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Basile, César Reinaldo Offa

Processo do trabalho / César Reinaldo Offa Basile. –

2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses

jurídicas ; 32)

1. Direito processual do trabalho - Brasil 2. Direito

processual do trabalho - Legislação - Brasil I. Título. II.

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Diretor de produção editorial Lígia Alves

Editor Jônatas Junqueira de Mello

Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales

Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria

Preparação de originais Ana Cristina Garcia / Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan / Camilla Bazzoni de Medeiros

Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas / Claudirene de Moura Santos Silva

Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati / Amanda Maria de Carvalho

Serviços editoriais Camila Artioli Loureiro / Maria Cecília Coutinho Martins

Capa Aero Comunicação

Produção gráfica Marli Rampim

Produção eletrônica Ro Comunicação

Data de fechamento da edição: 9-1-2012

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A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.

Índice

Nota à 1ª edição

TÍTULO I – RECURSOS TRABALHISTAS

Capítulo I – Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas

1. Introdução

2. Princípios

2.1. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias

2.2. Taxatividade

2.3. Unirrecorribilidade (ou singularidade)

2.4. Duplo grau de jurisdição

2.4.1. Reexame necessário

2.5. Fungibilidade

2.6. Vedação da reformatio in pejus

3. Características

3.1. Error in judicando ou error in procedendo na decisão recorrida

3.2. Efeitos recursais

3.3. Pressupostos de admissibilidade

3.3.1. Legitimidade

3.3.2. Interesse

3.3.3. Previsão legal

3.3.4. Cabimento (ou adequação)

3.3.5. Tempestividade

3.3.6. Forma

3.3.7. Preparo

Ausência ou insuficiência de preparo

Depósito recursal

Custas processuais

3.3.8. Representação

3.4. Juízos de admissibilidade

3.5. Decisão monocrática do relator

Capítulo II – Recursos em Espécie

1. Embargos de declaração

2. Recurso ordinário

2.1. No procedimento sumaríssimo

2.2. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil

3. Recurso de revista

3.1. Pressupostos recursais especiais

3.1.1. Prequestionamento

3.1.2. Transcendência

3.2. Cabimento do recurso de revista

3.2.1. Considerações gerais

3.2.2. Procedimento ordinário

3.2.3. Procedimento sumaríssimo

3.2.4. Execução

3.3. Recursos repetitivos

4. Recurso de embargos no Tribunal Superior do Trabalho

4.1. Embargos infringentes

4.2. Embargos de divergência

5. Recurso extraordinário

5.1. Repercussão geral

5.2. Cabimento simultâneo de embargos no Tribunal Superior do Trabalho

5.3. Recurso de embargos no Supremo Tribunal Federal

6. Agravos

6.1. Agravo de instrumento

6.1.1. Formação do instrumento

6.2. Agravo interno (ou regimental)

7. Recurso de revisão

8. Recurso adesivo

9. Resposta ao recurso interposto

Capítulo III – Reclamação ao Supremo Tribunal Federal e Correição Parcial

1. Reclamação ao Supremo Tribunal Federal

2. Correição parcial

TÍTULO II – EXECUÇÃO TRABALHISTA

Capítulo I – Teoria Geral da Execução Trabalhista

1. Introdução

2. Formas de integração

3. Princípios

3.1. Efetividade

3.2. Meio menos oneroso para o devedor

3.3. Impulso oficial

3.4. Patrimonialidade

Capítulo II – Processo Executivo

1. Competência ordinária

2. Competência executiva especial

3. Competência funcional

4. Sujeito ativo

5. Sujeito passivo

6. Petição inicial

7. Averbação

8. Custas em execução

Capítulo III – Fase de Liquidação

1. Liquidação

2. Tipos de liquidação

2.1. Cálculo

2.2. Arbitramento

2.3. Artigos

3. Valor zero

4. Correção monetária e juros de mora

5. Decisão da liquidação

6. Quadro comparativo da liquidação trabalhista e civil

Capítulo IV – Fase Executiva

1. Citação para pagamento ou nomeação de bens

1.1. Pagamento

1.2. Nomeação de bens

1.3. Inaplicabilidade do art. 475-J do cpc

1.4. Quadro comparativo da execução trabalhista e civil

1.5. Certidão negativa de débitos trabalhistas

2. Exceção de pré-executividade

3. Usufruto de bem móvel ou imóvel

4. Penhora

4.1. Bens impenhoráveis ou inalienáveis

Bem de família

4.2. Penhora on-line

4.3. Penhora de bem indivisível

4.4. Penhora de crédito

4.5. Penhora de faturamento

4.6. Penhora de estabelecimento

4.7. Penhora no rosto dos autos

4.8. Penhora em direito ou ação

4.9. Inviabilidade jurídica da penhora

5. Resistência

6. Convênios

6.1. Convênio Renajud (Registro Nacional de Veículos e Poder Judiciário)

6.2. Convênio Arijud (Associação dos Registradores de Imóveis e Poder Judiciário)

6.3. Convênio Ieptjud (Instituto de Estudos de Protesto de Títulos e Poder Judiciário)

7. Depósito

7.1. Depositário

8. Auto de penhora

9. Avaliação

10. Intimação da penhora

11. Substituição da penhora

11.1. Pelo credor

11.2. Pelo devedor

12. Segunda penhora

13. Responsabilidade patrimonial

13.1. Responsabilidade patrimonial primária

13.2. Responsabilidade patrimonial secundária

13.2.1. Grupo empresarial

13.2.2. Sucessão trabalhista

13.2.3. Desconsideração da personalidade jurídica

14. Suspensão da execução

15. Conciliação na execução

16. Ato atentatório à dignidade da justiça

17. Extinção da execução

Capítulo V – Outras Formas de Execução

1. Execução provisória

2. Execução de contribuição previdenciária e fiscal

3. Execução contra a Fazenda Pública e autarquias

4. Execução em face de empresa em recuperação judicial e de massa falida

5. Execução para pagamento de prestações sucessivas

6. Execução da obrigação de fazer

7. Execução para entrega de coisa

8. Execução para desocupação de imóvel

9. Execução da multa administrativa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho

10. Execução de acordo não cumprido

Capítulo VI – Procedimento Monitório

Procedimento monitório

Capítulo VII – Meios de Impugnação

1. Os embargos à execução (devedor) e a impugnação (credor)

1.1. Matérias objeto de embargos à execução

Inexigibilidade do título

Excesso de execução

Prescrição em execução

1.2. Parcelamento da execução

1.3. Quadro comparativo dos meios de impugnação trabalhista e civil

2. Embargos de terceiro

3. Agravo de petição

Capítulo VIII – Expropriação Patrimonial

1. Conceito e cabimento

2. Remição

3. Adjudicação em favor do exequente

4. Alienação por hasta pública

4.1. Disposições iniciais

4.2. Arrematação a prazo

4.3. Pessoas proibidas de arrematar

4.4. Preferência pela arrematação englobada

4.5. Alienação em parte

4.6. Lanço com preço vil

4.7. Disposições finais

4.8. Hasta pública pela rede mundial de computadores

4.9. Hasta pública por leiloeiro

4.10. Auto de arrematação

5. Embargos à arrematação (ou adjudicação)

6. Alienação por iniciativa privada

TÍTULO III – AÇÕES SUJEITAS A RITO ESPECIAL

Capítulo I – Ação de Consignação em Pagamento

Capítulo II – Ações Cautelares

1. O procedimento cautelar

2. Espécies

2.1. Arresto

2.2. Sequestro

2.3. Busca e apreensão

2.4. Exibição judicial de documentos

2.5. Produção antecipada de provas

2.6. Justificação

2.7. Protesto judicial

2.8. Atentado

3. O poder geral de cautela

Capítulo III – Habeas Corpus e Habeas Data

1. Habeas corpus

2. Habeas data

Capítulo IV – Mandado de Segurança

1. Cabimento

Jurisprudência correlata

2. Direito líquido e certo

3. Autoridade coatora

4. Meios de impetração

5. Mandado de segurança individual

5.1. Sujeito ativo

5.2. Petição inicial

5.3. Providências preliminares

5.4. Concessão de medida liminar

5.5. Parecer do Ministério Público e decisão judicial

5.6. Comunicação e cumprimento da decisão

5.7. Sistema recursal e o reexame necessário

6. Mandado de segurança coletivo

6.1. Sujeito ativo

6.2. Tutela coletiva e a concessão de liminar

7. Honorários advocatícios

8. Na execução trabalhista

9. Prazo decadencial

Capítulo V – Ação Rescisória

1. Cabimento

1.1. Sentença de mérito

1.2. Trânsito em julgado

1.3. Principais controvérsias acerca das hipóteses de cabimento

1.3.1. Dolo da parte vencedora

1.3.2. Ofensa a coisa julgada

1.3.3. Violação literal de disposição de lei

A Súmula 83 do TST

Prequestionamento

Ação rescisória de ação rescisória

1.3.4. Documento novo

1.3.5. Invalidação de confissão, desistência ou transação

1.3.6. Erro de fato

2. Legitimidade ativa

3. Competência hierárquica

4. Prazo decadencial

5. Processo rescisório

5.1. Depósito prévio

5.2. Petição inicial

5.2.1. Defeitos da petição inicial

5.2.2. O indeferimento da petição inicial

5.3. Pedido liminar

5.4. Resposta do réu

6. Instrução processual

7. Decisão rescindenda e decisão rescisória

8. Sistema recursal e reexame necessário

9. Honorários advocatícios

10. A execução da decisão rescisória

NOTA À 1ª EDIÇÃO

Diante da dinâmica da disciplina e da necessidade de expor com precisão as reflexões do autor à luz dos mais atuais entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, optamos por dividir a matéria correspondente a Processo do Trabalho em dois volumes (31 e 32).

Cumpre destacar que neste volume 32 foram tratados os seguintes temas: teoria geral dos recursos trabalhistas; recursos em espécie; teoria geral da execução trabalhista; fase de liquidação; fase executiva; procedimento monitório; meios de impugnação; expropriação patrimonial; ação de consignação em pagamento; ações cautelares; mandado de segurança; e ação rescisória.

Esperamos que o objetivo de proporcionar um estudo mais detalhado e didático tenha sido alcançado.

Título I

RECURSOS TRABALHISTAS

Capítulo I

TEORIA GERAL DOS RECURSOS TRABALHISTAS

1 INTRODUÇÃO

Recursos são instrumentos processuais reconhecidos aos juridicamente interessados e à parte insatisfeita com uma prestação jurisdicional, capazes de provocar o reexame do mérito resolvido ou dos motivos da extinção de um processo sem a sua resolução, com o objetivo de reformar, invalidar, integrar ou mesmo esclarecer uma decisão judicial.

Em uma análise histórica, devemos recordar o Decreto n. 22.132/32 (criador das Juntas de Conciliação e Julgamento no âmbito do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio), que previa recurso dirigido aos Inspetores Regionais das decisões que impunham multa e outras penalidades. Posteriormente, o Decreto-Lei n. 1.237/39 (responsável pela organização da Justiça do Trabalho à época), que disciplinava recurso para os Conselhos Regionais do Trabalho em face de decisões definitivas exaradas pelas Juntas de Conciliação e Julgamento, à exceção dos dissídios individuais concernentes a salários, férias e indenizações por despedida injusta com valor igual ou inferior à alçada.

Atualmente a Consolidação das Leis do Trabalho dedica o seu Capítulo VI do Título X para o referido tema.

Os recursos passaram a representar espécie do gênero impugnação, que também contempla o mandado de segurança, a ação rescisória, dentre outros.

Uma sentença ou acórdão trabalhista (decisão definitiva ou terminativa) poderá ser impugnada pela via recursal no todo ou em parte e, uma vez interposto o recurso por um dos litisconsortes, a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses (CPC, art. 509).

O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso (CPC, art. 512).

A Constituição Federal, nos incisos LIV e LV do art. 5º, garante que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal e assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O texto constitucional, no entanto, não reconhece, expressa e incondicionalmente, o duplo grau de jurisdição. Dessa forma, competirá à legislação infraconstitucional definir eventuais exceções ao aludido princípio, bem como a possibilidade de o magistrado exercer juízo de retratação após a entrega da prestação jurisdicional, a pertinência da apreciação direta pelos tribunais de mérito não resolvido na instância originária, dentre outros.

Nessa linha, teremos, por exemplo, o art. 2º, § 4º, da Lei n. 5.584/70: Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios individuais não excedentes a duas vezes o salário mínimo vigente. Trata-se, portanto, do devido processo legal nos procedimentos de mera alçada.

Importante salientar que a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da parte contrária e pode se manifestar de forma expressa ou tácita, considerando esta a prática, sem qualquer reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer – fato extintivo do poder de recorrer (CPC, art. 502 c/c o art. 503).

O recorrente também poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso – fato impeditivo do poder de recorrer (CPC, art. 501).

2 PRINCÍPIOS

Serão considerados princípios do sistema recursal trabalhista: 1) a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias; 2) a taxatividade; 3) a unirrecorribilidade (ou singularidade); 4) o duplo grau de jurisdição; 5) a fungibilidade; 6) a vedação ao reformatio in pejus.

2.1. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS

Diferente do processo civil (em que se revela cabível a interposição de agravo), os incidentes do processo trabalhista serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva (CLT, art. 893, §1º).

O dispositivo citado visa prestigiar a celeridade processual, embora comporte as exceções definidas pela jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho:

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT (Súmula 214 do TST).

São exemplos de decisões interlocutórias nos tribunais: a) acórdão que afasta nulidade processual e devolve os autos à Vara de origem para julgamento do mérito (passível de aplicação da Súmula 214 do TST em sua alínea a); b) concessão de liminar pelo relator em mandado de segurança (passível de aplicação da Súmula 214 do TST em sua alínea b).

2.2. TAXATIVIDADE

Somente serão interponíveis os recursos expressamente previstos em lei federal.

Nessa linha, à luz do art. 893 da CLT, das decisões proferidas na Justiça do Trabalho são admitidos os seguintes recursos:

a) embargos;

b) recurso ordinário;

c) recurso de revista;

d) agravo.

O diploma consolidado, no gênero embargos, disciplina os embargos de declaração, os embargos no Tribunal Superior do Trabalho (infrigentes e de divergência) e os embargos à execução. No gênero agravo, estatui o agravo de instrumento (exclusivamente para desobstruir seguimento de recurso denegado na origem), o agravo de petição e o agravo interno (ou regimental).

A Lei n. 5.584/70 prevê o recurso de revisão e o Código de Processo Civil regulamenta o recurso extraordinário, cabível na seara trabalhista por força remissiva do art. 102, III, da CF e arts. 893, § 2º, e 899, § 1º, da CLT.

2.3. UNIRRECORRIBILIDADE (OU SINGULARIDADE)

É reconhecida a unirrecorribilidade (ou singularidade) no processo do trabalho, uma vez que as sentenças e os acórdãos trabalhistas comportam, em regra, a interposição de apenas uma forma recursal.

As exceções são identificadas nas seguintes hipóteses:

a) Recurso (Ordinário, de Revista ou Extraordinário) e Embargos de Declaração: existindo omissão ou contradição no julgado.

b) Recurso Extraordinário e Embargos no TST: diante de acórdão que, em parte, contrarie dispositivo constitucional e, em parte, revele divergência com decisão de outra Turma do Tribunal Superior do Trabalho ou das Seções Especializadas.

2.4. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

O duplo grau de jurisdição representa o direito de a parte requerer o reexame de uma decisão monocrática desfavorável por um órgão colegiado (formado por juízes mais experientes e membros oriundos do Ministério Público e da advocacia) ou de uma decisão colegiada desfavorável por um órgão especial ou Tribunal Superior.

Em virtude de uma decisão injusta ou errada poder ser reformada, os órgãos de jurisdição superior acabam exercendo o controle da função jurisdicional, fazendo com que os juízes de jurisdição inferior adotem maiores cuidados na fundamentação de suas decisões.

Consoante já explicitado, embora a Constituição Federal assegure o devido processo legal (art. 5º, LIV), o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV), não garante o duplo grau de jurisdição para todas as decisões judiciais.

Importante questão surge na extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 515, § 3º, do CPC (aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho), que assim estabelece:

Nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

Pela chamada teoria da causa madura, não há falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição ou mesmo supressão de um grau de jurisdição, pois a anulação da decisão judicial e devolução à Vara do Trabalho para novo julgamento somente se justificariam diante da necessidade de se realizar prova de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante e de se apreciar pedidos envolvendo matéria fática, não julgados em primeira instância.

Por dedução lógica, também na extinção do processo com resolução do mérito pelo pronunciamento da decadência ou da prescrição bienal, poderá o tribunal desde logo julgar a causa madura.

Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (Súmula 100, VII, do TST).

A corrente doutrinária de maior vanguarda admite, inclusive, com fundamento nos princípios da celeridade (razoável duração do processo) e da efetividade, a apreciação desde logo pelo Tribunal, em grau de recurso, de questões fáticas ainda não decididas, bastando que o processo esteja em condições de imediato julgamento.

Há, contudo, resistência de parte significativa da jurisprudência, em face do disposto na Súmula 126 do TST (descabimento do recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas), visto que os Tribunais Regionais se transformariam em instância primeira e única de exame da matéria fática.

Ademais, as percepções fáticas inerentes ao juízo instrutório restariam esterelizadas na fundamentação do julgado.

2.4.1. REEXAME NECESSÁRIO

Ainda na temática “duplo grau de jurisdição”, mas fora do âmbito recursal, encontramos o reexame necessário, condição de eficácia da sentença desfavorável à Fazenda Pública.

Entende-se por sentença desfavorável aquela em que a parte não obteve o resultado que lhe seria o mais proveitoso dentre todos os possíveis.

Na seara trabalhista, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC, art. 475, I).

Assim, enquanto não confirmada pelo respectivo tribunal, não se opera o trânsito em julgado da decisão, não podendo, consequentemente, ser executada.

O juiz deverá, portanto, ordenar a remessa dos autos ao tribunal, havendo ou não recurso voluntário. Não o fazendo, deverá o presidente deste tribunal avocá-los.

Todavia, quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a sessenta salários mínimos ou a sentença estiver fundada em súmula ou jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, em súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, ficará dispensada a remessa necessária.

I – Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:

a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;

b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 303 do TST).

Se o processo for extinto sem resolução do mérito em prejuízo da Fazenda Pública, o tribunal poderá, mesmo em sede de reexame necessário, julgar desde logo a lide, contanto que a causa verse questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento, por aplicação analógica do art. 515, § 3º, do CPC.

Importa destacar que é incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta (OJ 334, SDI-1, do TST).

2.5. FUNGIBILIDADE

No Direito Civil, entende-se por fungível a coisa passível de substituição por outra de mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Na seara processual, a fungibilidade representa a permissão de o magistrado receber recurso, conceder medida ou julgar pedido diferente do que foi formulado em petição, sem contudo ferir o princípio processual da adstrição e sem exarar decisão considerada extra ou ultra petita.

Não há um dispositivo legal vigente autorizando a fungibilidade recursal, nem na Consolidação das Leis do Trabalho nem no Código de Processo Civil.

Se analisarmos a evolução histórica do direito processual brasileiro, encontraremos no art. 810 do CPC de 1939 a previsão de que, “salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Câmara, ou Turma, a que competir o julgamento”. Há que se considerar, contudo, a brutal diferença entre o antigo diploma processual civil e o atual, salientando que aquele destacava o recurso de apelação para impugnar as sentenças que julgavam o mérito da causa e o agravo para as que não o apreciavam. Nessa perpectiva, frequentes eram as dúvidas sobre qual recurso se afigurava cabível, o que não ocorre no ordenamento jurídico vigente, caracterizado pela unirrecorribilidade ou singularidade recursal.

A jurisprudência trabalhista atual, porém, absorve parcialmente o entendimento do diploma processual revogado, admitindo a fungibilidade recursal em casos específicos, desde que inexistente má-fé ou erro grosseiro, o que se evidencia no texto da Súmula 421, II, e nas OJs 69 e 152 da SDI-2 do TST:

Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual (Súmula 421, II, do TST).

Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental (OJ 69, SDI-2, do TST).

A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, b, da CLT (OJ 152, SDI-2, do TST).

2.6. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS

O recurso trabalhista será sempre dotado de efeito devolutivo, o que representa a devolução do conhecimento da matéria impugnada ao tribunal competente para julgá-lo. Assim, estará o tribunal de destino limitado à estrita apreciação do objeto do recurso, não podendo agravar a situação de quem recorre, posto que a reforma do julgado em desfavor ao recorrente se consubstanciaria decisão extra petita.

