Enunciado 5 da I Reunião de Juízes Integrantes das Turmas Recursais, Rio de Janeiro, Revista de Jurisprudência — JEC-RJ, v. I, p. 105.

17 Embargos de Declaração no Recurso 587, Turma Recursal de Belo Horizonte, Comissão Supervisora dos Juizados Especiais, Boletim Informativo, n. 13, 1998.

18 Enunciado 4, I Reunião de Juízes Integrantes das Turmas Recursais, Revista de Jurisprudência — JEC-RJ, v. I, p. 105.

19 Enunciado 97 do FONAJEF.

20 Recurso 00197007902-9, Turma Recursal Única do Acre, j. em 4-12-1997.

21 Comentários ao novo Estatuto da Advocacia, cit., p. 32-3.

22 TJRS, Recurso 01597524105, 1ª Turma Recursal, RJE, 20:96.

23 Recurso 332/96, Macapá, j. em 24-9-1997.

24 Silvana Campos Moraes, Juizado Especial Cível, Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 27.

25 Manual de direito processual civil, cit., v. 3, p. 34.

Capítulo II

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Seção I

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I — as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II — as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III — a ação de despejo para uso próprio;

IV — as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I — dos seus julgados;

II — dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

3.1. A competência em razão do valor da causa e da matéria nos Juizados Federais, dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com o art. 98 da CF, art. 3º da Lei n. 9.099 e art. 3º da Lei n. 10.259/2001, o Juizado Especial Cível tem competência para o processo e julgamento das seguintes questões:

I — as causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo no âmbito dos Estados e do Distrito Federal ou a 60 vezes o salário mínimo nos Juizados Federais e nos Juizados da Fazenda Pública;

II — as enumeradas no art. 275, II, do Código de Processo Civil;

III — a ação de despejo para uso próprio;

IV — as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo (quanto aos imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais, observar comentários à alínea c do item 3.1.1);

V — as causas de competência da Justiça Federal, inclusive as ações previdenciárias e relativas à assistência social (até 60 salários mínimos);

VI — as ações anulatórias de lançamentos fiscais ou de ato administrativo de natureza previdenciária (até 60 salários mínimos).

Também compete ao Juizado Especial promover a execução:

I — dos seus julgados;

II — dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até 40 vezes o salário mínimo nos juizados dos Estados e do Distrito Federal ou de até 60 salários mínimos nos Juizados Federais, e nos Juizados da Fazenda Pública, conforme será analisado no art. 53.

A Lei n. 7.244/84, ao identificar as chamadas pequenas causas, exigia que elas: a) versassem sobre direito patrimonial; b) fossem de valor inferior a vinte salários mínimos à data do ajuizamento; c) tivessem por objeto alguma das hipóteses taxativamente previstas em seu texto (condenação em dinheiro, à entrega de coisa certa móvel, ao cumprimento de obrigação de fazer — a cargo de fabricante ou fornecedor de bens e serviços); ou d) visassem à desconstituição ou à declaração de nulidade de contrato relativo a coisas móveis e semoventes.

Era necessária a soma dos quatro requisitos, e o reduzido valor econômico das causas era o núcleo de identificação do antigo sistema, o qual aliás admitia a discussão de questões complexas. Ditava o § 2º do art. 8º: “Se a causa apresentar questões complexas, o juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado”.

A Lei dos Juizados Federais estabelece o valor da causa (60 salários mínimos) como elemento principal da definição da competência, explicitando as causas excluídas (art. 3º e § 1º da Lei n. 10.259/2001).

A regra, portanto, é que todas as causas de até 60 salários mínimos que não foram expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais tramitarão por este (ainda que não previstas no art. 3º da Lei n. 9.099/95), excetuadas aquelas de maior complexidade (em respeito ao art. 98 da CF). Quanto à definição de causa de menor complexidade, observar os itens 3.6 e 9.4.

Conforme Enunciado 91 do FONAJEF, “Os Juizados Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Anoto que no âmbito dos Juizados Federais consolida-se o entendimento de que a complexidade fática ou jurídica da causa não é, do ponto de vista constitucional, critério norteador da competência. Argumenta-se, inclusive, que o art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001, ao contrário do que fez a Lei n. 9.099/95, optou por definir as causas de maior complexidade, arrolando todas as hipóteses de exclusão da competência nos incisos I, II, III e IV. Não estando o caso concreto enquadrado em nenhum daqueles incisos, e sendo o valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos, a competência é dos juizados especiais federais.

Nesse sentido, a Turma Recursal do Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo expediu o Enunciado 25, do seguinte teor: “A competência dos Juizados Especiais Federais é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria (art. 3º da Lei n. 10.259/2001)”.

A Lei n. 9.099/95, por sua vez, dispõe que o Juizado Especial Cível dos Estados e do Distrito Federal tem competência para o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas que preencham os requisitos previstos em seu art. 3º.

Contudo, ora o legislador utiliza o valor da causa como critério de identificação das causas de menor complexidade (inciso I do art. 3º), ora apresenta a matéria como critério definidor (incisos II e III do art. 3º), ora mescla os dois critérios (inciso IV do art. 3º).

Em razão exclusivamente do valor (ratione valoris), quer se trate de pedido principal, quer se trate de pedido contraposto, nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal são aceitas as causas que não excedam a 40 vezes o salário mínimo (ou 20 salários mínimos se o autor estiver desacompanhado de advogado), facultando-se ao autor a renúncia ao valor excedente e às partes a conciliação sobre valor superior.

“Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário mínimo nacional” (Enunciado 50 do FONAJE).

A Lei n. 10.259/2001 e a Lei n. 12.153/2009 não alteram o limite da alçada previsto no art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, o Enunciado 87 do FONAJE e o entendimento de 94,3% dos magistrados que responderam a enquete realizada pela Associação Paulista dos Magistrados (APAMAGIS) em fevereiro de 2010, sob a coordenação do Magistrado Edison Aparecido Brandão.

Por fim há que se observar que a Lei n. 12.153/2009 instituiu o Juizado da Fazenda Pública, competente para julgar causas de até 60 salários mínimos propostas contra os Estados, o Distrito Federal, os territórios e os municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a ele vinculadas (as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e antes da nova lei já podiam ser processadas nos juizados especiais comuns). E o § 1º do art. 2º da nova lei explicita matérias que estão excluídas da competência do Juizado da Fazenda, ainda que tenham valor de até 60 salários mínimos.

3.1.1. Competência em razão do objeto (ratione materiae)

a) As causas enunciadas no art. 275, II, do CPC

Benedito Calheiros Bonfim (em artigo publicado em O Diário das Leis, em janeiro de 1998) sustenta, com razão, que o inciso II do art. 3º da Lei n. 9.099/95 incorporou a preexistente redação do inciso II do art. 275 do CPC (mais ampla que a atual), fazendo da redação deste a sua própria redação. Assim, lastreado no princípio segundo o qual a lei especial (9.099/95) não é revogada pela lei geral (o CPC e as alterações da Lei n. 9.245/95), o autor defende que na análise desse inciso II do art. 3º da Lei n. 9.099/95 devem ser consideradas de competência do Juizado as doze alíneas da redação anterior do inciso II do art. 275 do CPC (a a m) e não as oito (a a h) atuais.

Eis as causas incorporadas pelo inciso II do art. 3º da Lei n. 9.099/95 e ainda vigentes para fins de análise da competência do sistema dos Juizados dos Estados e do Distrito Federal:

“a) que versem sobre a posse ou domínio de coisas móveis e de semoventes;

b) de arrendamento rural e de parceria agrícola;

c) de responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas, contribuições, despesas e administração de prédio em condomínio (sendo incabível a execução fiscal no sistema dos Juizados);

d) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;

e) de reparação de dano causado em acidente de veículos;

f) de eleição de cabecel;

g) que tiverem por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a distância entre prédios, plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias;

h) oriundas de comissão mercantil, condução e transporte, depósito de mercadorias, gestão de negócios, comodato, mandato e edição;

i) de cobrança da quantia devida, a título de retribuição ou indenização, a depositário e leiloeiro;

j) do proprietário ou inquilino de um prédio para impedir, sob cominação de multa, que o dono ou inquilino do prédio vizinho faça dele uso nocivo à segurança, sossego ou saúde dos que naquele habitam;

l) do proprietário do prédio encravado para lhe ser permitida a passagem pelo prédio vizinho, ou para restabelecimento de servidão de caminho, perdida por culpa sua;

m) para a cobrança dos honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto na legislação especial.

Parágrafo único. Esse procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas”.

No mesmo sentido as lições de Theotonio Negrão (Código, cit., anotação ao art. 3º da Lei n. 9.099/95).

Contra, no sentido de que prevalece a redação atual do Código de Processo Civil, temos o Enunciado 1 do I Encontro de Juízes de Juizados Especiais da Capital e da Grande São Paulo, realizado em novembro de 1998. Eis o teor da conclusão, aprovada com votos vencidos: “As hipóteses do artigo 275, II, do CPC, são aquelas previstas na redação atual do diploma processual civil (Lei n. 12.122/2009)”.

Diante do texto legal muitos sustentam que também as causas especificadas no item II do art. 3º (as enumeradas no inciso II do art. 275 do CPC) estão limitadas ao montante de quarenta salários mínimos nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal.

Creio que a interpretação sistemática da Lei n. 9.099/95, em especial a análise conjunta dos seus arts. 3º, § 3º, 15 e 39, autoriza a conclusão de que a sentença condenatória, mesmo nas hipóteses do inciso II do art. 275 do CPC, será ineficaz na parte que superar a alçada do sistema especial (v. art. 39 da Lei n. 9.099).

A Súmula 11 das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul dita que “mesmo as causas cíveis enumeradas no art. 275 do CPC, quando de valor superior a 40 salários mínimos, não podem ser propostas perante os Juizados Especiais”.

O magistrado Joel Dias Figueira Jr. (Comentários, cit., p. 43), de Joinville-SC, leciona que “o parágrafo de um artigo de lei sempre pertine a todo o dispositivo no qual está inserido, mormente quando posto em tópico final. E assim está redigido o mencionado § 3º: ‘A opção pelo procedimento previsto nesta lei importará renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação’”.

Humberto Theodoro Júnior¹ sustenta que: “Pela matéria, são da competência do Juizado Especial: a) as causas enumeradas no art. 275, II, do Código de Processo Civil, ou seja, todas aquelas que, ratione materiae, devem, na Justiça contenciosa comum, seguir o rito sumário (Lei n. 9.099, art. 3º, inciso II). A maioria delas refere-se à cobrança de créditos (aluguéis, danos, rendas, honorários, seguros etc.). Algumas, porém, referem-se a coisas, como as derivadas do arrendamento rural e da parceria agrícola. Nas primeiras, o procedimento do Juizado Especial ficará restrito ao teto de 40 salários. Nas últimas, não haverá restrição ao valor da causa, por não se tratar de cobrança de crédito (Lei n. 9.099, art. 3º, § 3º)” (destaquei).

No mesmo sentido a opinião do Desembargador Antonio Raphael da Silva Salvador².

Em sentido contrário: As causas cíveis enumeradas no art. 275, II, do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio juizado (Enunciado 58 do FONAJE). Esta posição foi respaldada pela 3ª Turma do STJ no julgamento da Medida Cautelar n. 15.465, j. de 28-4-2009.

No mesmo sentido o Enunciado 2 do I Encontro de Juízes Especiais Cíveis da Capital e da Grande São Paulo, aprovado por maioria de votos, do seguinte teor: “As causas que têm por fundamento as hipóteses do artigo 275, II, do CPC não estão sujeitas ao limite de 40 salários mínimos”.

Os magistrados de Goiás, Roldão Oliveira de Carvalho e Algomiro Carvalho Neto³, sustentam que “esse valor, excetuadas as hipóteses do inciso II deste artigo, não poderá ultrapassar o valor de 40 salários mínimos”.

Os magistrados cearenses José Maria de Melo e Mário Parente Teófilo Neto⁴ também defendem a tese de que as causas relacionadas no inciso II do art. 275 do CPC não estão sujeitas ao limite de quarenta salários mínimos, com os seguintes argumentos: “De acordo com a redação do artigo suso serão processadas no Juizado Especial as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, bem como as ações possessórias sobre imóveis que não ultrapassarem este valor. Além destas, também as causas, qualquer que seja o valor, que versem sobre as matérias enumeradas no art. 275, II, do CPC (conforme a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.245/95) e a ação de despejo para uso próprio”. No mesmo sentido temos a manifestação do magistrado paulista Décio Luiz José Rodrigues⁵.

A Lei Complementar paulista n. 851/98, em seu art. 21, II, estabelece que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para o julgamento das causas enumeradas no inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil, sem limitação de valor.

As normas estaduais são de duvidável constitucionalidade, pois não há lei complementar delegando ao Estado de São Paulo competência para legislar sobre normas processuais relacionadas aos Juizados Especiais Cíveis (v. parágrafo único do art. 22 da CF).

b)

b) A ação de despejo para uso próprio

As ações de despejo para uso próprio do imóvel eram as que em maior número chegavam à apreciação do Poder Judiciário. A fim de agilizar a solução de tais demandas, estabeleceu o legislador que tais causas poderiam ser processadas perante os Juizados Especiais, observado o rito sumariíssimo deste.

Contudo, diante das alterações sociais introduzidas pelos sucessivos planos econômicos, as ações de despejo para uso próprio cederam espaço para as ações de despejo fundadas na “denúncia vazia” (art. 78 da Lei de Locação) e na falta de pagamento.

De qualquer forma, quanto ao despejo, a Lei n. 9.099/95 limitou a atuação dos Juizados Especiais ao denominado “despejo para uso próprio”.

Já deliberou o Colégio Recursal de Barretos, Estado de São Paulo: “Competência — Locação — Despejo — Denúncia vazia — Incompetência absoluta do Juizado Especial para deliberar a matéria — Somente ação de despejo para uso próprio é que pode ser apreciada por aquele Juízo” (RJE, 3:260).

Em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo (edição de 18-6-1996), a Associação das Empresas Corretoras de Imóveis de Terceiros noticia que a 7ª Câmara do Egrégio 2º TACSP, em acórdão relatado pelo MM. Juiz Emmanoel França, concluiu que “a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança não é abrangida pelo art. 3º do Juizado Especial...”.

O Enunciado 4 do FONAJE orienta que “nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, III, da lei 8.245/91”.

Por uso próprio, portanto, entende-se o uso do proprietário, de seu cônjuge ou companheiro (uso residencial ou não residencial), ou o uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha de imóvel próprio (art. 47, III, da Lei n. 8.245/91).

Observe-se, porém, que a conciliação pode abranger causas de procedimento diverso do previsto na Lei n. 9.099/95 e de valor superior a quarenta salários mínimos, conforme se conclui da análise conjunta dos arts. 3º, § 3º, e 51, II, dessa lei. Consequentemente, se homologado acordo no sentido de que o locatário deixará o imóvel (comum nas ações que visam à cobrança dos alugueres), o descumprimento da avença autorizará a expedição de mandado de despejo ainda que o imóvel não seja destinado ao uso próprio do locador (v. item 2.6).

c)

c) As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao limite de alçada

Quanto às possessórias o legislador mesclou o critério da matéria e do valor da causa para a fixação da competência do Juizado Especial.

As ações possessórias são aquelas previstas nos arts. 920 e s. do CPC, podendo ser pleiteados nos Juizados Especiais o interdito proibitório, a reintegração e a manutenção da posse.

Conforme leciona Paulo Tadeu Haendchen⁶: “As ações possessórias não se destinam a proteger unicamente os direitos reais nem mesmo a estes protegem com inteireza. Com efeito, o direito real de hipoteca não autoriza o ajuizamento de uma possessória porque é direito que independe de uso e gozo, não importa em utilização nem detenção da coisa vinculada à garantia de pagamento. De outro lado, as possessórias são meios adequados também para defesa de direitos pessoais, desde que estes recaiam sobre coisas. A prova maior disso, diz Carvalho Santos⁷, é ‘que o locatário não tem direito real e os interditos protegem a sua posse’”.

Há que se concluir que o valor de 40 salários mínimos diz respeito ao valor da causa e não necessariamente ao valor do imóvel.

Caso na possessória ambos os litigantes pretendam a posse a título de domínio, o valor da causa será o valor do imóvel (v. RJE, 5:148) e os cônjuges ou companheiros do autor e do réu deverão integrar a demanda. Por outro lado, se a ação tiver por objeto direito pessoal, o valor da causa corresponderá ao proveito econômico pretendido, a exemplo de ação promovida pelo locatário contra o locador em razão de turbação ou esbulho da posse e que terá o seu valor fixado segundo estimativa do autor ou, subsidiariamente, pela soma dos últimos alugueres (em regra os doze últimos). Nesta última hipótese será dispensável a participação dos cônjuges.

Quanto à competência territorial devem ser observadas as regras do art. 4º da Lei n. 9.099/95, embora seja recomendável que a ação seja proposta no foro da situação do imóvel para que eventuais inspeções possam ser realizadas com maior celeridade.

“Reintegração de posse — Natureza civil — Competência. Juizado Especial Cível. Competência. Possessória. Imóvel posto à disposição da entidade familiar. Formulado o pedido de reintegração de posse, em face da recusa do ex-companheiro em desocupar o imóvel, que de acordo com a inicial era da autora, já que o possuía anteriormente, e foi posto à disposição da entidade familiar para morada, evidentemente o bem não integrará o acervo da entidade familiar e a questão, eminente e exclusivamente possessória, terá natureza civil, não familiar, sendo da competência do juízo cível e, por ser causa que se contém no inc. IV do art. 30 da Lei 9.099/95, se insere na competência do Juizado Especial Cível. É de ser admitida, assim, a inicial. Se, depois, em face da defesa, e até de produção de prova, se configura matéria que refuja à competência do Juizado Especial Cível (arts. 50 e 91 da Lei n. 9.099/95), aí sim caberá declarar-se a incompetência, remetendo-se as partes ao Juízo competente. Sentença cassada para que prossiga como de direito”⁸.

As ações de natureza real sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais estão expressamente excluídas da competência do Juizado Especial Federal, conforme estabelece o art. 3º, § 1º, II, da Lei n. 10.259/2001. As ações possessórias que visam proteger direitos pessoais de até 60 salários mínimos podem ser propostas perante Juizado Federal.

As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas, estão excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 2º, II, da Lei n. 12.153/2009).

As ações possessórias sobre bens móveis também podem ser processadas nos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da antiga redação da alínea a do inciso II do art. 275 do CPC (incorporada pela Lei n. 9.099/95, conforme sustentamos na análise inicial deste tópico).

d) A execução dos julgados e dos títulos executivos extrajudiciais

Compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais de valor até 40 salários mínimos (Juizados dos Estados e do Distrito Federal) ou de valor até 60 salários mínimos (Juizados Federais). As execuções nos Juizados Federais, dos Estados e do Distrito Federal, serão analisadas com os arts. 52 e 53.

3.2. A definição do valor da causa

Por ser um dos fatores de definição da competência dos Juizados Especiais, o valor atribuído às causas nele distribuídas pode ser verificado de ofício pelo juiz (arts. 6º e 51, II, da Lei n. 9.099/95). Ocorre que o novo sistema admite o processamento da petição inicial sem prévio despacho judicial, razão pela qual muitas vezes a controvérsia só é suscitada quando apresentada a resposta do requerido.

A impugnação ao valor da causa, nos termos do art. 30 da lei especial, deverá ser formalizada em preliminar de contestação, dispensando-se a autuação em apenso prevista no art. 261 do CPC. Inexistindo comprovado prejuízo ao princípio constitucional da ampla defesa, o autor imediatamente se manifestará sobre a impugnação e o juiz decidirá o incidente (art. 29 da Lei n. 9.099).

Quanto ao montante a ser informado pelo autor, observo que em termos de valor da causa o inciso III do § 1º do art. 14 da Lei n. 9.099 limitou-se a determinar que a petição inicial consigne o objeto da demanda e seu valor, afastando assim as especificações do art. 259 do CPC.

A definição do valor da causa deve ter por base o objetivo principal da pretensão do autor, o denominado “pedido mediato”, o bem da vida pleiteado. Nesse sentido o Enunciado 39 do FONAJE, do seguinte teor:

“Em observância ao art. 2º da lei 9.099/95, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”.

Diante dos critérios especificados no art. 2º da Lei n. 9.099/95, o valor da causa do Sistema dos Juizados deve corresponder à pretensão econômica existente no momento da propositura da ação, desconsiderando-se o valor do contrato, ainda que este venha a ser rescindido. Levar-se-á em conta o objeto mediato, o bem postulado.

Portanto, se o objeto primordial da ação for um benefício patrimonial, o valor da causa (ação, execução ou embargos) será o proveito econômico pretendido, a quantia em dinheiro equivalente a esse benefício na data do ajuizamento da ação, a exemplo do que previa o CPC de 1939 em seu art. 43.

Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, observar-se-á o disposto no art. 260 do CPC. No âmbito dos Juizados Federais o § 2º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001 estabelece: “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput” (60 salários mínimos).

O problema surge quando se está diante de situações em que se cobram parcelas vencidas e vincendas, o que ocorre nas denominadas prestações de trato sucessivo.

A Turma Recursal do Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo expediu o Enunciado 13, que dispõe: “O valor da causa, quando a demanda envolver parcelas vincendas, corresponderá à soma de doze parcelas vincendas controversas, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 10.259/01”. Posteriormente, a mesma Turma Recursal expediu o Enunciado 24, do seguinte teor: “O valor da causa, em ações de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, é calculado pela diferença entre a renda devida e a efetivamente paga, multiplicada por 12 (doze)”.

O Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (TRF da 2ª Região), por sua vez, no parágrafo único do seu art. 4º, estabelece: “Quando o autor pleitear prestações vencidas e vincendas, será considerada, para a atribuição do valor da causa, a soma do total destas com doze prestações daquelas, tal como dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, combinado com o art. 260 do Código de Processo Civil”.

A questão em debate, portanto, é se, para fins de fixação do valor da causa e consequente aferição da competência dos Juizados Federais, deve-se somar o valor das parcelas vencidas com o de doze vincendas.

Entendo que o valor da causa deve ser o de doze parcelas vincendas, independentemente de a soma com o valor das vencidas da mesma natureza ser superior a 60 salários mínimos.

Orientação diversa obrigaria o autor a ingressar com ações diversas para cada período vencido, até 60 salários mínimos por processo, e outra ação para as parcelas vincendas (desde que a soma de doze fosse de até 60 salários mínimos), multiplicação de processos incompatível com a finalidade da Lei n. 10.259/2001.

“Não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas” (Enunciado 20 do FONAJEF).

A possibilidade de a condenação nos Juizados Federais superar o montante de 60 salários mínimos (quando então a execução se fará mediante precatório) decorre da interpretação do § 4º do art. 17 da Lei n. 9.099/95. Portanto, a regra do art. 39 da Lei n. 9.099/95 nem sempre é aplicável aos Juizados Federais.

Observo, contudo, que o entendimento majoritário vai em sentido diverso.

O Enunciado 48 do FONAJEF orienta: “Havendo prestação vencida, o conceito de valor da causa para fins de competência do JEF é estabelecido pelo art. 260 do CPC” (soma das prestações vencidas e vincendas, estas limitadas a um ano).

O STJ decidiu no Conflito de Competência n. 74.623:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÚTUO. SFH. CONSIGNAÇÃO. VALOR DA CAUSA.

1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.

2. O valor da causa, nas ações de consignação em pagamento, corresponde ao total das prestações vencidas, acrescido do montante de doze prestações vincendas.

3. O valor da causa está dentro do previsto no art. 3º da Lei 10.259/01.

4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal — DF” (Proc. 200602416258, rel. Min. Fernando Gonçalves, 2ª S, DJ, 8 nov. 2007, p. 157).

No mesmo sentido, o Conflito de Competência n. 90.958, do qual se extrai:

“2. Consoante entendimento pacificado desta Corte, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional.

3. No caso em tela, a revisão abrange tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, razão pela qual o proveito econômico almejado pelos autores muito provavelmente ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecidos na Lei n. 10.259/2001.

4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, o suscitado” (Proc. 200702482159/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, 2ª S., DJ, 1º abr. 2008, p. 1).

A Lei n. 12.153/2009, ao dispor sobre os Juizados da Fazenda Pública, claramente estabelece que, para fins de competência dos Juizados Especiais, a soma de 12 parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá ultrapassar o montante de 60 salários mínimos.

Caso o objeto principal da ação seja a condenação à entrega de coisa certa móvel, deve ser considerado o valor da indenização por perdas e danos, que substituirá o bem na hipótese de inadimplemento.

Se a ação objetivar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sempre que possível deve ser considerado o valor estimado da indenização por perdas e danos eventualmente devida em razão do inadimplemento (arts. 633 do CPC e 52, V, da Lei n. 9.099/95), o valor do proveito econômico que o cumprimento da obrigação trará para o interessado.

Há casos, porém, em que a obrigação de fazer decorre de contrato sucessivo e aleatório, contrato que impõe para uma das partes o pagamento de prestações sucessivas, mas cuja obrigação da outra parte dependerá de verificação de uma ocorrência futura e incerta. Nessa hipótese, a exemplo do que se verifica com os planos e seguros de saúde, mostra-se razoável fixar o valor da causa com base na média das últimas doze prestações.

Nesse sentido: “O contrato de convênio médico de saúde não possui valor certo e determinado pois se cuida de prestações sucessivas e mensais. Em casos tais tem-se entendido como razoável que deva a causa ter como valor o equivalente à soma de doze prestações, a exemplo do que ocorre com as ações de despejo.

Não se mostra correta a pretensão do recorrente de que o valor da causa seja o do benefício pretendido pela recorrida, até porque em princípio inestimável por impossível determinar qual será o custo para o convênio da prestação do conveniado. Se assim fosse, não se teria como estimar o valor da causa no momento em que ajuizada, como é de rigor”⁹.

Na hipótese do objeto mediato ser exclusivamente a desconstituição ou a declaração de nulidade de um contrato, o valor da causa será o valor do contrato. Contudo, se a controvérsia não envolver o contrato por inteiro, o valor da causa observará o montante do proveito econômico pretendido.

E. D. Moniz Aragão¹⁰, ao analisar o inciso V do art. 259 do CPC, leciona: “A regra do texto supõe que o litígio envolva o negócio jurídico por inteiro. Desta sorte, se versar apenas sobre parte dele, também sobre esta parte apenas recairá o valor da causa (...). A não se fazer tal distinção, chegar-se-ia ao absurdo de identificar duas hipóteses que a lei distingue nitidamente: uma em que o comprador pede a rescisão do contrato, causa cujo valor só poderá ser o do contrato; outra, em que o pedido se restringe a uma diminuição da quantia paga e consequente devolução de importância, cujo valor só poderá ser o do reembolso pretendido. A lei não pode ser interpretada de forma a conduzir ao absurdo”.

A 4ª Turma do extinto TFR, ao apreciar o Agravo 48.704-MG¹¹, concluiu: “Versando o litígio tão somente sobre parte do negócio jurídico, apenas ela deve ser considerada para fixação do valor da causa”.

A 5ª Turma ainda desse Tribunal, ao julgar o Agravo 50.469-BA (Adcoas, 112.037, 1987), decidiu: “Estando em discussão apenas cláusula contratual, sem o fim específico de desnaturar, invalidar, desconstituir ou rescindir o contrato de mútuo, não se admite valorar a causa pelo todo do contrato”.

Distinguindo a revisão de cláusula da modificação do negócio jurídico (inc. V do art. 259 do CPC), assim decidiu a 11ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo¹²:

“Este dispositivo legal estabelece que, quando o ‘litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico’, o valor da causa será o do contrato.

No caso, porém, a discussão está circunscrita à revisão de cláusulas, de prestações e do saldo devedor, de modo que tem inteira aplicação, além do acórdão bem lembrado pelo ilustre Magistrado a quo, também recentes julgamentos como aquele cuja ementa diz:

‘Quando a controvérsia não açambarca o contrato por inteiro, mas apenas um dos seus itens, aplica-se o artigo 260 do Código de Processo Civil, e não o artigo 259, inciso V, do mesmo diploma legal (Superior Tribunal de Justiça — Primeira Turma, Relator o eminente Ministro Pedro Acioli, DJU, de 2-12-91)’...”.

A expressão “modificação”, portanto, aplica-se quando a controvérsia envolve todo o contrato, enquanto a expressão “revisão” traduz a discussão limitada a apenas uma parte do negócio jurídico. Consequentemente, o valor da causa deve corresponder ao da pretensão econômica e não ao valor do contrato, sobretudo quando a análise é feita sob a luz de uma legislação que tem por finalidade ampliar e não dificultar o acesso da população ao Poder Judiciário.

“... É tranquilo neste colegiado o entendimento de que, por se tratar de relação de consumo (de bem durável, no caso), a ótica a ser considerada é a do valor da devolução pretendida e não a do contrato como um todo”¹³.

“Reclamação — Competência do Juizado Especial — Reconhecimento. A competência do Juizado Especial Cível firma-se pelo valor que a parte autora atribui à causa, o mesmo que pretende receber da parte reclamada independentemente do valor do imóvel envolvido da questão”¹⁴.

“O valor da causa, fixador da competência dos Juizados Especiais, no caso de aumento abusivo, é o somatório das parcelas em discussão. Abusiva é a cláusula inserida em contrato padronizado imposto ao consumidor”¹⁵.

“Obrigação de fazer — Valor da causa compatível com o pedido — A autora não requereu a troca do carro como mencionado na sentença, e sim o fornecimento de um automóvel, para sua locomoção, em face dos constantes defeitos e problemas do veículo novo adquirido junto à ré. Assim, o valor da causa é o correspondente ao pedido, e não o do contrato, que, por sinal, não se o quer rescindir. Desta forma, adequado é o valor de R$ 2.000,00 atribuído à causa, pela autora, competindo ao Juizado Especial Cível decidir o mérito da lide, cujo valor da causa se encontra dentro do limite de sua competência. Provimento da apelação, anulando a sentença, determinando seja proferida a outra, com apreciação do mérito”¹⁶.

Contra: “Competência — Alegação de incompetência absoluta, pois o objetivo das autoras é a rescisão do contrato, cujo valor supera o limite de alçada da Justiça Especial — Acolhida a matéria prejudicial para extinguir o feito sem exame de mérito — Recurso provido”¹⁷.

Havendo litisconsórcio ativo (relembramos que a Lei n. 8.952/94 inseriu um parágrafo único no art. 46 do CPC, autorizando o juiz a limitar o número de litigantes no litisconsórcio facultativo), determina-se o valor da causa pela divisão do valor global pelo número de litisconsortes, à semelhança do que dispôs a Súmula 261 do extinto TFR ao resolver questão que envolvia o valor da causa para fins de alçada recursal.

De acordo com o art. 4º da Resolução n. 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, em caso de litisconsórcio será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se simultaneamente, se for o caso, requisições de pequeno valor e requisições mediante precatório.

No mesmo sentido a Resolução n. 199/2005 do TJSP.

“No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência, deve ser calculado por autor” (Enunciado 18 do FONAJEF).

Em relação aos Juizados da Fazenda Pública, foi vetado o § 3º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, o qual consolidava o entendimento jurisprudencial e administrativo já fixado sobre a matéria. O veto é inconsistente e parte da falsa premissa que o valor de uma causa está relacionado com a sua complexidade.

Creio que prevalecerá o entendimento já consolidado nas resoluções e enunciado antes expostos, sobretudo em respeito ao princípio da economia processual. É que entendimento contrário estimularia a propositura de inúmeras ações repetitivas, com a simples alteração do nome do autor na petição inicial, tudo a obrigar o Poder Judiciário a processar de forma individualizada pedidos que poderiam estar concentrados em um único processo.

A multa cominatória, prevista entre outras hipóteses pelos arts. 52, V e VI, da Lei n. 9.099/95 e 287, 461, §§ 4º, 5º e 6º e 645, parágrafo único, do CPC, não está sujeita aos limites dos arts. 3º e 39 da lei especial ou aos limites do art. 3º da Lei n. 10.259/2001. Nos Juizados Federais, porém, a execução do julgado de valor superior a 60 salários mínimos exigirá precatório (v. itens 39.4 e 52.18 e art. 17 da Lei n. 10.259/2001), ainda que o excesso seja decorrente de multa cominatória.

A astreinte é fixada pelo juiz (e não convencionada pelas partes como é a cláusula penal), no curso do processo, com o objetivo de compelir o devedor a cumprir a obrigação específica. Seu valor costuma ser elevado justamente para que o devedor perceba que é menos oneroso cumprir a obrigação específica do que pagar a astreinte, que por sua natureza intimidatória pode ser cobrada cumulativamente com as perdas e danos.

Nesse sentido:

“O recorrente outrossim invoca o art. 39 da Lei n. 9.099 para se insurgir contra o quantum de sua condenação por improbidade processual. Outra vez sem razão, porque a limitação de alçada condiz com o pedido da inicial ou com o contraposto, não com a verba do sucumbimento, nem com a penalidade. Não fosse assim, teria que haver ressalva no art. 55, da Lei n. 9.099, ao impor condenação de honorários e custas independentemente de ter ou não a obrigação principal atingido o limite de 40 salários mínimos”¹⁸.

A respeito do tema também merecem destaque os seguintes enunciados do FONAJE:

Enunciado 22 — A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI, do art. 52, da Lei 9.099/95.

Enunciado 120 —A multa derivada do descumprimento da antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença.

Infelizmente já foram constatados excessos que acabavam por tornar o descumprimento da obrigação uma fonte de enriquecimento do credor. A fim de evitar o uso indevido das astreintes, situação que chegava a colocar em xeque a própria lisura do magistrado responsável pela fixação da multa, o FONAJE substituiu o seu Enunciado 25 pelo Enunciado 132, por fim, alterado pelo Enunciado 144, do seguinte teor: “A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor”.

Melhor era a redação do Enunciado 132 (v. item 22.2), revogado, que permitia a imposição de multas processuais severas contra o devedor renitente sem propiciar o enriquecimento sem causa do credor ou de terceiros, pois o excedente a 80 salários mínimos era destinado ao fundo público previsto em norma estadual.

O FONAJEF possui os seguintes enunciados sobre o tema:

Enunciado 63 — Cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao Ministério Público Federal para análise de eventual improbidade administrativa.

Enunciado 64 — Não cabe multa pessoal ao procurador ad judicia do ente público, seja com base no art. 14, seja no art. 461, ambos do CPC.

Enunciado 65 — Não cabe a prévia limitação do valor da multa coercitiva (astreintes), que também não se sujeita ao limite de alçada dos JEFs, ficando sempre assegurada a possibilidade de reavaliação do montante final, a ser exigido na forma do § 6º do art. 461 do CPC.

“Mandado de segurança contra ato judicial, que limitou a multa, por atraso na execução do julgado, a 20 salários mínimos. A multa tem a natureza jurídica de medida coercitiva e, como tal, compelir o devedor a adimplir a execução, não se submetendo a limites, salvo ao poder discricionário do juiz de reduzi-la ou ampliá-la, nos termos do art. 644, parágrafo único, do CPC, conforme seu prudente critério, se excessiva ou insuficiente”¹⁹.

O art. 644 do CPC teve sua redação alterada pela Lei n. 10.444/2002, mas hoje a decisão estaria respaldada no § 6º do mesmo diploma legal.

Alguns sustentam que seu valor deve ser elevado, a fim de estimular o devedor a cumprir a obrigação específica. Outros defendem a aplicação analógica do art. 412 do Código Civil de 2002, limitando o montante da pena ao valor da obrigação principal e reduzindo a sanção proporcionalmente ao cumprimento da obrigação²⁰.

Tratando-se de pedido de indenização por danos morais, não há necessidade de se consignar expressamente o valor do pedido, desde que reste claro que a pretensão está dentro da alçada do Sistema dos Juizados Especiais. Ao sentenciar o processo, o juiz, motivadamente, fixará o montante da indenização. Nesse sentido:

“Indenização por danos morais. A ausência do valor da indenização pleiteada não torna a petição inicial inepta, cabendo ao Juiz, utilizando-se de seu prudente arbítrio, fixar o seu valor evitando enriquecimento ilícito por parte da vítima, sem olvidar a extensão do dano moral sofrido”²¹.

No mesmo sentido, entendimento exposto pela Profa. Ada Pellegrini Grinover em parecer datado de 15 de abril de 1999, e juntado ao Agravo de Instrumento 113.088.4/0 — TJSP — do qual se extrai que:

“(...) em demandas que objetivam indenização por danos morais, pode o autor deduzir pedido genérico, autorizado que está pelo disposto no art. 286, II, do CPC, cumprindo ao juiz, observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e critérios legais mencionados, arbitrar o quantum indenizatório, fazendo-o de acordo com os elementos submetidos ao efetivo e equilibrado contraditório, motivadamente.

Por isso, o agravo interposto pelo consulente há que ser conhecido e provido para que seja franqueada a dedução de pedido genérico. Em caráter argumentativo, se não for provido o recurso do consulente, eventual valor cuja indicação venha a se exigir do consulente, reputar-se-á provisório, podendo o magistrado, com as ressalvas supra, fixar valor superior”²².

O mais indicado, contudo, é que desde logo se estime o valor da indenização por dano moral já no pedido inicial, sendo que o Enunciado n. 8 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro orienta os valores de até 20 salários mínimos para danos leves, até 40 para danos médios e até 60 para dano grave, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto.

3.2.1. O aperfeiçoamento da renúncia ao valor excedente — Os acordos de valor superior ao limite de alçada

Caso o valor do pedido supere a alçada do Juizado Especial, mas seu objeto não esteja entre as causas excluídas do sistema (art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.099 e art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001), subsiste a possibilidade de o autor optar pelo Juizado Especial, importando a escolha em renúncia ao crédito superior a 40 salários mínimos (Juizados dos Estados e do Distrito Federal) ou a sessenta salários mínimos (Juizados Federais). Aliás, a própria sentença condenatória é ineficaz na parte que exceder a 40 ou a 60 salários mínimos (art. 39 da Lei n. 9.099/95), excetuada a hipótese de prestações vencidas e vincendas (v. item 3.2).

A renúncia e a ineficácia não incidem na hipótese de conciliação (homologada por sentença homologatória e não por sentença condenatória) obtida junto aos Juizados dos Estados e do Distrito Federal, conforme explicita o § 3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95. Essa regra, porém, não se aplica às causas contra a União, autarquias e fundações públicas federais, já que a Lei n. 10.259/2001 estabelece que também a conciliação está limitada a 60 salários mínimos (art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001)

Relembro que ao contrário da desistência, que caracteriza tão somente a extinção de um processo que pode ser renovado, a renúncia importa em abdicação definitiva do próprio direito e, por isso, a partir do seu aperfeiçoamento, é irretratável.

Devido à extensão de suas consequências, no processo comum a renúncia exige homologação judicial para o seu aperfeiçoamento.

“Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência” (Súmula 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais).

A primeira leitura da Lei n. 9.099/95 induz à conclusão de que a renúncia a valor superior ao de alçada (ou a 20 salários mínimos se o requerente estiver desacompanhado de advogado) se dá com a simples distribuição do pedido ao Juizado Especial.

Há que se observar, porém, que muitas vezes o pedido inicial é reduzido a termo por leigos (§ 3º do art. 14 da Lei n. 9.099/95), e por isso nem sempre o autor toma plena ciência das consequências da renúncia. Assim, além de admitir que a conciliação seja formalizada com valores superiores a quarenta salários mínimos, a Lei n. 9.099/95 determina que, ao manter seu primeiro contato com as partes, o juiz deve orientá-las quanto às consequências do § 3º do art. 3º da Lei n. 9.099, inclusive quanto à renúncia do valor superior ao da alçada.

A renúncia a valor superior ao valor de alçada, portanto, somente se aperfeiçoa após a fase prevista no art. 21 da Lei n. 9.099, após as partes serem orientadas pelo juiz a respeito das consequências de sua opção pelo novo sistema, ocasião em que poderão inclusive requerer o apoio da assistência judiciária.

“Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais” (Enunciado 17 do FONAJEF).

“Se o reclamante ajuíza causa de valor superior a 20 salários mínimos, desacompanhado de advogado, deve o Juiz, no momento oportuno, adverti-lo da imposição do art. 9º da Lei n. 9.099/95, e, se for o caso, nomear-lhe um Assistente Jurídico, sob pena de nulidade do feito”²³.

“A assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei n. 9.099/95 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação” (Enunciado 36 do FONAJE).

Contra, no sentido de que a renúncia se aperfeiçoa com a distribuição da ação, temos o Enunciado 8 do I Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis da Capital e da Grande São Paulo, aprovado por maioria.

Nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal, a conciliação não está limitada ao valor de 40 salários mínimos. Já nos Juizados Federais, também a conciliação está limitada a causas de até 60 salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), embora o autor possa renunciar ao valor excedente para viabilizar a composição.

3.3. Causas excluídas da competência dos Juizados Federais

Dos Juizados Federais são excluídas (art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001):

a) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil;

b) as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

c) a disputa sobre direitos indígenas;

d) as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, ações populares, execuções fiscais e ações fundadas em improbidade administrativa;

e) as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

“A exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos somente se aplica quanto a ações coletivas” (Enunciado 22 do FONAJEF).

f) as ações sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais (de natureza real, conforme anotamos no item 3.1.1);

g) as ações para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

h) as demandas sobre sanção disciplinar a servidor civil ou militar que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão impostas a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares (que sequer são objeto de habeas corpus no sistema comum, nos termos do art. 142, § 2º, da CF). Creio que diante das vedações expostas na alínea anterior, nenhuma sanção administrativa, imposta a servidor civil ou militar, pode ser impugnada junto ao Juizado Federal.

“Além das exceções constantes do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo quando possível a adequação ao rito da Lei n. 10.259/2001” (Enunciado 9 do FONAJEF).

Não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data da sua instalação (art. 25 da Lei n. 10.259/2001). Demanda significa controvérsia já instaurada e não o instrumento utilizado para resolvê-la (o processo). Por isso, entendo que somente novas demandas poderão ser processadas nos Juizados Especiais Federais, vedando-se assim o acesso daqueles que já litigavam (com citação válida) no juízo comum (ainda que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito).

Nos termos do art. 28 da Resolução n. 1, de 4-1-2002, do TRF da 5ª Região, “os feitos previdenciários que permanecerem na competência das Varas Federais comuns (art. 25 da Lei 10.259/01) observarão o procedimento civil comum ordinário, mas as execuções se submeterão ao regime especial de pagamento (art. 128 da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 10.099/00)”.

“Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06” (Enunciado 24 do FONAJEF, nova redação – V FONAJEF).

3.4. Causas excluídas da competência dos Juizados dos Estados e do Distrito Federal. As causas de acidente do trabalho

De acordo com o § 2º do art. 3º da Lei n. 9.099/95, foram excluídas da competência do Juizado Especial dos Estados e do Distrito Federal as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

As lides trabalhistas (decorrentes de vínculo empregatício) estão excluídas por imposição constitucional (art. 114 da CF), já que os Juizados Especiais são órgãos da Justiça Ordinária e as lides trabalhistas normalmente são solucionadas por órgão da Justiça especializada federal (Justiça do Trabalho). Verbas decorrentes de prestações de serviços típicos da relação consumerista e prestados sem vínculo empregatício podem ser cobradas pelo Juizado.

O Enunciado 20 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro dispõe: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar demandas em que se pleiteia incidência de índices relativos aos expurgos inflacionários sobre a multa rescisória de 40% do FGTS, por se tratar de parcela de natureza trabalhista”²⁴.

A Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo editou o Enunciado 11, nos seguintes termos: “A Justiça Federal é competente para apreciar pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente não vinculado ao trabalho”. Sobre a mesma matéria, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro expediram o Enunciado 29: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.

Dentre as causas excluídas, aquela que impunha maiores discussões era a de natureza falimentar, sobretudo porque o art. 8º da Lei n. 9.099/95 expressa a ilegitimidade da massa falida e do insolvente civil, mas nada dispõe sobre as concordatárias.

Há que se observar a prevalência da tese segundo a qual são inaplicáveis à recuperação judicial o juízo universal da falência e a denominada vis attractiva, previstos respectivamente nos arts. 7º, § 2º, do Decreto-Lei n. 7.661/45 e 76 da Lei n. 11.101/2005²⁵. Portanto, enquanto não houver título executivo ou reconhecimento voluntário que permita a classificação do crédito entre os quirografários anteriores ao processamento da concordata ou da recuperação judicial, o credor pode acionar o beneficiário perante o sistema dos Juizados Especiais ou mesmo insistir que a ação nele já proposta prossiga até o final da fase de conhecimento.

Quanto à suspensão das ações em razão do despacho que defere o processamento da concordata (art. 161, § 1º, II, do Decreto-Lei n. 7.661/45), ou da recuperação judicial (art. 6º da Lei n. 11.101/2005) observe-se que “as ações e execuções que não tiveram por objeto o cumprimento de obrigação líquida não ficam suspensas. Continuam, até haver sentença que liquide os créditos, quando serão os credores incluídos, se for o caso, na classe que lhes for própria (art. 161, § 2º)²⁶”.

A situação em relação às empresas em liquidação extrajudicial é idêntica, merecendo a seguinte manifestação do Juiz Parisi Lauria²⁷: “2. Inviável a suspensão do processo pretendida pela entidade sob liquidação extrajudicial. Para a habilitação na execução coletiva decorrente da liquidação, à qual devem concorrer todos os credores, é essencial a presença de título com características de liquidez e certeza. Por isso, é imprescindível que os feitos tendentes a gerar débitos da empresa em liquidação tenham seguimento em sua fase de conhecimento, até que eventualmente se forme o título executivo”.

“Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria” (Enunciado 51 do FONAJE).

Contra:

“Dano moral. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Impossibilidade de Juizado Especial conhecer da demanda reparatória em face de instituição financeira que se encontra em liquidação extrajudicial, cujo regime jurídico sujeita o liquidante, nomeado pelo Banco Central, ao princípio da intransigibilidade, inconciliável com o procedimento especial da Lei 9.099/95. Extinção do processo sem cognição meritória, com base no art. 51, II”²⁸.

A satisfação do débito (superada portanto a fase de conhecimento do processo), estando o credor sujeito aos efeitos da concordata ou da recuperação judicial, dar-se-á nos termos dos arts. 156 ou 177 do Decreto-Lei n. 7.661/45, e dos arts. 53, 54 e 71 da Lei n. 11.101/2005.

De acordo com a parte final do inciso I do art. 109 da CF, c/c o art. 129 da Lei n. 8.213/91 e com a Súmula 15 do STJ, “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. O foro competente é o do domicílio do segurado, sendo que o art. 20 da Lei n. 10.259/2001 veda sua aplicação na Justiça Estadual e assim as vítimas do infortúnio laboral continuam tendo que percorrer as vias do processo civil comum para satisfazer seus direitos. Creio que, fundados nos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, os magistrados que judicam na área de acidentes do trabalho deveriam aplicar as regras mais céleres da Lei n. 10.259/2001 nas ações contra o INSS.

José de Oliveira²⁹, ao comentar o art. 19 da Lei n. 8.213/91, esclarece que “a lei acidentária é taxativa ao considerar como acidente do trabalho aquele provocado em serviço ou por doença advinda do exercício funcional do obreiro”.

A competência para o julgamento das causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente do trabalho, segundo as últimas decisões do STF, também são da competência da Justiça Estadual (STF — RE 205.886-6-SP, j. em 24-3-1998). O entendimento, porém, não é pacífico, pois alguns sustentam que a causa de pedir da revisão de benefício é diversa da ação acidentária e por isso a revisional proposta contra autarquia federal deveria ser proposta perante a Justiça Federal.

A propositura da ação acidentária não depende do exaurimento da via administrativa. Nesse sentido a Súmula 89 do STJ.

Relembro, por fim, que nos termos da Súmula 229 do STF “a indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa do empregador”³⁰ (a ser exigida pelas normas do direito comum e nas varas cíveis).

3.4.1. A definição de “resíduos”

Diante das várias medidas econômicas editadas desde 1986, inúmeras ações são propostas em razão de resíduos de poupança, contratos de financiamento imobiliário etc. A denominação, nessas hipóteses, não é técnica e as causas podem ser discutidas perante os Juizados Especiais, desde que observadas as especificações da Lei n. 9.099/95.

Os resíduos previstos nessa lei especial são aqueles que Pedro Nunes³¹ define como “remanescentes de bens legados que, por morte do beneficiário, em virtude de cláusula expressa, são restituídos à pessoa designada pelo testador”.

3.4.2. Procedimentos regidos por legislação especial

Havendo na legislação especial rito específico para determinados tipos de ações (adjudicação compulsória, ação demarcatória etc.), a fim de melhor atender às suas especificações, inviável se mostra o processamento destas pelo procedimento da Lei n. 9.099/95, sobretudo após a tentativa de conciliação (v. itens 51.3 e 51.4).

Conforme já deliberou o 2º TACSP (5ª Câmara, AgI 459.793), “... a lei dos Juizados Especiais Cíveis é uma norma de caráter geral que se aplica a todos os processos, exceto àqueles que são regidos pela legislação processual especial...”.

No mesmo sentido, Joel Dias Figueira leciona: “Frise-se ainda que apesar do inciso I, do artigo 3º, não fazer qualquer restrição a tipos de demanda, tem-se por subentendido que estão excluídas todas aquelas que envolvam questões fatuais de maior complexidade, ou, ainda, quando o sistema processual civil coloca à disposição do autor outros ritos diversificados que melhor atenderão a sua pretensão”³².

No 2º Encontro Estadual de Juízes Supervisores de Juizados Especiais do Estado do Paraná³³ foram tomadas, entre outras, as seguintes deliberações:

Primeira: “Os procedimentos especiais de jurisdição voluntária são incompatíveis com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis”.

Segunda: “Com exceção da ação de despejo para uso próprio e ações possessórias de valor não excedente a 40 vezes o salário mínimo, as demais ações com procedimento especial de jurisdição contenciosa são incompatíveis com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais”.

No mesmo sentido o Enunciado 9 do FONAJEF.

Quanto à ação monitória e à prestação de contas, merecem destaque as seguintes decisões:

“Ação Monitória — Ajuizamento no Juizado Cível — Impossibilidade — Incompatibilidade de ritos — Recurso não provido”³⁴.

“Ação monitória. Procedimento próprio e específico. Incompatibilidade com o rito do Juizado. Princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que desrecomendam a adoção de novo ritual. Sentença confirmada. Recurso improvido”³⁵.

“Prestação de contas — Competência — Extinção do processo — Lei 9.099/95, art. 51, II. Juizado Especial Cível. Ação de prestação de contas. Extinção do processo sem o julgamento do mérito, com base no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95. Malgrado a ação de prestação de contas não esteja no rol daquelas que, no § 2º do art. 3º da Lei 9.099/95, são expressamente excluídas da competência do Juizado Especial Cível, também não está alinhada entre as da competência do Juizado, enumeradas no art. 3º, incs. I a IV, que contempla algumas ações de rito especial. Importa é que o rito especial da prestação de contas não se compatibiliza com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95. Basta considerar que, na ação de prestação de contas, impõe seu rito especial, que, em uma primeira fase, não prestadas as contas pelo réu, se decida quanto à obrigação de prestá-las, instaurando-se, em seguida, uma segunda fase, destinada à apuração e julgamento das contas, onde é possível, inclusive, a realização de exame pericial contábil (art. 915 do CPC). Ademais, da sentença proferida na primeira fase, decidindo sobre a obrigação de prestar contas, cabe recurso, só se passando à segunda fase após o trânsito em julgado da decisão. Tudo isso incompatível com o procedimento do Juizado Especial Cível e com os critérios que o presidem, ou seja, da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). Acerto da decisão monocrática que, inviabilizada a conciliação, extinguiu o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, ressalvado o canal comum”³⁶.

3.4.3. Competência dos Juizados para homologações de separações, divórcios e alimentos

Há experiências com Juizados de Família nos Estados de Pernambuco e Rio Grande do Sul, dentre outros.

Em São Paulo, de acordo com o parecer exarado pelo culto Magistrado Marco Antonio Botto Muscari e aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura (Processo CG 2.782/2001), as causas de natureza alimentar podem ser recepcionadas pelo Juizado Informal de Conciliação — JIC — (e cada Juizado Especial Cível tem um JIC em sua estrutura, conforme o Processo JEPECs 626/98), para mera aproximação das partes e tentativa de acordo. Obtida a solução consensual, o termo respectivo pode ser encaminhado ao juízo competente para homologação, depois de ouvido o representante do Ministério Público.

Há experiência vitoriosa junto ao Cic Sul — SP pela qual o juiz do Juizado também atua cumulativamente como juiz auxiliar das Varas de família com jurisdição sobre a sua região, inclusive homologando acordos pertinentes a alimentos.

A respeito do tema, merece destaque a doutrina do Juiz Dirceu dos Santos, exposta na RJE-MT, 1:19-22.

3.5. Natureza optativa ou obrigatória do Juizado

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta (§ 3º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001).

O que se tem argumentado é que a regra do § 2º do art. 109 da CF permite que o autor “fuja” da competência do Juizado Especial, ajuizando a ação em localidade diversa, não submetida à competência deste. Não nos parece correto afirmar que tal procedimento — propositura da ação fora da jurisdição do Juizado Especial — configure burla ao novo procedimento instituído pela Lei n. 10.259/2001. Isso porque as regras constitucionais não foram modificadas, restando permitida a opção constitucional de o autor aforar a ação na seção judiciária em que for domiciliado, no local onde tiver ocorrido o fato ou o ato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

O que a Lei n. 10.259/2001 não admite é que a ação seja proposta em outra vara quando o foro for sede de Juizado Especial Federal Cível. Não sendo essa a hipótese, o interessado continua tendo a opção de propor a ação na Vara Federal ou na Justiça Estadual, quando esta estiver no exercício de competência delegada federal, ou no Juizado Especial Federal mais próximo, como lhe faculta o art. 20 da Lei n. 10.259/2001. A competência, nesse caso — Juizado Especial Federal mais próximo —, só poderá ser fixada considerando-se o disposto no art. 4º da Lei n. 9.099/95.

No caso de ação ajuizada no foro onde estiver instalado o Juizado da Fazenda Pública, sua competência será absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Contudo, não serão remetidas para os Juizados da Fazenda as demandas ajuizadas até a data da sua instalação ou aquelas excluídas de suas atribuições por força de norma local limitativa de sua competência nos cinco primeiros anos de sua existência (arts. 23 e 24 da Lei n. 12.153/2009).

Na esfera dos Juizados Especiais Comuns dos Estados e do Distrito Federal, porém, a situação é diversa.

A redação do art. 1º da Lei n. 9.099/95, ao contrário da redação do art. 1º da Lei n. 7.244/84, realmente não traz expressamente que a distribuição de uma ação ao Juizado Especial Cível é uma opção do autor. Fundados em teses criadas antes da instituição dos Juizados Especiais pela Constituição Federal de 1988 e sob o clássico argumento de que a competência em razão da matéria e do juízo é de interesse público e portanto de natureza absoluta, não estando sujeita ao princípio dispositivo, muitos passaram a defender que o Juizado Especial Cível é o foro obrigatório para as causas previstas no art. 3º da Lei n. 9.099/95.

A questão é uma das que mais geram controvérsias na interpretação da lei, e a conclusão pela natureza optativa do foro foi a única que não encontrou unanimidade dentre as quinze questões analisadas pela Comissão Nacional de Interpretação da Lei n. 9.099/95, coordenada pela Escola Nacional da Magistratura. Por maioria, a Comissão conclui que “o acesso ao Juizado Especial Cível é por opção do autor” (quinta conclusão).

Pelo sistema clássico, os fatores determinantes da competência interna são o valor da causa, a matéria, a natureza do ato (hierarquia funcional) e o território (arts. 91 a 100 do CPC).

Os fatores valor da causa e território sugerem competência relativa (prorrogável se não excepcionada tempestivamente porque inerente ao interesse privado e por consequência sujeita ao princípio dispositivo).

Os elementos matéria e função, por outro lado, são determinados pelo interesse público e consequentemente regem a competência absoluta, de natureza inderrogável e passível de ser reconhecida de ofício.

A interpretação histórica, sistemática e teleológica do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis dos Estados e do Distrito Federal, no entanto, demonstra estarmos diante de novos critérios de constituição e desenvolvimento do processo, dentre os quais não se inclui o da obrigatoriedade. O Sistema dos Juizados Especiais tem por fonte a própria CF (art. 98, I) e em consequência consagra princípios próprios que visam aumentar e não restringir as alternativas de busca da satisfação de direitos, circunstâncias suficientes para que sua interpretação se afaste de teses clássicas cuja eficácia, aliás, já é questionada até mesmo em relação ao procedimento comum.

A natureza opcional do Juizado Cível dos Estados e do Distrito Federal, ademais, continua prevista no § 3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95.

Caso o princípio da competência absoluta em razão da matéria fosse aplicável ao Sistema do Juizado Especial Cível dos Estados e do Distrito Federal, com a promulgação da Lei n. 9.245, de 26-12-1995 (posterior à Lei n. 9.099/95), todas as causas previstas no inciso II do art. 275 do CPC retornariam à competência exclusiva da Justiça Comum e tramitariam sob o rito sumário (art. 2º, § 1º, da LINDB), excluindo-se tais matérias do Sistema do Juizado e de seu rito sumariíssimo específico antes mesmo de a Lei n. 9.099/95 completar um mês de vigência.

A natureza optativa do foro (competência relativa) quanto aos Juizados dos Estados e do Distrito Federal, reconhecida por ampla maioria no I Congresso Brasileiro de Direito Processual e Juizados Especiais (Santa Catarina, agosto de 1997), também é defendida, entre outros, pela Escola Nacional da Magistratura (5ª Conclusão da Comissão de Interpretação da Lei n. 9.099/95), pela OAB/SP (Carta de Águas de Lindoia), pelos Professores Cândido Rangel Dinamarco e Antonio Raphael Silva Salvador (Tribuna da Magistratura, edições de abril e maio de 1996), pela 7ª Câmara do 1º TACSP (AgI 679.850-9), pelo magistrado de Joinville Joel Dias Figueira Jr. (Comentários, cit., p. 81) e pelo FONAJE (Enunciado 1).

A Lei Complementar paulista n. 851/98, em seu art. 21, explicita que o autor pode optar pelo Juizado Especial ou pela Justiça comum. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 1º da Lei estadual n. 10.675/96, do Estado do Rio Grande do Sul, e o esboço de Anteprojeto de Lei Federal publicado, a pedido do Exmo. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, pelo Diário Oficial do Estado, São Paulo, caderno do Poder Judiciário, edição de 1º de outubro de 1996.

No mesmo sentido, merecem destaque as seguintes decisões da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

“Conflito de Competência — Juizado Especial Cível e Juízo Cível Comum. Faculdade do autor. Conflito procedente. Competente o Juízo suscitado” (CComp 35.985-0).

“Competência — Conflito — Juizado Especial e Juízo Comum — Possibilidade de opção por parte do autor — Interpretação da Norma Constitucional que visa facilitar o acesso ao Judiciário — Respeito ao amplo direito de defesa — Conflito julgado procedente e competente o juízo suscitado” (CComp 35.985-0).

O Tribunal de Justiça de Rondônia também já se manifestou pela possibilidade de o autor optar pelo Juizado Especial Cível ou pela Justiça Comum, merecendo destaque a seguinte ementa:

“A escolha do Juizado Especial Cível é opção do autor, que mesmo nas causas de valor inferior pode preferir o rito do CPC”³⁷.

Consta da Tribuna do Direito de maio de 1998 (p. 17) que, ao julgar os Recursos Especiais 151.703 e 146.189, ambos do Rio de Janeiro, “a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que cabe aos autores de um processo escolher entre os Juizados Especiais e a Justiça Comum como a jurisdição competente para o julgamento de suas ações, conforme dispõe a Lei n. 9.099/95”.

Pela obrigatoriedade do Juizado Especial do Estado e do DF (competência absoluta), se preenchidas as condições da Lei n. 9.099/95, temos, entre outros, o Enunciado 1 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a manifestação do mestre Theotonio Negrão³⁸, a Conclusão 7 dos Membros integrantes das Seções Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Agravo de Instrumento 677.042-9-SP (10ª Câm. do 1º TACSP, rel. Juiz Antônio de Pádua Ferraz Nogueira) e a doutrina de Luís Felipe Salomão³⁹.

3.6. Causas cíveis de menor complexidade — Definição

Além das matérias previstas nos incisos II a IV do seu art. 3º, a Lei n. 9.099/95 admite que outras sejam debatidas dentro do Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, desde que o valor da causa não seja superior a 40 salários mínimos e que esta não esteja entre aquelas expressamente excluídas pela lei especial (§ 2º do art. 3º). As causas mais frequentes na cidade de São Paulo são as atinentes às relações de consumo, cobranças em geral (inclusive danos morais) e direito de vizinhança.

Muitas vezes, porém, as causas de valor inferior a 40 ou a 60 salários mínimos, e mesmo as previstas nos incisos II a IV do art. 3º da Lei n. 9.099/95 apresentam alta complexidade jurídica. Outras vezes, grande complexidade probatória.

As questões de direito, por mais intrincadas e difíceis que sejam, podem ser resolvidas dentro do Sistema dos Juizados Especiais, o qual é sempre coordenado por um juiz togado. Discussão semelhante, que há cinco décadas envolveu a Lei n. 1.533/51 e o rito sumariíssimo do mandado de segurança (hoje disciplinado pela Lei n. 12.016/2009), foi resolvida pelo TJSP no sentido de que “as questões de direito, por mais intrincadas e difíceis, podem ser resolvidas em mandado de segurança”⁴⁰.

Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça ordinária. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais.

Nesse sentido o Enunciado 54 do FONAJE, do seguinte teor:

“A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

Nesse sentido:

Conflito negativo de competência — Cobrança de atualização monetária e juros expurgados de caderneta de poupança — Ação proposta perante o Juizado Especial Cível — Remessa dos autos à Vara Cível, sob o fundamento de que a causa não é da competência dos Juizados em razão dos diversos argumentos suscitados pelas partes — Complexidade jurídica que não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis — Conflito procedente — Reconhecimento da competência do Juízo Suscitado (Câmara Especial do TJSP, CComp 100.574.0/8-00, j. de 2003, rel. Des. Viseu Júnior).

Silvana Campos Moraes lembra que “no entender do Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, um dos pioneiros na instituição dos Juizados Especiais, a complexidade está intrinsecamente ligada à produção de provas”⁴¹.

O Enunciado 12 do FONAJE explicita que “a perícia informal é admissível na hipótese do artigo 35 da lei 9.099/95”.

No mesmo sentido o Recurso 184/97 da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, do seguinte teor:

“A questão de menor complexidade, aludida pelo art. 3º da Lei 9.099/95, diz respeito à prova pericial e ao valor, que suplanta os 40 salários mínimos, nas hipóteses em que a norma acima indicada estabelece a competência, observando tal critério. A complexidade técnico-jurídica da matéria não afasta a competência dos Juizados. Assim, questão de maior complexidade é aquela que exige maior dilação probatória em prova técnica ou que suplanta 40 salários mínimos, na hipótese de competência ratione valoris”⁴².

O Enunciado 69 do FONAJE orienta que “as ações envolvendo danos morais não constituem, por si só, matéria complexa”.

O Enunciado 156 (substitui o Enunciado 70) do FONAJE, por sua vez, orienta que: “As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil” (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).

O pedido contraposto deve observar as mesmas restrições impostas ao pedido principal.

Observe-se, porém, que a lei confere ao julgador do sistema especial ampla liberdade para determinar a produção de provas, admite a adoção de regras da experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099) e autoriza a inquirição de técnicos e a realização de inspeções (e mesmo pequenas perícias), instrumentos que na maior parte das vezes são suficientes para a solução das controvérsias.

Já no Sistema dos Juizados Federais, conforme observamos nos itens 3.1 e 3.3, a lei estabelece o valor da causa (60 salários mínimos) como elemento principal da definição da competência, explicitando as causas excluídas (art. 3º e § 1º da Lei n. 10.259/2001).

A regra, portanto, é que todas as causas de até 60 salários mínimos que não foram expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais (v. item 3.3) tramitarão por este (ainda que não previstas no art. 3º da Lei n. 9.099/95)

Nos Juizados Federais há inclusive previsão expressa de que, para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo técnico até cinco dias antes da audiência (de instrução e julgamento, salvo se imprescindível para a tentativa de conciliação), independentemente da intimação das partes (art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Os honorários do técnico serão antecipados à conta da verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.

A Resolução n. 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, trata do pagamento dos honorários dos defensores dativos, peritos tradutores e intérpretes que servem ao sistema de assistência judiciária.

Nas ações previdenciárias e também naquelas relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.

De qualquer forma há que se observar o Enunciado 91 do FONAJEF, do seguinte teor:

“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001)” (Enunciado 91 do FONAJEF).

Ao julgar a Medida Cautelar n. 15.465-SC, em 28-4-2009, o STJ, na fundamentação do julgado, sustentou, a nosso ver equivocadamente, que a complexidade da prova não exclui a competência dos Juizados Estaduais. O STF, por sua vez, ao julgar o RE 571572, em 8-10-2008, confirmou que aos Juizados cabe julgar as causas de menor complexidade probatória.

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

I — do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II — do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III — do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

4.1. Competência territorial — Os Juizados Federais

De acordo com o § 2º do art. 109 da CF, o autor pode aforar a ação na seção judiciária em que for domiciliado, no local onde tiver ocorrido o fato ou o ato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal (v. item 3.5). Quanto à citação, observar o item 18.8.

Conforme estabelecem os arts. 18 e 19 da Lei n. 10.259/2001, os Tribunais Regionais Federais instalaram Juizados nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal. Em alguns Estados já há Juizados Federais instalados fora da capital.

Nas localidades onde o movimento forense não justifica a existência de um Juizado Especial, são instalados Juizados adjuntos, ou seja, unidades de Juizados vinculadas a uma Vara comum designada pelo Tribunal. Por outro lado, quando o movimento o justifique, por decisão do TRF competente são instalados Juizados Federais com competência exclusiva para ações previdenciárias, a exemplo do que se verifica em São Paulo.

O art. 20 da Lei n. 10.259/2001 veda a aplicação da Lei dos Juizados Federais no juízo estadual, determinando que onde não houver Vara Federal a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do Foro definido no art. 4º da Lei n. 9.099/95. Essa disposição restritiva, porém, não se aplica às causas previdenciárias, pois, de acordo com o § 3º do art. 109 da Constituição Federal, “serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a Comarca não seja sede de vara do juízo federal”.

Entendo que onde não houver Vara de Juizado Federal ou Juizado Federal adjunto, a causa previdenciária poderá ser proposta no Juizado Estadual da Comarca (ou mesmo na Vara Estadual comum se não houver Juizado Estadual na localidade) ou no Juizado Federal mais próximo, a critério do autor. O recurso será dirigido à Turma Recursal Federal. Nesse sentido, prestigiando nosso entendimento, o RMS n. 17.113, julgado pela 5ª Turma do C. STJ.

A Terceira Seção do E. STJ, contudo, ao apreciar o Conflito de Competência n. 35.420 e uniformizar o entendimento daquele Tribunal, decidiu que os Juizados Estaduais não podem julgar causas contra pessoas jurídicas de direito público, entre elas o INSS.

De acordo com o Enunciado 65 do FONAJE, já cancelado em razão da resistência da sistemática pela Justiça Federal, “a ação previdenciária fundada na Lei 10.259/01, onde não houver Juízo Federal, poderá ser proposta no Juizado Especial Estadual, nos termos do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal”.

“De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS” (Enunciado 137 do FONAJE).

O não acolhimento do Enunciado 65 obriga milhares de dependentes do INSS a se deslocarem de suas Comarcas para litigar contra o INSS na capital dos Estados, onde se localiza a maioria dos Juizados Federais (e é observado o rito mais célere).

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria de votos, decidiu que os Juizados Especiais Estaduais não podem julgar matérias previdenciárias de competência dos Juizados Federais (Revista Consultor Jurídico, de 8-11-2002). Creio que a razão estava com o juiz Tourinho Neto, que considerou o TRF incompetente para apreciar o mandado de segurança.

O Provimento n. 2/2002 do TRF da 2ª Região, em seu art. 11, estabelece que, nas subseções onde não houver Juizados Especiais Federais ou Juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as respectivas Varas Federais, observando-se os procedimentos previstos na Lei n. 10.259/2001.

“O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da Capital do Estado-membro” (Súmula 689 do STF).

As causas contra autarquias e fundações que tiverem representação no interior do Estado, se lá houver Juizado Federal e for o domicílio do autor, ou o local onde ocorreu o fato ou o ato que deu origem à demanda, ou o local onde esteja a coisa em litígio, poderão ser intentadas naquele.

As causas intentadas contra empresa pública federal deverão ser aforadas:

I — no domicílio do réu ou, a critério do autor, no local onde aquele mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II — no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III — no domicílio do autor ou no local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade e na sua sede, salvo se, no local onde proposta a causa, houver escritório ou representação, caso em que a citação se fará na pessoa do representante máximo da entidade.

A respeito, observar os arts. 18, caput e parágrafo único, e o art. 22, §§ 1º e 2º, ambos da Resolução 30, de 22 de novembro de 2001, do TRF da 2ª Região, bem como o item 18.8.

De acordo com a Súmula Administrativa 12 da Advocacia-Geral da União, de 19 de abril de 2002, é facultado ao segurado ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro. Observo que as Súmulas da Advocacia-Geral da União são de observância obrigatória para os Procuradores Federais, nos termos do art. 43 da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (LC n. 73/93).

No mesmo sentido:

“O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da Capital do Estado-membro” (Súmula 689 do STF).

“As autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide” (STJ, CComp 2.493/DF, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 3-8-1992, p. 11237)

4.2. Competência territorial — Domicílio do réu

Competência é o limite da jurisdição de cada órgão do Poder Judiciário. O artigo dispõe sobre a competência territorial, indicando foros concorrentes e sempre admitindo que a ação seja proposta no foro do domicílio do réu, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas e, ainda, do local onde o réu mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

Domicílio da pessoa natural, nos termos do art. 70 do Código Civil de 2002, é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Estabelecimento, para a Lei n. 9.099/95, é a matriz, a área de comando de determinada organização.

Filiais, sucursais e agências são expressões normalmente tidas por sinônimas, embora alguns identifiquem na sucursal maior autonomia em relação à filial e à agência. Parece-me que a intenção do legislador foi facilitar o acesso do autor à Justiça, obrigando o requerido a responder à ação em qualquer dos locais em que ele mantenha seus negócios, ainda que a obrigação não tenha sido contraída naquele local.

Em São Paulo, conforme consta do Conflito de Competência 103.579.0/2-00, rel. Des. Viseu Júnior, o autor pode se dirigir a qualquer dos Juizados do Estado e lá o seu pedido será reduzido a termo para encaminhamento ao Juizado territorialmente competente. O autor sai desde logo intimado da remessa e, quando possível, da data da audiência.

Nos termos do Enunciado 74 do FONAJE, “A prerrogativa de foro na esfera penal não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis”.

4.3. Competência territorial — Local onde a obrigação deve ser satisfeita

Ampliando a previsão contida na alínea d do inciso IV do art. 100 do CPC, a Lei n. 9.099 admite que a ação seja proposta no local onde a obrigação deva ser satisfeita, ainda que o processo não vise ao seu cumprimento específico, mas sim à indenização por perdas e danos ou outras medidas decorrentes do inadimplemento.

Para a execução de título extrajudicial, sem prejuízo de o exequente optar pelo foro do domicílio do executado, também podem ser considerados locais de cumprimento da obrigação: a) o foro do local do pagamento indicado no título; b) o local da emissão do cheque, pois “presume-se que a ordem foi dada no lugar onde tem de ser pago”⁴³. Na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o local designado junto ao nome do banco sacado, nos termos do inciso I do art. 2º da Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85).