No entanto, como consequência do efeito devolutivo, os recursos trabalhistas serão sempre dotados de efeito translativo, que representa uma autorização conferida ao órgão julgador de examinar matéria ou questões alheias àquelas impugnadas pelo recorrente quando for ferida norma de ordem pública.

Assim, o efeito translativo do recurso poderá ensejar o reconhecimento da prescrição bienal ou enfrentar qualquer outra matéria de ordem pública passível de acarretar uma decisão final menos favorável ao recorrente, sem contudo representar reformatio in pejus.

3 CARACTERÍSTICAS

3.1. ERROR IN JUDICANDO OU ERROR IN PROCEDENDO NA DECISÃO RECORRIDA

Será considerado error in judicando a equivocada apreciação pelo magistrado da pretensão que lhe foi submetida (subsunção da norma substantiva abstrata ao caso concreto), seja por desconhecer os efeitos jurídicos que a norma jurídica determina, seja porque na aplicação da lei deixou de atender aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum (LINDB, art. 5º).

Por outro lado, o error in procedendo estará configurado na hipótese de defeito formal (norma adjetiva) da decisão (ausência de fundamentação, p. ex.), pouco importando o acerto ou não do magistrado no julgamento do mérito.

3.2. EFEITOS RECURSAIS

Os recursos trabalhistas serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, permitida a execução provisória até a penhora (CLT, art. 899, caput).

A doutrina moderna reconhece a existência de duas dimensões no efeito devolutivo dos recursos trabalhistas: a) a extensão; e b) a profundidade.

Na extensão, o efeito devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (inteligência do art. 515, caput, do CPC), bem como de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (CPC, art. 515, § 1º).

Ainda como decorrência do efeito devolutivo em extensão, ficarão submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas (CPC, art. 516).

Na profundidade, além de o tribunal poder examinar ofensa a norma de ordem pública (o já estudado efeito translativo dos recursos), devolverá o conhecimento de todos os fundamentos do pedido e da defesa, ainda que o juiz tenha, em sentença, acolhido apenas um deles (inteligência do art. 515, § 2º, do CPC).

“O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC” (Súmula 393 do TST).

Em contrapartida, o efeito suspensivo apenas poderá ser obtido nos recursos trabalhistas perante o Tribunal ad quem e através de ação cautelar, quando presente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação:

(...) A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso (Súmula 414 do TST).

3.3. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Os pressupostos de admissibilidade do recurso trabalhista podem ser divididos em intrínsecos (ou subjetivos) ou extrínsecos (ou objetivos).

São considerados pressupostos intrínsecos: a legitimidade e o interesse.

São considerados pressupostos extrínsecos: a previsão legal, o cabimento (ou adequação), a tempestividade, a forma, o preparo e a representação.

Ausente qualquer dos pressupostos extrínsecos, será denegado seguimento ao recurso no próprio juízo a quo (posto que não lhe compete apreciar os pressupostos intrínsecos). No entanto, remetido ao juízo ad quem, poderá ser indeferido o recurso por decisão monocrática do relator ou não conhecido pela turma julgadora, diante da ausência dos pressupostos objetivos ou subjetivos.

3.3.1. LEGITIMIDADE

Ainda que vencida parcialmente no objeto da ação trabalhista, a parte terá legitimidade para recorrer.

Além das partes, terão legitimidade para recorrer, no âmbito trabalhista, os terceiros cuja intervenção no processo fora deferida (tais como assistentes, chamados ao processo etc.) ou que demonstrem terem sido prejudicados pela decisão judicial; as entidades sindicais e, excepcionalmente, o Ministério Público do Trabalho, na hipótese de decisões exaradas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público ou mesmo aquelas proferidas a título revisional (CLT, art. 898).

O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista (OJ 237, SDI-1, do TST).

Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos (OJ 318, SDI-1, do TST).

Cumprirá sempre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

3.3.2. INTERESSE

O interesse recursal se consubstancia na necessidade e utilidade de o recorrente buscar a anulação ou reforma de uma decisão, com o intuito de obter no reexame uma situação jurídica que lhe seja mais favorável, ou, no caso do Ministério Público do Trabalho, impugnar uma decisão ofensiva à ordem jurídica ou aos reclamos da sociedade.

Destarte, o recorrente deve pretender uma situação jurídica mais vantajosa daquela que lhe tenha proporcionado a decisão recorrida (utilidade) e o recurso representar o meio sem o qual a referida pretensão não possa ser alcançada (necessidade).

É comum ouvir que o interesse recursal está obrigatoriamente relacionado ao instituto da sucumbência. Contudo, o terceiro prejudicado, por exemplo, não será sucumbente no objeto da ação trabalhista, mas poderá recorrer. O mesmo se opera com o reclamante vitorioso no pedido subsidiário, mas que visa recorrer do pedido principal (CPC, art. 289).

Vale ressaltar, por oportuno, que o recorrente não detém interesse de reformar o que foi admitido como verdadeiro ou mesmo a fundamentação de uma decisão, pois os motivos e a verdade dos fatos não fazem coisa julgada material (CPC, art. 469, I e II). O interesse deve envolver, portanto, a conclusão da decisão, ou seja, o seu dispositivo.

Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público (OJ 338, SDI-1, do TST).

3.3.3. PREVISÃO LEGAL

Consoante já aduzido, o direito processual não admite a interposição de recurso sem lei anterior que o defina.

Assim, a reserva legal dos recursos cabíveis na seara trabalhista será:

a) embargos de declaração: art. 897-A da CLT;

b) recurso ordinário: art. 895 da CLT;

c) recurso de revista: art. 896 da CLT;

d) agravo interno (ou regimental): art. 896, § 5º, in fine, da CLT;

e) embargos no TST: art. 894 da CLT;

f) recurso extraordinário: art. 541 do CPC (por força do art. 102, III, da CF e arts. 893, § 2º, e 899, § 1º, da CLT);

g) agravo de instrumento: art. 897, b, da CLT;

h) embargos à execução: art. 884 da CLT;

i) agravo de petição: art. 897, a, da CLT;

j) recurso de revisão: art. 2º, § 1º, da Lei n. 5.584/70.

3.3.4. CABIMENTO (OU ADEQUAÇÃO)

Em vista da natureza e do teor da decisão judicial, terá cabimento (ou adequação) um único recurso trabalhista.

No caso do recurso ordinário, por exemplo, será cabível das decisões definitivas ou terminativas proferidas pelas Varas ou Tribunais Regionais do Trabalho (em processos de sua competência originária).

3.3.5. TEMPESTIVIDADE

Em regra, será de oito dias o prazo para interpor e contra-arrazoar recursos trabalhistas (Lei n. 5.584/70, art. 6º). No entanto, existem exceções como os embargos de declaração ou os embargos à execução (prazo de 5 dias) e o recurso extraordinário (prazo de 15 dias).

A Fazenda Pública (administração pública direta, autarquias e fundações) e o Ministério Público terão sempre prazo em dobro para recorrer (art. 188 do CPC).

À luz do art. 775 da CLT, os prazos contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada. Aqueles que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir (Súmula 1 do TST).

Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal (Súmula 385 do TST).

No caso de comunicação eletrônica, considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) e os prazos processuais somente terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação (Lei n. 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º). Exemplo: se o DEJT é disponibilizado para consulta pela Internet às 19h00 do dia 1º-2-2011, serão consideradas publicadas as intimações no dia 2-2-2011 e a contagem do prazo se dará a partir de 3-2-2011.

Da decisão judicial proferida em audiência serão os litigantes notificados, pessoalmente ou por seu representante (CLT, art. 852). No caso de revelia, a notificação far-se-á por edital.

Entretanto, o prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação (Súmula 197 do TST).

A ata da audiência de julgamento será juntada ao processo, devidamente assinada, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas.

Quando não juntada a ata ao processo em 48 (quarenta e oito) horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença (Súmula 30 do TST).

Segundo entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho pela Súmula 262, intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato, e a contagem, no subsequente. O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.

Se, durante o prazo para interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente, depois da intimação (CPC, art. 507).

Salvo quando estiver correndo prazo comum, aos procuradores das partes será permitido ter vista dos autos fora do cartório ou secretaria (CLT, art. 901, parágrafo único).

Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de uma hora independentemente de ajuste (CPC, art. 40, § 2º).

A etiqueta adesiva na qual consta a expressão no prazo não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração (OJ 284, SDI-1, do TST).

Será extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado (OJ 357, SDI-1, do TST).

3.3.6. FORMA

No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária (CPC, art. 506), observando-se sempre a forma definida em lei.

Com o advento da Lei n. 9.800/99, restou permitido às partes a utilização de sistema de transmissão de dados (fac-símile, e-doc) para interposição de recursos.

I – A Lei n. 9.800/1999 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência.

II – A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo.

III – Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.

IV – A autorização para utilização do fac-símile, constante do art. 1º da Lei n. 9.800, de 26-5-1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre particulares (Súmula 387 do TST).

No tocante à forma do recurso propriamente dita, embora possam ser interpostos por simples petição (CLT, art. 899, caput), o próprio diploma consolidado fixa para determinados recursos exigências a serem observadas sob pena de não conhecimento, tais como delimitação justificada das matérias e os valores impugnados no agravo de petição (art. 897, § 1º); a formação do instrumento, instruindo a petição de interposição com cópias obrigatórias no agravo de instrumento (art. 897, § 5º), dentre outros.

O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais (OJ 120, SDI-1, do TST).

Comporta salientar, por fim, que a juntada de documentos na fase recursal somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença (Súmula 8 do TST).

3.3.7. PREPARO

O preparo consiste no recolhimento do depósito recursal e no pagamento antecipado das custas, quando a lei assim exigir.

São isentos do preparo, além dos beneficiários da justiça gratuita (CLT, art. 790-A) e da assistência judiciária gratuita:

a) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

b) o Ministério Público do Trabalho.

A isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas na letra a da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.

Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei n. 779, de 21 de agosto de 1969 (Súmula 170 do TST).

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso (OJ 269, SDI-1, do TST).

Além das custas processuais, a assistência judiciária gratuita compreende isenção dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório (Lei n. 1.060/50, art. 3º, VII).

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n. 1.060, de 5-2-1950, será prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador (Lei n. 5.584/70, art. 14, caput).

Em vista da possibilidade de o administrador judicial não possuir recursos da massa falida disponíveis para recolhimento do preparo, a jurisprudência trabalhista se posicionou no sentido de liberá-la do referido encargo.

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial (Súmula 86 do TST).

A ausência ou recolhimento insuficiente do preparo implica deserção. O vocábulo exprime a ideia de desertar, abandonar (desistência tácita ou presumida do ato de recorrer).

Ausência ou insuficiência de preparo

O preparo deverá ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal (Súmula 245 do TST), o que vale dizer que não se opera a preclusão consumativa.

Diferente do processo civil, em que a insuficiência do valor do preparo apenas implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias (CPC, art. 511, § 2º), no processo do trabalho ocorrerá a deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos (OJ 140, SDI-1, do TST).

Contudo, mesmo na Justiça Especializada, se o recorrente provar justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo (CPC, art. 519, caput).

Depósito recursal

O depósito recursal se consubstancia em um recolhimento realizado em dinheiro pelo reclamado na conta vinculada do reclamante, cujo importe se baseia no valor da condenação fixado pelo magistrado em sentença, limitado a um teto periodicamente reajustado por ato do Tribunal Superior do Trabalho, posteriormente convertido em garantia da execução para satisfação do crédito trabalhista.

I – É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

II – Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.

III – Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide (Súmula 128 do TST).

Não havendo condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito recursal (Súmula 161 do TST).

Por outro lado, havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal será exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção (Súmula 99 do TST).

No aspecto burocrático, não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva (OJ 264, SDI-1, do TST) e o credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, não dependendo de prova (Súmula 217 do TST).

Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS (Súmula 426 do TST).

Custas processuais

Consoante estudado em teoria geral do Processo do Trabalho, as custas representam verbas pagas aos cofres públicos pela prática de atos processuais por serventuários da justiça (distribuição, autuação, intimação etc.) e estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 789.

No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal (art. 789, § 1º, in fine).

Nos dissídios individuais, o cálculo das custas será feito na própria sentença ou acórdão. Nessa linha, inexistindo na decisão o valor exato, o prazo para pagamento das custas será contado da intimação do respectivo cálculo (Súmula 53 do TST).

Assim, não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final (OJ 104, SDI-1, do TST).

No entanto, nos dissídios coletivos, a deserção se impõe mesmo não tendo havido intimação, pois incumbe à parte, na defesa do próprio interesse, obter os cálculos necessários para efetivar o preparo (OJ 27, SDC do TST).

Importante destacar que, mesmo nos dissídios individuais, a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, estará obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficará isenta a parte então vencida (Súmula 25 do TST).

No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia (OJ 186, SDI-1, do TST). São as chamadas custas em reversão.

Será responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção (OJ 148, SDI-2, do TST).

Do ponto de vista burocrático, o carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica (OJ 33, SDI-1, do TST).

3.3.8. REPRESENTAÇÃO

Como é cediço, os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final (jus postulandi – capacidade postulatória).

No entanto, consoante pacificado pela Súmula 425 do TST, o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Assim, a representação das partes por advogado se fará facultativa apenas nos agravos, embargos e recursos ordinários opostos em face de decisão proferida nas Varas ou Tribunais Regionais, desde que sua apreciação não seja de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Em regra, os patronos serão constituídos por procuração ou substabelecimento (instrumento de mandato), mas o processo do trabalho também admite o mandato tácito (presumido pelo comparecimento do advogado na audiência trabalhista, acompanhando a parte).

O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito (Súmula 164 do TST).

A juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado do agravado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito (OJ 286, SDI-1, do TST).

O prazo para apresentação e as condições de validade de instrumento de mandato foram exaustivamente enfrentados pela jurisprudência trabalhista uniforme no Tribunal Superior do Trabalho.

I – É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.

II – Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau (Súmula 383 do TST).

A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula n. 383, item II, do TST (OJ 151, SDI-2, do TST).

A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos autos de que se originou o agravo (OJ 110, SDI-1, do TST).

É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito (OJ 374, SDI-1, do TST).

Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado (OJ 319, SDI-1, do TST).

3.4. JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE

Com exceção dos embargos, os pressupostos dos recursos trabalhistas serão submetidos a juízos de admissibilidade, em regra três, sendo o primeiro no órgão a quo – pelo Juiz do Trabalho ou Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho ou Tribunal Superior do Trabalho; o segundo pelo relator no juízo ad quem e o terceiro pela Turma ou Seção Especializada julgadora, também no órgão ad quem.

Em função de sua forma especial de interposição, o agravo de instrumento será submetido a apenas dois juízos de admissibilidade (pelo relator e pela Turma julgadora no órgão ad quem).

3.5. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR

Além do juízo de admissibilidade recursal estudado, ao relator é conferida a competência de proferir decisões monocráticas de mérito, uma vez que, por omissão da Consolidação das Leis do Trabalho, será aplicado subsidiariamente o art. 557, caput e § 1º-A, do CPC no processo do trabalho.

O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (CPC, art. 557, caput).

Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso (CPC, art. 557, § 1º-A).

Da decisão monocrática do relator caberá sempre agravo interno (ou regimental).

O Tribunal Superior do Trabalho, através de sua Seção Especializada, já se pronunciou acerca da constitucionalidade (e, consequentemente, do cabimento) das decisões exaradas pelo relator sem a participação do colegiado:

Não há como se cogitar da inconstitucionalidade do art. 557 do CPC, meramente pelo fato de a decisão ser exarada pelo Relator, sem a participação do Colegiado, porquanto o princípio da publicidade insculpido no inciso IX do art. 93 da CF/1988 não está jungido ao julgamento pelo Colegiado e sim o acesso ao processo pelas partes, seus advogados ou terceiros interessados, direito preservado pela Lei n. 9.756/1998, ficando, outrossim, assegurado o acesso ao Colegiado através de agravo (OJ 73, SDI-2, do TST).

A partir do referido entendimento jurisprudencial, a OJ 68, da SDI-2, que exigia a submissão da decisão monocrática (no pedido de antecipação de tutela) ao respectivo colegiado, tornou-se inaplicável.

Quadro sinótico – Teoria geral dos recursos trabalhistas

1. Introdução- recursos | Instrumentos processuais, capazes de provocar o reexame do mérito resolvido ou dos motivos da extinção de um processo sem a sua resolução Objetivo de reformar, invalidar, integrar ou esclarecer decisão judicial Renúncia independe da aceitação da parte contrária
2. Princípios | A – Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias | Incidentes do processo trabalhista serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal Apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva
B – Taxatividade | Interponíveis somente os recursos expressamente previstos em lei federal

2. Princípios

C – Unirrecorribilidade (singularidade)

Sentenças e acórdãos trabalhistas: interposição de apenas uma forma recursal

Exceções:

a) Recurso Ordinário, Recurso de Revista, Extraordinário – omissão ou contradição no julgado

b) Recurso Extraordinário e Embargos no TST – acórdão que contrarie dispositivo constitucional e divergência com decisão de outra turma do TST ou Seções Especializadas

D – Duplo grau de jurisdição | Direito de a parte requerer o reexame de uma decisão desfavorável por um órgão colegiado Extinção do processo sem resolução do mérito e com resolução do mérito (decadência e prescrição bienal): tribunal pode julgar desde logo a lide
Reexame necessário | Condição de eficácia da sentença desfavorável à Fazenda Pública Sentença proferida contra União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquias e fundações de direito público: sujeitas ao duplo grau de jurisdição Juiz ordena remessa dos autos ao Tribunal, havendo ou não recurso

2. Princípios | E – Fungibilidade | Permissão de o magistrado conceder medida ou julgar pedido diferente do formulado em petição (sem ferir princípio da adstrição e sem exarar decisão extra ou ultra petita) Admitida em casos específicos, desde que inexistente má-fé ou erro grosseiro (Súmula 421, II, e OJ 69, SDI-2, e 152, SDC do TST)
F – Vedação da reformatio in pejus | Recurso trabalhista será sempre dotado de efeito devolutivo Consequência: recursos trabalhistas serão sempre dotados de efeito translativo

3. Características | A – Error in judicando ou error in procedendo na decisão recorrida | Error in judicando: equivocada apreciação pelo magistrado da pretensão que lhe foi sumetida Error in procedendo: defeito formal da decisão

B – Efeitos recursais

Efeito meramente devolutivo, permitida a execução provisória até a penhora (art. 899, caput, da CLT)

Efeito devolutivo: em extensão ou em profundidade.

Em extensão: art. 515, caput, e § 1º; e art. 516 do CPC.

Em profundidade: art. 515, § 2º, do CPC e Súmula 393 do TST

Efeito suspensivo: só poderá ser obtido nos recursos trabalhistas perante o Tribunal ad quem e por intermédio de ação cautelar

C – Pressupostos de admissibilidade | Intrínsecos: legitimidade e interesse Extrínsecos: previsão legal, cabimento (adequação), tempestividade, forma, preparo e representação

3. Características | C – Pressupostos de admissibilidade | a) Legitimidade | Partes, terceiros, entidades sindicais e MPT (excepcionalmente)

b) Interesse

Necessidade e utilidade em buscar a anulação ou reforma de uma decisão

MPT: impugnar decisão ofensiva à ordem jurídica ou aos reclamos da sociedade

Necessidade: de recurso representar meio sem o qual a pretensão não possa ser alcançada

Utilidade: pretender uma situação jurídica mais vantajosa da que lhe foi proporcionada pela decisão recorrida

c) Previsão legal | Direito processual não admite interposição de recurso sem lei anterior que o defina
d) Cabimento (adequação) | Um único recurso trabalhista (devido a natureza e teor da decisão judicial)

e) Tempestividade

Regra geral: 8 dias (interposição e contrarrazões)

Exceções:

• Embargos declaração/execução: 5 dias

• Recurso extraordinário: 15 dias

Fazenda Pública e Ministério Público: prazo em dobro (art.188 do CPC)

3. Características | C – Pressupostos de admissibilidade | e) Tempestividade | Prazos são contínuos e irreleváveis Recesso forense e férias coletivas dos Ministros do TST: suspensão do prazo Recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado: extemporâneo
Contagem dos prazos | Exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (art. 775 da CLT)
Vencimento | Sábado, domingo ou feriado: término no primeiro dia útil seguinte
Comunicação eletrônica: data da publicação | 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no DEJT
Falecimento da parte, advogado ou força maior | Prazo restituído
f) Forma | Simples petição protocolada em cartório ou segundo norma de organização judiciária

3. Características

C – Pressupostos de admissibilidade

g) Preparo

Recolhimento do depósito recursal e pagamento antecipado das custas

Isentos do preparo (art. 790-A da CLT):

• União, Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica

• Ministério Público do Trabalho

Ausência ou recolhimento insuficiente de preparo: deserção

Depósito recursal: dinheiro, limitado a um teto periodicamente reajustado por ato do TST, convertido em garantia da execução

Custas processuais: pagar e comprovar o recolhimento dentro do prazo recursal

Cálculo das custas – feito na própria sentença ou acórdão. Inexistindo na decisão valor exato, o prazo para pagamento será contado da intimação do respectivo cálculo (dissídios individuais)

h) Representação

Jus postulandi das partes: limitado às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e os recursos de competência do TST

Representação das partes por advogado facultativa: apenas nos agravos, embargos e recursos ordinários (decisão: Vara ou TRTs)

Regra geral: constituição dos patronos por procuração ou substabelecimento. Obs.: admite-se mandato tácito

3. Características

D – Juízos de admissibilidade

Regra geral: três

1) a quo – pelo Juiz do Trabalho ou Desembargador do TRT ou TST

2) relator no juízo ad quem

3) Turma ou Seção Especializada julgadora – também no órgão ad quem

E – Decisão monocrática do relator | Relator: competência de proferir decisões monocráticas de mérito Decisão monocrática do relator: caberá sempre agravo interno (ou regimental)

Capítulo II

RECURSOS EM ESPÉCIE

1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

• Previsão legal:

Art. 897-A da CLT.

• Cabimento:

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos seguintes casos:

a) omissão ou contradição no julgado;

b) manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

• Tempestividade:

5 (cinco) dias.

• Forma:

Simples petição.

• Preparo:

Não há.

• Representação:

Jus postulandi ou mandato judicial.

Embora para parte da doutrina os embargos de declaração constituam forma de impugnação diferente de recurso (uma vez que se dirigem à própria fonte prolatora da decisão), os arts. 893, I, e 897-A da CLT, amparados pela jurisprudência trabalhista uniforme, são claros ao revesti-los de status recursal.

Até porque a natureza da contradição e da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado (Súmula 278 do TST).

Por esse motivo, a SDI decidiu, por maioria, que é passível de nulidade decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se manifestar (OJ 142, SDI-1, do TST).

Interessante controvérsia envolve o cabimento dos embargos de declaração no âmbito trabalhista para aclarar obscuridade, aplicando--se subsidiariamente o art. 535, I, do CPC. Ao que sinaliza a jurisprudência atual, não se trata propriamente de uma aplicação subsidiária, mas de uma interpretação extensiva do art. 897-A da CLT, de forma a admitir a oposição dos embargos declaratórios sem efeito modificativo, visando tornar claro e completo o julgado. O referido aclaramento também alcança as decisões monocráticas proferidas pelo relator de recurso a que se nega seguimento por ser inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula do STF ou do TST (CPC, art. 557).

Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão somente suprir omissão e não modificação do julgado (Súmula 421, I, do TST).

Além das hipóteses de omissão, contradição e, como visto, obscuridade, é cabível a oposição de embargos de declaração em face de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (ex.: existência de feriado local que garanta a tempestividade do recurso etc.). O embargante irá, portanto, pedir o acolhimento dos embargos declaratórios, para o consequente conhecimento do recurso principal, viabilizando, assim, o seu provimento.

A oposição, por qualquer das partes, de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos (CPC, art. 538, caput).

No entanto, vale salientar recente orientação jurisprudencial da SDI-1 do TST, com o seguinte teor:

Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal (OJ 377, SDI-1, do TST), até porque não se consubstanciam sentença ou acórdão.

Se indevidamente os embargos de declaração não forem acolhidos ou restarem mantidas omissões, contradições ou obscuridades nele suscitadas, cabível se torna a oposição de novos embargos declaratórios.

Contudo, quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada (preparo especial) a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, sob pena de deserção (CPC, art. 538, parágrafo único).

Qualquer matéria a ser suscitada perante o Tribunal Superior do Trabalho carece de prévia apreciação e emissão de tese específica pelo Regional competente. Assim, como uma questão não pode ser originariamente examinada pela instância extraordinária, suprimindo-se graus de jurisdição, a oposição dos embargos se revela imperativa para o fim de prequestionamento, sob pena de preclusão.

Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos (Súmula 184 do TST).

Convém destacar que será em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público (OJ 192, SDI-1, do TST).

2 RECURSO ORDINÁRIO

• Previsão legal:

Art. 895 da CLT.

• Cabimento:

Cabe recurso ordinário para a instância superior:

a) das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízo, no prazo de 8 (oito) dias; e

b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

• Tempestividade:

8 (oito) dias.

• Forma:

Simples petição.

• Preparo:

Depósito recursal – limite R$ 6.290,00 (Ato SEGJUD GP n. 449/2011); e

Custas – 2% do valor da condenação.

• Representação:

Jus postulandi ou mandato judicial.

Com função equivalente à apelação no processo civil, o recurso ordinário consagra o princípio do duplo grau de jurisdição, na medida em que enseja o reexame de qualquer matéria fática ou jurídica que levou os pedidos à procedência ou improcedência, bem como os motivos determinantes de eventual extinção do feito sem resolução do mérito.

Como bem destaca o citado art. 895, II, da CLT, dos acórdãos exarados em ações cuja competência originária seja o Tribunal Regional do Trabalho, caberá recurso ordinário (e não recurso de revista) dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho.

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista (Súmula 158 do TST).

Contudo, a jurisprudência afasta o cabimento do recurso ordinário em decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho em sede de agravo regimental:

Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo (OJ 100, SDI-2, do TST).

Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência (OJ 05, Tribunal Pleno, do TST).

No que se refere à tempestividade, compete destacar que da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade (Súmula 201 do TST).

2.1. NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário (CLT, art. 895, § 1º):

a) será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de 10 (dez) dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;

b) terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão;

c) terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

Os Tribunais Regionais poderão designar Turma para julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

2.2. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Por força do art. 769 da CLT e em função das omissões apresentadas no diploma consolidado, aplicam-se subsidiariamente e de forma adaptada os dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao recurso de apelação, muitos, inclusive, já estudados.

O recurso ordinário devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (CPC, art. 515, caput) – efeito devolutivo em extensão.

Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (CPC, art. 515, § 1º) – efeito devolutivo em extensão.

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, o recurso ordinário devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais (CPC, art. 515, § 2º) – efeito devolutivo em profundidade.

Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal poderá julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condição de imediato julgamento (CPC, art. 515, § 3º) – reconhecida pela doutrina como teoria da causa madura.

Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento do recurso ordinário (CPC, art. 515, § 4º) – princípio da celeridade.

Ficarão também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas (CPC, art. 516) – efeito devolutivo em extensão.

As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas no recurso ordinário, se a parte provar que deixou de fazê--lo por motivo de força maior (CPC, art. 517).

O juiz não receberá o recurso ordinário quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 518, § 1º) – reconhecida na doutrina como súmula impeditiva.

Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário (CPC, art. 518, § 2º) – juízo de retratação.

3 RECURSO DE REVISTA

• Previsão legal:

Art. 896 da CLT.

• Cabimento:

Cabe recurso de revista para turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, nas hipóteses definidas pelo art. 896 da CLT.

As hipóteses de cabimento serão tratadas a seguir, em tópicos especiais, acompanhadas do atual entendimento jurisprudencial.

• Tempestividade:

8 (oito) dias.

• Forma:

Petição fundamentada (interposição e razões jurídicas).

• Preparo:

Depósito recursal – limite R$ 12.580,00 (Ato SEGJUD GP n. 449/2011); e

Eventual complementação das custas (na hipótese única de majoração do valor da condenação no julgamento do recurso ordinário).

• Representação:

Mandato judicial (Súmula 425 do TST).

Com função semelhante ao recurso especial no processo civil, o recurso de revista detém natureza extraordinária. O recurso de revista tinha previsão no extinto Código de Processo Civil de 1939 (art. 853) e por tal motivo foi inserido no sistema recursal trabalhista introduzido pelo Decreto-Lei n. 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho). O vocábulo revista compreende rever o que já foi visto em grau recursal. Dessa forma, descabida será a interposição de recurso de revista sem a existência de recurso que o preceda (ordinário – na fase de conhecimento ou agravo de petição – na execução).

Além dos tradicionais pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso de revista exigirá dois outros especiais: o prequestionamento e a transcendência.

3.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ESPECIAIS

3.1.1. PREQUESTIONAMENTO

Como parte da própria natureza extraordinária, não se pode rever em sede de recurso de revista matéria ainda não vista (julgada) em grau de recurso, razão pela qual, como já estudado, omisso o acórdão no tocante a um determinado fundamento, objeto ou pretensão recursal, compete ao interessado a oposição de embargos de declaração para o prequestionamento da matéria a ser revista.

I – Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II – Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III – Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração (Súmula 297 do TST).

O Tribunal Superior do Trabalho, através da OJ 62, SDI-1, pacificou entendimento no sentido de exigir prequestionamento como pressuposto de admissão em recursos de natureza extraordinária (tais como o recurso de revista), ainda que se trate de incompetência absoluta.

Consoante entendimento externado pela OJ 151, SDI-1, do TST, decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula n. 297. E ainda, segundo a OJ 256, SDI-1, do TST, para fins do requisito de prequestionamento de que trata a Súmula n. 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma teste contrária à lei ou à súmula.

No entanto, se a violação nasce na própria decisão recorrida, inexigível o prequestionamento e, por consequência, inaplicável a Súmula n. 297 (inteligência da OJ 119, SDI-1, do TST).

Vale ressaltar, por fim, que havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este (OJ 118, SDI-1, do TST).

3.1.2. TRANSCENDÊNCIA

O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A).

O citado artigo foi acrescido ao diploma consolidado através da MP 2.226/2001, que, em seu art. 2º, assim dispõe:

“O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista, assegurada a apreciação da transcedência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão”.

No entanto, até o presente momento, não se operou a regulamentação do processamento da transcendência no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (tal como se fez com a repercussão geral no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

3.2. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

3.2.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento no sentido de vedar o conhecimento do recurso de revista (ou mesmo de embargos à Seção de Dissídios Individuais – SDI ou Seção de Dissídios Coletivos – SDC) nas seguintes situações:

Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta (OJ 334, SDI-1, do TST).

Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos (Súmula 23 do TST).

Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422 do TST).

O citado art. 514, II, do CPC (originariamente redigido para tratar da apelação cível), estabelece como requisito de admissibilidade recursal os fundamentos de fato e de direito.

Como, a teor da Súmula 126 do TST, será incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas, depreende-se que, embora a petição inicial trabalhista e o recurso ordinário possam estar despidos de fundamentação jurídica (CLT, art. 840, § 1º, c/c o art. 899, caput), os recursos de natureza extraordinária (revista, embargos no TST e extraordinário) deverão apresentar impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida.

3.2.2. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Cabe recurso de revista para turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando (CLT, art. 896, caput):

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte;

I – A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.

II – Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso (Súmula 296 do TST)

I – Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:

a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e

b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

II – A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores.

III – A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, “a”, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos;

IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL – Universal Resource Locator) (Súmula 337 do TST).

É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo (OJ 219, SDI-1, do TST).

b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;

É constitucional a alínea b do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 7.701, de 21 de dezembro de 1988 (Súmula 312 do TST).

I – É inadmissível o recurso de revista fundado tão somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida (OJ 147, I, SDI-1, do TST).

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

I – A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

II – Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista ou de embargos com base, respectivamente, na alínea c do art. 896 e na alínea b do art. 894 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito (Súmula 221 do TST).

A invocação expressa, quer na revista, quer nos embargos, dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões “contrariar”, “ferir”, “violar” etc. (OJ 257, SDI-1, do TST).

O recurso de revista invocando a negativa de prestação jurisdicional também deve estar fundamentado em afronta literal a dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal:

O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988 (OJ 115, SDI-1, do TST).

Em sendo o mesmo Tribunal, mas em outra Turma, a divergência deve ser dirimida mediante procedimento próprio de uniformização da jurisprudência (inteligência do art. 896, § 3º, da CLT).

Não é servível ao conhecimento de recurso de revista arresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei n. 9.756/1998 (OJ 111, SDI-1, do TST).

A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho, ou seja, orientações jurisprudenciais (inteligência do art. 896, § 4º, da CLT).

Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 333 do TST).

Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações legais e constitucionais alegadas, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional (OJ 336, SDI-1, do TST).

3.2.3. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (CLT, art. 896, § 6º).

O aludido parágrafo do art. 896 da CLT foi introduzido pela Lei n. 9.957, em 12 de janeiro de 2000.

Dessa forma, no caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei n. 9.957/2000, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal (no julgamento do respectivo agravo de instrumento) superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos (OJ 260, II, SDI-1, do TST).

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), por ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT (OJ 352, SDI-1, do TST).

3.2.4. EXECUÇÃO

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º).

3.3. RECURSOS REPETITIVOS

Também por força do art. 769 da CLT e em função das omissões apresentadas no diploma consolidado, aplicam-se subsidiariamente e de forma adaptada os dispositivos do Código de Processo Civil relativos aos recursos repetitivos.

Quando houver multiplicidade de recursos, com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso de revista será processado nos seguintes termos (CPC, art. 543-C, caput):

a) caberá ao presidente do Tribunal Regional admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho, ficando suspensos os demais recursos de revista até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho (CPC, art. 543-C, § 1º);

b) não adotada a providência acima descrita, o relator do Tribunal Superior do Trabalho, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos Tribunais Regionais, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida (CPC, art. 543-C, § 2º);

c) o relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos Tribunais Regionais a respeito da controvérsia (CPC, art. 543-C, § 3º);

d) o relator, conforme dispuser o regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho e considerando a relevância da matéria, poderá admitir a manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia – amicus curiae (CPC, art. 543-C, § 4º);

e) recebidas as informações e, se for o caso, após a manifestação do amicus curiae, terá vista o Ministério Público do Trabalho, pelo prazo de quinze dias (CPC, art. 543-C, § 5º);

f) transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos (CPC, art. 543-C, § 6º);

g) publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem (CPC, art. 543-C, § 7º):

I – terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior do Trabalho; ou

II – serão novamente examinados pelo Tribunal Regional na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho (efeito regressivo);

h) na hipótese de reexame, mantida a decisão divergente pelo Tribunal Regional, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso de revista (CPC, art. 543-C, § 8º);

i) o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento dos recursos de revista repetitivos (CPC, art. 543-C, § 1º).

4 RECURSO DE EMBARGOS NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

• Previsão legal:

Art. 894 da CLT.

• Cabimento:

No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos:

a) da decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedem a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei (embargos infringentes);

b) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal (embargos de divergência).

• Tempestividade:

8 (oito) dias.

• Forma:

Petição fundamentada (interposição e razões jurídicas).

• Preparo:

Depósito recursal – limite R$ 12.580,00 (Ato SEGJUD GP n. 449/2011).

Eventual complementação das custas (na hipótese única de majoração do valor da condenação no julgamento do recurso de revista).

• Representação:

Mandato judicial (Súmula 425 do TST).

Por ser também um recurso de natureza extraordinária, diversas súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis ao recurso de revista se amoldam perfeitamente ao recurso de embargos no Tribunal Superior do Trabalho:

Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos (Súmula 23 do TST).

Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422 do TST).

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST).

É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo (OJ 219, SDI-1, do TST).

Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 333 do TST).

No entanto, em razão da profunda alteração promovida pela Lei n. 11.496/2007 no texto do art. 894 da CLT (retirando o cabimento do recurso de embargos das decisões que violarem literalmente preceito de lei federal ou da Constituição da República – antigo art. 3º, III, b, da Lei n. 7.701/88), tornaram-se inaplicáveis a Súmula 221 e as Orientações Jurisprudenciais 115, 147, II, 257 e 294 da SDI-1 do TST, posto que correspondentes aos embargos de nulidade, atualmente sem previsão legal. Assim, o cabimento do recurso de embargos no Tribunal Superior do Trabalho se resume a duas modalidades: os embargos infringentes e os embargos de divergência.

4.1. EMBARGOS INFRINGENTES

Serão considerados infringentes os embargos opostos em face de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedem a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei (CLT, art. 894, I).

O órgão competente para o julgamento dos embargos infringentes será a Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.

4.2. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Serão considerados de divergência os embargos interpostos em face das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais (SDI), salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal (CLT, art. 894, II).

Por interpretação lógica do dispositivo legal, será cabível o aludido recurso de embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si (Turma x Turma) ou de decisões proferidas pela SDI (Turma x SDI), incluindo divergência acerca da aplicação de súmulas e orientações jurisprudenciais.

Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior, quer na redação posterior à Lei n. 11.496, de 22 de junho de 2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho (OJ 378, SDI-1, do TST).

O órgão competente para o julgamento do recurso de embargos de divergência será a Seção de Dissídios Individuais – Subseção I (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

Acórdãos oriundos da mesma Turma, embora divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea b do art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho para embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção I (OJ 95, SDI- 1, do TST).

Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações legais e constitucionais alegadas, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional (OJ 336, SDI-1, do TST).

Por aplicação analógica do art. 515, § 3º, do CPC, a Seção de Dissídios Individuais poderá desde logo julgar o mérito se entender que o recurso de revista não conhecido merecia admissão. É pacífica a jurisprudência sobre a matéria no Tribunal Superior do Trabalho:

A SDI, ao conhecer dos Embargos por violação do art. 896 – por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial pela Turma –, julgará desde logo o mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de fundo se encontra pacificada neste Tribunal (OJ 295, SDI-1).

No caso de agravo, o cabimento do recurso de embargos de divergência estará adstrito às hipóteses tratadas na Súmula 353 do TST:

Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC; f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º-A, do CPC.

5 RECURSO EXTRAORDINÁRIO

• Previsão legal:

Art. 541 do CPC (cabível por força do art. 102, III, da CF e arts. 893, § 2º, e 899, §1º, da CLT).

• Cabimento:

Causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo da Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição;

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

• Tempestividade:

15 (quinze) dias.

• Forma:

Petição fundamentada (interposição e razões jurídicas).

• Preparo:

Depósito recursal – limite R$ 12.580,00 (Ato SEGJUD GP n. 449/2011).

Eventual complementação das custas (na hipótese única de majoração do valor da condenação no julgamento do recurso de revista ou dos embargos no TST).

• Representação:

Mandato judicial (Súmula 425 do TST).

O recurso extraordinário (que, como o próprio nome indica, terá natureza extraordinária) será interposto perante o presidente ou o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, contendo:

a) a exposição do fato e do direito;

b) a demonstração do cabimento do recurso interposto;

c) as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

Por constituir recurso constitucional (e não tipicamente trabalhista), o prazo para a sua interposição e correspondente resposta será de quinze dias, na forma do art. 508 do CPC.

5.1. REPERCUSSÃO GERAL

O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral (CPC, art. 543-A).

Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, quatro votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese.

O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros – amicus curiae – subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.

Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada na forma do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 543-B).

Caberá ao tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.

Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se (efeito regressivo).

Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.

5.2. CABIMENTO SIMULTÂNEO DE EMBARGOS NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Conforme já estudado, em decorrência das alterações promovidas no art. 894 da CLT pela Lei n. 11.496/2007, não será mais cabível recurso de embargos de divergência no Tribunal Superior do Trabalho das decisões das Turmas que violarem literalmente preceito de lei federal ou da Constituição da República, mas somente das que divergirem entre si ou com decisões da Seção de Dissídios Individuais, súmulas ou orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, uma determinada decisão judicial poderá, por exemplo, em parte, apenas contrariar dispositivo da Constituição Federal e, em parte, divergir de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da aplicação de um dispositivo de lei federal.

Nesse caso, teríamos o cabimento simultâneo de recurso extraordinário (respeitando o prazo de 15 dias) e de embargos no Tribunal Superior do Trabalho (respeitando o prazo de 8 dias), consubstanciando exceção ao princípio da unirrecorribilidade (singularidade).

Outra conclusão não se admitiria, a teor do disposto na Súmula 100, II, do TST, que assim estabelece:

Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá--se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.

Assim, interposto recurso extraordinário e, simultaneamente, embargos no Tribunal Superior do Trabalho, apenas após o julgamento destes pela Seção Especializada serãos os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal (inteligência do art. 543, § 2º, do CPC).