Os títulos extrajudiciais estrangeiros podem ser executados sem a homologação do STJ, observado o § 2º do art. 585 do CPC e desde que nosso País seja indicado como local do cumprimento da obrigação⁴⁴.

4.4. Competência territorial — Foro do domicílio do autor ou do local do ato ou do fato, nas ações para reparação de danos de qualquer natureza

Mais uma vez a Lei n. 9.099/95 amplia as previsões do CPC, em especial aquelas expostas no inciso V do art. 100, a fim de propiciar ao autor o amplo exercício do direito de ação.

Qualquer que seja a natureza do dano, o autor pode ingressar com a ação de reparação no foro do seu próprio domicílio, faculdade que o CPC só concede na hipótese de reparação de dano decorrente de delito ou acidente de veículos (parágrafo único do art. 100).

Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, a ação também poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, conforme consta do inciso I do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).

4.5. Competência territorial — Foro de eleição

Mesmo na hipótese de ter sido contratado foro diverso (foro de eleição), poderá a ação ser proposta no foro do domicílio do réu ou do local onde ele exerça suas atividades, pois a regra especial prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 9.099/95 é de ordem pública e não comporta a exceção prevista na parte final do art. 111 do CPC. Em relação aos contratos de adesão a nulidade da cláusula de eleição de foro está prevista no art. 112, parágrafo único, do CPC, na redação da Lei n. 11.280/2006.

Nos contratos pertinentes à relação de consumo, são frequentes cláusulas que criam verdadeiros obstáculos ao exercício do direito de ação, abusividade muitas vezes evidenciada pela eleição de um foro absolutamente distante do domicílio do autor e daquele onde o negócio se realizou.

Nesse sentido:

“Competência. Nos contratos de adesão, não é válida a cláusula de eleição do foro quando fixada em desfavor do consumidor. É competente o foro da realização do negócio ou de domicílio do consumidor”⁴⁵.

A 7ª Câmara do Egrégio 2º TACSP também concluiu: “Em regra, é válida a cláusula contratual de eleição de foro, não podendo ser declinada de ofício a competência (art. 111 do CPC e Súmula 33 do STJ); contudo, poderá ser reconhecida a abusividade e prejudicialidade ao aderente, se causar-lhe óbice a tornar um verdadeiro obstáculo ao comparecimento em Juízo, impedindo os direitos à defesa e à proteção do consumidor, garantidos constitucionalmente, prevalecendo, neste caso, a regra geral da competência, devendo-se ajuizar a ação no foro do domicílio do réu (artigo 94 do CPC)”⁴⁶.

No mesmo sentido merece destaque a seguinte decisão do 1º Colégio Recursal de São Paulo: “Contrato de adesão — Foro de eleição diverso do domicílio das partes e em prejuízo ao consumidor — Inadmissibilidade — Aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor — Preliminar rejeitada”⁴⁷.

“Contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. Foro competente. Residência do consumidor. Cobrança. Cooperativa de habitação. Desistência do consumidor. Pedido de devolução das parcelas pagas. Foro competente. O contrato firmado entre a Cooperativa Habitacional e o consumidor, que busca uma carta de crédito para construir sua casa própria, deve ser considerado relação de consumo e, por isso, submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor. Para a discussão dos contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, segundo orientação permanente da jurisprudência, é competente o Foro da residência do consumidor. Recurso provido”⁴⁸.

4.6. Competência de juízo e competência de foro

Em algumas comarcas, a exemplo de São Paulo, com base no interesse público, foram criados foros regionais ou distritais no âmbito da Justiça Estadual. Trata-se de competência absoluta (funcional) e “não se admite eleição de juízo dentro do foro da Capital de São Paulo, isto é, a parte não pode eleger o juízo das varas centrais da comarca da capital, em detrimento do juízo das varas dos foros regionais e vice-versa”⁴⁹.

No julgamento do Conflito de Competência antes especificado (datado de 8-9-1994), a Colenda Câmara Especial do TJSP admitiu a possibilidade de a incompetência de juízo ser reconhecida de ofício, nos seguintes termos:

“Firme é o entendimento desta E. Câmara Especial de ser absoluta a competência dos Foros desta Comarca, ainda que fixada pelo critério da territorialidade, por objetivarem as regras que a definem o atendimento do interesse público da boa administração da Justiça.

Nada obstaria, portanto, o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo suscitado”⁵⁰.

O entendimento não se aplica aos Juizados Itinerantes, cujo funcionamento está autorizado pela Lei n. 9.099/95 (v. art. 94), têm sua competência fixada por opção do autor e cujo funcionamento costuma ser disciplinado em Resolução ou Provimento do Tribunal do Estado.

Quanto à incompetência de foro, prevalece a impossibilidade de seu reconhecimento de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ, do seguinte teor: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.

4.7. Os conflitos de competência

Eventuais conflitos de competência entre juízes federais devem ser solucionados pelo TRF respectivo. Surgindo conflito entre juízes federais vinculados a Tribunais Regionais Federais distintos, a questão será resolvida pelo STJ (arts. 105, I, d, e 108, I, e, ambos da CF).

A matéria tem disciplina no art. 108, I, e, da CF. Essa é a regra geral, segundo a qual o conflito de competência entre juízes federais é julgado pelo respectivo TRF. Também é assim quando se trata de juiz federal e de juiz estadual investido de jurisdição federal, como ocorre nas hipóteses previstas no § 3º do art. 109 da Constituição.

“Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal” (Súmula 3 do STJ).

Pode ocorrer, entretanto, que o conflito se dê entre juiz federal de vara comum e juiz federal de juizado especial, submetidos administrativamente ao mesmo TRF. Nessa situação, o STJ chegou a decidir ser sua a competência para dirimir o conflito, nos termos da Súmula 348. O STF, contudo, ao julgar o RE 590.409, dotado de repercussão geral, à unanimidade entendeu que compete aos Tribunais Regionais Federais “dirimir eventuais conflitos de competência entre juízes de primeira instância — um do juizado especial federal e outro do juizado de competência comum federal —, quando ambos são vinculados ao mesmo tribunal”. Com a decisão do STF, a Súmula 348 do STJ foi cancelada em 17-3-2010, editando-se em seu lugar a Súmula 428, do seguinte teor: “Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária”.

Também pode ocorrer que o conflito se dê, nessas mesmas situações, mas entre juízes submetidos a Tribunais Regionais Federais diversos. Nesse caso terá aplicação a regra do art. 105, I, d, da CF, que confere ao STJ a competência originária para o julgamento do conflito.

Caso o conflito surja entre juiz federal e juiz estadual que não está investido de jurisdição federal, também deve ser dirimido pelo STJ (art. 105, I, d, da CF).

Conflitos de competência entre juízes estaduais (inclusive entre juízes dos Juizados e da Justiça ordinária estadual), em São Paulo, são dirimidos pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça. No Sistema dos Juizados Estaduais de São Paulo, cabe ao próprio Colégio Recursal dirimir conflitos de competência entre juízes a ele vinculados. Havendo conflito entre juízes de Juizados vinculados a Colégios Recursais diversos, o incidente é dirimido pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado.

O Enunciado 91 do FONAJE (substitui o Enunciado 67) orienta que o conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído.

No âmbito federal a situação é similar. De acordo com o Enunciado 106 do FONAJEF, “Cabe a Turma Recursal conhecer e julgar os conflitos de competência apenas entre Juizados Especiais Federais sujeitos a sua jurisdição”.

Competia ao STJ o julgamento de conflito de competência entre o extinto Tribunal de Alçada Criminal e Turma Recursal do Juizado Especial, nos termos do art. 105, I, d, da CF, conforme decidiu o STF no CComp 7.801, j. em 19-8-2002 (Informativo STF, n. 278). Entendemos que a regra é aplicável aos conflitos de competência envolvendo Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e dos Tribunais Regionais Federais ou Estaduais (cf. CC 41.742, 1ª Seção do STJ, j. em 9-4-2008).

Observamos, contudo, que a Corte Especial do STJ, ao apreciar o RMS 17.524, concluiu que é cabível MS junto ao Tribunal Regional visando promover o controle da competência de decisão proferida por Turma Recursal do Juizado, tudo a sugerir que é o TJ ou o TRF que deve apreciar o eventual conflito de competência entre Turma Recursal do Juizado e Turma de Recursos do TRF ou do TJ.

Seção II

DO JUIZ, DOS CONCILIADORES E DOS JUÍZES LEIGOS

Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

5.1. Princípio da ampla liberdade do juiz na produção das provas

No sistema do Juizado Especial, o juiz dirige o processo com ampla liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras da experiência comum ou técnica. A condução do processo, à semelhança do que se verifica nos processos criminais, deve ter por objetivo a verdade real e não a verdade formal.

Conforme dita o art. 339 do CPC, “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. A norma, complementada pelo art. 341 do CPC, garante eficácia ao princípio da ampla liberdade do juiz na produção das provas, aproxima a Justiça da verdade real e resguarda a dignidade desta.

Quanto aos dados sigilosos, há que se observar o disposto no art. 363 do CPC.

O descumprimento da ordem judicial pelo terceiro acarretará a expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (art. 362 do CPC). Observe-se, porém, que a requisição judicial só é pertinente se a parte não tiver acesso direto aos documentos.

A testemunha que deixar de comparecer à audiência, apesar de intimada (§ 1º do art. 34 da lei especial), poderá ser conduzida coercitivamente (art. 412 do CPC).

O dispositivo da lei, que é complementado pelos arts. 32 e 33, parte final, da Lei n. 9.099/95, amplia os poderes instrutórios já previstos nos arts. 130 e 1.107 do CPC e confere ao julgador, destinatário final das provas, iniciativa para pesquisar os elementos necessários à outorga de uma decisão justa, sem prejuízo de sua imparcialidade.

5.2. Princípio da ampla liberdade do juiz na análise das provas

O princípio do livre convencimento, já previsto no art. 131 do CPC, é reforçado pela faculdade concedida ao juiz de, ao apreciar as provas, dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Ao facultar o uso da experiência comum, o dispositivo em comento não dispensa o juiz do dever de fundamentação previsto no inciso IX do art. 93 da CF. Concede-lhe, porém, a oportunidade de buscar a solução dos litígios nos elementos culturais pertinentes ao cotidiano da sociedade em que vive, ainda que não se verifique a falta de normas específicas previstas no art. 335 do CPC.

Entende-se por experiência comum a decorrente da observância daquilo que ordinariamente acontece, da vivência própria e do conhecimento histórico.

A experiência técnica é aquela decorrente de estudos específicos, os quais podem determinar a dispensa de uma inspeção ou mesmo autorizar o juiz a não acolher as conclusões do perito.

“No sistema dos Juizados Especiais, deve ser atendido o princípio do razoável e a máxima de experiência comum ou técnica, conforme permitido pelo art. 5º da Lei n. 9.099/95, que admite ainda o julgamento por critérios de justiça e equanimidade e, portanto, sem que o juiz deva prender-se a critério de legalidade estrita”⁵¹.

Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

6.1. A equidade

Reiterando a previsão do art. 5º da LINDB, o dispositivo reforça o ideário do juiz como instrumento da realização da Justiça no caso concreto e não como simples autômato repetidor da sempre genérica norma legal.

Sem as limitações previstas no art. 127 do CPC, o art. 6º da Lei n. 9.099/95 autoriza o julgamento por equidade sempre que esse critério atender aos fins sociais dessa lei e às exigências do bem comum. Conforme leciona o Professor Antônio Cláudio da Costa Machado, “a equidade é a permissão dada ao juiz para fazer justiça sem sujeitar-se de forma absoluta à vontade contida na regra legal; é liberdade para dar a cada um o que é seu sem subordinar-se rigorosamente ao direito escrito”⁵².

No mesmo sentido: “O juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece”⁵³.

A respeito do tema, merece destaque a doutrina do Juiz Dirceu dos Santos, exposta na RJE-MT, 1:19-22, da qual se extrai a seguinte lição do jurista belga Henry De Page:

“Sem dúvida, assim como não pode o juiz tomar liberdades inadmissíveis interpretando a lei, tampouco pode permanecer surdo às exigências do real e da vida. O direito é essencialmente uma coisa viva. É chamado a reger homens, isto é, seres que se movem, pensam, agem, se modificam. A finalidade da lei não é imobilizar a vida, cristalizando-a, mas permanecer em contato com ela, segui-la em sua evolução e a ela adaptar-se. Daí resulta que o direito tem um papel social a cumprir, e o Juiz deve dele participar, mas consoante às necessidades sociais que são chamadas a reger e segundo as exigências da justiça e da equidade que constituem seu fim. Em outras palavras, a interpretação não deve ser formal; precisa ser, antes de tudo, real, humana e socialmente útil”.

A maior liberdade de atuação proporcionada pela Lei n. 9.099/95, ao contrário de dispensar a motivação das decisões, impõe ao juiz o dever de bem justificar seu eventual distanciamento da letra da lei, a fim de evitar que a discricionariedade que lhe foi confiada ganhe contornos de arbitrariedade.

6.2. A tutela antecipada e a tutela cautelar

Os princípios norteadores dessa lei (art. 2º), somados à previsão de ampla liberdade do juiz na apreciação das questões que lhe são submetidas (art. 6º), autorizam concluirmos pelo cabimento da tutela antecipada, genérica (art. 273 do CPC) e específica (art. 461, § 3º, do CPC), e também das liminares cautelares no Sistema dos Juizados Especiais. Esta, aliás, é a conclusão unânime do I Encontro de Juízes de Juizados Especiais da Capital e da Grande São Paulo, cujo Enunciado 19 estabelece que “é cabível a antecipação de tutela nos processos que tramitam no Juizado Especial Cível”.

Nesse sentido:

“São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória em sede dos Juizados Especiais Cíveis, em caráter incidental”⁵⁴.

“É compatível com o rito estabelecido pela Lei n. 9.099/95 a tutela antecipada a que alude o art. 273 do CPC”⁵⁵.

“Concessão de liminar. Pedido aperfeiçoado em audiência. Nulidades rejeitadas. A inexistência de previsão legal não impede concessão de provimento liminar ou antecipação de tutela. Aplica-se a Lei n. 9.099/95 subsidiariamente ao Código de Processo Civil no que não conflitarem. Complementação do pedido inicial ao início da audiência de instrução é possível, contanto que não tenha sido ofertada a contestação. Sentença ilíquida. Desnecessária a cassação do julgado, quando debatida a questão e integrados aos autos os dados necessários. Fixação em grau recursal”⁵⁶.

Ao apreciar o Recurso pertinente ao Processo 2002.38.00.716177-5, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Federais de Minas Gerais, tendo por relator o Juiz federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, manteve decisão que antecipou a tutela contra o INSS, destacando que não é geral a vedação estabelecida pelo art. 1º da Lei n. 9.494/97 e que nas causas relativas a benefícios previdenciários, que possuem natureza alimentar, a demora no provimento jurisdicional pode acarretar danos irreparáveis ao segurado⁵⁷.

No mesmo sentido: Theotonio Negrão e Joel Dias Figueira Jr.⁵⁸.

Quanto à distinção entre tutela antecipada e tutela cautelar, merece destaque a seguinte lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery⁵⁹.

“A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito não é tutela cautelar, porque não se limita a assegurar o resultado prático do processo, nem a assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor, mas tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Ainda que fundada na urgência (CPC 273, I), não tem natureza cautelar, pois sua finalidade precípua é adiantar os efeitos da tutela de mérito, de sorte a propiciar sua mediata execução, objetivo que não se confunde com o da medida cautelar (assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução ou, ainda, a viabilidade do direito informado pelo autor).”

É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no poder cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo. Leciona Vicente Greco Filho: “Se, porém, se trata daquele poder cautelar geral que abrange, como de responsabilidade do juiz, as pessoas ou os bens envolvidos no processo, como o exemplo já citado de proteção à pessoa de uma testemunha, o juiz pode determinar a medida sem processo cautelar”⁶⁰.

A Lei n. 10.259/2001, em seu art. 4º, expressamente autoriza o Juiz do Juizado Federal a deferir medidas cautelares no curso do processo, de ofício ou a requerimento das partes, para evitar dano de difícil reparação. A regra explicita o entendimento já prevalente de que não cabe ação cautelar preparatória nos Juizados Cíveis, devendo a medida cautelar ser pleiteada no corpo do próprio processo de conhecimento.

O Enunciado 14 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro orienta que: “Sendo possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela no âmbito do JEF, será vedado o ajuizamento de ação cautelar autônoma, ressalvada a possibilidade do pedido incidental cautelar (art. 4º da L. 10.259/2001), desde que o Juizado seja competente para apreciar o pedido principal”.

O Enunciado 6 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro dispõe que “Pode o Juiz determinar de ofício a complementação das provas indispensáveis à apreciação de pedido de tutela de urgência”.

A Primeira Turma dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal firmou entendimento no sentido de ser possível a concessão de tutela antecipada na sentença. É o que consta do Enunciado 1: “A antecipação de tutela por ocasião da prolação de sentença é cabível nos Juizados Especiais Federais”.

Caso a caso, no entanto, há que se verificar a competência do Juizado Federal para apreciar a questão (as causas excluídas estão explicitadas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001), a existência de leis que vedam a concessão de liminares e ainda a constitucionalidade de tais vedações.

Em regra consideram-se cessados os efeitos da liminar com a sentença de denegação (Súmula 405 do STF), mas alguns entendem que no silêncio da sentença a liminar prevalece até o trânsito em julgado.

O próprio magistrado que concedeu a liminar pode revogá-la ou restabelecê-la e, no âmbito federal, foi explicitado o cabimento de recurso contra as medidas cautelares (art. 5º da Lei n. 10.259/2001 e item 41.4).

A Lei n. 12.153/2009, ao instituir os Juizados da Fazenda Pública, expressamente autoriza em seu art. 3º que o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determine quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

6.3. Normas gerais sobre a antecipação de tutela — A fungibilidade dos pedidos e a caução

Ao impedir que o indivíduo exercesse a autotutela, a “justiça” imediata com as próprias mãos, o Estado assumiu o poder e o dever de solucionar os conflitos de forma eficiente e célere.

Entre nós, a busca por uma prestação jurisdicional mais célere inicialmente foi estabelecida pela possibilidade de julgamento antecipado da lide, logo após a fase postulatória do processo de rito ordinário. A medida mostrou-se tímida e suscetível ao abuso do direito de defesa.

Outras medidas, de caráter antecipado e satisfativo, passaram a ser concedidas com base no Poder Geral de Cautela, enfrentando resistências doutrinárias e jurisprudenciais. O legislador, por sua vez, passou a admitir liminares satisfativas nas ações possessórias de força nova (art. 928 do CPC) e nos contratos de alienação fiduciária (busca e apreensão do Decreto-Lei n. 911/69), nas ações relacionadas ao direito do consumidor (art. 84 da Lei n. 8.078/90) e nas ações de despejo (art. 59 da Lei n. 8.245/91).

Em dezembro de 1994, lastreados no anteprojeto do Código de Processo Civil da Comissão formada em 1985 pelo Ministério da Justiça, foram criados os institutos da tutela antecipada genérica (art. 273 do CPC) e da tutela antecipada específica (art. 461 do CPC). Trata-se de medida cronologicamente anterior à sentença, temporária, e que exige cognição sumária sem dispensar decisão exauriente posterior.

Requisitos básicos para a antecipação da tutela genérica são:

a) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Há que se demonstrar a necessidade da imediata execução provisória do julgado;

b) o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Mesmo para responder a um processo é necessário que se demonstre o interesse processual, evitando assim a utilização do direito adjetivo para dar direito a quem não o tem.

Ademais, enquanto a medida cautelar pode ser determinada de ofício, a antecipação da tutela, específica ou genérica, sempre exige requerimento da parte, do terceiro interveniente ou do Ministério Público, embora no sistema dos Juizados Especiais se admita o denominado pedido implícito quando este se apresenta como pressuposto para a análise do pedido expresso. Nesse sentido o Enunciado 18 do I Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis da Capital e da Grande São Paulo, do seguinte teor: “Cabe a apreciação do pedido implícito, desde que pressuposto para a apreciação do pedido expresso”.

O princípio da informalidade também determina a aplicação do princípio da fungibilidade, possibilitando que um pedido de liminar cautelar seja acolhido como antecipação de tutela ou que um pedido de antecipação de tutela (liminar ou não) seja analisado como pedido de medida cautelar. Nossa posição agora encontra respaldo no § 7º do art. 273 do CPC.

Creio que nas ações de natureza dúplice, nas reconvenções e nos pedidos contrapostos, em respeito ao princípio da isonomia e da economia processual, o réu está legitimado a pleitear a antecipação da tutela contra o autor (a denominada tutela negativa).

A revogação pode dar-se de ofício, observada a exigência constitucional da motivação.

A antecipação pode ser parcial, terá por limite o princípio da correlação previsto nos arts. 128 e 460 do CPC e, em primeiro grau, pode ser concedida ou revogada a qualquer tempo antes da sentença.

Havendo relevante fundamento, entendo que tanto a tutela genérica quanto a específica podem ser concedidas liminarmente (inaudita altera pars). A relevância do fundamento também autoriza a antecipação recursal da tutela, o denominado efeito ativo, que permite ao relator do recurso (geralmente na apreciação de agravo de instrumento) antecipar a tutela negada pelo órgão de primeiro grau, estando sua decisão sujeita ao recurso previsto no art. 557 do CPC.

A cognição exigível para a antecipação da tutela é de natureza sumária. Tal circunstância determina o caráter provisório da medida, que será negada se houver perigo de irreversibilidade absoluta.

A fim de minimizar os riscos da antecipação da tutela, impõe-se para a sua concessão a existência de prova inequívoca, prova capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação.

A análise da qualidade inequívoca da prova deve considerar a natureza sumária da cognição antecipatória. Prova inequívoca em cognição sumária é aquela que apresenta alto grau de credibilidade.

A verossimilhança da alegação significa que ela tem aparência de verdadeira. Trata-se de um juízo positivo de probabilidade.

Em que pese a aparente vinculação, a verossimilhança da alegação não tem por pressuposto necessário a prova inequívoca. Há fatos incontestes e questões exclusivamente de direito que dispensam a prova inequívoca para que se reconheça a verossimilhança da alegação e se conceda a tutela.

Ao examinar um pedido de liminar, o julgador trabalhará sopesando as consequências da concessão ou não da medida, podendo exigir ou não a caução.

As mesmas exigências do inciso I do art. 273 do CPC devem ser observadas para a concessão da antecipação da tutela específica (art. 461 do CPC).

Quanto à irreversibilidade ou não da medida, inicialmente há que se observar que para a execução provisória da tutela antecipada será observado o art. 475-0 do CPC.

Lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero que “a exigência de caução suficiente e idônea concerne apenas à prática de ato que importe alteração do patrimônio do demandado e não simplesmente em razão do início do cumprimento da decisão provisória”⁶¹.

Conforme orienta a Súmula 7 do Primeiro Colégio Recursal da Cidade de São Paulo, “somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos”⁶².

Art. 7º

Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

7.1. Os conciliadores

O princípio maior que rege o sistema dos Juizados Especiais é o da tentativa de conciliação entre as partes, pela qual não só o litígio aparente mas também o aspecto subjetivo do conflito são resolvidos mediante concessões recíprocas.

A tentativa de conciliação, nos termos do art. 22 da Lei n. 9.099/95, é conduzida pelo juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

Os conciliadores, que em regra atuam voluntariamente, exercem serviço público relevante e têm a função precípua de buscar a composição entre as partes, sendo que nesta capital do Estado de São Paulo obtêm êxito em cerca de 40% de suas tentativas de acordo e mostram-se imprescindíveis para o bom desenvolvimento do novo sistema.

No âmbito federal, conforme estabelece o art. 18 da Lei n. 10.259/2001, compete ao Juiz Presidente do Juizado designar os conciliadores, pelo período de dois anos, admitida a recondução por outros períodos de dois anos. O exercício dessas funções será gratuito, assegurados os direitos e prerrogativas dos jurados.

O art. 12 da Resolução n. 1/2002 do TRF da 5ª Região estabelece que o exercício da função de conciliador também constitui título para os concursos promovidos pelo Tribunal, com a pontuação que lhe for atribuída pelo edital.

O Enunciado Administrativo n. 3 do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, traz que, “Para os efeitos do art. 2º da Resolução n. 11, de 31-1-2006, considera-se atividade jurídica a atuação de bacharel em direito como juiz leigo ou conciliador nos Sistemas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, desde que não inferior a dezesseis horas mensais”. A Resolução n. 11 dispõe sobre o tempo de atividade jurídica para o ingresso na carreira da Magistratura.

O art. 11 da Resolução n. 30/2001 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região explicita que o Juiz do Juizado Especial poderá firmar convênio com entidades de ensino superior, para que o exercício da função de conciliador seja considerado como prática forense. O mesmo artigo também estabelece que o conciliador fica impedido de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais Federais daquela região.

Nesse mesmo sentido o Enunciado 40 do FONAJE, do seguinte teor: “O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado com o exercício da advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário”.

O art. 8º da Resolução n. 54/2001 do TRF da 4ª Região inova ao estabelecer que os conciliadores terão função específica de promover a conciliação entre as partes “ou, se ela não for possível, ordenar e acompanhar os atos de instrução”.

Contudo, no Procedimento de Controle Administrativo n. 453, requerido por União dos Advogados Públicos Federais do Brasil — UNAFE, o Conselho Nacional de Justiça decidiu: “... Com efeito, enquanto ato jurisdicional típico, a condução das instruções — e particularmente a coleta de provas orais — não pode ser objeto de delegação a conciliadores. Afinal, destinando-se a instrução à coleta de dados que deverão subsidiar o magistrado no instante de proferir a decisão, é evidente que a ‘terceirização’ dessa importante fase do rito judicial não pode ser admitida. ... Ainda sob a perspectiva dos princípios que orientam o processo, é de se concluir que a coleta de provas por conciliador seguramente vulnera também os postulados do juiz natural, da identidade física do juiz e da imediatidade”.

Nos Juizados Especiais Estaduais do Rio Grande do Sul, Estado que integra a 4ª Região, há frutíferas experiências com Juízes leigos conduzindo instrução de processos.

O entendimento pode mudar em face dos arts. 15 e 16 da Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados da Fazenda Pública. O art. 15 reduz de cinco para dois anos de experiência na advocacia a exigência temporal para que alguém possa exercer a função de juiz leigo. E o art. 16 autoriza que o conciliador ouça partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia, depoimentos que poderão dispensar a colheita de prova oral se forem suficientes para o julgamento da causa e não houver o acolhimento de impugnação fundamentada de qualquer das partes.

Creio que a redução do prazo de advocacia de cinco para dois anos se estende para os Juizados Comuns, pois se alguém pode atuar em causas que envolvem o patrimônio público, não há que se recusar pessoas com a mesma experiência na solução dos conflitos entre particulares.

Nos Juizados Estaduais de São Paulo, onde o sistema é regido pela Lei Complementar estadual n. 851/98⁶³, os conciliadores são recrutados pelo juiz-diretor de cada Juizado, preferentemente entre bacharéis em Direito, nos seguintes termos:

“Art. 10. Os Conciliadores, com a função específica de tentar o entendimento e a composição entre as partes, são auxiliares da Justiça, recrutados, preferencialmente, entre os bacharéis em direito, de reputação ilibada e que tenham conduta profissional e social compatíveis com a função.

Parágrafo único. As funções de conciliador, exercidas a título honorífico e sem vínculo com o Estado, são consideradas como serviço público relevante.

Art. 11. Os Conciliadores são recrutados pelo Juiz-Diretor, após a expedição de edital, pelo prazo de dez dias, que será afixado na sede do Juizado, para eventual impugnação.

Sendo oferecida impugnação à sua designação, ao Juiz-Diretor compete apreciá-la, fundamentadamente.

Art. 12. Ao conciliador serão aplicadas, no que couber, as normas relativas a impedimento e suspeição, a que submetidos os juízes em geral”.

Na prática, entre outros recursos para a aferição da idoneidade do conciliador, que presta compromisso antes de iniciar suas atividades, exige-se-lhe a exibição de certidões dos distribuidores cíveis e criminais (v. item 22.1, inclusive quanto à atuação de conciliadores nos processos sumários do juízo comum).

De acordo com o art. 59, IV, da Resolução n. 75 do CNJ, para fins de comprovação dos três anos de atividade jurídica para o ingresso na carreira da magistratura, considera-se como tal o exercício da função de conciliador por no mínimo 16 horas mensais, por pelo menos um ano.

A mesma Resolução, em seu art. 67, XII, reconhece como título, para ingresso na carreira da Magistratura, o exercício da função de conciliador dos Juizados Especiais, por no mínimo um ano.

7.2. O conciliador-advogado — Inexistência de impedimento ou incompatibilidade

Impedimento é a proibição parcial do exercício da advocacia, a exemplo do advogado de uma autarquia que não pode exercer a advocacia contra o ente público que o remunera mas pode promover ações contra outras pessoas.

Incompatibilidade é a proibição total do exercício da advocacia, ainda que em causa própria, a exemplo das limitações impostas aos Magistrados (membros do Poder Judiciário).

Diante do art. 28 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94), cujo inciso IV dita que a advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com a atividade dos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário, o Conselho Federal da OAB, em decisão proferida no Processo CP 4.063/95, estabeleceu que: “O parágrafo único do art. 7º da Lei n. 9.099, de 26-09-95, que fixa impedimentos para os juízes leigos, quando no exercício da advocacia, não pode derrogar o inc. IV do art. 28 da Lei n. 8.906, de 04-07-94 (EOAB), por aplicação do princípio lex posterior generalis no derogat legi priori speciali. A norma posterior aludida quebra a sistematização jurídica na seleção da advocacia, com graves reflexos para a comunidade, devendo, pois, o Conselho Federal da OAB manifestar orientação aos Conselhos Seccionais para que apliquem o EOAB em detrimento do parágrafo único do art. 7º da Lei n. 9.099/95. Matéria que sofreu destaque em razão da urgência”.

A primeira lição que se extrai da decisão da OAB é que a entidade, de forma acertada, não incluiu os conciliadores e os juízes leigos entre os membros do Poder Judiciário (relacionados de forma taxativa no art. 92 da CF), cuja incompatibilidade para o exercício da advocacia está prevista no inciso II do art. 28 da Lei n. 8.906/94. Conforme dita o art. 7º da Lei n. 9.099/95, os conciliadores e os juízes leigos são auxiliares da Justiça.

A segunda lição é que a decisão da OAB não se estende aos conciliadores, que exercem funções diversas daquelas desenvolvidas pelo juiz leigo.

O juiz leigo (v. item 40.1), que normalmente é remunerado para o exercício de suas funções, dirige a instrução e profere decisão, em que pese seus atos estarem sujeitos à revisão ou homologação do juiz togado (art. 40 da Lei n. 9.099/95).

O conciliador, por sua vez, geralmente é um voluntário (que atua a título honorífico e sem qualquer remuneração), não dirige a instrução do feito e não profere decisões. Atua na busca do entendimento entre partes capazes, que poderão ou não dispor de seus direitos (total ou parcialmente) a fim de viabilizar a conciliação.

Não exerce o conciliador função de julgamento e por isso não está impedido ou incompatibilizado de postular em causa diversa daquela em que atuou. A exemplo de inúmeros outros auxiliares da justiça (síndicos das massas falidas, peritos etc.), não ocupa ele cargo ou função, exercendo sim, temporariamente, uma relevante atividade pública.

A sétima conclusão da Comissão instituída pela Escola Nacional da Magistratura para analisar a Lei n. 9.099/95 dita que: “A função dos conciliadores e juízes leigos será considerada de relevante caráter público, vedada a remuneração”.

De acordo com o Enunciado 40 do FONAJE, “o conciliador ou o juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário”. Quanto ao juiz leigo, o entendimento fica enfraquecido em face do disposto no art. 15, § 2º, da Lei n. 12.153/2009, pelo qual os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em Território Nacional, enquanto no exercício de suas funções.

O Conselho Federal da OAB, no Processo OE 031/95, Ementa 07/99/COP, julgado de 17-5-1999, entendeu que a função de conciliador implica incompatibilidade quanto ao exercício da advocacia e não simples impedimento. Entendemos que a decisão é equivocada e viola o disposto no inciso XIII do art. 5º da CF.

A OAB de São Paulo, por sua vez, acertadamente concluiu que o exercício da função de conciliador, como tal definido na Lei n. 9.099/95, e com as características específicas inerentes aos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (onde o serviço é voluntário nos termos da Lei Complementar estadual n. 851/98), não é incompatível com o exercício da advocacia, ressalvada a existência de impedimento ético, ou seja, deverá o conciliador abster-se de advogar no juízo onde exerça sua função (Parecer de 14-4-2000, rel. o advogado Miguel Alfredo Malufe Neto, aprovado em 14-5-2001). Nesse sentido também já se posicionou o C. STJ, no julgamento do REsp 380.176.

Quanto à condução da audiência de tentativa de conciliação por conciliador, observar ainda o item 22.1.

Seção III

DAS PARTES

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

I — as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

II — as microempresas, assim definidas pela Lei n. 9.841, de 5 de outubro de 1999;

III — as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999;

IV — as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos da Lei n. 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

§ 2º O maior de 18 (dezoito) anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

8.1. As partes nos Juizados Federais

Podem ser partes nos Juizados Federais Cíveis (art. 6º da Lei n. 10.259/2001):

“I — Como autores, as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte, (...).

II — Como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais”.

Há, portanto, substancial alteração em relação aos Juizados Estaduais, pois não se exige que o autor pessoa física seja capaz.

De acordo com o Enunciado 4 das Turmas Recursais dos Juizados Federais do Rio de Janeiro, “é possível litisconsórcio passivo necessário dos entes enunciados no art. 6º, II, da L. 10.259/2001, com pessoa jurídica de direito privado e pessoa física”.

A pessoa física capaz, maior de 18 anos, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei n. 9.099/95, poderá ser autora, inclusive para fins de conciliação, independentemente de qualquer assistência (v. item 8.5).

8.2. As partes nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com o art. 8º da Lei n. 9.099/95 (artigo que em sua maior parte é inaplicável aos Juizados Federais), “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União [exceto nos Juizados Federais, conforme explicitado no item 8.1], a massa falida e o insolvente civil.

O § 1º do art. 8º da Lei n. 9.099/95 (na redação da Lei n. 12.126/2009), o art. 38 da Lei n. 9.841/99 e o art. 74 da LC n. 123/2006 determinam que somente as pessoas físicas capazes, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (nos termos da Lei n. 9.790, de 23-3-1999), as sociedades de crédito ao microempreendedor (art. 1º da Lei n. 10.194, de 14-2-2001), as microempresas e as empresas de pequeno porte são admitidas a propor ação perante os Juizados Especiais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

8.3. Autor — Pessoa física capaz nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal

A capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis dos Estados e do Distrito Federal. Junto aos Juizados da Fazenda Pública, contudo, admite-se como autor pessoa física capaz ou incapaz, além da microempresa e da empresa de pequeno porte (art. 5º da Lei n. 12.153/2009).

Dita a Lei n. 9.099 que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Comum do Estado e do Distrito Federal, excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas. A regra visa evitar que os Juizados se tornem, em detrimento do cidadão comum, balcões de cobrança daqueles que dispõem de estrutura suficiente para ingressar com suas ações perante a Justiça Comum, ainda que aquela também esteja a exigir reformas capazes de simplificar-lhe.

Do item 16 da Exposição de Motivos da Lei n. 7.244/84 (que tratava dos Juizados de Pequenas Causas), assinada pelo saudoso Hélio Beltrão, à época Ministro Coordenador e Orientador do Programa Nacional de Desburocratização, já constava que o objetivo primordial dos Juizados era a “... defesa de direitos do cidadão, pessoa física, motivo pelo qual somente este pode ser parte ativa no respectivo processo. As pessoas jurídicas têm legitimidade exclusiva no polo passivo da representação processual. Possíveis fraudes a esta regra foram evitadas com a proibição inserta na parte final do art. 8º, § 1º, segundo o qual estão excluídos do direito de propor ação, no Juizado, os cessionários de direitos pertencentes a pessoa jurídica”.

Nos termos do Enunciado 155 do FONAJE, “Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8º da lei 9.099/95”.

8.4. A firma individual, a micro e a pequena empresa

A Lei n. 9.099/95, em seus arts. 9º, §§ 1º e 4º, e 18, II, distingue a firma individual da pessoa jurídica. O critério básico de identificação da firma individual diz respeito à sua denominação, já que a firma ou razão individual necessariamente contará com o nome pessoal de seu titular.

Rubens Requião leciona que “o Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer sejam comerciais. A transformação da firma em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para os efeitos do imposto de renda” (AC 8.447-Lajes, Adcoas, 18.878:73)⁶⁴.

Equiparado que está à pessoa física, o empresário individual deve ser aceito como autor de causas perante os Juizados Especiais. Nesse sentido, merece destaque a seguinte ementa de acórdão unânime do 1º Colégio Recursal da Capital de São Paulo:

“Ação — Interesse de agir — Art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.244/84 — Titular de firma individual — Modesta expressão econômico-financeira — Licitude em admiti-los como autores, ao menos em litígios com os seus próprios fornecedores ou causadores de danos por atos ilícitos — Preliminar rejeitada”⁶⁵.

As microempresas e as empresas de pequeno porte estão disciplinadas pela LC n. 123/2006, diploma legal que tem fonte constitucional e as autoriza a figurarem no polo ativo das ações propostas perante os Juizados Estaduais e Federais. O art. 170, IX, da CF assegura tratamento favorecido para empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. Há dois tipos de pequenas empresas, as micro e as de pequeno porte, uma vez que o art. 179 da CF menciona essas espécies como merecedoras de tratamento jurídico diferenciado.

A LC n. 128/2008 instituiu o Microempreendedor Individual, que também pode ser autor ou réu no Sistema dos Juizados Especiais.

Sendo o autor uma pessoa jurídica, há que se facultar ao réu pessoa física o auxílio de advogado.

“A microempresa para propor ação no âmbito dos Juizados Especiais deverá instruir o pedido com documento de sua condição”⁶⁶.

“O disposto no parágrafo 1º do art. 9º, da Lei 9.099/95, é aplicável às microempresas” (Enunciado 48 do FONAJE).

“A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente” ( Enunciado 141 do FONAJE).

Nos termos do Enunciado 135 do FONAJE, “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”.

8.5. Os incapazes

A capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis dos Estados e do Distrito Federal. O art. 6º da Lei dos Juizados Federais e o art. 5º da Lei dos Juizados da Fazenda Pública, porém, tratam da matéria de forma diversa e assim não exigem que o autor pessoa física seja capaz.

A incapacidade absoluta é a restrição imposta a alguém de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 3º do Código Civil de 2002.

A incapacidade relativa diz respeito àqueles que podem praticar pessoalmente os atos da vida civil, desde que assistidos por seus legítimos representantes legais (art. 3º do CC/2002).

A Lei n. 9.099/95 não confere capacidade para estar em juízo (no polo ativo ou passivo) nem ao absolutamente nem ao relativamente incapaz (regra que não se aplica aos Juizados Federais).

Entendo que o art. 28 da Resolução n. 30/2001 do TRF da 2ª Região, que copia o § 1º do art. 8º da Lei n. 9.099/95 e só permite que pessoas físicas capazes sejam admitidas como autoras nos Juizados Especiais Federais daquela Região foi fruto de um equívoco, pois o art. 6º, I, da Lei n. 10.259/2001 não exige a capacidade do autor pessoa física que procura os Juizados Federais.

Aliás, o Enunciado 5 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro orienta que “os incapazes podem ser parte no JEF, sendo obrigatórias a assistência por advogado e a intimação do MPF, podendo haver conciliação”.

O mesmo entendimento foi firmado pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo no Enunciado 27: “O incapaz pode ser parte autora nas ações perante o Juizado Especial Federal”.

Sobre a matéria, o FONAJEF editou o Enunciado 10, do seguinte teor: “O incapaz pode ser parte autora nos Juizados Especiais Federais, dando-se-lhe curador especial, se ele não tiver representante constituído”.

“Cabe conciliação nos processos relativos a pessoa incapaz, desde que presente o representante legal e intimado o Ministério Público” (Enunciado 81 do FONAJEF). Os dois enunciados são aplicáveis aos Juizados da Fazenda Pública.

8.6. Os menores entre 18 e 21 anos

Excepcionalmente, a lei especial concedeu capacidade processual ativa ao menor de 21 e maior de 18 anos, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

A regra perdeu importância para os novos processos, pois de acordo com o art. 5º do Código Civil de 2002, a menoridade cessa aos 18 anos completos, e não mais aos 21 como era no Código Civil de 1916.

“Menor representado não pode figurar como parte ativa ou passiva no Juizado, nos precisos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95, restando-lhe apenas o ajuizamento da demanda perante a Justiça Comum”⁶⁷.

8.6.1. O pedido contraposto apresentado por pessoa jurídica ou contra o maior de 18 e menor de 21 anos

Com base no princípio da igualdade das partes (art. 125, I, do CPC), alguns autores admitiam que os menores de 21 e maiores de 18 anos figurassem no polo passivo de pedido contraposto (que será analisado conjuntamente com o art. 17 da Lei n. 9.099/95), e, ainda, que pessoa jurídica seja titular de tal pedido.

Quanto aos menores entre 18 e 21 anos, observamos que na posição de réus os relativamente incapazes corriam riscos que não enfrentavam na posição de autores, ou seja, o risco de uma condenação, ainda que inexistente a má-fé. Ademais, a condenação do relativamente incapaz podia acarretar a responsabilidade de terceiros (art. 1.521, I e II, do CC de 1916), os quais, por isso, tinham direito de ser citados e apresentar defesa, tudo em prejuízo aos princípios da concentração e da celeridade que regem o Sistema Especial.

Pelo risco sempre existente de pedidos contrapostos apresentados tão somente para deslocar a competência dos Juizados Especiais, entendo que a melhor solução seja o pronto indeferimento do pedido contraposto direcionado contra o relativamente incapaz, se necessário de ofício (§ 3º do art. 267 do CPC), sem prejuízo do julgamento do pedido principal.

Para os novos processos a questão está superada, pois, de acordo com o art. 5º do Código Civil de 2002, a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Em relação às pessoas jurídicas (inclusive as de direito público), aplica-se integralmente o princípio da isonomia previsto no inciso I do art. 125 do CPC, ou seja, admite-se o pedido contraposto formulado por pessoa jurídica desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e desde que observados os limites do art. 3º da Lei n. 9.099/95.

A tese foi reforçada pela admissão das microempresas, das empresas de pequeno porte, das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e das sociedades de crédito ao Microempreendedor no polo ativo das ações que tramitam nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal.

O art. 40 da Resolução n. 30/2001 do TRF da 2ª Região estabelece que é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites da Lei n. 10.259/2001, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia.

“É admissível pedido contraposto na hipótese de ser a parte ré pessoa jurídica” (Enunciado 31 do FONAJE).

Contra:

“No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal” (Enunciado 12 do FONAJEF).

8.7. As pessoas jurídicas de direito público, as sociedades de economia mista e as concessionárias de serviços públicos

A administração pública direta (centralizada) desenvolve suas atividades pelos órgãos próprios (secretarias, ministérios etc.).

A administração pública indireta (descentralizada) é formada por pessoas jurídicas de direito público (não são entidades estatais porque não têm autonomia política), denominadas autarquias, e por pessoas jurídicas de direito privado.

Autarquias são criadas por lei para a realização de obras, atividades e serviços descentralizados da entidade estatal que as criou, sem subordinação hierárquica. As agências reguladoras dos serviços públicos (concedidos ou não) são autarquias.

As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração indireta são as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista (denominadas entidades empresariais), cuja criação deve ser autorizada por lei específica.

As pessoas jurídicas de direito privado da Administração indireta têm sua criação autorizada por lei e realizam obras, serviços ou atividades de interesse coletivo. Têm autonomia administrativa e financeira, mas são fiscalizadas por órgão específico da entidade estatal a que estão vinculadas.

As fundações públicas são criadas após autorização legislativa e têm como característica a realização de trabalhos científicos, culturais e outros que não envolvem interesses econômicos diretos ou fins lucrativos.

As entidades fundacionais, nos termos do inciso XIX do art. 37 da CF, podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. As fundações privadas têm sua instituição autorizada por lei, devendo o poder executivo tomar as providências complementares à sua instituição.

As empresas públicas podem adotar qualquer forma de sociedade comercial (S/A, Ltda. etc.) e seu capital é 100% público (de uma ou mais entidades).

As Sociedades de Economia Mista da União obrigatoriamente adotam a forma comercial de S/A. São chamadas de economia mista porque o capital é formado por bens públicos e privados.

Por fim temos os entes de cooperação, os serviços sociais autônomos (denominados entidades paraestatais), pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos destinadas ao desenvolvimento social (SESC, SENAI etc.).

Os partidos políticos, nos termos da Lei n. 9.096/95, também são pessoas jurídicas de direito privado e consequentemente podem ser réus nas ações propostas perante os Juizados Especiais Cíveis.

A União, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas federais poderão ser rés nos Juizados da Justiça Federal. Também podem ser autoras em pedidos contrapostos.

As sociedades de economia mista (ainda que nelas haja capital da União) e as empresas públicas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal podiam figurar no polo passivo das ações propostas perante os Juizados Especiais dos Estados bem como ser autoras em pedidos contrapostos.

“Competência — Sociedade de economia mista — Pessoa jurídica de direito privado — Competência concorrente da Justiça Especial”⁶⁸.

A partir da vigência da Lei n. 12.153/2009, os Juizados da Fazenda Pública, nos limites de sua competência, processarão as novas ações promovidas contra os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações públicas e empresas públicas a eles vinculadas.

As Sociedades de Economia Mista, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos continuam sob a esfera de competência dos juizados comuns quando no polo passivo das demandadas, desde que o autor não tenha optado pela Justiça Comum.

“Acidente de trânsito — Reparação de danos — Permissionária de serviços públicos — Responsabilidade objetiva. Decisão: Rejeitar as preliminares de ilegitimidade de parte e carência de ação. No mérito, improver. Tudo à unanimidade. Reparação de danos. Acidente de veículo. Competência. Não comprovação da propriedade. 1. Nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95, ‘não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil’, não se adequando à hipótese as permissionárias de serviços públicos. 2. Para propor ação de reparação de danos, é suficiente que o interessado demonstre haver suportado o prejuízo. Precedentes. 3. Conforme o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos porque equiparadas a pessoas jurídicas de direito público, respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. A vítima, em tais casos, fica dispensada de provar culpa por parte dessas pessoas, mas estas poderão demonstrar a culpa exclusiva do lesado no evento danoso para se eximir do dever de indenizar” (Acórdão 89.597, RJE-DF, 1:94).

“Responsabilidade Civil — Concessionária de Serviço Público — Art. 37, § 6º, CF. Decisão: Rejeitadas as preliminares, negou-se provimento. Unânime. Juizados Especiais Cíveis. Concessionária de serviço público. Competência. Responsabilidade Civil. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros, pessoa jurídica de direito privado, não desfruta de foro especial. O art. 8º, da Lei 9.099/95, exclui do Juizado apenas ‘as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União’. A equiparação, para fim de responsabilidade civil, constante do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não opera para efeito de competência. A recorrente, concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros, é objetivamente responsável, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e, não demonstrada a alegada culpa da própria vítima, deve arcar com a indenização devida. Não fora suficiente, se o ônibus atingiu a parte posterior do veículo da recorrida, quando, mudado o sinal para amarelo, parou regularmente, evidente a culpa do motorista do coletivo, desatento e não mantendo a distância de segurança

do veículo que seguia à frente, cuja parada era então previsível. Sentença mantida. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o total atualizado da condenação (art. 55, Lei 9.099/95)”.⁶⁹

8.8. A massa falida e o insolvente civil. A concordata e a recuperação judicial

Quer em razão da universalidade de juízo e consequente vis attractiva determinadas pelos arts. 762 do CPC, 7º, § 2º, do Decreto-Lei n. 7.661/45 e 76 da Lei n. 11.101/2005, quer porque o falido e o insolvente não podem dispor de seus bens e assim viabilizar a conciliação que fundamenta o sistema dos Juizados Especiais, ambos estão afastados dos processos que tramitam pelo rito da Lei n. 9.099/95.

Algumas vezes, porém, será possível o prosseguimento da ação ou da execução contra os dirigentes da falida, pois o art. 28 da Lei n. 8.078/90 autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Quanto ao concordatário ou beneficiário da recuperação judicial, nada dispõe o art. 8º da Lei n. 9.099/95.

Há que se observar, conforme destacamos no item 3.4, a prevalência da tese segundo a qual são inaplicáveis à concordata e à recuperação judicial o juízo universal da falência e a denominada vis attractiva, previstos respectivamente nos arts. 7º, § 2º, do Decreto-Lei n. 7.661/45, e 76 da Lei n. 11.101/2005⁷⁰. Portanto, enquanto não houver título executivo ou reconhecimento voluntário que permita a classificação do crédito entre os quirografários anteriores ao processamento da concordata ou da recuperação judicial, ou enquanto o valor devido for ilíquido (§ 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005), o credor pode acionar o concordatário ou aquele que estiver em recuperação perante o sistema dos Juizados Especiais, ou mesmo insistir que a ação nele já proposta prossiga até o final da fase de conhecimento.

8.9. O condomínio e o espólio

Inicialmente defendi o entendimento de que os condomínios formalizados e demais entidades denominadas “não personalizadas”, ou “universalidades de direitos” (massa falida, consórcio etc.), não têm legitimidade para figurar no polo ativo das ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, já que o objetivo maior do novo sistema é defender os direitos do cidadão, pessoa física.

Melhor refletindo sobre o tema, porém, passei a acolher o argumento de que as entidades não personalizadas são compostas por pessoas físicas e por isso podem ser autoras no sistema dos Juizados Especiais. Por vezes, os conflitos decorrentes do não pagamento da cota condominial gera litígios multitudinários, para cuja resolução os Juizados podem contribuir.

“A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações”⁷¹.

Joel Dias Figueira Jr.⁷² destaca a Conclusão 10 dos integrantes da Seção Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos seguintes termos:

“O espólio, que goza de personalidade jurídica de direito processual, e o condomínio, na defesa da comunidade dos condôminos, podem litigar perante o Juizado Especial, por não se incluírem no conceito de pessoa jurídica (art. 8º, § 1º)”.

Pela admissão do condomínio, com base no inciso II do art. 3º da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 275, II, b, do CPC, também se manifestam José Maria de Melo e Mário Parente Teófilo Neto⁷³.

“Condomínio de edifícios. Possibilidade de demandar perante os Juizados Especiais. Pode o condomínio intentar cobrança de despesas que couberam, por rateio, aos proprietários de unidades condominiais, conforme se extrai do disposto no art. 3º, II, da Lei 9.099/95, que se tipifica como exceção à regra do § 1º do art. 8º do mesmo diploma legal, pois expressamente prevista no mesmo texto legal. Decisão mantida”⁷⁴.

Por fim, há que destacar os Enunciados 9 e 111 do FONAJE, dos seguintes teores:

“O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, II, b, do CPC” (Enunciado 9).

“O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2º do art. 1.348 do Código Civil” (Enunciado 111).

Também na Lei dos Juizados Federais o condomínio não está arrolado entre os que podem ser autores nos Juizados Especiais Federais. O STJ, contudo, já reconheceu que o condomínio pode propor ação no JEF se o valor da causa não superar 60 salários mínimos:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3º E 6º DA LEI N. 10.259/2001.

(...)

O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no polo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos, deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.

Embora o art. 6º da Lei n. 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no polo ativo. (...)” (CComp 73.681, Proc. 200602307846/PR, 2ª Sessão, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ, 16 ago. 2007, p. 284).

Contra:

“Não é admitido condomínio como autor no Sistema dos Juizados Especiais” (Enunciado 14 do I Encontro de Juízes Coordenadores de Juizados da Capital e de Anexos de Juizados em Faculdades de Direito, São Paulo, agosto de 2000).

“Condomínio — Pessoa jurídica — Ilegitimidade ativa — Óbice legal (art. 8º, § 1º, Lei n. 9.099/95) — Preliminar de ofício (art. 267, § 3º, do CPC)”⁷⁵.

Os condomínios regularmente constituídos não poderão ingressar no Juizado, pois descumpririam os termos expressos do art. 8º, § 1º; ademais, abarrotariam os Juizados Especiais, que vieram para ampliar o acesso à Justiça daqueles que ficavam privados do ingresso em juízo de seus pleitos — o que nunca ocorreu com os condomínios de edifícios.

Quanto ao espólio, a situação é diversa. Ao contrário do condomínio em edifícios, “marcado por uma indivisibilidade essencial”, conforme leciona João Batista Lopes (Condomínio, cit., p. 139), o espólio simplesmente administra bens que desde a morte do de cujus são transferidos para os seus sucessores (art. 1.572 do CC de 1916; art. 1.784 do CC/2002).

De acordo com Cândido Rangel Dinamarco⁷⁶, “o espólio é entidade efêmera, instituída para administração de direitos e interesses deixados pelo de cujus, mas que já ao momento da sucessão consideram-se transferidos aos seus herdeiros legítimos e testamentários (CC, art. 1.572). Sendo deste os interesses a tutelar, portanto, e figurando o espólio como mera entidade administrativa, conclui-se pela sua não exclusão e plena admissibilidade de propor demandas perante o Juizado Especial de Pequenas Causas (entenda-se: na medida e casos em que os próprios herdeiros teriam acesso a ele)”. Este entendimento foi prestigiado no Recurso 2.863, 1º Colégio Recursal da Capital de São Paulo, j. em 19-6-1997.

A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais também expõe a divergência de entendimentos sobre a possibilidade de o espólio ser autor nos Juizados Especiais Federais:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ESPÓLIO NO POLO ATIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APLICAÇÃO DO ART. 6º, I, DA LEI N. 10.259/2001. CONFLITO PROCEDENTE.

1. A Lei n. 10.259/01, art. 6º, inc. I, fixa, em numerus clausus o rol de pessoas que podem ser partes, figurando no polo ativo de processos ajuizados perante o Juizado Especial Federal Cível.

2. Embora qualificado como ente despersonalizado, o espólio possui capacidade processual, porém não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas no art. 6º da Lei 10.259/01. Precedentes da 1ª Seção.

3. Conflito de competência julgado procedente” (TRF — 3ª Região, CComp 9.271, Proc. 200603000521218/SP, 1ª Seção, rel. p/ acórdão Des. Fed. Cotrim Guimarães, DJU, 11 out. 2007, p. 521).

No Tribunal Regional Federal da 4ª Região predomina entendimento em sentido contrário:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. POLO ATIVO. ESPÓLIO. O espólio pode integrar o polo ativo em demanda ajuizada perante o Juizado Especial” (CComp 200704000277703/SC, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DE, 31 out. 2007).

E de acordo com o Enunciado 82 do FONAJEF: “O espólio pode ser parte autora nos juizados especiais cíveis federais”.

Por fim, foi editado o Enunciado 148 do FONAJE, do seguinte teor: “Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis”.

8.10. Os cessionários de direitos das pessoas jurídicas

Conforme constava do item 16 da Exposição de Motivos da Lei n. 7.244/84, a exclusão dos cessionários de direitos pertencentes a pessoa jurídica do polo ativo das ações propostas perante os Juizados visa evitar fraudes contra a regra que só confere às pessoas físicas legitimidade ativa ad causam.

As mesmas restrições aplicam-se ao endosso, destinado a transferir um título de um credor para outro. É que, na prática, conjuntamente com o título que originariamente tinha uma pessoa jurídica como beneficiária, são transmitidos os direitos nele incorporados.

A vedação, no âmbito dos Juizados Estaduais, atinge inclusive os cessionários de direitos das pequenas empresas.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

9.1. O valor da causa

Conforme sustentamos no item 3.2, por ser um dos fatores de definição da competência dos Juizados Especiais, o valor atribuído às causas pode ser verificado de ofício pelo juiz (arts. 6º e 51, II, da Lei n. 9.099/95). Ocorre que o novo sistema admite o processamento da petição inicial sem prévio despacho judicial, razão pela qual muitas vezes a controvérsia só é suscitada quando apresentada a resposta do requerido.

A impugnação ao valor da causa, nos termos do art. 30 da lei especial, deverá ser formalizada como preliminar de contestação, dispensando-se a autuação em apenso prevista no art. 261 do CPC. Inexistindo comprovado prejuízo ao princípio constitucional da ampla defesa, o autor imediatamente se manifestará sobre a impugnação e o juiz decidirá o incidente (art. 29 da Lei n. 9.099).

9.2. O comparecimento pessoal das partes

9.2.1. A pessoa física

A pessoa física, autor ou réu, deve comparecer pessoalmente às audiências designadas (audiência de tentativa de conciliação ou audiência de instrução e julgamento) nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal.

Não comparecendo o autor (pessoa física) e resultando negativa a tentativa de conciliação acompanhada por seu mandatário, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I e § 2º, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido: “Não comparecimento do autor. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído”⁷⁷.

“O artigo 51, inc. I, da Lei 9.099/95 aplica-se aos JEFs, ainda que a parte esteja representada na forma do artigo 10, caput, da Lei 10.259/01” (Enunciado 94 do FONAJEF).

De acordo com o Enunciado 28 do FONAJE, havendo a extinção do processo com base no inciso I do art. 51, da Lei n. 9.099/95, é necessária a condenação do autor ao pagamento das custas do processo.

Não comparecendo o réu (pessoa física) a qualquer das audiências e restando infrutífera a tentativa de conciliação proposta perante seu representante, o processo será julgado à revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. Para a lei especial, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) decorrem da ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, salvo se do contrário resultar a convicção do juiz.

Não basta, portanto, a apresentação de resposta em audiência para que sejam afastados os efeitos da revelia.

O art. 20 da lei especial dita que a revelia é decorrente da ausência do demandado a qualquer das audiências, enquanto o art. 319 do CPC estabelece que a revelia decorre da não apresentação de resposta ao pedido inicial.

A tese é confirmada pela comparação entre os arts. 223 e 285 do CPC e os arts. 18, § 1º, e 23 da Lei n. 9.099/95. Pelo sistema do CPC impõe-se que do mandado conste a advertência de que, não sendo respondida a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Pelo sistema da lei especial, a citação deve consignar a advertência de que, não comparecendo o citando, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se do contrário resultar a convicção do juiz.

O rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes deve-se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes.

Não basta o comparecimento de advogado com poderes especiais de confessar e transigir. Enquanto o art. 36 do CPC dita que as partes serão representadas em juízo por advogado, o art. 9º da Lei n. 9.099/95 estabelece que as partes serão assistidas por advogados.

Conforme reiteradamente já decidiu o Egrégio 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo, “... o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia.

A obrigação do comparecimento pessoal da parte em juízo, estabelecida no art. 9º, nada mais é que a busca da conciliação entre os litigantes, que pessoalmente poderão dispor de seus direitos em nome da solução do litígio, com consequente estabilidade, o que nem sempre é possível aos advogados que não têm condições de dispor dos direitos de seus clientes. Daí ter o legislador obrigado a presença das partes, facultando a assistência destas por advogado e não autorizando a representação destas por advogado.

O art. 21 estabelece que se o demandado não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados.

Verifica-se com o exame dos artigos antes mencionados que no Sistema dos Juizados pressuposto da revelia é a ausência pessoal da parte e não simplesmente deixar de contestar a ação, como sustenta o recorrente”⁷⁸.

A justificativa da ausência somente deve ser aceita quando demonstrada a absoluta impossibilidade de locomoção no dia da audiência. Nesse sentido, a Súmula 122 do TST, do seguinte teor:

“Revelia. Atestado médico. (Incorporada a Orientação Jurisprudencial 74 da SBDI-1) — Res. 129/2005 — DJ 20-4-2005. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência⁷⁹.

No mesmo sentido:

“Autorização do Juízo, com a aquiescência da autora, para que o filho do réu represente o pai em audiência, por encontrar-se aquele impossibilitado de comparecer ao ato, de acordo com atestado médico apresentado. Audiência válida porque não prejudicado o direito de defesa do réu, o qual implicitamente concordou com a atuação do filho no ato judicial. Sentença escorreita, fundada em fotogramas exibidos, confirmados por inspeção da fiscalização sanitária. Condenação do recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a execução, de acordo com a inteligência dos arts. 11 e 12 da Lei n. 1.060/50”⁸⁰.

“Audiência de instrução e julgamento — Revelia da pessoa jurídica — Atestado médico de um dia — Culpa in eligendo. Decisão: Recurso Conhecido. Negou-se provimento. Unânime. Reparação de danos. Revelia. Atestado médico determinando um dia de repouso. Perfeita a decisão que decretou a revelia e aceitou seus efeitos se a parte não vem comparecer à sessão de instrução e julgamento se regularmente intimada. Atestado médico prescrevendo apenas um dia de repouso demonstra que não era grave a situação do ‘preposto’ credenciado, o que possibilitava a sua locomoção, mesmo que fosse para contatar com os sócios da pessoa jurídica para novo credenciamento ou para que qualquer deles comparecesse à audiência, haja vista que tal credenciamento constitui apenas uma faculdade. A pessoa jurídica assume a consequência jurídica, em virtude da culpa in eligendo, se o preposto não cumpre o encargo que lhe foi acometido”⁸¹.

Contra, considerando suficiente o comparecimento do advogado:

“Nas causas cujo valor não excede a 20 salários mínimos, o advogado constituído supre a presença de alguma das partes? E nas de valor superior?

Resposta: Relator Celso Sackisida Valadão (MP).

Sim, desde que apresente procuração com poderes especiais para tal, tanto para as causas com valores inferiores ou superiores a 20 salários.

Resultado: Aprovada por maioria”⁸².

Nos Juizados Federais admite-se que qualquer das partes designe, por escrito, um representante, advogado ou não (art. 10 da Lei n. 10.259/2001 e item 9.3).

No julgamento da ADIn 3.168 (DJ, 3 ago. 2007), que teve por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n. 10.259/2001,

o STF “afastou a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado (artigo 10 da Lei n. 10.259/2001) desde que excluídos os feitos criminais, respeitado o teto estabelecido no artigo 3º, e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos do artigo 9º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995”.

Enunciado 67 do FONAJEF: “O caput do artigo 9º da Lei n. 9.099/1995 não se aplica subsidiariamente no âmbito dos JEFs, visto que o artigo 10 da Lei n. 10.259/2001 disciplinou a questão de forma exaustiva”.

Esse entendimento, contudo, comporta temperamentos.

Constatando-se a total impossibilidade de o interessado deduzir seu pleito, deve ser encaminhado à Defensoria Pública da União, que lhe dará a necessária assistência.

V. item 2.4.2 sobre o advogado nos Juizados da Fazenda Pública

Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório em cartório (com a simples baixa dos autos em cartório, nos termos do art. 322 do CPC).

9.2.2. A pessoa jurídica e o preposto

Seguindo a orientação antes traçada pela CLT (§ 1º do art. 843), a Lei n. 9.099/95 autoriza que a pessoa jurídica e a firma individual se façam representar em audiência por preposto devidamente credenciado.

O § 4º do art. 9º da Lei n. 9.099/95, na redação da Lei n. 12.137/2009, dita que o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. Para as empresas de pequeno porte e para as microempresas o entendimento já era adotado por muitos desde a vigência do art. 54 da LC n. 123/2006. Conforme leciona Mozart Victor Russomano⁸³, “... o representante do empregador poderá prestar quaisquer declarações: defesa prévia, aceitação ou recusa de propostas de conciliação, depoimento pessoal, razões finais etc. E aquilo que disser ou fizer será considerado como tendo sido dito ou feito pela própria empresa mesmo quando um empregado sem categoria houver sido indicado pelo empregador para funcionar na audiência”.

É imprescindível que o preposto tenha conhecimento dos fatos, pois do contrário poderá ser caracterizada a contumácia.

“Preposto, escolha — Carta de preposição — Lei 9.099/95, art. 2º. Decisão: Recurso conhecido. Deu-se provimento. Unânime. Preposto. Carta de preposição. A escolha do preposto é de exclusiva iniciativa da parte e a Lei não estabeleceu requisitos pessoais para aquele que acaso venha a ser designado para a missão. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário estabelecer quem tem legitimidade ou não para o credenciamento. A doutrina apenas ‘sugere’ que a designação do ‘preposto’ recaia sobre pessoa que realmente tenha conhecimento dos fatos. Se o procurador da parte detém todos os poderes que a ‘carta da preposição’ conferiria, desnecessária se torna esta, em nome dos princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9.099/95. Recurso provido”⁸⁴.

Diante dos poderes que confere, a carta de preposição outorgada por instrumento particular deve ser assinada por dirigente com amplos poderes (circunstância que muitas vezes exige a apresentação em audiência dos atos constitutivos da empresa e suas modificações).

O reconhecimento de firma somente deverá ser exigido caso o terceiro com quem o mandatário tratar assim o exigir (art. 654, § 2º, do CC de 2002). Da mesma forma, somente há que se exigir autenticação de documentos quando for pertinente a impugnação quanto à fidelidade da cópia apresentada (art. 225 do CC de 2002).

Prestigiando o princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais, o Enunciado 10 do I Encontro de Colégios Recursais da Capital de São Paulo orienta que “é dispensável o reconhecimento de firma na carta de preposição”.

Em razão do princípio da concentração, que determina a apresentação de todos os documentos e outras provas em audiência, considera-se ineficaz o protesto ou apresentação posterior de carta de preposição. Nesse sentido, merecem destaque as seguintes ementas de acórdãos do 1º Colégio Recursal da Capital de São Paulo:

“Revelia — Pessoa jurídica — Carta de preposição — Falta de apresentação na audiência — Inadmissibilidade — Revelia caracterizada — Confissão dos fatos como consequência natural — Ação procedente”⁸⁵.

“Revelia — Audiência — Pessoa jurídica — Representação por pessoa física que se diz responsável, sem contudo ter comprovação dessa condição através dos estatutos sociais da empresa — Revelia decretada”⁸⁶.

“Se no contrato social da empresa não há designação de quem possa representá-la em juízo, conforme se depreende do doc. anexo, válida é a presença de qualquer um dos sócios mencionados nos respectivos estatutos, bem como do preposto munido de procuração outorgada por pessoa com poderes para tanto. Inexistente o alegado cerceamento de defesa”⁸⁷.

No mesmo sentido:

“O preposto que comparece sem carta de preposição obriga-se a apresentá-la, no prazo que for assinado, para a validade de eventual acordo. Não formalizado o acordo, incidem, de plano, os efeitos da revelia” (Enunciado 42 do FONAJE).

“É inadmissível a concessão de prazo para regularização da representação processual, não se aplicando o artigo 13 do CPC” (Enunciado 11 do I Encontro de Colégios Recursais da Capital de São Paulo).

“A legitimidade ad processum é pressuposto necessário para a validade da relação jurídica processual, objetivando também estabelecer a segurança das partes e resguardar direitos de terceiros. A simples declaração de quem se diz funcionário da empresa ré não legitima a representação, se desacompanhada de Carta de Preposto, ata ou estatuto de pessoa jurídica, ou outro meio de prova adequado, impondo-se a decretação da revelia. Sentença confirmada”⁸⁸.

O advogado não pode cumular a função de preposto, e seu comparecimento à audiência, desacompanhado do réu, não elidirá os efeitos da revelia, conforme vimos anteriormente.

Ao julgar o Processo E-1.414, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB decidiu: “Advogado e preposto — Impossibilidade total e permanente do advogado atuar em processo que funcionou como preposto, ainda que o processo esteja em fase recursal”.

Nesse sentido o Enunciado 98 do FONAJE, do seguinte teor: “É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (arts. 35, I, e 36, II, da Lei 8.906/94 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB)”.

No mesmo sentido merecem destaque as seguintes decisões do Poder Judiciário de Pernambuco:

“Representação por advogado. Na inteligência do § 4º do art. 9º da Lei n. 9.099/95, a ré, pessoa jurídica, poderia ser representada por preposto credenciado. Em audiência de Instrução e Julgamento, comparecendo, apenas, advogado constituído, conforme procuração de logo exibida (fls. 07), não se fez a ré representada, na forma prevista no art. 9º da Lei Especial (comparecimento pessoal, podendo ser assistida por advogado). A pretensão de o advogado presente, nessa qualidade, também atuar como preposto, é defesa pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB⁸⁹ que em seu art. 3º dispõe, claramente, que é defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente. Com efeito, pessoa alguma compareceu sob a pretensa qualidade de preposta, de modo a gerar razão lógica para invocação do art. 13 do CPC, cuja aplicação supletiva, aliás, não se ajusta ao procedimento da Lei Especial. Revelia decretada, com respaldo da Lei. Recurso improvido, respondendo a recorrente pelas despesas processuais e verba honorária que fica arbitrada em 10% do valor da condenação, devidamente corrigida”⁹⁰.

“... Extrai-se, de consequência, que mesmo que fosse presente o advogado do recorrente, a ausência da parte, sem justo impedimento, à audiência de instrução e julgamento, configura a revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95; não sendo o fato de sua presença em sessão de conciliação, causa impeditiva para a aplicação do instituto”⁹¹.

V. item 20.2.

9.3. O representante da entidade-ré nos Juizados Federais

Nos Juizados Federais, a entidade citada poderá designar, por escrito, representante para a causa, advogado ou não (art. 10 da Lei n. 10.259/2001). Caso o valor da causa seja superior a 20 salários mínimos, além do representante a entidade deverá comparecer à audiência assistida por advogado (representante judicial), sob pena de, não havendo a conciliação, sua resposta não ser conhecida.

Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como aquele designado por escrito pela entidade como representante para a causa (caput do art. 10 da Lei n. 10.259), ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados (até 60 salários mínimos).

A Lei n. 9.469/97, com as alterações da Lei n. 11.941/2009, disciplina a autorização pela Advocacia-Geral da União (AGU) e dirigentes máximos das autarquias, fundações e empresas públicas federais para a realização de acordos ou transações.

Quanto aos Juizados da Fazenda Pública, há que se observar o art. 8º da Lei n. 12.153/2009, pelo qual os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da federação, ou seja, o dispositivo em comento da lei federal é de natureza continuável e assim depende de lei de cada ente político para ter eficácia quanto à conciliação e à transação.

Na prática, ademais, nem todos os atos são praticados em audiência, sendo que acordos celebrados fora de audiência e sobre os quais não haja suspeita de irregularidade igualmente poderão ser homologados junto ao Juizado.

9.4. A presença facultativa do advogado nas causas de até 20 salários mínimos (v. item 2.4.2)

9.4.1. A assistência judiciária (v. itens 2.4 e 56.2)

9.5. O mandato verbal

Mesmo no sistema do CPC, há diversos julgados admitindo que confere mandato verbal ao advogado a parte que comparece acompanhada dele em audiência⁹².

De forma expressa, a Lei n. 9.099/95 dispensou a apresentação da procuração (o instrumento do mandato), admitindo a outorga verbal dos poderes básicos de representação ou assistência. Tal concessão, porém, limita-se aos poderes para o foro em geral (cláusula ad judicia), ou seja, verbalmente o advogado não dispõe de poderes especiais para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso (arts. 38 do CPC e 661 do CC/2002).

O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir o reconhecimento de firma (art. 654, § 2º, do CC/2002)⁹³.

Há que se admitir a interposição de recurso por advogado que recebeu mandato verbal devidamente noticiado nos autos (v. item 41.3). Nesse sentido: “Sem mandato escrito ou mandato verbal, reduzido a termo, o advogado somente poderá praticar atos com a presença da parte. Assim, no recurso, em que obrigatória a representação por advogado (art. 41, § 2º, da Lei n. 9.099/95), inexistindo, como no caso, mandato verbal reduzido a termo, necessária a apresentação do mandato escrito”⁹⁴.

“O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso” (Enunciado 77 do FONAJE).

O recurso especial (incabível no sistema dos Juizados Especiais, conforme consta da Súmula 203 do STJ) e o recurso extraordinário são considerados inexistentes quando o advogado não tem procuração (o instrumento escrito do mandato) nos autos, conforme RE-STF 1.88738-9 e Súmula 115 do STJ.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

10.1. Distinção entre litisconsórcio e intervenção de terceiros

A reunião no polo ativo ou no polo passivo da ação de mais de uma pessoa denomina-se litisconsórcio.

A análise das fontes do litisconsórcio (arts. 46 e 47 do CPC) indica que a pluralidade de partes caracterizadora do instituto diz respeito aos titulares das relações jurídicas postas em juízo naquele processo específico. Os titulares de relações jurídicas diversas, ainda que decorrentes daquelas postas em juízo originariamente, são terceiros.

Conforme leciona Moacyr Amaral Santos: “Terceiros, pois, são pessoas estranhas à relação de direito material deduzida em juízo e estranhas à relação processual já constituída, mas que, sujeitos de uma relação de direito material que àquela se liga intimamente, intervêm no processo sobre a mesma relação, a fim de defender interesse próprio”⁹⁵.

A restrição afasta do procedimento sumaríssimo da Lei n. 9.099/95 a obrigatoriedade prevista no art. 70 do CPC. Ao contrário do que prevê a parte final do art. 280 do CPC (redação da Lei n. 10.444/2002), que admite a intervenção fundada em contrato de seguro no procedimento sumário, a Lei especial n. 9.099/95 continua vedando qualquer espécie de intervenção. Há que se observar, porém, as restrições impostas pelos §§ 1º, 2º e 3º do art. 787 do Código Civil de 2002, que, dentre outras regras, impõem ao segurado dar ciência da lide ao segurador.

Havendo mais de um procurador representando litisconsortes diversos, aplica-se a contagem de prazos em dobro na forma do art. 191 do CPC. Este entendimento não é pacífico e o FONAJE editou o Enunciado 123 em sentido contrário, do seguinte teor:

“O art. 191 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial”.

De acordo com o Enunciado 4 das Turmas Recursais dos Juizados Federais do Rio de Janeiro, “é possível litisconsórcio passivo necessário dos entes enunciados no art. 6º, II, da L. 10.259/2001, com pessoa jurídica de direito privado e pessoa física”.

“As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no polo passivo, no caso de litisconsórcio necessário” (Enunciado 21 do FONAJEF).

“A nulidade do processo por ausência de citação do réu ou litisconsorte necessário pode ser declarada de ofício pelo juiz nos próprios

autos do processo, em qualquer fase, ou mediante provocação das partes, por simples petição” (Enunciado 55 do FONAJEF).

Quanto à possibilidade da celebração do acordo com apenas um dos litisconsortes, ver o item 22.4.

Em relação ao valor da causa, na hipótese de litisconsórcio, observar o item 3.2.

10.2. A assistência

A assistência, tratada pelo CPC (arts. 50 a 55) em seção diversa do litisconsórcio e em capítulo diverso da intervenção de terceiros, pode ser simples ou litisconsorcial.

Verifica-se a assistência simples quando um terceiro, com interesse jurídico na solução da causa, ingressa em processo pendente para auxiliar seu assistido (autor ou réu).

Dá-se a assistência litisconsorcial toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido. Há que existir, portanto, uma relação jurídica direta entre o assistente e o adversário do assistido, ou seja, o assistente defende um direito próprio.

Ao contrário do CPC, que admite a assistência no procedimento sumário, a Lei n. 9.099/95 veda-a em qualquer das suas formas (incluída portanto a assistência litisconsorcial).

O terceiro não participará do processo e por isso não será atingido pela coisa julgada, podendo discutir seus direitos em ação autônoma.

Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.

Conforme estabelece o art. 11 da Lei n. 9.099/95, o Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.

Quanto aos Juizados dos Estados e do Distrito Federal, ao excluir do sistema diversas das causas previstas no inciso II do art. 82 do CPC e ao restringir a legitimidade para litigar perante os Juizados Especiais Cíveis às pessoas absolutamente capazes, a Lei n. 9.099/95 limitou a atuação do Ministério Público.

Na prática, nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal verificamos a intervenção do Ministério Público em quatro hipóteses: a) quando há revel citado com hora certa e no local onde se desenvolve o processo o Ministério Público seja o responsável pela curadoria especial (art. 9º, II, do CPC); b) na hipótese de o demandado ser concordatário ou estar sob regime de liquidação extrajudicial; c) na hipótese de mandado de segurança impetrado junto ao Colégio Recursal contra ato de juiz do Sistema Especial; e d) na hipótese de arresto e citação editalícia em execução fundada em título extrajudicial (v. item 53.5).

Em São Paulo, desde a vigência da Lei Complementar estadual n. 667/91, o Ministério Público do Estado não exercita a curadoria especial do réu preso ou do ausente citado por edital ou por hora certa. A função é desempenhada por advogado vinculado à assistência judiciária.

Há outras exclusões, conforme explicita o Ato Normativo conjunto 313/2003, da Corregedoria-Geral e da Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado.

No âmbito dos Juizados Federais, porém, a situação é diversa, devendo o Ministério Público intervir nas causas em que houver interesse de incapaz (podendo inclusive propor ação em nome deste), de idosos (Lei n. 10.741/2003), de crianças (Lei n. 8.069/90) ou interesse público (arts. 82 a 85 do CPC)

Nos Juizados da Fazenda Pública a situação é similar àquela verificada nos Juizados Federais, já que o incapaz pode figurar no polo ativo da ação e assim haverá atuação mais intensa do Ministério Público.

O interesse público não se confunde com o interesse da Fazenda Pública. Por isso, não é a simples presença de entidade da administração pública no processo que determina a intervenção do Ministério Público (RSTJ, 14:448).

O advogado mineiro João Roberto Parizatto bem sustenta que, “na hipótese prevista pelo parágrafo 2º do art. 8º da Lei em comento, o maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação, dispensando-se também a intervenção do Ministério Público em tal caso”⁹⁶. É a nossa posição.

Em sentido contrário, Joel Dias Figueira Jr. lecionava, com base no Código Civil de 1916, que “... haverá participação obrigatória do Ministério Público nas hipóteses em que o maior de 18 e menor de 21 anos demandar nos Juizados Especiais”⁹⁷.

11.1. Ação coletiva

As demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos estão expressamente excluídas da competência dos Juizados Federais (§ 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001).

“A exclusão de competência dos Juizados Especiais Federais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos somente se aplica quanto a ações coletivas” (Enunciado 22 do FONAJEF).

Há controvérsia sobre a admissibilidade de ações coletivas nos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, sobretudo quando estas não são propostas por pessoas físicas mas sim por entidades que detêm legitimação extraordinária (art. 6º do CPC, c/c o art. 82 da Lei n. 8.078/90).

No sistema judicial comum prevalece o equivocado entendimento de que “O uso da Ação Civil Pública, para a defesa de direitos coletivos, não impede a utilização de ações individuais para defesa dos direitos dos consumidores” (Conclusão 1 da Reunião dos Juizados Cíveis do Rio de Janeiro, realizada em 15-3-1999 sob a coordenação dos Magistrados Letícia de Faria Sardas e Rogério de Oliveira Souza).

O Enunciado 139 do FONAJE, que substituiu o Enunciado 32, bem explicita que “A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao MP para as providências cabíveis”.

O Enunciado visa evitar que causas multitudinárias, muitas de inexpressiva relevância social (a exemplo da possibilidade ou não de se cobrar por uma assinatura de linha telefônica), consumam toda a estrutura dos Juizados Especiais.

Parte da doutrina sustenta o cabimento das ações coletivas nos Juizados.

Luís Felipe Salomão⁹⁸ sustenta a possibilidade de o Ministério Público intentar ações coletivas (de interesses difusos, de interesses coletivos ou de interesses individuais homogêneos) para a solução de litígios de consumo, sem limite de valor, já que tal restrição não existe no Código de Defesa do Consumidor (arts. 5º, 81 e 92 da Lei n. 8.078/90).

Geisa de Assis Rodrigues leciona: “Tratando a inexistência de previsão de legitimidade de agir — no caso específico do Juizado Especial Cível — para o Ministério Público e para associação beneficente como uma antinomia, deve-se tentar perquirir qual o valor que deve prevalecer. No caso, é a norma que mais garante e amplia o acesso à justiça e a que atende ao fim constitucional de criação desses tribunais. Portanto, desde que em defesa de causas de baixa complexidade, podem o Ministério Público e as associações beneficentes ser autores nos Juizados Especiais”⁹⁹.

Conforme expõe Eliane Ribeiro da Rocha, em excelente monografia sobre o tema, “há Estados que já admitem ação coletiva e civil pública, como é o caso específico do Rio Grande do Sul e Mato Grosso”¹⁰⁰.

No Rio Grande do Sul a matéria está disciplinada pela Resolução n. 02/95 do Tribunal de Justiça daquele Estado.

Direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas, mas ligadas por circunstâncias de fato. Direitos coletivos são aqueles transindividuais de que seja titular um grupo de pessoas que estão ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base. Direitos individuais homogêneos são aqueles que têm origem comum (art. 81 da Lei n. 8.078/90).

A Conclusão 6 do 4º Congresso Brasileiro do Direito do Consumidor (Gramado, março de 1998, Painel III), aprovada por maioria, dita que “não há vedação para propositura de ações coletivas no Juizado Especial”.

Em que pese a economia processual ser um dos principais fundamentos das ações coletivas, à semelhança do que se verifica com os Juizados, creio que o intuito maior do Sistema Especial é atender de forma simples e célere aos interesses individuais daqueles que não contam com defensores do porte do Ministério Público ou das associações legalmente constituídas. Por isso, e ainda considerando que a condenação genérica decorrente das ações coletivas (v. art. 95 da Lei n. 8.078/90) é incompatível com o parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, entendo que até sua efetiva estruturação o novo sistema dos Juizados Especiais não deve acolher as ações coletivas.

Não se incluem na competência dos Juizados da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos. Contudo, ao contrário do art. 3º, § 1º, I, da Lei dos Juizados Federais, o art. 2º, § 1º, I, da Lei n. 12.153/2009 não exclui da competência dos Juizados da Fazenda Pública as demandas sobre direitos individuais homogêneos. Uma única ação sobre direitos individuais homogêneos pode evitar a multiplicação de ações fundadas nos mesmos argumentos, atendendo assim ao princípio da economia processual.

Por outro lado, a exigência de sentença líquida nos Juizados Especiais da Fazenda (até para que a satisfação do crédito possa se realizar na forma do art. 13 da Lei n. 12.153/2009) e o fato de as associações e o Ministério Público não figurarem no rol dos legitimados ativos das ações da competência dos Juizados da Fazenda determinam a adoção de que também as ações coletivas destinadas à proteção de direitos individuais homogêneos estão excluídas do novo Juizado.

Seção IV

DOS ATOS PROCESSUAIS

Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

12.1. Horários e locais de funcionamento

Pelo sistema do CPC, os atos processuais realizar-se-ão das 6h00 às 20h00, garantida a conclusão daqueles cujo adiamento traga prejuízos.

Mais flexível, a Lei n. 9.099/95 não fixou limites de horário e autorizou os trabalhos noturnos, conforme disposto nas normas de organização judiciária de cada Tribunal. A opção pelo horário ampliado facilita o acesso ao Poder Judiciário àqueles que trabalham em horários alternativos e àqueles que muitas vezes não podem abandonar os serviços diurnos sem prejuízo do próprio sustento.

“Todos os processos de competência do Juizado Especial Cível tramitam durante as férias, não se suspendendo pela superveniência delas”¹⁰¹.

“No rito sumaríssimo do Juizado Especial os prazos têm curso normal durante as férias forenses, pois, se assim não fosse, ficaria comprometida a celeridade do processo, que é um dos princípios informadores do Juizado. Assim, é de ser aplicável ao Juizado Especial o que dispõe o art. 174, II, do Código de Processo Civil e o que ficou decidido no VI Encontro dos Tribunais de Alçada”¹⁰².

A Lei Complementar paulista n. 851/98, em seu art. 2º, parágrafo único, autoriza o funcionamento dos Juizados Itinerantes (v. item 94), facultando assim a realização dos atos processuais fora da sede do juízo (arts. 176 do CPC e 94 da Lei n. 9.099/95).

12.2. A publicidade dos atos processuais

Dita o art. 12 da Lei n. 9.099/95 que os atos processuais serão públicos. A regra, porém, comporta as exceções decorrentes do inciso I do art. 155 do CPC e da legislação esparsa, circunstância que pode limitar o acesso aos autos às partes e a seus procuradores.

Muitas vezes, para o bom andamento do processo, o juiz do Sistema Especial é obrigado a requisitar informações bancárias e fiscais das partes. Caso os dados sejam mantidos nos autos (podem ser mantidos em pastas separadas, às quais as partes terão acesso controlado), impõe-se o segredo de justiça (LC n. 105/2001 e art. 197, parágrafo único, do CTN).

Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.

§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

§ 4º As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.

13.1. A finalidade do processo

Conforme anotamos no item 2.3, seguindo a orientação já firmada na Lei n. 7.244/84, o novo diploma legal explicita que a maior preocupação do operador do sistema dos Juizados Especiais deve ser a matéria de fundo, a realização da justiça de forma simples e objetiva. Por isso, independentemente da forma adotada (norma mais ampla que aquelas previstas nos arts. 154 e 249, § 1º, do CPC), os atos processuais são considerados válidos sempre que atingem suas finalidades, prevalecendo a verdade real sobre a verdade formal (art. 13 da Lei n. 9.099/95).

Reforçando a noção de que o processo não tem um fim em si mesmo, de que é mero instrumento para a concretização do direito, o legislador explicita que os atos processuais serão válidos sempre que atingirem seus objetivos e que nenhuma nulidade será reconhecida sem a demonstração do prejuízo (art. 13, § 1º).

O critério pelo qual nenhuma nulidade será reconhecida sem a comprovação de prejuízo está previsto em lei e a decisão do julgador deve ser motivada e comporta recurso (ainda que só ao final), tudo a demonstrar inexistir qualquer violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

13.2. Prática de atos em outras comarcas

Adaptada ao desenvolvimento tecnológico, a Lei n. 9.099/95 autoriza que a prática de atos em outras comarcas seja solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, ou seja, telefone (identificando-se o atendente pelo seu número de RG ou outro dado que se mostre seguro), fac-símile, Internet etc., dispensando a carta precatória quando esta não for imprescindível para a realização do ato.

“O telefone é meio idôneo de comunicação de atos nos Juizados Especiais”¹⁰³.

A solicitação de atos a outras comarcas mostra-se necessária em razão dos limites territoriais da jurisdição de cada juiz, embora muitas vezes o oficial de justiça da comarca de origem do processo possa praticar citações e intimações em outras comarcas de fácil comunicação (art. 230 do CPC).

Com relação ao cumprimento de cartas precatórias pelos Juizados Especiais Federais, o Enunciado 66 do FONAJEF dispõe: “Os JEFs somente processarão as cartas precatórias oriundas de outros JEFs de igual competência”.

Quanto aos Juizados Federais, observar, ainda, as especificações anotadas nos itens 18.8 e 19.5.

13.3. O registro dos atos processuais

Ao reservar a obrigatoriedade do registro escrito apenas para os atos considerados essenciais, a Lei n. 9.099/95 buscou afastar entraves burocráticos que muitas vezes consomem, inutilmente, o trabalho cartorário. Quanto aos demais atos, a lei faculta o registro em fita magnética ou equivalente, que poderá ser inutilizada (na prática, reaproveitada) após o trânsito em julgado da decisão.

Nos termos do art. 44 da lei especial, e ainda em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faculta-se ao interessado a transcrição da gravação da fita magnética. Diante dos princípios da oralidade e da celeridade previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95, entenda-se por transcrição a reprodução de uma fita para outra (facilmente realizada em gravadores “duplo deck”) e não a expressão escrita dos sons (v. item 2.2).

Sem prejuízo da gravação oficial, admite-se que as partes gravem os depoimentos prestados, nos termos do art. 417 do CPC.

“... II — A impossibilidade de degravação da fita magnética por falha técnica, onde registrada a prova oral colhida em audiência e destinada a instruir recurso interposto contra sentença, por si só não caracteriza cerceamento de defesa, máxime quando os autos oferecem outros elementos de prova que demonstram o acerto de referida decisão singular, robustamente fundamentada...”¹⁰⁴.

13.4. A conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem

As normas de cada Tribunal disciplinam a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem. Em São Paulo, na Justiça Estadual, a matéria é regida pelos incisos 111 e 112 do Capítulo IV das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, que em síntese determinam a manutenção das peças e documentos por cento e oitenta dias a contar do trânsito em julgado. Se dentro desse prazo as peças e documentos não forem reclamados pelos interessados, faculta-se a inutilização (desde que preenchidos os registros necessários à memória permanente do cartório) ou o arquivamento dos autos.

Seção V

DO PEDIDO

Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

I — o nome, a qualificação e o endereço das partes;

II — os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;

III — o objeto e seu valor.

§ 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

§ 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.

14.1. A instauração do processo

Para as causas de até 20 salários mínimos, o pedido pode ser apresentado por escrito ou oralmente, sendo facultativa a assistência do advogado. Portanto, o próprio autor pode subscrever seu pedido, desde que observados os requisitos deste art. 14.

Muitas vezes, porém, o autor não possui conhecimentos suficientes para elaborar seu pedido inicial nem conta com a assistência de advogado. Nessa hipótese, sua manifestação oral será reduzida a escrito pela Secretaria do Juizado, saindo o autor ou seu representante desde logo ciente da data da audiência designada e das consequências da opção pelo rito (art. 3º, § 3º, c/c o art. 21) e da eventual ausência à audiência designada (art. 51, I).

Enunciado 92 do FONAJEF: “O artigo 51, I, da Lei 9.099/95 é aplicável aos Juizados Especiais Federais, ainda que a parte esteja representada na forma do artigo 10, caput, da Lei 10.259/01”.

As microempresas, as empresas de pequeno porte, a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, as sociedades de crédito ao microempreendedor, a exemplo do que se verifica com as pessoas físicas, poderão apresentar seus pedidos oralmente (para redução a termo pelo cartório) ou por escrito. A manifestação deverá ser assinada por quem os estatutos designarem ou, não os designando, por qualquer dos seus diretores, nos termos do art. 12, VI, do CPC.

A superveniência da Lei federal n. 9.841/99 e da Lei Complementar n. 123/2006 suspendeu a eficácia do inciso I do art. 7º da Lei paulista n. 851/98 e de outras legislações estaduais que restringiam a reclamação das microempresas a serviços prestados pelo seu titular (art. 24, § 4º, da CF).

A petição inicial (instrumentalização do pedido), conforme indica o art. 16 da Lei n. 9.099/95, não depende do despacho judicial previsto no art. 263 do CPC.

Para fins de prevenção entre juízes que têm a mesma competência territorial (competência de juízo — art. 106 do CPC), ou competência territorial diversa (competência de foro — art. 219 do CPC), considera-se prevento aquele onde primeiro se verificou a apresentação do pedido (art. 14, caput, da Lei n. 9.099/95, c/c os arts. 106 e 219 do CPC).

Na capital do Estado de São Paulo, a apresentação do pedido inicial é comunicada ao Cartório Distribuidor, sobretudo para dar publicidade da ação a terceiros de boa-fé. Por aplicação analógica do parágrafo único do art. 253 do CPC, também o pedido contraposto deve ser comunicado ao distribuidor.

Caso ambas as partes compareçam pessoalmente (situação que pode ser verificada nos acidentes de trânsito sem vítimas), instaura-se desde logo a sessão de conciliação, dispensando-se o registro prévio do pedido (art. 17 da Lei n. 9.099/95).

A Lei dos Juizados Federais também não impõe a assistência do advogado para a postulação relativa a pedido de até 20 salários mínimos, havendo entendimento de que sua assistência sempre é facultativa (v. item 2.4.2). Admite, ainda, a recepção de petições (segundo entendo inclusive as petições iniciais) por meio eletrônico (art. 8º, § 2º, da Lei n. 10.259/2001).

De acordo com o § 1º do art. 23 da Resolução n. 1/2002 do TRF da 4ª Região, “não será aceita a formulação oral de pedido feita por terceiro, nem por advogado”.

Por estar integrado ao Sistema dos Juizados Especiais, conforme o art. 1º da Lei n. 12.153/2009, o Juizado da Fazenda Pública deve seguir as regras gerais deste, com aplicação subsidiária da Lei n. 10.259/2001 (cf. art. 27 da nova lei) e consequente facultatividade da presença do advogado para as causas de até 60 salários mínimos (arts. 3º e 10 da Lei n.10.259/2001). V. no item 2.4.2 outras ponderações sobre o tema.

14.2. Requisitos do pedido inicial

Ante a possibilidade de qualquer das partes não estar assistida por advogado (art. 9º, caput), a lei especial determina que o pedido seja elaborado de forma simples e acessível, dispensando os requisitos do art. 282 do CPC.

De qualquer forma, do pedido inicial constarão:

I — o nome, a qualificação e o endereço das partes

Quanto ao nome, há que se indicar apenas os dados básicos necessários à identificação do citando. Eventuais modificações posteriores deverão ser comunicadas ao distribuidor, a fim de se dar a correta publicidade do processo aos terceiros interessados.

Quanto ao endereço, há que se observar ser vedada a citação editalícia na fase de conhecimento do processo especial (§ 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95) e que qualquer mudança de endereço deve ser comunicada ao juízo (§ 2º do art. 19 da Lei n. 9.099/95).

Verificada a solidariedade passiva (arts. 264 a 285 do CC/2002), o autor poderá propor a ação contra um, alguns ou todos os devedores. Caso um ou alguns deles não sejam citados, a desistência poderá ser formalizada independentemente da anuência dos demais, já que as regras dos arts. 241, III, e 298, parágrafo único, do CPC são inaplicáveis ao procedimento da Lei n. 9.099/95 (no qual a revelia decorre da ausência do demandado citado para comparecer à audiência e não somente da ausência de resposta).

“Prazo — Contestação — Procedimento sumaríssimo — Desistência em relação a corréu não citado — Inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 298 do Código de Processo Civil no procedimento sumaríssimo já que a defesa é apresentada em audiência. Aplicação da pena de revelia — Recurso desprovido”¹⁰⁵.

II — os fatos (causa de pedir) e o fundamento, de forma sucinta

Há que se consignar o mínimo necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

A lei especial dispensa o fundamento jurídico da pretensão e a exposição de artigos de lei, viabilizando com isso o processamento dos pedidos elaborados por leigos.

III — o objeto e seu valor

O objeto, na hipótese, é o de natureza mediata, é o próprio bem que se pretende obter com a providência jurisdicional.

Quanto ao valor da causa, observe-se o item 3.2.

Dispensa-se requerimento expresso de produção de provas, já que estas poderão ser apresentadas durante a audiência de instrução e julgamento (art. 33 da Lei n. 9.099/95). Caso entenda necessário, o juiz, de ofício, poderá determinar a produção de provas (v. item 5.1 e arts. 32 a 37 da Lei n. 9.099/95).

Quanto à conexão, merece destaque a 5ª Conclusão da 1ª Reunião do Fórum Permanente de Estudos e Debates dos Juizados Especiais, promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia em agosto de 1998, no seguinte sentido: “Havendo conexão entre processos que tramitam no Juizado Especial e na Justiça Comum, não pode haver reunião das ações por adotarem ritos processuais diferentes, nem existe a prevenção em razão de serem juízos de competência diversa. No caso, suspende-se o processo que tiver sido ajuizado posteriormente, com base no artigo 265, IV, a, do CPC, no aguardo do desfecho do processo anterior”.

14.3. O pedido genérico

A regra é o pedido certo e determinado. Contudo, seguindo a linha adotada pelo art. 286 do CPC, a lei especial admite o pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

Conforme leciona J. J. Calmon de Passos¹⁰⁶, ao tratar do pedido genérico, “essa relativa indeterminação é restrita ao aspecto quantitativo do pedido (quantum debeatur), inaceitável qualquer indeterminação no tocante ao ser do pedido (an debeatur). O que é devido não pode ser indeterminado — estaríamos diante de pedido incerto; mas, quanto é devido pode não ser desde logo determinado, contanto que seja determinável — é o pedido chamado genérico pelo Código”.

Não se conclua que em razão do pedido genérico a sentença será ilíquida. A Lei n. 9.099/95, no parágrafo único de seu art. 38, impõe que a indeterminação quanto à extensão da obrigação seja eliminada durante a fase de conhecimento do processo, pois não admite sentença ilíquida, ainda que genérico o pedido.

A título de ilustração, imagine-se que logo após a ocorrência de um acidente de veículos sem vítimas as partes compareçam perante o Juizado Especial Cível, instalando-se desde logo uma sessão de conciliação que reste infrutífera (art. 17 da lei especial).

O pedido do autor, desde logo apresentado, é genérico, pois até então ele não sabe exatamente o valor dos danos reclamados. De qualquer forma, conforme leciona João Roberto Parizatto, “... deve a parte ser advertida das consequências de atribuição de pedido genérico, informando-a da renúncia de seu crédito acima do teto legal e da ineficácia da sentença a ser proferida, excedendo-se o limite de alçada”¹⁰⁷.

Na audiência de instrução e julgamento, designada para um dos quinze dias subsequentes (parágrafo único do art. 27), o autor apresenta três orçamentos (art. 33 da Lei n. 9.099/95), possibilitando a prolação de sentença líquida caso a ação seja julgada procedente. O pedido era genérico mas a indeterminação foi superada no curso da fase de conhecimento do processo. Com isso, a condenação não será por quantia ilíquida (parágrafo único do art. 38 da lei especial).

Observe-se que a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida.

14.4. A emenda e a modificação do pedido inicial

Mesmo que analisada sob a luz dos princípios da simplicidade e da informalidade, algumas vezes a petição inicial não preenche os requisitos básicos do art. 14 da Lei n. 9.099/95; outras vezes apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar a ampla defesa e mesmo o julgamento do pedido. Nessas hipóteses cabe a determinação de emenda do pedido, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 284 e parágrafo único do CPC).

“Petição inicial. Indeferimento pelo Juiz Diretor do Juizado Especial Cível. Possibilidade. Providência que está adequada ao princípio da celeridade. Inexistência de qualquer ato anterior do Juiz ao qual competira realizar a audiência de instrução”¹⁰⁸.

Observe-se, porém, que o inciso II do art. 51 da Lei n. 9.099/95, acolhendo parte do sistema dos Juizados Informais de Conciliação, admite que o processo chegue até a audiência de tentativa de conciliação mesmo que inadmissível o procedimento especial. Se rejeitada a conciliação, o processo será extinto (v. item 51.4).

14.5. O processo extinto e a interrupção da prescrição

No processo civil comum, a citação válida interrompe a prescrição mesmo quando determinada por juiz incompetente (art. 219 do CPC). Declarada a incompetência, os autos são remetidos ao juiz competente (§ 2º do art. 113 do CPC).

No sistema especial, porém, estando o requerido citado, restando infrutífera a tentativa de conciliação e sendo o juizado incompetente para a apreciação da causa, o processo é extinto (art. 51, II, da Lei n. 9.099/95). Conforme bem leciona Cândido Rangel Dinamarco, “... extinto o processo de pequenas causas sem julgamento do mérito, mesmo em virtude da incompetência, a interrupção da prescrição é efeito já produzido e que permanecerá; a prescrição recomeça a correr, como quer o art. 173 do Código Civil, do dia em que preclusa a sentença de extinção”¹⁰⁹.

O dispositivo citado é pertinente ao Código Civil de 1916, mas foi reproduzido no parágrafo único do art. 202 do Código Civil de 2002.

A mesma regra, por força do art. 220 do CPC, impede que se consuma a decadência, conforme anota Theotonio Negrão¹¹⁰.

No mesmo sentido: “Ainda que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, tendo sido válida a citação, houve a interrupção da prescrição (RTJ 98/213; JSTF 171/187; RTFR 134/3; Tornaghi, Coment., II, 158. Contra, RTJ 108/1105; RT 475/78; JTACivSP 32/18; Cahali, Aspectos processuais da prescrição e da decadência)”¹¹¹.

Após a citação, a modificação da causa de pedir (fundamento) ou do pedido (objeto da ação) depende da concordância do requerido, nos termos do art. 264 do CPC.

Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.

15.1. Os pedidos alternativos

Em regra o pedido é fixo (art. 286 do CPC). Algumas vezes, porém, pela natureza da obrigação, o devedor poderá cumprir a prestação de mais de um modo (art. 288 do CPC).

Quando a escolha do modo da prestação couber ao autor da ação, este optará entre formular pedido fixo ou pedido alternativo, para que o juiz lhe conceda uma ou outra coisa. Geralmente tais pedidos decorrem das obrigações alternativas previstas nos arts. 252 a 256 do Código Civil de 2002, embora os pedidos alternativos não tenham por pressuposto necessário obrigações alternativas.

Somente um dos pedidos alternativos será acolhido. Por isso, nos termos do inciso III do art. 259 do CPC, a determinação do valor da causa levará em conta o de maior valor e não a soma de todos eles (v. item 3.2).

Os pedidos podem ser formulados em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior (art. 289 do CPC). José Carlos Barbosa Moreira leciona que “ao pedido formulado para a eventualidade de rejeição de outro chama-se pedido subsidiário; àquele que se formula em precedência, pedido principal”¹¹².

Admite-se ainda o pedido cominatório no caso de ações que visem ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não pode ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação de pena pecuniária (v. itens 3.2 e 52.9).

15.2. A cumulação de pedidos

Verifica-se a cumulação em sentido estrito quando o autor formula conjuntamente mais de um pedido, contra o mesmo réu, visando ao acolhimento de todos eles.

A Lei n. 9.099/95 exige que os pedidos cumulados sejam conexos, ao contrário do que se verifica no caput do art. 292 do CPC. Percebe-se, pois, que a Lei n. 9.099/95 exige não só a cumulação subjetiva (mesmas partes no polo ativo ou passivo), mas também a cumulação objetiva (relação entre as causas pelo título ou pelo objeto).

O mestre Cândido Rangel Dinamarco leciona: “Não basta que se trate de pedidos do mesmo autor em face do mesmo réu, como se dá no processo comum (CPC, art. 292), mas precisa também que pela causa de pedir ou pelo petitum as causas se mostrem conexas...”¹¹³.

A cumulação exige que os pedidos sejam compatíveis entre si e que o Juizado seja competente para conhecê-los, observadas suas limitações em razão da capacidade das partes, da matéria e do procedimento. Também é possível a cumulação de pretensão declaratória ou constitutiva (negativa ou positiva) com pretensão condenatória, observados os requisitos do art. 15 da lei especial e do art. 292 do CPC.

“Nada veda que a declaratória seja ajuizada em conexão com pedido constitutivo ou condenatório. O nome com o qual se rotula a causa é sem relevância para a ciência processual”¹¹⁴.

O julgador também deve considerar os pedidos implícitos, assim considerados aqueles cuja apreciação mostra-se imprescindível para que a postulação explícita mais ampla possa ser apreciada (v. itens 6.3 e 38.1).

A soma dos pedidos condenatórios não poderá ultrapassar 40 salários mínimos, se requerente acompanhado de advogado, ou 20 salários mínimos, se dispensada a assistência do advogado.

Leciona o Juiz Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva que “A soma dos pedidos cumulados, na verdade, pode ultrapassar os quarenta salários mínimos. Porém, quando da propositura da ação, automaticamente, haverá renúncia ao crédito excedente”¹¹⁵

Na hipótese de litisconsórcio, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos (art. 48 do CPC). O pedido (ainda que cumulativo) de cada um terá por teto o limite de 40 salários mínimos nos Juizados comuns e de 60 salários mínimos nos Juizados da Fazenda Pública e nos Juizados Federais (v. item 3.2).

Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

Nos Juizados Federais a citação para a audiência de conciliação deve ser efetivada com antecedência mínima de 30 dias (art. 9º da Lei n. 10.259/2001 e itens 2.5 e 5.1). No mesmo sentido o art. 7º da Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados da Fazenda Pública.

16.1. O registro e a autuação

Conforme anotamos no item 14.1, para as causas de até 20 salários mínimos o pedido pode ser apresentado por escrito ou oralmente, sendo facultativa a assistência do advogado. Portanto, para as causas até esse valor, o próprio autor pode subscrever seu pedido, desde que observados os requisitos do art. 14 da Lei n. 9.099/95.

Muitas vezes, porém, o autor das causas de até vinte salários mínimos não possui conhecimentos suficientes para elaborar seu pedido inicial nem conta com a assistência de advogado. Nessa hipótese, sua manifestação oral será reduzida a escrito pela Secretaria do Juizado, sendo o autor desde logo intimado da data da audiência designada e ainda: 1) das consequências da opção pelo rito (art. 3º, § 3º, c/c o art. 21 da Lei n. 9.099/95); 2) das consequências da sua ausência à audiência designada (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95).

O pedido oral reduzido a termo e o pedido por escrito (subscrito pelo autor ou por seu advogado) serão registrados pelo Cartório do Juizado imediatamente após a apresentação (excetuada a hipótese do art. 17 da Lei n. 9.099/95), recebendo número capaz de diferenciá-los dos demais feitos, de facilitar a sua localização e de fixar a ordem cronológica dos trabalhos.

O registro provisório é efetivado antes da distribuição e da autuação, a fim de que o autor da ação seja imediatamente intimado da audiência designada, até porque a distribuição verificada nas Comarcas onde há mais de um Juizado com a mesma competência territorial depende de sorteios que nem sempre são realizados de forma imediata.

Registrado e distribuído, o pedido será autuado, pois, na prática, sem tal “encapamento” das peças há sérios riscos de perda dos documentos eventualmente apresentados com o pedido inicial.

Na capital do Estado de São Paulo, a apresentação do pedido inicial é comunicada ao Cartório Distribuidor, sobretudo para dar publicidade da ação a terceiros de boa-fé.

Por aplicação analógica do parágrafo único do art. 253 do CPC, também o pedido contraposto deve ser comunicado ao distribuidor.

16.2. A designação da audiência

A Lei n. 9.099/95 dispensou o despacho inicial previsto nos arts. 263 e 285 do CPC e outorgou à Secretaria do Juizado a atribuição de designar a sessão de conciliação e expedir a carta de citação, critério que encontra respaldo nos princípios da informalidade e da celeridade.

A Secretaria não pode rejeitar o pedido, já que tal conduta caracterizaria ato decisório de exclusiva competência do juiz togado. Verificando que o pedido pode conter imprecisões capazes de prejudicar o bom andamento do processo, após recebê-lo a Secretaria o encaminhará ao juiz togado, que poderá indeferi-lo de plano ou determinar sua emenda (v. item 14.4).

Embora o dispositivo indique a designação de sessão de conciliação, é possível que já na primeira audiência seja realizada a instrução e julgamento, desde que as partes estejam cientes de tal circunstância com antecedência de pelo menos dez dias (cf. arts. 277 e 278 do CPC), nos Juizados Estaduais.

Nos Juizados Federais, trinta dias, pelo menos (art. 9º da Lei n. 10.259/2001 e itens 2.5, 5.1 e 18.5). O mesmo prazo deve ser observado nos Juizados da Fazenda Pública.

Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio do pedido e a citação.

Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.

17.1. O comparecimento espontâneo das partes

Caso ambas as partes compareçam pessoalmente (situação que entre outras hipóteses pode ser verificada nos acidentes de trânsito sem vítimas), instaura-se desde logo a sessão de conciliação, dispensando-se o registro prévio do pedido (art. 17 da Lei n. 9.099/95). Cite-se a experiência desenvolvida em São Luís do Maranhão, onde logo após os acidentes automobilísticos sem vítimas os envolvidos são encaminhados aos Juizados.

A importância da imediata colheita das versões das partes, que muitas vezes no dia da ocorrência dos fatos assumem suas responsabilidades, mas já no dia seguinte modificam suas versões, bem pode ser compreendida pela seguinte lição dos sociólogos Paul B. Horton e Chester L. Hunt:

“Já que a memória é imperfeita, muitas vezes ‘nos lembramos’ das coisas do jeito que as preferimos e não como na realidade foram. O preconceito, o pensamento tendencioso e a atitude habitual, tudo opera para torcer nossas observações a fim de ajustar-se às nossas preferências. Por isso, é importante que a evidência seja registrada tão rapidamente quanto possível; quanto mais tempo esperamos, mais nossos preconceitos, preferências e reflexão posterior podem tê-la distorcido”¹¹⁶.

Obtida a conciliação, será esta reduzida a escrito e homologada pelo juiz togado, mediante sentença com força de título executivo.

Não obtida a conciliação e inexistindo opção das partes pelo juízo arbitral, o pedido do autor será reduzido a termo e imediatamente poderá ser instaurada a audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo viável a imediata instauração da audiência de instrução e julgamento, será ela designada para um dos 15 dias subsequentes, entregando-se ao requerido cópia do pedido inicial e intimando-se desde logo todos os presentes (inclusive eventuais testemunhas).

Haja ou não conciliação, encerrada a audiência o pedido será registrado e distribuído.

O pedido oral reduzido a termo e o pedido por escrito (subscrito pelo autor ou por seu advogado) serão registrados pelo Cartório do Juizado, recebendo número capaz de diferenciá-los dos demais feitos, de facilitar a sua localização e de fixar a ordem cronológica dos trabalhos.

17.2. O pedido contraposto

A Lei n. 9.099/95 expressamente veda a reconvenção. Admite, porém, que na contestação o réu formule pedido em seu favor, dando a tal pretensão o nome de pedido contraposto (v. itens 31.1 e 31.2).

Ao contrário da reconvenção (arts. 315 a 318 do CPC), que é apresentada em peça autônoma (art. 299 do CPC), o pedido contraposto integra a contestação. Ademais, enquanto o processamento da reconvenção exige tão somente um tênue vínculo entre as causas, o pedido contraposto tem por requisito essencial que o pedido do demandado esteja fundado nos mesmos fatos que embasam o pedido originário.

Não vejo óbice no prosseguimento do pedido contraposto mesmo que haja desistência quanto ao pedido principal, a exemplo do que prevê o art. 317 do CPC para a reconvenção.

O pedido contraposto também deve observar os limites do art. 3º da Lei n. 9.099/95, em especial a renúncia prevista no seu § 3º (v. itens 3.2.1 e 3.5), tudo a demonstrar que não goza da mesma autonomia da reconvenção.

Quanto à possibilidade de pessoa jurídica apresentar pedido contraposto, v. item 8.6.1.

Apresentado o pedido contraposto, o autor originário normalmente segue um dos seguintes caminhos: 1) aponta os argumentos de seu próprio pedido em resposta, dispensando a contestação formal; 2) oferece imediatamente sua resposta; ou 3) requer a designação de nova audiência para ofertar sua resposta, saindo os presentes desde logo intimados. Pelas razões expostas nos itens 18.5 e 27.1, entendo que a nova audiência deve observar um prazo mínimo de dez dias.

Somente cabe pedido contraposto que observa o mesmo rito procedimental do pedido originário.

Os pedidos serão apreciados na mesma sentença, conforme expressamente prevê o parágrafo único do artigo em comento.

É intempestivo o pedido contraposto feito nas razões de recurso, conforme já deliberou o Colégio Recursal de Jaú¹¹⁷.

Seção VI

DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

Art. 18. A citação far-se-á:

I — por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

II — tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

III — sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

§ 2º Não se fará citação por edital.

§ 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Para os Juizados Federais, há regras específicas para a citação e a intimação, conforme previsto nos arts. 7º e 8º da Lei n. 10.259/2001, que remetem aos arts. 35 a 38 da Lei Complementar Federal n. 73/93 (v. itens 18.8 e 19.5).

Já nos Juizados da Fazenda Pública, citações e intimações devem observar as regras do Código de Processo Civil, conforme estabelece o art. 6º da Lei n. 12.153/2009. Não há qualquer vedação às citações e intimações eletrônicas, desde que implementada sistemática segura entre o Poder Judiciário e o ente público destinatário da informação. V. item 19.5.

18.1. A citação da pessoa física pelo correio

A citação do demandado é obrigatória, já que caracteriza elemento imprescindível para o exercício da ampla defesa consagrada na CF. Ninguém pode ser julgado sem que lhe seja dada oportunidade de ser ouvido.

O art. 14 da Lei n. 9.099/95 dispensa o requerimento para citação do réu (inciso VII do art. 282 do CPC) e o pedido inicial não exige o despacho prévio previsto nos arts. 263 e 285 do CPC (v. item 14.1).

Nos casos da citação via postal, o dispositivo em comento indica que a correspondência deve ser entregue ao próprio destinatário, que assinará o aviso de recebimento (AR). Caso o destinatário não saiba assinar, o carteiro deverá anotar no AR que efetivou a entrega da correspondência ao citando.

Observe-se, porém, que, em atenção aos princípios previstos no art. 2º da lei especial, tem-se validado a citação da pessoa física desde que a correspondência tenha sido recebida em seu endereço, ainda que o AR não esteja assinado pelo próprio destinatário. Nesse sentido:

“É válida a citação de pessoa física com a entrega do ‘AR’ no endereço do citando, ainda que não assinado por ele próprio, cabendo-lhe demonstrar que a carta não lhe chegou às mãos”¹¹⁸.

“No que se refere à citação por carta, há que se considerar válida a citação entregue no endereço do réu”¹¹⁹.

“Presume-se recebida pelo destinatário citando ou intimando a correspondência entregue em sua residência, com juntada do Aviso de Recepção — AR — aos autos, para efeito de citação ou intimação. O entendimento tem escopo político nos princípios informadores do processo judicial perante os Juizados Especiais, os de informalidade, economia processual e celeridade, elencados pelo art. 2º da Lei n. 9.099/95.

“Admite-se, com efeito, que a carta registrada, com o aviso de recepção, entregue no endereço do destinatário citando ou intimando, sem recusa da sua recepção por se achar ali residente o mesmo, faz presumir regra de experiência máxima. Tratando-se de presunção relativa, esta poderá ser elidida pela parte, mediante prova inequívoca”¹²⁰.

“Considera-se válida a citação de pessoa física com a simples devolução do AR com assinatura, desde que entregue no endereço do réu”¹²¹.

“A citação postal de pessoa física considera-se perfeita com a entrega de AR às pessoas que residam em companhia da ré ou seus empregados domésticos”¹²².

“Para estar perfectibilizada a citação do réu, por Carta Registrada, basta que o documento tenha sido encaminhado e recebido no endereço do citando, conforme reiteradas decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais”¹²³.

Os juízes integrantes das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, inclusive, em face das reiteradas decisões nesse sentido, consolidaram tal entendimento, editando a Súmula 7, que assim dispõe:

“É válida a citação de pessoa física com a entrega do AR no endereço do citando, ainda que não assinado por ele próprio, cabendo-lhe demonstrar que a carta não lhe chegou às mãos (RJE-BA, 2:20).

16.1 — A citação postal de pessoa jurídica considera-se perfeita com a entrega do AR ou sua recusa de recebimento pelo encarregado da recepção.

16.2 — A citação postal de pessoa física considera-se perfeita com a entrega de AR às pessoas que residam em companhia do réu ou seus empregados domésticos”¹²⁴.

No mesmo sentido o Enunciado 5 do FONAJE, cujo teor é o seguinte: “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”.

A exemplo do art. 222 do CPC, e ainda fundado no critério da informalidade, o juiz da causa pode determinar a citação pelo correio de réu domiciliado em outra comarca, sem a necessidade de expedição de carta precatória.

De acordo com o Enunciado 33 do FONAJE, “É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação”.

18.2. A citação postal da pessoa jurídica e da firma individual

O CPC, para validar a citação postal de uma pessoa jurídica, exige a entrega da correspondência a pessoa com poderes de gerência ou representação, requisito que exige conhecimentos técnicos que não integram a formação dos carteiros. Na prática, o rigor do CPC acaba por inviabilizar a citação postal das pessoas jurídicas, motivo por que já são constatadas interpretações que abrandam essa exigência mesmo no processo comum.

“A citação ou intimação por via postal, na pessoa de preposto identificado, equivale à de pessoa com poderes de gerenciamento ou representação”¹²⁵.

A Lei n. 9.099/95, mais compatível com a realidade social brasileira, valida a citação da pessoa jurídica e da firma individual (v. distinção no item 8.4) com a entrega da correspondência ao encarregado da recepção, desde que ele esteja devidamente identificado.

Por encarregado da recepção entenda-se a pessoa que se encontra no local onde ordinariamente são entregues as correspondências do destinatário, sob pena de transportarmos para o procedimento da Lei n. 9.099/95 as infindáveis discussões sobre os poderes daquele que recebeu a correspondência.

“Citação de pessoa jurídica — AR entregue em filial — Recebimento por funcionário. Decisão: Recurso conhecido. Negou-se provimento. Unânime. Citação. Pessoa jurídica. ‘AR’ entregue em filial e recebida por funcionário devidamente identificado. Em sede de Juizado Especial Cível perfeitamente válida a citação de pessoa jurídica mediante ‘AR’ entregue em filial, cujo endereço consta de catálogo telefônico, e que foi recebida por funcionário devidamente identificado”¹²⁶.

“Citação Postal — Pessoa jurídica — Correspondência que foi entregue sem ser identificada a pessoa que a recebeu — Art. 18, II, da Lei n. 9.099/95 — Processo anulado a partir da citação”¹²⁷.

18.3. A entrega da correspondência a porteiros e zeladores

Muitas vezes o destinatário da carta postal, pessoa física, pessoa jurídica ou firma individual, localiza-se em edifício ou condomínio fechado cujo acesso não é facultado aos servidores dos correios. Caso os condôminos autorizem a entrega de suas correspondências na portaria, é possível dar-se por citado o destinatário a partir do recebimento da correspondência pelo porteiro identificado.

Nos termos do inciso III do art. 932 do Código Civil de 2002 e da Súmula 341 do STF, “é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto”. A regra, somada às consequências da teoria da aparência, permite ao juiz do Juizado Especial validar a entrega da carta postal a pessoa que aparentava ter poderes para recebê-la.

“Processual Civil — Vício de citação — Correspondência entregue ao porteiro do condomínio — Nulidade inexistente — Precedentes da Turma. Há de ser considerado válido o ato citatório através de correspondência entregue ao porteiro do condomínio. Os moradores de condomínios fechados com porteiros permanentes não podem exigir a entrega da correspondência em mãos próprias, pois o acesso dos carteiros aos apartamentos não é permitido. Recurso conhecido e improvido”¹²⁸.

18.4. A citação por oficial de justiça — A hora certa — A contagem dos prazos (termo inicial)

Excepcionalmente, verificada a necessidade, a citação se fará por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. Não se trata, portanto, de simples opção do autor.

A necessidade, em regra, decorre de dois fatores: 1) o local onde o destinatário pode ser localizado não é servido pelos correios; 2) o destinatário oculta-se ou cria outros óbices para que a citação postal possa ser formalizada.

Em havendo suspeita de ocultação, o oficial de justiça deverá formalizar a citação por hora certa (arts. 227 e 228 do CPC), que nada tem de incompatível com o rito da Lei n. 9.099/95 e que pode ser efetivada no endereço residencial ou comercial do requerido.

“É cabível a citação por hora certa em sede de Juizados Especiais Cíveis”¹²⁹.

Observe-se, porém, que o simples recebimento da cópia do mandado na residência do requerido, por pessoa devidamente identificada pelo oficial de justiça, supre a necessidade da citação por hora certa, a exemplo do que se verifica com a entrega da correspondência na residência do citando (v. item 18.1). Eventual nulidade da citação deve ser comprovada por seu destinatário na fase dos embargos à execução.

Feita a citação com hora certa, o Cartório do Juizado enviará ao endereço do réu carta, telegrama, radiograma ou fonegrama, dando-lhe de tudo ciência (art. 229 do CPC).

O juiz dará curador especial ao revel citado com hora certa (art. 9º, II, CPC), nomeação geralmente formalizada após a abertura da audiência e a constatação de que o requerido citado por hora certa não compareceu ao ato.

É válida a citação realizada em comarca de fácil comunicação por oficial de justiça da comarca de origem da causa (art. 230 do CPC).

A lei dispensa a confecção de mandados ou cartas precatórias. Consequentemente, o prazo começa a correr da própria intimação e não da juntada do mandado ou da carta precatória aos autos, sendo inaplicável o disposto nos incisos II, III e IV do art. 241 do CPC.

“A contagem do prazo não será da juntada do aviso de recebimento em mão própria, mas da data em que o réu recebeu a correspondência, conforme consta no aviso, no caso de citação por correspondência, por evidente. E, no caso de citação por mandado, face à ausência de determinação de contagem de prazo, também não o será pela juntada do mandado, mas a contar da data em que efetivamente realizada a citação. A interpretação há que ser esta, pois o princípio da celeridade, que informa o procedimento dos Juizados, nada disse quanto à data de início da contagem, e o sistema, que melhor se coaduna com o procedimento, é o da contagem a partir do recebimento da correspondência ou da citação por oficial de justiça” (J. S. Fagundes Cunha e José Jairo Baluta)¹³⁰.

De qualquer forma, o ato citatório exige algum instrumento que o materialize e consigne as advertências previstas no § 1º deste art. 18.

Quanto ao prazo exigível entre a citação e a audiência, observar o item 18.5.

Fórmula que se mostra eficaz para dispensar o mandado ou a carta precatória é consignar na própria petição inicial, elaborada em Cartório, dados suficientes para que ela sirva de mandado ou carta precatória. Nas demais hipóteses, a prática demonstra que o uso de formulários padronizados de mandado não acarreta atraso no desenvolvimento dos processos e orienta os atos dos oficiais de justiça.

18.5. Requisitos da citação — Prazo de antecedência

A petição inicial (instrumentalização do pedido), conforme indica o art. 16 da Lei n. 9.099/95, não depende do despacho judicial previsto no art. 263 do CPC.

A cópia do pedido inicial deve ser encaminhada ao requerido. A medida visa a permitir ao requerido comparecer à audiência com seu plano de defesa ou de acordo.

Dia, hora e local do comparecimento. Caso a primeira audiência destine-se apenas à tentativa de conciliação, a citação consignará não ser necessária a apresentação de defesa ou a presença de testemunhas naquele primeiro ato.

No Juizado Especial Cível Central Estadual de São Paulo, fundados no parágrafo único do art. 27 da Lei n. 9.099/95, passamos a desmembrar as audiências. A primeira é destinada à tentativa de conciliação. A segunda, à instrução e julgamento.

O desmembramento permite a designação de um número maior de audiências de tentativa de conciliação (sem o desnecessário deslocamento de testemunhas), ficando a pauta dos juízes ocupada apenas por aqueles casos em que a tentativa de conciliação se mostrou inviável, sem prejuízo de ser renovada a proposta de acordo na abertura da audiência de instrução e julgamento.

A divisão das audiências também evita o deslocamento desnecessário de testemunhas e de advogados para uma audiência que muitas vezes é encerrada com uma simples composição entre as partes.

Conforme o magistrado paranaense J. S. Fagundes Cunha¹³¹, o mesmo critério foi adotado com sucesso na Comarca de Ponta Grossa.

Caso a primeira audiência seja destinada tão somente à tentativa de conciliação, dispensada a apresentação de defesa, a intimação obrigará o comparecimento do demandado (sob pena de revelia — art. 20 da Lei n. 9.099/95), desde que realizada depois de decorridas 24 horas (art. 192 do CPC).

V. item 18.4 quanto à contagem dos prazos.

Nos Juizados Federais e nos Juizados da Fazenda Pública deve ser observado o prazo de 30 dias entre a citação e a primeira audiência (art. 9º da Lei n. 10.259/2001 e art. 7º da Lei n. 12.153/2009), mas inexistindo prejuízo o prazo pode ser desconsiderado (v. itens 13.1 e 18.8).

Conforme consta do Acórdão 95.889, relatora a Juíza Haydevalda Sampaio (Revista dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, 2:112), “Para a realização da audiência de tentativa de conciliação, não se exige observância do prazo previsto no artigo 277 do Código de Processo Civil, inaplicável à espécie, vez que no Juizado Especial Cível, na sessão de conciliação, não se apresenta defesa, tentando-se apenas pôr fim ao litígio mediante acordo entre as partes”.

Inocorrendo a conciliação, as partes serão intimadas da data da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que poderão apresentar a defesa e as provas documentais e suas testemunhas (arts. 32 a 37 da Lei n. 9.099/95). Entre uma audiência e outra deve ser observado o prazo mínimo de dez dias (art. 277 do CPC), a fim de que o requerido possa elaborar sua defesa.

“Citação: antecedência de vinte e quatro horas. No processo das pequenas causas não existirá um prazo para contestar. É diferente a técnica empregada para fixação do momento procedimental adequado ao oferecimento da resistência pelo réu, bem como para determinar as situações em que ele se considerará revel ou contumaz. Citado, ele é também intimado a comparecer à sessão de conciliação, sendo revel se não o fizer (art. 21). Depois, a instrução e julgamento da causa só se farão em continuação à sessão conciliatória a que ele haja comparecido, se disso não resultar prejuízo às partes (art. 28); isso significa que, em caso de ser preciso tomar prova oral e não havendo testemunhas presentes, a audiência será designada para depois (art. cit., par. ún.). Nesse quadro, a lei dispensou qualquer exigência de antecedência da citação, com referência à sessão de conciliação das partes. Nem haveria razão para exigir a antecedência mínima ditada para o procedimento sumaríssimo no processo civil comum (CPC, art. 278), ainda porque aqui não se oferecerá contestação na sessão conciliatória: ela virá na audiência de instrução e julgamento da causa e, se o demandado se declarar incapacitado de ofertá-la no mesmo dia da conciliação frustrada, eis aí outro caso de impossível continuação imediata (LPC, art. 28, par. ún.), sendo então feita nova designação. Em face disso, há de ponderar apenas a exigência do art. 192 do Código de Processo Civil, porque, ‘quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas vinte e quatro horas’. Independentemente da preparação de defesa, que como visto aqui não se terá necessariamente, o simples comparecimento depende de alguma programação, não sendo razoável exigi-lo sem essa antecedência na intimação feita”¹³².

As Turmas Recursais Cíveis dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, reunidas em sessão extraordinária, nas dependências da 2ª Turma Recursal Cível, em 10-5-1997, resolvem uniformizar o entendimento jurisprudencial e emitir os seguintes enunciados:

Enunciado 3

“O prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento é de 24 (vinte e quatro) horas, levando-se em consideração o prescrito nos arts. 16 e 27 da Lei 9.099/95 e art. 19 do Código de Processo Civil.

Sessão de conciliação — Citação — Prazo. Decisão: Negado provimento. Unânime. Juizado Especial. Princípios informativos. Citação. Antecedência. Sessão de conciliação. Os princípios informativos dos Juizados Especiais acham-se previstos na própria Lei 9.099/95, não se admitindo, portanto, a aplicação supletiva do Código de Processo Civil. Assim, é válida a citação, ainda que feita com antecedência inferior a vinte e quatro horas da sessão de conciliação, uma vez que nela não se produzirá defesa, mas apenas se procura a melhor forma de resolver o litígio, mediante concessões mútuas”¹³³.

No procedimento sumariíssimo da Lei n. 9.099/95, a desistência quanto a um dos corréus não exige a observância das regras dos arts. 241, III, e 298, parágrafo único, do CPC, ou seja, vale desde logo e não implica modificação do prazo de resposta daquele já citado (v. item 14.2).

Advertência quanto às consequências do não comparecimento. Da citação deve constar que o não comparecimento do demandado a qualquer das audiências implicará o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pelo autor e que será proferido julgamento de plano, observadas as regras do art. 20 a seguir analisado.

18.6. A vedação da citação por edital

A Lei n. 9.099/95 expressamente veda a citação por edital no processo de conhecimento, regra que segundo entendemos não se aplica ao processo de execução (v. itens 52.5 e 53.5).

Havendo um endereço inicial que preencha o requisito exigido pelo inciso I do § 1º do art. 14 da Lei n. 9.099/95, nada impede que a requerimento das partes sejam expedidos os ofícios de praxe para a localização do requerido. Observe-se, porém, que os dados somente devem ser requisitados pelo juízo quando esgotados os esforços diretos que se encontravam ao alcance do interessado.

São frequentes as desconsiderações da personalidade jurídica de empresas que desaparecem sem honrar seus compromissos (art. 28 da Lei n. 8.078/90 — Código do Consumidor), prosseguindo as ações contra os sócios dirigentes cujos nomes e endereços são informados pelo Registro do Comércio.

De qualquer forma, esgotadas as possibilidades de citação pessoal ou por hora certa, o processo de conhecimento será extinto sem a apreciação de seu mérito (art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 267, IV, do CPC).

18.7. O comparecimento espontâneo

A exemplo do disposto no § 1º do art. 214 do CPC, o § 3º do artigo em comento dispõe que o comparecimento espontâneo do requerido supre a falta ou a nulidade de sua citação. A falta ou a nulidade de citação no processo de conhecimento, se este lhe correu à revelia, é um dos fundamentos que respaldam a oposição de embargos à execução do título judicial (art. 52, IX, a, da Lei n. 9.099/95).

De qualquer forma, a nulidade somente será reconhecida se demonstrado prejuízo (art. 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95), e, ao pronunciá-la, o juiz deve declarar todos os atos atingidos pelo vício (art. 249 do CPC), validando os demais.

18.8. A citação da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas

De acordo com o art. 7º da Lei n. 10.259/2001, nos Juizados Federais a citação da União será feita na forma prevista nos arts. 35 a 38 da Lei Complementar Federal n. 73, de 10-2-1993.

“Nos Juizados Virtuais, considera-se efetivada a comunicação eletrônica do ato processual, inclusive citação, pelo decurso do prazo fixado, ainda que o acesso não seja realizado pela parte interessada” (Enunciado 26 do FONAJEF).

A norma referida instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (v. item 56.4) e deu outras providências.

Os arts. 35 a 38 estabelecem, em síntese, que a União é citada, nas causas em que seja interessada, na condição de ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, na pessoa do Procurador-Chefe ou do Procurador Seccional da União, nas hipóteses de competência dos juízos de primeiro grau. Para as causas de natureza fiscal especificadas no art. 12 do mesmo diploma legal, a citação deve ser efetivada na pessoa do Procurador-Chefe ou do Procurador Seccional da Fazenda Nacional.

Na ausência das autoridades referidas, a citação se dará na pessoa do substituto eventual.

A citação das autarquias, fundações e empresas públicas da União será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.

A diferença, aqui, é que a autoridade que representa tais entidades no ato da citação não é um membro da Procuradoria Federal, que as representa judicialmente. Será, necessariamente, a autoridade administrativa que exerça o cargo máximo na hierarquia administrativa no local onde for proposta a causa, quando este não for a sede da entidade. Se for proposta no local onde estiver situada a sede, só poderá ser citada na pessoa de seu dirigente.

A citação postal é de natureza pessoal e não ficta, prevalecendo as regras dos arts. 2º e 18 da Lei n. 9.099/95 e não a vedação do art. 222, c, do CPC. Há que se viabilizar a citação e a intimação dos entes públicos por meios eletrônicos (v. item 4.1).

As demais intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiam nos autos.

A respeito, observar também os arts. 18, caput e parágrafo único, e 22, §§ 1º e 2º, ambos da Resolução n. 30, de 22 de novembro de 2001, do TRF da 2ª Região.

Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

§ 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.

§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

19.1. As intimações

Segundo definição do art. 234 do CPC: “Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa”.

Para os Juizados Federais há regras específicas para a intimação, conforme previsto nos arts. 7º e 8º da Lei n. 10.259/2001 (v. item 19.5). Nos Juizados da Fazenda Pública as intimações seguem as regras do CPC ( art. 6º da Lei n. 12.153/2009).

A intimação será feita na forma prevista para a citação (art. 18 da Lei n. 9.099/95) ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação (fac-símile, fonegrama etc.). A intimação por telefone deve ser considerada válida se acompanhada de comprovante de seu recebimento (normalmente via fac-símile emitido pelo recebedor).

Havendo advogado constituído nos autos (mandato escrito ou verbal), o assistido será considerado intimado com a simples publicação do ato no órgão oficial, observado o art. 236 do CPC.

A parte ou o advogado presente em Cartório serão diretamente intimados pelo escrivão ou escrevente da Secretaria (art. 238 do CPC). Caso o intimado se recuse a apor seu ciente, a ocorrência deverá ser certificada pelo servidor.

Possuindo a parte mais de um advogado, em regra será suficiente a publicação do ato em nome de um deles. A respeito, merece destaque o item 62 do Capítulo IV das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, no seguinte sentido:

“62. Nas intimações pela imprensa, quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o cartório fará constar o nome do subscritor da petição inicial ou da contestação com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes”.

Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto em minuto desde o momento da intimação, nos termos do art. 132, § 4º, do Código Civil de 2002.

Quanto aos prazos contados em dias, devem ser observadas as regras do art. 184 do CPC, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Sendo a intimação efetivada por oficial de justiça, o prazo correrá da própria intimação e não da juntada aos autos da carta precatória ou do mandado cumprido, visto que a lei especial dispensa a existência de tais instrumentos (v. item 18.4).

Inexistindo prazo fixado pela lei ou assinado pelo juiz, será de cinco dias o estipulado para a prática do ato processual (art. 185 do CPC).

Havendo recusa indevida da parte na apresentação de um documento ou coisa, ao decidir o pedido o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou coisa, a parte pretendia provar (art. 359 do CPC).

Quanto aos terceiros, observar o item 19.2.

O membro do Ministério Público e o representante da assistência judiciária têm direito à intimação pessoal e dispõem de prazo em dobro para sua manifestação.

No processo de conhecimento não se admite a intimação por edital.

19.2. A notificação de terceiros

Há que se distinguir a intimação da notificação. A notificação, segundo leciona De Plácido e Silva, “... é ato dirigido à pessoa que não contende em juízo, no que se difere da intimação e da citação”¹³⁴.

Conforme dita o art. 339 do CPC, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. A norma, complementada pelo art. 341 do CPC, garante eficácia ao princípio da ampla liberdade do juiz na produção das provas (v. item 5.1), aproxima a Justiça da verdade real e resguarda a dignidade desta.

Quanto aos dados sigilosos, há que se observar o disposto no art. 363 do CPC.

O descumprimento da ordem judicial pelo terceiro acarretará a expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (art. 362 do CPC). Observe-se, porém, que a requisição judicial só é pertinente se a parte não tiver acesso direto aos documentos.

A testemunha que deixar de comparecer à audiência, apesar de intimada (§ 1º do art. 34 da lei especial), poderá ser conduzida coercitivamente (art. 412 do CPC).

19.3. A intimação dos atos praticados em audiência

A lei estabelece que as partes comparecerão pessoalmente às audiências (art. 9º da Lei n. 9.099/95), considerando-as por isso, desde logo, cientes dos atos naquelas praticados, ainda que não estejam presentes (v. item 20.4).

A ausência do autor a qualquer das audiências implica a extinção do feito (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95), excetuada tão somente a hipótese de impedimento devidamente comprovado.

A ausência injustificada do requerido a qualquer das audiências designadas implicará revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). E contra o revel os prazos correm independentemente de intimação (art. 322 do CPC).

É válida a intimação efetivada por conciliador durante a audiência de tentativa de conciliação ou ao seu encerramento.

19.4. A mudança de endereço

Ampliando a obrigação que o CPC já impunha àquele que advogava em causa própria (art. 39, II e parágrafo único, 2ª parte, do CPC), o § 2º do art. 19, ora comentado, impõe às partes o dever de comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo. Ausente a comunicação, reputam-se eficazes as intimações (normalmente via postal) encaminhadas ao endereço anteriormente indicado.

19.5. As intimações da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas

As partes serão intimadas da sentença por correspondência com aviso de recebimento em mão própria. Caso a sentença seja prolatada em audiência na qual esteja presente o representante da parte, esta será desde logo considerada intimada.

As demais intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiem nos respectivos autos, pessoalmente ou por via postal, tudo a demonstrar a inaplicabilidade do art. 6º da Lei n. 9.028/95 (que impõe a intimação pessoal do Advogado da União) aos Juizados Especiais.

“A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes do cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei n. 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais” (Enunciado 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

“Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa da intimação pessoal” (Enunciado 7 do FONAJEF).

As Resoluções n. 522, de 5-9-2006, e 555, de 3-5-2007, do Conselho da Justiça Federal, disciplinam a intimação eletrônica das partes, Ministério Público, Procuradores, Advogados e Defensores Públicos no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Nos Juizados Virtuais, considera-se efetivada a comunicação eletrônica do ato processual, inclusive citação, pelo decurso do prazo fixado, ainda que o acesso não seja realizado pela parte interessada” (Enunciado 26 do FONAJEF).

“A autointimação eletrônica atende aos requisitos das Leis n. 10.259/2001 e 11.419/2006 e é preferencial à intimação por e-mail” (Enunciado 3 do FONAJEF).

“Na propositura de ações repetitivas ou de massa, sem advogado, não havendo viabilidade material de opção pela autointimação eletrônica, a parte firmará compromisso de comparecimento, em prazo predeterminado em formulário próprio, para ciência dos atos processuais praticados” (Enunciado 4 do FONAJEF).

“Não deve ser exigido o protocolo físico da petição encaminhada via internet ou correio eletrônico ao Juizado Virtual, não se aplicando as disposições da Lei n. 9.800/99” (Enunciado 27 do FONAJEF).

“A intimação telefônica, desde que realizada diretamente com a parte e devidamente certificada pelo servidor responsável, atende plenamente aos princípios constitucionais aplicáveis à comunicação dos atos processuais” (Enunciado 73 do FONAJEF).

A exigência de a carta postal contar com o aviso de recebimento em mão própria somente se impõe para a hipótese de intimação de sentença. Nas demais hipóteses basta o aviso de recebimento da correspondência, ainda que a entrega não seja efetivada em mão própria.

“A intimação por carta com aviso de recebimento, mesmo que o comprovante não seja subscrito pela própria parte, é válida desde que entregue no endereço declarado pela parte” (Enunciado 74 do FONAJEF).

Conforme destacamos no item 2.2.2, os tribunais poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção das petições por meio eletrônico.

Seção VII

DA REVELIA

Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

20.1. O comparecimento pessoal do demandado

Conforme anotamos no item 9.2, não comparecendo o réu a qualquer das audiências e restando infrutífera a tentativa de conciliação, o processo será julgado à revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. Para essa lei, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) decorrem da ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, salvo se do contrário resultar a convicção do juiz.

Não basta, portanto, a apresentação de resposta em audiência para que sejam afastados os efeitos da revelia. É necessário o comparecimento pessoal e mais a apresentação da resposta, escrita ou oral, já que a falta desta última acarreta a imposição da pena de confissão (art. 343, § 2º, do CPC).

O art. 20 da lei especial dita que a revelia é decorrente da ausência do demandado a qualquer das audiências, enquanto o art. 319 do CPC estabelece que ela decorre da não apresentação de resposta ao pedido inicial.

A tese é confirmada pela comparação entre os arts. 223 e 285 do CPC e os arts. 18, § 1º, e 23 da Lei n. 9.099/95. Pelo sistema do CPC impõe-se que do mandado conste a advertência de que, não sendo respondida a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Pelo sistema da lei especial, a citação também deve consignar a advertência de que, não comparecendo o citando, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se do contrário resultar a convicção do juiz.

O rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes deve-se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes.

Não basta o comparecimento de advogado com poderes especiais de confessar e transigir. Enquanto o art. 37 do CPC dita que as partes serão representadas em juízo por advogado, o art. 9º da lei especial estabelece que as partes serão assistidas por advogados.

Conforme reiteradamente já decidiu o Egrégio 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo, “... O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito; para a ré, a revelia.

A obrigação do comparecimento pessoal da parte em juízo, estabelecida no art. 9º, nada mais é que a busca da conciliação entre os litigantes, que pessoalmente poderão dispor de seus direitos em nome da solução do litígio, com consequente estabilidade, o que nem sempre é possível aos advogados que não têm condições de dispor dos direitos de seus clientes. Daí ter o legislador obrigado a presença das partes, facultando a assistência destas por advogado e não autorizando a representação destas por advogado.

O art. 21 estabelece que se o demandado não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados.

Verifica-se com o exame dos artigos antes mencionados que no Sistema dos Juizados pressuposto da revelia é a ausência pessoal da parte e não simplesmente deixar de contestar a ação, como sustenta o recorrente”¹³⁵.

“Revelia — Pessoa Jurídica — Carta de Preposição — Falta de apresentação na audiência — Inadmissibilidade — Revelia caracterizada — Confissão dos fatos como consequência natural — Ação procedente”¹³⁶.

“No Juizado Especial, a revelia decorre da ausência da parte em audiência, e não da falta de contestação”¹³⁷.

“Reclamado que comparece à audiência de conciliação e produz defesa, mas, sem razão ponderável de direito devidamente comprovada, não comparece à audiência de instrução e julgamento subsequentemente designada, incide em revelia, por força do citado comando legal, incumbindo exclusivamente ao Juízo da Instrução avaliar se os fatos narrados nos autos conduzem às consequências jurídicas narradas pretendidas pelo reclamante”¹³⁸.

“Revelia — Audiência de conciliação e julgamento — Não comparecimento — Impedimento não provado — Réu, pessoa jurídica pode ser representado por preposto credenciado — Alternativa legal não utilizada — Ação procedente”¹³⁹.

A justificativa da ausência somente deve ser aceita quando demonstrada a absoluta impossibilidade de locomoção no dia da audiência. Nesse sentido, a Súmula 122 do TST, do seguinte teor:

“Revelia — Atestado médico. (incorporada à Orientação Jurisprudencial n. 74 da SBDI-1) — Res. 129/2005 — DJ 20.04.2005

A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência”.

A Lei n. 9.099/95, ao contrário do § 2º do art. 277 do CPC, não admite que a pessoa física se faça representar em audiência por preposto com poderes para transigir.

De qualquer forma, alcançada a conciliação entre o autor e o representante do réu (objetivo maior das exigências), deve esta ser homologada, pois no caso concreto inexistirá prejuízo decorrente do não comparecimento pessoal do demandado.

“O preposto que compareça sem carta de preposição obriga-se a apresentá-la, no prazo que for assinado, para a validade de eventual acordo. A inexistência de acordo acarreta, de plano, os efeitos da revelia” (Enunciado 42 do V Encontro Nacional de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais, Salvador, maio de 1999).

Havendo corréus, observar o item 14.2.

As questões que podem ser submetidas a acordos junto aos Juizados Federais e aos Juizados da Fazenda Pública não se caracterizam como direitos indisponíveis. Por isso, a ausência da entidade regularmente citada poderá implicar os efeitos da revelia, salvo se do contrário resultar a convicção do juiz.

20.2. A representação da pessoa jurídica e da firma individual

Em regra as pessoas jurídicas são representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, em não os designando, por seus diretores (art. 12, VI, do CPC).

Conforme anotamos no item 9.2.2, seguindo a orientação traçada pela CLT, art. 843, § 1º, o § 4º do art. 9º da Lei n. 9.099/95 autoriza que o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual se faça representar em audiência por preposto credenciado, o qual não precisa ser empregado, mas deve ter conhecimento dos fatos objeto da lide.

“Sendo os processos afetos aos Juizados Especiais Cíveis de manifesta relevância conciliatória, é necessário o comparecimento do demandado e não só de seu procurador, sob pena de revelia, ressalvada a convicção diversa do juiz, dependente, contudo, de incontroversa demonstração da improcedência do pedido inicial, por força dos seus efeitos relativos”¹⁴⁰.