Evidentemente que se, por exemplo, a decisão judicial, ou parte dela, contrariar dispositivo da Constituição Federal e, ao mesmo tempo, divergir de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, tratando de idêntica matéria, caberão apenas embargos de divergência. Contudo, se o acórdão da Seção Especializada do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do referido recurso de embargos, restar ofensivo ao comando constitucional, tornar-se-á cabível a interposição de recurso extraordinário.

5.3. RECURSO DE EMBARGOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Por aplicação do art. 546, II, do CPC, será embargável a decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal que, em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra Turma ou do Plenário.

Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

6 AGRAVOS

Dentro do sistema recursal trabalhista, serão cabíveis o agravo de instrumento, interno (ou regimental) e o de petição (exclusivamente nas execuções). Inexistente omissão legislativa, não tem cabimento no âmbito trabalhista o agravo retido.

No presente item serão enfrentados apenas os dois primeiros, restando o último para o título pertinente à execução.

6.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO

• Previsão legal:

Art. 897, b, da CLT.

• Cabimento:

Despachos que denegarem a interposição de recurso.

(Na Justiça do Trabalho não cabe agravo para combater decisões interlocutórias.)

• Tempestividade:

8 (oito) dias (salvo se denegatório de recurso extraordinário, cujo prazo será de 10 dias – art. 544 do CPC).

• Forma:

Petição fundamentada (interposição e minuta).

• Preparo:

Depósito recursal – 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar.

• Representação:

Jus postulandi (desde que dirigido ao TRT) ou mandato judicial (Súmula 425 do TST).

O agravo de instrumento terá cabimento dos despachos que denegarem a interposição de qualquer recurso, salvo o de embargos no TST.

Diferente do processo civil, onde o agravo de instrumento será interposto no próprio órgão ad quem, no processo do trabalho o agravo de instrumento será interposto e processado (concessão de prazo para resposta) no órgão a quo e somente após remetido ao órgão ad quem. Importante ressaltar que o primeiro juízo de admissibilidade do agravo de instrumento, conforme já estudado, ocorrerá apenas no órgão de destino (pelo relator), razão pela qual se revela incogitável o cabimento de agravo de instrumento de despacho que denegar a interposição de agravo de instrumento.

Será dirigido (e remetido, após processado) ao Tribunal Regional do Trabalho o agravo de instrumento interposto em face de despacho de juiz do trabalho que denegar seguimento ao recurso ordinário (ou agravo de petição nas execuções); ao Tribunal Superior do Trabalho o agravo de instrumento interposto em face de despacho de desembargador do Tribunal Superior do Trabalho que denegar seguimento ao recurso de revista; e ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto em face de despacho de ministro do Tribunal Superior do Trabalho que denegar seguimento ao recurso extraordinário.

Após a análise do relator, o agravo de instrumento terá julgamento por uma das Turmas do tribunal competente, por intermédio de acórdão.

É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento (Súmula 218 do TST), assim como recurso ordinário, posto que não há mérito julgado.

Ainda no tocante ao recurso de revista, merecem destaque a Súmula 285 e a OJ 282 da SDI-1 do TST:

O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento (Súmula 285).

No julgamento do agravo de instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo ad quem prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT (OJ 282).

6.1.1. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO

Para a interposição dessa modalidade de agravo, dever-se-á primeiramente efetuar a formação do instrumento.

As partes promoverão a formação do instrumento, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição:

a) obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 889 da CLT (introduzido pela Lei n. 12.275/2010);

No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar (CLT, art. 889, § 7º);

b) facultativamente, com outras peças que se reputarem úteis.

Na hipótese de agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal, a formação do instrumento se dará na forma do art. 544, § 1º, do CPC.

Contudo, em qualquer das hipóteses, as cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (aplicação subsidiária do art. 544, § 1º, in fine, do CPC, por força do art. 769 da CLT).

A jurisprudência formada na Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho dirime diversas controvérsias acerca dos requisitos instrumentais do agravo:

Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos (OJ 217, SDI-1, do TST).

É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante (OJ 283, SDI-1, do TST).

O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado (OJ 285, SDI-1, do TST).

6.2. AGRAVO INTERNO (OU REGIMENTAL)

O agravo interno, também denominado agravo regimental, representa o recurso cabível das decisões monocráticas proferidas em órgãos colegiados, em especial das exaradas pelo relator, encontrando previsão legal no art. 896, § 5º, da CLT, art. 9º, caput e parágrafo único, da Lei n. 5.584/70 e art. 557, § 1º, do CPC (aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT):

Estando a decisão recorrida em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-a, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de agravo (CLT, art. 896, § 5º).

No Tribunal Superior do Trabalho, quando o pedido do recorrente contrariar súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal já compendiada, poderá o Relator negar prosseguimento ao recurso, indicando a correspondente súmula.

A parte prejudicada poderá interpor agravo desde que à espécie não se aplique o prejulgado ou a súmula citada pelo Relator (Lei n. 5.584/70, art. 9º, caput e parágrafo único).

Da decisão (do relator) caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento (CPC, art. 557, § 1º).

Em síntese, por omissão legislativa, terá aplicação o citado art. 557, § 1º, do CPC (incluindo o juízo de retratação), nas decisões monocráticas exaradas pelo relator no Tribunal Regional do Trabalho. Contudo, no Tribunal Superior do Trabalho, aplicar-se-á o citado art. 896, § 5º, da CLT quando a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação e o art. 9º da Lei n. 5.584/70, quando a decisão recorrida contrariar súmula. Em qualquer caso, o recurso cabível será o agravo interno (ou regimental).

O art. 577, § 2º, do CPC (também aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por omissão da Consolidação das Leis do Trabalho), prevê a condenação do agravante a pagar ao agravado uma multa entre 1% e 10% do valor corrigido da causa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada (preparo especial) ao depósito do respectivo valor.

Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no § 2º do art. 557 do CPC, ainda que pessoa jurídica de direito público (OJ 389, SDI-1, do TST).

Quanto à forma, inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o agravante ver-se apenado por não haver colacionado cópia de peças dos autos principais, quando o agravo regimental deveria fazer parte dele (OJ 132, SDI-1, do TST).

7 RECURSO DE REVISÃO

Embora atualmente o uso efetivo do recurso de revisão seja ínfimo, compete destacar seu cabimento com fundamento no art. 2º, § 1º, da Lei n. 5.584/70.

Com o advento do procedimento sumaríssimo (Lei n. 9.957/2000), não mais existe a possibilidade do ajuizamento de uma reclamação trabalhista sem atribuição de valor à causa, comportando, inclusive, impugnação pela parte adversa.

O texto literal do citado artigo de lei disciplina que, em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes impugnar o valor dado à causa.

Contudo, exigida legalmente a fixação do importe desde a propositura da reclamação trabalhista, o momento processual lógico para impugnação ao valor da causa passou a ser o prazo de resposta do reclamado, sob pena de preclusão.

Assim, se o Juiz do Trabalho rejeitar a impugnação e o mantiver o valor dado à causa, a parte inconformada poderá pedir revisão da decisão, no prazo de quarenta e oito horas, ao Presidente do Tribunal Regional.

O pedido de revisão deverá ser instruído com a petição inicial e a ata da audiência, em cópia autenticada pela secretaria da Vara do Trabalho (ou declarada autêntica pelo advogado constituído sob sua responsabilidade pessoal), e será julgado também em quarenta e oito horas, a partir de seu recebimento.

A única serventia ainda hoje existente para o recurso de revisão é enquadrar a demanda em um procedimento diferenciado: de mera alçada, admitindo apenas eventual recurso extraordinário ou sumaríssimo, restringindo o cabimento do recurso de revista às decisões que contrariem súmulas do TST ou violem diretamente a Constituição Federal.

8 RECURSO ADESIVO

Diante da omissão da Consolidação das Leis do Trabalho, será aplicado subsidiariamente, e de forma adaptada, o art. 500 do CPC.

Destarte, cada parte interporá seu recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos reclamante e reclamada, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas seguintes disposições:

a) será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;

b) será admissível no recurso ordinário, no agravo de petição, no recurso de revista e no recurso de embargos;

c) não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no Tribunal Superior.

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária (Súmula 283 do TST).

9 RESPOSTA AO RECURSO INTERPOSTO

Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões (denominadas contrarrazões), em prazo igual ao que tiver tido o recorrente (CLT, art. 900).

No caso de agravo, em vez de contrarrazões, será oferecida como resposta uma contraminuta.

Esquema sinótico I

Quadro sinótico – Recursos em espécie

1. Embargos de declaração | Previsão legal: art. 897-A da CLT

Cabimento: da sentença ou acórdão que apresente omissão ou contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (admissão de efeito modificativo da decisão)

Erros materiais: podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes

Oposição: interrompe o prazo para a interposição de outros recursos

Embargos manifestamente protelatórios: multa não excedente de 1% sobre o valor da causa. Reiteração: multa elevada até 10%

Tempestividade: 5 dias

Pessoa jurídica de direito público: prazo em dobro

Facultado ao juiz em 5 dias o reexame dos pressupostos de admissibilidade do RO – juízo de retratação

Forma: simples petição

Preparo: não há

Representação: jus postulandi ou mandato judicial

2. Recurso ordinário | Previsão legal: art. 895 da CLT

Cabimento: decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízo e dos TRTs em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos

Tempestividade: 8 dias

Forma: simples petição

Preparo: depósito recursal e custas (2% do valor da condenação)

Representação: jus postulandi ou mandato judicial

Procedimento

sumaríssimo

Recurso ordinário:

a) será imediatamente distribuído. Prazo de liberação do relator: 10 dias. Secretaria do Tribunal ou Turma deverá colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor

b) terá parecer oral do Ministério Público

c) terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento

3. Recurso de revista | Previsão legal: art. 896 da CLT

Natureza extraordinária – rever o que já foi visto em grau recursal

Incabível para reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST)

Deve apresentar impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida

Cabimento: para turma do TST das decisões proferidas em grau de RO, em dissídio individual, pelos TRTs. Hipóteses

A – Procedimento ordinário:

a) interpretação diversa ao mesmo dispositivo de lei federal da que foi dada por outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do TST, ou Súmula de Jurisprudência Uniforme

b) interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do TRT prolator da decisão recorrida

c) decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à CF

Divergência: deve ser atual, não sendo considerada a ultrapassada por súmula ou superada por OJ

B – Procedimento sumaríssimo: admitido somente por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da CF

Pressupostos de admissibilidade recursal + prequestionamento + transcendência (pressupostos recursais especiais)

A – Prequestionamento: quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito

Requisito: necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou tese contrária à lei ou súmula

B – Transcendência: relacionada aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (TST examina previamente)

Tempestividade: 8 dias

Forma: petição fundamentada

Preparo: depósito recursal e eventual complementação de custas

3. Recurso de revista | Representação: mandato judicial
Execução: decisões dos TRTs ou Turmas em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá RR, salvo nas hipóteses de ofensa direta e literal de norma da CF
4. Recurso de embargos no TST | Previsão legal: art. 894 da CLT

Cabimento e modalidades no TST:

a) da decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos TRTs e estender ou rever as sentenças normativas do TST, nos casos previstos em lei (embargos infringentes) – órgão competente para julgamento: SDC

b) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela SDI, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou OJ do TST ou do STF (embargos de divergência) – órgão competente para julgamento: SDI-1

Incabível para reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST)

Tempestividade: 8 dias

Forma: petição fundamentada (interposição e razões jurídicas)

Preparo: depósito recursal e eventual complementação das custas

Representação: mandato judicial

5. Recurso extraordinário | Previsão legal: art. 541 do CPC

Cabimento: causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo da CF

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF

d) julgar válida a lei local contestada em face da lei federal

Tempestividade: 15 dias

Forma: petição fundamentada

Preparo: depósito recursal e eventual complementação das custas

5. Recurso extraordinário | Representação: mandato judicial

Interposição: perante presidente ou vice-presidente do STF

Repercussão geral: requisito indispensável, sem o qual o STF não conhecerá do recurso

Considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Deverá ser mostrada em preliminar do recurso pelo requerente

Relator poderá admitir amicus curiae nos termos do Regimento Interno do STF

Súmula da decisão sobre repercussão geral constará de ata que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão

6. Agravos | Previsão legal: art. 897, b, da CLT.

Cabimento: despachos que denegarem a interposição de recurso

Tempestividade: 8 dias

Exceção: denegatório de recurso extraordinário – 10 dias

Forma: petição fundamentada (interposição e minuta)

Preparo: 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar

Representação: jus postulandi ou mandato judicial

Tipos: agravo de instrumento, interno (regimental) e o de petição (execuções)

A – Agravo de instrumento

Cabimento: dos despachos que denegarem a interposição de qualquer recurso, salvo o de embargos no TST

Interposto e processado no órgão a quo e somente após remetido ao órgão ad quem.

Juízo de admissibilidade: apenas no órgão de destino (pelo relator)

Formação do instrumento: petição instruída obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados, da petição inicial, contestação, decisão originária, depósito recursal, comprovação do recolhimento das custas e facultativamente com outras peças que se reputarem úteis

B – Agravo interno | Previsão legal: art. 896, § 5º, da CLT; art. 9º, caput e parágrafo único, da Lei n. 5.584/70 e art. 557, § 1º, do CPC (aplicação subsidiária)

Cabimento: das decisões monocráticas proferidas em órgãos colegiados, em especial das exaradas pelo relator

Da decisão do relator cabe recurso no prazo de 5 dias

Agravo manifestamente inadmissível ou infundado: multa entre 1% e 10% do valor corrigido da causa ao agravante – interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor

Forma: não há lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos apartados

7. Recurso de revisão

Previsão legal: art. 2º, § 1º, da Lei n. 5.584/70

Cabimento: ao aduzir razões finais, a parte poderá impugnar o valor atribuído à causa e, se o juiz do trabalho mantiver, pedir revisão da decisão em 48 horas a partir de seu recebimento

Serventia hoje: somente enquadrar a demanda em um procedimento diferenciado: de mera alçada

8. Recurso adesivo | Aplicado subsidiariamente e de forma adaptada – art. 500 do CPC

Cabimento: sendo vencidos reclamante e reclamada, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte, ficando o recurso adesivo subordinado ao recurso principal

Tempestividade: 8 dias

Disposições que o regem

a) interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo que a parte dispõe para responder

b) admissível no RO, agravo de petição, RR e no recurso de embargos

c) não será conhecido se houver desistência do recurso principal, ou se ele for declarado inadmissível ou deserto

9. Resposta ao recurso interposto | Recorrido e notificado para oferecer as suas razões, denominadas contrarrazões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente Agravo: em vez de contrarrazões, é oferecida como resposta a contraminuta

Capítulo III

RECLAMAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CORREIÇÃO PARCIAL

1 RECLAMAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Da decisão judicial que contraria súmula vinculante (aprovada com quorum qualificado de dois terços, em matéria que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão) ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (CF, art. 103-A, § 3º).

Assim, o acórdão proferido em reclamação ajuizada no Supremo Tribunal Federal terá natureza mandamental, semelhante ao julgamento exarado em sede de mandado de segurança.

2 CORREIÇÃO PARCIAL

Embora em um passado remoto a correição parcial fosse revestida de natureza recursal, atualmente não passa de um procedimento administrativo dos tribunais contra ato atentatório da boa ordem processual, exatamente quando inexistirem recursos específicos. Além de previsão nos regimentos internos de cada Regional, a Consolidação das Leis do Trabalho trata da correição parcial (também denominada reclamação correicional) nos arts. 682, XI, e 709. O julgamento competirá ao desembargador ou ministro corregedor.

Das decisões proferidas pelo corregedor caberá agravo regimental para o Tribunal Pleno.

Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência (OJ 5, Tribunal Pleno, do TST).

Se não houver norma específica quanto ao prazo para interposição de recurso em matéria administrativa de decisão emanada de Órgão Colegiado do Tribunal Regional do Trabalho, aplica-se, por analogia, a regra geral dos prazos adotados na Justiça do Trabalho, ou seja, oito dias, conforme estabelecido no art. 6º da Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970. O prazo de dez dias a que alude o art. 59 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplica-se somente à interposição de recursos de decisões prolatadas monocraticamente (OJ 11, Tribunal Pleno, do TST).

Quadro sinótico – Reclamação ao STF e correição parcial

1. Reclamação ao STF | Cabimento: da decisão judicial que contraria súmula vinculante ou que indevidamente a aplicar Acórdão proferido: natureza mandamental

2. Correição parcial (reclamação correicional)

Procedimento administrativo dos tribunais contra ato atentatório da boa ordem processual, exatamente quando inexistirem recursos específicos

Previsão legal: Regimento Interno de cada Regional e arts. 682, XI, a 709 da CLT

Julgamento: desembargador ou ministro corregedor

Das decisões proferidas pelo corregedor caberá agravo regimental para o Tribunal Pleno

Prazo: se não houver norma específica, 8 dias (analogia aos prazos adotados na Justiça do Trabalho – OJ 11, Tribunal Pleno, do TST)

Título II

EXECUÇÃO TRABALHISTA

Capítulo I

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO TRABALHISTA

1 INTRODUÇÃO

Execução consiste na satisfação forçada de uma obrigação expressa em um título judicial ou extrajudicial.

Embora as alterações introduzidas no processo civil pela Lei n. 11.232/2005 tenham retirado da execução civil o caráter de processo autônomo e a transformado em uma mera fase processual executiva (sincretismo), no processo do trabalho a execução manteve a natureza jurídica de ação autônoma, sendo, contudo, promovida nos próprios autos da reclamação trabalhista, com fundamento no princípio da celeridade (economia processual).

2 FORMAS DE INTEGRAÇÃO

Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo que não contravierem aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal (CLT, art. 889).

Atualmente, a execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei n. 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (Lei n. 6.830/80, art. 1º).

Assim, temos que inicialmente a legislação trabalhista será integrada (naquilo que com ela não contravier) pelos dispositivos da lei que rege os processos executivos fiscais (Lei n. 6.830/80) e, subsidiariamente, pelos artigos do Código de Processo Civil.

3 PRINCÍPIOS

Além dos princípios do acesso facilitado ao Judiciário (jus postulandi; pagamento diferido de custas processuais) e da celeridade (concentração dos atos processuais; irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias; economia processual), são princípios da execução trabalhista: a efetividade; o meio menos oneroso para o devedor; o impulso oficial e a patrimonialidade.

3.1. EFETIVIDADE

A efetividade é o princípio mais importante da execução trabalhista, segundo o qual o direito material reconhecido em um título judicial ou extrajudicial deverá ser realizado, implementado, efetivado.

Dessa forma, a Justiça do Trabalho perseguirá a efetiva satisfação da obrigação trabalhista, que tanto pode advir de ato voluntário do executado (pagamento) como pode exigir providências estatais que assegurem resultado prático equivalente ao do adimplemento, ou mesmo a expropriação e alienação judicial do patrimônio do devedor ou de quem tenha se beneficiado da exploração da energia humana.

3.2. MEIO MENOS ONEROSO PARA O DEVEDOR

Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor (CPC, art. 620).

O aludido princípio tutela a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III), na expropriação forçada do patrimônio do executado.

Assim, se de duas maneiras a obrigação inscrita em um título puder ser satisfeita, o Poder Judiciário deverá optar por aquela que acarrete menor prejuízo ao devedor.

Evidentemente que o princípio deverá se harmonizar com a efetividade, de tal sorte que, na possibilidade de se expropriarem diferentes bens do devedor, será preferido aquele de mais fácil alienação.

3.3. IMPULSO OFICIAL

Ainda que inerte a parte ou qualquer interessado, o juiz do trabalho ou tribunal competente deverá promover ex officio a execução trabalhista (inteligência do art. 878, caput, da CLT).

3.4. PATRIMONIALIDADE

Na forma do art. 591 do CPC, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ressalvando-se as restrições estabelecidas em lei (bens impenhoráveis).

O fundamento do princípio está na impossibilidade de se aplicarem sanções físicas ou restritivas de liberdade ao devedor, que responderá unicamente com o seu patrimônio.

Ainda que a execução envolva obrigações de fazer, o ordenamento jurídico pátrio desautoriza qualquer tipo de violência, devendo a obrigação descumprida se converter em perdas e danos.

No tocante à prisão civil por dívida, embora o texto do art. 5º, LXVIII, da CF a autorize nos casos de depositário infiel (bem como no inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, alheio à competência da Justiça do Trabalho), em respeito ao Pacto de San Jose da Costa Rica (Decreto n. 678/92), foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula Vinculante n. 25, nos seguintes termos:

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Quadro sinótico – Teoria Geral da Execução Trabalhista

1. Introdução | Definição: satisfação forçada de uma obrigação expressa em um título judicial ou extrajudicial Ação autônoma, sendo, contudo promovida nos próprios autos da reclamação trabalhista (princípio da celeridade – economia processual)
2. Formas de integração | Analogia: aplicam-se preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal (naquilo que não contravier a CLT).

3. Princípios | Acesso facilitado ao Judiciário (jus postulandi, pagamento diferido das custas processuais), celeridade, efetividade, meio menos oneroso para o devedor, impulso oficial e patrimonialidade
A – Efetividade | O direito material reconhecido em um título judicial ou extrajudicial deverá ser realizado, implementado, efetivado
B – Meio menos gravoso para o devedor | Quando o credor puder promover a execução por vários meios, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor (tutela princípio da dignidade da pessoa humana)
C – Impulso oficial | Juiz do Trabalho ou tribunal competente deverá promover ex officio a execução trabalhista – mesmo com a inércia da parte ou qualquer interessado
D – Patrimonialidade | Devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei

Capítulo II

PROCESSO EXECUTIVO

1 COMPETÊNCIA ORDINÁRIA

Estabelece o art. 876, caput, da CLT que as decisões com trânsito em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, os acordos quando não cumpridos, os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação celebrados junto às Comissões de Conciliação Prévia serão executados na Justiça do Trabalho.

Surge, entretanto, importante controvérsia doutrinária acerca da exaustividade do rol definido na Consolidação das Leis do Trabalho ou a possibilidade de se integrar o dispositivo consolidado pelo Código de Processo Civil, mormente o art. 475-N, incisos II (sentença penal condenatória, transitada em julgado, decorrente de ato ilícito ocorrido na relação de trabalho); IV (sentença arbitral exarada em litígio coletivo de trabalho); e VI (sentença estrangeira em matéria trabalhista, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça), no que se refere aos títulos executivos judiciais; e o art. 585, incisos II (termo de confissão de dívida de natureza trabalhista assinado pelo devedor e por duas testemunhas); e VII (certidão de dívida ativa inscrita na Fazenda Pública referente a penalidade administrativa imposta ao empregador pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho), no que concerne aos títulos executivos extrajudiciais.

Em que pesem os argumentos contrários, a ampliação da competência constitucional da Justiça do Trabalho perpetrada pela reforma do Poder Judiciário (EC n. 45/2004) não deixa dúvidas sobre o caráter enunciativo do art. 876, caput, da CLT, uma vez que a Justiça Especializada passou a ser competente para toda e qualquer ação oriunda ou controvérsia decorrente da relação de trabalho (CF, art. 114, I a IX), não sendo possível, por consequência, executar título de origem trabalhista em qualquer outro órgão do Poder Judiciário.

Ficam, portanto, os títulos executivos em matéria trabalhista assim divididos:

TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS

a) decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo;

b) acordos trabalhistas não cumpridos;

c) sentença penal condenatória, transitada em julgado, decorrente de ato ilícito ocorrido na relação de trabalho;

d) sentença arbitral exarada em litígio coletivo de trabalho;

e) sentença estrangeira em matéria trabalhista, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS

a) termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho;

b) termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia;

c) termo de confissão de dívida de natureza trabalhista, assinado pelo devedor e por duas testemunhas;

d) certidão de dívida ativa inscrita na Fazenda Pública referente a penalidade administrativa imposta ao empregador pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

2 COMPETÊNCIA EXECUTIVA ESPECIAL

Também fruto da reforma do Poder Judiciário (EC n. 45/2004), a Justiça do Trabalho passou a ser competente para a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (CF, art. 114, VIII).

No entanto, restou controvertida a nova redação dada ao parágrafo único do art. 876 da CLT pela Lei n. 11.457/2007 (que deveria apenas dar concretude ao citado comando constitucional), posto que, segundo seus dizeres, serão executadas ex officio na Justiça do Trabalho as contribuições sociais devidas em decorrência de decisões proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários durante o período contratual reconhecido.

Ocorre que, muitas vezes, conhecer os salários pagos durante o período contratual refoge completamente ao objeto da reclamação trabalhista, especialmente as reclamações que apenas perseguem o pagamento de verbas rescisórias, indenização decorrente de acidente do trabalho etc.

Diante disso, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em voto de lavra do Ministro Relator Carlos Alberto Menezes Direito, no RE 569.056/PA, decidiu que, segundo o comando emergente do art. 114, VIII, da CF, não cabe à Justiça do Trabalho impor, ex officio, contribuição previdenciária relativamente à decisão que apenas declare a existência do vínculo de emprego. Com tal interpretação, o Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu, por meio da Súmula 368, I, que a competência da Justiça do Trabalho quanto à execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição.

A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (Súmula 368, I, do TST).

De se destacar, apenas, que, consoante o art. 878-A da CLT, faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio.

3 COMPETÊNCIA FUNCIONAL

No tocante à competência funcional, será competente para a execução do título executivo judicial o juiz singular ou presidente do tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio e para o título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei n. 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (OJ 143, SDI-1, do TST).

4 SUJEITO ATIVO

Como já estudado, a execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio, pelo próprio juiz do trabalho ou tribunal competente (CLT, art. 878, caput), porém, serão sujeitos ativos do processo executivo:

a) o credor, a quem a lei confere o título executivo;

b) os próprios substituídos; o Ministério Público do Trabalho e os sindicatos, nos casos de substituição processual;

c) a União, na cobrança das contribuições previdenciárias e das penalidades administrativas impostas por seus órgãos de fiscalização.

Por aplicação subsidiária do art. 567, I, do CPC, poderão também promover o processo executivo, ou nele prosseguir o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.

5 SUJEITO PASSIVO

Serão sujeitos passivos do processo executivo trabalhista (inteligência do art. 568 do CPC):

a) o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

b) o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor.

6 PETIÇÃO INICIAL

À luz do art. 616 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.

Vale destacar que, a qualquer tempo, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas (CPC, art. 569).

7 AVERBAÇÃO

Por aplicação subsidiária do art. 615-A e seus parágrafos do CPC ao processo do trabalho, o exequente poderá obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.

As averbações efetivadas deverão ser comunicadas ao juízo no prazo de dez dias de sua concretização.

Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações relativas àqueles que não tenham sido penhorados.

O exequente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária por litigância de má-fé.

8 CUSTAS EM EXECUÇÃO

No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela (CLT, art. 789-A):

I – autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos);

II – atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada:

a) em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos);

b) em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos);

III – agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

IV – agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

V – embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

VI – recurso de revista: R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

VII – impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação;

IX – cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos).

Já os emolumentos serão suportados pelo requerente, nos valores fixados na seguinte tabela (CLT, art. 789-B):

I – autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes – por folha: R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos de real);

II – fotocópia de peças – por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real);

III – autenticação de peças – por folha: R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos de real);

IV – cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação – por folha: R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos de real);

V – certidões – por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinquenta e três centavos).

Em se tratando de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas (CLT, art. 790, § 1º).

Quadro sinótico – Processo executivo

1. Competência ordinária

Justiça do Trabalho: art. 876, caput, da CLT (caráter enunciativo)

Títulos executivos trabalhistas:

A – Títulos executivos judiciais:

a) decisões na Justiça do Trabalho transitadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo

b) acordos trabalhistas não cumpridos

c) sentença arbitral exarada em litígio coletivo do trabalho

d) sentença estrangeira em matéria trabalhista, homologada pelo TST

B – Títulos executivos extrajudiciais:

a) termos de ajuste de conduta firmados perante o MPT

b) termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia

c) termo de confissão de dívida de natureza trabalhista, assinado pelo devedor e por duas testemunhas

d) crédito de perito, intérprete tradutor e, na forma da Lei n. 5.584/70, honorários advocatícios fixados por decisão da Justiça do Trabalho

e) certidão de dívida ativa inscrita na Fazenda Pública referente a penalidade administrativa imposta ao empregador pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho

2. Competência executiva especial

Execução, de ofício, das contribuições sociais previstas nos arts. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (CF, art. 114, VIII, e EC n. 45/2004)

Obs. Súmula 368, I: a execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que a Justiça do Trabalho proferir e aos valores, objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição

3. Competência funcional | Título executivo judicial: será sempre competente o juiz singular ou presidente do tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio Título executivo extrajudicial: o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria
4. Sujeito ativo | a) o credor, a quem a lei confere título executivo b) o MPT e os sindicatos, nos casos de substituição processual c) espólio, herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 567, I, do CPC)

5. Sujeito passivo | a) o devedor, reconhecido como tal no título executivo b) o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor

6. Petição inicial

O juiz, verificando que está incompleta ou não se encontra acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor corrija, sob pena de ser indeferida (art. 616 do CPC)

Prazo: 10 dias

Credor: faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas (art. 569 do CPC)

7. Averbação

Exequente poderá obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 615-A e parágrafos do CPC)

Prazo: averbações efetivadas deverão ser comunicadas ao juízo no prazo de 10 dias de sua concretização

Averbação manifestamente indevida: litigância de má-fé

8. Custas em execução | Sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final (tabela – art. 789-A da CLT) Emolumentos: sempre serão suportados pelo requerente (tabela – art. 789-B da CLT)

Capítulo III

FASE DE LIQUIDAÇÃO

1 LIQUIDAÇÃO

Segundo a doutrina do renomado processualista Cândido Rangel Dinamarco, entende-se por liquidação o conjunto de atividades processuais destinadas a revelar o valor de uma obrigação, quando ainda não indicado no título executivo. Liquidar é, portanto, atribuir valor.

A liquidação revela uma função integrativa à sentença genérica ou título de natureza trabalhista, a fim de torná-lo apto à execução, posto que, além da certeza e da exigibilidade, a liquidez compõe requisito do processo executivo (CPC, arts. 586 e 618).

Enquanto a sentença condenatória trabalhista fixa e, após o trânsito em julgado, reveste de imutabilidade o an debeatur (coisa devida), a liquidação se presta a quantificá-la e a valorá-la, apurando-se o quantum debeatur (quantidade devida).

Em suma, a liquidação está diretamente relacionada ao valor econômico da obrigação trabalhista reconhecida pelo título e, em hipótese alguma, relacionada à existência desta. Não se poderá, portanto, modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

Assim sendo, ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á a sua liquidação, que poderá ser realizada por cálculo, por arbitramento ou por artigos (CLT, art. 879).

2 TIPOS DE LIQUIDAÇÃO

2.1. CÁLCULO

À luz do art. 879, § 1º-B, da CLT, as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (CLT, art. 879, § 4º). Na mesma oportunidade, calcular-se-á o imposto de renda a ser retido na fonte.

É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n. 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT n. 03/2005 (Súmula 368, II, do TST).

Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99, que regulamenta a Lei n. 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, III, do TST).

Contudo, a Instrução Normativa n. 1.127, expedida pela própria Receita Federal, em 7 de fevereiro de 2011, disciplina a apuração e a retenção na fonte do imposto de renda pessoa física quando envolver RRA (rendimentos recebidos acumuladamente).

Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês de recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de rendimento do trabalho, inclusive em decisões proferidas pela Justiça do Trabalho (art. 2º, caput c/c o inciso II e § 1º).

Os rendimentos abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros dele decorrentes.

O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (art. 3º). O décimo terceiro salário, quando houver, representará um mês distinto.

Do montante dos rendimentos pagos poderão ser excluídas despesas com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.

Tabela progressiva (IN RFB 1.127/2011), em que NM representa o número de meses de recebimento de rendimentos acumulados – RRA:

Para o ano-calendário de 2012

Base de Cálculo em R$ | Alíquota (%) | Parcela a deduzir do imposto (R$)
Até (1.637,11 x NM) | - | -
Acima de (1.637,11 x NM) até (2.453,50 x NM) | 7,5 | 122,78325 x NM
Acima de (2.453,50 x NM) até (3.271,38 x NM) | 15 | 306,79575 x NM
Acima de (3.271,38 x NM) até (4.087,65 x NM) | 22,5 | 552,14925 x NM
Acima de (4.087,65 x NM) | 27,5 | 756,53175 x NM

O art. 879, § 1º-B, da CLT se contrapõe à atual sistemática do Código de Processo Civil, que, em razão da revogação do art. 604 pela Lei n. 8.898/94, extinguiu a liquidação por cálculo na Justiça Comum. Consoante estabelece a atual redação do Código de Processo Civil (art. 475-B), quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo (que consiste em um demonstrativo do débito corrigido até a data do pedido de execução, com clara identificação das operações realizadas e precisa indicação dos elementos adotados como base).

Ainda no processo comum, o magistrado poderá valer-se da contadoria judicial quando a memória apresentada pelo credor exceder os limites da decisão exequenda. Se o exequente não concordar com os cálculos realizados pelo juízo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, não obstante a penhora ter por base o valor encontrado pelo contador judicial (isso porque o cálculo deve espelhar perfeita compatibilidade entre a memória discriminada e o título que lhe dá suporte, sem a qual parte do valor representará pedido sem título executivo e, portanto, ofensivo à coisa julgada, matéria de ordem pública controlável por iniciativa oficial).

Retornando ao processo do trabalho, elaborada a conta e tornada líquida (pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho), o juiz poderá abrir prazo de dez dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão (inteligência do art. 879, § 2º, da CLT).

Após, será intimada a União para se manifestar, também no prazo de dez dias e sob pena de preclusão, acerca dos cálculos e da impugnação apresentados pelas partes. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei n. 8.212/91, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.

Havendo substancial divergência entre cálculos, impugnação e manifestação da União, o juiz do trabalho poderá nomear perito judicial para oferecimento de laudo técnico, sobre o qual as partes e a União se pronunciarão no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo exequente, sempre sob efeito preclusivo.

2.2. ARBITRAMENTO

A liquidação por arbitramento será adequada quando para a determinação do quantum debeatur se fizer necessária a avaliação de um bem ou serviço ou mesmo saber o valor de um índice econômico. O arbitramento em nada se assemelha, portanto, com a arbitragem, uma vez que nenhum árbitro será eleito para oferecer laudo irrecorrível acerca do valor líquido da obrigação trabalhista e sim um perito judicial apto a avaliar um bem ou serviço (como no exemplo de uma sentença que condene a empresa a pagar uma cirurgia plástica reparadora ao trabalhador ou que condene o empregado a reparar o prejuízo decorrente da inutilização de uma máquina produtiva).

Serão, em regra, situações em que meros cálculos não se revelam suficientes para a definição do quantum debeatur, mas também não há fatos novos a serem levados em consideração (como no caso de uma condenação a pagar todas as sessões de fisioterapia até total recuperação da capacidade produtiva). O grau de indeterminação da obrigação sujeita a essa modalidade liquidatória é, portanto, maior que o da obrigação determinável por cálculos e menor que o daquela cujo valor somente possa se conhecer pela via mais complexa da liquidação por artigos.

Com o advento da Lei n. 12.405/2011, foi incluído o § 6º ao art. 879 da CLT, cuja redação estabelece que, em se tratando de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

2.3. ARTIGOS

Consoante já aduzido, o que define o cabimento da liquidação por artigos é a necessidade de se alegar e provar fato novo. O fato a ser provado se refere ao valor do dano, e não à sua existência, e o novo não diz respeito à data de sua ocorrência e sim ao momento em que foi suscitado no processo.

Por constituir uma ação incidental, na liquidação por artigos o executado será notificado para audiência de instrução e julgamento (seguindo o procedimento sumaríssimo ou ordinário trabalhista, conforme fixado na ação principal), na qual poderá oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos apresentados pelo exequente. Após regular instrução, o juiz do trabalho proferirá sua sentença. A decisão que julgar não provados os artigos de liquidação poderá ser objeto de agravo de petição.

Esse tipo de liquidação é comum nas ações judiciais promovidas em regime de substituição processual, destinadas a tutelar direitos coletivos ou individuais homogêneos. O substituto processual irá obter sentença condenatória que estabeleça a obrigação da empresa em ressarcir os danos, mas a cognição nessa fase limita-se à obrigação de indenizar. Relega-se à liquidação a apuração do quanto é devido e a favor de quem o pagamento deverá ser feito.

3 VALOR ZERO

Embora incomum, é possível que após regular liquidação de uma sentença condenatória sobrevenha a conclusão de que o exequente não tenha sofrido dano algum ou que os créditos tenham se compensado com correspondentes débitos de mesmo valor e natureza trabalhista. Em situações desse tipo, torna-se imperativo autorizar o juiz do trabalho a concluir pelo valor zero, sendo, pois, arbitrário obrigá-lo a afirmar uma quantidade positiva, em desacordo com os elementos de convicção existentes nos autos.

O juiz não poderá, por esse motivo, se eximir de julgar a liquidação (inteligência do art. 126) – vedação ao non liquet.

4 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, consubstanciado na Súmula 381 do TST, as prestações mensais sujeitam-se à atualização monetária desde quando se fizerem exigíveis, ou seja, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, observada a TR integral. Quanto aos demais títulos (não mensais), a atualização deve ser aplicada a partir do vencimento de cada obrigação.

Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei n. 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198, SDI-1, do TST).

A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante (Súmula 187 do TST).

Os juros de mora serão devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação trabalhista (CLT, art. 883, in fine, c/c o art. 39 da Lei n. 8.177/91) e incidirão sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula 200 do TST).

Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora (OJ 400, SDI-1, do TST).

Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula 211 do TST).

Vale ressaltar, no entanto, que contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados (Lei n. 11.101/2005, art. 124).

No tocante às entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, seus débitos trabalhistas estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, juros de mora (Súmula 304 do TST), salvo se forem sucedidas, uma vez que o sucessor responde por todas as obrigações do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado (OJ 408 da SDI-1 do TST).

No tocante às condenações impostas à Fazenda Pública, incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento da dívida trabalhista, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, satisfazendo a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora (Lei n. 9.494/97, art. 1º-F).

A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997 (OJ 382, SDI-1, do TST).

5 DECISÃO DA LIQUIDAÇÃO

A decisão que declara o quantum debeatur detém função integrativa da sentença de mérito, debelando-se uma crise de executabilidade do título judicial.

Na qualidade de interlocutória, essa decisão não será revestida da autoridade da coisa julgada.

No tocante à possibilidade de se interpor recurso, será insuscetível na seara trabalhista, por força do disposto no art. 893, § 1º, da CLT (irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias) e suscetível no âmbito do processo civil comum, por meio de agravo de instrumento (CPC, art. 475-H).

6 QUADRO COMPARATIVO DA LIQUIDAÇÃO TRABALHISTA E CIVIL

Consolidação das Leis do Trabalho | Código de Processo Civil
Art. 878. A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente do Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. | Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. § 1º Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.

Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

§ 1º. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

§ 1º-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

Revogado o art. 604 pela Lei n. 11.232/2005.

§ 1º-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.

§ 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

§ 1º Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.

§ 2º Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresenta-dos pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362.

§ 3º Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.

§ 4º Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3º deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.

§ 6º Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (Incluído pela Lei n. 12.405, de 2011)

Além da aplicação subsidiária dos arts. 475-C e 475-D do CPC ao processo do trabalho.

Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:

I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.

Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.

Aplicação subsidiária dos arts. 475-E e 475-F do CPC ao processo do trabalho. | Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272).