Inicialmente, visando preservar o instituto da conciliação que rege o sistema dos Juizados Especiais, o Primeiro Colégio Recursal da Comarca da capital — SP — firmou orientação no sentido de que o Advogado, que não deve atuar simultaneamente como preposto (art. 23 do Código de Ética da OAB), não possuía legitimidade para subscrever carta de preposição. Buscava-se, assim, preservar a realização de tentativas de conciliação com pessoas efetivamente legitimadas e que tivessem vínculos efetivos com as pessoas jurídicas que representavam.

O entendimento, entretanto, sofreu alterações e hoje admite-se a carta de preposição assinada por advogado que possua poderes para tanto, ainda que o profissional atue no processo.

Isoladamente, o entendimento originário era o mais compatível com um Sistema que tem a conciliação dentre seus princípios. Uma nova visão do Sistema dos Juizados, porém, determina o reconhecimento de que a aplicação automática da revelia nos casos em que a carta de preposição era assinada por advogado afastava dos Juizados princípio ainda mais valioso, que é o da prolação de decisões justas e equânimes para cada caso concreto (art. 6º da Lei n. 9.099/95).

E diante da massificação do Sistema, que somente no Estado de São Paulo já recebe mais de 600.000 novos processos por ano, creio que hoje o entendimento que fornece maior segurança e justiça caso não haja acordo é o que induz à apreciação da questão de fundo e prestigia a informalidade que também rege os Juizados. Esse entendimento determina que seja aceita a carta de preposição firmada por advogado que possua poderes para tanto.

Aliás, mesmo no campo ético, atualmente admite-se que advogado assine carta de preposição, conforme bem demonstra o seguinte julgado do Tribunal de Ética da OAB/SP:

“435ª Sessão de 19 de julho de 2001 — Mandato — poderes para postular e nomear preposto.

Não fere o Código de Ética a procuração lavrada por instrumento público, outorgada à advogada, contendo poderes da cláusula ad judicia e, também, conferindo poderes para a nomeação de preposto. Nomear preposto e advogar para o cliente é possível; o que não se pode é agir simultaneamente como advogado e preposto. Inteligência do art. 23 do CED”¹⁴¹.

Atualmente, portanto, consolida-se o entendimento de que o Advogado que possua poderes para tanto pode designar preposto. Neste sentido:

“Carta de preposição assinada por advogado. Admissibilidade. Alteração do entendimento originário. Conflito de princípios. Prevalência da tese que induz à apreciação do mérito das questões, a fim de que efetivamente seja dado a cada caso a decisão mais justa e equânime”¹⁴².

Sobre o tema, observar também o item 9.2.

20.3. A separação das audiências

A audiência inicialmente designada pode destinar-se à tentativa de conciliação, instrução e julgamento, ou ainda exclusivamente à tentativa de conciliação.

Caso a primeira audiência destine-se apenas à tentativa de conciliação, a citação consignará não ser necessária a apresentação de defesa ou a presença de testemunhas naquele ato. Contudo, advertirá o réu das consequências de sua ausência (art. 18, § 1º, c/c o art. 20, ambos da Lei n. 9.099/95).

A ausência das partes a qualquer das audiências acarretará as consequências dos arts. 20 e 51, I, da Lei n. 9.099/95 (v. itens 18.5 e 20.1).

20.4. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor

Não comparecendo o demandado a qualquer das audiências designadas, há presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É o primeiro efeito da revelia.

O segundo é que os prazos contra o revel correrão independentemente de intimação (art. 322 do CPC).

Por ser relativa, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor pode ser afastada, desde que do contrário resulte a convicção do juiz. No processo civil comum, o princípio do livre convencimento motivado está explicitado no art. 131 do CPC, segundo o qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes.

Dotado de maiores poderes probatórios (art. 5º da Lei n. 9.099/95), o juiz do Sistema Especial pode apurar que os fatos alegados pelo autor não são verdadeiros e consequentemente deixar de reconhecê-los como tais.

Por outro lado, caso o requerido compareça à audiência, apresente sua resposta e deixe de se manifestar precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, os fatos não impugnados poderão ser considerados verdadeiros (art. 302 do CPC). A veracidade decorre de presunção relativa e deve ser abrandada em se tratando de réu desacompanhado de advogado (v. item 20.1).

A presunção de veracidade decorrente da revelia, ademais, diz respeito tão somente aos fatos e não ao direito. Por isso, algumas vezes, mesmo com o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pelo autor, a ação é julgada improcedente, pois a pretensão do autor nem sempre encontra respaldo no direito.

Observe-se, por fim, que a revelia não produz seus efeitos se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação apresentando elementos que favoreçam o revel (art. 320, II, do CPC).

Quanto aos entes públicos réus, observar o item 20.1.

Seção VIII

DA CONCILIAÇÃO E DO JUÍZO ARBITRAL

Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei.

21.1. As vantagens da conciliação

Joel Dias Figueira Jr. e Mauricio A. R. Lopes¹⁴³ bem sustentam que muitas vezes a sentença de mérito põe termo apenas à lide no plano do direito e nem sempre ou não necessariamente extingue o litígio dos contendores na órbita social.

“Em contrapartida, o acordo firmado pelas partes traz ínsito em seu bojo a pressuposição de aceitação mútua a respeito de questões conflituosas existentes entre eles. Por isso, a composição amigável fortalece a pacificação social, compondo a lide e o conflito intersubjetivo de interesses em ambos os planos de verificação.”

De fato, mediante concessões recíprocas, obtêm-se soluções que muitas vezes a própria sentença de mérito não poderia trazer, a exemplo daqueles que desejam solucionar uma dívida mas só conseguem fazê-lo mediante os parcelamentos de débitos frequentemente concedidos nas tentativas de conciliação.

Outras vantagens da conciliação são as seguintes: 1) a sentença homologatória extingue o processo com julgamento do mérito, tem força de coisa julgada soberana e, nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal, não está sujeita ao limite de 40 salários mínimos, conforme explicita o § 3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95; 2) a sentença homologatória da conciliação não admite recurso ou ação rescisória (arts. 41 e 59 da Lei n. 9.099/95). Quanto ao cabimento da ação anulatória (art. 486 do CPC), observar comentários ao art. 59 da Lei n. 9.099/95; 3) a sentença homologatória da conciliação caracteriza título executivo judicial passível de execução definitiva.

A respeito da conciliação nos Juizados Federais e nos Juizados da Fazenda Pública, observem-se, também, os itens 2.4.2 e 9.3.

21.2. Os riscos e as consequências do litígio

As partes, sobretudo quando desacompanhadas de advogado, devem ser orientadas quanto ao sistema probatório concentrado da Lei n. 9.099/95 (art. 33 da Lei n. 9.099) e ainda a respeito do ônus da prova, em especial sobre as disposições dos arts. 333 do CPC e 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). A orientação deve ser efetivada com cautela e isenção, a fim de que prevaleça a real vontade das partes.

Aberta a audiência presidida pelo juiz togado, deve este advertir o autor do pedido principal ou do pedido contraposto a respeito da renúncia ao valor excedente àqueles previstos na Lei n. 9.099/95 (20 salários mínimos para a parte desacompanhada de advogado e 40 salários mínimos — 60 nos Juizados Federais — para a parte assistida por advogado), nos termos dos arts. 3º, § 3º, e 39 dessa lei. Ver item 3.2.1 quanto ao momento do aperfeiçoamento da renúncia.

Quando a causa recomendar, o juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado (art. 9º, § 2º, da Lei n. 9.099/95).

Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.

22.1. A condução da audiência de tentativa de conciliação

O juiz togado, pelo atual Sistema da Lei n. 9.099/95, é o juiz de direito ou o juiz federal, titular ou substituto, ou seja, o membro do Poder Judiciário que ingressa na carreira da Magistratura mediante concurso de provas e títulos, conforme exige o inciso I do art. 97 da CF.

O juiz leigo, figura não prevista na Lei Complementar paulista n. 851/98, é o advogado com mais de cinco anos de experiência (o tempo foi reduzido para dois anos para os Juizados da Fazenda Pública, regra que segundo entendo deve ser estendida para os Juizados Comuns dos Estados e do Distrito Federal) que atua como auxiliar da justiça, nos termos do art. 7º da Lei n. 9.099/95.

O conciliador é selecionado preferencialmente entre bacharéis em direito. No Estado de São Paulo, conforme abordamos no item 7.1, o conciliador exerce suas funções a título honorário.

Qualquer dos profissionais que conduza a tentativa de conciliação deve, após a segura identificação dos presentes, esclarecer as partes das vantagens do acordo e dos riscos do litígio (v. itens 21.1 e 21.2), a fim de viabilizar uma composição que normalmente tem por base concessões recíprocas. Outras vezes, em vez de concessões recíprocas, a conciliação é obtida mediante o reconhecimento da procedência do pedido ou a renúncia do direito, ou seja, mediante concessão de uma só das partes, ato de causação que também admite sentença homologatória.

“Conforme ensinamento tradicional e prestigioso na teoria do direito, a autocomposição pode dar-se: a) mediante inteira submissão do réu à pretensão do autor, declarando-se disposto a satisfazê-la sem (mais) opor-lhe resistência e sem discutir quaisquer pontos de fato ou de direito relativos a ela (reconhecimento do pedido); b) mediante renúncia do autor ao seu alegado direito, para deixar de ser credor se antes o era e fazer com que assim se extinga qualquer nexo jurídico-substancial que eventualmente o ligasse ao réu em torno do objeto do litígio; c) mediante mútuas concessões entre as partes, declarando-se o réu disposto a satisfazer parcialmente a pretensão do autor, contanto que este renuncie a impô-la por inteiro, e declarando-se o autor pronto a essa renúncia parcial (transação).

Finalmente, em caso de se entenderem as partes para a mera desistência da ação pelo autor, ter-se-á a extinção do processo sem julgamento do mérito, ou seja, extinção do processo apenas, sem a do conflito em si mesmo; o crédito eventualmente existente perdurará e também o seu poder de voltar à liça, em novo processo (a ação não fica extinta: cfr. CPC 267, inc. VIII, e 268). Essa não é a conciliação ideal, mas em alguns casos poderá ser a possível e talvez satisfatória para pacificar ao menos temporariamente os litigantes e deixar por conta do tempo a consolidação da cura”¹⁴⁴ No mesmo sentido, José Frederico Marques¹⁴⁵.

A atual redação do § 1º do art. 277 do CPC admite a participação do conciliador também no procedimento sumário da justiça ordinária. Em São Paulo a participação foi autorizada no Processo 18.800 da Corregedoria-Geral da Justiça, do qual se extrai a seguinte lição da Ministra Fátima Nancy Andrighi, Secretária da Escola Nacional da Magistratura, publicada na Revista Oficial dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul:

“É costumeira a dificuldade que se experimenta, especialmente no seio da comunidade jurídica, quando a legislação introduz profundas modificações nas rotinas dos serviços judiciários. Mais agravada, ainda, é a reação quando se propõe a participação de uma terceira pessoa, não investida das funções jurisdicionais, para desenvolver e colaborar no cumprimento dos atos processuais — a exemplo da audiência de conciliação, presidida por Conciliador recrutado especialmente para esta função.

A Reforma Processual, conduzida com a dedicação e a determinação do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, incorporou à Justiça Tradicional experiência bem-sucedida dos Juizados Especiais Cíveis quanto à figura do Conciliador. Está plenamente comprovado que os Conciliadores desempenham importante papel na solução dos conflitos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis e que a habilidade desses abnegados profissionais tem o efeito de um verdadeiro amortecedor para repor o equilíbrio emocional das partes em conflito, já que não se pode olvidar que esta Justiça Especial é contaminada por forte emoção devido à proximidade temporal entre a ocorrência dos fatos e o reencontro das partes adversas no Tribunal.

A Justiça tradicional, até o advento da Lei n. 9.245/95, que modificou a redação do § 1º do art. 277 do CPC, não previa, nas audiências de conciliação, o auxílio ao Juiz por um Conciliador.

Fixada, por autorização legal, a possibilidade de atuação deste valioso colaborador nas audiências de conciliação, ainda que restrito aos procedimentos sumários, observou-se uma inação para o implantar desta nova figura auxiliar do Juiz pela dificuldade de encontrar profissionais que se dispusessem a prestar este serviço honorífico à Justiça e, principalmente, pela indisponibilidade de local, tempo e meios para a preparação ao desempenho do mister, já que os Juízes das Varas Cíveis não dispõem de tempo e, às vezes, de técnica para ensinar Conciliadores. Por tantos empecilhos é que, muitas vezes, as reformas legais não produzem os resultados idealizados pelo legislador.

Muito se tem propalado acerca da imperiosa necessidade de se promover a Reforma do Poder Judiciário. Evidente que a mencionada reforma pretende ser de fora para dentro do Poder Judiciário, mas ousamos pensar que é possível também se fazer uma reforma no sentido inverso, ou seja, modificar a partir de dentro da instituição. Assim, cada magistrado arqueia sobre seus ombros a responsabilidade de esforçar-se para que o Poder que representa seja enriquecido com seu esforço pessoal.

Cônscios desta responsabilidade, ousamos imaginar que, mesmo diante de inúmeras limitações, poderíamos, em caráter experimental, implementar a figura do Conciliador Judicial instituído pelo Código de Processo Civil nos procedimentos sumários. Para tanto, convidamos e recebemos plena aceitação dos alunos, nossos fiéis companheiros, sempre prontos e dispostos a colaborar.

O trabalho de recrutamento foi feito entre os advogados que estão se preparando para os concursos da Magistratura e do Ministério Público. Nesse momento, observa-se a disponibilidade incondicional dos profissionais do Direito em querer auxiliar a Justiça na busca do aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional, devido ao número significativo de colegas que se apresentaram para a tarefa.

O segundo passo foi o treinamento intenso a que esses profissionais foram submetidos, salientando que as reuniões de estudo e de preparação, bem como as audiências simuladas foram realizadas fora dos horários de expediente e, em sua grande maioria, nos finais de semana, utilizadas as próprias salas das Varas Cíveis.

O estudo do procedimento sumário foi feito de forma percuciente. Simularam-se, inclusive, incontáveis incidentes processuais que pudessem vir a ocorrer na audiência de conciliação. A preparação do Conciliador envolveu, ainda, o estudo do mapeamento de ruas da cidade, com pesquisa no DETRAN/DF, e a aquisição de carros miniaturas para facilitar a compreensão do modo de ocorrência de sinistros automobilísticos.

Este treinamento e preparação foram corroborados pelo trabalho de todos os Conciliadores em compilação, seguindo-se a confecção de um manual que serve para orientação em caso de dúvidas. Por fim, foi deliberado o uso, pelos Conciliadores, na presidência das audiências de conciliação, de pelerine na cor preta, como sinal do respeito à tradição da toga usada pelo Juiz e como forma de manter a solenidade que envolve a audiência e a majestade da Justiça.

A etapa seguinte foi encontrar entre os Juízes das Varas Cíveis da Justiça tradicional os que se dispusessem a receber os Conciliadores Judiciais, mesmo cientes das inúmeras dificuldades que enfrentariam diante da inovação processual, máxime quando fundada no Código de Processo Civil. A resposta dos magistrados foi imediata, segura e incentivadora, reafirmando traços característicos dos Juízes do Distrito Federal, a exemplo do idealismo, da disciplina e da obstinação pela melhora da prestação jurisdicional, não obstante as agruras que vivenciam para desempenhar sua função.

Hoje, os Conciliadores Judiciais estão desenvolvendo seu trabalho, em caráter experimental, em oito Varas Cíveis no plano-piloto, com excelentes resultados, onde o sucesso obtido nas conciliações aproxima-se dos setenta pontos percentuais, mas que certamente serão ampliados, pois a determinação dos valorosos Juízes em se submeterem a essa experiência pioneira demonstra a angústia de seus corações por uma Justiça melhor, evidenciando a visão contemporânea de seus papéis, que não mais restringem à prolação de sentenças, mas alçados à missão de devolver à sociedade a paz.

Dessa experiência que acabamos de relatar, fica patente que, aos poucos, Juízes e advogados em parceria, aqueles implementando com meios mais modernos os serviços judiciários, e estes colaborando incansavelmente para tal implementação, haverão de ver realizado o alcandorado sonho de democratização da Justiça, cumprindo, afinal, o dispositivo constitucional que lhes confere papel indispensável no sistema judiciário pátrio”¹⁴⁶.

“Não é necessária a presença de Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação (Unânime)”¹⁴⁷.

Nos itens 7.1 e 7.2 tratamos das principais funções e restrições dos conciliadores e dos juízes leigos.

Na Justiça Estadual de São Paulo, com base no Provimento CSM 783/2002, os conciliadores vêm atuando até mesmo nos processos que se encontram em grau de recurso no Tribunal de Justiça.

O art. 16 da Lei n. 12.153/2009 autoriza que o conciliador ouça partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia, depoimentos que poderão dispensar a colheita de prova oral se forem suficientes para o julgamento da causa e não houver o acolhimento de impugnação fundamentada de qualquer das partes.

22.2. A cláusula penal e o vencimento antecipado das obrigações

A cláusula penal (também denominada pena convencional) caracteriza obrigação acessória que pode ser estipulada por ocasião da celebração do acordo, cominando-se um valor para a hipótese de descumprimento do pacto (v. itens 3.2 e 52.9).

A cláusula penal, se estipulada para a hipótese de total inadimplemento da obrigação, converter-se-á em alternativa em benefício do credor, ou seja, será substitutiva da obrigação descumprida se assim este desejar. Tal espécie de cláusula penal caracteriza verdadeira prefixação de perdas e danos, nos termos do art. 410 do CC de 2002.

A cláusula penal, se estipulada para o caso de mora, poderá ser exigida cumulativamente com a obrigação principal (art. 411 do CC de 2002) e exclui a multa prevista no art. 475-J do CPC, que também é de natureza moratória e somente está prevista para a hipótese de sentença condenatória (e não homologatória de acordo).

Entenda-se por inadimplemento a hipótese em que a obrigação se tornou imprestável para o credor. Mora, por sua vez, é a situação verificada quando a prestação atrasada ainda se mostra útil para o credor.

Não há impedimento para a fixação de multa substitutiva e moratória em um mesmo acordo, incidindo uma ou outra conforme a extensão do descumprimento da obrigação.

O valor da cláusula penal, estipulada para o caso de mora, não deve exceder o montante da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil de 2002. A multa pode ser exigida cumulativamente com a obrigação principal (art. 411 do CC de 2002). Conforme leciona Jorge Lages Salomo, em sua obra Aspectos dos contratos de prestação de serviços, São Paulo, Ed. Juarez de Oliveira, 1999, p. 17: “Aqui cabe lembrar que o Decreto n. 22.626/33 (art. 9º) prevê que essa multa não pode ultrapassar a 10% (dez por cento) do valor da prestação. Por sua vez, o § 1º do art. 52 do CDC fala que essa multa moratória não poderá ser superior a 2% (dois por cento) do valor da prestação.

Entretanto, não se deve achar que o citado artigo do CDC tenha reduzido em qualquer caso o percentual fixado pela lei de usura (Decreto n. 22.626). Pela leitura atenta do caput do art. 52 (ao qual a regra do § 1º está atrelada), verifica-se que os contratos objeto deste preceito são os que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento...”.

Quanto ao condomínio edilício, há regras específicas sobre a multa no art. 1.336 do Código Civil de 2002.

Cumprida em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada (art. 413 do CC de 2002).

Na hipótese de parcelamento do débito, convém que se estabeleça o vencimento antecipado do total ainda devido para o caso de atraso no pagamento de qualquer das parcelas. Do contrário, a exigência imediata do total devido ficará restrita às hipóteses expressamente previstas em lei, a exemplo do art. 333 do Código Civil de 2002.

A astreinte é fixada pelo juiz (e não convencionada pelas partes), no curso do processo, com o objetivo de compelir o devedor a cumprir a obrigação específica. Seu valor costuma ser elevado justamente para que o devedor perceba que é menos oneroso cumprir a obrigação específica do que pagar a astreinte, que por sua natureza intimidatória pode ser cobrada cumulativamente com as perdas e danos.

A fim de evitar o uso indevido das astreintes, o FONAJE substituiu o seu Enunciado 25 pelo Enunciado 132, do seguinte teor:

“A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor. Na execução da multa processual (astreinte), que não tem caráter substitutivo da obrigação principal, a parte beneficiária poderá receber até o valor de 80 salários mínimos. Eventual excedente será destinado a fundo público estabelecido em norma estadual”.

Tal enunciado, contudo, foi substituído pelo Enunciado 144, de menor extensão, conforme anotamos no item 3.2.

22.3. A possibilidade de o termo de acordo consignar a advertência de que o nome do devedor poderá ser encaminhado ao SCPC

V. item 52.17.

22.4. O acordo aceito por apenas um dos litisconsortes

Na hipótese de litisconsórcio simples, aplica-se o art. 48 do CPC, ou seja, o ato de disposição de direito praticado por um dos litisconsortes não prejudica os demais. O processo será extinto em relação àquele que aceitou a proposta e poderá prosseguir contra os demais.

Conforme leciona Moacyr Amaral Santos: “Poderá um litisconsorte fazer transação com o adversário, e seu ato não prejudicará os demais litisconsortes, com os quais continuará a causa. O mesmo se diga quanto à conciliação”¹⁴⁸.

“Acordo celebrado entre autor e primeiro réu, sem participação do segundo. 1 — Abalroamento do veículo. Não participação do segundo réu (condutor) em acordo celebrado em audiência entre o autor e o primeiro requerido. Sentença de homologação que se mantém por indemonstração de gravame. 2 — Recurso não conhecido”¹⁴⁹.

Havendo litisconsórcio unitário (a lide deve ser decidida de maneira uniforme para todos os litisconsortes), a solução é diversa.

“A independência da atividade dos litisconsortes simples aqui não ocorre, porque a unitariedade pressupõe incindibilidade da sorte dos litisconsortes no plano do direito material. Assim, o reconhecimento do pedido, a confissão ou a renúncia feita por apenas um deles é inócua, não produzindo qualquer efeito no processo, se não for confirmada por todos os litisconsortes unitários”¹⁵⁰.

22.5. A redução a termo do acordo e a sentença homologatória de conciliação

A redução a termo significa a expressão escrita e resumida da vontade manifestada pelas partes a fim de pôr fim ao litígio.

O termo de conciliação, após ser assinado pelas partes e pelo conciliador, é encaminhado para a homologação pelo juiz togado (caso não seja este o condutor da audiência), que poderá chamar as partes à sua presença a fim de que confirmem suas manifestações.

Há que se observar, porém, que o conciliador é auxiliar do juízo e assim os atos por ele realizados gozam de presunção de legalidade. Portanto, não há nulidade no acordo celebrado em sessão de conciliação que não contou com a presença do juiz.

“Não é necessária a presença do Juiz togado ou leigo na sessão de conciliação”¹⁵¹.

A sentença homologatória da conciliação não está sujeita a recurso ou a ação rescisória, formando por isso título executivo judicial capaz de respaldar execução de natureza definitiva que tramitará perante o próprio Juizado Especial (arts. 3º, § 1º, I, 41 e 59 da Lei n. 9.099/95). O cabimento da ação anulatória contra a sentença de homologação será analisado conjuntamente com o art. 59.

A sentença homologatória de conciliação, nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal, não está sujeita aos limites do art. 39 da Lei n. 9.099/95, que diz respeito às sentenças condenatórias (v. item 3.2).

Sobre a mediação em juízo, observar trabalho de João Baptista de Mello e Souza Neto¹⁵².

Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.

Não comparecendo o demandado a qualquer das audiências designadas, fica o juiz togado dispensado de determinar qualquer outra diligência. A sentença pode ser prolatada de plano.

Esse dispositivo deve ser analisado conjuntamente com os arts. 5º e 20 do mesmo diploma legal, ou seja, a sentença não será necessariamente proferida contra o demandado, embora sua ausência possa implicar o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pelo autor.

Havendo motivo relevante (suspeita de ocorrência de caso fortuito ou força maior como motivo impeditivo do comparecimento), a exemplo dos dias em que a população enfrenta enchentes ou greves, o juiz pode adiar a prolação da sentença para os dias subsequentes à audiência, a fim de verificar a apresentação ou não de justificativa pelo ausente.

Proferida ou não de plano, a sentença estará sujeita ao recurso previsto no art. 41 da lei especial.

Conforme anota Theotonio Negrão: “Não há inconveniente em que a sentença seja proferida pelo juiz leigo, sub censura do juiz togado (cf. art. 40, em hipótese mais delicada)”¹⁵³.

Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.

§ 1º O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução.

§ 2º O árbitro será escolhido dentre os juízes leigos.

Ao disciplinar o juízo arbitral, a Lei n. 9.099/95 basicamente repete as disposições da Lei n. 7.244/84 (arts. 25 a 27), impondo, porém, que o árbitro seja escolhido entre os juízes leigos do Juizado.

Acreditamos que o instituto da arbitragem não funcionará no Sistema dos Juizados Especiais, como não funcionou nos Juizados de Pequenas Causas (em quase dez anos de atividade junto aos Juizados Informais e Juizados Especiais do Estado de São Paulo nunca constatamos sequer uma opção pelo juízo arbitral). É que, na prática, conforme lecionam Joel Dias Figueira Jr. e Mauricio A. R. Lopes, “o habitat natural para o instituto da arbitragem é o foro das grandes causas, e não das demandas de menor valor ou complexidade”¹⁵⁴.

Há que se anotar, porém, que estudo ainda inédito do Professor Carlos Alberto Carmona¹⁵⁵ demonstra que o Sistema não é inviável, merecendo destaque as experiências realizadas na Comarca de São José dos Pinhais, Paraná, que de janeiro a julho de 1997 verificou 260 casos de arbitragem.

Ao estabelecer que a escolha dos árbitros recairá sobre os juízes leigos, a Lei n. 9.099/95 retirou aquele que talvez seja o princípio maior da arbitragem, ou seja, a possibilidade de o árbitro ser escolhido dentre os experts da matéria em discussão (químicos, engenheiros hidráulicos, agrimensores etc.). Observe-se, ainda, que alguns Estados sequer adotam a figura do juiz leigo, a exemplo de São Paulo, o que por si só dificulta a adoção da arbitragem no Sistema dos Juizados Especiais.

De qualquer forma, havendo opção pela arbitragem, dispensa-se o termo de compromisso previsto no § 1º do art. 9º da Lei n. 9.307/96. Bastará que do termo da sessão de conciliação constem a opção das partes e o nome do árbitro.

Pelo Decreto n. 4.311/2002 foi promulgada a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, sem a necessidade de homologação pelo Poder Judiciário brasileiro, denominada Convenção de Nova York.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery¹⁵⁶ lecionam que nas situações previstas pela Lei n. 9.469/97, a qual estabelece situações em que pode haver transação pelo poder público, é possível a arbitragem.

Art. 25.

Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por equidade.

Inocorrendo a conciliação, o árbitro conduzirá a fase instrutória da causa. Impõe-se ao árbitro dos Juizados Especiais a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e dos critérios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95.

A Lei da Arbitragem (n. 9.307/96) não traz maiores subsídios quanto ao procedimento a ser adotado pelo árbitro. Conforme leciona o mestre Carlos Alberto Carmona: “Nota-se que o procedimento descrito na lei — propositadamente ou não — simplesmente omite-se acerca da instrução processual”. E, concluindo seu raciocínio, o mestre sugere: “Considerando a clara analogia entre o procedimento do art. 7º da lei e o procedimento sumaríssimo adotado pela Lei n. 9.099/95, julgo adequado suprir as lacunas da Lei de Arbitragem, recorrendo-se primeiro à Lei dos Juizados Especiais, desde que isso seja possível, e, não sendo, às normas do procedimento comum do Código de Processo Civil”¹⁵⁷.

Conforme já decidiu o STJ¹⁵⁸, não se deve declarar a invalidade do juízo arbitral quando ele alcança seu objetivo, não obstante a ocorrência de irregularidades formais.

Art. 26. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subsequentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.

Ao votarem a tese 3, questionário 2, do I Congresso Brasileiro de Direito Processual e Juizados Especiais (Florianópolis, novembro de 1997), 91,37% dos profissionais presentes sustentaram que os arts. 24 a 26 da Lei n. 9.099/95 continuam em vigor mesmo após o advento da Lei n. 9.307/96. Admitiu-se, porém, a aplicação subsidiária desta lei aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais.

Pela nova Lei da Arbitragem, o árbitro pode ser qualquer pessoa capaz que desfrute da confiança das partes. É cabível ainda a nomeação de mais de um árbitro, sempre em número ímpar.

O árbitro é o juiz de fato e de direito, não estando sua sentença sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário (art. 18 da Lei n. 9.307/96). A primeira parte do dispositivo é inconstitucional, pois afronta o inciso XXXV do art. 5º da Constituição. A segunda parte do dispositivo não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, cuja lei especial impõe a necessidade de homologação do laudo pelo juiz togado.

Ao contrário do que dispõem os arts. 18, 31 e 41 da Lei da Arbitragem, que dão força de título executivo judicial às sentenças condenatórias proferidas pelos árbitros independentemente de homologação pelo juiz togado, o laudo arbitral produzido dentro do Sistema dos Juizados Especiais exige homologação judicial para ter força de título executivo judicial. Concluídos os trabalhos realizados no Sistema dos Juizados Especiais, o árbitro elaborará seu laudo, em até cinco dias, apresentando-o ao juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.

A execução observará o disposto no art. 52 da Lei n. 9.099/95. Nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 33 da Lei n. 9.307/96, a nulidade da sentença arbitral poderá ser decretada em ação própria (pelos ritos ordinário, sumário ou sumariíssimo) e também poderá ser arguida em embargos à execução.

Não há previsão legal que autorize a utilização da arbitragem para as causas que envolvam o interesse da União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas. Assim, ante o princípio da legalidade que rege a administração pública, entendo incabível a instituição da arbitragem nos processos que tramitam perante os Juizados Federais.

A matéria, porém, é controvertida, merecendo destaque a seguinte lição do mestre Carlos Alberto Carmona, com citação do precedente do STF denominado “caso Lage”, registrado na RTJ, 68:391. “Quando o Estado atua fora de sua condição de entidade pública, praticando atos de natureza privada — onde poderia ser substituído por um particular na relação negocial —, não se pode pretender aplicáveis as normas próprias dos contratos administrativos, ancoradas no direito público. Se a premissa desta constatação é de que o Estado pode contratar na órbita privada, a consequência natural é a de que pode também firmar um compromisso arbitral para decidir os litígios que possam decorrer da contratação”¹⁵⁹.

A Proposta de Reforma do Poder Judiciário (PEC n. 29/2000) insere um § 3º ao art. 98 da CF, pelo qual, “Ressalvadas as entidades de direito público, os interessados em resolver seus conflitos de interesse poderão valer-se do Juízo arbitral, na forma da lei”. Reforça, assim, que não cabe arbitragem nos processos que tramitam nos Juizados Especiais, à exceção daqueles pertinentes às empresas públicas da União (pessoa jurídica de direito privado).

Seção IX

DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Art. 27. Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.

Parágrafo único. Não sendo possível sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

27.1. A audiência de instrução e julgamento

Conforme anotamos no item 20.3, a audiência inicialmente designada pode destinar-se à tentativa de conciliação, instrução e julgamento, ou, ainda, exclusivamente à tentativa de conciliação.

Ainda que a primeira audiência seja destinada tão somente à tentativa de conciliação, dispensada a apresentação de defesa, a intimação obrigará o comparecimento do demandado (sob pena de revelia — art. 20) desde que realizada depois de decorridas 24 horas para os Juizados dos Estados ou do Distrito Federal (art. 192 do CPC) ou de 30 dias para os Juizados Federais. Observar item 18.5 quanto aos prazos.

Inocorrendo a conciliação, as partes serão intimadas da data da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que poderão apresentar a defesa, as provas documentais e suas testemunhas (arts. 32 a 37 da Lei n. 9.099/95). Entre uma audiência e outra deve ser observado o prazo mínimo de dez dias (art. 277 do CPC), a fim de que o requerido possa elaborar sua defesa (v. item 18.5). Quanto ao prazo máximo, sempre que possível a audiência de instrução e julgamento deve ser realizada nos 15 dias subsequentes à audiência de tentativa de conciliação.

A ausência da parte a qualquer das audiências acarretará as consequências dos arts. 20 e 51, I, da Lei n. 9.099/95. Faltando o autor ou as duas partes, o processo é extinto sem julgamento do mérito (art. 51, I). Faltando o demandado, observar-se-á o art. 20 da lei especial.

Os Juizados que adotam o sistema de audiência única normalmente consignam no instrumento de citação do requerido os dados indispensáveis para o exercício da ampla defesa, dando ciência ao demandado: 1) das consequências de sua ausência (art. 20); 2) de que o prazo para responder ao pedido do autor esgota-se logo após a abertura da audiência; 3) de que a assistência do advogado é facultativa nas causas de até vinte salários mínimos e obrigatória nas demais; 4) de que, em sendo necessário, a pessoa física, a empresa de pequeno porte ou a microempresa desacompanhada de advogado contarão com a assistência judiciária; 5) de que os documentos relacionados à defesa deverão ser apresentados na audiência;

Quanto aos Juizados Federais, conforme anotamos no item 2.5, os documentos devem ser apresentados até a instalação da audiência de tentativa de conciliação.

6) da possibilidade de comparecer à audiência acompanhado de até três testemunhas, podendo requerer a intimação judicial daquelas que não comparecerão voluntariamente, desde que o faça até cinco dias antes da realização do ato.

No Juizado Estadual de São Paulo, o requerimento de intimação da testemunha deve ser apresentado no Protocolo do foro onde o processo tramita, conforme consta do item 5 do Capítulo IX das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

“As petições arrolando testemunhas, apresentando defesa prévia com rol de testemunhas, de substituição de testemunhas, esclarecedoras de novos endereços de testemunhas, requerendo adiamento de audiências, em processos de natureza civil e em processos de natureza criminal com réu preso, e aquelas requerendo esclarecimentos do perito e assistente técnico e depoimento pessoal da parte somente poderão ser apresentadas no protocolo do Foro onde o ato deva ser realizado.”

O prazo mínimo entre a citação do demandado e a audiência de instrução e julgamento será de dez dias (art. 277 do CPC), embora o eventual prejuízo decorrente do descumprimento de tal prazo seja ônus do demandado (art. 13 e parágrafos da lei especial).

27.2. O adiamento e o desdobramento da audiência

A audiência poderá ser adiada por convenção das partes (uma única vez) ou se não puderem comparecer, por motivo justificado até a sua abertura, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados (art. 453 do CPC).

A justificativa de ausência somente deve ser aceita quando demonstrada a absoluta impossibilidade de comparecimento (v. item 9.2).

Caso seja verificada alguma situação que impeça a colheita de toda a prova em uma única audiência, a exemplo da ausência da testemunha intimada, da necessidade de realização de um trabalho técnico ou mesmo se o juiz entender necessária a produção de prova que não estava disponível naquele ato, a audiência poderá ser suspensa ou mesmo redesignada (nessa segunda hipótese, os presentes sairão intimados da nova data). Sempre que possível, toda a prova disponível na primeira audiência deve ser imediatamente colhida, quer para evitar deslocamentos desnecessários das partes, testemunhas e advogados que já se encontram presentes, quer porque os elementos já disponíveis podem ser suficientes para o convencimento do juiz (art. 5º da Lei n. 9.099/95).

Conforme lecionam José Maria de Melo e Mário Parente Teófilo Neto, “ ... não se deve perder de vista que acima da celeridade processual o Juizado especial tem que procurar atingir a Justiça. De que adianta a rapidez na tramitação dos feitos se tal ocorre em prejuízo notório para o direito de alguma parte causando assim injustiça? Certamente o Juizado não foi criado para isso”¹⁶⁰.

Art. 28. Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

28.1. O desenvolvimento da audiência de instrução e julgamento e os depoimentos das partes

Na sistematização da lei, melhor seria que a previsão do art. 30 estivesse no art. 28, pois na prática, restando infrutífera a tentativa de conciliação (ou sua renovação), antes do depoimento das partes será colhida a resposta do demandado. Algumas vezes, aliás, a questão é exclusivamente de direito e dispensa a colheita de depoimentos, embora seja imprescindível a tentativa de conciliação.

“Julgamento antecipado da lide — Impossibilidade — Audiência de instrução e julgamento não realizada — Processo anulado a partir da sentença”¹⁶¹.

Inicialmente observo que a ordem prevista no art. 452 do CPC não se aplica, necessariamente, ao procedimento sumariíssimo da Lei n. 9.099/95, no qual prevalece o critério de apreciação de prova que o juiz do feito considerar mais adequado (art. 5º da lei especial). Por isso, conforme anotamos no item 2.2, muitas vezes o depoimento do requerido (em especial se desacompanhado de advogado) é colhido conjuntamente com sua contestação oral, e portanto antes do depoimento do autor.

Conforme constava do item 28 do Anteprojeto da Lei n. 7.244/84 (antecessora da Lei n. 9.099/95), assinado pelo saudoso Ministro Hélio Beltrão, “o anteprojeto não estabelece qualquer ordem para a realização dessa audiência que é dirigida, exclusivamente, pelo juiz”.

Fixados os pontos da controvérsia, e não sendo o caso de alertar os litigantes da conveniência do patrocínio por advogado (art. 9º, § 2º, da Lei n. 9.099/95), o juiz poderá colher os depoimentos das partes (no caso de pessoa jurídica ou firma individual será ouvido o representante legal ou o preposto credenciado), que poderão ser registrados exclusivamente em fita magnética (v. item 13.3). Quando necessário, as partes podem ser reinquiridas, nos termos do art. 342 do CPC.

Além do juiz, a parte contrária ou seu advogado podem formular perguntas ao depoente (por intermédio do juiz), a fim de que se garanta o princípio do contraditório. Observe-se que a doutrina amplamente majoritária entende que no sistema do CPC o advogado do depoente não lhe pode dirigir perguntas, critério que poderá ou não ser seguido pelo juiz do Juizado Especial. A parte também não pode formular perguntas a seu litisconsorte¹⁶².

É defeso a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. Contudo, estando alguma das partes desacompanhada de advogado, será necessária sua presença em audiência ou, pelo menos, que se lhe dê conhecimento do depoimento prestado pela parte contrária, a fim de que possa elaborar suas perguntas.

Caso a parte se recuse a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão (art. 343, § 2º, do CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 347 do CPC (a parte não é obrigada a depor de fatos criminosos ou torpes que lhe foram imputados, nem sobre fatos a respeito dos quais tem dever de sigilo). Respostas evasivas podem ser equiparadas à recusa de depor (art. 345 do CPC).

Quanto aos horários e à publicidade da audiência, remetemos o leitor aos itens 12.1 e 12.2.

28.2. A colheita das demais provas

Todas as provas disponíveis por ocasião da audiência devem ser imediatamente colhidas, pois os elementos apresentados podem ser suficientes para o convencimento do juiz. Dispensável, portanto, a observância do rito previsto no art. 452 do CPC, já que nos termos do art. 5º da lei especial, sob decisão fundamentada do juiz, a prova técnica poderá ser produzida após a colheita da prova oral, testemunhas poderão ser dispensadas, testemunhas referidas poderão ser convocadas etc.

Nos Juizados Federais, portanto, a apresentação do laudo até cinco dias antes da audiência (de instrução e julgamento, salvo quando necessário para a simples tentativa de conciliação — art. 12 da Lei n. 10.259/2001 e itens 3.6 e 13.1) não é imprescindível, somente se reconhecendo eventual nulidade caso comprovado o prejuízo decorrente da inobservância do prazo. O mesmo entendimento se aplica para a interpretação do art. 10 da Lei n. 12.153/2009.

Se necessária a colheita de outras provas, não disponíveis no momento da audiência, o juiz poderá designar nova data para a continuação do ato.

As partes poderão apresentar os documentos comprobatórios de suas alegações no curso da audiência (art. 33 da Lei n. 9.099/95) e sobre eles a parte contrária manifestar-se-á imediatamente (parágrafo único do art. 29 da Lei n. 9.099/95). Excepcionalmente, a critério do juiz, pode ser aplicado o art. 398 do CPC, com a concessão de prazo de cinco dias para a manifestação quanto aos documentos apresentados em audiência.

O princípio da economia processual admite a utilização da prova emprestada (v. item 32.2), sobretudo quando inviável a sua reprodução no processo que está recebendo tal contribuição. “A prova de um fato, produzida num processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, pode ser transladada para outro, por meio de certidão extraída daquele. A essa prova, assim transferida de um processo para outro, a doutrina e a jurisprudência dão o nome de prova emprestada”¹⁶³.

Não há previsão de prazo para debates orais ou apresentação de memoriais após a colheita das provas. Assim, com base no art. 6º da Lei n. 9.099/95, o juiz facultará ou não às partes a apresentação de alegações finais, observando sobretudo a eventual necessidade destas para que se garanta o princípio do contraditório (v. item 38.2).

Por fim, sem prejuízo da facultativa renovação da proposta conciliatória após a instrução (art. 125, IV, do CPC, c/c o art. 850 da CLT), será proferida a sentença, no ato da audiência ou no prazo de dez dias (art. 189, II, do CPC). Recomenda-se que da sentença conste o valor do preparo para eventual recurso, que em São Paulo é calculado na forma exposta no item 42.3 deste livro.

Nesse sentido:

“Preparo — Inobservância da orientação geral que determina seja o seu valor informado quando da intimação da sentença — Deserção que caracteriza surpresa incompatível com o devido processo legal — Recurso provido para que a recorrente seja intimada do valor do preparo”¹⁶⁴.

Na capital do Estado de São Paulo, cerca de 95% dos processos são sentenciados na primeira audiência de instrução e julgamento realizada, saindo as partes devidamente intimadas da sentença proferida, do prazo de 48 horas para a apresentação do requerimento de cópia da fita magnética (v. alínea b do item 2.2), do valor do preparo e do prazo de dez dias para a interposição do recurso. O critério garante o conhecimento da possibilidade de recurso aos sucumbentes que não dispõem de advogado.

Dispõe o inciso 97 do Capítulo XV das Normas Gerais de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo:

“Dentro de quarenta e oito horas, contadas do termo inicial do prazo para recorrer ou responder, conforme o caso, as partes poderão requerer a reprodução dos atos gravados em audiência”.

Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.

Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.

29.1. A imediata resolução dos incidentes

O caput do art. 29 da lei especial, em sua parte inicial, diz respeito aos incidentes que dispensam a superação da fase instrutória para serem conhecidos, a exemplo das preliminares de litispendência, de coisa julgada ou de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo desde logo demonstradas, da justificativa impugnada de ausência de uma das partes, da impugnação ao valor da causa (que pode afastar a competência do sistema especial), da suficiência da representação dos prepostos das pessoas jurídicas e das firmas individuais etc.

29.2. A manifestação quanto aos documentos apresentados

Conforme autoriza o art. 33 da Lei n. 9.099/95, as partes poderão produzir todas as suas provas, inclusive as documentais, na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

Garante-se à parte contrária o direito de manifestar-se sobre os documentos apresentados, desde que o faça imediatamente (parágrafo único deste art. 29). Excepcionalmente, com base no art. 6º da Lei n. 9.099/95, o juiz poderá conceder à outra parte o prazo de cinco dias para manifestação sobre os documentos, aplicando o art. 398 do CPC a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa.

Seção X

DA RESPOSTA DO RÉU

Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

30.1. A contestação escrita e a contestação oral

Aberta a audiência de instrução e julgamento e restando infrutífera a nova proposta de conciliação (pertinente sobretudo quando for verificado o desmembramento previsto no parágrafo único do art. 27 da Lei n. 9.099/95), será colhida a contestação do demandado, a fim de que sejam fixados os pontos da controvérsia.

O termo final para a apresentação da contestação ao pedido originário é a fase inicial da audiência de instrução e julgamento. Assim, desobriga-se o réu de elaborar a defesa antes mesmo de se definir a viabilidade ou não de uma composição.

Nesse sentido o Enunciado 8 do I Encontro de Colégios Recursais da Capital de São Paulo, realizado em 17-11-2000, do seguinte teor:

“Em caso de cisão da audiência, agendando-se data exclusiva para a sessão de conciliação, a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento”.

No mesmo sentido o Enunciado 10 do FONAJE, que assim dispõe:

“A contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento”.

Mesmo no âmbito do Juizado Federal, não se impõe a apresentação de resposta já na primeira audiência. Exige-se tão somente (e ainda assim observada a regra do § 1º do art. 13 da Lei n. 9.099/95) que o réu apresente a documentação necessária ao esclarecimento da causa até a instalação da audiência de tentativa de conciliação (v. itens 2.5, 5.1 e 33.1).

Nesse sentido, o Enunciado 8 das Turmas Recursais Federais de São Paulo, do seguinte teor: “A contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento”.

A exemplo do art. 300 do CPC, a contestação no sistema especial deve conter toda a matéria da defesa, em especial as razões de fato que determinam a impugnação do pedido. A explicitação das razões de direito que fundamentam a defesa, embora recomendável, não é essencial para o processamento da contestação, visto que tal fundamentação jurídica também não é essencial para a formalização do pedido inicial no Sistema dos Juizados Especiais (art. 14, § 1º, II, da Lei n. 9.099/95). Cumpre ao juiz, por ocasião do julgamento da causa, definir o enquadramento jurídico da questão (jura novit curia).

A contestação, escrita ou oral, deve impugnar de forma específica os fatos narrados na petição inicial, pois os não impugnados podem ser presumidos verdadeiros (art. 302 do CPC). A presunção de veracidade, porém, não deve obedecer ao mesmo rigor do processo civil comum, pois nas causas de até 20 salários mínimos muitas vezes a contestação é elaborada por um leigo.

Conforme anotamos nos itens 2.2 e 28.1, estando o demandado desacompanhado de advogado, a contestação será colhida juntamente com seu depoimento pessoal (devendo o juiz indagá-lo a respeito dos fatos expostos no pedido inicial), passando em seguida à colheita do depoimento do autor e, se necessário, à reinquirição de qualquer deles ou de ambos.

A contestação oral pode ficar registrada exclusivamente na fita magnética, sem prejuízo de sua consignação no breve resumo dos fatos relevantes que integra a sentença (art. 38 da lei especial). Creio que o critério atende ao princípio da celeridade e às exigências do § 3º do art. 3º da lei especial.

30.2. As demais matérias de defesa

Ao contrário do CPC, que desmembra a resposta do demandado em contestação, exceções e reconvenção (regra geral, processadas em peças autônomas), a Lei n. 9.099/95 prevê que toda a matéria de defesa, exceto a arguição de suspeição ou impedimento do juiz, estará concentrada na própria contestação.

Portanto, mesmo os questionamentos pertinentes à incompetência relativa e ao valor da causa, que no sistema do CPC são processados em forma de exceção e impugnação (autos apartados, cf. arts. 112 e 261 do CPC), devem estar concentrados na forma de preliminares da própria contestação (peça única para a contestação e para as exceções). A decisão sobre tais incidentes, sempre que possível, será proferida de plano, a fim de que se dê regular prosseguimento à audiência (art. 29 da Lei n. 9.099/95).

Pelo princípio da eventualidade, ainda que convicto do acolhimento de suas preliminares, o réu deverá apresentar na contestação toda matéria útil à sua defesa. É que a preliminar poderá ser rejeitada e ainda assim não lhe será possível aditar a contestação.

Com exceção do compromisso arbitral (que aliás inexiste no sistema dos Juizados), deve o juiz conhecer de ofício das matérias expostas nos incisos IV, V e VI do art. 267 do CPC e das explicitadas no art. 301 do mesmo diploma legal.

O impedimento (art. 134 do CPC) ou a suspeição (art. 135 do CPC) do juiz devem ser arguidos por meio de exceção, cuja oposição determinará a suspensão do processo (art. 265, III, do CPC).

O fundamento das exceções de impedimento e de suspeição é o comprometimento da imparcialidade, elemento imprescindível para o exercício da função jurisdicional. Consequentemente, não deve ser aceita exceção de suspeição oposta em face de conciliador, já que este não executa atividade jurisdicional.

As atividades dos conciliadores também não devem ser equiparadas àquelas desenvolvidas pelos serventuários de justiça (art. 138, II, do CPC). Aliás, no julgamento do Mandado de Segurança 120.261-1, a 8ª Câmara Civil do TJSP (rel. José Osório, j. em 21-11-1989), concluiu que para fins de suspeição e impedimento a expressão “serventuário” restringe-se ao escrivão, processando-se a exceção sem a suspensão da causa.

Quanto ao órgão competente para o julgamento da exceção de suspeição ou impedimento oposta em face do juiz do Juizado Especial, merece destaque a seguinte conclusão do mestre Cândido Rangel Dinamarco:

“Nada dizendo a lei acerca do órgão ao qual competirá julgar o incidente em caso de resistência do juiz recusado, entende-se que, na linha do seu sistema, a competência seja do próprio Juizado, pelo colegiado de primeiro grau incumbido de apreciar os recursos (art. 41, § 1º); aqui não se trata de recurso, mas a lei quer um juizado autossuficiente, e assim não seria se a exceção fosse ter aos tribunais, com as complicações e delongas daí decorrentes...”¹⁶⁵.

No mesmo sentido Joel Dias Figueira Jr. e Mauricio A. R. Lopes¹⁶⁶, e o seguinte acórdão do Primeiro Colégio Recursal de São Paulo, no Processo 4.690, rel. Juiz Joel Geishofer: “Exceção — Suspeição — Oposição após a sentença — Inocuidade — Fatos, ademais, que não configuram matéria própria do incidente. Rejeição”.

Contra: “Exceção de suspeição. Incompetência do Colégio Recursal. Declara-se incompetente o Colégio Recursal para conhecer e julgar exceção de suspeição de Magistrado, nos termos do art. 25, inciso I, letra ‘D’, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Resolução n. 84/95). Trata-se de princípio hierárquico que deve ser preservado. Devolução oportuna ao Juizado para instrumentalizar a exceção como incidente, em autos apartados, com a consequência (sic) remessa ao Tribunal competente, observando o art. 306 do CPC”¹⁶⁷.

Art. 31.

Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

31.1. Reconvenção e pedido contraposto (v. item 17.2)

31.2. A resposta ao pedido contraposto e o julgamento do processo (v. item 17.2)

Seção XI

DAS PROVAS

Art. 32.

Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

32.1. Os meios de prova

Conforme anotamos no item 5.1, o juiz do Sistema dos Juizados Especiais dirige o processo com ampla liberdade para determinar as provas que serão produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras da experiência comum ou técnica, visando à verdade real e não à verdade formal.

Adaptando a ampla liberdade probatória já prevista no art. 1.107 do CPC ao dispositivo constitucional que veda, em qualquer processo, a utilização de provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, da CF), e ainda aperfeiçoando a redação do art. 332 do CPC, a lei especial admite a utilização de todos os meios de prova moralmente legítimos para a apuração da verdade dos fatos alegados pela parte.

Diante do princípio segundo o qual não existe regra constitucional absoluta, diversos autores defendem que caso a caso deve ser medido o peso dos valores jurídicos envolvidos, admitindo como válida a prova obtida por meio ilícito na hipótese de o bem jurídico beneficiado por ela ser de maior valor que o bem jurídico sacrificado pela ilicitude da obtenção.

Leciona Vicente Greco Filho: “O texto constitucional parece, contudo, jamais admitir qualquer prova cuja obtenção tenha sido ilícita. Entendo, porém, que a regra não seja absoluta, porque nenhuma regra constitucional é absoluta, uma vez que tem de conviver com outras regras ou princípios também constitucionais. Assim, continuará a ser necessário o confronto ou peso entre os bens jurídicos, desde que constitucionalmente garantidos, a fim de admitir, ou não, a prova obtida pelo meio ilícito”¹⁶⁸. É o denominado princípio da proporcionalidade.

Conforme dita o art. 339 do CPC, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. A norma garante eficácia ao princípio da ampla liberdade do juiz na produção das provas, aproxima a Justiça da verdade real e resguarda a dignidade desta.

O descumprimento da ordem judicial pelo terceiro acarretará a expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (art. 362 do CPC). Observe-se, porém, que a requisição judicial só é pertinente se a parte não tiver acesso direto aos documentos.

Aplica-se a presunção do art. 359 do CPC no caso de a parte recusar-se, sem motivo justificado, a colaborar com a apuração da verdade.

Quanto aos dados sigilosos, há que se observar o disposto no art. 363 do CPC.

Há controvérsia quanto à validade da conversa telefônica gravada por uma parte sem o conhecimento da outra.

Ao julgar o Habeas Corpus 74.678, o STF decidiu pela licitude da gravação de conversa telefônica feita com a autorização de um dos interlocutores para fins de exclusão de antijuridicidade, nos seguintes termos:

“Utilização de gravação de conversa telefônica feita por terceiro com a autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro quando há, para essa utilização, excludente da antijuridicidade. Afastada a ilicitude de tal conduta — a de, por legítima defesa, fazer gravar e divulgar conversa telefônica ainda que não haja o conhecimento do terceiro que está praticando crime —, é ela, por via de consequência, lícita e, também consequentemente, essa gravação não pode ser tida como ilícita, para invocar-se o art. 5º, LVI, da Constituição com fundamento em que houve violação da intimidade (art. 5º, X, da Carta Magna)”.

Contudo, ao julgar a Ação Penal 307 em 13-12-1994, o Supremo decidiu pela inadmissibilidade da gravação telefônica obtida por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para fins acusatórios, nos seguintes termos:

“Inadmissibilidade, como prova, de laudos de gravação de conversa telefônica e de registros contidos na memória de microcomputador, obtidos por meios ilícitos (art. 5º, LVI, da Constituição Federal); no primeiro caso, por se tratar de gravação realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, havendo a degravação sido feita com inobservância do princípio do contraditório, e utilizada com violação da privacidade alheia (art. 5º, X, da CF)...”.

A quebra do sigilo telefônico só tem sido admitida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A Lei n. 9.296, de 24-7-1996, autoriza a interceptação telefônica e do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática, por ordem judicial (de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial), desde que ela se mostre imprescindível e desde que os fatos apurados sejam punidos com pena de reclusão.

32.2. A prova oral e a prova emprestada

Conforme anotamos no item 28.1, fixados os pontos da controvérsia, e não sendo o caso de alertar os litigantes da conveniência do patrocínio por advogado (art. 9º, § 2º, da Lei n. 9.099/95), o juiz colherá os depoimentos das partes (excetuada a hipótese de matéria exclusiva de direito), que poderão ser registrados exclusivamente em fita magnética (v. item 13.3). Quando necessário, as partes podem ser reinquiridas, nos termos do art. 342 do CPC.

Além do juiz, a parte contrária ou seu advogado podem formular perguntas ao depoente (por intermédio do juiz), a fim de que se garanta o princípio do contraditório. Observe-se que a doutrina amplamente majoritária entende que o advogado do depoente não lhe pode dirigir perguntas. A parte também não pode formular perguntas a seu litisconsorte¹⁶⁹.

Caso a parte se recuse a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena de confissão (art. 343, § 2º, do CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 347 do CPC (a parte não é obrigada a depor de fatos criminosos ou torpes que lhe foram imputados, nem sobre fatos a respeito dos quais tem dever de sigilo). Respostas evasivas podem ser equiparadas à recusa de depor (art. 345 do CPC).

As testemunhas serão inquiridas na forma dos arts. 413 a 416 do CPC, podendo o juiz, fundamentadamente e com base na parte final do art. 5º da lei especial, alterar a ordem dos depoimentos.

Quanto ao limite de dez salários previsto no art. 401 do CPC, merece destaque a seguinte ementa: “Prestação de serviços — Acordo verbal — Prova testemunhal — Hipótese que não se trata propriamente de prova do contrato mas de fato jurídico — Possibilidade da prova seja qual for o seu valor e independente de começo de prova escrita — Extinção do processo afastada — Recurso provido para esse fim”¹⁷⁰. A decisão é de 1986 e, portanto, deve ser analisada sob a luz do inciso VI do art. 39 da Lei n. 8.078/90, que prevê a obrigatoriedade do orçamento prévio mas não justifica o enriquecimento sem causa do beneficiário de um serviço realizado e não pago.

Joel Dias Figueira Jr. e Mauricio A. R. Lopes lecionam que: “No que concerne à produção de prova unicamente testemunhal, não há incidência da limitação prevista estatuída no art. 401 do referido Código, podendo perfeitamente o valor do contrato objeto da demanda exceder ao décuplo do salário mínimo, ao tempo em que for celebrado, desde que se enquadre no valor da competência destes Juizados. Essa nos parece a interpretação mais adequada, em face do contido no art. 32 desta Lei, que não estabelece qualquer limite aos meios de prova, considerando todos hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados, ressalvados apenas os moralmente ilegítimos”¹⁷¹.

Todas as provas disponíveis por ocasião da audiência devem ser imediatamente colhidas, pois os elementos apresentados podem ser suficientes para o convencimento do juiz.

Se necessária a colheita de outras provas, não disponíveis no momento da audiência, o juiz poderá designar nova data para a continuação do ato.

Nos termos do art. 397 do CPC: “Não se admite a juntada de documento em fase de recurso se não demonstrada a impossibilidade de fazê-la no momento oportuno”¹⁷².

O princípio da economia processual admite a utilização da prova emprestada, sobretudo quando inviável a sua reprodução no processo que está recebendo tal contribuição. “A prova de um fato, produzida num processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, pode ser transladada para outro, por meio de certidão extraída daquele. A essa prova, assim transferida de um processo para outro, a doutrina e a jurisprudência dão o nome de prova emprestada”¹⁷³.

“Trata-se de socorro de prova emprestada, que, como meio lícito (art. 332 do CPC), guarda a mesma eficácia do processo onde foi produzida, quando oposta contra a parte que, valendo-se das faculdades inerentes ao princípio da bilateralidade das audiências, colaborou na sua produção em litígio com terceiro. Tal prova não deve ser vista com as mesmas limitações que incidem sobre a emprestada de processo entre terceiros. Na hipótese, uma das partes do novo processo também o foi, no que se produziu a prova e é contra ela que esta vem em auxílio”¹⁷⁴.

Desde que colhida sob o crivo do contraditório, a prova produzida em um processo penal pode servir em um processo cível.

32.3. As inspeções e as perícias de menor complexidade

Muitas vezes as causas de valor inferior a 40 salários mínimos e aquelas previstas nos incisos II a IV do art. 3º da Lei n. 9.099/95 apresentam grande complexidade jurídica. Outras vezes, alta complexidade probatória (v. item 3.6).

Quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça Comum, nos termos do inciso II do art. 51 da Lei n. 9.099/95. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.

As inspeções podem ser realizadas por pessoa da confiança do juiz (o art. 442 do CPC indica que no sistema comum o juiz deve participar pessoalmente da inspeção). Quanto aos trabalhos técnicos, a lei faculta às partes a apresentação de pareceres elaborados por seus assistentes, aplicando-se, no que couberem, as disposições dos arts. 420 a 439 do CPC (v. art. 35 da Lei n. 9.099/95).

Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

33.1. O momento da apresentação das provas

O art. 14 da Lei n. 9.099/95 não exige que o pedido inicial indique as provas com que o autor pretende provar a verdade dos fatos alegados (inciso VI do art. 282 do CPC) nem determina que ele seja instruído com os documentos indispensáveis à propositura da ação (arts. 283 e 396 do CPC). Documentos, novos ou não, podem ser apresentados na audiência de instrução e julgamento, embora seja recomendável a prévia apresentação para que deles se tenha pleno conhecimento por ocasião do julgamento.

Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (Enunciado 126 do FONAJE).

Ampliando a disposição contida no art. 336 do CPC, o art. 33 da lei especial dita que todas as provas serão produzidas em audiência, ainda que não requeridas previamente.

A regra não impede que o juiz, de ofício (art. 5º da lei especial) ou a requerimento das partes, determine a realização de inspeções, trabalhos técnicos ou mesmo a prática de atos em outras comarcas (§ 2º do art. 13 da Lei n. 9.099/95), em especial a inquirição de testemunhas residentes em outra localidade. De qualquer forma, independentemente da ordem prevista no art. 452 do CPC (v. itens 28.1 e 28.2), toda a prova disponível no momento da audiência deve ser colhida, já que tais elementos poderão ser suficientes para o julgamento da causa.

Apresentados documentos em audiência por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, nos termos do parágrafo único do art. 29 da Lei n. 9.099/95. O art. 6º, contudo, permite ao juiz a concessão de prazo para manifestação da parte contrária (a exemplo do art. 398 do CPC), caso entenda que pelas características dos documentos ou outras provas apresentadas seja esta a decisão mais justa, equânime e compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

“Prova documental — Comprovante de débito do IPTU — Juntada na fase recursal — Impossibilidade.

Não se admite a juntada de documento em fase de recurso se não demonstrada a impossibilidade de fazê-la no momento oportuno”¹⁷⁵.

Nos Juizados Federais, conforme anotamos no item 2.5, a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa até a instalação da audiência de conciliação. O laudo deverá ser apresentado até cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento, salvo quando imprescindível para a tentativa de conciliação (v. itens 3.6 e 28.2).

33.2. Os poderes instrutórios do juiz — Produção e exclusão de provas

Conforme sustentamos nos itens 5.1, 5.2, 19.2 e 32.1, o juiz do Sistema dos Juizados Especiais dirige o processo com ampla liberdade para determinar as provas que serão produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras da experiência comum ou técnica, visando a verdade real e não a verdade formal.

Da mesma forma que pode determinar a produção da prova que entende necessária para a boa solução do litígio, o juiz pode limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, critério que amplia a previsão da parte final do art. 130 do CPC.

Excessiva é a prova que serve apenas para confirmar aquilo que de forma segura já está provado. Impertinente é a prova que não diz respeito ao objeto da demanda. Protelatória é a prova manifestamente inútil, cuja produção servirá tão somente para adiar a solução do litígio.

Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

§ 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.

§ 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública.

34.1. O comparecimento das testemunhas

O Sistema dos Juizados Especiais admite que cada parte apresente até três testemunhas (contra dez no CPC — parágrafo único do art. 407), que em regra comparecerão à audiência de instrução e julgamento a pedido da parte que as arrolou e independentemente de intimação.

Ao contrário do caput do art. 407 do CPC, a lei especial não exige que as testemunhas sejam previamente arroladas, já que seu art. 33 admite a produção em audiência de provas não requeridas previamente.

“O entendimento esposado pela recorrente no sentido de que o rol de testemunhas deve ser previamente juntado aos autos não é exato. No Sistema do Juizado, de acordo com a Lei n. 7.244/84, só é necessária a apresentação de rol de testemunhas na hipótese de a parte pretender a intimação destas, caso não, poderá levá-las independente de intimação ou de prévia indicação. Tal possibilidade decorre do disposto no art. 34 da referida lei que estabelece a possibilidade da parte produzir toda e qualquer prova em audiência, ainda que não requerida previamente”¹⁷⁶.

“Não é necessário apresentação de rol de testemunhas, excetuada a hipótese de ser pedida a intimação destas, tempestivamente”¹⁷⁷.

Inexistindo pedido de intimação e não comparecendo a testemunha, presume-se que a parte desistiu de ouvi-la, nos termos do § 1º do art. 412 do CPC. A presunção é relativa e excepcionalmente pode ser afastada na hipótese de ausência devidamente justificada¹⁷⁸.

Caso seja necessária a intimação de uma ou mais testemunhas, o requerimento nesse sentido deve ser apresentado na secretaria do Juizado onde tramita o processo pelo menos cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento, vetado o uso do protocolo integrado (v. item 27.1). Do requerimento deve constar de forma clara o nome da testemunha e o endereço onde ela será localizada. A intimação, em regra, se faz via postal.

Intimação, define o art. 234 do CPC, “é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa”. A testemunha deve ser informada das consequências de sua ausência.

“Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” (art. 339 do CPC). Por isso, não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua condução coercitiva, se possível de imediato, requisitando força policial quando necessário. O não comparecimento da testemunha intimada também determina a remessa de cópias do processo ao Ministério Público, nos termos do art. 40 do CPP, a fim de que sejam apuradas as consequências criminais da omissão.

34.2. A colheita dos depoimentos

Os depoimentos das testemunhas, em regra registrados em fita magnética e não por escrito (art. 36 da Lei n. 9.099/95), são precedidos do compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, com a advertência de que incorre em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade (art. 415 e parágrafo único do CPC).

“Fiel aos princípios da oralidade, informalidade e celeridade processual, determinou a Lei que apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente (§ 3º do art. 13, Lei n. 9.099/95), incumbindo à sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos, diante da regra do art. 36 da Lei n. 9.099/95”¹⁷⁹.

Conforme sustentamos nos itens 28.1 e 28.2, ao procedimento dos Juizados Especiais não se aplica, necessariamente, a ordem prevista no art. 452 do CPC, permitindo o art. 5º da Lei n. 9.099/95 que o juiz colha de imediato toda prova disponível.

É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição (art. 405 do CPC). Mesmo que acolha a contradita, o juiz poderá ouvir o informante, nos termos do § 4º do art. 405 do CPC, dispensando o compromisso e atribuindo ao depoimento o valor que ele possa merecer.

Admite-se a acareação de duas ou mais testemunhas, ou de alguma delas com a parte, quando divergirem suas declarações (art. 418, II, do CPC). Acareação, conforme define José Frederico Marques, “é o ato probatório pelo qual se confrontam pessoas que prestaram depoimentos divergentes. A acareação é um depoimento em conjunto. Ela cabe quando a dissonância se manifesta entre testemunhas, ou entre estas e o depoimento pessoal das partes. Não é possível, porém, a acareação entre as próprias partes”¹⁸⁰.

A acareação pode ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, cumprindo ao juiz colocar os acareados frente a frente, reinquiri-los sobre os pontos divergentes e confrontar os depoimentos. Na abertura do ato o juiz deve novamente advertir as testemunhas das consequências do falso testemunho e esclarecê-las de que o fato deixa de ser punível se, antes da sentença, houver retratação ou declaração da verdade (§ 2º do art. 342 do CP).

Quem arrolou a testemunha pode desistir de ouvi-la, não sendo lícito à parte contrária impugnar essa desistência a pretexto de que não a arrolou porque já o fora anteriormente pelo adversário (RT, 627:205). De qualquer forma, com base no art. 5º da Lei n. 9.099/95, pode o juiz determinar as inquirições que entender necessárias, em especial das testemunhas referidas nos depoimentos das partes ou de outras testemunhas (art. 418, I, do CPC).

Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

35.1. A prova técnica

Conforme sustentamos anteriormente (v. item 28.2), todas as provas disponíveis por ocasião da audiência devem ser imediatamente colhidas, pois os elementos apresentados podem ser suficientes para o convencimento do juiz. Dispensável, portanto, a observância do rito previsto no art. 452 do CPC, já que nos termos do art. 5º da lei especial, sob decisão fundamentada do juiz, a prova técnica poderá ser produzida após a colheita da prova oral, testemunhas poderão ser dispensadas, testemunhas referidas poderão ser convocadas etc.

Somente quando o fato não puder ser demonstrado pelas demais provas disponíveis e sua análise depender de conhecimento especial é que será deferida a prova técnica.

O juiz, ao nomear o técnico que realizará o exame, a vistoria ou a avaliação, desde logo formulará os quesitos que entender necessários para o deslinde da causa e fixará a data da audiência na qual os esclarecimentos serão prestados (ou, se for o caso, o prazo para a entrega do laudo escrito, prática que libera a pauta de audiências para outros atos). A lei impõe que o perito cumpra escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 422 do CPC).

No âmbito federal, conforme anotamos nos itens 2.4, 3.6, 5.1 e 28.2, há previsão expressa da nomeação de técnico para a realização de exame técnico e apresentação de laudo (art. 12 da Lei n. 10.259/2001) até cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento (salvo quando imprescindível para a tentativa de conciliação), independentemente da intimação das partes. No mesmo sentido o art. 10 da Lei n. 12.153/2009.

Às partes, a fim de que seja observado o princípio do contraditório, faculta-se a manifestação sobre as informações do técnico nomeado pelo juízo e a apresentação de parecer técnico, escrito ou oral (em audiência). Caso o trabalho do técnico do juízo seja apresentado por escrito, os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres no prazo comum de dez dias após a apresentação do trabalho expert oficial, independentemente de intimação.

Em se tratando de ação previdenciária ou relativa à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes (§ 2º do art. 12 da Lei n. 10.259/2001 e itens 3.6 e 5.1).

Para que o princípio da gratuidade possa ser observado, no Juizado Especial Cível Central de São Paulo são designadas entidades ligadas às universidades públicas para a realização dos trabalhos técnicos, a exemplo do Grêmio Politécnico da USP. A nomeação de estabelecimento oficial para a realização de perícia, sem a individualização do perito, encontra respaldo legal no art. 434 do CPC, conforme já decidiu o STJ¹⁸¹.

“Recomenda-se a celebração de Convênios com o SENAI, CREA, CRM, CRO e órgãos assemelhados, bem como com as Universidades públicas e particulares, visando ao apoio técnico gratuito aos Juizados Especiais, quanto aos trabalhos de inspeção”¹⁸².

Quando necessária a formalização de Convênio, deve ser observado qual o órgão competente para assiná-lo. Em São Paulo, para a Justiça Estadual, a competência é do Presidente do Tribunal de Justiça (inciso XXXV do art. 217 do RITJ), que entretanto poderá delegar a atribuição ao juiz do Juizado interessado no convênio.

No âmbito federal os honorários do técnico serão antecipados à conta da verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal (v. itens 2.4 e 3.6).

A prova pericial pode ser dispensada quando as partes apresentarem pareceres técnicos ou documentos elucidativos e suficientes para a solução do litígio (art. 427 do CPC).

Admite-se a prova emprestada, conforme anotamos no item 32.2.

Verificando o juiz do Juizado do Estado e do Distrito Federal que a causa apresenta questão de alta complexidade fática (v. item 3.6), a exigir intrincada perícia para a sua solução, e que a tentativa de conciliação restou infrutífera, esgotados os meios probatórios disponíveis sem que fosse possível o julgamento da causa, deverá extinguir o processo sem a apreciação do seu mérito (art. 51, II, da Lei n. 9.099/95), podendo a parte renovar a ação no juízo comum.

35.2. As inspeções (v. item 32.3)

As inspeções, determinadas de ofício ou a requerimento das partes, podem ser realizadas pelo próprio juiz ou por pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. O art. 442 do CPC indica que no sistema comum o juiz sempre deve participar pessoalmente da inspeção.

A exemplo da prova técnica, a inspeção só costuma ser determinada quando a verificação da pessoa ou coisa se mostrar viável e o fato não for provado pelas demais provas disponíveis. Quando não puder ser realizada no curso da audiência, o juiz designará data para a inspeção, saindo os interessados desde logo intimados.

As partes têm sempre direito a assistir a inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa. A inspeção pode ser registrada em fita de áudio ou de vídeo, que também servirão para o registro das manifestações das partes.

Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

Ao analisarmos o princípio da oralidade (v. item 2.2), o registro dos atos processuais (v. item 13.3) e a colheita dos depoimentos das partes (v. itens 28.1 e 28.2) e das testemunhas (v. item 34.2), destacamos que a prova oral não será reduzida a escrito mas sim registrada em fita de áudio, conforme autoriza a segunda parte do § 3º do art. 13 da Lei n. 9.099/95.

Caso necessite da reprodução da fita para apresentação de razões ou contrarrazões de recurso (art. 44 da Lei n. 9.099/95), a parte interessada deve apresentar requerimento nesse sentido dentro de 48 horas, contadas do termo inicial do prazo para recorrer ou responder (inciso 97 do Cap. XV das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo). A reprodução dar-se-á de uma fita para outra. A transcrição, no sentido de expressão escrita dos sons, só é admitida em hipóteses extraordinárias e sempre que possível será efetivada pelo próprio interessado.

No Estado de São Paulo a fita é mantida por 180 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença. Posteriormente é reaproveitada.