Quadro sinótico – Fase de liquidação

1. Liquidação

Dinamarco: conjunto de atividades processuais destinadas a revelar o valor de uma obrigação, quando ainda não indicado no título executivo

Liquidar: atribuir valor

Sentença condenatória trabalhista fixa e, após o trânsito em julgado, reveste de imutabilidade o an debeatur (coisa devida)

Liquidação: presta-se a quantificá-la e valorá-la, apurando-se o quantum debeatur (quantidade devida)

Sentença ilíquida: ordena-se liquidação a ser realizada por cálculos, por arbitramento ou por artigos

2. Tipos de liquidação

A – Cálculos

Previsão legal: art. 879, §§ 1º-B e 2º, da CLT

As partes deverão ser previamente intimadas para apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente

Determinação da condenação dependente apenas de cálculo aritmético: credor requererá o cumprimento da sentença instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo

Elaborada conta e tornada líquida: juiz poderá abrir prazo de 10 dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão

Próximo passo: União intimada para se manifestar também no prazo de 10 dias sob pena de preclusão

Divergência substancial entre cálculos, impugnação e manifestação da União: juiz poderá nomear perito judicial para oferecimento de laudo técnico, sobre o qual as partes e a União se pronunciarão no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo exequente – efeito preclusivo

B – Arbitramento | Cabimento: será adequada quando para a determinação do quantum debeatur se fizer necessária a avaliação de um bem ou serviço ou mesmo para saber o valor de um índice econômico Perito judicial é eleito para avaliar bem ou serviço

2. Tipos de liquidação | B – Arbitramento | Grau de indeterminação da obrigação é maior que o da obrigação determinável por cálculos e menor que o daquela cujo valor somente possa se conhecer pela via mais complexa da liquidação por artigos
C – Artigos | Cabimento: necessidade de se alegar e provar fato (referente ao valor do dano) novo (momento em que foi suscitado no processo) Comum nas ações judiciais promovidas em regime de substituição processual, destinadas a tutelar direitos coletivos ou individuais homogêneos
3. Non liquet | Após regular liquidação de uma sentença condenatória, conclui-se que o exequente não sofreu dano algum ou que créditos se compensaram, sendo autorizado que o juiz conclua pelo valor zero

4. Correção monetária e juros de mora

A – Atualização monetária:

Previsão: Súmula 381 do TST

Prestações mensais: sujeitam-se à atualização monetária desde quando se fizerem exigíveis

Demais títulos não mensais: a atualização deve ser aplicada a partir do vencimento de cada obrigação

B – Juros de mora:

Previsão: art. 883, in fine, da CLT c/c o art. 39 da Lei n. 8.177/91 e Súmula 200 do TST

Devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação trabalhista e incidirão sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente

Obs.: contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados

Fazenda Pública: sobre as condenações incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento da dívida trabalhista, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, satisfazendo a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação de mora

5. Julgamento da liquidação | Decisão: qualidade de interlocutória – detém função integrativa da sentença de mérito – crise de executabilidade do título judicial – não revestida da autoridade da coisa julgada

Capítulo IV

FASE EXECUTIVA

Apurado o quantum debeatur, a obrigação trabalhista se torna certa, líquida e exigível, preenchendo os requisitos do art. 580 do CPC.

1 CITAÇÃO PARA PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS

O juiz do trabalho mandará expedir mandado de citação ao devedor, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora (art. 880, caput, da CLT).

O mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido. A citação será feita pelos oficiais de justiça.

Se o executado, procurado por duas vezes no espaço de quarenta e oito horas, não for encontrado, far-se-á a citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Vara ou Juízo, durante cinco dias.

1.1. PAGAMENTO

No caso de pagamento da importância reclamada, será este feito perante servidor da respectiva Vara do Trabalho, lavrando-se termo de quitação, em duas vias, assinadas pelo exequente, pelo executado e pelo aludido servidor, entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo (CLT, art. 881). Não estando presente o exequente (o que ocorre na grande maioria das vezes), será depositada a importância mediante guia, no Banco do Brasil.

1.2. NOMEAÇÃO DE BENS

O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito desta, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC:

I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II – veículos de via terrestre;

III – bens móveis em geral;

IV – bens imóveis;

V – navios e aeronaves;

VI – ações e quotas de sociedades empresárias;

VII – percentual do faturamento de empresa devedora;

VIII – pedras e metais preciosos;

IX – títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;

X – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

XI – outros direitos.

1.3. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC

Consoante já decidido pela Seção de Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Superior do Trabalho, não haverá aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC, que prevê pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10%, sem possibilidade de nomeação de bens, posto que inexiste omissão legislativa a fim de autorizar o comando emergente do art. 769 da CLT.

Como restou bem destacado no julgamento dos E-RR 38.300-47.2005.5.01.0052, a aplicação da multa de 10% em caso de não pagamento em quarenta e oito horas contraria as duas leis processuais, uma vez que promove, por um lado, a redução do prazo de quitação do débito previsto no Código de Processo Civil e, por outro, acrescenta sanção inexistente na Consolidação das Leis do Trabalho. Mesmo que o julgador fixe prazo de quinze dias para pagamento do débito sob pena de receber multa, estará ampliando o prazo celetista de quarenta e oito horas, sem amparo legal.

Ademais, a aplicação do art. 475-J do CPC apenas contribuiria para retardar a satisfação do crédito trabalhista, uma vez que abre espaço às partes para apresentação de outros recursos em torno da aplicabilidade da norma.

Concluindo, é muito importante salientar que o art. 880 da CLT recebeu nova redação pela Lei n. 11.457, de 16-3-2007 (ou seja, editada após o advento da Lei n. 11.232, de 22-12-2005, que criou o citado art. 475-J) e mesmo assim o legislador não se referiu à possibilidade de aplicação da indigitada multa.

1.4. QUADRO COMPARATIVO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA E CIVIL

Consolidação das Leis do Trabalho | Código de Processo Civil

Art. 880. O juiz ou presidente do tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

§ 1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

1.5. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

O novo art. 642-A da CLT (introduzido pela Lei n. 12.440/2011) instituiu a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), a ser expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, o que passou a ser requisito obrigatório para participação em processo licitatório perante a administração pública direta e indireta (Lei n. 8.666/93, art. 27, IV).

O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:

I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente a recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou

II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

Os inadimplementos citados (com exceção aos acordos judiciais não cumpridos, cujo descumprimento coloca desde logo o devedor em mora) somente ficarão identificados com o transcurso in albis do prazo de 48 horas concedidos em mandado para pagamento do débito trabalhista.

Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente (mediante nomeação de bens ou constrição forçada) ou com exigibilidade suspensa, será expedida certidão positiva de débitos trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.

A CNDT (cujo prazo de validade será de 180 dias, contados de sua emissão) certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, suas agências e suas filiais.

2 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Com o advento do art. 475-L do CPC, a exceção de pré-executividade (também chamada de objeção de pré-executividade) foi substituída no processo civil pelo instituto da “impugnação”, que permite combater a validade e a exigibilidade do título executivo sem necessidade de garantia do juízo. Entretanto, em face da incompatibilidade da impugnação com os dispositivos e princípios do processo do trabalho (posto que substitui os embargos na execução de título judicial e permite o reexame imediato da decisão interlocutória proferida), algumas de suas hipóteses de cabimento e procedimentos servirão analogicamente de fundamento à exceção de pré-executividade no âmbito trabalhista.

Assim, diante da falta ou da nulidade da citação (CPC, art. 475-L, I), inexigibilidade do título (CPC, art. 475-L, II), ilegitimidade das partes (CPC, art. 475-L, IV) ou da presença de qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação trabalhista (como pagamento, novação etc.), desde que superveniente à sentença, o executado na Justiça do Trabalho poderá opor-se ao processo executivo, até a total garantia do juízo, mediante exceção de pré-executividade.

Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal (CLT, art. 884, § 5º).

A resistência do executado se fará por intermédio de petição fundamentada, dirigida ao juiz da execução, instruindo-a com todos os documentos que se fizerem necessários à comprovação de suas alegações. Não haverá dilação probatória (impossibilidade de oitiva de testemunhas).

O principal objetivo da exceção de pré-executividade é evitar indevida constrição patrimonial, razão pela qual, uma vez garantido o juízo, somente serão cabíveis os embargos à execução (melhor estudado adiante, no capítulo próprio).

A exceção de pré-executividade não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Também poderá o magistrado, antes de levar a julgamento, conceder o prazo de cinco dias (aplicação analógica do art. 884 da CLT) para o exequente manifestar-se acerca da exceção oposta e dos documentos apresentados.

Se a decisão judicial exarada acolher a exceção, consequentemente estará extinta a execução, comportando o recurso do agravo de petição ao exequente. Contudo, se a decisão a rejeitar, a matéria nela ventilada poderá ser renovada em sede de embargos à execução pelo executado, após a garantia do juízo.

3 USUFRUTO DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL

Embora encontre resistência doutrinária e jurisprudencial, por aplicação subsidiária dos arts. 716 e seguintes do CPC, nos casos de inércia do devedor, o juiz poderá conceder ao exequente o usufruto de móvel ou imóvel, quando reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito.

Decretado o usufruto, perderá o executado o gozo do móvel ou imóvel, até que o exequente seja pago pelo valor principal, juros, custas e eventuais honorários advocatícios (quando cabíveis).

O usufruto tem eficácia, assim em relação ao executado como a terceiros, a partir da publicação da decisão que o conceda.

Na sentença, o juiz nomeará administrador, que será investido de todos os poderes que concernem ao usufrutuário.

Poderá ser administrador:

a) o credor, consentindo o devedor;

b) o devedor, consentindo o credor.

Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na copropriedade, o administrador exercerá os direitos que cabiam ao executado.

Ouvido o executado, o juiz nomeará perito para avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para pagamento da dívida.

Após a manifestação das partes sobre o laudo, proferirá o juiz decisão. Caso deferido o usufruto do imóvel, ordenará a expedição de carta para averbação no respectivo registro, na qual constarão cópias do laudo e da decisão.

Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver administrador.

O exequente usufrutuário poderá celebrar locação do móvel ou imóvel, ouvido o executado.

Havendo discordância, o juiz decidirá a melhor forma de exercício do usufruto.

4 PENHORA

Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir--se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida das custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial (CLT, art. 883).

O exequente poderá indicar bens do devedor a serem penhorados (inteligência do art. 652, § 2º, do CPC).

A penhora obedecerá à ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), aplicada subsidiariamente diante do comando emergente do art. 889 da CLT:

I – dinheiro;

II – títulos da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III – pedras e metais preciosos;

IV – imóveis;

V – navios e aeronaves;

VI – veículos;

VII – móveis ou semoventes; e

VIII – direitos e ações.

A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC (OJ 59, SDI-2, do TST).

O juiz do trabalho poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado (preferencialmente na pessoa de seu advogado) para indicar bens passíveis de penhora.

Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (CPC, art. 658).

4.1. BENS IMPENHORÁVEIS OU INALIENÁVEIS

Não estarão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Serão absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649):

“I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal;

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

VI – o seguro de vida;

VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X – até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança;

XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político”.

Poderão ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia (CPC, art. 650).

No tocante às prestações especificamente alimentícias, às quais, diga-se, não se equiparam os créditos trabalhistas (embora pertencentes ao gênero “natureza alimentícia”), tornam-se penhoráveis os bens descritos no referido inciso IV, consoante dispõe o art. 649, § 2º, do CPC.

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para  satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista (OJ 153, SDI-2, do TST).

Bem de família

Existem dois tipos de bem de família: o legal e o voluntário.

O bem de família legal está disciplinado na Lei n. 8.009/90, que assim dispõe:

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam (art. 1º).

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados (art. 1º, parágrafo único). Excluem-se, entretanto, os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos (art. 2º).

Será oponível a impenhorabilidade em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias (art. 3º, I).

Por outro lado, o bem de família voluntário está previsto no próprio Código Civil e constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis, nos seguintes termos:

Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial (art. 1.711, caput).

O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família (art. 1.712).

A impenhorabilidade durará enquanto viver um dos cônjuges ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade (art. 1.716).

A dissolução da sociedade conjugal não extinguirá o bem de família (art. 1.721). Contudo, será extinto no caso de falecimento de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela (art. 1.722).

4.2. PENHORA ON-LINE

A forma mais rápida e eficaz de penhora em dinheiro é denominada penhora on-line, que decorre do convênio mantido entre o Poder Judiciário e o Banco Central, constituindo a constrição das disponibilidades financeiras de todas as contas correntes de titularidade do devedor até o valor total da execução.

Ao executado, no entanto, será facultado indicar uma conta específica na qual deverá recair a referida penhora.

Com o advento da Lei n. 11.382/2006 (que alterou o Código de Processo Civil), a penhora on-line passou a ser disciplinada pelo art. 655-A do diploma processual civil.

Assim, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução.

Competirá ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se a salário (vencimentos) ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.

Vale destacar que diante do grande número de mandados de segurança impetrados em face da penhora on-line das disponibilidades financeiras em conta corrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento da matéria nos seguintes termos:

Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC (Súmula 417, I, do TST).

Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC (Súmula 417, III, do TST).

4.3. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL

Em se tratando de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 655-B).

4.4. PENHORA DE CRÉDITO

Quando a constrição recair em crédito do devedor, será considerada feita a penhora pela intimação (CPC, art. 671):

a) ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor;

b) ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito.

A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor (CPC, art. 672).

Se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este lhe der, considerar-se-á em fraude de execução.

A requerimento do credor, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do devedor e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos.

4.5. PENHORA DE FATURAMENTO

Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (CPC, art. 655-A, § 3º).

É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades (OJ 93, SDI-2, do TST).

4.6. PENHORA DE ESTABELECIMENTO

Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração (CPC, art. 677). Ouvidas as partes, o juiz decidirá.

É lícito, porém, às partes ajustarem a forma de administração, escolhendo o depositário, caso em que o juiz homologará por despacho a indicação.

A penhora de empresa, que funcione mediante concessão ou autorização, far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio (CPC, art. 678).

4.7. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora que nele recair e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor (CPC, art. 674).

4.8. PENHORA EM DIREITO OU AÇÃO

Recaindo a penhora em direito ou ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub--rogado nos direitos do devedor até a concorrência de seu crédito (CPC, art. 673).

O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de dez dias contados da realização da penhora.

A sub-rogação não impede ao sub-rogado, se não receber o crédito do devedor, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens do devedor.

Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas, ou de prestações periódicas, o credor poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositadas, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras da imputação em pagamento (CPC, art. 675).

4.9. INVIABILIDADE JURÍDICA DA PENHORA

Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (CPC, art. 659, § 2º) ou apenas forem localizados bens impenhoráveis (CPC, art. 649).

Nesses casos, embora não haja constrição, deverá o Oficial de Justiça Avaliador descrever na certidão os que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor.

5 RESISTÊNCIA

Por aplicação subsidiária dos arts. 660 e seguintes do CPC, se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.

Deferido o pedido, dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens, e lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas, presentes à diligência.

Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem.

Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto de resistência, sendo uma via destinada aos autos do processo e a outra à autoridade policial.

6 CONVÊNIOS

O Poder Judiciário poderá firmar convênios eletrônicos com diversas instituições, objetivando agilizar a execução de ações trabalhistas.

Além da Emenda Constitucional n. 32, de 2001, o procedimento está baseado nas Leis n. 11.280/2006 e n. 11.419/2006.

6.1. CONVÊNIO RENAJUD (REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS E PODER JUDICIÁRIO)

Através do convênio celebrado entre o Poder Judiciário e o Detran (Departamento de Trânsito), as Varas do Trabalho poderão acessar em tempo real a base de dados nacional sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (Renavam) para inserir (por meio da indicação do número do CNPJ e digitação de senha) restrições judiciais à transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhoras sobre veículos, evitando a morosa comunicação via ofício; eliminando o trânsito de papel e imprimindo celeridade.

6.2. CONVÊNIO ARIJUD (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS E PODER JUDICIÁRIO)

Tem por objetivo permitir ao juiz do trabalho a pesquisa eletrônica sobre a existência de imóveis de titularidade de empresas executadas e de seus sócios, mediante o uso de certificação digital. O referido procedimento era realizado anteriormente por intermédio de ofício encaminhado pelo correio e a resposta demorava em torno de quatro meses. Atualmente, a resposta eletrônica é realizada em, no máximo, cinco dias.

Infelizmente, dada a inexistência de cadastro nacional integrado, a consulta abrange apenas cartórios de registro de imóveis de um mesmo município.

6.3. CONVÊNIO IEPTJUD (INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS E PODER JUDICIÁRIO)

Considerada legal a possibilidade de protesto das sentenças judiciais, o convênio define os procedimentos a serem observados para o protesto de título executivo judicial, a partir da emissão de certidões de crédito trabalhista pelas Varas do Trabalho.

7 DEPÓSITO

Enquanto a antiga redação do caput do art. 666 do CPC trazia a expressão “se o credor não concordar em que fique como depositário o devedor”, dando conta de que, salvo impugnação do exequente, restaria como depositário dos bens constritos o próprio executado, a Lei n. 11.382/2006 introduziu no diploma processual civil a seguinte redação:

“Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados:

I – no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;

II – em poder de depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

III – em mãos de depositário judicial, os demais bens”.

Apenas com a expressa anuência do exequente, ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado (CPC, art. 666, § 1º).

As joias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.

7.1. DEPOSITÁRIO

A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado, que deverá assinar termo de compromisso no auto de penhora.

Todavia, em se tratando de penhora de título de crédito, se este não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será havido como depositário da importância (CPC, art. 672, § 1º), somente se exonerando da obrigação quando depositar a importância da dívida em juízo.

Se a penhora recair sobre a renda ou bens de empresa que funcione mediante concessão ou autorização pública, além de, preferencialmente, nomear-se como depositário um de seus diretores, deverá ser apresentada expressamente a forma de administração e o esquema de pagamento.

Embora atualmente a Súmula Vinculante n. 25 do STF tenha pacificado o entendimento de ser ilícita a prisão do depositário infiel, o Tribunal Superior do Trabalho sempre estabeleceu restrições à prisão por dívida:

“Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura e incerta, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de habeas corpus diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra” (OJ 143, SDI-2, do TST).

Vale destacar que a penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a alienação; mas o juiz, ao conceder a autorização para navegar ou operar, não permitirá que saia do porto ou aeroporto antes que o devedor faça o seguro usual contra riscos (CPC, art. 679).

E que, diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista (OJ 226, SDI-1, do TST).

8 AUTO DE PENHORA

O auto de penhora conterá (CPC, art. 665):

a) a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita;

b) os nomes do credor e do devedor;

c) a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos;

d) a nomeação do depositário dos bens.

Conterá também, a avaliação dos bens penhorados (Lei n. 6.830/80, art. 13).

9 AVALIAÇÃO

A avaliação dos bens penhorados ou nomeados à penhora será realizada pelo próprio Oficial de Justiça Avaliador (CLT, art. 721), que terá, para cumprimento do ato, o prazo de dez dias (CLT, art. 888), salvo motivo de força maior devidamente justificado perante o Juízo.

Caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador judicial, fixando-lhe também prazo não superior a dez dias para entrega do laudo.

O laudo da avaliação integrará o auto de penhora, devendo conter (CPC, art. 681):

a) a descrição dos bens, com os seus característicos, e a indicação do estado em que se encontram;

b) o valor dos bens.

Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o avaliador, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em partes, sugerindo os possíveis desmembramentos.

Será admitida nova avaliação quando (CPC, art. 683):

a) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;

b) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou

c) houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem.

Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária (CPC, art. 685):

a) reduzir a penhora aos bens suficientes, ou tranferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e acessórios;

b) ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.

Apenas não se procederá à avaliação se (CPC, art. 684):

a) o exequente aceitar a estimativa feita pelo executado; ou

b) se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa comprovada por certidão ou publicação oficial.

O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia (CPC, art. 682).

10 INTIMAÇÃO DA PENHORA

Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio devedor, ou de seu representante legal.

Se a penhora recair sobre imóvel, deverá ser feita necessariamente a intimação ao cônjuge.

Quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será notificado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este constituído depositário.

Nos moldes do art. 659 do CPC, caberá ao exequente, sem prejuízo da intimação do executado, providenciar para presunção absoluta de conhecimento por terceiros a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.

11 SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA

A substituição da penhora poderá ser requerida pelo credor (exequente) ou pelo devedor (executado).

Ouvida em três dias a parte contrária, se os bens inicialmente penhorados forem substituídos por outros, lavrar-se-á o respectivo termo (CPC, art. 657).

11.1. PELO CREDOR

Por aplicação subsidiária do art. 656 do CPC, o credor poderá requerer a substituição da penhora:

a) se não obedecer à ordem legal;

b) se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para pagamento;

c) se, havendo bens no foro da execução, outros houverem sido penhorados;

d) se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;

e) se incidir sobre bens de baixa liquidez;

f) se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem.

Será dever do executado, no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de se configurar ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 600), bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de se configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição (CPC, art. 14, parágrafo único).

11.2. PELO DEVEDOR

O devedor poderá, no prazo de dez dias após notificado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (CPC, art. 17, IV e VI, c/c o art. 620).

Nesse caso, ao executado incumbirá (CPC, art. 668, parágrafo único):

a) quanto aos bens imóveis, indicar as respectivas matrículas e registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações;

b) quanto aos móveis, particularizar o estado e o lugar em que se encontram;

c) quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se encontram;

d) quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e

e) atribuir valor aos bens indicados à penhora.

A penhora poderá ser sempre substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30%.