A sentença, sempre escrita, fará referência aos elementos essenciais trazidos nos depoimentos.

Art. 37. A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado.

O juiz leigo, não previsto na legislação paulista que rege os Juizados Estaduais (Lei Complementar n. 851/98), é recrutado entre advogados com cinco anos de experiência, conforme determina o art. 7º da Lei n. 9.099/95.

O art. 15 da Lei n. 12.153/2009, que institui os Juizados da Fazenda Pública, reduz de cinco para dois anos de experiência na advocacia a exigência temporal para que alguém possa exercer a função de juiz leigo. Creio que a redução deverá ser estendida para os Juizados Comuns, pois se alguém pode atuar em causas que envolvem o patrimônio público, não há que se recusar pessoas com a mesma experiência na solução dos conflitos entre particulares.

Sob a supervisão do juiz togado, o juiz leigo conduz as tentativas de conciliação, colhe os depoimentos das partes e das testemunhas, determina a realização de trabalhos técnicos, faz inspeções ou determina que o ato seja praticado por pessoa de sua confiança e defere ou indefere outras provas, terminando por proferir uma decisão que será submetida ao juiz togado (art. 40 da lei especial).

Diante do art. 28 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94), cujo inciso IV dita que a advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com a atividade dos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário, o Conselho Federal da OAB, em decisão proferida no Processo CP n. 4.063/95, estabeleceu que: “O parágrafo único do art. 7º da Lei n. 9.099, de 26-09-95, que fixa impedimentos para os juízes leigos, quando no exercício da advocacia, não pode derrogar o inc. IV do art. 28 da Lei n. 8.906, de 04-07-94 (EOAB), por aplicação do princípio lex posterior generalis no derogat legi priori speciali. A norma posterior aludida quebra a sistematização jurídica na seleção da advocacia, com graves reflexos para a comunidade, devendo, pois, o Conselho Federal da OAB manifestar orientação aos Conselhos Seccionais para que apliquem o EOAB em detrimento do parágrafo único do art. 7º da Lei n. 9.099/95. Matéria que sofreu destaque em razão da urgência”.

Quanto às distinções entre juízes leigos e conciliadores, remetemos o leitor para os itens 7.1 e 7.2.

Seção XII

DA SENTENÇA

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

38.1. A sentença e o pedido

Sentença “é o ato do Juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC, ou 52 da Lei n. 9.099/1995”. As que apreciam o mérito são denominadas sentenças definitivas ou sentenças de mérito. As sentenças que põem fim ao processo sem decidir a lide são denominadas terminativas.

De acordo com o pedido, a sentença definitiva nos processos de conhecimento pode ser condenatória (declara uma obrigação, condena o vencido a cumpri-la e constitui um título executivo passível de execução), declaratória (reconhece, ou declara, a existência ou inexistência de uma obrigação e, excepcionalmente, provoca a declaração quanto a um fato) ou constitutiva (declara algo e simultaneamente cria, modifica ou extingue determinada relação ou situação jurídica).

No Sistema dos Juizados Especiais, em que o juiz deve adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, há que se reconhecer que “não implica julgamento extra petita indicar o julgador, ao acolher o pedido, fundamento legal diverso do mencionado na inicial”¹⁸³.

No mesmo sentido o REsp 00014961/97-AP (6ª T. do STJ): “... I — Inocorre violação dos arts. 128, 459 e 460 do CPC quando a sentença dá pela procedência do pedido de uma das partes, por fundamento diverso dos constantes nas alegações. II — A decisão deve se ater aos pedidos e não aos seus fundamentos...”¹⁸⁴.

“O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJSP, 115:207).

Desde que os pedidos sejam compatíveis entre si, todos comportem o rito da Lei n. 9.099/95 e a soma não ultrapasse os limites do art. 3º, admite-se a cumulação. Também é possível a cumulação de pretensão declaratória ou constitutiva (negativa ou positiva) com pretensão condenatória, observados os requisitos do art. 15 da lei especial e do art. 292 do CPC (v. itens 15.1 e 15.2).

“Nada veda que a declaratória seja ajuizada em conexão com pedido constitutivo ou condenatório. O nome com o qual se rotula a causa é sem relevância para a ciência processual” (RSTJ, 37:368).

O julgador também deve considerar os pedidos implícitos, assim considerados aqueles cuja apreciação mostra-se imprescindível para que a postulação explícita mais ampla possa ser apreciada (v. itens 6.3 e 15.2).

Conforme consta da nota 3 ao art. 293 do CPC de Theotonio Negrão, “compreende-se no pedido o que logicamente dele decorre. Assim, se o autor pede reintegração de posse e esta tem como antecedente necessário a rescisão do contrato que deu posse ao réu, também formulou pedido de rescisão desse contrato”¹⁸⁵.

“A petição inicial deve conter, somente, os requisitos do art. 14 da Lei 9.099/95, ressalvando-se, em atenção aos princípios do art. 2º do mesmo diploma, a possibilidade de emenda por termo na própria audiência, devendo o Juiz interpretar o pedido da forma mais ampla, respeitando o contraditório”¹⁸⁶.

“A sentença ultra petita não é nula, mas apenas passível de adequação aos limites do pedido. Inteligência do art. 460, CPC. Os fatos não impugnados na defesa presumem-se verdadeiros (arts. 302, CPC, e 30, Lei 9.099/95). Caracteriza dano moral o extravio de filme fotográfico deixado em laboratório para revelação e que retratava reunião familiar em festa de aniversário de uma criança. A multa cominatória prevista no art. 52, V, da Lei 9.099/95, não se aplica às execuções por quantia certa. Provimento parcial do recurso”¹⁸⁷.

A sentença de mérito proferida pelo magistrado do Juizado Especial gera os mesmos efeitos das sentenças proferidas pelos magistrados das varas comuns. Consequentemente, quando aprecia o mérito e torna-se definitiva, faz coisa julgada material, não podendo a questão ser reapreciada pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional.

“Coisa Julgada — Sentença do Juizado Especial Cível — Recurso Improvido — Extinção do processo sem julgamento do mérito.

“Propositura de uma segunda ação, com o mesmo objeto, fundada nas mesmas provas e entre as mesmas partes, caracteriza coisa julgada material, impondo-se, por consequência, a extinção do feito sem julgamento do mérito”¹⁸⁸.

38.2. Os requisitos formais da sentença

Em seu art. 458 o CPC informa que são requisitos essenciais da sentença o relatório, os fundamentos e o dispositivo.

A Lei n. 9.099/95, lastreada nos princípios da celeridade e da informalidade, dispensa o relatório formal previsto no inciso I do art. 458 do CPC, que prevê a consignação no termo do nome das partes, o resumo do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.

Contudo, conforme destacam os professores José Maria de Melo e Mário Parente Teófilo Neto, “apesar do relatório ser dispensável, é preciso que a sentença identifique, pelo menos, a ação em que foi proferida e também a quais partes ela se destina”¹⁸⁹.

O que a Lei n. 9.099/95 pretendeu afastar são os relatórios extensos muitas vezes elaborados como verdadeiros índices dos processos, sem prejuízo de o juiz consignar na sentença, de forma resumida, os fatos relevantes ocorridos em audiência (os quais normalmente também ficam registrados em fitas de áudio, cf. item 13.3).

Não há que se confundir a dispensa do relatório com a dispensa da fundamentação, aqui denominada “elementos de convicção do juiz”. Excetuados os despachos de simples expediente (muitas vezes até dispensáveis, nos termos do § 4º do art. 162 do CPC) e as sentenças meramente homologatórias, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, conforme estabelece o inciso IX do art. 93 da CF.

A sentença, geralmente prolatada em audiência, deve registrar, resumidamente e no essencial, os informes trazidos nos depoimentos (das partes, testemunhas e técnicos) e os fatos relevantes verificados. “Caso isto não seja possível, recomenda-se, ainda, que se marque uma data, dentro de no máximo 10 (dez) dias, para publicar a sentença em cartório, ficando, desde já, as partes intimadas”¹⁹⁰.

Sempre que possível deve ser observado o princípio da identidade física do juiz (art. 132 do CPC). Nulidade decorrente da inobservância do preceito, porém, somente será reconhecida se demonstrada prova do prejuízo, já que o novo sistema prevê até mesmo a possibilidade de o juiz togado do processo simplesmente homologar a decisão do juiz leigo que conduziu a audiência até o seu encerramento.

“Não há que se declarar a nulidade de sentença proferida sem a observância do princípio da identidade física do Juiz, se não resultar prejuízo às partes, máxime nos Juizados Especiais, onde predominam os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade processual”¹⁹¹.

“As Turmas Recursais Cíveis dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, reunidas em sessão extraordinária, nas dependências da 2ª Turma Recursal Cível, em 10-5-1997, resolvem uniformizar o entendimento jurisprudencial e emitir os seguintes enunciados:

Enunciado 1

Não é aplicável o princípio da identidade física do Juiz perante os Juizados Especiais, salvo nos casos de Embargos de Declaração.

Recomenda-se que o Juiz que instruiu o feito prolate a sentença.”

“Nulidade da sentença — Inobservância do art. 132 do CPC — Pretensão rejeitada — Ação reparatória — Culpa indemonstrada — Recurso Provido — Improcedência da ação. Nos Juizados Especiais, preferencialmente e não obrigatoriamente, o processo deve ser sentenciado pelo Juiz da Instrução. Improcede a ação reparatória quando o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a culpa do condutor do veículo”¹⁹².

Os debates orais não estão previstos na Lei n. 9.099/95.

Conforme consta do Enunciado 35 do FONAJE, “Finda a instrução, não são obrigatórios os debates orais”.

Razoável, no entanto, que sob o prudente arbítrio do juiz conceda-se oportunidade para as alegações finais orais sempre que a causa recomendar, sugerindo-se o tempo de cinco minutos para cada uma das partes. Esta também é a posição do mestre João Roberto Parizatto¹⁹³, para quem os debates devem ocorrer, garantindo-se o contraditório.

Qualquer nova manifestação fica registrada na fita de áudio e, na prática, verificamos que geralmente as partes ou seus advogados limitam-se a expressar a ratificação das alegações anteriores. A renovação da proposta conciliatória após o encerramento da instrução, a exemplo do que prevê o art. 850 da CLT, muitas vezes mostra-se eficaz.

O § 3º do art. 13 da lei especial indica que a sentença será sempre registrada pela forma escrita. J. S. Fagundes Cunha¹⁹⁴, após lecionar que real oralidade existe na Europa, informa que na Inglaterra e no País de Gales as sentenças das Cortes correspondentes aos nossos Juizados Especiais são gravadas em fita de áudio.

“A fundamentação da sentença ou do acórdão poderá ser feita oralmente, com gravação por qualquer meio, eletrônico ou digital, consignando-se apenas o dispositivo na ata” (Enunciado 46 do FONAJE).

A exemplo do art. 318 do CPC, julgar-se-ão na mesma sentença pedido principal e pedido contraposto. Também os processos reunidos em razão da conexão devem ser julgados em uma única sentença¹⁹⁵.

“É aplicável no juizado especial cível o disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil, com a redação determinada pela Lei n. 11.277, de 7-2-2006” (Súmula 6 do Primeiro Colégio Recursal da Cidade de São Paulo).

A decisão do juiz leigo (art. 40 da lei especial) observará os mesmos requisitos da sentença.

O prazo para recurso fluirá da intimação (em audiência ou não) da decisão do juiz togado (v. item 19.5).

38.3. A sentença líquida e o pedido genérico (v. item 14.3)

Conforme anotamos no item 14.3, a regra é o pedido certo e determinado. Contudo, seguindo a linha adotada pelo art. 286 do CPC, a lei especial admite o pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

De qualquer forma, conforme leciona João Roberto Parizatto, “... deve a parte ser advertida das consequências de atribuição de pedido genérico, informando-a da renúncia de seu crédito acima do teto legal e da ineficácia da sentença a ser proferida, excedendo-se o limite de alçada”¹⁹⁶.

Observe-se que muitas vezes, diante dos elementos colhidos na instrução, o julgador está plenamente habilitado a arbitrar a indenização na própria sentença que resolve o processo de conhecimento, nos termos do art. 944 do Código Civil de 2002, c/c os arts. 5º e 6º da Lei n. 9.099/95.

“Vizinhança. Danos produzidos no telhado da residência geminada. Provas. Sentença ilíquida. No Juizado Especial, não se admitirá condenação por valor ilíquido. Inteligência do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Sendo razoável a prova de que o réu produziu os danos no telhado da casa do autor, mesmo sem provas definitivas do quantum, o Juiz deve arbitrar o valor da indenização, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. Recurso parcialmente provido”¹⁹⁷.

Até mesmo na hipótese de condenação por dano moral, a sentença deve ser líquida, conforme o Enunciado 9 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro: “No dispositivo da sentença que condena ao pagamento de indenização por dano moral, o valor deverá ser expresso em moeda corrente”

A exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida, conforme explicita o inciso II do art. 52 da Lei n. 9.099/95 (aplicável quando a parte não tem condições de cumprir o disposto no art. 475-B, caput, do CPC).

“Em primeiro lugar, tem-se que não é verdadeiramente ilíquida a sentença que depende de mero cálculo aritmético para a declaração do quantum debeatur. A liquidação por cálculo do contador, que as nossas leis processuais rapidamente consagram, na realidade é menos que liquidação. Por isso, não viola a regra do art. 38, parágrafo único, a sentença condenatória que indique obrigação cujo valor dependa apenas dessa forma de ‘liquidação’ ”¹⁹⁸.

Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.

39.1. Sentenças sujeitas à alçada da Lei n. 9.099/95

De acordo com a providência jurisdicional pleiteada, a sentença definitiva nos processos de conhecimento pode ser condenatória (declara uma obrigação, condena o vencido a cumpri-la e constitui um título executivo passível de execução), declaratória (reconhece, ou declara, a existência ou inexistência de uma obrigação e, excepcionalmente, provoca a declaração quanto a um fato) ou constitutiva (declara algo e simultaneamente cria, modifica ou extingue determinada relação ou situação jurídica). A sentença ineficaz no que excede o valor de alçada é a de natureza condenatória.

No item 3.1, relembramos que a Lei n. 7.244/84, ao identificar as chamadas pequenas causas, exigia que elas: a) versassem sobre direito patrimonial; b) fossem de valor inferior a 20 salários mínimos à data do ajuizamento; c) tivessem por objeto alguma das hipóteses taxativamente previstas em seu texto (condenação em dinheiro; condenação à entrega de coisa certa móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de bens e serviços); d) visassem à desconstituição e à declaração de nulidade de contrato relativo a coisas móveis e semoventes.

Era necessária a soma dos quatro requisitos e o reduzido valor econômico das causas era o núcleo de identificação do antigo sistema, o qual aliás admitia a discussão de questões complexas de pequeno valor. Ditava o § 2º do art. 8º: “Se a causa apresentar questões complexas, o juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado”.

A Lei n. 9.099/95, por sua vez, dispõe que o Juizado Especial Cível dos Estados e do Distrito Federal tem competência para o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas que preencham algum dos requisitos previstos em seu art. 3º.

39.2. A competência em razão do valor e as obrigações de fazer

Em razão do valor (ratione valoris), quer se trate de pedido principal, quer se trate de pedido contraposto, o Juizado dos Estados e do Distrito Federal tem competência para julgar as causas que não excedam a 40 vezes o salário mínimo (ou 20 salários mínimos se o autor estiver desacompanhado de advogado).

Para os Juizados Federais e para os Juizados da Fazenda Pública a competência foi limitada a 60 salários mínimos (v. item 3.1).

Se a ação objetivar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sempre que possível deve ser considerado o valor estimado da indenização por perdas e danos eventualmente devida em razão do inadimplemento (arts. 633 do CPC e 52, V, da Lei n. 9.099/95), ou seja, o valor do proveito econômico que o cumprimento da obrigação trará para o interessado (v. item 3.2).

Há casos, porém, em que a obrigação de fazer decorre de contrato sucessivo e aleatório, contrato que impõe para uma das partes o pagamento de prestações sucessivas, mas cuja obrigação da outra parte dependerá de verificação de uma ocorrência futura e incerta. Nessa hipótese, a exemplo do que se verifica com os planos e seguros de saúde, mostra-se razoável fixar o valor da causa com base na média das últimas 12 prestações.

Nesse sentido: “O contrato de convênio médico de saúde não possui valor certo e determinado, pois se cuida de prestações sucessivas e mensais. Em casos tais tem-se entendido como razoável que deva a causa ter como valor o equivalente à soma de doze prestações, a exemplo do que ocorre com as ações de despejo.

Não se mostra correta a pretensão do recorrente em que o valor da causa seja o do benefício pretendido pela recorrida, até porque em princípio inestimável por impossível determinar qual será o custo para o convênio da prestação do conveniado. Se assim fosse, não se teria como estimar o valor da causa no momento em que ajuizada, como é de rigor”¹⁹⁹.

Nos Juizados Federais e nos Juizados da Fazenda Pública, conforme anotamos no item 3.2, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 parcelas vincendas e de eventuais valores vencidos não poderá exceder o valor correspondente a 60 salários mínimos (§ 2º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001 e § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009).

Observe no mesmo 3.2 a possibilidade de a sentença ultrapassar o valor de 60 salários mínimos quando forem pleiteadas prestações vencidas e vincendas quando então a execução poderá depender de precatório se não houver renúncia ao valor superior.

39.3. O limite do art. 39 nos casos de competência em razão da matéria

Em razão do objeto (ratione materiae), a Lei n. 9.099/95 recepcionou (v. item 3.1.1):

a) as causas sujeitas ao procedimento sumário (art. 275, II, do CPC);

b) a ação de despejo para uso próprio;

c) as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 salários mínimos.

Também compete ao Juizado a execução de seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais de valor até 40 salários mínimos, observando-se na última hipótese o rito do art. 53 da Lei n. 9.099/95 (v. art. 53).

Cremos que a interpretação sistemática da Lei n. 9.099/95, em especial a análise conjunta dos seus arts. 3º, § 3º, 15 e 39, autoriza a conclusão de que a sentença condenatória, mesmo nas hipóteses do inciso II do art. 275 do CPC, será ineficaz na parte que superar a alçada do sistema especial, ressalvados os acréscimos supervenientes à sentença (v. itens 33.1 e 39.4).

39.4. Acréscimos supervenientes à sentença

O descumprimento de uma obrigação muitas vezes implica a incidência de juros moratórios ou mesmo de multa. A multa, que será somada ao valor da eventual indenização substitutiva da obrigação (art. 633 do CPC e inciso V do art. 52 da Lei n. 9.099/95), é devida enquanto subsistir a mora e não está restrita ao valor da obrigação (v. itens 3.2, 22.2 e 52.9).

Com isso, é perfeitamente possível que o valor efetivamente devido em decorrência da sentença condenatória, em razão de circunstância posterior a esta, supere o limite de alçada do Sistema Especial, hipótese que não afasta a competência do Juizado para a execução forçada do total devido. Não fosse assim, o vencedor da causa que à época da sentença atingia o limite de alçada nada poderia receber em compensação à eventual desídia do devedor no cumprimento da obrigação; sequer os juros de mora (v. RJE, 1:384).

Leciona Luis Felipe Salomão: “O limite vale apenas para a data do ajuizamento da ação de conhecimento como expressa o dispositivo. Se houve posterior condenação por litigância de má-fé ou outros acréscimos estabelecidos na sentença, de modo a superar o teto, tal não poderá ser impeditivo para a condenação no âmbito do Juizado”²⁰⁰.

“A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor. Na execução da multa processual (astreinte), que não tem caráter substitutivo da obrigação principal, a parte beneficiária poderá receber até o valor de 80 salários mínimos. Eventual excedente será destinado a fundo público estabelecido em norma estadual”²⁰¹.

Nos Juizados Federais, porém, a execução do julgado de valor superior a 60 salários mínimos exigirá precatório (v. itens 3.2, 52.18 e art. 17 da Lei n. 10.259/2001), ainda que o excesso seja decorrente de multa cominatória.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

40.1. A inexistência do juiz leigo em São Paulo

No item 8 de sua justificativa, o Projeto paulista de Lei Complementar n. 27/97 (atual Lei Complementar n. 851/98) excluiu o juiz leigo (v. item 7.2) dos Juizados Especiais em São Paulo.

Dita a justificativa que, “... se a decisão do juiz leigo deve ser submetida à apreciação do magistrado, que a homologará, proferirá outra, ou determinará a realização de outras provas, esta circunstância implica em atraso na solução da reclamação a demonstrar a inconveniência de sua adoção, que não se ajusta à própria celeridade, um dos objetivos do Sistema dos Juizados”.

Contudo, diante das experiências frutíferas verificadas no Estado do Rio Grande do Sul, a posição poderá ser revista.

De fato, a solução dos litígios que contam com a participação dos juízes leigos exige sentença de natureza subjetivamente complexa, assim considerada aquela composta de atos processuais provindos de órgãos diferentes, e que se aglutinam para constituir um único ato decisório²⁰².

40.2. O juiz leigo e a advocacia

Impedimento é a proibição parcial do exercício da função, a exemplo do advogado de uma autarquia, que não pode exercer a advocacia contra o ente público que o remunera, mas pode promover ações contra outras pessoas.

Incompatibilidade é a proibição total do exercício da advocacia, ainda que em causa própria, a exemplo das limitações impostas aos magistrados (membros do Poder Judiciário).

Quanto ao art. 28 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94), cujo inciso IV dita que a advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com a atividade dos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário, observar decisão do Conselho Federal da OAB exposta no comentário ao art. 37.

40.3. O juiz leigo, a instrução e o julgamento

No exercício de suas atividades o juiz leigo deve observar os mesmos procedimentos adotados pelo juiz togado, conforme os itens 27.1 a 39.3.

A sentença do juiz leigo sempre estará submetida à apreciação do juiz togado, a quem caberá homologá-la, proferir outra em seu lugar ou determinar a realização ou renovação dos atos instrutórios que julgar indispensáveis. Cumpre ao juiz togado apreciar a decisão do juiz leigo em todos os seus aspectos, inclusive quanto à questão de fundo.

V. item 7.1 quanto aos Juizados Federais e aos Juizados da Fazenda Pública.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

41.1. A irrecorribilidade da sentença homologatória de conciliação ou laudo arbitral

A soma dos requisitos necessários para que a conciliação seja homologada por sentença exige que se imponha ao ato caráter definitivo, sob pena de violação dos princípios da preclusão lógica e da segurança das relações jurídicas.

A arbitragem prevista na Lei n. 9.099/95 surge de opção manifestada em juízo, após a tentativa de conciliação (art. 24), e, ao contrário daquela prevista na Lei n. 9.307/96, exige homologação do juiz togado para ter eficácia de título executivo judicial definitivo. Por isso, a sentença que homologa o laudo arbitral também deve desfrutar desde logo de eficácia definitiva (v. art. 24).

Em resposta à tese 3 do questionário 2 elaborado por ocasião do I Congresso Brasileiro de Direito Processual e Juizados Especiais (Incijur, Florianópolis, novembro de 1997), 91,37% dos presentes consideraram que os arts. 24 a 26 da Lei n. 9.099/95 continuam em vigor mesmo após o advento da Lei n. 9.307/96, a denominada “Lei da Arbitragem”.

A Lei n. 9.099/95 não confere caráter definitivo à sentença homologatória de transação, ato que normalmente não é formalizado com a presença das partes perante o juízo (v. item 2.6).

Após a vigência da Lei n. 10.259/2001, cujo art. 5º estabelece que somente cabe recurso da sentença definitiva, foram suscitadas discussões sobre a extensão da regra exposta no art. 41 da Lei n. 9.099/95.

A interpretação sistemática dos arts. 2º e 41 da Lei n. 9.099/95 induz à conclusão de que a intenção do legislador foi a de propiciar o recurso apenas das decisões que ponham fim ao processo, com resolução do mérito. É que somente nessa hipótese — de julgamento do mérito — se pode considerar que a lide teve solução dada pela sentença, que faz coisa julgada material, impedindo seja reaberta a questão em ação posterior.

O mesmo não ocorre com as sentenças que extinguem o processo sem resolução do mérito, porque, além de não darem solução à lide, não fazem coisa julgada material e propiciam, conforme o caso, o ajuizamento de nova demanda com o mesmo pedido. Nesse sentido o entendimento de J. E. Carreira Alvim, no seu Juizados Especiais Federais (op. cit., p. 95 e o Recurso Inominado n. 20.261, do Primeiro Colégio Recursal da Cidade de São Paulo, do qual fui relator).

A mesma interpretação ao art. 5º da Lei n. 10.259/2001 foi dada pelo Enunciado 18 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei n. 10.259/2001)”.

A conclusão é que recursos contra sentenças que extinguem o processo sem a resolução do seu mérito e sem a imposição de ônus para a parte autora não impedem a renovação do pedido e, por isso, são contrários ao princípio da celeridade.

41.2. O recurso inominado e as Turmas Recursais

O Sistema dos Juizados Especiais Cíveis também é integrado por órgãos denominados Turmas Recursais (inciso I do art. 98 da CF), formadas por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado ou da circunscrição judiciária. Garante-se, portanto, o princípio do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LV, da CF), com o reexame das decisões proferidas pelo juiz singular.

“2.1 — A competência das Turmas Recursais decorre de a causa ter sido processada originariamente no Juizado Especial, inadmitida a declinação de competência para o Tribunal de Justiça, por força da regra da perpetuação da jurisdição do artigo 87 do CPC.

2.2 — O regime jurídico da incompetência na Lei 9.099/95 e o entendimento doutrinário/jurisprudencial majoritário acerca da opcionalidade do acesso ao Juizado Especial Cível implicam a inadmissibilidade de declinação de competência entre Juízos Cíveis e Juizados Especiais”²⁰³.

O Ministro José Carlos Moreira Alves, em seu discurso de posse na Presidência do STF, bem ponderou: “É da natureza do homem não se conformar com um único julgamento. Dessa irresistível tendência psicológica e da falibilidade das decisões humanas resultaram os recursos judiciais”²⁰⁴.

Entendemos recomendável que o juiz singular não participe do reexame da sentença por ele próprio prolatada, atuando em seu lugar um dos suplentes que normalmente também integram as Turmas Recursais.

Ada Pellegrini Grinover leciona: “O princípio do duplo grau, que a nosso ver é de índole constitucional, indica a possibilidade de revisão, por via recursal, das causas já julgadas pelo juiz. Entendemos que o princípio se satisfaz pelo controle interno exercido por outros órgãos do Poder Judiciário, diversos do órgão a quo”²⁰⁵.

Oreste Nestor de Souza Laspro²⁰⁶ também sustenta que o sistema recursal previsto na Lei n. 9.099/95 é suficiente para a preservação do duplo grau de jurisdição, nos seguintes termos:

“Assim, partindo do pressuposto de que o recurso inominado previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis é dirigido a um outro órgão, entendemos que efetivamente está garantido o duplo grau de jurisdição, na medida em que este recurso não sofre limitação no que se refere à possibilidade de se pleitear o reexame tanto da matéria de fato como aquela de direito”.

No Estado de São Paulo, hoje, os órgãos recursais dos Juizados Especiais estão disciplinados no art. 84 da Constituição estadual e nos arts. 13 a 17 da Lei Complementar n. 851/98.

A lei estadual estabelece que as Turmas Recursais são compostas por três juízes vitalícios, como membros efetivos, em exercício no primeiro grau de jurisdição, e, ainda, por dois membros suplentes, que, independentemente de qualquer designação, substituirão os membros efetivos em seus impedimentos e afastamentos. Compete às Turmas Recursais o julgamento dos recursos contra decisões proferidas pelos juízes que atuam nos Juizados Especiais, dos mandados de segurança e de habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz do Sistema dos Juizados Especiais, e correições parciais, quando relacionadas a decisão também emanada do Sistema.

Em São Paulo, cabe ao Conselho Supervisor dos Juizados Especiais, presidido pelo presidente do Tribunal de Justiça e composto por outros três desembargadores e ainda por três juízes de 1º grau que atuam nos Juizados, propor ao Conselho Superior da Magistratura os nomes dos juízes que atuarão no Sistema, em primeiro e segundo grau.

Joel Dias Figueira Jr. e Mauricio A. R. Lopes²⁰⁷, após destacar a extensão das atividades exercidas pelas Turmas Recursais, defendem que as indicações dos membros dos Colegiados devem observar o disposto no art. 93, II, a, b, c e d, da CF.

Cada Turma Recursal terá um Presidente, eleito pelos membros efetivos, para o período de um ano, vedada a reeleição para o período imediatamente posterior.

“Edição de súmulas pelas Turmas Recursais. Legalidade e constitucionalidade da medida. A edição de súmulas pelas Turmas Recursais é procedimento legítimo, que decorre da própria constituição do Juizado Especial, e bem assim dos princípios que o informam, tudo com amparo na Lei Maior. Seguro. Perda total do bem. Parâmetro indenizatório. Valor de mercado, inferior da avaliação do veículo, pretendido pela seguradora. Impossibilidade. Sentença confirmada. Recurso improvido”²⁰⁸.

No âmbito federal, as Turmas Recursais, compostas por três juízes de primeiro grau (conforme estabelecem o art. 98, I, da CF e o § 1º do art. 41 da Lei n. 9.099/95), são instituídas pelo TRF de cada região, que define sua composição e área de competência, podendo abranger mais de uma seção (art. 21 da Lei n. 10.259/2001).

A designação dos juízes obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento (critérios que, tão logo seja possível, deverão ser aferidos dentre os juízes que atuam nos Juizados Especiais). Embora não se trate de promoção, o ideal é que sejam observadas, dentre os juízes dos Juizados, as regras previstas nas alíneas a até d do inciso II do art. 93 da CF.

A Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados da Fazenda Pública, em seu art. 17 estabelece que as Turmas Recursais serão compostas preferencialmente por Juízes do Sistema dos Juizados Especiais, com mandato de dois anos, observando-se para a designação os critérios de antiguidade e merecimento (em primeiro lugar dentre os Juízes do Sistema dos Juizados Especiais), alternadamente. Nos termos do Provimento n. 7 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça o formato previsto pela Lei n. 12.153/2009 vale para todo o Sistema dos Juizados dos Estados e do DF.

A atuação do Juiz (cumulativa ou exclusiva) será temporária, vedada a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal ou na Região. Creio que um parâmetro razoável é aquele já utilizado pela justiça eleitoral, ou seja, um máximo de quatro anos.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pela Resolução n. 11, de 29-4-2002, instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais da Justiça Federal e criou as Turmas Recursais de Amazonas e Roraima, com sede em Manaus; Rondônia e Acre, com sede em Porto Velho; Pará e Amapá, com sede em Belém; Maranhão, com sede em São Luís; Piauí, com sede em Teresina; Bahia, com sede em Salvador; Distrito Federal e Tocantins, com sede em Brasília; Goiás, com sede em Goiânia; Mato Grosso, com sede em Cuiabá; 1ª e 2ª Turmas de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região editou os Provimentos n. 2, 5, 8 e 11 todos da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Foram instaladas três Turmas Recursais no Estado do Rio de Janeiro e uma Turma Recursal no Estado do Espírito Santo.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pela Resolução n. 11, de 10-1-2002, e Resolução n. 121, de 25-11-2002, criou uma Turma Recursal Previdenciária e uma Turma Recursal Criminal no Estado de São Paulo, bem como uma Turma Recursal com competência previdenciária e criminal no Estado de Mato Grosso do Sul. Posteriormente, com a edição da Resolução n. 124, de 8-4-2003, que implantou os Juizados Federais Cíveis nas Subseções Judiciárias de Campinas e Ribeirão Preto, foram criadas mais duas Turmas Recursais, ambas com competência cível e criminal, e sediadas uma em Ribeirão Preto e outra em Campinas.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por intermédio da Resolução n. 54, de 28-11-2001, instituiu três Turmas Recursais, com sede nas cidades de Curitiba, Florianópolis e Porto Alegre.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região instituiu e disciplinou as atividades das Turmas Recursais por meio das Resoluções n. 1, de 4-1-2002, n. 2, de 20-2-2002, e n. 9, de 24-4-2002. Com isso foram instaladas Turmas Recursais sediadas em cada uma das Seções Judiciárias da Região, ou seja, Pernambuco, Ceará, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte e Paraíba.

A Turma Recursal é composta por três juízes federais. Ou seja, o julgamento é proferido mediante o voto de um Relator sorteado, seguido pelo dos outros dois seguintes na antiguidade. Porém, deverá haver sempre um juiz federal suplente, uma vez que, em muitos casos, o juiz em exercício no Juizado Especial também compõe a Turma Recursal e não poderá participar do julgamento de recurso em cujo processo tenha atuado.

Nos Juizados Especiais aplicam-se as mesmas regras de impedimento e suspeição que vigem nos Tribunais.

Nada impede que juízes federais substitutos atuem nos Juizados Especiais ou nas Turmas Recursais, visto que a lei não faz distinção entre esses magistrados.

Para alguns, “sentença definitiva”, para os fins do art. 5º da Lei n. 10.259/2001, significa toda sentença que ponha fim ao processo, com ou sem julgamento do mérito, excluídas as que homologam acordos, por serem irrecorríveis. Nesse sentido as lições de Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior²⁰⁹.

Para outros, o adjetivo “definitiva”, que qualifica a sentença sujeita ao recurso, não precisaria ser utilizado pela Lei se a intenção do legislador fosse a de excluir as sentenças homologatórias de acordo, visto que o fez em norma específica (art. 41 da Lei n. 9.099/95), não afastada pela Lei n. 10.259/2001.

Entendo que a intenção do legislador foi a de propiciar o recurso apenas das decisões que ponham fim ao processo, com julgamento do mérito. É que somente nessa hipótese — de julgamento do mérito — pode-se considerar que a lide teve solução dada pela sentença, que faz coisa julgada material, impedindo seja reaberta a questão em ação posterior.

O mesmo não ocorre com as sentenças que extinguem o processo sem julgamento do mérito, porque, além de não darem solução à lide, não fazem coisa julgada material e propiciam, conforme o caso, o ajuizamento de nova demanda com o mesmo pedido. Nesse sentido o entendimento de J. E. Carreira Alvim²¹⁰.

A mesma interpretação ao art. 5º da Lei n. 10.259/2001 foi dada pelo Enunciado 18 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001)”.

O amadurecimento conjunto dos Juizados induzirá à conclusão de que a mesma interpretação deve ser aplicada em relação aos Juizados Estaduais, pois atende ao critério da celeridade.

No entanto, quanto aos Juizados dos Estados e do DF, o entendimento ainda prevalente é de que cabe recurso contra sentença que julga extinto o processo, com ou sem apreciação do seu mérito, aplicando-se inclusive a regra do art. 296 do CPC quanto à possibilidade de reconsideração na hipótese de indeferimento do pedido inicial. Isto porque, ao contrário do art. 5º da Lei n. 10.259/2001, o art. 41 da Lei n. 9.099/95 não faz referência à sentença definitiva.

Nesse sentido: “Cabe recurso da sentença que julga extinto o processo sem o julgamento do mérito” (Enunciado 31 das Turmas Recursais do Juizado Especial Estadual de São Paulo).

De acordo com o Enunciado 9 da Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Campo Grande, “É aplicável aos Juizados Especiais o disposto no § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil”. No mesmo sentido o Enunciado 54 do FONAJEF. Ou seja, se reformar sentença que julgou o processo extinto sem a apreciação do seu mérito, a Turma Recursal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura).

O procedimento dos Juizados Especiais, dos Estados ou Federais, deve obedecer a informalidade e a celeridade mesmo em grau de recurso. Adotando esse entendimento, o FONAJEF editou os Enunciados 101, 102 e 103, reconhecendo à Turma Recursal poderes instrutórios, sem que seja anulada a sentença.

Enunciado 101: “A Turma Recursal tem poder para complementar os atos de instrução já realizados pelo juiz do Juizado Especial Federal, de forma a evitar a anulação da sentença”.

Enunciado 102: “Convencendo-se da necessidade de produção de prova documental complementar, a Turma Recursal produzirá ou determinará que seja produzida, sem retorno do processo para o juiz do Juizado Especial Federal”.

Enunciado 103: “Sempre que julgar indispensável, a Turma Recursal, sem anular a sentença, baixará o processo em diligências para fins de produção de prova testemunhal, pericial ou elaboração de cálculos”.

41.3. A representação das partes por advogados

Conforme mencionamos nos itens 2.5 e 9.4, nas causas de valor até 20 salários mínimos, a assistência das partes por advogado é facultativa e não compulsória, regra que também está inserida no princípio da gratuidade, derroga o inciso I do art. 1º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) e encontra respaldo no inciso XXXV do art. 5º da CF.

Quando a causa recomendar, o juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado. Caso a ré seja pessoa jurídica ou firma individual (assistida ou não por advogado), ou se uma das partes comparecer assistida por advogado, a outra parte, se quiser, contará com a assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial.

Para o recurso, porém, qualquer que seja o valor da causa, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado, até porque não faria sentido aceitar que uma peça técnica (a sentença) fosse impugnada por um leigo. É imprescindível a intimação do recorrido para responder. A ausência das contrarrazões, porém, não impede o prosseguimento do feito nem acarreta a presunção de veracidade das razões apresentadas pelo recorrente.

Ao contrário de sistemas como o da Inglaterra, que divide os advogados entre aqueles que advogam perante os Tribunais superiores (Barristers) e aqueles que tratam diretamente com as partes e advogam perante os juízes e Tribunais inferiores (solicitors), no Brasil todos os advogados podem exercer suas funções perante qualquer juízo ou Tribunal.

Para o sistema dos Juizados Especiais, o mandato verbal conferido ao advogado (v. item 9.5) é suficiente para que este possa representar seu constituinte no recurso, já que tal poder se insere entre aqueles do foro em geral, da antiga cláusula ad judicia. Observe-se, porém, que em alguns casos exige-se que o recurso esteja instruído com cópias das procurações outorgadas aos advogados das partes, a exemplo do recurso extraordinário²¹¹.

41.4. O recurso, as decisões interlocutórias, as liminares cautelares e a tutela antecipada

Diante dos princípios da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento²¹².

A jurisprudência amplamente majoritária também não admite o agravo de instrumento, merecendo destaque as seguintes conclusões:

“Nos Juizados Especiais não é cabível o Recurso de Agravo (Unânime)”²¹³.

“Das decisões proferidas pelo Juizado Especial, somente são cabíveis os recursos previstos nos arts. 41 e 48 da Lei n. 9.099/95 (recurso inominado e embargos de declaração), não se admitindo o recurso de agravo, instrumentalizado ou retido”²¹⁴.

“Recurso de agravo em processo disciplinado pela Lei 9.099/95. Incabimento”²¹⁵.

“Agravo de instrumento. Inexistência de previsão legal em sede de Juizados Especiais — Recurso não conhecido — Precedentes da Turma. Nas decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais não cabe agravo de instrumento face a ausência de previsão legal para tanto, conforme torrencial jurisprudência das Turmas Recursais do país”²¹⁶.

“Agravo de Instrumento. Juizado Volante Ambiental. Indeferimento da Perícia. Lei n. 9.099, de 26-9-95. Não conhecimento. Tratando-se de agravo interposto contra decisão interlocutória, proferida em procedimento da alçada do Juizado Volante Ambiental, não deve ele ser conhecido, posto que a Lei n. 9.099, de 26-9-95, não faculta às partes a interposição deste tipo de recurso”²¹⁷.

“No Juizado Especial é incabível o recurso de Agravo e as decisões interlocutórias não precluem (Unanimidade)”²¹⁸.

Admitindo o agravo de instrumento:

“A propósito das decisões interlocutórias, a Lei n. 9.099/95 silenciou. Isto não quer dizer que o agravo seja de todo incompatível com o Juizado Especial Civil. Em princípio, devendo o procedimento concentrar-se numa só audiência, todos os incidentes nela verificados e decididos poderiam ser revistos no recurso inominado ao final interposto. Mas nem sempre isso se dará de maneira tão singela. Questões preliminares poderão ser dirimidas antes da audiência ou no intervalo entre a de conciliação e a de instrução e julgamento. Havendo risco de configurar-se a preclusão em prejuízo de uma das partes, caberá o recurso de agravo, por invocação supletiva do Código de Processo Civil”²¹⁹

“Recurso — Decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita — Decisão interlocutória proferida nos autos da ação — Possibilidade de ataque através do agravo de instrumento — Preliminar rejeitada”²²⁰.

“Mandado de Segurança — Ato Judicial — Decisão que comporta recurso de agravo ao qual pode o relator atribuir efeito suspensivo ativo — Impetrante que carece da ação mandamental”²²¹.

Creio que o agravo de instrumento somente deve ser conhecido quando houver risco de lesão irreparável ou de difícil reparação, por aplicação subsidiária do CPC. Sabidamente, muitas vezes o Juiz do Juizado Especial é obrigado a conceder ou negar medidas cautelares e antecipações de tutela (v. art. 6º) tão logo recebe o pedido inicial ou mesmo no curso do processo, já que a lei especial não o proíbe e a medida pode mostrar-se imprescindível para garantir a eficácia da sentença ou evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação²²².

Outras vezes a decisão que pode causar prejuízo à parte é proferida após a sentença e antes da execução, a exemplo da decisão que nega ou concede efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 43 da Lei n. 9.099/95). Cabível, no caso, o agravo de instrumento à Turma Recursal. Nesse sentido o art. 522, caput, do CPC, na redação da Lei n. 11.187/2005, o qual estabelece que, salvo risco de lesão grave e de difícil reparação, o agravo ficará retido nos autos.

Na execução do título judicial ou extrajudicial inexiste sentença antes da extinção do processo, ressalvada a hipótese de embargos. Tal característica do processo de execução, somada ao fato da lei especial prever expressamente a aplicação subsidiária do CPC em processo de tal natureza (arts. 52 e 53), faz com que o agravo de instrumento seja admitido em processo de execução.

Em síntese, as decisões interlocutórias proferidas nos processos dos Juizados Especiais não precluem e podem ser objeto de questionamento no Recurso Inominado. E o Agravo de Instrumento somente deve ter seguimento caso esteja evidenciado que a decisão atacada pode causar dano irreparável ou de difícil reparação.

Nesse sentido:

“As decisões interlocutórias proferidas nos processos dos Juizados Especiais não precluem e podem ser objeto de questionamento no Recurso Inominado. O Agravo de Instrumento somente deve ter seguimento caso esteja evidenciado que a decisão atacada pode causar dano irreparável ou de difícil reparação. Negativa de seguimento do recurso de agravo pelo relator. Aplicação subsidiária do art. 557 do CPC”²²³.

Prolatada a sentença antes do julgamento do Recurso de Agravo, em regra este perde o seu objeto. Neste sentido:

“Agravo de instrumento. Efeito suspensivo negado. Prolação de sentença antes do julgamento do agravo. Sentença que engloba a decisão agravada. Possibilidade de apreciação da questão mais ampla somente por meio de recurso inominado. Agravo julgado prejudicado pela perda do seu objeto”²²⁴.

No âmbito dos Juizados Federais, somente cabe recurso contra a decisão pertinente ao pedido de medida cautelar e contra a sentença (mesma regra prevista no art. 4º da Lei n. 12.153/2009 para o Juizado da Fazenda Pública).

Nos termos do Enunciado 107 do FONAJEF, “Fora das hipóteses do art. 4º da Lei n. 10.259/2001, a impugnação de decisões interlocutórias proferidas antes da sentença deverá ser feita no recurso desta (art. 41 da Lei n. 9.099/1995)”.

O recurso contra a decisão relativa à medida cautelar é o de agravo de instrumento, a ser interposto no prazo de dez dias, não dispondo as pessoas jurídicas de direito público de prazo em dobro (arts. 5º e 9º da Lei n. 10.259/2001). Nesse sentido o § 3º do art. 29 da Resolução n. 30/2001 do TRF da 2ª Região, bem como o Enunciado n. 10 da Turma Recursal do Juizado Especial Previdenciário de São Paulo.

Observo, porém, que o § 2º do art. 5º da Resolução n. 54/2001 do TRF da 4ª Região fixa o prazo do recurso contra a medida cautelar em cinco dias, decisão que merece revisão para que o prazo seja compatibilizado com o previsto para o agravo de instrumento na legislação federal.

“Não cabe agravo contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao pedido de uniformização jurisprudencial com base em orientação sumulada pelo órgão colegiado” (Súmula 3 da Turma de Uniformização da 4ª Região).

“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal” (Enunciado 26 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro).

As Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro consolidaram entendimento, estampado no Enunciado 3, pelo qual “Somente caberá Recurso de Decisão do deferimento ou indeferimento de liminar”. Já o

Enunciado 21 da Turma Recursal de São Paulo dispõe que “Somente caberá recurso contra decisão interlocutória concessiva de medida cautelar (art. 4º c.c. art. 5º da Lei n. 10.259/2001)”.

“Prolatada a sentença, não se conhece do agravo de instrumento interposto contra a decisão que apreciou o pedido de tutela antecipada” (Súmula 1 do Primeiro Colégio Recursal da Cidade de São Paulo).

“O agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, deve ser instruído, no ato de sua interposição, não só com os documentos obrigatórios, mas também os necessários à compreensão da controvérsia, salvo justo impedimento” (Súmula 4 do Primeiro Colégio Recursal da Cidade de São Paulo).

41.5. O mandado de segurança e o habeas corpus

Mesmo aqueles que entendem incabível o agravo de instrumento na fase de conhecimento dos processos regidos pela Lei n. 9.099/95 admitem o mandado de segurança contra ato judicial praticado por juiz singular do Juizado se não houver previsão de recurso.

“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso” (Súmula 4 do Primeiro Colégio Recursal da Cidade de São Paulo).

A competência para o julgamento do mandado de segurança e do habeas corpus impetrado contra ato de juiz do Juizado Especial é da Turma Recursal do próprio Juizado, conforme aliás expressamente prevê o art. 14 da Lei Complementar paulista n. 851/98. Nesse sentido, merece destaque a seguinte ementa:

“Mandado de Segurança — Impetração contra ato jurisdicional proferido em ação no Juizado Especial de Pequenas Causas — Competência do Colegiado do próprio Juizado — Autos remetidos”²²⁵.

O Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar mandado de segurança interposto contra ato do Colégio ou Turma Recursal. Nesse sentido:

“Mandado de Segurança. Ato do Colégio Recursal. Inadmissibilidade. A decisão proferida pelo Colegiado Recursal do Juizado de Pequenas Causas é ato final, de última instância, sem possibilidade de revisão pelo Tribunal de Justiça do Estado. Carência da impetração”²²⁶.

O mesmo entendimento vai se consolidando no âmbito federal, conforme consta da seguinte decisão do TRF da 4ª Região:

“Previdenciário. Agravo Regimental. Mandado de Segurança contra ato de Juiz Federal do Juizado Especial Federal. Competência da Turma Recursal. Os Juízes que oficiam nos Juizados Especiais Federais, embora ostentem obviamente a condição de juízes federais, não estão vinculados jurisdicionalmente aos Tribunais Regionais Federais, mas às Turmas Recursais respectivas (AGMS 4927, 5ª Turma, DJU, 26 mar. 2003, Rel. Juiz Paulo Afonso Brum Vaz, v. u.).

Há quem sustente, porém, que diante do disposto no art. 108, I, c, da CF, cabe exclusivamente ao TRF apreciar mandados de segurança e habeas corpus contra Juiz Federal.

A Corte Especial do C. STJ, em 2-8-2006, ao julgar o RMS 17.524, por maioria, concluiu que é cabível mandado de segurança para o Tribunal de Justiça ou para o TRF visando promover o controle da competência de decisão proferida por Turma Recursal do Juizado Especial, e consequentemente Recurso para o C. STJ da decisão do TJ ou do TRF. No acórdão foi reiterado o entendimento de que o mérito das decisões das Turmas Recursais não pode ser controlado pelos Tribunais de Justiça ou pelos TRFs, mas ainda assim a decisão poderá trazer sérias consequências ao bom andamento dos processos que tramitam pelo rito mais célere das Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001.

O mandado de segurança é concedido para assegurar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O impetrante (titular do direito) do mandado de segurança individual pode ser pessoa física, pessoa jurídica, órgão público ou, como ensina Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado de segurança, 14. ed., São Paulo, Malheiros Ed., p. 40, “universalidade patrimonial privada” (espólio, condomínio etc.).

O impetrado é a autoridade ou o agente coator, a pessoa que dispõe de competência para corrigir a ilegalidade apontada, a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado. Nos órgãos colegiados, o coator é seu Presidente.

Decisões diversas admitiram o mandado de segurança contra ato judicial, em especial para dar efeito suspensivo a recurso que em regra só tem efeito devolutivo. Assim, a Súmula 267 do STF, que dita não caber mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, estaria superada.

No entanto, a atual redação do art. 558 do CPC e seu parágrafo único, dada pela Lei n. 9.139/95, admite que o relator do agravo dê efeito suspensivo a esse recurso, regra que também se aplica àquelas apelações que em geral só teriam efeito devolutivo. Acredita-se que diante da nova norma a Súmula 267 do STF volte a ser observada com maior rigor.

Direito líquido e certo é aquele que não precisa da dilação probatória para ser demonstrado, pois os elementos de plano apresentados ou indicados (admite-se apenas a requisição de documento que esteja em poder do impetrado ou de repartição pública de difícil acesso) mostram-se aptos a comprovar a sua existência e o seu limite.

Pelo conceito de Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração.

O mandado de segurança é ação civil ainda que impetrado contra ato de juiz criminal, conforme já decidiu o STF²²⁷. Aplicam-se, portanto, os prazos do CPC.

Cabe a concessão de liminar em mandado de segurança, conforme analisamos no item 5.6.3, sempre que se verifique a relevância do fundamento do pedido e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Os efeitos da liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. Da decisão do juiz de primeiro grau que concede ou denega a liminar cabe agravo de instrumento.

A requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público, admite-se que o Presidente do Tribunal competente para apreciar a apelação suspenda os efeitos da liminar ou mesmo da sentença que concede a ordem, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. Contra a decisão cabe agravo, sem efeito suspensivo, em cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

Também é cabível o pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar.

Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo contra a suspensão determinada pelo Presidente do Tribunal local, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

O próprio magistrado que concedeu a liminar pode revogá-la ou restabelecê-la.

A falta de informações não caracteriza a confissão ficta.

O prazo para a impetração é de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado.

Embora a questão não seja pacífica, o STF e o STJ sumularam que não cabe a condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de segurança (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).

Ante o disposto no art. 21, VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, c/c a Súmula 624 do C. STF, os mandados de segurança contra decisão de Turma Recursal têm tramitado pelas próprias Turmas Recursais. A regra do art. 21, VI, da LC n. 35/79, contudo, somente se aplica para decisões de cunho administrativo, já que ao apreciarem, no exercício da função jurisdicional, os casos que lhes são submetidos, as Turmas atuam em nome do próprio Tribunal, e não como instância superior dentro do próprio (STJ, RT, 678:196). Em síntese, não pode uma Turma Recursal conhecer de mandado de segurança contra decisão de natureza jurisdicional de outra Turma Recursal.

“... Em razão da taxatividade da competência deste Supremo Tribunal em sede de mandado de segurança (alínea ‘d’ do inciso I do art. 102), é da própria Turma Recursal a competência para julgar ações mandamentais impetradas contra seus atos. Precedentes. ...” (STF, MS-AgRg, Proc. 25.279/SP, rel. Min. Carlos Britto, DJ, 25 ago. 2006, p. 16).

No mesmo sentido:

“1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, que deve a própria Turma Recursal dos Juizados Especiais apreciar o mandado de segurança impetrado contra atos de seus próprios membros.

2. Isso porque, mesmo estando os membros das Turmas Recursais subordinados administrativamente ao respectivo Tribunal, estas Turmas devem ser consideradas como órgão independente. Assim, vale ressaltar que o vínculo administrativo do magistrado, que é membro da Turma Recursal, com o respectivo Tribunal, não determina a competência da referida Corte para julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do juiz.

3. No caso em apreço, apesar da autoridade coatora ser ministro componente desta Corte Superior de Justiça, o ato impugnado emanou da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Federais, ou seja, o ora Impetrado estava investido no cargo de Presidente da Turma Nacional, proferindo atos inerentes àquele Colegiado.

4. Na esteira desse entendimento, e aplicando-se analogicamente o art. 21, VI, da LOMAN, entendo que a competência para processar e julgar o writ impetrado contra ato do Ministro Coordenador da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Federais é da própria Turma Nacional.

5. Agravo regimental desprovido” (STJ, AGRMS 11.874, Proc. 200601093720/DF, Corte Especial, rel. Min. Laurita Vaz, DJ, 18 fev. 2008, p. 1).

A petição inicial deve ser encaminhada em duas vias, com cópias de todos os documentos.

Decisão do STF, proferida em 20-5-2009, no RE 57.6847, rel. Min. Eros Grau concluiu ser incabível o Mandado de Segurança contra decisão de Juiz de Juizado Especial. A decisão é compreensível do ponto de vista teórico, mas na prática é necessária a preservação de alguns instrumentos capazes de elidir decisões provisórias (e que podem ser provisórias durante anos) capazes de gerar danos irreparáveis.

O habeas corpus, no Juizado Especial Cível, costuma ser impetrado na hipótese de crime de desobediência e desacato. A competência para a apreciação do pedido é da Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, conforme já decidiram o STF²²⁸ e o STJ²²⁹.

“Competência. Habeas Corpus. Desobediência. Processo em trâmite pelo Juizado Especial Criminal. Competência para apreciar o writ. Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Feito remetido à Turma Recursal competente. Impetração não conhecida. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso não exerce controle recursal sobre as decisões dos Juizados Especiais, daí por que é incompetente para apreciar habeas corpus impetrado contra decisão desse órgão de primeiro grau”²³⁰.

Destaco, porém, que em 23-8-2006 (após a edição da Súmula 690), ao julgar o HC 86.634, o C. STF, por maioria, decidiu que é do Tribunal de Justiça a competência para julgar habeas corpus no qual se imputa coação a Turma Recursal do Juizado Estadual.

Quanto à correição parcial, há que se observar que dentro da sistemática do CPC de 1939 só se admitia o agravo de instrumento nas hipóteses taxativamente previstas. Com isso, os legisladores estaduais criaram o expediente da correição parcial.

A utilização da correição parcial exigia a presença dos pressupostos necessários para o agravo de instrumento e mais o erro ou abuso que implicasse inversão tumultuária dos atos e fórmulas de ordem legal do processo, inexistindo recurso apto a emendá-lo (cf. Decreto-Lei Complementar paulista n. 3/69 — Código de Organização Judiciária do Estado).

Hoje, o agravo não está submetido a hipóteses taxativas e compete à União legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), tudo a indicar que a correição parcial não é cabível nos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal. Quanto à Justiça Federal há que se observar o inciso I do art. 6º da Lei n. 5.010/66.

Correição parcial

“Reclamação correicional. Descabimento no âmbito dos Juizados Especiais. De índole administrativa, também tem caráter de rever o julgado. Interposição frente à decisão proferida em execução que delimitou as astreintes à alçada. Mens legis da Lei 9.099/95 no sentido de restringir o número e a incidência dos recursos, não cabendo ao intérprete dilatar seu alcance onde a Lei quis restringir. Não conhecimento da reclamação”²³¹.

41.6. O recurso extraordinário e o recurso especial

Nos termos do inciso III do art. 102 da CF, compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, desde que observadas algumas das hipóteses previstas nas alíneas a, b ou c do dispositivo.

“É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal”²³².

O prazo para a interposição do recurso perante o Presidente da Turma Recursal é de 15 dias (art. 26 da Lei n. 8.038/90).

O recorrido é intimado para apresentar as contrarrazões em 15 dias e só então o Juiz Presidente da Turma Recursal fará o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. O Juízo é provisório e poderá ser revisto pelo STF.

Somente a ofensa direta à Constituição (e não a reflexa) é que autoriza o recurso extraordinário (STF, RT, 717:299). Também é imprescindível que o recorrente demonstre o prequestionamento, ou seja, prévio debate e decisão sobre a matéria constitucional na instância inferior.

“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Súmula 356 do STF).

Por fim, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos seus membros.

Pela técnica da repercussão geral, questões constitucionais que no caso concreto são apenas do interesse do recorrente ou de um número reduzido de pessoas poderão ser consideradas insuficientes para o conhecimento do recurso extraordinário.

O C. STF, ao apreciar questão de ordem no AI 664.567, j. em 18-6-2007, assim delineou a repercussão geral no processamento do recurso extraordinário:

“O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, decidiu a questão de ordem da seguinte forma: 1) que é de exigir-se a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal; 2) que a verificação da existência de demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões discutidas no recurso extraordinário pode fazer-se tanto na origem quanto no Supremo Tribunal Federal, cabendo exclusivamente a este Tribunal, no entanto, a decisão sobre a efetiva existência da repercussão geral; 3) que a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007.

A Lei n. 11.418/2006 regulamenta a questão e acrescenta os arts. 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil.

Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. Presume-se a repercussão geral se o RE for interposto contra decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STF.

Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.

Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. Nesse sentido a Questão de Ordem decidida pelo STF no Recurso Extraordinário 556.664.

Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.

Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.

A nova lei é aplicável somente aos recursos interpostos a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007”.

No âmbito dos Juizados Federais, o processamento e o julgamento do recurso extraordinário deverão observar, além das normas regimentais do STF, as regras dos §§ 4º a 9º do art. 14 da Lei n. 10.259/2001, ou seja:

1. o relator, de ofício ou a requerimento do interessado, poderá conceder medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida;

2. os recursos idênticos, recebidos subsequentemente (os anteriores seguirão normalmente, podendo ser reunidos para julgamento conjunto) em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do STF e evitando remessas de expedientes repetitivos;

3. se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou ao coordenador da Turma de uniformização (v. item 47). Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo junto ao qual se processa o recurso (em regra serão partes em outros processos nos quais a mesma controvérsia foi estabelecida e que restaram suspensos), poderão se manifestar, no prazo de 30 dias;

4. o Ministério Público terá cinco dias para se manifestar;

5. decorridos os prazos dos terceiros interessados e do Ministério Público, o relator incluirá o processo em pauta de julgamento, com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança;

6. publicado o acórdão do recurso extraordinário, os recursos retidos serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer o juízo de retratação (caso a decisão recorrida antes tomada seja diversa daquela prolatada pelo STF ao julgar o recurso extraordinário) ou declará-los prejudicados (se recursos fundados em teses não acolhidas pelo STF).

Ao STJ, por outro lado, compete julgar em recurso especial as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais especificados no inciso III do art. 105 da CF (Tribunais Regionais Federais, Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios). E as Turmas Recursais dos Juizados Especiais não estão entre os Tribunais especificados no mencionado inciso III, razão por que tal recurso não tem sido conhecido.

STJ — Súmula 203: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”.

No entanto, compete ao STJ julgar incidentes de divergência nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º do art. 14 da Lei n. 10.259/2001 (v. item 47).

Da decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário ou ao recurso especial cabe agravo de instrumento ao STF ou ao STJ, conforme o caso, observando-se as exigências dos arts. 28 da Lei n. 8.038/90, 544 do CPC e do Regimento Interno de cada um dos Tribunais. Em matéria cível o prazo para a interposição do agravo de instrumento é de dez dias, hoje previsto no art. 544 do CPC.

A petição do agravo de instrumento, na hipótese de negativa de seguimento ao recurso extraordinário ou ao recurso especial, deve ser apresentada perante a Secretaria da Turma Recursal e dirigida ao seu presidente (observadas as Resoluções n. 140/96 do STF e 1/96 do STJ), que providenciará a intimação do agravado para a resposta em dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta do agravado, os autos serão encaminhados ao STJ ou ao STF, conforme o caso.

Quanto à interposição, junto ao Colégio Recursal, de Recurso Inominado contra decisão do próprio colegiado, há que se destacar a Conclusão 8 do Ementário de Jurisprudência da Turma Recursal Cível de João Pessoa, Paraíba, no seguinte sentido: “Recurso inominado contra acórdão da própria Câmara Recursal. Repetição de recurso. Inadmissibilidade. Má-fé caracterizada. Rejeição”²³³.

Quanto ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência, observar o item 47. E, quanto à Reclamação, observar o item 59.2.

41.7. O recurso adesivo e os embargos infringentes

Incabíveis o recurso adesivo e os embargos infringentes contra as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, já que tais recursos somente são admissíveis nas hipóteses taxativamente previstas nos arts. 500 e 530 do CPC (entre elas não está o acórdão proferido em recurso inominado por Turma Recursal do Juizado Especial Cível).

“O recurso adesivo, à míngua de previsão legal na legislação de regência (Leis 9.099, de 26/09/95, e 10.259, de 12/07/01) e sendo incompatível com o princípio da celeridade, não é admitido nos Juizados Especiais” (Súmula 10 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal).

“Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais” (Enunciado 59 do FONAJEF).

“Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal” (Enunciado 88 do FONAJE).

“O recurso adesivo é incompatível com a celeridade, princípio informativo dos Juizados Especiais (Unanimidade)”²³⁴.

“Embargos Infringentes. Decisão não unânime do Colégio Recursal do Juizado de Pequenas Causas. Ausência de previsão legal. Não cabimento. Segurança denegada. Em segundo grau, a nível estadual, não há fomento jurídico a embasar o recurso de embargos infringentes das decisões não unânimes de Colégio Recursal do Juizado de Pequenas Causas”²³⁵.

Quanto à ação rescisória, observar item 59.2.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

42.1. O prazo para o recurso

O recurso inominado deve ser interposto, por petição escrita, no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença e na forma do art. 184 do CPC. A lei determina que as partes compareçam pessoalmente às audiências designadas (v. item 9.2), considerando-as por isso desde logo intimadas dos atos praticados naquelas (v. incisos III do art. 52 da Lei n. 9.099/95, I do art. 506 do CPC e itens 19.3 e 20.4).

Nesse sentido:

“O prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento” (Enunciado 85 do FONAJE).

Assim, quando a sentença é prolatada em audiência para a qual as partes estavam regularmente convocadas, estas são tidas por intimadas, ainda que não estejam presentes. Caso a sentença seja proferida posteriormente, o prazo fluirá da intimação das partes, que será feita por qualquer meio idôneo de comunicação (art. 19 da Lei n. 9.099/95). A intimação da sentença prolatada fora da audiência, havendo advogado constituído nos autos, será feita a este e não à parte (VI ENTA, Conclusão 29).

Ao ser intimado da sentença o vencido será instado a cumpri-la tão logo ocorra seu trânsito em julgado, regra que torna dispensável a citação na fase de execução do julgado (incisos III e IV do art. 52 da Lei n. 9.099/95).

Os feitos processados pelo rito sumariíssimo da Lei n. 9.099/95, a exemplo daqueles processados via procedimento sumário (art. 174, II, do CPC) e em respeito ao critério da celeridade, tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas (v. item 12.1).

O prazo de dez dias será contado na forma do art. 184 do CPC, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Caso alguma das partes seja beneficiária da assistência judiciária, o seu prazo será contado em dobro nos Juizados Estaduais (§ 5º do art. 5º da Lei n. 1.060/50), mesmo benefício concedido aos litisconsortes que tiverem procuradores diferentes (art. 191 do CPC). A assistência judiciária não se confunde com o benefício da justiça gratuita (v. item 42.2), e somente os beneficiários da organização da assistência judiciária é que dispõem do prazo em dobro.

Observe-se, contudo, que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ao analisar o Processo n. 2003.40.00.706363-7, oriundo do Piauí, conclui que a Defensoria Pública da União não dispõe de prazo em dobro para recorrer nos processos dos Juizados Federais, fazendo assim com que a regra do art. 9º da Lei n. 10.259/2001 prevalecesse sobre o art. 44, I, da LC n. 80/94.

“Não há prazo em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos JEFs” (Enunciado 53 do FONAJEF).

Enunciado 58 do FONAJEF: “Excetuando-se os embargos de declaração, cujo prazo de oposição é de cinco dias, os prazos recursais contra decisões de primeiro grau no âmbito dos JEFs são sempre de dez dias, independentemente da natureza da decisão recorrida”.

As Turmas Recursais do Juizado Especial Federal de São Paulo editaram o Enunciado 10, que dispõe: “É de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso contra medida cautelar prevista no art. 4º da Lei n. 10.259/01”.

A inexistência de prazo diferenciado para a Fazenda Pública no Sistema dos Juizados está expressamente prevista no art. 9º da Lei n. 10.259/2001 e no art. 7º da Lei n. 12.153/2009.

42.2. A assistência judiciária

Conforme consta do art. 5º, LXXIV, da CF, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 134 da CF, por sua vez, dita que a Defensoria Pública é instituição essencial ao funcionamento da Justiça, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados.

A Defensoria Pública é formada por profissionais de carreira, cujo ingresso na classe inicial depende de aprovação em concurso público de provas e títulos. Aos integrantes da carreira é garantida a inamovibilidade (como garantia da independência funcional) e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais (para que os defensores públicos possam dedicar-se integralmente ao exercício de suas atribuições).

Observadas as regras gerais traçadas pela Lei Complementar Federal (LC n. 80, de 12-1-1994, na redação da LC n. 132/2009), os Estados-Membros organizarão suas respectivas Defensorias Públicas. As Procuradorias dos Estados mantêm suas atribuições de consultoria jurídica e representação judicial e extrajudicial dos Estados-Membros.

Conforme leciona Celso Ribeiro Bastos, citando Pontes de Miranda: “Assistência Judiciária e benefício da justiça gratuita não são a mesma coisa. O benefício da justiça gratuita é direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz que promete a prestação jurisdicional. É instituto de direito pré-processual. A Assistência Judiciária é organização estatal, ou paraestatal, que tem por fim, ao lado da dispensa provisória das despesas, a indicação de advogado. É instituto de direito administrativo”²³⁶.

“Recurso. Intempestividade. Não conhecimento. Impossibilidade de deferimento de prazo recursal em dobro, quando o pedido de defensoria pública somente vem aos autos após expiração do prazo recursal comum”²³⁷.

“O benefício da gratuidade de Justiça pode ser requerido perante a Turma Recursal e, se deferido, só abrange as despesas que ocorrem após o requerimento”²³⁸

“Pedido de gratuidade efetuado perante o Juizado, e por ele não apreciado, pode ser examinado pela Turma Recursal e, se deferido, abrange as despesas ocorridas a partir do momento do requerimento”²³⁹.

Quanto às pessoas jurídicas, prevalece o entendimento de que elas não desfrutam dos benefícios da gratuidade ou da assistência judiciária²⁴⁰.

Contra, no sentido de que o inciso LXXIV do art. 5º da CF não limitou o benefício às pessoas físicas²⁴¹ (o requerente da gratuidade era condomínio de bairro carente), decidiu a Egrégia 7ª Câmara do TACRJ.

Sobre a assistência judiciária, observar também o item 56.1.

42.3. O preparo do recurso e a deserção

A matéria pertinente às custas forenses é competência concorrente da União e dos Estados (art. 24, IV, da CF). O legislador federal estabelece as normas gerais sobre as custas no Sistema dos Juizados (arts. 42, 54 e 55 da Lei n. 9.099/95), enquanto o legislador estadual suplementa as regras gerais e estabelece normas específicas.

No Estado de São Paulo vigora a Lei n. 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM n. 833/04 e 884/04 e que prevê as seguintes regras:

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas:

a) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação (arts. 42 e 54 da Lei Federal n. 9.099/95, c/c o inciso I do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003.

O valor mínimo desta parcela a corresponde a 5 UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003);

b) 2% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação esta parcela b será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada na alínea c a seguir exposta.

O valor desta parcela b tem por fundamento o parágrafo único do art. 42 da Lei Federal n. 9.099/95, c/c o art. 4º, II, da Lei Estadual n. 11.608/2003.

O valor mínimo desta parcela b corresponde a 5 UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003);

c) 2% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 2%.

O valor mínimo desta parcela c corresponde a 5 UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003);

d) Porte de remessa e retorno: O porte de remessa e retorno é calculado com base no Provimento CSM n. 833/2004 e será devido quando houver despesas de combustível para tanto.

Nesse sentido a Súmula 13 do Primeiro Colégio Recursal da Cidade de São Paulo.

A isenção de custas prevista no art. 54 da Lei n. 9.099/95 é restrita ao primeiro grau de jurisdição, ainda assim com as restrições previstas em lei, estendendo-se ao segundo grau somente nas hipóteses de gratuidade ou assistência judiciária.

O eminente Juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto, Relator do Mandado de Segurança 01/2001, Comarca de São Luís, Maranhão, com base na “norma de contenção de litigiosidade prevista no parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95”, cita a seguinte ementa pertinente ao MS 053/00-1, daquela mesma Turma Recursal:

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. I. O julgador não está obrigado a aceitar, sem questionamento, a declaração de hipossuficiência da parte, considerando que o conjunto probatório pode indicar o oposto, em especial se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado faz a princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. II. Segurança denegada face à comprovação de que a decisão atacada, ao exigir a realização do preparo, não feriu direito líquido e certo”.

A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias (art. 24-A da Lei n. 9.028/95 e item 2.4.1). As empresas públicas da União estão sujeitas ao recolhimento do preparo para fins de recurso.

Interposto o recurso, em 48 horas o recorrente deve efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Prevalece que o prazo é contado minuto a minuto, nos termos do art. 132, § 4º, do Código Civil de 2002.

“Não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição” (Enunciado 19 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro).

“Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do art. 42 da Lei n. 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o art. 511 do Código de Processo Civil” (Súmula 12 do Primeiro Colégio Recursal da Cidade de São Paulo). Pela inaplicabilidade, no Sistema dos Juizados Especiais, do art. 511, § 2º, do CPC, merece destaque o Agravo Regimental na Reclamação n. 4.884, do STJ, j. de 13-4-2011.

“Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso” (Súmula 14 do Primeiro Colégio Recursal da Comarca de São Paulo, aplicável quando o pedido de isenção de custas é formulado após a sentença).

A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense. Trata-se, portanto, de modalidade de tributo, nos termos dos arts. 145, II, da CF e 5º e 77, caput, do CTN.

Nos Juizados Especiais verifica-se a prestação de serviços públicos de natureza forense, e apenas parte deles (aquela relativa às atividades realizadas em primeiro grau de jurisdição) foi dispensada pelo legislador do pagamento do tributo, inexistindo o benefício em relação ao preparo decorrente do recurso. As isenções em geral devem ser interpretadas restritivamente, conforme determina o art. 111, II, do CTN.

O art. 4º, II, da Lei Estadual n. 4.952/85 demonstra que o fato gerador do preparo é o próprio recurso, independentemente da espécie do processo que lhe deu origem.

Nesse sentido: “O fato gerador do preparo recursal acha-se na própria dedução do apelo, pouco importando a natureza do processo (art. 4º, II, da Lei Estadual n. 4.952/85). Sem cabência arredar a correção monetária da base de cálculo, enquanto a inflação rói a moeda”²⁴².

O § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional expressamente consigna que a atualização monetária da base de cálculo não constitui majoração do tributo, interpretação multiplicada em inúmeros acórdãos que constataram na atualização a mera prevalência do valor real da moeda sobre seu valor nominal. Consequentemente, deve o valor da causa ser devidamente atualizado por ocasião do cálculo do preparo recursal²⁴³.

A previsão de recolhimento do preparo independentemente de intimação, no prazo de 48 horas da interposição do recurso, foi considerada um grande avanço à época da vigência da Lei n. 7.244/84 (que disciplinava as pequenas causas e trazia disposição idêntica em seu art. 42). Afinal, antes das modificações trazidas pelas Leis n. 8.950/94 e 9.756/98 (que entre outras inovações determinou a atual redação do art. 511 do CPC), o recolhimento do preparo somente era efetivado dez dias após a remessa dos autos ao contador e a publicação da conta (redação anterior dos arts. 518 e 519 do CPC).

Atualmente, porém, a regra geral do art. 511 do CPC, que determina a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, mostra-se mais avançada. Ainda assim, para o Sistema dos Juizados Especiais prevalece o art. 42 da Lei n. 9.099/95.

Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, “cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo e, por via de consequência lógica e jurídica, o preparo de um recurso não aproveitará aos demais”²⁴⁴.

Recomenda-se que da intimação da sentença, ainda que proferida em audiência, conste de forma clara o valor do preparo (v. item 28.2).

Verificada a falta de preparo do recurso, aplica-se a pena de deserção, que poderá ser relevada se comprovado justo impedimento (art. 519 do CPC).

“O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)” (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro – Maceió-AL).

Em Pernambuco, a Lei n. 11.404 traz a seguinte previsão: “Art. 12. O valor do depósito recursal cível será sempre 100% do valor da condenação, efetuado no prazo da Lei, acrescido da despesa cobrada para reduzir a escrito o conteúdo da fita magnética referente à audiência de primeiro grau, excetuado o previsto no art. 13 e seu parágrafo único”²⁴⁵.

V. item 54.2 quanto aos Juizados Federais

42.4. O processamento do recurso

Após verificar a regularidade do preparo e a tempestividade do recurso, a Secretaria do Juizado intimará o recorrido a apresentar sua resposta escrita em dez dias. A intimação será feita pelo Diário Oficial (caso o recorrido já esteja assistido por advogado) ou por qualquer outro meio idôneo, em especial a carta postal com AR, caso o recorrido não esteja assistido por advogado.

Ao contrário do que prevê o art. 518 do CPC, no Sistema dos Juizados Especiais em regra não há despacho judicial de recebimento do recurso. A petição somente é encaminhada ao juiz singular quando constatada alguma possível irregularidade pela Secretaria ou quando há pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

O juiz singular, diante da resposta do recorrido, pode examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso e, se for o caso, negar-lhe seguimento, aplicando subsidiariamente o § 1º do art. 518 do CPC.

“O Juiz não receberá o recurso inominado quando a sentença estiver em conformidade com Súmula do Colégio Recursal ou do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 518 e § 1º do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.276, de 7-2-2006” (Súmula 8 do Primeiro Colégio Recursal da Cidade de São Paulo).

O juízo de conhecimento do recurso proferido pelo órgão singular é sempre provisório e poderá ser revisto pela Turma Recursal, de ofício ou por provocação das partes.

“O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer, mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração” (Enunciado 30 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro).

“Quando não houver prévia análise da admissibilidade pelo juiz a quo, a mesma será efetuada pelo relator, sem devolução ao juizado de origem” (Enunciado 17 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro).

“O exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau” (Enunciado 34 do FONAJEF).

O relator poderá, por decisão monocrática, negar seguimento ao recurso de sentença proferida de acordo com enunciados e súmulas das Turmas Recursais e das Turmas de Uniformização e jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado 25 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro).

“O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias” (Enunciado 102 do FONAJE).

“O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias” (Enunciado 103 do FONAJE).

Decorrido o prazo de dez dias, com ou sem a resposta, os autos serão remetidos à Turma Recursal.

Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

43.1. O recurso e seu efeito devolutivo

Para o Sistema dos Juizados Especiais a norma geral é o recebimento do recurso simplesmente no efeito devolutivo, ao contrário do que dispõe o art. 520 do CPC.

Diz-se que o recurso tem efeito devolutivo porque ele devolve ao órgão colegiado o conhecimento das matérias antes submetidas à apreciação do órgão singular, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (art. 515 do CPC). Exceção são os embargos de declaração, cujo conhecimento é devolvido à apreciação do próprio órgão prolator da decisão.

“A matéria não apreciada na sentença, mas veiculada na inicial, pode ser conhecida no recurso inominado, mesmo não havendo a oposição de embargos de declaração” (Enunciado 60 do FONAJEF).

Por efeito suspensivo entende-se aquele que impede o julgado recorrido de produzir efeitos imediatos.

A concessão de efeito meramente devolutivo aos recursos segue a tendência das reformas que vêm sendo introduzidas no processo de conhecimento (a exemplo da tutela antecipada e do efeito meramente devolutivo das sentenças proferidas em ações de despejo) e busca impedir que a sentença proferida por um órgão do Estado se torne um ato de mera exortação. O critério também combate a interposição de recursos infundados ou meramente protelatórios.

Recebido o recurso em seu efeito meramente devolutivo, o recorrido desde logo poderá promover a execução provisória da sentença (art. 521 do CPC), que normalmente se desenvolve via carta de sentença (arts. 589 e 590 do CPC).

Na prática, em razão dos limites da execução provisória, da inaplicabilidade do inciso IV do art. 52 da Lei n. 9.099/95 e na hipótese da celeridade no julgamento dos recursos dirigidos às Turmas Recursais, são raros os casos de execução provisória.

A execução provisória permite que logo após a sentença o credor requeira o início da execução forçada, antecipando assim a prática dos atos tendentes à alienação do bem penhorado. A execução pode seguir até a alienação dos bens, embora a expedição da carta de arrematação, do mandado de entrega do bem móvel e da guia de levantamento do valor do lanço em favor do credor devam aguardar o julgamento final do processo.

“Não sendo definitiva a execução, pode prosseguir sem prestação de caução, até o momento do levantamento do dinheiro ou bens”²⁴⁶.

Nos Juizados Federais é incabível o reexame necessário, mas os arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001 estabelecem o trânsito em julgado da sentença para ter início a fase satisfativa da obrigação imposta.

43.2. A concessão de efeito suspensivo ao recurso

A fim de evitar dano irreparável para a parte, o juiz pode dar efeito suspensivo ao recurso, de ofício ou a requerimento do interessado, impedindo assim que a sentença produza todos os seus efeitos de forma imediata.

Caso o juiz indefira o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, caberá agravo de instrumento (v. item 41.4) à Turma Recursal, podendo o relator conferir o efeito suspensivo visado. A posição, porém, não é pacífica, muitos defendendo que na hipótese deve ser interposto mandado de segurança (v. item 41.5).

Art. 44. As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 13 desta Lei, correndo por conta do requerente as despesas respectivas.

Conforme sustentamos nos itens 2.2, 13.3 e 36, ao reservar a obrigatoriedade do registro escrito apenas para os atos considerados essenciais, a Lei n. 9.099/95 buscou afastar entraves burocráticos que muitas vezes consomem, inutilmente, o trabalho cartorário. Quanto aos demais atos, a lei faculta o registro em fita magnética ou equivalente, que poderá ser inutilizada (na prática, reaproveitada) após o trânsito em julgado da decisão.

Nos termos do art. 44 da lei especial, e ainda em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faculta-se ao interessado a transcrição da gravação da fita magnética (v. item 36). Diante dos princípios da oralidade e da celeridade previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95, entenda-se por transcrição a reprodução de uma fita para outra (facilmente realizada em gravadores “duplo deck”) e não a expressão escrita dos sons.

O critério de reprodução de fita para fita funciona há vários anos no Juizado Especial Cível Central de São Paulo, o de maior movimento do Estado, onde a fita original sempre é remetida conjuntamente com o recurso para a apreciação da Turma Recursal.

A fim de que o interessado possa ter acesso à íntegra da gravação, inclusive para a eventual elaboração das razões ou contrarrazões do recurso, convém que da sentença conste que a parte pode requerer a reprodução da fita magnética em 48 horas, contadas da intimação da sentença ou do recurso. Para a reprodução, basta que o interessado compareça perante a Secretaria do Juizado e apresente uma fita cassete comum, inexistindo a cobrança de qualquer outra despesa.

Consta do inciso 97 do Capítulo XV das Normas Gerais de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo:

“Dentro de quarenta e oito horas, contadas do termo inicial do prazo para recorrer ou responder, conforme o caso, as partes poderão requerer a reprodução dos atos gravados em audiência”.

Sem prejuízo da gravação oficial, admite-se que as partes gravem os depoimentos prestados nos termos do art. 417 do CPC.

Caso haja interesse na reprodução escrita do som, o interessado deverá realizá-la diretamente (após providenciar cópia da fita) ou, demonstrando a impossibilidade de fazê-lo, arcar com as despesas respectivas.

Art. 45. As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento.

A exemplo do art. 552 do CPC, a Lei n. 9.099/95 garante ampla publicidade da sessão de julgamento do recurso e determina que as partes sejam intimadas de sua data.

Nos Juizados Federais, as reuniões de juízes domiciliados em cidades diversas poderão ser feitas pela via eletrônica (§ 3º do art. 14 da Lei n. 10.259/2001), critério que aliás também pode ser adotado nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal.

Ante a obrigatoriedade do advogado na fase recursal, entende-se por suficiente a intimação das partes e seus defensores pela imprensa oficial, observado o § 1º do art. 236 do CPC quanto aos nomes e o § 1º do art. 552 do CPC quanto ao prazo de 48 horas.

Súmula 117 do STJ: “A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade”.

No Estado de São Paulo, o item 103 do Capítulo V das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça dita que: “Com o despacho do relator ordenando a remessa dos autos à mesa para julgamento, o secretário preparará a pauta de sessão, cuja publicação na imprensa oficial, para fins de intimação, far-se-á com três dias de antecedência”.

Conforme leciona João Roberto Parizatto, “não houve disposição acerca de prazo para o julgamento, de modo que atendendo-se às próprias finalidades do Juizado Especial, tem-se que a causa será julgada com a maior brevidade possível, nunca ultrapassando o prazo de quarenta (40) dias, conferido para o julgamento das causas afetas ao procedimento sumaríssimo (CPC, art. 550)”²⁴⁷.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Apresentado o relatório, faculta-se aos advogados das partes sustentar oralmente as suas razões, por dez minutos. Após o voto do relator e colhidos os demais (que poderão requerer vista dos autos sempre que necessário), segundo ordem de antiguidade, o presidente anuncia o resultado do julgamento.

Não há revisor nos julgamentos afetos às Turmas Recursais.

Se confirmada a sentença pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão, constando da ata os dados mínimos de identificação do processo. A técnica não viola a exigência constitucional da motivação, conforme decidiu o STF ao apreciar o AI 741569, j. de 28-4-2009.

Nas demais hipóteses, o acórdão será lavrado pelo relator. Se este for voto vencido, o acórdão será lavrado pelo prolator do primeiro voto vencedor.

Em São Paulo, a intimação do acórdão, que é assinado apenas pelo relator, faz-se mediante a publicação da súmula de julgamento na imprensa oficial²⁴⁸.

A

Art. 47. (Vetado.)

47.1. Histórico sobre a uniformização nos Juizados

O dispositivo vetado ditava: “A lei local poderá instituir recurso de divergência desse julgamento ao Tribunal de Alçada, onde houver, ou ao Tribunal de Justiça, sem efeito suspensivo, cabível quando houver divergência com a jurisprudência do próprio Tribunal ou de outra turma de Juízes, ou quando o valor do pedido julgado improcedente ou da condenação for superior a vinte salários mínimos”.

Com o veto buscou-se evitar que leis locais instituíssem embargos de divergência que deslocassem a competência das Turmas Recursais para os Tribunais Estaduais, circunstância que traria grande prejuízo aos critérios de simplicidade e celeridade que norteiam o novo Sistema.

“Inexistindo norma federal instituidora do recurso de embargos de divergência, a sua criação através de lei estadual é inconstitucional”²⁴⁹.

A Lei n. 12.153/2009 instituiu o Sistema dos Juizados Especiais, formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. Assim, os recursos de divergência previstos nos seus arts. 18 e 19 podem ser interpostos também nos Juizados Comuns dos Estados e do Distrito Federal.

47.2. O pedido de uniformização no Sistema dos Juizados dos Estados e do Distrito Federal

Os pedidos de uniformização de interpretação previstos na Lei n. 12.153/2009 têm natureza de recurso de divergência e não de incidente, pois, a exemplo do que se verifica no art. 531 do CPC, é necessário pedido da parte interessada e o resultado final pode ser a modificação de um julgado previamente proferido por órgão colegiado, respeitada a coisa julgada. Assim, mesmo não sendo classificável como recurso da via ordinária (pois não permite revisão da prova colhida ou análise da justiça do julgado), o pedido de uniformização tem natureza de recurso.

No incidente de divergência, disciplinado pelos arts. 476 a 479 do CPC, a iniciativa da uniformização é de magistrado integrante da Turma Julgadora e o procedimento antecede o julgamento do recurso, ou seja, o incidente tem fim preventivo e não corretivo. A parte atua como simples coadjuvante e apenas nas hipóteses em que for admitida pelo juízo.

47.3. Divergências entre Turmas Recursais da mesma unidade da Federação

O art. 18 da Lei n. 12.153/2009, em seu § 1º, instituiu o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergências entre Turmas Recursais da mesma unidade da federação sobre questões de direito material.

Relembro, porém, que soluções criativas de administração da Justiça podem contribuir para que divergências processuais também possam ser dirimidas, a exemplo da consulta sobre divergências procedimentais prevista na Resolução n. 22/2008, do Conselho da Justiça Federal, e que é dirigida para a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Federais (e que pode ser adaptada pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para as suas Turmas de Uniformização).

Ademais, se bem utilizado, o pedido de uniformização pode ser de grande valia para a racionalização dos trabalhos desenvolvidos perante os Juizados Especiais, conforme se extrai da seguinte orientação:

“Havendo foco expressivo de demandas em massa, os juizados especiais solicitarão às Turmas Recursais e de Uniformização Regional o julgamento prioritário da matéria repetitiva, a fim de uniformizar a jurisprudência a respeito e de possibilitar o planejamento do serviço judiciário” (Enunciado 6 do FONAJEF).

No âmbito dos Juizados Federais, fonte de inspiração do recurso ora apreciado, a divergência que autoriza o procedimento deve recair sobre a interpretação de lei federal. Nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal, o pedido de uniformização de interpretação de divergência entre Turmas Recursais de um mesmo Estado pode envolver lei federal, estadual, distrital ou municipal.

O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado, ou entre Turmas do Distrito Federal, será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.

A designação daquele que presidirá a Turma de Uniformização deverá recair sobre Desembargador que tenha conhecimento efetivo do Sistema dos Juizados Especiais.

O pedido de uniformização será interposto no prazo de dez dias (prazo do recurso principal previsto na Lei n. 9.099/95), contados da ciência da decisão, por petição escrita instruída com cópia dos julgados conflitantes e a demonstração da divergência. A falta, total ou parcial, dos requisitos acarretará o indeferimento liminar do pedido.

A decisão da Turma Estadual de Uniformização será tomada pela maioria absoluta (mais da metade) dos membros que integram a Turma, e dela cabem embargos de declaração em cinco dias, conforme bem orienta a Resolução n. 560/2007 do CJF para os Juizados Federais. Da decisão tomada por, no mínimo, 2/3 dos membros da Turma Nacional, será redigida súmula.

“O acolhimento do pedido de uniformização gera dois efeitos: a reforma da decisão da Turma Recursal e a consequente estipulação de honorários advocatícios, se for o caso, bem assim a prejudicialidade do recurso extraordinário, se interposto” (Turma Nacional de Uniformização, Questão de Ordem n. 2, DJ, 7-10-2004).

47.4. A divergência entre Turmas de diferentes unidades da Federação

O § 3º do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 estabelece que compete ao STJ a uniformização da interpretação quando Turmas de diferentes unidades da federação derem a lei federal interpretações divergentes. A divergência que justifica o pedido pode se dar entre Turmas Recursais de diferentes unidades da federação, entre Turma Recursal de uma unidade federada e Turma de Uniformização de outra ou, ainda, entre Turmas de Uniformização de unidades federadas diversas.

Por se tratar de uniformização de interpretação de lei federal, de forma a afastar a insegurança jurídica que decorre das divergências, creio que também as divergências entre Turmas dos Juizados dos Estados e Turmas dos Juizados Federais autorizam o pedido de unificação do entendimento.

Afinal, não há sentido, por exemplo, que um banco público estadual seja obrigado a aplicar um índice para cadernetas de poupança, enquanto um banco público federal seja obrigado a pagar índice diverso para o mesmo período.

A Resolução n. 10/2007 do STJ, que trata de pedido de uniformização no âmbito dos Juizados Federais e poderá ser adaptada para os Juizados dos Estados e do Distrito Federal, fixa o prazo de dez dias para que seja suscitado o pedido de uniformização, para manifestação da parte contrária e para o agravo contra as decisões do relator.

O pedido de uniformização será distribuído a um dos Ministros do STJ, integrante da seção competente para o julgamento da matéria, que será o relator.

47.5. Decisão proferida em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça

A parte final do § 3º do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 estabelece que também compete ao STJ a uniformização da interpretação quando decisão de Turma de qualquer unidade da federação estiver em contrariedade com súmula daquele Tribunal Superior.

Há que se observar, desde logo, que este recurso de divergência somente é cabível quando houver divergência entre julgado de Turma e súmula do STJ. Ou seja, o presente pedido de uniformização de interpretação tem alcance menor do que a reclamação regulamentada pela Resolução n. 12/2009 do STJ, já que a reclamação é cabível quando o julgado da Turma Recursal ou da Turma de Uniformização contrariar súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil (os denominados Recursos Repetitivos).

47.6. Decisão que simultaneamente cria divergência com outra Turma do mesmo Estado e com Turma de outro Estado, ou com Súmula do STJ

Caso o julgado de uma Turma Recursal crie divergência simultânea com acórdão de outra Turma Recursal da mesma unidade da federação (quando a competência para o pedido de uniformização é da Turma Estadual de Uniformização) e com acórdão de Turma Recursal de outra unidade da federação, ou com Súmula do STJ (hipóteses em que a competência para a uniformização é do STJ), há que se observar a mesma sistemática já adotada para aqueles casos em que são cabíveis Recurso Especial e Recurso Extraordinário.

Assim, no prazo comum de dez dias, deve ser interposto pedido de uniformização para a Turma Estadual e pedido de uniformização ou de afastamento da divergência para o STJ.

O pedido de uniformização ou de afastamento da divergência para o STJ ficará sobrestado até que o pedido dirigido para a Turma Estadual de Uniformização seja decidido, já que este julgado pode ser suficiente para adaptar o entendimento à Turma do Estado diverso ou à Súmula do STJ.

Caso a divergência com Súmula do STJ seja criada pelo julgado da Turma Estadual de Uniformização, há que se observar o art. 19 da Lei n. 12.153/2009.

Enquanto o art. 18, § 3º, segunda parte, da Lei n. 12.153/2009 trata de julgados de Turma Recursal que contrariem súmula do STJ, o caput do art. 19 cuida dos casos em que o julgado de Turma Estadual de Uniformização é que contraria súmula do Superior Tribunal de Justiça.

A entrada do pedido de uniformização no STJ deve ser amplamente noticiada, a fim de que eventuais outros pedidos de uniformização fundados em questões idênticas, e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais do País, fiquem retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

Nos casos em que a divergência extrapolar os limites de uma unidade da federação, ou envolver súmula do STJ (§ 3º do art. 18 ou caput do art. 19 da Lei n. 12.153/2009), presente a plausibilidade do direito invocado por aquele que apresenta o pedido de uniformização e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. Serão suspensos, em todo o País, os processos em que a mesma questão seja objeto de controvérsia, esteja o processo no juízo singular, na Turma Recursal ou na Turma Estadual de Uniformização.

A suspensão dos processos que envolvem questões idênticas será publicada pela imprensa oficial (observando-se a Resolução n. 10/2007 do STJ enquanto não houver regulamentação específica para os Juizados Estaduais) e durará até o julgamento do pedido. Da decisão concessiva da liminar caberá agravo à seção respectiva do STJ.

Também compete ao relator, se julgar necessário, requisitar informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização.

Sempre que for hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público, deverá este ser ouvido em cinco dias.

Nos Juizados Federais, porém, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei (art. 14 da Lei n. 10.259/2001).

Em relação às questões processuais não cabe o incidente de divergência.

“Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual” (Súmula 1 da Turma de Uniformização da 4ª Região).

“É inadmissível o reexame de matéria fática em pedido de uniformização de jurisprudência” (Enunciado 98 do FONAJEF).

Por outro lado, há que se observar que:

“Cabe incidente de uniformização de jurisprudência quando a questão deduzida nos autos tiver reflexo sobre a competência do juizado especial federal” (Enunciado 98 do FONAJEF).

Esse entendimento foi adotado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, em 26-8-2003, que editou a Súmula 7, do seguinte teor: “Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual”.

O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz coordenador (v. comentários ao art. 93). O incidente não está sujeito ao pagamento de custas.

O pedido fundado em divergência entre Turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a Súmula ou jurisprudência dominante do STJ, será julgado por Turma Nacional de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

Nos termos do Enunciado 105 do FONAJEF, “A Turma de Uniformização, ao externar juízo acerca da admissibilidade do pedido de uniformização, deve considerar a presença de similitude de questões de fato e de direito nos acórdãos confrontados”.

O Conselho da Justiça Federal dispõe sobre o processamento do incidente de uniformização de jurisprudência por meio da Resolução n. 22, de 4 de setembro de 2008.

A Turma de Uniformização Nacional é formada por dois juízes de primeira instância de cada uma das cinco regiões da Justiça Federal e presidida pelo Ministro (STJ) Coordenador do Conselho da Justiça Federal. A Turma Nacional reúne-se com a presença de, no mínimo, sete juízes, além do presidente.

A decisão será tomada pela maioria simples dos membros que integram a Turma, e dela cabem embargos de declaração em 5 dias (Resolução n. 22/2009 do CJF). Da decisão tomada por maioria absoluta será redigida súmula. Para acessar as Súmulas: www.cjf.gov.br.

“O acolhimento do pedido de uniformização gera dois efeitos: a reforma da decisão da Turma Recursal e a consequente estipulação de honorários advocatícios, se for o caso, bem assim a prejudicialidade do recurso extraordinário, se interposto” (Turma Nacional de Uniformização, Questão de Ordem n. 2, DJ, 7 out. 2004).

É da própria Turma Nacional de Uniformização a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de seu Presidente.

“Havendo foco expressivo de demandas em massa, os juizados especiais federais solicitarão às Turmas Recursais e de Uniformização Regional e Nacional o julgamento prioritário da matéria repetitiva, a fim de uniformizar a jurisprudência a respeito e de possibilitar o planejamento do serviço judiciário” (Enunciado 6 do FONAJEF).

Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar Súmula ou jurisprudência dominante do STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a questão.

A Lei n. 10.259/2001 fixa as seguintes diretrizes para o caso de a decisão da TNU contrariar Súmula ou jurisprudência dominante no STJ:

1. o relator do processo no STJ, de ofício ou a requerimento do interessado, poderá conceder medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida;

2. os pedidos de uniformização idênticos, recebidos subsequentemente (os anteriores seguirão normalmente, podendo ser reunidos para julgamento conjunto) em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do STF e evitando remessas de expedientes repetitivos;

3. se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou ao coordenador da Turma de Uniformização. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo junto ao qual se processa o recurso (em regra serão partes em outros processos nos quais a mesma controvérsia foi estabelecida e que restaram suspensos), poderão se manifestar, no prazo de 30 dias;

4. o Ministério Público terá cinco dias para se manifestar;

5. decorridos os prazos dos terceiros interessados e do Ministério Público, o relator incluirá o processo em pauta de julgamento, com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança;

6. publicado o acórdão, os pedidos retidos serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer o juízo de retratação (caso a decisão recorrida antes tomada seja diversa daquela prolatada pelo STJ ao dirimir a divergência) ou declará-los prejudicados (se recursos fundados em teses não acolhidas pelo STJ).

No Anteprojeto de Lei dos Juizados Federais havia a previsão de que não seriam admitidos recursos contra sentenças fundadas em Súmula do STF ou do STJ (art. 13 do Anteprojeto). A proposta não foi acolhida e hoje faculta-se às Turmas Recursais exercer o juízo de retratação caso a decisão recorrida antes tomada seja diversa daquela adotada pelo STF no julgamento do recurso extraordinário.

O pedido de uniformização será distribuído a um dos Ministros do STJ, integrante da seção competente para o julgamento da matéria, que será o relator.

O relator do pedido pode conceder liminar, de ofício ou a requerimento da parte interessada, suspendendo todos os processos nas instâncias dos Juizados Especiais onde a mesma questão esteja sendo discutida. A suspensão durará enquanto não for decidido o incidente. Da decisão concessiva da liminar caberá agravo a seção (art. 3º, § 1º, da Res. n. 2).

Também compete ao relator, se julgar necessário, requisitar informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização.

Sempre que for hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público, deverá este ser ouvido em cinco dias.

Podendo ser concedida liminar que suspenda o curso de todos os demais processos, em quaisquer das instâncias dos Juizados Especiais, que tratem da mesma questão de direito material, haverá, por certo, repercussão na esfera jurídica de terceiros, que não fazem parte da relação processual instaurada no incidente de uniformização. Nessa hipótese, a lei lhes confere o prazo de trinta dias para deduzir sua manifestação.

O pedido deve ser incluído em pauta de julgamento, com preferência sobre os demais, ressalvados os processos de réus presos, habeas corpus e mandados de segurança, se decorridos os prazos, ainda que as partes, os terceiros interessados ou o Ministério Público Federal não se tiverem manifestado.

A decisão proferida pelo STJ tem força vinculante. Após a publicação dos respectivos Acórdãos, todos os processos que tratem da mesma questão de direito material, que estejam com andamento suspenso nas Turmas Recursais por força do disposto no § 6º do art. 14, serão julgados.

A interpretação possível do § 9º do mesmo artigo faz concluir que, caso a decisão recorrida seja contrária à proferida no incidente, será reconsiderada pela Turma Recursal, que a adequará à uniformização. Se estiver em conformidade com a uniformização, será dado por prejudicado o recurso. A constitucionalidade da fixação de efeito vinculante por norma infraconstitucional é questionável, porém certamente o expediente agilizará a resolução dos processos e trará benefícios sociais.

Os arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009 disciplinam, no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública, o pedido de uniformização de interpretação de lei.

Ao julgar, em 2009, os Embargos de Declaração no RE 571.572 o STF reconheceu que cabe Reclamação ao STJ quando a decisão de Turma Recursal desconsiderar a interpretação dada a lei federal por aquele Tribunal Superior (Reclamação posteriormente disciplinada pela Resolução n. 12/2009 do STJ).

V. item 59.2.

Seção XIII

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

48.1. A obscuridade, a contradição, a omissão e a dúvida

Os embargos de declaração, admissíveis em face da sentença, do acórdão ou mesmo de decisão interlocutória excepcionalmente proferida no Sistema dos Juizados Especiais, seguem basicamente o critério adotado pelo CPC (arts. 535 e s.) e devem ser interpostos, por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Distinção relevante, porém, está no fato de o CPC ditar que a interposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos (com a consequente desconsideração do prazo corrido entre a publicação do ato embargado e a publicação da nova decisão), enquanto a Lei n. 9.099/95 estabelece que a interposição dos embargos declaratórios suspende o prazo para recurso (será considerado o tempo anterior à interposição dos embargos). Quanto à contagem do prazo, observar os comentários ao art. 50 da lei em comento.

Verifica-se a obscuridade quando a decisão recorrida não elucida de forma clara determinado ponto da controvérsia, impossibilitando seu perfeito entendimento pela parte.

Há contradição se o julgado apresenta teses inconciliáveis entre si, ou seja, incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva.

Omisso é o julgado que não aprecia questão pertinente ao litígio e que deveria ser apreciada.

Observe-se, porém, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”²⁵⁰.

Há dúvida quando o julgado não demonstra de forma clara qual a convicção do julgador quanto aos fatos apurados ou mesmo em relação ao direito aplicado.

Quando a sentença ou o acórdão deixam de apreciar questão suscitada pertinente à CF, os embargos de declaração podem ser interpostos a fim de que seja explicitado o prequestionamento (v. item 41.6). Do contrário, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, o eventual recurso extraordinário interposto não terá regular seguimento.

“Alegação de violação a matéria constitucional. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279-STF.

1. É inadmissível o recurso extraordinário quando o tema constitucional suscitado não foi ventilado no acórdão recorrido, nem se lhe opôs embargos de declaração, para sanar eventual omissão.

2. A violação de preceito constitucional capaz de viabilizar a instância extraordinária há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria reexame de provas.

Agravo regimental improvido”²⁵¹.

Em embargos de declaração a parte contrária não é ouvida e por isso não há que se falar em contrarrazões.

O juiz julgará os embargos em cinco dias; nas Turmas Recursais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo o voto.

Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou a Turma Recursal poderão, com base nos incisos IV, V ou VI do art. 17 do CPC, impor ao embargante as penas decorrentes da litigância de má-fé, já que a lei especial não repete os limites do parágrafo único do art. 538 do CPC.

“Inexiste omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso” (Súmula 9 do Primeiro Colégio Recursal da Cidade de São Paulo).

“Nos termos dos arts. 17 e seus incisos, 18, caput e § 2º, e 538, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, embargos de declaração protelatórios justificam a condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% e de indenização de até 20% sobre o valor da causa” (Súmula 10 do Primeiro Colégio Recursal da Cidade de São Paulo).

48.2. O erro material

O parágrafo único do dispositivo em comento, à semelhança do inciso I do art. 463 do CPC, admite que os erros materiais, inclusive os de cálculo, sejam corrigidos de ofício.

Erro material é aquele facilmente perceptível e que explicita contradição entre a convicção demonstrada pelo julgador e a materialização de tal vontade no instrumento formalizador do julgado (acórdão ou sentença). É a inclusão, no texto do julgado, de palavras ou números contrários à ideia claramente exposta pelo julgador.

48.3. A declaração com efeitos modificativos

Há controvérsias na doutrina e na jurisprudência quanto ao cabimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes (modificativos).

A quase unanimidade dos acórdãos do STF rejeita a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando não verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no acórdão embargado.

Há, contudo, situações em que o acolhimento de embargos de declaração realmente fundados em obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (inclusive a decorrente de flagrante erro de fato em que incidiu a decisão) acarreta a modificação do julgado, hipótese em que admitimos os embargos de declaração com efeitos modificativos.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery exemplificam: “sentença de procedência do pedido, omissa quanto à prescrição alegada pelo réu; se o juiz a acolher nos EDcl, terá de modificar o julgado de procedência para improcedência do pedido (CPC 269 IV)”²⁵².

Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Atendendo aos princípios da oralidade, da simplicidade e da celeridade que regem o novo sistema, a lei especial autorizou a interposição dos embargos de declaração tanto por petição (forma escrita) quanto oralmente. Nesta última hipótese, a manifestação do embargante é reduzida a termo pela Secretaria do Juizado ou mesmo pelo servidor que atua na sala de audiências, já que o procedimento simplificado faculta a interposição do recurso logo após a prolação da sentença e a imediata deliberação do juiz sobre a questão.

Os embargos de declaração podem ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

A lei determina que as partes compareçam pessoalmente às audiências designadas (v. item 9.2) e sejam intimadas da data da sessão de julgamento do recurso, considerando-as por isso desde logo intimadas dos atos praticados (v. art. 45 e inciso III do art. 52, ambos da Lei n. 9.099/95, e itens 19.3 e 20.4 deste trabalho).

Assim, quando a decisão é prolatada em audiência ou sessão para a qual as partes estavam regularmente convocadas, estas são tidas por intimadas, ainda que não estejam presentes. Caso a decisão seja proferida posteriormente, o prazo fluirá da intimação das partes, que será feita por qualquer meio idôneo de comunicação (art. 19 da Lei n. 9.099/95). A intimação da decisão prolatada fora da audiência ou sessão, havendo advogado constituído nos autos, será feita a este e não à parte (VI ENTA, Conclusão 29).

Ao disciplinar os embargos de declaração em seção específica, a Lei n. 9.099/95 distanciou-se da sistemática do CPC, que trata da figura no título pertinente aos recursos (inciso IV do art. 496). Assim, não há que se exigir advogado para a interposição dos embargos de declaração.

Art. 50. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.

O CPC dita que a interposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, nos termos do seu art. 538. A consequência da interrupção é a desconsideração do tempo já decorrido entre a publicação do ato embargado e a publicação da nova decisão, quando então o prazo do recurso inominado recomeçará a correr por inteiro (dez dias).

A Lei n. 9.099/95, por sua vez, estabelece que a interposição dos embargos declaratórios suspende o prazo para recurso. O tempo decorrido antes da interposição dos embargos de declaração, portanto, será considerado, contando-se o prazo remanescente desde a publicação da decisão dos embargos. Nesse sentido, com indicação de que o dia da interposição deve ser desconsiderado na contagem do prazo, merece destaque a seguinte decisão:

“Sentença publicada em Cartório em 8-10-96, ou seja, para a qual ficaram as partes intimadas em audiência (fls. 91), contra a qual foram interpostos embargos declaratórios em 14-10-96, suspendendo-se o prazo recursal, conforme dispõe o art. 50 da Lei n. 9.099/95. Considerando que a decisão dos embargos foi publicada em 18-12-96 (fls. 99v), o prazo recursal recomeçou a fluir em 19-12-96 para a contagem dos dias remanescentes. Como já havia transcorrido cinco dias, restavam outros cinco, significando isto que o último dia para protocolar o recurso seria o dia 23-12-96. Havendo sido o recurso protocolado apenas em 30-12-96 (fls. 100), sua interposição foi flagrantemente intempestiva. Caso de suspensão e não interrupção da contagem de prazo, face à expressa disposição legal (art. 50 da Lei n. 9.099/95)”²⁵³.

Embora a lei especial não seja explícita, há que se reconhecer que a interposição de embargos de declaração em face de acórdão de Turma Recursal suspende o prazo para a interposição do recurso extraordinário, já que muitas vezes o ponto questionado nos embargos é essencial para a elaboração do recurso extraordinário.

Seção XIV

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I — quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

II — quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

III — quando for reconhecida a incompetência territorial;

IV — quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

V — quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

VI — quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

51.1. A extinção do processo, a natureza exemplificativa do art. 51 da Lei n. 9.099/95, a interrupção da prescrição e a renovação da ação

O art. 51 da Lei n. 9.099/95 está localizado na seção que trata das hipóteses especiais de extinção, sem julgamento do mérito, do processo proposto com base no procedimento sumariíssimo da Lei n. 9.099/95.

Portanto, além das hipóteses previstas expressamente no art. 51, outras previstas dentro e fora da lei especial também podem acarretar a extinção do processo sem o julgamento do mérito, a exemplo das constantes no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 e no art. 267 do CPC.

Duas questões frequentemente surgem em decorrência da extinção do processo proposto perante o Juizado Especial. A primeira diz respeito à possibilidade ou não de redistribuição do processo, com a remessa dos autos à Vara comum. A segunda é pertinente à possibilidade da renovação da ação e à incidência ou não do disposto no art. 268 do CPC.

A primeira questão merece resposta negativa.

O procedimento da lei especial, entre outras peculiaridades, não impõe a assistência do advogado para as causas de até 20 salários mínimos; permite que a inicial seja elaborada sem observância do art. 282 do CPC (o art. 14 da lei especial traz requisitos próprios para o pedido inicial); dispensa o pagamento de custas e valida citações realizadas sem as formalidades do CPC. A simples redistribuição à Vara da Justiça comum do processo extinto no Juizado Especial, portanto, poderá causar tumultos de tal monta que o melhor será recomeçar o processo no foro diverso, observados os requisitos específicos do CPC.

A prescrição, de qualquer forma, estará interrompida desde a citação consumada no processo extinto e só recomeçará a correr da sentença de extinção, pois a citação válida, mesmo que determinada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219 do CPC), não podendo o autor ser penalizado pela inviabilidade da redistribuição dos autos (v. item 14.5).

“Extinção do processo e interrupção da prescrição. Ainda que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, tendo sido válida a citação, houve a interrupção da prescrição²⁵⁴. Contra: RTJ 108/1105; RT 475/78; JTACiv 32/18; Cahali, Aspectos processuais da prescrição e da decadência”²⁵⁵.

A segunda questão, pertinente à possibilidade da renovação da ação e à incidência ou não do disposto no art. 268 do CPC, merece resposta positiva.

Excetuadas as hipóteses de extinção do processo pelo reconhecimento da perempção (parágrafo único do art. 268 do CPC), litispendência ou coisa julgada (§§ 1º a 3º do art. 301 do CPC), há que se admitir a possibilidade de renovação da ação anteriormente extinta, até porque a própria causa da extinção pode ter sido superada (cessação da incapacidade da parte, livramento daquele que se encontrava preso etc.).

V. item 41.1 sobre a irrecorribilidade das sentenças que extinguem o processo sem resolução do mérito.

51.2. A extinção do processo em razão da ausência do autor

A pessoa física, autor ou réu, deve comparecer pessoalmente às audiências designadas (audiência de tentativa de conciliação ou audiência de instrução e julgamento), conforme mencionamos no item 9.2.

O rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes deve-se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes.

Não basta o comparecimento de advogado com poderes especiais de confessar e transigir. Enquanto o art. 36 do CPC dita que as partes serão representadas em juízo por advogado, o art. 9º da Lei n. 9.099/95 estabelece que as partes serão assistidas por advogados.

Conforme reiteradamente já decidiu o Egrégio 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo: “... O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito; para a ré, a revelia.

A obrigação do comparecimento pessoal da parte em juízo, estabelecida no art. 9º, nada mais é que a busca da conciliação entre os litigantes, que pessoalmente poderão dispor de seus direitos em nome da solução do litígio, com consequente estabilidade, o que nem sempre é possível aos advogados que não têm condições de dispor dos direitos de seus clientes. Daí ter o legislador obrigado a presença das partes, facultando a assistência destas por advogado e não autorizando a representação destas por advogado” (RJE, 1:359).

Não comparecendo o autor e restando infrutífera a tentativa de conciliação acompanhada por eventual representante seu com poderes para conciliar, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Havendo acordo, o objetivo maior da lei terá sido alcançado, devendo este ser reduzido a termo e homologado.

Indiretamente, portanto, o autor pode obter a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, mesmo sem o consentimento do réu e ainda que já decorrido o prazo para a resposta (§ 4º do art. 267 do CPC).

De acordo com o Enunciado 1 da Turma Recursal do Juizado Previdenciário de São Paulo, “a homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu”.

Quanto aos ônus que o autor pode suportar em razão de sua ausência, v. item 51.10.

51.3. A inadmissibilidade do procedimento especial

O inciso II do art. 51 da Lei n. 9.099/95 trata de duas circunstâncias diversas que podem acarretar a extinção do processo sem o julgamento do mérito.

A primeira diz respeito àquelas causas que, em razão da matéria, nem a Lei n. 9.099/95 nem a legislação local (autorizada pelo art. 58 da lei especial) autorizam ser processadas pelo rito especial. O processo deve ser extinto tão logo o juiz tome conhecimento do fato impeditivo.

A segunda é pertinente àquelas causas que admitem a tentativa de conciliação, envolvem partes capazes e direitos disponíveis, porém não comportam o rito da Lei n. 9.099/95 nem adaptação a ele, conforme trataremos no item 51.4. Estas devem prosseguir até a tentativa de conciliação.

Conforme anotamos no item 3.4.3, estão excluídas da competência do Juizado Especial, em razão da matéria, as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as causas relativas a acidentes do trabalho, a resíduos (e outras questões testamentárias) e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Por fim há que se verificar que após a apresentação da defesa a causa pode ganhar contornos de alta complexidade probatória, circunstância que também determinará a extinção do processo sem a apreciação do seu mérito (v. item 3.6).

Quanto aos processos contra empresas concordatárias ou em recuperação judicial, v. item 51.6.

51.4. Causas que não podem prosseguir pelo rito da Lei n. 9.099/95 após rejeitada a tentativa de conciliação

A segunda parte do inciso II do art. 51 da Lei n. 9.099/95 é pertinente àquelas causas que admitem a tentativa de conciliação, envolvem partes capazes e direitos disponíveis, não contêm matéria excluída da competência dos Juizados Especiais Cíveis, porém não comportam instrução e julgamento segundo o rito dessa lei. Obtida a conciliação, esta será reduzida a termo e homologada pelo juiz do Juizado, ganhando força de título executivo judicial. Rejeitada a tentativa de conciliação, o processo será extinto sem a apreciação do seu mérito.

O rol das causas que comportam conciliação é amplo, parecendo oportuno relembrar que a Constituição de 1824, em seus arts. 161 e 162, já destacava a relevância da solução conciliatória dos conflitos.

Conforme concluíram o Egrégio Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de Pequenas Causas de São Paulo e o Egrégio Conselho Superior da Magistratura do Estado, em processo cujo relator foi o Eminente Desembargador Nigro Conceição (Processo 536, Amparo, relatório de março de 1996), coexistem dentro do Sistema da Lei n. 9.099/95 os Juizados Informais de Conciliação e os Juizados Especiais Cíveis. Os Juizados Informais de Conciliação (JIC) encontram fundamento legal no art. 58 da Lei n. 9.099/95 e no Estado de São Paulo foram implantados pela Resolução n. 12/85 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

“Como no Juizado Informal de Conciliação, basicamente, o que prevalece é o consenso das partes, a conciliação pode, em princípio, observar os termos da Resolução 12/85, da E. Presidência deste Tribunal, com as modificações decorrentes da Resolução n. 29/89 e da Lei n. 9.099/95.”

“Assim, o JIC pode atuar, versando, em princípio, todas as questões trazidas pelas partes, desde que o consenso entre elas seja efetivo, solucionando estes litígios.” No mesmo sentido: RT, 672:152.

Muitas vezes, porém, a fim de melhor atender às suas especificações, o legislador atribui a determinados pedidos um procedimento específico e inadaptável ao rito da Lei n. 9.099/95, a exemplo da ação de adjudicação e da ação demarcatória.

Conforme já deliberou o 2º TACSP: “a lei dos Juizados Especiais Cíveis é uma norma de caráter geral que se aplica a todos os processos, exceto àqueles que são regidos pela legislação processual especial...”²⁵⁶.

No mesmo sentido, Joel Dias Figueira Jr. e Mauricio A. R. Lopes lecionam: “Frise-se ainda que apesar do inciso I, do artigo 3º, não fazer qualquer restrição a tipos de demanda, tem-se por subentendido que estão excluídas todas aquelas que envolvam questões fatuais de maior complexidade, ou, ainda, quando o sistema processual civil coloca à disposição do autor outros ritos diversificados que melhor atenderão a sua pretensão”. Os autores, ao comentarem o art. 53 da lei especial, destacam que o procedimento monitório “... possui um rito todo próprio e particularizado, inconciliável com o sumaríssimo”²⁵⁷.

No sistema processual civil comum, reiteradamente já se decidiu que não é possível que o procedimento sumário, quando não previsto em lei, seja escolhido em lugar do especial²⁵⁸.

Outras vezes o autor de um pedido pode optar por um procedimento ou por outro, a exemplo do que se verifica no caso da ação monitória.

Caso seja intentada uma ação monitória perante o Juizado Especial (cujo rito único não é compatível com as especificações dos arts. 1.102a a 1.102c do CPC), o autor pode ser liminarmente instado a adaptar seu pedido a uma ação de cobrança, pelo rito da Lei n. 9.099/95, sob pena de o processo ser extinto se infrutífera a tentativa de conciliação (inciso II do art. 51 da Lei n. 9.099/95).

“Ação Monitória — Ajuizamento no Juizado Cível — Impossibilidade — Incompatibilidade de ritos — Recurso não provido”²⁵⁹.

51.5. A incompetência territorial

Conforme demonstram os arts. 102, 111 e 114 do CPC, a incompetência territorial é de natureza relativa, ou seja, não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33 do STJ) e estará prejudicada caso não seja alegada na contestação (em forma de preliminar e não de exceção, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.099/95).

Em algumas comarcas, a exemplo de São Paulo, com base no interesse público foram criados foros regionais ou distritais. Trata-se de competência absoluta (funcional) e “não se admite eleição de juízo dentro do foro da Capital de São Paulo, isto é, a parte não pode eleger o juízo das varas centrais da comarca da capital, em detrimento do juízo das varas dos foros regionais e vice-versa”²⁶⁰.

No julgamento do conflito de competência antes especificado (j. de 8-9-1994), a Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a possibilidade de a incompetência de juízo ser reconhecida de ofício, nos seguintes termos:

“Firme é o entendimento desta E. Câmara Especial de ser absoluta a competência dos Foros desta Comarca, ainda que fixada pelo critério da territorialidade, por objetivarem as regras que a definem o atendimento do interesse público da boa administração da Justiça”²⁶¹.

Nada obstaria, portanto, o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo suscitado.

Reconhecida a incompetência territorial, o legislador optou pela extinção do processo e não pela remessa dos autos ao foro competente (cf. prevê o art. 311 do CPC). Conforme especificamos no item 51.1, o procedimento da Lei n. 9.099/95, entre outras peculiaridades, não impõe a assistência do advogado para as causas de até 20 salários mínimos; permite que a inicial seja elaborada sem observância do art. 282 do CPC (o art. 14 da lei especial traz requisitos próprios para o pedido inicial); dispensa o pagamento de custas e valida citações realizadas sem as formalidades do CPC. A simples redistribuição à Vara da Justiça comum dos autos do processo extinto no Juizado Especial, portanto, poderá causar tumultos de tal monta que o melhor será recomeçar o processo no foro comum, observados os requisitos específicos do CPC.

Sobre os critérios utilizados para a definição da competência territorial e ainda sobre o foro de eleição, v. itens 4.1 a 4.7.

Quanto aos Juizados Federais, há que se observar os itens 3.4 e 4.1.

Em relação aos Juizados Itinerantes, observar os comentários ao art. 94.

51.6. Impedimentos verificados no curso do processo

É possível que no curso da ação alguma das partes se torne incapaz, seja presa ou mesmo caia em insolvência. Outras vezes, somente no curso do processo descobre-se a existência de impedimento preexistente à propositura da ação. Nas duas hipóteses, a solução imposta pelo legislador é a extinção do processo de conhecimento sem o julgamento do seu mérito.

Nos Juizados Federais não se exige seja o autor pessoa capaz, cf. item 8.1).

Discussão frequente diz respeito às empresas concordatárias (v. item 8.8), pois o art. 8º da Lei n. 9.099/95 expressa a ilegitimidade da massa falida e do insolvente civil mas nada dispõe sobre as concordatárias.

Há que se observar, conforme destacamos no item 3.4, a prevalência da tese segundo a qual são inaplicáveis à concordata e à recuperação judicial o juízo universal da falência e a denominada vis attractiva, previstos respectivamente nos arts. 7º, § 2º, do Decreto-Lei n. 7.661/45 e no art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Portanto, enquanto não houver título executivo ou reconhecimento voluntário que permita a classificação do crédito entre os quirografários anteriores ao processamento da concordata ou enquanto o valor devido for ilíquido (§ 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, o credor pode acionar o concordatário ou aquele que estiver em recuperação perante o Sistema dos Juizados Especiais ou mesmo insistir que a ação nele já proposta prossiga até o final da fase de conhecimento²⁶² (v. item 3.4).

A satisfação do débito (superada portanto a fase de conhecimento do processo), estando o credor sujeito aos efeitos da concordata ou da recuperação judicial, dar-se-á nos termos dos arts. 156 ou 177 do Decreto-Lei n. 7.661/45, e dos arts. 53, 54 e 71 da Lei n. 11.101/2005.

51.7. Falecimento do autor

Falecendo qualquer das partes, o processo permanecerá suspenso por 30 dias, a fim de que seja restabelecida a bilateralidade.

Caso o falecimento seja do autor, há que se verificar a necessidade ou não de sentença para a habilitação dos seus sucessores junto ao processo principal.

A habilitação, nos termos do art. 1.055 do CPC, “tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”. A norma é complementada pelo art. 43 do mesmo diploma legal.

Nas hipóteses do art. 1.060 do CPC, dispensa-se a sentença de habilitação, podendo o processo perante o Juizado Especial retomar seu andamento normal desde que o cônjuge, herdeiros ou sucessores se habilitem no processo.

Caso a habilitação dependa de sentença ainda não prolatada por ocasião do falecimento do autor, o processo será extinto, pois o rito da Lei n. 9.099/95 não comporta as longas esperas e discussões que normalmente cercam a habilitação que depende de sentença junto ao juízo das sucessões.

Caso o cônjuge, os herdeiros ou os sucessores interessados não se manifestem no prazo de 30 dias, contados da ciência da morte do autor, o processo também será extinto sem julgamento do mérito.

Atualmente, aliás, prevalece que, “ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros”²⁶³.

De acordo com Cândido Rangel Dinamarco, “o espólio é entidade efêmera, instituída para administração de direitos e interesses deixados pelo de cujus, mas que já ao momento da sucessão consideram-se transferidos aos seus herdeiros legítimos e testamentários (CC, art. 1.572). Sendo destes os interesses a tutelar, portanto, e figurando o espólio como mera entidade administrativa, conclui-se pela sua não exclusão e plena admissibilidade de propor demandas perante o Juizado Especial de Pequenas Causas (entenda-se: na medida e casos em que os próprios herdeiros teriam acesso a ele)”²⁶⁴. Esse entendimento foi prestigiado no Recurso 2.863, 1º Colégio Recursal da Capital de São Paulo, j. de 19-6-1997, visto que a regra do art. 1.572 do Código Civil de 1916 está reproduzida no art. 1.784 do Código Civil de 2002.

51.8. Falecimento do réu ou do advogado

A partir do momento em que tomar conhecimento do falecimento do réu, o autor terá 60 dias para requerer a citação dos sucessores do de cujus, fornecendo ao juízo seus nomes e suas qualificações. O prazo é compatível com aquele estabelecido pelo art. 983 do CPC para que seja requerido o inventário ou a partilha.

Caso o falecimento envolva o advogado da parte, aplica-se por analogia o § 2º do art. 265 do CPC, intimando-se a parte a constituir novo patrono em 20 dias.

51.9. A dispensa da prévia intimação

Em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte.

Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º do art. 51 da Lei n. 9.099/95).

51.10. O ônus imposto ao autor faltoso

Ao autor faltoso, independentemente da constatação da litigância de má-fé, a lei impõe o pagamento das custas do processo. Conforme leciona Cândido Rangel Dinamarco ao analisar hipótese idêntica prevista na Lei n. 7.244/84, “... a sua interpretação sistemática leva à crença de que o legislador pretendeu sancionar o desidioso com essa condenação por ter-se valido do Juizado sem a indispensável seriedade; nesse caso, ele será condenado pelas custas e delas depois dispensado somente no caso de comprovar ter estado ausente por motivo de força maior, que o juiz apreciará discricionariamente, caso a caso”²⁶⁵.

A justificativa da ausência somente deve ser aceita quando demonstrada a absoluta impossibilidade de locomoção no dia da audiência. Nesse sentido, mostra-se aplicável, por analogia, a Súmula 122 do TST, do seguinte teor:

“Revelia. Atestado médico. (Incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 74 da SBDI-1) — Res. 129/2005 — DJ 20.04.2005. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência”.

Caso a pena não seja relevada, a renovação da ação dependerá do prévio depósito das custas, nos termos do art. 268 do CPC.

Renovada a ação e verificada nova ausência injustificada do autor a qualquer das audiências, além das custas processuais o praticante do procedimento temerário poderá ser condenado a indenizar à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e despesas que efetuou (arts. 17, V, e 18, ambos do CPC).

Seção XV

DA EXECUÇÃO

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I — as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional — BTN ou índice equivalente;

II — os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III — a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV — não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V — nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI — na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII — na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII — é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX — o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Nos Juizados Federais, além dos critérios previstos na Lei n. 9.099/95, a satisfação dos julgados deve observar as regras previstas nos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, conforme anotamos no item 52.18.

52.1. A execução do título judicial (sentença do juiz cível ou criminal)

O título executivo judicial, em regra, decorre ou de uma sentença condenatória proferida no processo civil ou de uma sentença homologatória de transação ou conciliação do Juizado Cível ou Criminal.

Nos termos do art. 74 da Lei n. 9.099/95, na audiência preliminar do processo criminal que tramita perante os Juizados Especiais Criminais busca-se a reparação dos danos causados à vítima. Obtida a conciliação quanto aos danos civis, esta será reduzida a termo e homologada pelo juiz criminal por sentença que terá força de título executivo judicial.

Para a audiência de composição dos danos resultantes de ilícito criminal (arts. 71, 72 e 74 da Lei n. 9.099/95) ou civil, o representante da entidade (v. itens 2.5, 5.1 e 30.1) que comparecer terá poderes para acordar, desistir ou transigir, na forma do art. 10 e seu parágrafo único da Lei n. 10.259/2001.

A execução do acordo descumprido será efetivada no Juizado Cível, podendo o ente público ser o exequente (execução na forma do art. 52 da Lei n. 9.099/95) ou o executado (com a execução se processando na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, comentados no item 52.18).

Pressuposto jurídico da execução é a existência do título líquido (a sentença proferida no Sistema dos Juizados necessariamente é líquida, cf. item 38.3), certo e exigível (arts. 583 e 586 do CPC). Pressuposto fático é a necessidade da coação estatal para que a obrigação seja cumprida (art. 580 do CPC).

O caput deste art. 52 reforça a previsão contida na parte final do art. 1º, o qual também explicita que nas causas de competência do Juizado a execução do julgado deve ser processada pelo próprio juízo do novo sistema.

Antes das alterações efetivadas pela Lei n. 11.232/2005, que em parte são aplicáveis aos Juizados Especiais, a competência de cada Juizado para executar seus julgados era absoluta, conexão sucessiva ainda prevista nos arts. 475-P, II, e 575, II, ambos do Código de Processo Civil. Hoje, contudo, a competência executória do Juizado onde foi prolatada a sentença é apenas relativa, pois o parágrafo único do art. 475-P supracitado prevê que o exequente pode solicitar ao juiz sentenciante que os autos sejam remetidos para o Juizado do atual domicílio do executado ou para o Juizado do local onde há bens exequíveis.

A execução do título judicial definitivo (aquele contra o qual já não cabe mais recurso) corre nos mesmos autos do processo de conhecimento. A execução provisória (baseada em decisão judicial submetida a recurso sem efeito suspensivo — art. 475-I, § 1º, do CPC) é processada em autos suplementares ou mediante carta de sentença.

O processo de conhecimento de cunho condenatório pode chegar ao fim sem que seja necessário o início da fase de execução, hipótese verificada quando o devedor cumpre a condenação mesmo sem ser forçado pela execução. Descumprida a obrigação imposta, o início da execução sempre dependerá de provocação do credor (arts. 262 e 614 do CPC), manifestação que no Sistema do Juizado Especial pode ser apresentada verbalmente (na prática, com a assinatura de impresso próprio que pode servir de mandado).

V. item 52.2 sobre a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.

52.2. A aplicação subsidiária do CPC na execução

Conforme anotamos no item 2.1, na fase de conhecimento do processo sumariíssimo da Lei n. 9.099/95 não há sequer previsão de aplicação subsidiária do CPC, tudo a indicar que eventuais lacunas da lei preferencialmente devem ser superadas com base nos princípios próprios do novo sistema (em especial aqueles explicitados no art. 2º).

Na fase de execução do título executivo judicial, porém, a lei especial indica que o CPC pode ser aplicado subsidiariamente, no que couber. A expressão condicional no que couber garante aos julgadores ampla discricionariedade quanto à aplicação ou não das regras do CPC no caso concreto, mantendo assim a ampla liberdade já prevista no art. 5º da lei especial.

“Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%.”(Enunciado 105 do FONAJE).

“O artigo 475-J do CPC — Lei 11.232/05 — aplica-se aos Juizados Especiais, ainda que o valor da multa somado ao da execução ultrapasse o valor de 40 salários mínimos” (Enunciado 97 do FONAJE).

“Havendo dificuldade de pagamento direto ao credor, ou resistência deste, o devedor, a fim de evitar a multa de 10%, deverá efetuar depósito perante o juízo singular de origem, ainda que os autos estejam na instância recursal” (Enunciado 106 do FONAJE).

52.3. A condenação líquida e sua conversão em índice

Ao analisarmos o art. 38 (v. item 38.3), observamos que a Lei n. 9.099/95 impõe que eventual indeterminação quanto à extensão da obrigação seja eliminada durante a fase de conhecimento do processo, pois não admite sentença ilíquida ainda que genérico o pedido. Vimos ainda que a necessidade de simples cálculos aritméticos para apuração do valor exato da condenação não torna o julgado ilíquido.

Na fase de execução do julgado, os valores da condenação serão informados pelo próprio credor (art. 604 do CPC) ou, não sendo possível a este elaborar os cálculos, pelo servidor judicial (inciso II do art. 52 da Lei n. 9.099/95).

52.4. A intimação da sentença

Ao analisarmos o art. 19 da Lei n. 9.099/95, observamos que segundo o art. 234 do CPC, “intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa”.

A lei especial estabelece que as partes comparecerão pessoalmente às audiências (art. 9º), considerando-as por isso desde logo cientes dos atos nestas praticados (art. 19, § 1º, da Lei n. 9.099/95), ainda que não estejam presentes.

Caso a sentença não seja publicada em audiência, a intimação será feita na forma prevista para a citação (art. 18 da Lei n. 9.099/95) ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação (fac-símile, fonegrama etc.). Havendo advogado constituído nos autos (mandato escrito ou verbal), o assistido será considerado intimado com a simples publicação do ato no órgão oficial, observado o art. 236 do CPC.

A parte ou o advogado presente em cartório será diretamente intimado pelo escrivão ou escrevente-chefe da secretaria (art. 238 do CPC). Caso o intimado se recuse a apor seu ciente, a ocorrência deverá ser certificada pelo servidor.

Possuindo a parte mais de um advogado, em regra será suficiente a publicação do ato em nome de um deles. A respeito, merece destaque o item 62 do Capítulo IV das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, no seguinte sentido:

“62. Nas intimações pela imprensa, quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o cartório fará constar o nome do subscritor da petição inicial ou da contestação com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes”.

O membro do Ministério Público e o representante da Assistência Judiciária têm direito à intimação pessoal e dispõem de prazo em dobro para sua manifestação.

Ampliando a obrigação que o CPC já impunha àquele que advogava em causa própria (art. 39, II e parágrafo único, 2ª parte, do CPC), o § 2º do art. 19 da lei especial impõe às partes o dever de comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo. Ausente a comunicação, reputam-se eficazes as intimações (normalmente por via postal) encaminhadas ao endereço anteriormente indicado.

Quanto às intimações dos entes públicos federais, devem ser observadas as regras do art. 8º da Lei n. 10.259/2001 (v. itens 18.8 e 19.5).

Da intimação também deve constar a advertência ao vencido de que este deve cumprir o julgado tão logo ocorra o trânsito em julgado, sob pena de arcar com as sanções previstas no inciso V do art. 52 da Lei n. 9.099/95. A previsão não impede a execução provisória, nos termos do art. 589 do CPC, já que em regra o recurso interposto contra sentença proferida no Juizado Especial não tem efeito suspensivo (v. itens 43.1 e 43.2).

A execução dos entes públicos nos Juizados Federais será tratada no item 52.18.

52.5. A execução do título judicial definitivo e a dispensa de nova citação

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado (trata-se aqui de execução definitiva), o credor pode solicitar o início da execução (que não começa de ofício).

Na hipótese de título judicial definitivo, dispensa-se nova citação. Afinal, presume-se (presunção relativa elidível na fase dos embargos à execução — inciso IX deste art. 52) que para chegarmos ao título executivo judicial definitivo o devedor já foi devidamente citado no processo de conhecimento e instado a cumprir a sentença logo após seu trânsito em julgado (v. item 52.4).

Dispensada a nova citação, a execução por quantia certa contra devedor solvente terá início com a penhora. O mandado deve consignar a determinação da penhora, da avaliação (que, em observância aos critérios do art. 2º da Lei n. 9.099/95, pode ser feita pelo próprio oficial de justiça, a exemplo do que prevê o art. 13 da Lei n. 6.830/80 e agora consta do art. 475-J, § 2º, do CPC), do depósito e da intimação do executado quanto ao prazo de quinze dias para a oposição de embargos à execução.

O Enunciado 142 do FONAJE explicita que, na execução processada com base em sentença proferida nos Juizados, a defesa do executado é manifestada por embargos (e não por impugnação) e o recurso cabível sempre é o inominado (sejam os embargos acolhidos ou rejeitados), em respeito às previsões específicas da Lei especial n. 9.099/95.

Enunciado 142: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”.

Acolhidos ou não os embargos o recurso cabível é o inominado, sendo inaplicável a regra do art. 475-M, § 3º, do CPC ( já que a lei especial trata dos embargos e prevê o recurso inominado).

Enunciado 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”.

A análise do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, determina que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive da eventual audiência de conciliação designada, considerando-se o executado intimado com a simples entrega de cópia do referido mandado em seu endereço, devendo, nesse caso, ser certificado circunstanciadamente (Enunciado 38 do FONAJE).

O critério da avaliação pelo próprio oficial de justiça responsável pela penhora foi considerado válido nos Processos JEPEC 52 e 514, Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, já que atende aos critérios da celeridade e da gratuidade especificados no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Contudo, posteriormente, a E. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado entendeu que não há suporte legal para que o oficial de justiça realize avaliações, com ressarcimento por meio de atos a serem lançados nos mapas (Protocolado CG 8.534/99).

Por fim, já no ano 2000, a E. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, no protocolado 3.102/99, estabeleceu a possibilidade da estimativa de valor ser efetivada pelo próprio oficial de justiça responsável pela penhora e concomitantemente à constrição, no seguinte sentido:

“2.1 O sistema de estimativa do valor do bem pelo próprio oficial de justiça responsável pela penhora, por atender aos princípios da celeridade, da informalidade e da gratuidade previstos nos artigos 2º e 54 da lei 9.099/95, contava com a posição favorável do E. Conselho Supervisor dos Juizados (processos JEPECS 52 e 514).

2.2 Sua adoção pode dispensar a suspensão do processo para a nomeação de avaliador e a realização dos inúmeros atos decorrentes da designação (artigos 680/684 do CPC), desonerando as partes, diminuindo tempo para a solução dos litígios e desobrigando o juiz de solicitar a colaboração de peritos para realização de atos gratuitos.

2.3 Sem qualquer ônus para os cofres públicos, o oficial responsável pela penhora, já em contato com o bem penhorado e no próprio momento da constrição (não será necessária nova diligência), sempre que possível e assim estiver determinado no mandado, estimará o seu valor.

2.4 Às partes faculta-se a eventual impugnação do valor estimado, quando então poderá ser designado um perito para a realização da avaliação. A prática, aliás, demonstra que as impugnações são inexpressivas, até porque na maioria das vezes os bens não são de valor elevado e por isso a própria avaliação estaria dispensada (artigo 680, III, do CPC).

2.5 A decisão aprovada no protocolado 8.534/99, da E. Corregedoria--Geral da Justiça, na verdade, estabeleceu que o oficial de justiça não pode ser nomeado perito avaliador e que a estimativa do valor do bem não autoriza qualquer remuneração específica, quer mediante o recolhimento de diligências pelas partes, quer pelo lançamento de mais um ato no mapa dos mandados gratuitos. Isto porque não há previsão legal para o ressarcimento e o item 22.1 do Cap. IV das Normas de Serviço determina que nenhum funcionário do foro, da secretaria ou da administração do judiciário será nomeado perito ou avaliador.

2.6 O valor estimado pelo oficial deve ser considerado uma simples característica do bem e portanto integra a própria penhora, nos termos do artigo 665, III, do Código de Processo Civil. Não se confunde com as avaliações técnicas e não autoriza qualquer remuneração específica nos processos da lei 9.099/95”.

Acredito que a compatibilização dos critérios está na atribuição ao oficial de justiça da realização de simples estimativa do valor do bem penhorado, sem remuneração específica para o ato. Não possuindo o oficial elementos suficientes para a estimativa, há que se facultar ao exequente a indicação do valor do bem penhorado e ao executado a oportunidade de impugnação, cabendo ao juiz a designação ou não de um avaliador quando a providência se mostrar imprescindível.

“A intimação da penhora e avaliação realizada na pessoa do executado dispensa a intimação do advogado. Sempre que possível o oficial de justiça deve proceder a intimação do executado no mesmo momento da constrição judicial” (Enunciado 112 do FONAJE).

No âmbito dos Juizados Federais, observar comentários no item 52.18.

No Código de Processo Civil a avaliação pelo oficial de justiça está disciplinada no art. 475-J.

52.6. A formalização da penhora, a dispensa do arresto e o depositário

A penhora pode ser efetivada onde quer que se encontrem os bens, se necessário mediante ordem de arrombamento (arts. 659 a 663 do CPC).

Considera-se feita a penhora com a apreensão e o depósito dos bens (art. 664 do CPC). Na prática, a apreensão costuma ser ficta e resume-se à constatação e avaliação do bem, que em regra fica depositado com o próprio devedor (art. 666 do CPC). Havendo risco de perecimento do objeto da garantia ou outro motivo relevante, pode o bem ser efetivamente apreendido e depositado em poder do credor ou de terceiro nomeado pelo juiz.

A denominada penhora on-line está disciplinada pelo art. 655-A do Código de Processo Civil e permite que desde logo seja determinada a transferência do valor para conta judicial. O valor bloqueado é convertido em penhora e o executado é intimado (na pessoa de seu advogado, se o possuir — art. 475-J, § 1º, do CPC) para opor embargos em 15 dias.

De acordo com o Enunciado 140 do FONAJE, “O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição”.

“A penhora de valores através do convênio Bacen/Jud poderá ser determinada de ofício pelo juiz” (Enunciado 119 do FONAJE).

Tratando-se de execução de título judicial definitivo, dispensa-se o cumprimento do disposto nos arts. 653 e 654 do CPC (que tratam do arresto executório), já que a lei especial dispensa nova citação na hipótese. O oficial de justiça, mesmo não encontrando o devedor, penhorará tantos bens quantos bastem para garantir a execução, depositando os bens em mãos de terceiros se necessário para o bom andamento da execução. O executado será intimado da penhora por carta postal, observando-se para a eficácia desta o disposto no § 2º do art. 19 da Lei n. 9.099/95. Relembramos que nas execuções dos títulos judiciais o CPC aplica-se “no que couber”.

Quando o bem penhorado for daqueles que possuem cadastro em órgão público ou de caráter público (imóveis, veículos, telefones etc.), a constrição deve ser comunicada à repartição onde a propriedade do bem ou a titularidade do direito estejam registradas.

O registro da constrição no órgão competente, embora recomendável para evitar tumultos processuais envolvendo terceiros de boa-fé, não é requisito imprescindível da penhora nem implica a modificação do prazo previsto no art. 475 do CPC. Conforme leciona Fátima Nancy Andrighi, em artigo publicado na RePro, 80:7, “... o registro não é ato de perfectibilização da penhora, pois, se assim compreendido, redundaria em atraso e até paralisação temporária do trâmite do processo de execução”.

O depósito judicial é espécie de depósito não voluntário.

Ao analisar a legalidade da prisão do depositário infiel sob a luz do inciso LXVII do art. 5º da CF, do Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que vedam a prisão por dívida (exceto de alimentos) e a prisão decorrente do descumprimento de uma obrigação contratual, o STF inicialmente concluiu:

“Habeas Corpus. Prisão civil do depositário infiel. Alienação fiduciária em face da atual Constituição. Cabimento da prisão em face do art. 5º, LXVII, da CF. Pacto de São José — Norma infraconstitucional que não pode contrapor-se à permissão do art. 5º, LXVII, no que diz respeito à prisão civil do depositário infiel — Norma geral que não derrogou as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão de depositário infiel. HC indeferido”²⁶⁶.

Contudo, ao concluir o julgamento dos RE 466.343 e 349.703 (j. 3-12-2008), o STF decidiu pelo caráter supralegal do Pacto de San José da Costa Rica, o qual foi considerado superior às leis internas e inferior às normas constitucionais. Com isso, reconheceu que não é cabível a prisão do depositário infiel.

52.7. A impenhorabilidade no sistema dos Juizados

Os bens absolutamente impenhoráveis estão relacionados no art. 649 do CPC e na Lei n. 8.009/90.

As normas restritivas, porém, devem ser analisadas dentro do contexto social da Lei n. 9.099/95, que possibilitou amplo acesso da população mais carente ao Poder Judiciário. A respeito, merecem destaque as seguintes conclusões:

“Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis” (Enunciado n. 14 do FONAJE).

“A Lei n. 8.009/90, no que toca aos móveis que guarnecem a residência, visa a proteção de bens essenciais para a manutenção da família. Televisor não pode ser considerado como tal, mormente em face dos destinatários da Lei n. 9.099/95, na grande maioria pessoas de pouquíssimos ou nenhum recurso, de modo que a exclusão propiciaria não a proteção da família, mas sim do inadimplente, em detrimento do credor. Já quanto ao botijão de gás, inafastável o seu reconhecimento como bem de família”²⁶⁷.

Os bens nomeados à penhora ou dados em garantia pelo próprio devedor não estão sob a proteção da impenhorabilidade.

Conforme já decidiu a Colenda 4ª Câmara do 2º TACSP: “Temos que o dispositivo legal em questão veio para proteger o devedor, em geral, contra atos de constrição impostos por terceiros, mesmo que em procedimento judicial de cobrança ou execução.

Não dispôs restritivamente, nem poderia fazê-lo, sobre o poder de disponibilidade que tem o proprietário maior e capaz sobre seus bens” (RT, 723:418)²⁶⁸.

No mesmo sentido:

“Desaparece a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 se os bens protegidos são oferecidos à penhora pelo próprio devedor”²⁶⁹.

Quanto à incidência ou não da impenhorabilidade em face das constrições anteriores à vigência da lei que institui o benefício, já tivemos oportunidade de sustentar que “não há consenso quanto à aplicação retroativa da Lei n. 8.009/90. Há quem sustente que a proteção não se aplica às penhoras consumadas antes da lei (RT 672/162 e 670/108) e os que entendem que essa lei tem aplicação imediata, ainda que o débito e a penhora sejam anteriores à sua vigência (RT 672/101 e 663/137). A desconsideração das penhoras efetivadas antes da vigência da Lei n. 8.009/90 desrespeita o princípio da segurança das relações jurídicas e despreza o ato jurídico perfeito e acabado”²⁷⁰.

Os bens públicos, enquanto afetados ao uso comum ou ao uso especial, são impenhoráveis (art. 100 do CC/2002). A execução dos créditos contra os entes federais deve observar as regras dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001 (para o cumprimento de obrigações de até 60 salários mínimos) ou do art. 730 do CPC (para a execução de obrigações superiores a 60 salários mínimos). Observar o item 52.18.

52.8. O rastreamento de bens e a fraude à execução

Esgotados os meios ordinários para a localização do devedor ou de seus bens, admite-se a quebra do sigilo bancário e fiscal do executado, com a expedição de ofícios à Receita Federal, ao Banco Central e aos demais órgãos cujo acesso direto seja vedado ao credor (v. item 5.1 e arts. 6º da Lei n. 9.099/95 e 399 do CPC). Não faz sentido excluirmos tais informações daqueles que confiaram no Sistema Especial para a satisfação do seu direito, sobretudo em benefício daqueles que praticam atos atentatórios à dignidade da Justiça ocultando bens passíveis de execução (art. 600, IV, do CPC).

“Execução. Penhora. Requisição de informações à receita federal. Possibilidade. O sigilo fiscal não constitui, por si só, embaraço insuperável à providência requisitória, devendo ele ceder passo quando, não sendo possível a localização de bens pelos meios ordinários, se configurar a inviolabilidade do prosseguimento da execução, atividade jurisdicional que interessa não apenas ao exequente, mas ao próprio Estado”²⁷¹.

Quanto ao Banco Central, é “recomendável que a determinação judicial explicite que as instituições financeiras somente prestem informações quando forem positivas, e que se fixe, para tanto, um prazo certo” (RT, 734:358). Recomendável também que desde logo seja determinado o bloqueio dos valores localizados, até o montante do débito exigido. Sobre a penhora on--line observar o item 52.6.

De acordo com o Enunciado n. 83 do FONAJE, “a pedido do credor, a penhora de valores depositados em bancos poderá ser feita independentemente de a agência situar-se no juízo da execução”.

As requisições de dados aos TRE foram limitadas aos processos criminais pela Resolução TSE 19.783/97, que deu nova redação ao artigo 2º da Resolução TSE 13.582/87.

Considera-se em fraude à execução, entre outras hipóteses (art. 593 do CPC), a alienação (venda, doação etc.) ou oneração (hipoteca, usufruto etc.) de bens quando ao tempo do negócio corria contra o devedor demanda (processo de conhecimento ou de execução) capaz de reduzi-lo à insolvência.

Parte da jurisprudência sustenta que a fraude à execução somente pode ser reconhecida quando a alienação se der após a citação do demandado (RePro, 6:314). Pela redação do art. 593 do CPC, entendemos mais correta a tese contrária (RT, 709:100), que reconhece a fraude à execução quando a alienação se dá após a distribuição da ação (e consequente anotação do fato no Cartório Distribuidor), sob pena de privilegiarmos aqueles que se ocultam para evitar a citação.

Embora a tese não seja pacífica, somos de opinião que a insolvência se presume, cabendo ao alienante a prova em sentido contrário.

A fraude à execução é reconhecida incidentalmente, no processo em curso, independentemente de ação específica. A fraude contra credores (arts. 158 a 165 do CC/2002), por sua vez, exige ação própria para o seu reconhecimento (ação pauliana ou revocatória) e não tem por pressuposto a alienação de bens no curso de alguma demanda.

52.9. As obrigações de entregar, fazer, não fazer e as multas decorrentes do descumprimento

O inciso V do art. 52 da Lei n. 9.099/95 e o art. 16 da Lei n. 10.259/2001 demonstram que o Sistema dos Juizados Especiais (Federais, dos Estados e do Distrito Federal) comporta as ações de preceito cominatório (art. 287 do CPC), ou seja, processo de conhecimento que tenha por objetivo a condenação de alguém ao cumprimento de uma obrigação de entregar, de fazer ou de não fazer (que hoje, aliás, pode ser imposta antecipadamente — art. 461, § 3º, do CPC).

A lei anterior já previa a competência dos Juizados de Pequenas Causas para as ações que tinham por objeto a condenação à entrega de coisa certa ou ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, embora limitando a legitimidade passiva aos fabricantes ou fornecedores de bens e serviços para consumo (art. 3º, II, da Lei n. 7.244/84).

A exemplo do que verificamos no inciso IV deste artigo, dispensa-se nova citação para que o demandado cumpra a sentença (incisos III e IV do art. 52 da Lei n. 9.099/95).

De acordo com o art. 461 do CPC, também nas relações civis e comerciais entre particulares passou a vigorar a prevalência da execução específica da obrigação sobre as perdas e danos, regra já prevista para as relações de consumo desde 1990 (art. 84 da Lei n. 8.078/90).

A recusa do devedor em cumprir a obrigação específica, porém, coloca sua liberdade individual em confronto com os interesses do credor, a quem hoje se confere o direito de priorizar a execução específica antes de requerer a sua conversão em perdas e danos.

O inciso V do art. 52 em comento autoriza ao juiz, na sentença ou na fase de execução, que imponha ao devedor renitente multa diária (v. itens 3.2, 22.2 e 39.4), meio de coação que se equipara às astreintes do direito francês e que tem por objetivo forçar o cumprimento da obrigação principal, podendo por isso ser exigida cumulativamente com esta. A multa será arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor.

A multa cominatória, prevista entre outras hipóteses pelos arts. 52, V e VI, da Lei n. 9.099/95 e 287, 461, §§ 4º, 5º, 6º, e 645 do CPC, não está sujeita aos limites do art. 39 da lei especial. Há que se observar, contudo, o disposto no Enunciado 132 do FONAJE (v. item 22.2).

A exigência cumulativa da multa com a indenização por perdas e danos, prevista no § 2º do art. 461 do CPC, é decorrência lógica de um sistema que prevê a multa a título de coação que determine o cumprimento da obrigação específica.

Ainda assim, segundo indica a parte final do inciso V do artigo em comento, no sistema da lei especial a cumulatividade entre as perdas e danos e a multa somente incidirá quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o juiz de imediato arbitrará (dispensa a liquidação prevista nos arts. 603 a 611 do CPC),

seguindo-se a execução por quantia certa (quanto aos Juizados Federais, observar o item 52.18).

Por fim, tratando-se de prestação fungível, ou seja, que não envolva obrigação pessoal do devedor, o juiz pode determinar o cumprimento por outrem e fixar o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária.

V. item 3.2 sobre o tema.

Após a Lei n. 8.953/94, a execução da obrigação de fazer tanto pode ter por base título judicial quanto título extrajudicial (art. 645 do CPC). Na segunda hipótese, sendo a causa de competência do Juizado, a execução observará o art. 53 da Lei n. 9.099/95.

52.10. A alienação forçada e as opções da Lei n. 9.099/95

No sistema processual civil comum, a alienação forçada dos bens penhorados se dava em praça (para imóveis), em bolsa (para ações e outros papéis naquela negociados) ou em leilão (para outros bens), observados os arts. 686 a 707 do CPC.

A Lei dos Juizados, por sua vez, inovou e permite que o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea trate da alienação do bem penhorado, ato que deverá estar aperfeiçoado (formalizado mediante a assinatura do auto próprio) perante o juízo até a data fixada para a segunda praça ou leilão (há dupla licitação quando na primeira o bem não alcança preço superior ao de sua avaliação — inciso VI do art. 686 do CPC). A opção, portanto, não adia a designação da praça ou leilão.

A lei não vincula a alienação fora do leilão, ainda que por valor inferior ao da avaliação, ao consentimento dos envolvidos, impondo tão somente que a eles se dê oportunidade de manifestação. Para a decisão quanto à suficiência da oferta, devem-se levar em conta as condições de mercado e o disposto no art. 6º da Lei n. 9.099/95 e nos arts. 612 e 692 do CPC.

Caso o pagamento seja à vista, por ocasião da lavratura do auto respectivo o total do preço deve estar depositado em juízo. O dispositivo em comento, porém, autoriza o pagamento a prazo, não fixando o limite de quinze dias previsto no art. 690 do CPC para o depósito do dinheiro.

“Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos” (Enunciado 79 do FONAJE).

A fim de garantir a alienação a prazo, impõe a lei o oferecimento de caução (real ou fidejussória) para a aquisição de bem móvel, ou hipoteca para a aquisição de bem imóvel.

O sistema do CPC também foi aprimorado, e hoje a satisfação do crédito se dá por meio de adjudicação pelo credor, alienação por iniciativa particular e, por fim, alienação em hasta pública (arts. 685-A a 686 do CPC).

52.11. A dispensa da publicação dos editais

Tratando-se de alienação de bens de pequeno valor (60 salários mínimos, em consonância com o art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95, Lei n. 10.259/2001 e artigos 275, 475 e 686, § 3º, todos do CPC), é dispensada a publicação dos editais de leilão em jornais (art. 687 do CPC). Não foi dispensada a expedição do edital e sua afixação no local de costume, em regra o saguão do fórum, a fim de que seja dada a devida publicidade à alienação.

Caso o bem seja de valor superior a 60 salários mínimos, o edital será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. A análise conjunta do art. 54 da lei especial e do § 1º do art. 687 do CPC determina a dispensa da publicação em outros jornais.

O devedor e o credor hipotecário devem ser intimados da praça ou leilão, este último com dez dias de antecedência (§ 5º do art. 687 e art. 698, ambos do CPC). A intimação do devedor observará o disposto no art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

“Penhora. Bem hipotecado. Indispensabilidade de intimação do credor hipotecário. Exegese do art. 615, II, do CPC. Pode a penhora recair sobre o bem hipotecado. Mas o credor hipotecário, a teor do art. 615, II, CPC, deve ser necessariamente intimado, sob pena de se tornar ineficaz em relação a ele futura alienação judicial”²⁷².

52.12. A remição da execução e a remição do bem

O art. 651 do CPC autoriza o executado ou seu representante a remir a execução, pagando ao credor ou depositando em juízo o principal atualizado da dívida e demais encargos até a assinatura do auto de arrematação ou adjudicação.

O art. 787 do CPC, revogado, admitia que o cônjuge, o companheiro, o ascendente ou o descendente do devedor resgatasse os bens levados a leilão mediante o depósito do preço pelo qual foram alienados ou adjudicados.

Com as mudanças efetivadas pela Lei n. 11.382/2006, o cônjuge, o companheiro, o ascendente ou o descendente do devedor podem adjudicar o bem penhorado pelo valor da sua avaliação (art. 685-A, § 2º, do CPC).

52.13. O concurso de preferências

Para que se estabeleça o concurso de preferências sobre o produto da arrematação, pressupõe-se a existência de mais de uma penhora sobre o mesmo bem²⁷³.

Concorrendo vários credores, em primeiro lugar serão pagos aqueles que possuem preferência legal. Os títulos legais de preferência são os privilégios e também os direitos reais, conforme consta dos arts. 955 a 965 do Código Civil de 2002.

O credor hipotecário, desde que manifeste seu interesse antes da alienação do bem arrematado ou adjudicado, tem direito de preferência ao levantamento do preço depositado, ainda que não haja proposto a execução e penhorado o imóvel hipotecado.

Não havendo título legal de preferência ou sobejando valores após o pagamento daqueles que desfrutavam de privilégios creditórios, a preferência será daquele que primeiro obteve a penhora do bem (arts. 612, 613 e 711 do CPC).

52.14. Os embargos à execução fundada em título judicial

Os embargos à execução têm natureza de processo de conhecimento e objetivam desconstituir, no todo ou em parte, o título executivo. Caracterizam o principal instrumento de defesa do executado (pessoa física ou jurídica) e somente podem ser opostos após o juízo estar garantido pela penhora ou pelo depósito (art. 736 do CPC). Ver tópico seguinte quanto à exceção de pré-executividade.

“Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora, sendo o recurso cabível o inominado. (Enunciado 104” do FONAJE).

Os embargos são processados nos próprios autos do processo de execução, e nas causas de até 20 salários mínimos a assistência por advogado é facultativa, observada a regra geral do art. 9º da lei especial.

“Na execução judicial de quantia certa o prazo para interposição de embargos do devedor, conta-se da data da intimação da penhora”²⁷⁴.

Pelas regras atuais os embargos somente terão efeito suspensivo se houver expressa manifestação judicial nesse sentido.

A impugnação do exequente-embargado observará o disposto no art. 740 do CPC.

À semelhança do art. 741 do CPC, o inciso IX do art. 52 da Lei n. 9.099/95 limita os embargos à execução de título judicial àqueles fundamentos que taxativamente prevê.

Ao fixar de forma taxativa quais matérias podem ser objeto de debate em embargos à execução fundada em título judicial, a Lei n. 9.099/95 visou tão somente impedir a eternização dos litígios e prestigiar a coisa julgada, sem qualquer prejuízo ao princípio da ampla defesa. Afinal, questões diversas daquelas taxativamente previstas no dispositivo em comento eram passíveis de questionamento na fase de conhecimento do processo e a reabertura de tal discussão violaria os princípios da preclusão temporal e da preclusão ordinatória.

Enunciado 121 do FONAJE: “Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995, e não no art. 475-L do CPC, introduzido pela Lei n. 11.232/2005”.

“A (preclusão) temporal surge do não exercício de uma faculdade para cujo cumprimento estava estabelecido um momento processual. A não observância da ordem fixada pela lei para o exercício da faculdade preclui esse exercício. A ordinatória nasce do exercício irregular de uma faculdade processual. Se a faculdade processual deve ser exercida de determinado modo e segundo determinadas formas, decorre disso que o exercício irregular preclui, nos casos estabelecidos pela lei, qualquer outro exercício. Ela é a expressão típica do princípio da autorresponsabilidade da parte e corresponde somente às exigências de um ordenado e rápido desenvolvimento do processo”²⁷⁵.

Os embargos à execução do título judicial, portanto, poderão versar sobre os seguintes temas:

a) Falta ou nulidade da citação no processo (de conhecimento), se ele correu à revelia (v. itens 18.1 a 18.8).

Mandado de Segurança e Agravo de Instrumento não servem como sucedâneo de embargos à execução.

Nesse sentido:

“Mandado de segurança. Ajuizamento em substituição a embargos do devedor. Carência.

I — Mandado de segurança não é sucedâneo de embargos a execução não interpostos no momento próprio.

II — Recurso ordinário desprovido”²⁷⁶.

b) Manifesto excesso de execução. Há excesso de execução quando o credor pleiteia quantia superior à do título e seus acréscimos legais (atualização monetária e juros) e nas demais hipóteses do art. 743 do CPC.

O excesso de execução não se confunde com o excesso de penhora.

Conforme leciona Amílcar de Castro, em estudo citado por José Frederico Marques²⁷⁷, “não se deve confundir excesso de penhora com excesso de execução. O excesso de penhora, que é a apreensão de bens de valor muito excedente ao pedido e custas, só é alegável depois da avaliação dos bens, mediante requerimento, e não por embargos (art. 685, n. I)”.

Ao analisar a incidência ou não do excesso de penhora, há que se considerar ser fato notório que ninguém comparece a um leilão público para arrematar um bem por 100% do valor da sua avaliação, com pagamento à vista ou no prazo de três dias (art. 690, caput, do CPC), sabendo que somente receberá aquilo que arrematou após o julgamento dos frequentes embargos à arrematação e recursos deles decorrentes. Por isso, em segundo leilão, costumam ser aceitos lances correspondentes a 50% do valor da avaliação ou até inferiores a esse percentual, conforme autorizam os arts. 686, VI, e 692 do CPC.

O próprio CPC, aliás, traz as soluções para o eventual excesso de penhora, fora dos embargos à execução, determinando que o leilão seja suspenso tão logo se tenha obtido valor suficiente para o pagamento do credor (art. 692, parágrafo único, do CPC) ou determinando que seja devolvida ao executado a importância que sobejar (art. 710 do CPC).

“Ainda que invocado o excesso de execução, afigura-se admissível a rejeição liminar dos embargos quando o juiz verificar, desde logo, que falsa é a afirmação do embargante a respeito de tal tema”²⁷⁸.

c) Erro de cálculo (v. item 52.3). Oportuno relembrar que a cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 940 do Código Civil de 2002 (Súmula 159 do STF).

d) Causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A prescrição posterior à sentença é exemplo de causa impeditiva. A novação caracteriza causa modificativa. O pagamento é exemplo de causa extintiva da obrigação.

Nos termos da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Nada impede que seja celebrada transação após a sentença²⁷⁹.

Quanto aos Juizados Federais, observar o item 52.18

52.14.1. A coisa julgada e os embargos à execução fundados em declaração superveniente de inconstitucionalidade

O efeito vinculante das decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não atinge os julgados transitados em julgado antes da decisão do C. Supremo Tribunal Federal, tampouco os títulos executivos judiciais deles decorrentes. Do contrário, não haveria sentido na previsão de que a cautelar em ADECON visa suspender, por 180 dias, os julgamentos das ações que envolvem a norma objeto da controvérsia. Afinal, para que suspender o julgamento de um processo se, ao final, o título definitivo dele decorrente pode ser considerado inexigível.

Assim, em respeito aos princípios da coisa julgada e da segurança das relações jurídicas (art. 5º, caput, da CF), não acolhemos a tese de que as regras previstas no § 1º do art. 475-L do CPC e no § 5º do art. 884 da CLT atingem, inclusive, os títulos protegidos pela coisa julgada formada antes da decisão do STF declarando uma lei ou ato normativo constitucional ou inconstitucional.

Ditam os dispositivos citados que, para fins de embargos à execução, “considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal”. Ou seja, implicam a eliminação e não apenas a relativização (por si só questionável) da coisa julgada, o que é inadmissível.

Conforme leciona o Professor Leonardo Greco, citando inclusive decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos que reconhecem a coisa julgada como uma imposição do direito à tutela jurisdicional efetiva, “a segurança jurídica é o mínimo de previsibilidade necessária que o Estado de Direito deve oferecer a todo cidadão, a respeito de quais são as normas de convivência que ele deve observar e com base nas quais pode travar relações jurídicas válidas e eficazes”²⁸⁰.

Observo, contudo, que em sentido contrário leciona Araken de Assis²⁸¹, que admite a incidência das regras previstas no parágrafo único do art. 741 do CPC aos provimentos transitados em julgado após a vigência do art. 3º da MP n. 1.997-37 (de 11-4-2000), atualmente MP n. 2.180-35. No mesmo sentido, a Reclamação do STF n. 2.600.

Também se mostra incabível ação rescisória do julgado precedente fundada exclusivamente na alegação de que a decisão transitada em julgado contrariou orientação do STF quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei. Nesse sentido a Súmula 343 do STF, do seguinte teor:

“Não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.

Observe-se, porém, que ao julgar a Recl. 2.600 o STF afastou a Súmula 343 quando a questão envolve interpretação controvertida de matéria constitucional. No mesmo sentido, o HC 94.082 e os ED no RE 328.812.

Por fim há que se destacar a Súmula 734 do STF, pela qual “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF”.

52.15. A exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade não se encontra expressa em nosso ordenamento jurídico. Trata-se de construção doutrinária e jurisprudencial, tendo em vista o procedimento da execução (em que se exige do devedor a garantia do juízo pela penhora para poder opor os embargos à execução) e a reforma processual ocorrida no art. 604 do CPC, reduzindo as hipóteses de cálculo do contador.

Assim, com a nova redação do art. 604 e mesmo diante do disposto no art. 52, II e IV, da Lei n. 9.099/95, o devedor não é mais intimado para se manifestar sobre a conta elaborada pelo vencedor, nem deve esta ser homologada pelo juiz. O credor (ou o servidor judiciário) elabora a memória de cálculo e é expedido o mandado de penhora, que poderá ter valor inferior ao da execução (§ 2º do art. 604 do CPC).

Vários autores admitem a exceção, entre os quais Cândido Rangel Dinamarco e Nelson Nery Junior. Galeno Lacerda, Pontes de Miranda e Araken de Assis sustentam a possibilidade de o executado defender-se antes da consumação da penhora, limitado o emprego desse mecanismo às hipóteses de constatação, a olho nu, da falta de requisito de executividade do título executivo (a exemplo da nota promissória sem a assinatura do devedor).

A exceção também é aceita quando presentes questões de ordem pública, a exemplo daquelas que versem sobre as condições da ação, sujeitas a pronunciamento judicial independentemente de provocação das partes, cuja decisão, no processo de execução, situa-se no chamado despacho liminar²⁸².

Tem-se por fundamento que não se justificaria submeter o executado a maiores ônus quando logo de início fosse visto que a execução não teria como prosperar, ante a existência de irregularidade insanável²⁸³.

No sentido de se admitir a exceção de pré-executividade quanto às questões atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação: RT, 740:351.

Tese no sentido da possibilidade de o executado defender-se até mesmo antes da citação, por outro meio que não os embargos do devedor: RT, 657:243 — “Exceção de pré-executividade”.

Verificado flagrante equívoco nos cálculos apresentados, o juiz pode determinar de ofício a correção.

52.16. Os embargos à arrematação, à adjudicação e os embargos de terceiro

Além dos embargos à execução, há outros embargos que podem ser opostos nas execuções que tramitam perante os Juizados Especiais, que são os embargos à arrematação, à adjudicação e os embargos de terceiro, regulados pelos arts. 746, 1.046 e 1.047 do CPC.

Aceito o lance de arrematação ou deferido o pedido de adjudicação, o auto respectivo será lavrado de imediato. Da assinatura do auto corre o prazo de cinco dias para a oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, independentemente de nova intimação do executado, o qual afinal já foi intimado para o leilão ou praça.

Esses embargos devem versar sobre matérias supervenientes à penhora, nos limites do art. 746 do CPC, pois as matérias anteriores à constrição devem ser debatidas nos embargos à execução.

Os embargos de terceiro (arts. 1.046 a 1.054 do CPC) não atacam diretamente o título executivo. Representam o instrumento de defesa colocado à disposição de quem, não sendo parte na execução, venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial. O prazo para a oposição dos embargos de terceiro é de cinco dias, contados da arrematação, da adjudicação ou da remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, segundo expressa disposição do art. 1.048 do CPC.

52.17. O registro das sentenças condenatórias junto ao SCPC

Com a aprovação do instituto da tutela antecipada e a tramitação de projetos de lei que visam a alterar os efeitos dos recursos em geral (o efeito suspensivo do recurso será a exceção e não a regra), percebe-se a existência de um clamor social visando a garantir eficácia às decisões judiciais, sobretudo na fase satisfativa dos processos.

Quer no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, quer no sistema processual comum, frequentemente nos deparamos com a indignação daqueles que, mesmo obtendo uma vitória definitiva, não obtêm a satisfação do crédito reconhecido.

No Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, porém, sobretudo em razão da pequena capacidade econômica de muitos dos que aqui litigam, são mais frequentes as execuções por quantia certa frustradas em razão da inexistência de bens penhoráveis em poder do devedor. A realidade socioeconômica faz com que a coisa julgada não tenha a força que dela era lícito esperar, situação que gera grande frustração naqueles que depositaram seu tempo e confiança em um processo.

A fim de garantirmos eficácia às nossas próprias decisões (inclusive das sentenças homologatórias de acordos), realizamos encontros com os dirigentes do SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) da Associação Comercial de São Paulo. Constatamos, então, que, enquanto a doutrina discutia as teorias nacionais e estrangeiras da coisa julgada, na prática nossas sentenças e acórdãos (Justiça Especial ou Comum) passaram a valer menos do que os cheques passados em botequins ou magazines.

Quem emite um cheque sem fundos ou deixa de honrar as prestações de um crediário, ainda que os débitos sejam de pequeno valor, tem seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito ou mesmo protestado, com ampla publicidade do fato, imediata restrição ao crédito e muitas vezes bloqueio de conta bancária. Quem descumpre uma decisão judicial definitiva e não tem bens penhoráveis continua a movimentar livremente seu dinheiro.

Sendo o dinheiro uma das espécies de bens penhoráveis para a garantia da dívida (conforme dispõe o art. 655, I, do CPC), algumas transferências de valores do devedor aos comerciantes, para a aquisição de mercadorias que não são de primeira necessidade, caracterizam verdadeira fraude à execução, nos termos do art. 593 do CPC. O controle direto de tal ocorrência, porém, na prática é inviável.

Por isso, com base no art. 22, § 2º, do Regulamento Nacional do SCPC (que garante ao Poder Judiciário acesso ao banco de dados da entidade), passamos a encaminhar os nomes dos devedores de títulos executivos judiciais definitivos ao SCPC, desde que observados os seguintes requisitos:

1. expresso requerimento de credor que se declara ciente da obrigação de comunicar imediatamente ao juízo o pagamento do débito, sob pena de responder por perdas e danos (inclusive morais);

2. esgotamento, há mais de 30 dias, dos meios ordinários disponíveis para a satisfação do débito, em especial certidão negativa quanto à tentativa de penhora;

3. expedição de carta postal ao devedor comunicando-lhe do encaminhamento do ofício ao SCPC. Quanto à validade da comunicação, temos observado o § 2º do art. 19 da Lei n. 9.099/95.

A sentença homologatória de acordo também passou a consignar que o descumprimento da obrigação poderá acarretar o encaminhamento do nome do devedor ao SCPC.

As medidas atingiram seus objetivos e já verificamos uma significativa redução no descumprimento das decisões judiciais definitivas, tudo em benefício das pessoas de boa-fé e da credibilidade das decisões judiciais.

Consta do Projeto de Lei n. 4.348, de 31-3-1998, de autoria do Deputado Ibrahim Abi-Ackel, a inclusão de um parágrafo único ao art. 52 da Lei n. 9.099/95, com a seguinte redação:

“A instauração da execução poderá ser comunicada pelo juiz às instituições de defesa e proteção ao crédito” (v. item 3.3).

“No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão da dívida para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito — SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade” (Enunciado 76 do FONAJE).

Nesse sentido:

“A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor” (Enunciado 75 do FONAJE). Creio que houve um erro de redação e que o correto é a manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

52.18. A satisfação dos créditos nos Juizados Federais

De acordo com o art. 17 da Lei n. 10.259/2001, o cumprimento do acordo ou sentença dos Juizados Federais, após o trânsito em julgado da decisão (que não está sujeita ao reexame obrigatório), será efetuado em 60 dias, contados da requisição, por ordem do Juiz do processo (v. item 3.3).

A Resolução n. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal regulamenta os procedimentos atinentes ao cumprimento das sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Federais e estabelece regras pertinentes ao litisconsórcio (v. itens 3.2 e 10.1).

Considera-se Requisição de Pequeno Valor — RPV aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a:

I — sessenta salários mínimos, se devedora for a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12-7-2001);

II — quarenta salários mínimos, ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Estadual ou a Fazenda Distrital (art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT);

III — trinta salários mínimos, ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Municipal (art. 87 do ADCT).

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o juiz expedirá requisição, em duas vias, quando o devedor for a União, suas autarquias e fundações.

As vias de requisição serão encaminhadas simultaneamente, sendo a primeira ao Presidente do Tribunal Regional Federal, e a segunda à entidade devedora, facultada a utilização de meio eletrônico, conforme dispuser a regulamentação de cada Tribunal.

Em se tratando de crédito de pequeno valor de responsabilidade da União, suas autarquias ou fundações de direito público, o Tribunal organizará, mensalmente, a relação das requisições, em ordem cronológica, com os valores por beneficiário, encaminhando-a à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal e ao representante legal da entidade devedora.

No caso de créditos de responsabilidade da Fazenda Estadual, Municipal e Distrital, de suas autarquias e fundações, bem assim dos conselhos de fiscalização profissional e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT (Dec.-Lei n. 509/69, art. 12), as requisições serão encaminhadas pelo Juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de sessenta dias para o respectivo depósito diretamente na vara de origem, respeitados os limites previstos no art. 87 do ADCT.

De acordo com o Enunciado 47 do FONAJEF, “Eventual pagamento realizado pelos entes públicos demandados deverá ser comunicado ao Juízo para efeito de compensação quando da expedição da RPV”.

Em caso de litisconsórcio, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, RPVs e requisições mediante precatório.

Ao advogado é atribuída a qualidade de beneficiário, quando se tratar de honorários sucumbenciais, e seus honorários devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.

Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.

Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.

A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; consequentemente, o contrato de honorários de advogado, bem, como qualquer cessão de crédito, não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valor, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcela.

Em se tratando de RPV com renúncia, o valor devido ao requerente somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o valor máximo para tal modalidade de requisição.

“Os honorários advocatícios impostos pelas decisões dos JEF serão executados nos próprios JEF, por quaisquer das partes” (Enunciado 90 do FONAJEF).

Caso a autoridade não cumpra a requisição, será determinado o sequestro do valor suficiente ao cumprimento da obrigação.

Enunciado 8 do FONAJE – Grupo Fazenda Pública: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009 também poderá ser feito por meio do bacenjud, ressalvada a hipótese de precatório” (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).

Consolida-se o entendimento pelo qual, fixado na sentença o valor a ser pago pelo devedor, em havendo recurso, caberá ao vencido impugnar não só a matéria de mérito como também deduzir todas as questões relativas ao valor apurado.

A sentença líquida deve definir também as questões dos índices inflacionários, e o recurso que dela se interpõe devolve à Turma Recursal até mesmo essa questão, eliminando a possibilidade de procrastinação do cumprimento das decisões judiciais.

Com o trânsito em julgado da sentença líquida, ou do Acórdão que a confirmou, passa-se diretamente à requisição do valor devido, não se abrindo oportunidade ao devedor para opor embargos à execução.

Nos termos do Enunciado 13 do FONAJEF, “Não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente”.

Se o valor da execução superar 60 salários mínimos, o credor pode renunciar à diferença, a fim de que seja dispensado o precatório. Veda-se o fracionamento (recebimento de até 60 salários mínimos pela forma da Lei n. 10.259/2001 e do restante mediante precatório).

Caso não se aperfeiçoe a renúncia do credor à diferença excedente de sessenta salários mínimos, a satisfação do crédito se dará por precatório, na forma do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001. O que não se admite é o fracionamento. Nesse sentido o Enunciado 20 da Turma Recursal Federal de São Paulo: “É possível a expedição de precatório no Juizado Especial Federal, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, quando o valor da condenação exceder 60 (sessenta) salários mínimos”.

“No âmbito dos Juizados Especiais Federais, em ações que envolvam relações de trato sucessivo, tendo por objeto o pagamento de van-tagens pecuniárias, a sentença, ou o acórdão, que julgar procedente o pedido poderá determinar que a Administração promova a implantação da diferença e o pagamento administrativo dos atrasados, ou indique o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001” (Enunciado 22 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro).

Quanto às obrigações de fazer, de não fazer ou de entregar coisa certa, decorrente de decisão (homologatória ou condenatória) judicial transitada em julgado, a satisfação se dará mediante o cumprimento do ofício expedido pelo Juiz à autoridade citada para a causa. O descumprimento da obrigação poderá implicar a imposição de multa cumulativa ou a conversão da obrigação em perdas e danos, cujo valor será exigido na forma do art. 17 da Lei n. 10.259/2001 (v. item 52.9).

Em relação aos títulos extrajudiciais, observar o item 53.1.

Nos Juizados da Fazenda Pública, a satisfação das obrigações de pagar quantia certa também se dá por meio de RPV ou de precatórios, conforme estabelece o art. 13 da Lei n. 12.153/2009.

O § 3º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 estabelecia que, nas hipóteses de litisconsórcio, o valor da causa seria considerado por autor. A disposição, contudo, foi vetada sob o incompreensível argumento de que o cálculo do valor da causa, por autor, inseriria na competência dos Juizados causas de maior complexidade.

Em primeiro lugar há que se observar que o dispositivo vetado não dizia respeito à possibilidade ou não de litisconsórcio ativo nos Juizados da Fazenda Pública. O dispositivo apenas fixava um dos critérios possíveis para a fixação do valor da causa na hipótese do litisconsórcio ativo.

Afinal, a vedação ao litisconsórcio ativo facultativo afrontaria o princípio da economia processual, pois estimularia a propositura de inúmeras ações repetitivas, com a simples alteração do nome do autor na petição inicial, tudo a obrigar o Poder Judiciário a processar de forma individualizada pedidos que poderiam estar concentrados em um único processo.

Ademais, a complexidade de uma causa não é medida pelo número de litisconsortes, tampouco pelo seu valor.

Assim, no caso de litisconsórcio ativo (relembramos que o parágrafo único do art. 46 do CPC autoriza o juiz a limitar o número de litigantes no litisconsórcio facultativo), determina-se o valor da causa pela divisão do valor global pelo número de litisconsortes, à semelhança do que dispôs a Súmula 261 do extinto TFR ao resolver questão que envolvia o valor da causa para fins de alçada recursal.

O § 11 do art. 97 do ADCT, inserido pela EC n. 62, traz que litisconsortes credores de precatório em atraso, no momento da individualização de seus créditos, não terão direito à RPV ainda que o valor esteja dentro do limite que dispensa o precatório.

A regra só vale para as hipóteses de litisconsórcio necessário e não atinge credores que, em contribuição da economia processual e da boa administração do Judiciário, optaram, muito antes da EC n. 62 (já que o art. 97 diz respeito a precatórios em atraso na data da vigência da Emenda), por litigar em litisconsórcio ativo facultativo (que permite um só registro do processo, uma só citação, uma só contestação, uma só anotação de cada ato processual etc.). Interpretação diversa permitiria a uma Emenda Constitucional desconsiderar o direito processual adquirido dos litisconsortes facultativos, a segurança das relações jurídicas (pois imporia prejuízo a quem optou pelo litisconsórcio antes da existência da restrição) e a isonomia (já que dá tratamento privilegiado a quem individualmente processou a Fazenda Pública).

Enunciado 2 dos Juizados da Fazenda Pública — FONAJE: “É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos” (Aprovado por maioria no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011).

52.18.1. Dos precatórios

Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal (e suas autarquias e fundações públicas — pessoas jurídicas de direito público), em virtude de sentença judicial transitada em julgado (exclui os casos de acordos, que poderão não se sujeitar a precatórios desde que presente o interesse público e observada a moralidade administrativa), far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e da conta dos créditos respectivos. Conforme vimos no item anterior, não há precatório para a satisfação dos julgados dos Juizados Especiais Federais, até o montante de 60 salários mínimos, e nos Juizados da Fazenda Pública, até os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 13 da Lei n. 12.153/2009

Quanto às unidades da Federação que não possuem leis locais dispondo de forma diversa, considera-se débito de pequeno valor (que dispensa precatório) aquele de até 30 (municípios) ou 40 (Estados e Distrito Federal) salários mínimos, nos termos da Emenda Constitucional n. 37/2002 e da Resolução n. 270/2002 do Conselho da Justiça Federal (v. item 3.2 no caso de litisconsórcio).

O precatório, decorre de sentença judicial transitada em julgado. Nos Juizados da Fazenda Pública, transitada em julgado a sentença que necessariamente é líquida, o Juiz expede a RPV (se o valor estiver sob os seus limites) ou o precatório. O processo é sincrético e por isso não se aplica a citação prevista no art. 730 do CPC.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos embargos, ou no caso de os embargos opostos serem julgados improcedentes, o Juiz da causa expede o chamado ofício requisitório ao Presidente do seu respectivo Tribunal, órgão competente para a expedição do precatório.

Observar sobre o tema o art. 100 da CF e o art. 97 do ADCT, disposições cuja redação tem por base a EC 62/2009.

Nos termos do Enunciado 69 do FONAJEF, “O levantamento de valores decorrentes de RPVs e Precatórios no âmbito dos JEFs, pode ser condicionado à apresentação pelo mandatário de procuração específica com firma reconhecida, da qual conste, ao menos, o número de registro do Precatório ou RPV ou o número da conta do depósito, com o respectivo valor”.

Nos Juizados da Fazenda Pública, o saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. O saque por meio de procurador, por sua vez, somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

53.1. A execução do título extrajudicial de valor superior ao de alçada

Conforme sustentamos no item 3.5, no âmbito da competência da Justiça Estadual a propositura de uma ação perante a Justiça Comum ou perante a Justiça Especial se dá por opção do autor, entendimento aplicável também à execução dos títulos extrajudiciais (previstos no art. 585 do CPC).

Quanto aos Juizados Federais, v. item 3.5.

Ao optar pelo Sistema Especial, o exequente estará renunciando ao valor superior ao de alçada, excetuada a hipótese de conciliação (v. item 3.2.1 quanto ao momento do aperfeiçoamento da renúncia). A respeito, leciona Araken de Assis:

“No entanto, há ressalva explícita quanto ao valor do crédito. A competência se cingirá a quarenta salários mínimos (art. 3º, § 1º, II, da Lei n. 9.099/95) e o que exceder a tal valor, reza o art. 3º, § 3º, em caso de opção do credor pelo procedimento dos juizados especiais, implicará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido no parágrafo anterior, exceto ocorrendo a conciliação”²⁸⁴.

Enunciado 71 do FONAJEF: “A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do JEF, para fins de pagamento por RPV, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência”.

Também é possível a execução de crédito de até 40 (ou 60 no Juizado Federal) salários mínimos nos casos em que o título consigna valor superior, com a ressalva pelo exequente do pagamento parcial já efetivado pelo devedor.

“O parcelamento do débito não importa em novação, tanto mais que expressamente declarada esta circunstância. O recebimento parcial da dívida não tira a liquidez e certeza do título, passível que é de simples operação aritmética”²⁸⁵.

É cabível a execução, nos Juizados Federais, contra a União e contra as autarquias, fundações públicas e empresas públicas federais, de crédito decorrente de título extrajudicial. O valor será limitado a 60 salários mínimos (podendo o credor renunciar a valor superior) e o rito, aquele estabelecido no art. 53 da Lei n. 9.099/95. Isto porque a nova lei visa a facilitar o acesso dos cidadãos ao Poder Judiciário, e o art. 587 do Código de Processo Civil estabelece que é definitiva não só a execução fundada em sentença transitada em julgado (hipótese expressamente prevista no art. 17), mas também aquela decorrente de título extrajudicial (ressalvada a hipótese em que há apelação pendente contra sentença que julgou improcedentes os embargos recebidos com efeito suspensivo).

Conforme leciona Wanderley José Federighi, “inexiste a necessidade de o Poder Judiciário dar chancela prévia de legitimidade a todo título executivo contra a Fazenda. A administração pública, gerindo os negócios do Estado, acaba, vez por outra, lançando mão de expedientes tipicamente afeitos a relações comerciais entre particulares, como, por exemplo, expedir duplicatas”²⁸⁶. Na sequência de sua exposição, o mestre ressalta ser absurdo impor-se ao particular detentor do título extrajudicial o ajuizamento de processo de conhecimento para, somente então, após o trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento, passar à execução do título.

No mesmo sentido:

“É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública” (Súmula 279 do STJ).

“A Constituição de 1988, no art. 100, utiliza-se da expressão sentença judiciária em sentido leigo, ou seja, não técnico, de título exequendo. Não afasta a lex major a execução contra as Fazendas Públicas escoradas em títulos extrajudiciais, como já decidiu a Egrégia 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região na remessa ex officio 17.084-6-GO, de que foi relator o Juiz Gomes da Silva...”²⁸⁷.

É viável a execução contra a Fazenda Pública, com base em título extrajudicial, eliminada apenas a penhora diante das características inerentes aos bens públicos...”²⁸⁸.

O termo final para a oposição de embargos é a audiência de tentativa de conciliação (§ 3º do art. 53 da Lei n. 9.099/95), observadas as regras do art. 10 da Lei n. 10.259/2001 (v. itens 8.7 e 9.3). Superada em definitivo a fase dos embargos (contra a sentença deste cabe recurso inominado voluntário para a Turma Recursal), sem a solução da demanda e sem que a exigência seja considerada indevida, o feito prosseguirá na forma do art. 17 e seus parágrafos da Lei n. 10.259/2001 (v. item 52.18).

53.2. O processamento da execução de título extrajudicial

Cumpre ao credor, ao requerer a execução do título extrajudicial, instruir o pedido inicial com o título executivo e, se possível, com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação (art. 614 do CPC). O pedido será elaborado na forma do art. 14 da Lei n. 9.099/95, observados os princípios da informalidade e da inexistência de nulidade sem demonstração de prejuízo.

Optando o exequente pelo Sistema do Juizado Especial (nos Juizados Federais a competência é absoluta), a assistência por advogado será facultativa, nas causas de até 20 salários mínimos, conforme previsto no art. 9º da Lei n. 9.099/95.

A verificação do Juizado competente se fará com observância do art. 4º da Lei n. 9.099/95.

A primeira etapa da execução por quantia certa contra devedor solvente observará o disposto no art. 652 do CPC, sendo o devedor citado para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida. Não há fixação de honorários.

Caso o pagamento não seja efetuado, será efetivada a penhora on-line (art. 655-A do CPC), ou o oficial de justiça efetivará a penhora e intimará o executado. O juiz pode dispensar a intimação do executado citado que não é localizado no momento da penhora (art. 652, § 5º, do CPC).

Efetuada a penhora (v. itens 52.6 a 52.8), que subsiste como requisito indispensável nas execuções de título extrajudicial processadas perante os Juizados Estaduais, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. No sistema do CPC, diante das alterações promovidas pela Lei n. 11.382/2006, os embargos à execução podem ser opostos sem que o juízo esteja garantido, no prazo de 15 dias contados da juntada do mandado de citação aos autos.

“É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução do título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (Enunciado 117 do FONAJE).

É dever do executado indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução. Caso seja constatada sua omissão, o juiz poderá impor-lhe multa de até 20% do valor atualizado do débito (arts. 600, 601 e 656, § 1º, do CPC).

No prazo dos embargos à execução (audiência de tentativa de conciliação), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

A audiência, que pode ser conduzida pelo juiz togado, pelo juiz leigo ou pelo conciliador (art. 22 da Lei n. 9.099/95), visa à solução do litígio da forma mais célere e menos onerosa para as partes.

A prática vem demonstrando que a audiência prevista no art. 53 da Lei n. 9.099/95 é proveitosa mesmo quando o devedor é localizado mas não tem bens penhoráveis, já que nela é possível uma composição que viabilize o pagamento da dívida mediante a entrega de coisa que não seja dinheiro (dação em pagamento — arts. 356 a 359 do CC/2002), entrega de dinheiro a prazo (uma única parcela em data futura), pagamento em diversas parcelas ou outra medida pertinente para o caso concreto. Para a garantia do cumprimento do acordo, relembramos que os bens nomeados à penhora ou dados em garantia pelo próprio devedor não estão sob a proteção da impenhorabilidade (v. item 52.7).

Enunciado 145 do FONAJE: “A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial”.

53.3. A imediata adjudicação do bem penhorado

O rito do art. 53 em comento autoriza a adjudicação do bem penhorado (móvel ou imóvel) ao exequente já na audiência de tentativa de conciliação, circunstância que dispensará a praça ou o leilão. O acordo entre as partes pode dispensar, ou não, o depósito de eventual diferença entre o valor do bem e o valor da dívida.

Caso o pedido de adjudicação não seja decorrente de acordo mas sim de requerimento de apenas uma das partes (§ 3º do art. 53 da lei em comento), o juiz, ouvida a parte contrária em cinco dias, decidirá. Na hipótese de acolhimento do pedido, a adjudicação se dará pelo valor da avaliação.

Se o valor do crédito for inferior ao da avaliação, o exequente depositará a diferença em quinze dias, por aplicação analógica do art. 690 do CPC. Havendo diversos bens penhorados, mostra-se possível a adjudicação parcial, a pedido do credor.

“Recomenda-se a aplicação imediata da adjudicação do bem penhorado na execução de título judicial e extrajudicial, quando não houver embargos ou estes forem julgados improcedentes por sentença transitada em julgado”²⁸⁹.

Até o deferimento do pedido de adjudicação pelo credor o executado poderá requerer a remição da execução, depositando o valor devido (art. 651 do CPC).

Da lavratura do auto de adjudicação, independentemente de nova intimação, fluirá o prazo de cinco dias para a oposição de embargos à adjudicação (art. 746).

“É possível a adjudicação do bem penhorado em execução de título extrajudicial antes do leilão, desde que, comunicado do pedido, o exequente não se oponha, no prazo de dez dias” (Enunciado 66 do FONAJE).

Recomenda-se que o mandado de entrega do bem móvel, ou a carta de adjudicação do bem imóvel, somente seja expedido após a constatação da inexistência de credor preferencial (v. item 52.13).

Havendo credor hipotecário, deve este ser intimado a se manifestar no prazo de dez dias. Manifestado o interesse, a adjudicação só terá eficácia se depositado pelo adjudicante valor capaz de satisfazer o direito de preferência do credor hipotecário (v. item 52.13).

53.4. Os embargos à execução do título extrajudicial

Os embargos à execução fundada em título extrajudicial podem abranger questões diversas daquelas previstas no inciso IX do art. 52 da Lei n. 9.099/95, ao contrário do que se verifica na execução do título judicial (v. item 52.14). Afinal, para a formação do título extrajudicial não houve prévio processo de conhecimento capaz de permitir ao executado o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

O limite para a oposição dos embargos, que podem ser escritos ou verbais, é a audiência de tentativa de conciliação. Recebidos os embargos, o exequente-embargado será intimado para impugná-los, podendo fazê-lo na própria audiência ou no prazo de quinze dias previsto no art. 740 do CPC.

Os embargos à execução têm natureza de processo de conhecimento e objetivam desconstituir, no todo ou em parte, o título executivo. Caracterizam o principal instrumento de defesa do executado (pessoa física ou jurídica) e somente podem ser opostos após o juízo estar garantido pela penhora ou pelo depósito (art. 736 do CPC). Observar no item 52.15 questões pertinentes à exceção de pré-executividade.

Antes das alterações introduzidas pela Lei n. 11.382/2006, os embargos eram processados nos próprios autos do processo de execução.

Atualmente, porém, em regra, os embargos não têm efeito suspensivo, salvo decisão judicial em sentido contrário na forma do art. 739-A, §§ 1º a 6º, do CPC. Se os embargos forem recebidos sem efeito suspensivo, deverão ser processados em autos apartados, a fim de que não prejudiquem o andamento da execução.

Nas causas de até vinte salários mínimos a assistência por advogado é facultativa, observada a regra geral do art. 9º da lei especial. E os honorários advocatícios somente serão devidos se comprovada má-fé (v. item 55.1).

A designação ou não de audiência de instrução e julgamento observará o disposto no parágrafo único do art. 740 do CPC.

Conforme anotamos no item 53.2, não apresentados os embargos em audiência, ou sendo estes julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao juiz o pagamento da dívida mediante a entrega de coisa que não seja dinheiro (dação em pagamento — arts. 356 a 359 CC/2002), entrega de dinheiro a prazo (uma única parcela em data futura), pagamento da dívida em diversas parcelas, adjudicação do bem penhorado ou outra medida pertinente para o caso concreto.

O art. 6º da Lei n. 9.099/95 autoriza a aplicação das medidas alternativas também na hipótese de execução de título judicial.

Quanto aos embargos nos Juizados Federais, observar os itens 53.1 e 52.18.

53.5. A não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis

A conjunção alternativa ou consignada no § 4º do art. 53 da lei especial indica que a execução não será extinta se existentes bens ou direitos penhoráveis, hipótese em que se admite o arresto (pré-penhora) e a citação editalícia nos termos dos arts. 653 e 654 do CPC.

A vedação de citação editalícia prevista no § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95 não se aplica ao processo de execução. Interpretação diversa serviria tão somente para beneficiar aqueles que se ocultam para não honrar as próprias obrigações.

“Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 664 do Código de Processo Civil” (Enunciado 37 do FONAJE).

Conforme leciona Hugo de Brito Machado, “havendo mais de uma interpretação possível, não há de preferir aquela que dá oportunidade para fraudes”²⁹⁰.

Araken de Assis, ao sustentar o cabimento do arresto na hipótese em análise, leciona: “Mas, caberá pré-penhora nas execuções perante os juizados especiais? Inexiste, na lei especial, qualquer obstáculo, e a medida se revela necessária e prudente, configurados seus requisitos de fato”²⁹¹.

Intimado do arresto, o credor deverá providenciar a citação editalícia do executado. O edital deve ser afixado na sede do juízo e será publicado uma única vez, com o prazo máximo de 15 dias (art. 232 do CPC), no Diário Oficial (por aplicação analógica do inciso III do art. 3º da Lei n. 1.060/50). Por economia processual, do mesmo edital deve constar: 1) que, decorrido o prazo de 24 horas para pagamento ou nomeação de bens à penhora, o arresto será automaticamente convertido em penhora; 2) a intimação do executado para a audiência de tentativa de conciliação e a advertência de que aquele será o momento para a oposição de embargos, sob pena de prosseguimento da execução.

Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos, é indispensável a nomeação de um curador especial àquele que foi citado por edital (art. 9º, II, do CPC). Observe-se a respeito o item 56.2.

Por fim, há que se observar que inexiste óbice ao rastreamento de bens ou do próprio executado antes de extinguir-se a execução (v. item 52.8).

“Execução — Extinção decretada por inexistência de bens penhoráveis — Direito de exequente à oportunidade de indicá-los — Recurso provido. No Juizado Especial a extinção por inexistência de bens penhoráveis somente se justifica se o credor não dispõe de condições de indicá-los ao Juízo, conferido que lhe seja, previamente, o direito de diligenciar a respeito”²⁹².

“Sentença prolatada, extinguindo-se de ofício processo de execução, em face da mudança de endereço do executado. Nulidade. Não pode o juiz extinguir de ofício execução, apenando o exequente pela má fé do executado, se cabia apenas a este informar sua mudança de endereço. O dispositivo legal invocado somente poderá ser aplicado após esgotados todos os meios para satisfação do crédito do exequente —, o juiz deverá adotar as providências cabíveis, atendendo ao fim social da lei, para satisfação do crédito. Nulidade da sentença. Recurso provido”²⁹³.

Há controvérsias quanto à aplicação do § 3º do art. 53 às execuções de título judicial. Decisão intermediária que merece destaque foi a encontrada pelos juízes do Maranhão, dentre os quais o magistrado Raimundo Moraes Bogéa, que, após esgotados os meios de satisfação do débito sem que a execução fosse satisfeita, expediu uma certidão com o valor da dívida e consignou os nomes do credor e do devedor, a origem da dívida (número do processo) e seu valor. Essa certidão foi entregue ao credor, que pôde executá-la dentro do prazo prescricional (Súmula 150 do STF, v. item 52.14).

Creio que o sistema adotado no Maranhão permite a racionalização dos trabalhos, dispensa a manutenção de volumosos autos de processos findos e não traz prejuízo ao credor, desde que a citação efetivada na fase de conhecimento não comporte dúvidas e que o nome do executado seja mantido nos registros de distribuição até a extinção da obrigação (em São Paulo deve ser observado o Provimento n. 21/97 da Corregedoria-Geral da Justiça). Recomendo, ainda, que a certidão consigne o valor originário da causa.

Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, “A hipótese do § 4º, do artigo 3º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

De qualquer forma, não vejo obstáculos na manutenção do processo em arquivo, sem baixa na distribuição, até que a obrigação esteja extinta.

Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95.

Seção XVI

DAS DESPESAS

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

54.1. A dispensa das despesas em primeiro grau

Conforme anotamos no item 2.4, da propositura da ação até o julgamento em primeiro grau de jurisdição, em regra as partes estão dispensadas do pagamento de custas, taxas ou despesas. O juiz, porém, condenará o vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios no caso de litigância de má-fé.

O fator determinante da gratuidade é o grau de jurisdição e não a espécie do processo (conhecimento ou execução).

O § 2º do art. 51 dita que no caso de extinção do processo em razão da ausência injustificada do autor em qualquer das audiências, deve ele ser condenado ao pagamento das custas, inexigindo na hipótese a verificação da má-fé. A regra visa a impedir que o autor movimente a máquina judiciária, imponha à parte contrária deslocamentos desnecessários e ainda assim não compareça à audiência designada. Se verificada a má-fé do autor, poderá ser decretada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

É cabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária ou da gratuidade na fase do recurso.

“Juizado Especial Cível — Benefícios da assistência judiciária gratuita — Concessão quando da interposição de recurso — Possibilidade: É possível a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por ocasião da interposição do apelo, até mesmo nos próprios autos da ação, o que não trará prejuízo à parte contrária, que poderá, em contrarrazões, fazer impugnação que será decidida preliminarmente pelo órgão julgador ad quem”²⁹⁴.

“No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias”²⁹⁵.

“Honorários periciais — condenação em primerio grau — o vencido deve pagar os honorários periciais, salvo se beneficiário da assistência judiciária”²⁹⁶.

54.2. O valor do preparo do recurso

Para o recurso, excetuada a hipótese de assistência judiciária gratuita, exige-se o pagamento do preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (v. item 42.3).

A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias (art. 24-A da Lei n. 9.028/95 e itens 2.4.1 e 42.3). As empresas públicas da União estão sujeitas ao recolhimento do preparo para fins de recurso, pois são pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I — reconhecida a litigância de má-fé;

II — improcedentes os embargos do devedor;

III — tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

55.1. As custas e os honorários em primeiro grau

A condenação do vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em primeiro grau de jurisdição, somente terá lugar se constatada a sua litigância de má-fé (art. 17 do CPC).

Excepcionalmente, porém, no montante das perdas e danos reclamados pode ser incluído o gasto com honorários advocatícios, nos termos do art. 404 do Código Civil de 2002.

A respeito do tema merece destaque o estudo do Juiz Erick C. L. Lima, do 2º Juizado Especial de Boa Vista/RR, especialista em Direito Civil, denominado “Ressarcimento de honorários advocatícios no novo Código Civil”, do seguinte teor:

“A Lei 9.099/95, dentre suas disposições, estabelece que: ‘a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em honorários (...)’ (art. 55, caput).

Por sua vez, o novo Código Civil determina em seu art. 404 que: ‘As perdas e danos, nas obrigações em dinheiro, serão pagas (...) abrangendo (...) honorários de advogado (...)’. E no art. 389 que: ‘Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais (...) honorários de advogado’.

Teriam os referidos dispositivos autorizado o ressarcimento de honorários advocatícios nos juizados especiais?

Antes de responder, convém rememorar que ‘os honorários advocatícios (...) remuneram serviços prestados por profissionais liberais e são, por isso, equivalentes a salários’ (STF, RE 146.318/SP, Rel. Min. Carlos Mário Velloso).

No entanto, na redação dos referidos dispositivos do Código Civil a expressão ‘honorários’ não se refere à remuneração de profissional (contraprestação), mas sim ao ressarcimento de despesas já efetuadas (recomposição patrimonial). Destinando-se os valores ao credor e não ao seu advogado (Lei 8.906/94, art. 23).

Sobre o tema deste artigo poucos estudos têm sido produzidos, merecendo menção a palestra de Guilherme Rizzo Amaral no seminário ‘Mesa de Estudos Sistemáticos Sobre o Novo Código Civil — Trench, Rossi & Watanabe/Porto Alegre — 1º Encontro’:

‘Concluímos, pela leitura do novo Código Civil, que poderá o credor de perdas e danos incluir, nas demandas a serem futuramente ajuizadas, mesmo nos chamados juizados especiais (não obstante o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95), o valor referente a honorários advocatícios, caso a obrigação tenha surgido sob a égide do novo Código. Tal valor será deferido como parte integrante da indenização devida por descumprimento da obrigação, e nunca como honorários sucumbenciais’.

Data venia, discordo desse entendimento. Penso que os arts. 389 e 404 vieram não para autorizar o ressarcimento judicial de gastos com advogados, mas sim, na contramão da jurisprudência, para legitimar a cobrança contratual e extrajudicial de honorários advocatícios, sobretudo nos contratos de mútuo e de aluguel.

De fato, antes do advento dos mencionados dispositivos, a restituição extrajudicial de despesas feitas com advogado era objeto de controvérsia, tanto que a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, através da Portaria n. 04, de 13 de março de 1998, considerou nulas de pleno direito as cláusulas que: ‘obriguem o consumidor ao pagamento de honorários advocatícios sem que haja ajuizamento de ação correspondente’.

Os arestos, abaixo transcritos, bem ilustram a questão:

‘Os honorários advocatícios são devidos por quem contratou o causídico para lhe prestar este serviço profissional ou por quem sucumbiu, em regular ação ajuizada, não podendo ser imposto ao devedor em cobrança extrajudicial (art. 22 do EOAB, art. 20 do CPC e art. 55 da LJE)’ (2ª Turma Recursal do TJDF, ACJ 2001.01.1.091491-7, Rel. Juiz Benito Augusto Tiezzi).

‘Sendo de adesão o contrato de abertura de crédito em conta corrente, é nula a cláusula contratual que prevê a aplicação de multa e do percentual máximo de honorários advocatícios ao consumidor, por ser iníqua e desvantajosa a falta de reciprocidade, colidindo com o preceituado no art. 51, IV, c/c o parágrafo 1º, III, da Lei 8.078/90’ (TAMG, Apelação n. 0189219-1, Rel. Juiz Ximenes Carneiro).

Outrossim, eventual interpretação extensiva, autorizando o ressarcimento judicial de despesas com advogado, ensejaria uma série de problemas de difícil aquilatação.

Com efeito, a equação indenizatória ficaria em aberto, dando azo a fraudes, pois o débito principal seria conhecido, seus parâmetros de correção e índices de juros também, mas o importe dos honorários advocatícios dependeria dos valores efetivamente despendidos, permitindo que profissionais menos escrupulosos burlassem a lei, não só obtendo de forma indireta o que é vedado pela Lei 9.099/95 (art. 55), mas também criando despesas inexistentes ou inflando gastos efetuados.

Nesse sentido, é bastante elucidativa a lição de Carlos Maximiliano:

‘Quando a letra de um artigo (...) parece adaptar-se a uma hipótese determinada, porém estar esta em desacordo com o espírito do referido preceito legal, não se coadunar com o fim, nem com os motivos do mesmo, presume-se tratar de um fato da esfera do direito excepcional, interpretável de modo estrito’ (Aubry & Rau, vol. 1, p. 195, apud Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14ª, 1994, p. 225).

Assim, interpretando-se estritamente a exceção, os arts. 389 e 404 do Código Civil somente autorizam o ressarcimento contratual e extrajudicial de gastos com advogados, ou seja, nos Juizados Especiais continua incabível a condenação em honorários advocatícios ou sua percepção indireta, sob pena de ofensa ao caput do art. 55 da Lei 9.099/95”.

Quanto às custas nos Juizados Estaduais, há que se observar a legislação de cada unidade da federação. No Estado de São Paulo vigora a Lei n. 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM n. 833/2004 e 884/2004, a qual prevê as seguintes regras:

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas:

a) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação (arts. 42 e 54 da Lei Federal n. 9.099/95, c/c o inciso I do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003).

O valor mínimo dessa parcela a corresponde a 5 UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003);

b) 2% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, essa parcela b será desconsiderada, e incidirá a parcela explicitada na alínea c a seguir exposta.

O valor desta parcela b tem por fundamento o parágrafo único do art. 42 da Lei Federal n. 9.099/95, c/c o art. 4º, II, da Lei Estadual n. 11.608/2003).

O valor mínimo dessa parcela b corresponde a 5 UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003);

c) 2% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 2%.

O valor mínimo dessa parcela c corresponde a 5 UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003);

d) Porte de remessa e retorno. O porte de remessa e retorno é calculado com base no Provimento CSM n. 833/2004 e será devido quando houver despesas de combustível para tanto.

Os honorários advocatícios, quando verificada litigância de má-fé, serão fixados com observância do art. 20 do CPC.

Questão controvertida envolve as diligências dos oficiais de justiça, os quais na prática acabam antecipando o valor de diligências que só posteriormente serão ressarcidas pelo Estado.

Verificada a impossibilidade da antecipação pelo oficial ou do ressarcimento pelo Estado (em São Paulo tais diligências são anotadas no denominado mapa dos mandados gratuitos), cumpre impor ao interessado na diligência a antecipação do valor da diligência, adotando-se a mesma solução que a Súmula 190 do STJ impôs à Fazenda Pública nas hipóteses do art. 39 da Lei n. 6.830/80.

55.2. As custas e os honorários na fase recursal

Se vencido no recurso, o recorrente pagará o total das despesas realizadas pela parte contrária (v. item 2.4.1).

O recorrido vencido, excetuada a hipótese de litigância de má-fé, não será condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

“Não se condena o recorrido vencido nos ônus da sucumbência, visto que a Lei n. 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido”²⁹⁷.

“O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência” (Enunciado 97 do FONAJEF).

Enunciado 160 do FONAJE: “O artigo 55 da Lei 9.099/95 só permite a condenação em sucumbência ao recorrente integralmente vencido” (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).

No sistema dos Juizados Especiais, a função da incidência dos honorários advocatícios em face do recorrente vencido é desestimular recursos improcedentes e não remunerar o trabalho desenvolvido para a elaboração de contrar-razões. Nesse sentido, o Enunciado 96 do FONAJE, do seguinte teor:

“A condenação de recorrente vencido, em honorários advocatícios independe da apresentação de contrarrazões”.

Em sentido contrário:

“São devidos honorários advocatícios por parte do recorrente vencido em segundo grau (art. 55 da Lei n. 9.099/95), quando houver atuação de advogado constituído” (Enunciado 18 da Turma Recursal Federal de São Paulo).

“Assistência judiciária gratuita — Beneficiário vencido — Ônus da sucumbência. A sucumbência é para ambas as partes, ainda que uma delas atue amparada pela assistência judiciária. Impõe-se a respectiva condenação. Em havendo mudança patrimonial do vencido, antes necessitado, cumpre efetuar o pagamento. Raciocínio contrário afetaria o princípio da igualdade jurídica entre o autor e réu. Justifica-se a distinção por fator econômico. A sentença, na espécie, não é condicional. Condicional é a execução”²⁹⁸.

55.3. As custas na fase de execução

Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I — reconhecida a litigância de má-fé;

II — improcedentes os embargos do devedor;

III — tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Na primeira hipótese há que se observar as normas dos arts. 17 e 600 do CPC.

Quanto à improcedência dos embargos do devedor, firma-se a orientação de que o embargante vencido será condenado ao pagamento das custas mas não ao pagamento dos honorários advocatícios, pois o fator determinante da incidência destes é o grau da instância e não a espécie do processo.

“Honorários advocatícios — Sentença proferida em embargos à execução — Verba da sucumbência indevida.

“Considerando que o art. 55 da Lei n. 9.099/95 não faz distinção entre sentença no processo de conhecimento e no processo de execução, os honorários advocatícios são indevidos numa e noutra hipótese. O fator determinante é o grau de instância e não a espécie de processo”²⁹⁹.

Contra, entendendo que na hipótese é cabível a condenação em honorários advocatícios: Araken de Assis³⁰⁰ e Theotonio Negrão³⁰¹.

Ainda que o vencido no recurso ou o litigante de má-fé seja beneficiário da justiça gratuita, deve-se impor a condenação nas custas e honorários advocatícios (v. item 52.2). A cobrança, contudo, ficará sobrestada até que o devedor possa honrar a obrigação sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o beneficiário da gratuidade não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita (art. 12 da Lei n. 1.060/50).

Nos Juizados Federais, o técnico designado para a realização de exame terá seus honorários antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa entidade pública, a despesa será incluída na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal (art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001 e itens 2.4 e 35.1).

Seção XVII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56. Instituído o Juizado Especial, serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária.

56.1. A assistência judiciária

O art. 56 complementa as regras dos arts. 9º, § 1º, e 11, ambos da Lei n. 9.099/95, que preveem a participação dos representantes da assistência judiciária e do Ministério Público em parte das causas que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis (v. item 2.4.3).

A assistência judiciária é a organização estatal ou paraestatal que tem por fim, ao lado da dispensa das despesas processuais, a indicação de um advogado para os necessitados. No Sistema dos Juizados Especiais, observada a hipótese do § 1º do art. 9º da Lei n. 9.099/95, a nomeação do advogado à parte que o requerer dar-se-á independentemente da sua condição econômica.

A CF de 1988 inclui a Defensoria Pública, instituição que normalmente desenvolve os serviços de assistência judiciária, entre as funções essenciais à Justiça (art. 134).

56.2. A Defensoria Pública

A Defensoria Pública é formada por profissionais de carreira, cujo ingresso na classe inicial depende de aprovação em concurso público de provas e títulos. Aos integrantes da carreira é garantida a inamovibilidade (como garantia da independência funcional) e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais (para que os defensores públicos possam se dedicar com maior disponibilidade ao exercício de suas atribuições).

Observadas as regras gerais traçadas pela Lei Complementar federal n. 80, de 12-1-1994, na redação da Lei Complementar n. 132/2009, a União, os Estados-Membros e o Distrito Federal organizarão suas respectivas Defensorias Públicas (v. item 2.4.3). As Procuradorias dos Estados mantêm suas atribuições de consultoria jurídica e representação judicial e extrajudicial dos Estados-Membros.

56.3. As Curadorias

Conforme leciona Hugo Nigro Mazzilli³⁰², “a denominação de curadores, que era muito usada até recentemente para se referir aos membros do Ministério Público que exercitam funções cíveis, foi abandonada pela Lei Complementar paulista n. 667/91, que chamou a todos os órgãos de execução do Ministério Público de promotores de justiça. A LONMP também não menciona os curadores, e essa terminologia foi definitivamente abandonada em São Paulo com a atual LOEMP”.

Quanto ao réu ausente citado por edital, hipótese possível no caso de arresto decorrente de execução de título extrajudicial (v. item 53.5), há que se observar que desde a revogação do inciso II do art. 41 da Lei Complementar n. 304/82 pela Lei Complementar n. 667/91, no Estado de São Paulo o Ministério Público não exercita a curadoria especial do revel ausente citado por edital. A curadoria especial (art. 9º, II, do CPC), neste caso, costuma ser exercida por advogado conveniado à estrutura da assistência judiciária.

Quanto às demais “Curadorias”, não há óbice à utilização da estrutura que presta serviços junto à Justiça Comum.

56.4. A Advocacia-Geral da União

A representação judicial e extrajudicial da União compete à Advocacia-Geral da União, que também presta serviços de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. Antes da Lei Complementar n. 73/93, tais atribuições, em regra, eram de competência do Ministério Público Federal, conforme aliás está expressamente previsto no art. 29 do ADCT.

O ingresso nas classes iniciais da carreira depende de concurso público de provas e títulos. O chefe da instituição (o Advogado-Geral da União), porém, é de livre nomeação pelo Presidente da República (independentemente do Senado), entre cidadãos de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 35 anos de idade. A exoneração pode ser efetivada pelo Presidente da República independentemente de qualquer manifestação do Senado.

A LC n. 73/93 disciplina a instituição (v. ainda itens 9.3, 18.8 e 19.5).

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

57.1. A transação e a competência dos Juizados Especiais

A exemplo da matéria exposta no art. 89 da Lei n. 9.099/95, a previsão deste art. 57 não está circunscrita aos casos de competência do Juizado Especial Cível. O juiz competente para a análise e homologação do acordo extrajudicial firmado com base neste art. 57 pode ou não ser o juiz do Sistema Especial, de acordo com a matéria e o valor do pacto firmado entre as partes.

O art. 2º da Lei n. 9.099/95 incluiu entre os fundamentos dos Juizados Especiais não só a conciliação mas também a transação (arts. 447 a 449 do CPC e 840 a 850 do CC/2002).

A distinção está no fato de que a conciliação pressupõe a existência de um processo e é conduzida pelo juiz ou conciliador, enquanto a transação é ato de iniciativa exclusiva das partes e chega em juízo já formalizada; é o acordo extrajudicial (v. item 2.6).

Leciona Moacyr Amaral Santos: “No sistema processual civil brasileiro, conciliação é uma atividade do juiz e das partes, disciplinada pela lei (Cód. Proc. Civil, arts. 447-449), na qual aquele funciona como mediador, e é, também, o resultado da vontade dessa atividade, consistente na composição da lide por acordo das partes. Difere da transação, da conciliação amigável ou da reconciliação, porque pressupõe a autoridade do juiz e um procedimento do qual resulta um ato (ato de conciliação) com valor de sentença (Cód. Proc. Civil, art. 449)”³⁰³.

O acordo extrajudicial (transação), de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado no juízo competente.

Dentre as competências do JEF não está explicitada a homologação de acordos extrajudiciais.

O Juizado Especial Cível dos Estados e do Distrito Federal é competente, por opção dos interessados, para homologar acordos extrajudiciais que estejam dentro de sua competência (observado inclusive o limite de alçada), inaplicando-se na hipótese de transação o disposto na parte final do § 3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95. A conciliação, por sua vez, pode abranger causas de procedimento diverso do previsto nessa lei e de valor superior a quarenta salários mínimos, conforme se conclui da análise conjunta dos arts. 3º, § 3º, e 51, II, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, RT, 672:152.

A homologação dos acordos extrajudiciais que versem sobre questões diversas daquelas previstas no art. 3º da lei especial, que envolvam qualquer daqueles impedidos de participar do novo sistema (art. 8º da Lei n. 9.099/95) ou que traduzam valores superiores a 40 salários mínimos, é de competência dos juízes das Varas comuns.

Conforme leciona Theotonio Negrão, “esta disposição transcende, de muito, o âmbito do Juizado Especial, porque se aplica a todo e qualquer acordo (= transação) extrajudicial, ainda que de valor superior a 40 salários mínimos (neste sentido: RT 687/112). ‘A partir do advento da Lei n. 7.244/84, em seu art. 55, torna-se possível o pedido de homologação de acordo extrajudicial no juízo competente, qualquer que seja a matéria e o valor, não se restringindo a referida homologação ao Juizado de Pequenas Causas’ (RT 672/187 e RJTE 93/86)...”.

“A homologação deve ser pleiteada: no Juizado Especial, se dentro da competência deste (v. arts. 3º e 8º); no juízo comum, em todas as demais hipóteses (neste sentido: RJTJESP 118/269, JTJ 142/167)...”³⁰⁴.

A homologação independe de termo, ou seja, a sentença homologatória pode ser lançada na própria petição que instrumentaliza o acordo extrajudicial, recomendando-se que todas as folhas que compõem o pactuado sejam rubricadas pelos interessados e pelo juiz.

A sentença homologatória de transação, embora forme título executivo judicial, não está entre aquelas que o caput do art. 41 da lei especial classifica como irrecorríveis. Há que se observar, porém, a incidência ou não da preclusão lógica na hipótese concreta (art. 503 do CPC).

Observe-se que subsiste a exigência do reconhecimento de firma para os poderes de transigir consignados em instrumentos particulares, pois tal ato transcende os limites do foro em geral da antes denominada cláusula ad judicia (v. item 9.5).

No âmbito dos Juizados Especiais, porém, subsiste a possibilidade de a sentença homologatória conferir força de título judicial a questão não posta anteriormente em juízo, observados os limites de competência previstos no art. 3º da Lei n. 9.099/95. Nada obsta a celebração e a homologação de transação após a sentença, ainda que esta já tenha transitado em julgado.

O Código Civil de 2002, em seu art. 842, reproduz regras similares quando já ajuizada a demanda.

“Os arts. 1.028 e 1.029 do CC [de 1916] autorizam a transação tenha ou não sido ajuizada a demanda. Na primeira hipótese a homologação judicial porá fim ao processo de conhecimento e formará título executório. Na segunda hipótese devem as partes requerer ao Juiz a homologação valendo a sentença como título executivo judicial”³⁰⁵.

Aliás, quanto às questões ainda não postas em juízo, a eficácia da transação independe da homologação judicial, ato indispensável tão somente para que o acordo possa produzir efeitos processuais.

“A falta de homologação judicial da transação não significa a continuação do estado de litigiosidade, porquanto a convergência de vontades determina, por si só, a extinção do feito, na forma preceituada no inc. III do art. 269 do CPC. Até porque não se pode olvidar que a transação produz entre as partes o efeito da coisa julgada, só se rescindindo por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” (RT, 669:103).

Conforme dispõe o art. 850 do Código Civil de 2002: “É nula a transação a respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação”.

Sobre a subsistência do Juizado Informal de Conciliação dentro do novo sistema, observar o item 51.4.

57.2. O acordo referendado pelo Ministério Público, por advogados ou pela Defensoria Pública

Vale como título executivo extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, e referendado pelo órgão competente do Ministério Público, da Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores (art. 585, II, do CPC).

De Plácido e Silva assim define a referenda: “Na terminologia, entende-se a própria assinatura, que se segue, obrigatoriamente, ao ato escrito já assinado por outrem, em atenção à regra legal”³⁰⁶.

O acordo referendado nas formas acima especificadas produz efeitos processuais, autorizando a execução do título extrajudicial caso o acordo não seja honrado. Eventuais embargos à execução, consequentemente, poderão versar sobre matérias diversas daquelas previstas no inciso IX do art. 52 da Lei n. 9.099/95.

Os negócios jurídicos processuais, os atos dispositivos das partes também são chamados de atos de causação (v. item 2.6).

Art. 58. As normas de organização judiciária local poderão estender a conciliação prevista nos arts. 22 e 23 a causas não abrangidas por esta Lei.

O dispositivo em comento limitou-se a reproduzir o caput e o inciso I do art. 56 da Lei n. 7.244/84, na qual tanto o art. 22 quanto o art. 23 tratavam da conciliação. Na lei atual, porém, o art. 23 não trata da conciliação.

Permite o legislador que as normas de organização judiciária local (leis estaduais, resoluções do Tribunal de Justiça etc.), observando no que couber a Lei Federal n. 5.621/70, estenda a tentativa de conciliação perante o Juizado Especial a causas não abrangidas pela Lei n. 9.099/95 (v. item 51.4).

O inciso II do art. 51 da Lei n. 9.099/95 prevê a possibilidade de causas de rito diverso do previsto nessa lei seguirem até a tentativa de conciliação (v. item 51.4). O art. 58 da Lei n. 9.099/95 permite aos Estados estenderem a tentativa de conciliação àquelas causas que versem sobre matérias e partes não abrangidas pela Lei n. 9.099/95 mas que envolvam direitos disponíveis.

Sustenta João Roberto Parizatto que “tal possibilidade fica adstrita à edição de normas de organização judiciária local, devendo-se observar que causas afetas a Justiças Especializadas não poderão ser apreciadas pelo Juizado Especial...”³⁰⁷. De fato, em cumprimento à distribuição de competência prevista na Constituição Federal, as normas locais somente poderão dispor sobre matéria vinculada à atribuição do Estado ou Distrito Federal.

Quanto ao Juizado Informal de Conciliação, observar o item 51.4.

Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

59.1. A coisa julgada

Coisa julgada é a eficácia que torna imutável uma sentença da qual já não caiba recurso.

Coisa julgada formal é aquela que se impõe no âmbito do próprio processo em que a matéria foi apreciada, a exemplo das sentenças que extinguem um processo sem o julgamento do seu mérito (art. 267 do CPC).

Coisa julgada material, por sua vez, é a decisão imutável até mesmo em processo posterior, a exemplo das sentenças de mérito que transitaram em julgado (art. 269 do CPC).

Conforme leciona Vicente Greco Filho, “para as sentenças de mérito, porém, quando ocorre a coisa julgada formal (esgotamento dos recursos), ocorre também (salvo algumas exceções que adiante serão vistas) a coisa julgada material, que é a imutabilidade dos efeitos que se projetam para fora do processo (torna-se lei entre as partes) e que impede que nova demanda seja proposta sobre a mesma lide”³⁰⁸.

Tem força de lei nos limites da lide (identidade de partes, objeto e causa de pedir).

Coisa julgada soberana é aquela que não está sujeita sequer à ação rescisória (arts. 485 a 495 do CPC).

No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, com o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, forma-se a coisa julgada soberana.

V. item 52.14.1.

59.2. A ação rescisória, a ação anulatória e a reclamação perante o STF, o STJ e o Tribunal de Justiça

A vedação à ação rescisória encontra respaldo nos princípios norteadores do Sistema Especial, principalmente no princípio da celeridade.

Havendo vícios quanto à citação, a questão poderá ser suscitada nos embargos à execução.

Não há vedação quanto à propositura de ação anulatória em face das sentenças meramente homologatórias proferidas por órgão do Juizado Especial Cível, observado o art. 486 do CPC.

Em sentido contrário: “Ação Anulatória — Recurso Impróprio — Inexistência de previsão legal em sede de Juizados Especiais — Em princípio, das decisões proferidas pelos Juizados Especiais, somente são cabíveis os recursos previstos nos artigos 41 e 48, da Lei n. 9.099/95 — Não conhecimento da ação. Acordam os Exmos. Srs. Juízes que integram a 2ª Turma Recursal Cível e Criminal dos Juizados Especiais, por unanimidade de votos, não conhecer da ação anulatória por absoluta falta de previsão legal”³⁰⁹.

Verificada a incompetência absoluta do Juizado para a apreciação da questão (excetuada a hipótese do art. 58 da Lei n. 9.099/95), caberá reclamação perante o Tribunal que seria competente para apreciar recurso interposto contra sentença proferida pelo juiz competente. Ao julgar a Medida Cautelar n. 15.465, em 28-4-2009, o STJ reconheceu que é cabível Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça, a fim de se questionar a competência do Juizado, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado.

Compete originariamente (a reclamação é proposta diretamente perante o Tribunal, sem tramitar pelas instâncias inferiores) ao STJ e ao STF o processo e julgamento da reclamação para a preservação de suas competências e garantia da autoridade de suas decisões.

Trata-se de medida processual de natureza acentuadamente disciplinar, que tem por pressupostos: 1) a existência de uma relação processual em curso; 2) uma ação ou omissão que direta ou indiretamente subtraia a competência do STJ ou do STF ou contrarie decisão desses Tribunais.

São partes legítimas para propor a reclamação o Procurador-Geral da República e o interessado na relação processual em que se verifica a violação.

O C. STF, ao apreciar as Reclamações n. 1.662 e 1.880, reconheceu legitimidade ativa também aos terceiros interessados na observância de decisão vinculante proferida pelo STF.

A reclamação é protocolada diretamente na Secretaria do Tribunal ou da Turma Recursal competente, colhendo-se as informações da autoridade a que for imputada a prática do ato impugnado e dando-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias. Nos termos do art. 17 da Lei n. 8.038/90, se julgar procedente a reclamação, o STJ ou o STF cassará a decisão contrária ao seu julgado ou determinará a medida adequada à preservação de sua competência, devendo o presidente do Tribunal Superior determinar o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente (v. José da Silva Pacheco)³¹⁰. O STF, ao julgar os Embargos de Declaração no RE 571.572, reconheceu que cabe Reclamação ao STJ quando a decisão de Turma Recursal desconsiderar a interpretação dada à lei federal por aquele Tribunal Superior. A reclamação será processada nos termos da Resolução n. 12/2009 do STJ, que por ocasião do fechamento desta edição era objeto de propostas de reformulação junto ao Superior Tribunal de Justiça.

Em deliberação quanto à admissibilidade da Reclamação disciplinada pela Resolução n. 12, a Segunda Seção do STJ, ao julgar a Reclamação n. 3.812, j. de 9-11-2011, decidiu o seguinte:

“1 — É necessário que se demonstre a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência da Corte.

2 — Mesmo na hipótese de contrariedade a enunciado de Súmula, é necessário que o recorrente traga à colação acórdãos que deram origem a tal enunciado, demonstrando similitude fática entre as causas confrontadas.

3 — Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais.

4 — Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos critérios da Lei. n. 9.099/95.

Quanto ao cabimento de recurso, a Seção deliberou que os agravos regimentais interpostos em face de decisões monocráticas que não conheceram destas Reclamações também não serão conhecidos, por decisão monocrática do Relator”. Observe-se, porém, que ao julgar o MS n. 16.180, em 5-11-2011, o mesmo STJ, por sua corte especial, concedeu a ordem contra decisão do relator que indeferiu o processamento de Reclamação fundada na Resolução n. 12, sob o fundamento de que a irrecorribilidade da decisão fez do writ o único remédio hábil a preservar o direito líquido e certo do impetrante e lhe garantir o acesso à prestação jurisdicional.

De acordo com a Súmula 734 do STF, “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”.

Embora a questão não seja pacífica, o TJSP já reconheceu que a reclamação também é admissível para preservar a competência de Tribunal estadual ou garantir a autoridade de suas decisões³¹¹.

Theotonio Negrão sustenta que decisões teratológicas finais, proferidas por órgão do Juizado Especial, comportam mandado de segurança: “Trata-se de remédio constitucional que, por isso mesmo, não pode deixar de ser aplicado, quando for o caso”³¹².

Quanto ao recurso e special e ao recurso extraordinário, observar o item 41.6.

Em qualquer hipótese, a fim de se resguardar a simplicidade e a celeridade do Sistema Especial, há que se observar com rigor o caráter protelatório ou não das providências excepcionais requeridas, obstando-se desde logo aquelas temerárias e impondo-se com rigor as penas da litigância de má-fé (arts. 17 e 601 do CPC).

1 Direito processual civil, cit., p. 471.

2 Tribuna da Magistratura, abril de 1996.

3 Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, São Paulo, LED, 1997, p. 36.

4 Lei dos Juizados, cit., p. 23.

5 Juizados, cit., p. 38.

6 Ação, cit., p. 6.

7 Código Civil brasileiro interpretado, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1961, v. 7, p. 95.

8 Acórdão 95.148, rel. Juiz Mário Machado, RJE-DF, 2:53.

9 Recurso 1.100, 1º Colégio Recursal da Capital-SP, rel. Maia da Cunha, RJE, 1:148.

10 Comentários, cit., p. 450.

11 Adcoas, 111.125, 1987.

12 JTJ, Ed. Lex, 157:234.

13 Recurso 2.409, 1º Colégio Recursal da Capital de São Paulo.

14 Recurso 171-8/97, Amazonas, Revista dos Juizados Cíveis e Criminais; Doutrina e Jurisprudência, 1:09.

15 Recurso JDC02-TAT-00775/97, Bahia, RJE-BA, 2:45.

16 Recurso 625/97, 4ª Turma Recursal Cível do Rio de Janeiro, Revista de Jurisprudência — JEC-RJ, v. 1, p. 13.

17 Recurso 3.823, 1º Colégio Recursal da Capital de São Paulo.

18 Recurso 3.587, 1º Colégio Recursal da Capital, São Paulo, j. em 19-2-1998, rel. Juiz Joel Geishofer.

19 Recurso 806-6/97, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.

20 STJ, RT, 685:201.

21 Coletânea Legislativa e Jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Sergipe, v. 3, Recurso 028/98, rel. Juíza Elvira Maria de Almeida.

22 Dano moral, Paulo Esteves, Sérgio Toledo, Salo Kibrit, Mauro Rosner, Concita Ayres Cernicchiaro e Maria Dolores Mello Martins, São Paulo, Ed. Fisco e Contribuinte, 1999, p. 295.

23 Revista dos Juizados Cíveis e Criminais do Amazonas, 1:17, Ementa 30.

24 Os enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estão disponíveis no site da Justiça Federal de Primeiro Grau — Seção Judiciária do Rio de Janeiro: <http//jfrj.gov.br/anexos/enunciados.htm>.

25 Cf. Rubens Requião, Curso de direito falimentar, 8. ed., São Paulo, Saraiva, p. 15-9.

26 José da Silva Pacheco, Processo de falência e concordata, 5. ed., Rio de Janeiro, Forense, p. 811.

27 No mesmo sentido, do mesmo Colégio Recursal, o Recurso 8.806, j. em 28-6-2001, rel. Juiz Gonçalves Junior.

28 Recurso 1.246-7, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.

29 Reforma previdenciária, São Paulo, Saraiva, 1999, p. 34-5.

30 As súmulas do STF estão disponíveis no site do Supremo Tribunal Federal: acesse <http://www.stf.gov.br>, clique em “Jurisprudência” e em “Download de Súmulas” para abrir o arquivo.

31 Dicionário de tecnologia jurídica, 8. ed., São Paulo, Freitas Bastos.

32 Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais — Lei n. 9.099, de 26-9-1995, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997, p. 93

33 Guaratuba, abril de 1998.

34 Recurso 931, 2º Colégio Recursal da Capital de São Paulo.

35 Recurso 01597518297, Passo Fundo, Rio Grande do Sul, RJE, 20:97.

36 Acórdão 94.626-DF, RJE-DF, 2:56.

37 TJRO, AgI 97.000.831-7, Boletim dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 1:35.

38 Código, cit., nota 1 ao art. 3º da Lei n. 9.099.

39 Roteiro, cit., p. 48

40 RT, 254:104.

41 Juizado Especial, cit., p. 42.

42 Recurso 184/97, 7ª Turma Recursal, rel. Juiz Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, Revista de Jurisprudência — JEC-RJ, v. I, p. 15.

43 Waldirio Bulgarelli, Títulos de crédito, cit., p. 263.

44 RTJ, 111:782.

45 TJRS, RJE, 19:75.

46 AgI 486.454/00-9, Boletim AASP, 2012:56

47 Recurso 2.812, RJE, 4:37.

48 1ª Turma Recursal de Porto Alegre, RJE-RS, 22:61.

49 Parecer do Professor Nelson Nery Junior, CComp 19.906-0/0-SP, de 8-9-1994.

50 Comp 14.337-0, 13.488-0 e 16.678, TJSP.

51 Recurso 783, 2º Colégio Recursal da Capital-SP, Rel. Soares Levada, RJE, 4:184.

52 Código de Processo Civil interpretado, São Paulo, Saraiva, 1993, p. 90.

53 JTACSP, 121:391.

54 II Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais, Cuiabá, dezembro de 1997, Conclusão 8.

55 Enunciado 6 da 1ª Reunião realizada com os Juízes de Varas Cíveis e dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, dezembro de 1995.

56 Recurso 01597515061, 2ª Turma Recursal de Tramandaí-RS, rel. Jorge Alberto Schereiner Pestana, j. em 20-5-1997, RJE, n. 20.

57 Revista de Jurisprudência dos Juizados Especiais de São Paulo, ADCOAS, v. 4, 2003, p. 191.

58 Código de Processo Civil, cit., nota 5 ao art. 2º da Lei n. 9.099/95; Comentários, cit., p. 48 (respectivamente).

59 Código de Processo Civil, cit., nota 3, p. 546.

60 Direito processual civil brasileiro, 2. ed., São Paulo, Saraiva, 1986, v. 3, p. 165.

61 Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 1. ed. São Paulo, RT, 2008, p. 481.

62 As súmulas do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital realizado em 4-5-2006 estão disponíveis no site da CAO Cível: acesse <http://www5.mp.sp.gov.br:8080/caocivel/caocivel.htm> e clique em “Áreas de atuação — Cível em Geral — Súmulas — Súmulas do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital”.

63 DOE, Poder Legislativo, 10 dez. 1998, p. 1-2.

64 Curso de direito comercial, cit., p. 76.

65 Recurso 1.542, 1º Colégio Recursal da Capital de São Paulo, rel. o Juiz Sá Duarte, RJE, 1:20.

66 Recurso 651, Turma Recursal de Belo Horizonte, Boletim Informativo, 13:9.

67 Recurso JEABA-TAT-01138/97, j. 15-12-1997, rel. Juiz Antônio Pessoa Cardoso, RJE, ano 1, n. 1, TJBA.

68 Recurso 2.653, 1º Colégio Recursal da Capital de São Paulo, rel. Juiz James Siano, RJE, 4:41.

69 RJC, 79:97, RJE-DF, 2:106.

70 Rubens Requião, Curso de direito falimentar, cit., p. 15-9.

71 Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, cit., p. 25-6.

72 Comentários, cit., p. 169.

73 Lei dos Juizados, cit., p. 32-3.

74 Recurso 01598502811, 2ª Turma Recursal de Porto Alegre, RJE-RS, 22:61.

75 Recurso 217/97, Natal, Caderno de Ementas da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, 1:103.

76 Manual das pequenas causas, cit., p. 35-6.

77 Revista dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, 2:108.

78 Recurso 1.419, RJE, 1:359

79 As súmulas do TST (anteriormente denominadas enunciados do TST) disponíveis no site do Tribunal Superior do Trabalho: acesse <http://www.tst.gov.br>, clique em “Jurisprudência”, em “Livro de Súmulas, Orientação Jurisprudencial, SDI 1 e 2, Precedentes Normativos” e escolha o formato de visualização do arquivo (PDF ou DOC).

80 Recurso 842-7, 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Revista de Jurisprudência — JEC-RJ, v. 2, p. 56.

81 ACJ 615/98; TRJE, publ. em 13-5-1999, DJ, 3, p. 38, Acórdão 113.383, rel. Juiz Silvânio Barbosa dos Santos, RJE-DF, 6:133.

82 II Encontro Regional de Promotores Magistrados e de Justiça para análise da Lei n. 9.099/95, Vilhena-RO, 12 e 13-9-1997, Boletim dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Rondônia, p. 102.

83 Comentários à CLT, 13. ed., Rio de Janeiro, Forense, v. 2, p. 916.

84 Acórdão 112.068, rel. Juiz Silvânio Barbosa dos Santos, TRJE; publ. em 26-4-1999; DJ, 3, p. 118, RJE-DF, 6:129.

85 RJE, 3:122.

86 RJE, 3:245.

87 Recurso JMEFE-TBM-00178/97, rel. Juíza Vera Lúcia Freire de Carvalho, j. em 2-9-1998, RJE-BA, 2:36.

88 Recurso 12/97, Turma Recursal da 1ª Região de Alagoas-Capital, Boletim da Coordenadoria dos Juizados Especiais, março de 1998, p. 11.

89 DJU, 16 nov. 1994, JGU 31.210/31-220.

90 Processo JEC05-TAM 1.727/95, Ementário de Jurisprudência dos Juizados de Pernambuco, p. 147.

91 Processo JEC01-TBM-0005/97, rel. Dr. Jones Figueirêdo Alves, Colégios Recursais — Ementário de Jurisprudência, Pernambuco, p. 207.

92 RJTJSP, 82:205 e JTJ, 162:201, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, cit., nota ao art. 37.

93 “O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.”

94 Revista dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, 2:116, rel. Juiz Mário Machado.

95 Primeiras linhas de direito processual civil, 23. ed., São Paulo, Saraiva, 2004, v. 2, p. 18.

96 Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Brasília, Brasília Jurídica, p. 42.

97 Comentários, cit., p. 182.

98 Roteiro, cit., p. 61.

99 Juizados Especiais Cíveis, cit., p. 54-5.

100 Ações coletivas nos Juizados Cíveis, ed. do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, 2000, p. 55.

101 Súmula 9 das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul.

102 Recurso 2.623/96, Macapá, rel. Juiz João Bratti, j. em 24-9-1997.

103 1º Encontro Regional de Turmas Recursais, Foz do Iguaçu-PR, março de 1998, Conclusão 7.

104 Recurso 332/96, Macapá, rel. Juiz Raimundo Vales, j. em 11-6-1997.

105 1º TACSP, AC 00469923-3/000, j. em 30-7-1991, Juis — Jurisprudência Informatizada Saraiva. No mesmo sentido: TARS, AC 190030429, 1ª CCív., j. em 15-5-1990.

106 Comentários ao Código de Processo Civil, 6. ed., Rio de Janeiro, Forense, v. 3, p. 215-6.

107 Comentários, cit., p. 53.

108 Recurso 498/96, Colégio Recursal de Piracicaba-SP, j. em 28-6-1996, in Ronaldo Frigini, Juizados Especiais Cíveis — ementário de jurisprudência, São Paulo, LED, 1997, p. 97.

109 Manual das pequenas causas, cit., p. 30.

110 Código de Processo Civil, cit., nota 11 ao art. 219.

111 Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil, cit., p. 503.

112 O novo processo civil brasileiro, 6. ed., Rio de Janeiro, Forense.

113 Manual das pequenas causas, cit., p. 62.

114 RSTJ, 37:368.

115 . Lei dos Juizados Especiais Cíveis anotada, São Paulo, Saraiva, 1999, p. 65.

116 Da Western Michigan University (Sociologia, McGraw-Hill, fls. 9/10 e 110).

117 Recurso 5/96, Ronaldo Frigini, Juizados Especiais Cíveis, cit., p. 90.

118 Súmula 7 das Turmas Recursais Cíveis do Rio Grande do Sul, TJRS, RJE, 20:124.

119 Conclusão 3 do 2º Encontro Estadual de Juízes Supervisores de Juizados Especiais do Estado do Paraná.

120 Uniformização de Entendimentos das Turmas do 1º Colégio Recursal de Pernambuco, março de 1998, Enunciado 1.

121 V Reunião do Fórum Permanente de Estudos e Debates sobre Juizados Especiais, mantida pela Escola de Magistrados da Bahia, realizada no dia 15-4-1999, RJE-BA, 2:18.

122 Enunciado do 1º Encontro de Coordenadores e Juízes das Turmas Recursais dos JEC-RJ, Angra dos Reis, de 5 e 6-6-1998, RJE-BA, 2:19.

123 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, rel. Juiz Claudir Fidélis Faccenda, un., j. em 12-12-1997, RJE-BA, 2:19.

124 Enunciado 16, I Encontro de Coordenadores e Juízes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, Revista de Jurisprudência — JEC-RJ, v. I, p. 116.

125 CED do 2º TACSP, Enunciado 34, maioria.

126 TRJE, publ. em 25-5-1999; DJ, 3, p. 99, Acórdão 113.717, rel. Juiz Silvânio Barbosa dos Santos, RJE-DF, 6:136.

127 Recurso 253/96, Turma Recursal de Fortaleza, rel. Carlos Demóstenes Fernandes, RJE, 5:287.

128 Recurso 447/97, Natal, rel. Juiz João Rebouças, j. em 2-10-1997, Caderno de Ementas da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, ano 1, 1:49, dez. 1997.

129 II Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais, Cuiabá, dezembro de 1997, Conclusão 10.

130 Questões controvertidas nos Juizados Especiais, Curitiba, Ed. Juruá, 1997, p. 99

131 Questões controvertidas nos Juizados Especiais, cit., p. 98-9.

132 Cândido Rangel Dinamarco, Manual das pequenas causas, cit., p. 69.

133 RJC 84/97; TRJE, publ. em 22-5-1997; DJ, 3, p. 10241; Acórdão 94.621, rel. Juiz Sérgio Bittencourt, RJE-DF, 2:109.

134 Vocabulário jurídico, 8. ed., Rio de Janeiro, Forense, p. 253.

135 Recurso 1.419, 1º Colégio Recursal da Capital, São Paulo, rel. Oscar Bittencourt, RJE, 1:359.

136 Recurso 2.410, 1º Colégio Recursal da Capital, São Paulo, rel. Joel Geishofer, RJE, 3:122.

137 Recurso 015975320582, 1ª Turma Recursal de Sapucaia do Sul-RS, rel. Gunther Spode, j. em 2-7-1997, RJE, 20:99.

138 Recurso 325/97, Turma Recursal do Amazonas, rel. Divaldo Martins da Costa, j. em 22-10-1997, RJE, 1:28.

139 AC 961081038-1, 1ª Turma Recursal Cível de Campo Grande-MS, rel. Juiz Divoncir Schreiner Maran, j. em 27-9-1996, RJE, 3:319.

140 Recurso 213/96-58, Colégio Recursal de São José dos Campos-SP, Ronaldo Frigini, Juizados Especiais Cíveis, cit., p. 17.

141 Proc. E-2.367/01, v. u., em 19-7-2001, rel. Maria do Carmo Whitaker.

142 Recurso 10.197, 1º Colégio Recursal de São Paulo, rel. o Juiz Ricardo Chimenti.

143 Comentários, cit., p. 216.

144 . Cândido Rangel Dinamarco, Manual das pequenas causas, cit., p. 77-8.

145 Manual de direito processual civil, cit., 9. ed., v. 2, p. 156, e v. 3, p. 33-4.

146 RJE, 25:42.

147 I Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Natal-RN, maio de 1997, Conclusão 6.

148 Primeiras linhas, cit., p. 12.

149 Rec. JET01-TBN-01624/97, rel. Juíza Maria Verônica M. R. Furtado, j. em 21-9-1998, RJE-BA, 2:72.

150 Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil, cit., p. 331.

151 I Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais, Natal-RN, maio de 1997, Conclusão 6.

152 Mediação em juízo, São Paulo, Atlas, 2000.

153 Código de Processo Civil, cit., nota 3 ao art. 22 da Lei n. 9.099/95.

154 Comentários, cit., p. 222.

155 Arbitragem e Juizados Especiais: uma miragem?, trabalho inédito.

156 Código Civil comentado, 5. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007, p. 674.

157 Arbitragem e processo, um comentário à Lei n. 9.307/96, São Paulo, Malheiros Ed., 1998, p. 110

158 RSTJ, 29:544.

159 Arbitragem e processo, cit.

160 Lei dos Juizados Especiais, cit., p. 54.

161 Recurso 26/97, Turma Recursal da 1ª Região de Alagoas, Capital, rel. Dr. Pedro Mendonça de Araújo, Boletim da Coordenadoria dos Juizados Especiais, março de 1998, p. 14.

162 RT, 718:130.

163 Moacyr Amaral Santos, Primeiras linhas, cit., v. 2, p. 367.

164 AgI 14.693, 1º Colégio Recursal de São Paulo, capital, Rel. Ricardo Chimenti.

165 Manual das pequenas causas, cit., p. 85.

166 Comentários, cit., p. 240.

167 Recurso 00002/1997, rel. Dr. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, Colégios Recursais — Ementários de Jurisprudência, Pernambuco, p. 96.

168 Manual de processo penal, São Paulo, Saraiva, 1991, p. 178.

169 RT, 718:130.

170 RJTJSP, Ed. Lex, 101:61.

171 Comentários, cit., p. 256.

172 RJE, 3:327.

173 Moacyr Amaral Santos, Primeiras linhas, cit., v. 2, p. 367.

174 RT, 614:70.

175 AC 961081017-9, 1ª Turma Recursal Cível de Campo Grande-MS, rel. Divoncir Schreiner Maran, j. em 14-6-1996, RJE, 3:327.

176 E, 1:212.

177 Conclusão 16 do I Encontro de Juízes de Juizados Especiais da Comarca da Capital e da Região Metropolitana, Bahia, maio de 1998.

178 RT, 647:138.`

179 Recurso 1/96, Colégio Recursal de Lins, in Ronaldo Frigini, Juizados Especiais Cíveis, cit.

180 Manual de direito processual civil, cit., v. 2, p. 247.

181 Ag. 38.839-5-SP, 4ª T., in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, cit., nota 1 ao art. 145.

182 Sugestão 12 do III Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais, Curitiba, maio de 1998.

183 STJ, AgI 008016/91-MG, 4ª T., Juis — Jurisprudência Informatizada Saraiva.

184 Juis — Jurisprudência Informatizada Saraiva.

185 Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, cit., p. 274.

186 Enunciado 1, I Encontro de Coordenadores e Juízes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, Revista de Jurisprudência — JEC-RJ, v. I, p. 114.

187 Recurso 2645-4, 2ª Turma Recursal, rel. Juiz Paulo Maurício Pereira, un., j. em 18-1-1999, Revista de Jurisprudência — JEC-RJ, v. I, p. 92.

188 Recurso 00197007057-9, Turma Recursal Única Cível e Criminal de Rio Branco-AC, rel. Francisco Djalma da Silva, j. em 16-10-1997, RJE, 6:215.

189 Lei dos Juizados Especiais, cit., p. 65.

190 Sugestão 10 do III Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais, Curitiba, maio de 1998.

191 Recurso 056/96, Tartarugalzinho-AP, rel. Juiz João Bratti, j. em 18-6-1997.

192 Recurso Cível, classe I, 26/97 — Capital, rel. Juiz José Zuquim Nogueira, j. em 7-5-1997, RJE-MT, 1:85.

193 João Roberto Parizatto, Comentários, cit., p. 98.

194 Questões controvertidas, cit., p. 91-2.

195 TACRS, AC 28.713/82, 2ª Câm.; TACRJ, AC 9.975/94, 5ª Câm.; STF, RE 98.947/84, 1ª T.; STJ, REsp 15360/91, 4ª T.

196 Comentários, cit., p. 53.

197 Recurso 01597503422, 1ª Turma Recursal de Guaíba-RS, RJE, 19:93.

198 Cândido Rangel Dinamarco, Manual das pequenas causas, cit., p. 94.

199 Recurso 1.100, 1º Colégio Recursal da Capital-SP, rel. Juiz Maia da Cunha, RJE, 1:148.

200 Roteiro, cit., p. 49.

201 Enunciado 132 do FONAJEF.

202 José Frederico Marques, Manual de direito processual civil, cit., v. 3, p. 34.

203 Enunciado 2, I Encontro de Coordenadores e Juízes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, Revista de Jurisprudência — JEC-RJ, v. I, p. 114.

204 João Roberto Parizatto, Comentários, cit., p. 102.

205 Em lição citada por Eurípedes Gomes Faim Filho (Tribuna da Magistratura, Caderno de Doutrina, jun. 1997).

206 Em trabalho publicado na Revista do Advogado, da Associação dos Advogados de São Paulo (ago. 1997).

207 Comentários, cit., p. 284.

208 Recurso Inominado, Expediente 71000002816, Origem 1900339861, 1ª Turma Recursal Cível, rel. Dr. Pedro Celso Dal Prá, Novo Hamburgo, j. em 20-5-1999, RJE-RS, 25:49.

209 Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais, Revista dos Tribunais, 2002, p. 352.

210 Juizados Especiais Federais, p. 95.

211 Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário e ao recurso especial — art. 544, § 1º, do CPC e Súmula 115 do STJ.

212 Cândido Rangel Dinamarco, Manual das pequenas causas, cit., p. 98; Theotonio Negrão, Juizado Especial de Pequenas Causas, cit., nota 1 ao art. 29; Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil, cit., p. 1687; José Maria de Melo e Mário Parente Teófilo Neto, Lei dos Juizados Especiais, cit., p. 67; Eurípedes Gomes Faim Filho, Tribuna da Magistratura, jun. 1997.

213 I Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Natal-RN, maio de 1997, Conclusão 15.

214 1º Colégio Recursal de Pernambuco, Enunciado 10.

215 Recurso JEC01-TAM-00399/94, rel. Dr. Jones Figueirêdo Alves, Colégios Recursais — Ementários de Jurisprudência, Pernambuco, p. 42.

216 AgI 543/97-Natal, rel. Juiz Virgílio Fernandes, j. em 16-10-1997, v. u., Caderno de Ementas da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, 1:37, dez. 1997.

217 TJMT, AgI 7.884-Rondonópolis, rel. Des. Leônidas Duarte Monteiro, DJ, 17 mar. 1998, p. 6, Boletim Informativo n. 2 do Juizado Especial do Bairro Planalto, Juiz Carlos Alberto Alves da Rocha.

218 1º Encontro Regional de Turmas Recursais — Juizados Especiais, Foz do Iguaçu-PR, 27 e 28-3-1998.

219 Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil, cit., p. 488. No mesmo sentido: Joel Dias Figueira Jr., Comentários, cit., p. 279.

220 Recurso 1.995, 1º Colégio Recursal da Capital-SP, rel. Sá Duarte, j. em 20-6-1996, RJE, 1:34.

221 MS 67, j. em 29-4-1999, 1º Colégio Recursal de São Paulo, rel. Juiz Botto Muscari.

222 Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, cit., nota 5 ao art. 2º; Joel Dias Figueira Jr., Comentários, cit., p. 48.

223 Recurso de Agravo n. 10.616, 1º Colégio Recursal de São Paulo, rel. Juiz Ricardo Chimenti.

224 Recurso de Agravo n. 10.032, 1º Colégio Recursal de São Paulo, rel. Juiz Ricardo Chimenti.

225 TJSP, MS 26.142-4/2, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. o eminente Des. Marcus Andrade, RJE, 3:401.

226 TJGO, RI 55.033-9/101, j. em 26-10-1993, rel. Dr. Roldão Oliveira de Carvalho, DJ, 11 jun. 1997, de 17 nov. 1993, p. 5, in Roldão Oliveira de Carvalho e Algomiro Carvalho Neto, Comentários, cit., p. 294.

227 RTJ, 83:255.

228 HC 71.713-PB, DJ, 23 mar. 2001.

229 RHC 11.368-TO, j. em 2-8-2001.

230 TJMT, HC 3.690/97, Juiz Carlos Alberto Alves da Rocha, Pontes e Lacerda, DJ, 9 maio 1997, p. 10, Boletim do Juizado Especial do Bairro Planalto.

231 Recurso 1608-2/97, Acórdão da 6ª Turma Recursal, rel. Juíza Célia Maria Vidal Meliga Pessoa, Revista de Jurisprudência — JEC-RJ, v. I, p. 34.

232 STF, RT, 708:224.

233 Recurso 97.069, rel. Juiz Manoel Soares Monteiro.

234 1º Encontro Regional de Turmas Recursais — Juizados Especiais, Foz do Iguaçu-PR, março de 1998, Conclusão 2.

235 TJSP, MS 219.463-1, RJTJSP, Ed. Lex, 157:264, e TJMT, Boletim Informativo do Juizado Especial, n. 2, Juizado Especial do Bairro Planalto.

236 Curso de direito constitucional, 11. ed., São Paulo, Saraiva, p. 344-5.

237 Recurso 619/97, Acórdão da 7ª Turma Recursal Cível, rel. Carlos Santos de Oliveira, Revista de Jurisprudência — JEC-RJ, v. I, p. 13.

238 Enunciado 24, I Encontro de Coordenadores e Juízes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, Revista de Jurisprudência — JEC-RJ, v. I, p. 117.

239 Enunciado 25, I Encontro de Coordenadores e Juízes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, Revista de Jurisprudência — JEC-RJ, v. I, p. 117.

240 Cf. TJSP, AC 270.344-2-SP, 4ª Câmara de Férias, j. em 15-2-1996; AgI 468.917, 12ª Câm. do 2º TACSP; e AC 19.616.921, 4ª Câm. do TARS, j. em 17-10-1996.

241 TARJ, AC 4.588/96, 7ª Câm., j. em 12-6-1996.

242 AgI 1.949-5/6, 7ª Câmara de Direito Público, rel. Sérgio Pitombo, j. em 25-3-1996.

243 RT, 673:98, Boletim AASP, n. 1.777, p. 16-8, e JTJ, Ed. Lex, 144:168-9.

244 RT, 695:105.

245 Colégios Recursais — Ementários de Jurisprudência, Pernambuco, p. 31.

246 STJ, 1ª T., REsp 20.054-8-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. em 18-5-1992, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, cit., art. 588, nota 2c.

247 Comentários à Lei dos Juizados Especiais, cit., p. 113.

248 Item 107 do Capítulo V das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça.

249 RT, 694:163.

250 RJTJSP, 115:207.

251 STF, 2ª T., AgRg em AgI 173.322, DJ, 12 abr. 1996, p. 11083.

252 Código de Processo Civil, cit., p. 782.

253 Processo 01597503661, 1ª Turma Recursal de Porto Alegre-RS, rel. Dr. Guinther Spode, j. em 12-3-1997, RJE, 19:99.

254 RTJ, 98:213; JSTF, 171:187; RTFR, 134:3; Tornaghi, Comentários ao Código de Processo Civil, 2. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976, p. 158.

255 Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil, cit., p. 503.

256 Por sua 5ª Câmara, em acórdão que teve por relator o eminente Juiz Pereira Calças, AI 459.793, j. em 23-4-1996.

257 Comentários, cit., p. 322.

258 RT, 498:169; JTA, 32:246, 38:465 e 41:194, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, cit., nota 7 ao art. 250.

259 Recurso 931, 2º Colégio Recursal da Capital-SP, rel. Juiz Rodrigues Teixeira, RJE, 6:95.

260 Cf. parecer do Professor Nelson Nery Junior no CComp 19.606-0/0.

261 Conflitos de Competência 14.337-0, rel. Des. Yussef Cahali, 13.488-0, rel. Des. Odyr Porto, 16.178, rel. Des. Cesar de Moraes.

262 José da Silva Pacheco, Processo de falência e concordata, cit., p. 811.

263 STJ, 4ª T., Ag. 8.545-0-SP, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, cit., nota 2c ao art. 43.

264 Manual das pequenas causas, cit., p. 35-6.

265 Manual das pequenas causas, cit., p. 74.

266 HC 72.131-RJ, Pleno do STF, j. em 22-11-1995, DJU, 4 dez. 1995.

267 Recurso 11/96, Colégio Recursal de Iguape, rel. Juíza Fernanda Augusta Jacó Monteiro, in Ronaldo Frigini, Juizados Especiais Cíveis, cit., p. 92. No mesmo sentido: RJE, 4:257.

268 Ao julgar o AgI 430.243-00/5, RT, 723:418.

269 RT, 724:379.

270 Ricardo Cunha Chimenti e outros, Lei de Execução Fiscal comentada e anotada, 2. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 115.

271 TRF, 4ª Reg., 2ª T., AgI 95.04.188-14-1-RS, DJU, 15 jan. 1997.

272 Recurso JET01-TAM-00188/95, rel. Juiz José Milton Mendes de Sena, j. em 19-10-1998, RJE-BA, 2:39.

273 JTJ, Ed. Lex, 156:198.

274 Enunciado 7, II Encontro de Juízes dos Juizados Especiais, Revista de Jurisprudência — JEC-RJ, v. I, p. 111.

275 Antonio Alberto Alves Barbosa, Da preclusão processual civil, 2. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 34-5.

276 ROMS 2.353/ES, STJ, 2ª Turma, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.

277 Manual de direito processual civil, cit., v. 4, p. 236.

278 RTJE, 130:185.

279 JTA, 108:23.

280 Eficácia da declaração erga omnes de constitucionalidade ou inconstitucionalidade em relação à coisa julgada anterior, 13-9-2002, site Mundo Jurídico.

281 Eficácia da coisa julgada inconstitucional, Revista Jurídica, 301:7-27, nov. 2002.

282 Boletim AASP, 2.022:309.

283 RT, 735:301.

284 Execução civil nos Juizados Especiais, cit., p. 28.

285 1º TARJ, Ap. 94.187, 6ª Câm., in Alexandre de Paula, O processo civil à luz da jurisprudência, 4. ed., Rio de Janeiro, Forense, art. 586, p. 445.

286 A execução contra a Fazenda Pública, São Paulo, Saraiva, 1996, p. 47-8, apud Lei de Execução Fiscal comentada e anotada, Ricardo Cunha Chimenti e outros, 2. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 30.

287 TRF — 4ª Região, Turma de Férias, Ap. Civ. 95.04.59093-4/SC, j. em 11-7-1996, rela. Juíza Tânia Escobar, DJU de 7-8-1996, p. 55349.

288 TACivPR, RT, 734:476.

289 II Encontro Estadual de Juízes Supervisores de Juizados Especiais do Estado do Paraná, Guaratuba, 4-4-1998.

290 Curso de direito tributário, 10. ed., São Paulo, Malheiros Ed., p. 109.

291 Execução civil nos Juizados Especiais, cit., p. 112.

292 Recurso 468, 2º Colégio Recursal da Capital-SP, rel. Dr. Marciano da Fonseca, RJE, 3:157.

293 Recurso JET01-TAM-00755/97, rel. Juíza Rosita Falcão de Almeida Maia, j. em 11-3-1999, RJE-BA, 2:39.

294 Recurso 449, rel. Maurício Barros, j. em 22-8-1997, Turma Recursal de Belo Horizonte — Comissão Supervisora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Boletim Informativo n. 11, Belo Horizonte, 1997.

295 Enunciado 44 do FONAJE.

296 Recurso 1.066, 3º Colégio Recursal da Capital-SP, rel. Jayme de Oliveira, j. em 23-3-2000.

297 Recurso 587, Turma Recursal de Belo Horizonte — Comissão Supervisora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, rel. Vanessa Verdolin, j. em 17-10-1997, Boletim Informativo n. 13, Belo Horizonte, 1998.

298 ED no Recurso 576, rel. Juiz Maurício Barros, j. em 14-11-1997, Turma Recursal de Belo Horizonte — Comissão Supervisora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Boletim Informativo n. 13, Belo Horizonte, 1998.

299 Recurso 715, 2º Colégio Recursal da Capital-SP, rel. Ângelo Filipin, RJE, 3:161.

300 Execução civil nos Juizados Especiais, cit., p. 177.

301 Código de Processo Civil, cit., nota 7 ao art. 52 da Lei n. 9.099/95.

302 Regime jurídico do Ministério Público, 3. ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 315.

303 Primeiras linhas de direito processual civil, cit., p. 288.

304 Código de Processo Civil, cit., p. 1004, nota 1 ao art. 57 da Lei n. 9.099/95.

305 RT, 687:112.

306 Vocabulário jurídico, cit., p. 62.

307 Comentários à Lei dos Juizados Especiais, cit., p. 144.

308 Direito processual civil brasileiro, cit., v. 2, p. 232.

309 Acórdão 082/00, 2ª Turma Rec1ursal do Tribunal de Justiça do Pará, rel. C. A. Montalvão das Neves, Boletim dos Juizados Especiais do Pará.

310 O mandado de segurança e outras ações constitucionais típicas, 2. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 448.

311 Boletim AASP, n. 1.975/349j, e inciso IX do art. 74 da CE.

312 Código de Processo Civil, cit., nota 1 ao art. 59 da Lei n. 9.099/95.

Capítulo III

DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS

Art. 93. Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.

Conforme anotamos no item 1.1, a Constituição Federal de 1988 ora trata do Juizado Especial de Pequenas Causas (art. 24, X), cuja criação, funcionamento e processo podem ser disciplinados em lei federal, estadual ou distrital (concorrentemente), ora fala em Juizados Especiais para Causas Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I), cuja criação compete à União (no Distrito Federal e nos territórios) e aos Estados-Membros, que concorrentemente legislarão tão somente sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, XI).

No Estado de São Paulo, vige a Lei Complementar n. 851/ 98¹, que disciplina os Juizados do Estado e prevê o Conselho Supervisor, órgão composto por três juízes de primeiro grau vinculados aos Juizados, três Desembargadores e o Presidente do Tribunal de Justiça.

A Comissão Nacional de Interpretação da Lei n. 9.099/95, coordenada pela Escola Nacional da Magistratura, concluiu que: “Observado o disposto no art. 98, I, da Constituição Federal, resolução do Tribunal de Justiça competente implantará os Juizados Cíveis e Criminais até que a lei estadual disponha sobre o sistema de que tratam os arts. 93 e 95 da Lei n. 9.099/95” (Primeira conclusão).

Art. 94. Os serviços de cartório poderão ser prestados, e as audiências realizadas fora da sede da Comarca, em bairros ou cidades a ela pertencentes, ocupando instalações de prédios públicos, de acordo com audiências previamente anunciadas.

O objetivo maior da lei especial é garantir o amplo acesso de todos aos serviços judiciários, de forma simples e célere. Por isso, os serviços de cartório e as audiências, conforme lecionam Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho, Antonio Scarance Fernandes e Luiz Flávio Gomes, podem ser realizados em “qualquer prédio público (de propriedade do poder público em geral) ou de interesse público (Universidades e escolas, mesmo particulares etc.)...”².

Por iniciativa de seu Presidente, Desembargador Dirceu de Mello, o Tribunal de Justiça de São Paulo instituiu o Juizado Itinerante Permanente do Estado (cf. Provimento n. 611/98), destinado a levar os serviços judiciários às populações mais distantes das áreas dotadas de Juizados ou Fóruns fixos. O Sistema, que tive o privilégio de instalar e coordenar com o indispensável auxílio de dedicados magistrados e servidores, já atende mais de 1.500 casos por mês (em sua maioria de pessoas carentes) e mantém sua pauta de audiências em um prazo médio de 30 dias.

Os interessados dirigem-se diretamente à unidade móvel destinada aos atendimentos preliminares e têm seus pedidos iniciais reduzidos a termo, saindo do local devidamente intimados das audiências de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, que serão realizadas no mesmo local do atendimento inicial.

O expediente colhido é encaminhado a um Cartório de Apoio, responsável, entre outras coisas, pela distribuição e registro dos pedidos, expedição de cartas e mandados de citação/intimação e arquivamento da documentação relativa ao pessoal do Juizado. Na data da audiência, o expediente, já autuado, regularizado e com os documentos pertinentes à citação do réu, volta à unidade móvel, onde são realizadas as audiências.

Prolatada a sentença, as partes saem intimadas do seu conteúdo, do prazo de dez dias para recurso, do valor do preparo, do prazo de 48 horas para requerer a reprodução da fita magnética, do termo inicial da contagem dos prazos (até cinco dias após a intimação da sentença) e do local onde deve ser interposto o recurso e requerida eventual execução do julgado (o Juizado mais próximo do local do atendimento). Registrada a sentença no Cartório de Apoio, os autos são remetidos ao Juízo destinatário até a véspera do prazo inicial da contagem dos prazos.

A competência do Juizado Itinerante é fixada por opção do autor, observadas as regras do art. 4º da Lei n. 9.099/95 e do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

O Estado do Amapá desenvolve exemplares trabalhos de Juizado Volante (para atendimentos de ocorrências de trânsito), Itinerante (atendendo áreas distantes das regiões centrais) e Fluvial (para atendimento da população ribeirinha).

Em São Paulo, a partir dos estudos apresentados pelo Desembargador Gilberto Passos de Freitas e desenvolvidos pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais, em menos de um ano foram celebrados doze Convênios para a instituição de Cartórios Anexos junto às Universidades, fato que propicia o aprimoramento dos estudos jurídicos e que duplica a capacidade de atendimento à população. Os Convênios são assinados pelo Presidente do Tribunal de Justiça e pelos dirigentes das Faculdades de Direito.

O Juizado Itinerante auxilia o Juizado com jurisdição sobre a região atendida, firmando-se a sua competência a partir do momento em que o autor opta pela unidade móvel (v. item 3.5). O recurso será encaminhado para a Turma Recursal responsável pelo Juizado da região atendida.

Na Justiça Estadual de São Paulo, o pedido inicial pode ser elaborado pelo Juizado Itinerante, ainda que a causa não seja da competência da região atendida, sendo a petição inicial encaminhada de ofício ao Juízo competente (conforme Provimento CSM 738/2000).

Em São Paulo, nos termos do Provimento n. 738/2000 do Conselho Superior da Magistratura do Estado, o pedido inicial pode ser elaborado em qualquer das unidades do Estado (inclusive nas unidades itinerantes e nos anexos universitários), cabendo ao cartório encaminhar as peças ao Juizado competente. O autor sai desde logo intimado da remessa e, sempre que possível, da data da audiência no Juizado destinatário.

O Juiz Federal, quando o exigirem as circunstâncias, poderá determinar o funcionamento do Juizado Especial em caráter itinerante, mediante autorização prévia do Tribunal Regional Federal, com antecedência de dez dias (parágrafo único do art. 22 da Lei n. 10.259/2001).

Art. 95. Os Estados, Distrito Federal e Territórios criarão e instalarão os Juizados Especiais no prazo de seis meses, a contar da vigência desta Lei.

Ao analisarmos o art. 1º da Lei n. 9.099/95 (v. item 1.2), observamos que ele impõe, em consonância com o art. 98, I, da CF, a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A Lei n. 7.244/84, em seu art. 1º, facultava a criação dos Juizados de Pequenas Causas.

O art. 95 em comento previu o prazo de seis meses, a contar da vigência da Lei n. 9.099/95 (a lei especial foi publicada no DOU de 27-9-1995, com prazo de vacatio legis de 60 dias, entrando em vigor em 26-11-1995), para que os Estados-Membros e o Distrito Federal criassem e instalassem os seus Juizados Especiais. Lamentavelmente, porém, a realidade mostra que o prazo decorreu sem que a lei federal fosse devidamente cumprida por diversos Estados-Membros, embora outros (a exemplo do Ceará) tenham até mesmo se antecipado ao prazo legal.

A Emenda Constitucional n. 22, publicada em 19-3-1999 e que acrescentou um parágrafo único ao art. 98 da Constituição Federal, prevê que Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

Admite-se a aplicação da lei antes mesmo da criação formal dos Juizados Especiais. Lecionam os magistrados de Goiás Roldão Oliveira de Carvalho e Algomiro Carvalho Neto: “Até a criação e instalação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, os Juízos comuns passam a exercer a função que caberia aos Juizados. Onde já existiam os Juizados de pequenas causas, passam a exercer as funções dos Juizados Especiais Cíveis”³.

Os Juizados Federais serão instalados por decisão do Tribunal Regional Federal da respectiva região. Por ocasião da vigência da lei (seis meses após a sua publicação) deverão estar instalados Juizados Federais no Distrito Federal e na Capital dos Estados (arts. 18 e 19 da Lei n. 10.259/2001 e itens 4.1. e 7.1).

95.1. Justiça do Trabalho

No projeto de reforma constitucional do Poder Judiciário há proposta de criação de Juizados Especiais na Justiça do Trabalho (art. 11 da Proposta de Emenda 96-A). Creio, aliás, que em razão da emenda antes mencionada não há qualquer impedimento para que os juizados trabalhistas sejam criados por lei ordinária, conforme consta do Projeto n. 2.596/96 do Deputado Tuga Angerami.

De qualquer forma, a fim de aperfeiçoar o rito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, recentemente foram promulgadas as Leis n. 9.957 e 9.958, de 12-1-2000. A primeira instituiu o rito sumariíssimo no processo trabalhista, acrescentando os arts. 852-A a 852-I e alterando os arts. 895 e 896 da CLT. A segunda permite que as empresas e sindicatos instituam as comissões de conciliação prévia e dispõe sobre a execução do título extrajudicial decorrente dos termos de conciliação firmados com observância das novas normas.

Acreditamos que desde logo seja possível a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95 aos processos trabalhistas processados de acordo com o novo rito, afastando-se, sempre que possível, a incidência do CPC. É que o direito processual comum (art. 769) do rito sumariíssimo, atualmente, é a Lei dos Juizados Especiais (v. item 2.5).

Torcemos, porém, para que rapidamente a Justiça do Trabalho crie seus Juizados Especiais como unidades autônomas, já que o novo sistema representa muito mais do que uma simples mudança de rito e não deve ser administrado dentro da estrutura dos cartórios já existentes.

Sobre o tema, destacamos o seguinte trabalho da Dra. Thereza Christina Nahas⁴:

“Em 13 de janeiro de 2000 foi promulgada a Lei n. 9.957 que, em virtude da vacatio legis, entrará em vigor 60 dias após sua publicação.

É inegável que a lei é novidade no processo trabalhista que pretendeu desvincular-se do processo comum, fundado no ato de ser este último muito demorado e incapaz de resolver com a celeridade e eficiência as lides trabalhistas reclamadas cujo crédito é de natureza eminentemente alimentar. Não podemos ignorar que as novas relações sociais e a própria estrutura do Judiciário Trabalhista, ao menos nas comarcas de grande movimento, não se adaptam aos ritos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, a qual, basicamente, prevê dois dissídios: individual, em que se discutem relações entre trabalhadores e empregadores no âmbito individualista; e coletivo, em que, frustrada a negociação coletiva extrajudicial, os grupos organizados submetem suas pendências ao Judiciário, que impõe as cláusulas do acordo coletivo ou as interpreta.

O rito estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho é inegavelmente célere, uma vez que, ao menos teoricamente, todos os atos devem ser praticados numa única audiência, entre eles a defesa, a produção de provas e a decisão. Na prática trabalhista, entretanto, e com o novo perfil que as relações sociais foram tomando, alguns atos imprescindiam de tempo maior para sua prática, se se quisesse garantir às partes o devido processo legal. Tal situação acabou por resultar em duas espécies de audiência: una, em que se pretende o cumprimento do procedimento estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho; e fracionada, critério pelo qual são realizadas duas e até três audiências, sendo a primeira denominada inicial, a segunda, instrução, e a terceira e última, julgamento. Observe-se que algumas Varas do Trabalho acabam por ‘mesclar’ estas fases, de sorte que algumas que realizam audiências unas designam audiência para julgamento ou não proferem a sentença no ato da audiência, sendo a intimação da decisão realizada posteriormente.

A soma dos fatores estruturais, do aumento de número de processos, complexidade de situações sociais e de trabalho acabou por descaracterizar aquele rito célere previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. Os operadores do direito não podiam negar à parte, por exemplo, a reconvenção, a oitiva de testemunha por carta precatória, a perícia mais complexa, a intervenção de terceiro⁵, e outras situações em que foi preciso socorrer-se do processo civil comum.

Em 1970 foi publicada a Lei n. 5.584, que, entre outras disposições, trouxe rito diverso daquele previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, chamado de sumário ou ação de alçada, já que deverão ter valor da causa máximo equivalente a dois salários mínimos. Em decorrência disto, o procedimento será concentrado, a fim de agilizar a prestação jurisdicional.

Considerando que a prática trabalhista demonstrou a necessidade de um rito com mais fases; que o dissídio individual previsto na Consolidação das Leis do Trabalho tornou-se de difícil cumprimento; e as ações de alçada são em proporção ínfima que, em meio a tantos feitos, acabam por se diluir, entendemos que o legislador atento mais àquela prática do que à teoria decidiu pela implantação do rito sumaríssimo, criando um procedimento que pudesse servir as situações mais simples.

Não intencionamos, aqui, a análise da implementação do rito à estrutura existente no Judiciário Trabalhista, mesmo porque estamos no período da vacatio legis e apenas o tempo poderá nos dizer do cumprimento ou não das alterações que, inquestionavelmente, visaram a efetividade da prestação jurisdicional, bem como a realização do acesso à justiça, objetivo mundialmente buscado por diversos ordenamentos jurídicos. Pretendemos apontar algumas questões quanto à nova ordem, sem, evidentemente, termos a pretensão de esgotar o tema, que, certamente, provocará muitos debates.

O procedimento sumariíssimo, como é chamado, tem por fim a concentração das causas em única audiência, determinando novo critério de rito para processos trabalhistas, qual seja o do valor da causa. Assim, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, deverão seguir, obrigatoriamente, o rito estabelecido na Lei supramencionada.

Uma primeira questão concerne à nomenclatura dos ritos. O existente anteriormente na Consolidação das Leis do Trabalho já era um rito célere. Necessário, pois, que passemos a encarar o rito estabelecido naquela Consolidação como um rito comum, mesmo porque será o primeiro ponto a que o intérprete irá se socorrer nas hipóteses de omissão, e que servirá, também, para diferenciá-lo do novo rito sumaríssimo. O novo procedimento foi inserido no final do título destinado aos dissídios individuais, de forma que podemos concluir pela existência de novo rito ao processo de conhecimento, sem prejuízo do já existente.

Entendemos, ainda, outra fonte a que se socorrerá o intérprete e aplicador do rito sumário, previsto no Código de Processo Civil, uma vez que os princípios que informam os respectivos ritos são similares e por força, ainda, do disposto no art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, que permite a aplicação do processo civil comum de forma subsidiária.

A obedecer a regra quanto à eficácia da lei processual no tempo, a partir do decurso da vacatio legis, todos os processos já distribuídos ou em andamento que tenham valor da causa até quarenta salários mínimos devem, de imediato, ser adaptados ao novo rito, evidentemente com respeito ao princípio do devido processo legal. Se, por exemplo, no dia em que a lei entrar em vigor, realizar-se uma audiência de instrução, em que as partes tinham a princípio conhecimento que poderiam levar três testemunhas, terá o juiz que valer-se de seu bom-senso na conversão imediata do rito, ordenando no máximo a oitiva de duas testemunhas, em virtude do novo regulamento.

Um ponto a que o intérprete deverá voltar-se é no tocante ao inciso III do art. 852-B e art. 852-C. Não obstante o legislador tenha utilizado a denominação Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz Presidente, respectivamente, cumpre lembrar que por força das alterações instituídas pela Emenda Constitucional n. 24, Juntas de Conciliação e Julgamento não mais existem e que juiz presidente era terminologia utilizada para diferenciar o juiz togado dos juízes classistas. Dessa forma devemos ler que a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara Trabalhista e que as demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz do trabalho, titular ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente como o titular. Entendemos, portanto, que houve um lapso do legislador na redação, o que não implicará dificuldade de aplicação da lei.

Diferentemente do que fez o legislador do rito sumário no processo civil e da Lei regulamentadora dos Juizados de Pequenas Causas (art. 275 do Código de Processo Civil e Lei n. 9.099, de 26-9-1995, respectivamente), a lei do procedimento sumaríssimo do processo do trabalho fixa como critério para adoção do rito tão somente o valor da causa. O que poderá trazer dificuldades de ordem prática. Vejamos.

É inegável que o procedimento sumaríssimo é obrigatório não só para as partes como também para o juiz, pois o art. 852-A é imperativo ao dizer que os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Portanto, se a causa for complexa, embora em valor inferior a quarenta salários mínimos, poderá o juiz converter o rito?

Não podemos ignorar que há causas complexas cujo valor não excederá quarenta vezes o salário mínimo, como, por exemplo, é comum ocorrer nos pedidos consistentes em simples obrigação de fazer, ou seja, reintegração no emprego de empregada grávida despedida injustamente. Entendemos nessas hipóteses que poderá o juiz, de forma justificada, converter o rito, fundado no princípio do devido processo legal. Não se olvide que o rito sumaríssimo tem por fundamento o princípio da celeridade e maior eficiência no acesso à justiça. Sabemos que o princípio da celeridade está embutido no princípio do devido processo legal, que é o princípio maior⁶. Por sua vez, o acesso à justiça não tem por fim a segurança de uma prestação jurídica rápida, tão somente, mas, e, sobretudo, uma prestação judicial eficiente.

Corolário lógico, não seria prudente pensarmos que todas as questões cujo valor econômico não supere quarenta salários mínimos serão resolvidas em quinze dias. Tanto isto é verdade que o próprio legislador permitiu a solução do processo em trinta dias ou mais sempre que houver justificado motivo, como pode ocorrer numa perícia mais complexa, como um exame médico especial (art. 852-H). Observe-se que, não obstante a intenção do legislador ser a de imprimir rito mais célere à resolução das questões trazidas ao judiciário trabalhista, o processo deve ser colocado no interesse da justiça e não das partes. O processo, como instrumento, deve servir à realização do direito material e, portanto, cumprir os postulados da justiça e não servir como empecilho ao cumprimento do due process of law.

Nesse diapasão, corroborando ainda o que acima dissemos, entendemos que as disposições do rito sumário estabelecido no Código de Processo Civil poderão ser aplicadas subsidiariamente e, aqui, se permite a conversão de rito em situações que tais, consoante o art. 277, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil.

Questão para nós inexplicável é a relativa a exclusão das pessoas jurídicas do direito público. Não se trata de instituir, aqui, competência especial, e, ainda que assim o fosse, o art. 114 da Constituição Federal submete a Justiça do Trabalho às questões relacionadas às pessoas jurídicas de direito público interno e externo. Portanto, outra não pode ser a conclusão que não a manobra governamental para procrastinar feitos em que a pessoa pública é ré. A norma criou uma profunda discriminação, o que, para nós, fere as disposições constitucionais relativas a não discriminação e tratamento igualitário.

Sendo a adoção do rito obrigatória, ingressando a parte com ação que supere o valor de quarenta salários mínimos, abrem-se três possibilidades ao julgador: a) ordena a emenda da inicial para adequar o rito; b) ordena, desde logo, que a ação seguirá o rito comum e não o sumaríssimo; c) reconhece a carência de ação por ausência de interesse.

O que traz dificuldades da prática trabalhista é o fato de ser o primeiro contato do juiz com o feito na primeira audiência, uma vez que, já na distribuição, é designada a audiência. Portanto, qualquer das providências supramencionadas, provavelmente, será decidida naquela sessão, o que poderá trazer alguns transtornos.

De grande importância na prática trabalhista a regulamentação trazida pela nova ordem quanto ao pedido. É costume na prática forense as partes redigirem seus pedidos sem apontar o valor, relegando-os à liquidação de sentença. Da mesma forma procede o julgador.

Com a adoção do novo rito, o pedido deverá ser certo ou determinado, tendo sido vetada a parte do inciso do projeto que exigia fosse o pedido líquido. O pedido, se líquido, teria a vantagem de agilizar, ainda mais, o procedimento, que certamente prescindiria da fase de liquidação de sentença. Todavia, não entendemos que a questão possa trazer maiores dificuldades. Pedido certo é aquele delimitado, expresso, explícito. Pedido determinado é aquele delimitado em sua quantificação e qualificação. Considerando que a determinação concerne à quantificação e a certeza, à delimitação, deverá o autor, necessariamente, indicar de forma exata o que quer e quanto quer, sob pena de ser arquivada a reclamação com a condenação ao pagamento das custas calculadas sobre o valor dado à causa. Observe-se que a lei não permitiu os pedidos genéricos, que são aqueles que se sabe de antemão o que se quer, mas não o quantum. Nessas situações, o rito não poderá ser o sumaríssimo, devendo a ação seguir o rito comum da Consolidação das Leis do Trabalho.

Uma observação é que a questão dos pedidos não se confunde com a do valor da causa. O primeiro problema que trouxemos foi de ser o valor da causa superior a quarenta vezes o salário mínimo, ocasião em que o juiz poderá adotar qualquer das posições supramencionadas, o que dependerá da situação fática. Diversa é a questão da formulação de pedido sem que seja explícito, quantificado e qualificado, pretendendo o autor a adoção do rito sumaríssimo, situação em que o juiz deverá de plano ordenar o arquivamento dos autos em razão do que determina o art. 852-A, § 1º. Certo ou determinado o pedido, evidente terá um valor, salvo se a obrigação for meramente do tipo que não tenha conteúdo econômico, como, por exemplo, uma ação cautelar de produção de prova testemunhal, em que o valor é meramente utilizado para efeitos fiscais.

Cumpre frisar que o rito será estabelecido no momento da propositura da ação, de sorte que, se em liquidação de sentença o valor apurado superar quarenta salários mínimos, ainda assim, terá que ser feita a execução, não havendo qualquer razão para rescindir a sentença. É possível, por exemplo, que o autor ingresse com a ação, formule pedido certo e determinado, acrescido dos juros e correção monetária até a data da propositura da ação, o que somado corresponde a quarenta vezes o salário mínimo. Na época da liquidação, em virtude da desvalorização do salário ou de uma condenação por litigância de má-fé, a execução atinja cinquenta vezes o salário mínimo. Evidente, nos parece, não haver qualquer irregularidade, pois se cumpriu as exigências para adoção do rito sumaríssimo na data em que a ação foi proposta.

Quanto aos juros e correção monetária, entendemos devem ser estes calculados na propositura da ação. Assim, quando o autor formular seu pedido, deve indicar a quantificação, já acrescida de juros e correção monetária. Esta por ser mera atualização da moeda e, portanto, indicando o autor valor diverso, fundado na moeda da época da violação do direito, certamente estará desrespeitando a formulação de pedido certo ou determinado. Quanto aos juros, corresponde ao valor que o autor entende ser devido em virtude da mora causada pelo réu, o que será determinado pelo juiz na sentença, implicando a falta de limitação, também, no descumprimento daquela determinação.

Pedido certo ou determinado gerará sentença nos mesmos parâmetros. Terminada a instrução, deverá o juiz desde logo sentenciar. Não obstante o legislador ter mencionado que a sentença dispensará o relatório, certo é que isto não ocorre, pois, ao se referir o mesmo artigo àquela dispensa, sabe-se de antemão que o juiz deverá mencionar os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Resumo de fatos relevantes ocorridos em audiência nada mais é do que o relatório, mesmo porque todos os fatos do rito sumaríssimo, em princípio e salvo algumas exceções, terão ocorrência em audiência.

Na audiência o réu fará sua defesa. Havendo juntada de documentos por qualquer das partes, a outra se manifestará imediatamente. Os depoimentos das testemunhas serão resumidos pelo juiz, que transcreverá para a ata tão somente o que for essencial para a resolução da questão. A pretensão é que tudo se resolva numa única audiência: testemunhas, resolução das questões incidentais e perícia. Isto significa que, se ao juiz parecer mais conveniente o cumprimento do rito à confecção do laudo em audiência, assim ele o determinará. Poderá ocorrer, por exemplo, que o juiz determine perícia e, ao invés de o perito entregar laudo escrito, designe o juiz audiência em que perito dará as informações técnicas necessárias ao esclarecimento da questão.

O projeto da lei de rito sumaríssimo, no tocante à questão do recurso ordinário, era mais adequado à finalidade buscada pelo legislador. Isto porque delimitava a matéria recursal, o que agilizaria, certamente, a satisfação do crédito reclamado⁷. A redação aprovada não limita a matéria recursal, o que poderá acarretar um alto número de processos no tribunal, fugindo à finalidade legal. A regulamentação do rito sumaríssimo no Tribunal apenas diz respeito a prazos menores, parecer oral do Ministério Público, quando necessário, e acórdão redigido de forma mais sucinta. Não nos parece que a solução tenha sido a mais prudente.

O cabimento dos embargos de declaração foi assegurado no prazo de cinco dias. O que é interessante é a previsão expressa do efeito modificativo da decisão pela interposição de embargos sempre que se tratar de omissão e contradição. Conserva-se a correção de ofício ou a requerimento das partes dos erros materiais.

Enfim, entendemos que a lei e sua intenção são boas, todavia sua aplicabilidade ou não dependerá tão somente da organização que a Justiça do Trabalho, ao menos nos grandes centros, deverá providenciar a fim de que possa adaptar o rito na sua estrutura, sem que isto implique na violação do devido processo legal”.

Art. 96. Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após a sua publicação.

O intervalo entre a data da publicação da lei e sua entrada em vigor recebe o nome de vacatio legis, que salvo disposição em contrário é de 45 dias (art. 1º da LINDB). A contagem, conforme estabelece a LC n. 95/98 (redação da LC n. 107/2001), se faz com a inclusão do dia da publicação e do último dia do prazo, vigorando a lei no dia imediatamente subsequente.

A Lei n. 9.099/95 foi publicada no DOU de 27-9-1995, e entrou em vigor 60 dias depois, no dia 26-11-1995.

A Lei dos Juizados Federais (Lei n. 10.259/2001) foi publicada em 13-7-2001, com vigência seis meses após a data de sua publicação.

Art. 97. Ficam revogadas a Lei n. 4.611, de 2 de abril de 1965, e a Lei n. 7.244, de 7 de novembro de 1984.

A Lei n. 4.611/65, que dispunha sobre a possibilidade de instauração de processo criminal mediante a expedição de portaria pela autoridade policial ou pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, já estava tacitamente revogada pelo art. 129, I, da CF de 1988.

A Lei n. 7.244/84 disciplinava os Juizados de Pequenas Causas Cíveis e foi expressamente revogada pela Lei n. 9.099/95.

1 Em vigor desde 1º de fevereiro de 1999.

2 Juizados Especiais Criminais: comentários à Lei 9.099, de 26-9-1995, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1996, p. 243.

3 Comentários, cit., p. 179.

4 Juíza do Trabalho Substituta, mestranda pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Professora de Processo Civil, Estágio e Orientação da Universidade São Judas Tadeu e Universidade Paulista — UNIP.

5 Não é unânime no processo trabalhista a aceitação de todas as figuras de intervenção de terceiros.

6 Sobre o tema, ver Nelson Nery Junior, Princípios do processo civil na Constituição Federal, São Paulo, Revista dos Tribunais.

7 A redação do projeto limitava o recurso ordinário nas situações de violação literal à lei, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição da República, não se admitindo recurso adesivo.

FONTES DE CONSULTA EM MEIO ELETRÔNICO — SÚMULAS E ENUNCIADOS

Súmulas do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital realizado em 4-5-2006

Site do Centro de Apoio Operacional (CAO) Cível:

<http://www5.mp.sp.gov.br:8080/caocivel/caocivel.htm>.

Súmulas do STJ

Site do Superior Tribunal de Justiça: <http://www.stj.gov.br>.

Súmulas do STF

Site do Supremo Tribunal Federal: <http://www.stf.gov.br>.

Súmulas do TST

Site do Tribunal Superior do Trabalho: <http://www.tst.gov.br>.

Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro

Site da Justiça Federal de Primeiro Grau — Seção Judiciária do Rio de Janeiro: <http//jfrj.gov.br/anexos/enunciados.htm>.

Enunciados do FONAJEF

Site da Associação dos Juízes Federais do Brasil:

< http://www.ajufe.org.br>.

LEI N. 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001¹

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Art. 2º Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e conveniência. (Redação dada pela Lei n. 11.313, de 2006).

Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente de aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Redação dada pela Lei n. 11.313, de 2006).

Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I — referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II — sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III — para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV — que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.

§ 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.

Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

I — como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n. 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

II — como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Art. 7º As citações e intimações da União serão feitas na forma prevista nos arts. 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Parágrafo único. A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.

Art. 8º As partes serão intimadas da sentença, quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria).

§ 1º As demais intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiem nos respectivos autos, pessoalmente ou por via postal.

§ 2º Os tribunais poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico.

Art. 9º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.

Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Parágrafo único. Para a audiência de composição dos danos resultantes de ilícito criminal (arts. 71, 72 e 74 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995), o representante da entidade que comparecer terá poderes para acordar, desistir ou transigir, na forma do art. 10.

Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

§ 1º Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.

§ 2º Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.

Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

§ 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.

§ 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

§ 3º A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas será feita pela via eletrônica.

§ 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça — STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

§ 5º No caso do § 4º, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 6º Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subsequentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

§ 7º Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.

§ 8º Decorridos os prazos referidos no § 7º, o relator incluirá o pedido em pauta na Seção, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.

§ 9º Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 6º serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

§ 10. Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

Art. 15. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4º a 9º do art. 14, além da observância das normas do Regimento.

Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

§ 1º Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput).

§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

§ 3º São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

§ 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1º, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.

Art. 18. Os Juizados Especiais serão instalados por decisão do Tribunal Regional Federal. O Juiz presidente do Juizado designará os conciliadores pelo período de dois anos, admitida a recondução. O exercício dessas funções será gratuito, assegurados os direitos e prerrogativas do jurado (art. 437 do Código de Processo Penal).

Parágrafo único. Serão instalados Juizados Especiais Adjuntos nas localidades cujo movimento forense não justifique a existência de Juizado Especial, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.

Art. 19. No prazo de seis meses, a contar da publicação desta Lei, deverão ser instalados os Juizados Especiais nas capitais dos Estados e no Distrito Federal.

Parágrafo único. Na capital dos Estados, no Distrito Federal e em outras cidades onde for necessário, neste último caso, por decisão do Tribunal Regional Federal, serão instalados Juizados com competência exclusiva para ações previdenciárias.

Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual.

Art. 21. As Turmas Recursais serão instituídas por decisão do Tribunal Regional Federal, que definirá sua composição e área de competência, podendo abranger mais de uma seção.

§ 1º Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal ou na Região.

§ 2º A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

Art. 22. Os Juizados Especiais serão coordenados por Juiz do respectivo Tribunal Regional, escolhido por seus pares, com mandato de dois anos.

Parágrafo único. O Juiz Federal, quando o exigirem as circunstâncias, poderá determinar o funcionamento do Juizado Especial em caráter itinerante, mediante autorização prévia do Tribunal Regional Federal, com antecedência de dez dias.

Art. 23. O Conselho da Justiça Federal poderá limitar, por até três anos, contados a partir da publicação desta Lei, a competência dos Juizados Especiais Cíveis, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários ou administrativos.

Art. 24. O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e as Escolas de Magistratura dos Tribunais Regionais Federais criarão programas de informática necessários para subsidiar a instrução das causas submetidas aos Juizados e promoverão cursos de aperfeiçoamento destinados aos seus magistrados e servidores.

Art. 25. Não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação.

Art. 26. Competirá aos Tribunais Regionais Federais prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor seis meses após a data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Fernando Henrique Cardoso

Nota do autor: Vide Juizados Federais no Índice Alfabético-Remissivo.

1 Publicada no Diário Oficial da União, de 13 de julho de 2001.

LEI N. 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I — as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II — as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III — as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

§ 3o  (VETADO)

§ 4o  No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Art. 3o  O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4o  Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.

Art. 5o  Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I — como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006;

II — como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Art. 6o  Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil.

Art. 7o  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 8o  Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Art. 9o  A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Art. 10.  Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

Art. 11.  Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Art. 12.  O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Art. 13.  Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:

I — no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou

II — mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

§ 1o  Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

§ 2o  As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.

§ 3o  Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão:

I — 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;

II — 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

§ 4o  São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

§ 5o  Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

§ 6o  O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

§ 7o  O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Art. 14.  Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único.  Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.

Art. 15.  Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o  Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

§ 2o  Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

Art. 16.  Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.

§ 1o  Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

§ 2o  Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Art. 17.  As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

§ 1o  A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 2o  Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

Art. 18.  Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

§ 1o  O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

§ 2o  No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.

§ 3o  Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

Art. 19.  Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

§ 1o  Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2o  Nos casos do caput deste artigo e do § 3o do art. 18, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 3o  Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 4o  (VETADO)

§ 5o  Decorridos os prazos referidos nos §§ 3o e 4o, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.

§ 6o  Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Art. 20.  Os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

Art. 21.  O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das normas do Regimento.

Art. 22.  Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública.

Art. 23.  Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.

Art. 24.  Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.

Art. 25.  Competirá aos Tribunais de Justiça prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais.

Art. 26.  O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001.

Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Art. 28.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

Brasília,  22  de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva

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* Publicada no Diário Oficial da União, de 13 de julho de 2001.