O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição, caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge.

12 SEGUNDA PENHORA

Não se procederá à segunda penhora, salvo se (CPC, art. 667):

a) a primeira for anulada;

b) executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor;

c) o credor desistiu da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados.

13 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

A responsabilidade patrimonial poderá ser primária ou secundária.

13.1. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PRIMÁRIA

O executado deverá responder com seu patrimônio na satisfação da dívida trabalhista executada.

Uma vez falecido o devedor, seu espólio passará a responder pelas dívidas. Todavia, feita a partilha, cada herdeiro responderá por elas na proporção da parte que na herança lhe coube (CPC, art. 597).

13.2. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SECUNDÁRIA

Ainda que não constem do título executivo, algumas pessoas poderão responder com seu próprio patrimônio pela dívida trabalhista do executado.

13.2.1. GRUPO EMPRESARIAL

Consoante estabelece o art. 2º, § 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Assim, qualquer integrante do grupo poderá sofrer constrição de seu patrimônio empresarial próprio em favor da satisfação da dívida da empresa que figure no título, até porque serão todas consideradas codevedoras.

No entanto, o sucessor não responderá por débitos trabalhistas pelos quais o sucedido seria devedor solidário, quando, à época da sucessão, a empresa devedora direta e integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida era solvente ou idônea economicamente.

O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão (OJ 411, SDI-1, do TST).

13.2.2. SUCESSÃO TRABALHISTA

Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados (art. 10) e que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados (art. 448).

São hipóteses clássicas de sucessão de empregadores a incorporação (CC, art. 1.116), a fusão (CC, art. 1.119) e a cisão de empresas.

A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores (CC, art. 1.115).

No caso da incorporação ou fusão de empresas, com ou sem continuidade da prestação de serviços, a incorporadora ou pessoa jurídica resultante da fusão (nova, contemplando a soma dos patrimônios) assumirá na integralidade o passivo trabalhista.

A cisão, por sua vez, admitirá a persecução do crédito trabalhista de qualquer uma das empresas remanescentes, posto que o conjunto patrimonial que garantia originalmente a solvência das obrigações trabalhistas do contrato de trabalho firmado acabou dividido.

Para a jurisprudência moderna, também estará configurada a sucessão de empresas quando ocorrer transferência do estabelecimento de um titular para outro sem que seja interrompida a prestação de serviços (obrigatória a continuidade da atividade-fim explorada pelo sucedido e não necessariamente as respectivas relações empregatícias).

As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do banco sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista (OJ 261, SDI-1, do TST).

À luz do art. 1.142 do CC, será considerado estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

A alienação do conjunto de bens do empreendimento, materiais (imóvel, construções, maquinários, ferramentas etc.) e imateriais (nome, fundo de comércio etc.), não poderá desfigurar o status patrimonial e saúde financeira do alienante (garantia original da solvência), de forma a colocar em risco a satisfação dos créditos trabalhistas adquiridos de seus empregados.

Ou seja, a separação de bens, direitos e obrigações de um empreendimento com objetivo de transferir os ativos saudáveis para um novo titular (bens e direitos), restando apenas as obrigações no empreendimento empobrecido, com baixa perspectiva de recuperação, afeta significativamente os contratos de trabalho.

Passaremos a estudar as consequências jurídicas mais comuns na alienação de ativos para a empresa sucessora:

a) rescisão do contrato de trabalho do empregado com a empresa sucedida, sem a continuidade da prestação de serviços para a empresa sucessora.

Nesse caso, a responsabilidade patrimonial, a princípio, restringe-se à empresa sucedida (inteligência da OJ 225, II, SDI-1, do TST). Contudo, diante de sua insolvência, a venda dos bens materiais poderá ser anulada (fraude contra credores ou fraude à execução). Parte da doutrina considera possível, inclusive, constringir patrimônio da empresa sucessora, formado a partir da exploração dos bens imateriais adquiridos;

b) rescisão do contrato de trabalho do empregado com a empresa sucedida, com a continuidade da prestação de serviços para a empresa sucessora.

Seguindo a mesma linha de raciocínio, sobre a empresa sucessora recairá a obrigação trabalhista primária, mas a empresa sucedida responderá de forma subsidiária (inteligência da OJ 225, I, SDI-1, do TST) pelos débitos trabalhistas contraídos até a rescisão do contrato de trabalho que firmou;

c) inexistência de rescisão do contrato de trabalho com a empresa sucedida, a fim de perpetrar fraude.

A alienação, no todo ou em parte, do conjunto patrimonial em fraude, para tornar a empresa insolvente e prejudicar a persecução do crédito trabalhista, ensejará a responsabilidade patrimonial solidária da empresa adquirente, que passará a figurar no polo passivo da execução juntamente com a empresa alienante.

Corrente vanguardista defende a imposição da responsabilidade subsidiária mesmo ausente o ânimo de fraudar:

A moderna doutrina defende que a jurisprudência em formação tem acatado a ampliação das possibilidades de responsabilização subsidiária do antigo titular do empreendimento para além das situações de fraude comprovadas no contexto sucessório (arts. 9º da CLT, 159 do CCB/1916 e 186 do CCB/2003, c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT). Por essa nova óptica, preventiva da garantia de recursos suficientes para a satisfação dos créditos trabalhistas em favor do empregado, mesmo que não haja fraude, incide a responsabilidade subsidiária da empresa sucedida (TRT, RR 8441700-27.2003.5.04.0900, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT, 20-6-2008).

De se ressaltar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a ADIn 3.934, afastou definitivamente a sucessão trabalhista na aquisição de ativos de empresa devedora em processo de recuperação judicial ou falência — art. 60, parágrafo único, e art. 141, II, da Lei n. 11.101/2005 (o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente de trabalho).

13.2.3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.

A doutrina e a jurisprudência identificam a existência de duas teorias de desconsideração da personalidade jurídica no atual ordenamento jurídico brasileiro, objetivando ultrapassar a separação decorrente do princípio da autonomia e atingir o patrimônio pessoal dos sócios da empresa devedora.

A primeira teoria é denominada subjetiva, dividida em duas vertentes, teoria subjetiva maior, prevista no art. 50 do CC, e teoria subjetiva menor, prevista no art. 28, caput, da Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica (CC, art. 50).

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração (Lei n. 8.078/90, art. 28, caput).

Na teoria subjetiva maior, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica dependerá da ocorrência de “desvio de finalidade” ou “confusão patrimonial”, restringindo consideravelmente a possibilidade de aplicação do instituto (condicionantes).

Já na teoria subjetiva menor, bastará a simples identificação de: “abuso de direito”, “excesso de poder”, “infração da lei”, “fato ou ato ilícito”, “violação dos estatutos ou contrato social” ou “falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração”.

A segunda teoria é denominada objetiva, que implica na execução dos bens do sócio, independentemente de qualquer outro fator, diante da insuficiência de patrimônio societário, uma vez que o trabalhador não pode assumir o risco da atividade econômica (caráter forfetário do salário – alteridade).

Compete destacar que, mesmo minoritário, o sócio integrante de pessoa jurídica durante o período em que a empresa tenha se valido do trabalho do exequente responderá com seu patrimônio pessoal. Em contrapartida, até por questão de justiça, o sócio retirante não se responsabilizará pelas dívidas trabalhistas contraídas após a sua saída da sociedade.

No aspecto prático, não será necessário incluir o sócio no polo passivo da reclamatória nem citá-lo da desconsideração da personalidade jurídica ou para pagamento ou nomeação de bens em quarenta e oito horas, visto que não é parte, apenas lhe recaindo responsabilidade patrimonial. O magistrado deverá apenas expedir o mandado de penhora, cabendo ao sócio opor embargos de terceiro para discutir sua responsabilidade ou combater eventual ilegalidade na constrição levada a efeito.

Vale destacar que, na forma do art. 596 do CPC, o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade. Contudo, cumpre a ele, ao invocar o benefício de ordem, nomear bens da sociedade, localizados na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

14 SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

Por aplicação subsidiária da Lei n. 6.830/80 combinada com o Código de Processo Civil, a suspensão da execução dar-se-á nas seguintes hipóteses:

a) enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (Lei n. 6.830/80, art. 40).

Decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução;

b) no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (CPC, art. 791, I) ou embargos de terceiro (CPC, art. 1.052);

c) pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador (CPC, art. 791, II, c/c o art. 265, I);

d) pela convenção das partes (CPC, art. 791, II, c/c o art. 265, II);

e) quando for oposta exceção de incompetência do juízo ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz, na execução de títulos extrajudiciais (CPC, art. 791, II, c/c o art. 265, III).

Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação (CPC, art. 792). Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes (CPC, art. 793).

A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela (OJ 53, SDI-1, do TST).

15 CONCILIAÇÃO NA EXECUÇÃO

Consoante disciplina o art. 764 da CLT, os dissídios individuais e coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

Assim, poderá o juiz, em qualquer momento do processo cognitivo ou executivo (CPC, art. 599):

a) ordenar o comparecimento das partes;

b) advertir ao devedor que o seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça.

No tocante à contribuição previdenciária, será a mesma devida sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto de acordo (OJ 376, SDI-1, do TST).

16 ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que (CPC, art. 600):

a) fraudar a execução (alienação ou oneração de bens capaz de reduzi-lo à insolvência – CPC, art. 593, II);

b) se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

c) resiste injustificadamente às ordens judiciais;

d) notificado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.

O executado incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do exequente (CPC, art. 601).

17 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

Na seara trabalhista, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação (inteligência do art. 794, I, do CPC).

Não haverá aplicação subsidiária dos incisos II (transação que confere remissão total da dívida) e III (renúncia do crédito) do art. 794 do CPC, diante da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.

A extinção da execução somente produzirá efeito quando declarada por sentença (CPC, art. 795).

Quadro sinótico – Fase executiva

1. Citação para pagamento ou nomeação de bens

Juiz do trabalho: expedição de mandado de citação ao devedor para cumprimento da decisão ou acordo no prazo, pelo modo e sob cominações estabelecidas

Pagamento em dinheiro (inclusive contribuições sociais devidas à União): 48 horas ou garantia da execução sob pena de penhora

Citação: oficiais de justiça

Executado procurado por duas vezes em 48 horas e não encontrado: citação por edital e, na falta deste, afixado na sede da Vara ou Juízo durante 5 dias

A – Pagamento:

Feito perante servidor da Vara do Trabalho, lavrando-se termo de quitação (duas vias), assinadas pelo exequente, executado e servidor

Exequente não presente: depositada importância mediante guia

B – Nomeação de bens:

Ordem preferencial: art. 655 do CPC

C – Inaplicabilidade do art. 475-J do CPC – não há omissão legislativa que autorize a aplicação

2. Exceção de pré-executividade

Cabimento:

a) falta ou nulidade da citação (art. 475-L, I, do CPC)

b) inexigibilidade do título (art. 475-L, II, do CPC)

c) ilegitimidade das partes (art. 47-L, IV, do CPC)

d) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação trabalhista desde que superveniente à sentença

Forma: petição fundamentada, dirigida ao juiz da execução

Objetivo: evitar a indevida constrição patrimonial. Por isso, garantido o juízo, somente serão cabíveis os embargos à execução

Não terá efeito suspensivo, mas o juiz pode atribuí-lo (fundamentos relevantes e prosseguimento da execução manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação)

Juiz poderá conceder prazo de 5 dias para o exequente manifestar-se sobre a exceção oposta e os documentos apresentados

Decisão acolhe exceção: extinta a execução (recurso: agravo de petição)

Decisão rejeita exceção: matéria poderá ser renovada em embargos à execução pelo executado após a garantia do juízo

3. Usufruto de bem móvel ou imóvel

Juiz poderá conceder ao exequente o usufruto de móvel ou imóvel, quando reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito

Decretado usufruto: executado perde o gozo do móvel ou imóvel até que o exequente seja pago pelo valor do principal, juros, custas e eventuais honorários advocatícios. Expedição de carta para averbação do respectivo registro (imóvel)

Eficácia: a partir da publicação da decisão que o conceda (em relação ao executado e terceiros)

4. Penhora | Cabimento: não pagando o executado, nem garantindo a execução, penhoram-se tantos bens quanto bastem para o pagamento da importância da condenação, acrescida de juros de mora

Exequente: poderá indicar bens do devedor a serem penhorados (art. 652, § 2º, do CPC)

Juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar a qualquer tempo a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora

Devedor sem bens no foro da causa: execução por carta (art. 658 do CPC)

Ordem da penhora: art. 11 da Lei n. 6.830/80
A – bens impenhoráveis ou inalienáveis | Absolutamente impenhoráveis: art. 649 do CPC
B – Penhora on-line | Conceito: constrição das disponibilidades financeiras de todas as contas correntes de titularidade do devedor até o valor total da execução
Forma mais rápida e eficaz de penhora em dinheiro
Executado: facultado indicar conta específica na qual recairá a penhora

Procedimento: o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução

Executado deverá comprovar caso exista impenhorabilidade

C – Penhora de bem indivisível | Meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 655-B do CPC)

4. Penhora | D – Penhora de crédito | Conceito: constrição que recai sobre crédito do devedor

Considerada penhora feita pela intimação ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor e ao credor de terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito

Fraude de execução: terceiro que nega o débito em conluio com o devedor

E – Penhora de faturamento

Penhora de percentual do faturamento da empresa

Nomeado depositário com atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias rece- bidas para serem imputadas no pagamento da dívida (art. 655-A, § 3º, do CPC)

F – Penhora de estabelecimento | Penhora recai em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, semoventes, plantações ou edifício em construção Juiz nomeia depositário – apresentação em 10 dias da forma de administração
G – Penhora no rosto dos autos | Direito pleiteado em juízo – averbar-se no rosto dos autos a penhora que nele recair
H – Penhora em direito ou ação | Penhora recai em direito ou ação do devedor. Se não ofereceu embargos ou os mesmos foram rejeitados, credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência de seu crédito

4. Penhora | H – Penhora em direito ou ação | Credor: se preferir a alienação judicial do direito penhorado deve declarar em 10 dias contados da realização da penhora
I – Inviabilidade jurídica da penhora | Quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução ou forem localizados apenas bens impenhoráveis
5. Resistência | Devedor fecha as portas de casa para impedir a penhora dos bens: oficial de justiça comunica ao juiz, solicitando ordem de arrombamento
6. Convênios | Objetivo: agilizar execução de ações trabalhistas
A – Convênio RENAJUD (Registro Nacional de Veículos e Poder Judiciário) – restrições à transferência, licenciamento e circulação de veículos

B – Convênio ARIJUD (Associação dos Registradores de Imóveis e Poder Judiciário) – pesquisa sobre existência de imóveis de titularidade de empresas executadas e de seus sócios

Resposta eletrônica: 5 dias

Obs.: só para cartórios de registro de imóveis do mesmo município

C – Convênio IEPTJUD (Instituto de Estudos de Protesto de Títulos e Poder Judiciário) – protesto de título executivo judicial; emissão de certidões de crédito trabalhista pelas Varas do Trabalho

7. Depósito | Bens depositados em poder do executado: somente com expressa anuência do exequente (art. 666, § 1º, do CPC)
Investidura no cargo de depositário: depende da aceitação do nomeado – assina termo de compromisso no auto de penhora
8. Auto de penhora | Conterá: indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita; os nomes do credor e do devedor; a descrição dos bens penhorados; nomeação do depositário dos bens (art. 665 do CPC)
9. Avaliação | A – avaliação dos bens penhorados ou nomeados será realizada pelo oficial de justiça avaliador
Prazo da avaliação: 10 dias

Avaliador judicial: em caso de necessidade de conhecimentos especializados

Prazo: 10 dias para entrega do laudo

10. Intimação da penhora | Feita pessoalmente se, na feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio devedor ou de seu representante legal Penhora de imóvel: cônjuge deverá ser necessariamente intimado

11. Substituição da penhora | Poderá ser requerida pelo credor ou devedor Ouve-se em 3 dias a parte contrária e lavra-se o respectivo termo

A – Pelo credor: art. 656 do CPC

a) não obediência a ordem legal

b) não incidência sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para pagamento

c) penhora de outros bens, havendo bens no foro da execução

d) penhora de bens já penhorados, havendo bens livres

e) incidência sobre bens de baixa liquidez

f) fracasso na tentativa de alienação judicial do bem

g) Executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução

B – Pelo devedor: art. 17, IV e VI, c/c o art. 620 do CPC | Devedor poderá, após notificado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que não traga prejuízo algum ao exequente e sendo menos gravosa para ele, devedor
11. Substituição da penhora | B – Pelo devedor: art. 17, IV e VI, c/c o art. 620 do CPC | Prazo: 10 dias Oferecimento de bem imóvel pelo executado: só com expressa anuência do cônjuge

12. Segunda penhora | Em caso de | a) anulação da primeira b) produto da execução não bastar para pagamento do credor, após executados os bens c) desistência pelo credor da primeira penhora (bens litigiosos ou arrestados, penhorados ou onerados)
13. Responsabilidade patrimonial | A – Primária | Executado deverá responder com o seu próprio patrimônio para satisfação da dívida trabalhista
B – Secundária | I) Grupo empresarial | Responsabilidade solidária da empresa principal e cada uma de suas subordinadas (art. 2º, § 2º, da CLT)
II) Sucessão trabalhista | Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados (art. 10 da CLT) Qualquer mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados (art. 448 da CLT)
III) Desconsideração da personalidade jurídica | Bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade (somente nos casos previstos em lei) Teorias: subjetiva (menor e maior) e objetiva

13. Responsabilidade patrimonial

B – Secundária

III) Desconsideração da personalidade jurídica

a) subjetiva:

– maior: desconsideração dependerá de desvio de finalidade ou confusão patrimonial;

– menor: hi-póteses de aplicação: abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração.

b) objetiva:

– execução dos bens do sócio, independentemente de qual-quer outro fator, diante da insuficiência de patrimônio societário.

14. Suspensão da execução

Hipóteses (Lei n. 6.830/80 c/c o CPC)

a) não localização do devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora – não correrá prazo de prescrição

b) no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução ou embargos de terceiro

c) morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, representante legal ou procurador

d) convenção das partes

14. Suspensão da execução | Hipóteses (Lei n. 6.830/80 c/c o CPC) | e) exceção de incompetência do juízo ou tribunal, bem como suspeição ou impedimento do juiz na execução de títulos extrajudiciais
15. Conciliação na execução | Dissídios coletivos e individuais submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação (art. 764 da CLT)

16. Ato atentatório à dignidade da justiça

Ato do executado que (art. 600 do CPC):

a) fraudar a execução

b) por-se maliciosamente à execução

c) resistir injustificadamente às ordens judiciais

d) notificado, não indicar ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores

Incidência de multa: montante não superior a 20% do valor atualizado do débito da execução

17. Extinção da execução | Quando o devedor satisfaz a obrigação (art. 794, I, da CLT) Somente produzirá efeito quando declarada por sentença (art. 795 do CPC)

Capítulo V

OUTRAS FORMAS DE EXECUÇÃO

1 EXECUÇÃO PROVISÓRIA

Em vista do disposto no art. 899 da CLT, mediante o qual os recursos terão efeito meramente devolutivo, permitida a execução provisória até a penhora, terá aplicação subsidiária, de forma adaptada, e em parte, o art. 475-O do CPC.

Dessa forma, a execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, ficando sem efeito na hipótese de sobrevir acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior. Se a sentença for modificada ou anulada apenas em parte (sem afetar a base dos cálculos de liquidação), somente nesta ficará sem efeito a execução (CPC, art. 475-O, §1º).

Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC (Súmula 417, III, do TST).

Diante da permissão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho para execução provisória do julgado, sem qualquer cominação de reparação de eventuais danos sofridos pelo executado, bem como a definição de seus limites à integral garantia do juízo, temos por inaplicáveis os incisos I a III do art. 475-O do CPC.

Vale destacar, contudo, que uma vanguarda doutrinária e jurisprudencial, contrariando o atual entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (RR 5100-06.2009.5.03.0003), com supedâneo na finalidade social do processo, defende o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade, mediante caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (CPC, art. 475-O, III), dispensada nas seguintes hipóteses (CPC, art. 475-O, § 2º):

a) quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de necessidade;

b) quando pendente agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal Superior do Trabalho, salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.

Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declará-las autênticas, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 475-O, § 3º):

a) sentença ou acórdão exequendo;

b) certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;

c) procurações outorgadas pelas partes;

d) facultativamente, outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Com o objetivo de não permitir uma interpretação equivocada do art. 893, § 2º, da CLT (a interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado), a SDI-2 do TST fixou entendimento no sentido de que não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo (OJ 56, SDI-2, do TST).

Compete destacar, por fim, que as medidas liminares previstas no art. 659, IX e X, bem como as reintegrações concedidas mediante antecipação de tutela, com fulcro no art. 273 do CPC (aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT), permitem a execução provisória da obrigação de fazer, não havendo que se falar em perigo de dano irreparável, visto que, em contrapartida ao pagamento mensal de salários, haverá efetiva prestação de serviços.

Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei n. 8.874, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva (OJ 142, SDI-2, do TST).

A execução provisória não encontra limite no exato ato de penhora. Eventuais embargos (à execução ou de terceiros) opostos e impugnações apresentadas, desde que relativos à conta de liquidação provisória ou à constrição efetuada, bem como seus respectivos recursos, deverão tramitar regularmente até o final julgamento, não sendo permitido, apenas, sem previsão legal, atos de expropriação patrimonial.

Na forma do art. 670 do CPC (aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho), o juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:

a) sujeitos a deterioração ou depreciação; e

b) houver manifesta vantagem.

Se uma das partes requerer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir.

2 EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL

Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exequendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária (Súmula 401 do TST).

Os recolhimentos das importâncias referentes às contribuições sociais serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de Guia da Previdência Social – GPS, dela fazendo constar o número do processo.

Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas (CLT, art. 889-A, §1º).

As Varas do Trabalho encaminharão mensalmente à Secretaria da Receita Federal informações sobre os recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento.

Os recolhimentos das importâncias referentes às contribuições fiscais serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal, por intermédio de Documento de Arrecadação da Receita Federal – DARF, dele também fazendo constar o número do processo.

3 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS

A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública e suas autarquias far-se-á na forma combinada do art. 884 da CLT com os arts. 730 e seguintes do CPC. Não será realizada penhora dos bens da Fazenda Pública e autarquias, devendo apenas ser citada a devedora para opor embargos no prazo de trinta dias (Lei n. 9.494/97, art. 1º-B, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 2001, prazo cuja constitucionalidade está mantida por medida liminar na ADC-MC 11/DF, e Lei n. 8.213/91, art. 130).

Contudo, será válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988 (OJ 343, SBDI-1, do TST).

Os embargos somente poderão versar sobre:

I – a falta ou nulidade de citação ou notificação inicial, se o processo correu à revelia;

II – inexigibilidade do título (CLT, art. 884, §5º);

III – ilegitimidade das partes;

IV – cumulação indevida de execuções;

V – excesso de execução;

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição da pretensão executória dos títulos extrajudiciais – bienal (não a intercorrente);

VII – incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

Não havendo oposição de embargos no prazo legal, observar-se--ão as seguintes regras:

a) o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do Tribunal competente;

b) far-se-á o pagamento na ordem de apresentação de precatório e à conta do respectivo crédito, proibida a designação de casos ou de pessoas, nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 779, de 21-8-1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público (OJ 08, Tribunal Pleno, do TST).

Precatórios representam requisições de pagamento em face da Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal e suas autarquias, decorrentes de condenação judicial com trânsito em julgado.

Não estão sujeitos à expedição de precatórios os pagamentos de obrigação definidos em lei como de pequeno valor (CF, art. 100, § 3º).

Poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Reputa-se de pequeno valor a requisição de crédito (RPV) cuja importância atualizada, por beneficiário, seja igual ou inferior a:

I – sessenta salários mínimos, em face da Fazenda Pública Federal (art. 17, § 3º, da Lei n. 10.259/2001 – Instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal);

II – quarenta salários mínimos, ou o valor estipulado pela legislação estadual, em face da Fazenda Pública dos Estados e do Distrito Federal (ADCT, art. 87, I); e

III – trinta salários mínimos, ou o valor estipulado pela legislação municipal, em face da Fazenda Pública dos Municípios (ADCT, art. 87, II).

As requisições de pagamento que decorram de precatório ou as de pequeno valor, quando a devedora for a União, serão expedidas pelo juiz da execução e dirigidas ao presidente do tribunal, a quem compete:

a) examinar a regularidade formal da requisição;

b) corrigir, de ofício ou a requerimento das partes, inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos, vinculados à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial, desde que o critério não haja sido objeto de debate quer na fase de conhecimento, quer na fase de execução;

c) expedir o ofício requisitório;

d) zelar pela obediência à ordem de preferência de pagamento dos créditos, na hipótese de precatórios.

Nos casos de créditos de pequeno valor de responsabilidade das Fazendas Públicas Estadual, Distrital ou Municipal, as requisições serão encaminhadas pelo juiz da execução ao próprio devedor.

Na hipótese de reclamação plúrima, será considerado o valor devido a cada litisconsorte. Os honorários periciais e, eventualmente, os advocatícios serão considerados parcela autônoma, não se somando ao crédito dos exequentes para fins de classificação do requisitório de pequeno valor.

Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante (OJ 9, Tribunal Pleno, do TST).

É vedado requisitar pagamento em execução provisória.

Os precatórios e as requisições de pequeno valor serão processados nos próprios autos do processo que os originaram.

No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

Antes da expedição dos precatórios, o tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até trinta dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as citadas condições.

As requisições de pequeno valor – RPV encaminhadas ao devedor deverão ser pagas no prazo de sessenta dias (inteligência do art. 17, caput, da Lei n. 10.259/2001).

Na hipótese de não cumprimento da requisição judicial, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (Lei n. 10.259/2001, art. 17, § 2º).

No tocante aos precatórios, os débitos de natureza alimentícia (decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado) cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data da expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para a RPV, admitindo o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Os débitos de natureza alimentícia dos outros benefíciários (até 60 anos de idade, não portadores de doença grave) serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos de natureza não alimentícia.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se beneficiando, contudo, o cessionário dos privilégios conferidos aos débitos de natureza alimentícia.

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

Será obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 62, em 9-12-2009, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, deverá ser feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios (CF, art. 100, § 12).

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho assim firmou orientação:

I – Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177, de 1º-3-91;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10-9-97, introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24-8-2001;

II – A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n. 11.960, de 29-6-2009.

III – A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório (OJ 07, Tribunal Pleno, do TST).

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva (CF, art. 100, § 6º).

É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

Incumbirá ao juiz da execução comunicar ao presidente do Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias, a efetivação do pagamento ao credor.

O presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total à requisição de pequeno valor (RPV). Contudo, será facultado ao credor, mediante homologação do Poder Judiciário, a renúncia ao valor excedente ao teto máximo da RPV, para que possa receber seu crédito trabalhista de forma mais célere, sem a necessidade de expedição de precatório (Lei n. 10.259/2001, art. 17, § 4º).

Lei complementar poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatório de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

Os Tribunais Regionais do Trabalho instituirão Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, com o objetivo de incluir em pauta, observada a ordem cronológica de apresentação, os precatórios e as requisições de pequeno valor (RPV) já consignadas em precatório, para tentativa de acordo.

O Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios determinará a inclusão em pauta de todos os precatórios, observada a ordem cronológica, para tentativa de conciliação. As partes e seus procuradores serão convocados para audiência de conciliação, que poderá ser realizada apenas com a presença dos procuradores, desde que possuam poderes para transigir, receber e dar quitação. O Ministério Público do Trabalho será comunicado do dia, local e horário da realização da audiência de conciliação.

Os precatórios conciliados serão quitados, na ordem cronológica, observando-se o repasse realizado pelo ente público devedor. Aqueles que não foram objeto de conciliação serão pagos na ordem cronológica de apresentação.

A seu critério exclusivo e na forma da lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

4 EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE MASSA FALIDA

Dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, que será permitido pleitear, perante o administrador judicial da empresa falida ou em recuperação judicial, a habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações, serão processadas perante a Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o juízo da falência (CLT, art. 768).

Como é cediço, os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e (sem limite) os decorrentes de acidente do trabalho (Lei n. 11.101/2005, art. 83), terão preferência absoluta na falência. O remanescente trabalhista que ultrapassar o montante de 150 mínimos será habilitado como crédito quirografário (em sexto lugar na classificação).

5 EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS

Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem (CPC, art. 891).

Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução (CPC, art. 892).

Quando a indenização por ato ilícito (indenização por acidente do trabalho, p. ex.) incluir pensão mensal, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor correspondente (CPC, art. 475-Q).

Esse capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor.

O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.

Cessada a obrigação de pagar pensão mensal, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.

6 EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo (CPC, art. 632).

Por aplicação subsidiária do art. 645 do CPC, será permitido ao juiz, na execução de títulos extrajudiciais, fixar multa por tempo de atraso no cumprimento de obrigação de fazer pelo devedor (cujo valor estará sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo). Na execução de títulos judiciais, a pena pecuniária deverá estar expressamente deferida no corpo da decisão de mérito (inteligência do art. 287 do CPC).

Não obstante, se o devedor não satisfizer a obrigação (com ou sem multa), é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos, caso em que ela se converte em indenização (CPC, art. 633).

Também será convertida em indenização a tutela específica se esta ou o resultado prático equivalente ao do adimplemento (CPC, art. 461, caput e § 5º) se tornarem impossíveis.

O valor das perdas e danos será apurado em regular liquidação e dar-se-á sem prejuízo da execução da multa eventualmente imposta.

Convém destacar, por oportuno, que, na hipótese de inadimplemento pelo executado de obrigação de fazer anotações na CTPS do exequente, não haverá conversão em indenização, ordenando-se à secretaria da Vara do Trabalho que efetue os devidos lançamentos e faça a comunicação à autoridade competente para fim de aplicação da multa administrativa correspondente (fiscalização do trabalho), na forma do art. 39, § 1º, da CLT.

7 EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA

O devedor de obrigação de entrega de coisa certa (devolução de instrumentos de trabalho, p. ex.), constante de título executivo, será citado para realizá-la no prazo indicado na sentença exequenda ou, se não determinado, aquele que o juiz lhe assinar.

Da mesma forma que, na obrigação de fazer, será permitido ao juiz, na execução de títulos extrajudiciais, fixar multa por tempo de atraso na entrega de coisa. No que tange à execução de títulos judiciais, a penalidade deve estar expressamente prevista no dispositivo da sentença proferida.

Não sendo a coisa entregue, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de busca e apreensão.

O credor terá o direito de receber o valor da coisa, convertendo--se a obrigação de entrega em indenização, quando o bem não lhe for entregue ou se deteriorou.

A indenização equivalente ao valor da coisa será apurada em regular liquidação e dar-se-á sem prejuízo da execução da multa eventualmente imposta.

8 EXECUÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

Também por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, de forma adaptada ao processo do trabalho, o executado será citado para, dentro do prazo assinado pelo juiz, desocupar o imóvel cedido pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho.

O juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.

Não sendo o imóvel desocupado, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de reintegração na posse.

9 EXECUÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

A partir da nova competência da Justiça do Trabalho, introduzida com o advento da EC 45/2004, as certidões de dívida ativa (CDAs) que contemplem multas administrativas impostas por órgãos de fiscalização do trabalho (MTE) deverão ser executadas na Justiça Especializada.

Caso a CDA contemple qualquer outro crédito estatal inscrito em dívida ativa diferente de multas impostas pela fiscalização do trabalho, a inicial deverá ser indeferida, competindo ao Poder Público promover a emissão de uma nova certidão.

10 EXECUÇÃO DE ACORDO NÃO CUMPRIDO

O cumprimento do acordo far-se-á no prazo e condições estabelecidos (CLT, art. 835). Entre as condições, poderá ser determinada a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencional (também chamada de cláusula penal), sem prejuízo do cumprimento do acordo (CLT, art. 846, § 2º).

Por aplicação analógica do art. 745-A do CPC, ainda que não conste expressamente no termo de acordo, na hipótese de parcelamento do débito trabalhista, o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes, com o imediato início dos atos executivos do todo remanescente, acrescido da cláusula penal com a incidência da correção monetária e dos juros previstos na legislação trabalhista.

O valor da cominação imposta a uma cláusula penal não poderá exceder o da obrigação principal (CC, art. 412), e a penalidade deverá ser reduzida equitativamente pelo juiz se o acordo tiver sido cumprido em parte, ou se o montante da penalidade for (ou se tornar) manifestamente excessivo (CC, art. 413).

Quadro sinótico – Outras Formas de Execução

1. Execução provisória | Previsão legal: | Art. 475-O do CPC – apenas em parte (aplicação subsidiária devido ao art. 899 da CLT)

Feita do mesmo modo que a definitiva, ficando sem efeito na hipótese de sobrevir acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior

Nomeação de bens a penhora (dinheiro): fere direito líquido e certo, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa (art. 620 do CPC, Súmula 417, III, do TST)

Requerimento: exequente instruirá a petição com cópias autenticadas (advogado pode declará-las autênticas) – art. 475-O, § 3º

a) sentença ou acórdão exequendo

b) certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo

c) procurações outorgadas pelas partes

d) facultativamente, outras peças processuais que o exequente considere necessárias

2. Execução de contribuição previdenciária e fiscal | Descontos devem ser efetuados pelo juízo executório ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina
Recolhimento das contribuições sociais: Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A.
3. Execução contra a Fazenda Pública e autarquias | Fazenda Pública: art. 884 da CLT c/c os arts.730 e s. do CPC, citando a devedora para opor embargos no prazo de 30 dias
Sem embargos – o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do Tribunal competente e o mesmo será feito na ordem de apresentação dos precatórios e à conta do respectivo crédito

Requisições de pagamento decorrente de precatório ou as de pequeno valor, quando for devedora a União, serão expedidas pelo juiz da execução e dirigidas ao presidente do Tribunal

Créditos de pequeno valor (Fazendas Públicas Estadual, Distrital ou Municipal): requisições serão encaminhadas pelo juiz da execução ao próprio devedor

Vedado requisitar pagamento em execução provisória

Precatórios e requisições de pequeno valor: processados nos próprios autos do processo que os originaram

Prazo para o juiz da execução comunicar ao presidente do Tribunal a efetivação do pagamento ao credor: 5 dias

Não cumprimento da requisição: sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão

4. Execução em face de empresa em recuperação judicial e de massa falida

Permitido pleitear, perante o administrador judicial da empresa falida ou em recuperação judicial, a habilitação, exclusão ou modificação de crédito derivados da relação de trabalho, mas ações trabalhistas serão processadas na Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito (art. 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005)

Créditos derivados da legislação do trabalho limitados a 150 salários mínimos por credor e os decorrentes de acidente de trabalho – preferência absoluta na falência

Remanescente que ultrapassar o limite: habilitação como crédito quirografário

5. Execução para pagamento de prestações sucessivas | Prestações sucessivas por tempo determinado: execução pelo não pagamento de uma, compreenderá as que lhe sucederem Prestações sucessivas por tempo indeterminado: execução – prestações devidas até a data do ingresso na execução
6. Execução de obrigação de fazer | Devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo Juiz da execução poderá fixar multa por dia de atraso (títulos extrajudiciais). Títulos judiciais, penalidade na sentença
7. Execução para entrega de coisa | Devedor de obrigação de entrega de coisa certa (título executivo): será citado para promovê-la Juiz da execução poderá fixar multa por dia de atraso (título extrajudicial). Títulos judiciais, penalidade na sentença Coisa não entregue: expedição de mandado de busca e apreensão em favor do credor

8. Execução para desocupação de imóvel | Executado será citado para, dentro do prazo assinado pelo juiz, desocupar o imóvel cedido pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho Juiz poderá fixar multa por dia de atraso Não desocupado o imóvel, expedição de mandado de reintegração na posse
9. Execução da multa administrativa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho | Certidões de dívida ativa que contemplem multas administrativas impostas por órgãos de fiscalização do trabalho (TEM) deverão ser executadas na Justiça Especializada
10. Execução de acordo não cumprido | Não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes, com imediato início dos atos executivos do todo remanescente

Capítulo VI

PROCEDIMENTO MONITÓRIO

PROCEDIMENTO MONITÓRIO

Qualquer prova escrita sem eficácia de título executivo representativa de crédito trabalhista comportará o ajuizamento de ação monitória (aplicação subsidiária dos arts. 1.102-A e s. do CPC, por força do art. 769 da CLT).

Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.

No mesmo período assinado pelo mandado, poderá o devedor oferecer embargos (independentemente de prévia garantia do juízo), que suspenderão a eficácia do mandado inicial.

Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se com a citação para pagamento da obrigação trabalhista ou nomeação de bens.

Rejeitados os embargos, também constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor para prosseguimento na forma prevista pela lei processual trabalhista.

Quadro sinótico – Procedimento monitório

1. Procedimento monitório | Ação monitória: qualquer prova escrita sem eficácia de título executivo representativa de crédito trabalhista

Petição inicial devidamente instruída: juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 dias

Devedor: poderá oferecer embargos (suspensão da eficácia do mandado judicial) ou não (constituição de título executivo judicial)

Capítulo VII

MEIOS DE IMPUGNAÇÃO

1 OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (DEVEDOR) E A IMPUGNAÇÃO (CREDOR)

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação (CLT, art. 884). Como já estudado, a Fazenda Pública possui prazo diferenciado de trinta dias para opor os embargos à execução (Lei n. 9.494/97, art. 1º-B, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 2001). Ao INSS será permitido apresentar impugnação quanto ao crédito previdenciário no prazo de dez dias (dobro).

Não se aplica, portanto, subsidiariamente, o art. 736 do CPC, que autoriza o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos.

A doutrina e a jurisprudência divergem acerca da natureza jurídica dos embargos à execução e da impugnação, sendo atualmente minoritário o pensamento de que se consubstanciam simples “meios de defesa”. O entendimento majoritário reconhece a natureza de “ações incidentais”.

Contudo, pelo princípio da celeridade (especialmente pela economia processual), as ações incidentais no processo do trabalho tramitarão nos próprios autos da ação principal, suspendendo o curso da execução (o que não se coaduna com a aplicação do disposto nos arts. 475-M, 736, parágrafo único, e 739-A do CPC).

Embora com alguns objetivos semelhantes, como o de combater o valor homologado da liquidação (excesso de execução, execução a menor etc.) ou o de contestar a penhora levada a efeito, os embargos à execução e a impugnação constituem dois instrumentos processuais distintos (e não a resposta de um ao outro), sendo esta cabível ao credor e aqueles cabíveis ao devedor.

Diante de uma nova perspectiva doutrinária e jurisprudencial, há que se interpretar os parágrafos do art. 884 da CLT de forma sistêmica, desprezando a literalidade de expressões como “defesa” ou “embargos à penhora”, fruto de uma técnica legislativa malsucedida.

Assim, somente nos embargos à execução poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo, mediante impugnação (CLT, art. 884, § 3º).

Se nos embargos à execução (ou na impugnação) tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o magistrado, caso julgue necessário, marcar audiência para a produção de provas, que deverá realizar-se dentro de cinco dias (CLT, art. 884, § 2º).

Não se realizará audiência se os embargos à execução (ou a impugnação) versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o juiz proferirá a sentença no prazo de cinco dias (Lei n. 6.830/80, art. 17, c/c a CLT, art. 885).

Nos embargos à execução não será admitida reconvenção, nem compensação (CLT, art. 767), e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos (Lei n. 6.830/80, art. 16).

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento (Lei n. 6.830/80, art. 20). Quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio juízo deprecado (defeitos de penhora, avaliação ou alienação dos bens), caberá a este unicamente o julgamento dessa matéria.

Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

1.1. MATÉRIAS OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

No tocante às matérias objeto dos embargos à execução, não mais se pode admitir restrição às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida (CLT, art. 884, §1º).

Mediante interpretação lógica, observando-se o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, há que se permitir a aplicação subsidiária, combinada e adaptada dos arts. 475-L e 745 do CPC nos embargos à execução (conforme o título executado, se judicial ou extrajudicial), tal como admitido (ainda que não na integralidade) na exceção de pré-executividade.

Destarte os embargos à execução poderão versar sobre:

a) falta ou nulidade de citação;

b) inexigibilidade do título;

c) penhora incorreta ou avaliação errônea;

d) ilegitimidade das partes;

e) excesso de execução;

f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença; e

g) exclusivamente na execução de título extrajudicial, qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Inexigibilidade do título

Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tido por incompatíveis com a Constituição Federal (CLT, art. 884, § 5º).

Há que se ressalvar, no entanto, importante corrente doutrinária contrária à constitucionalidade do citado § 5º do art. 884 da CLT, diante do comando emergente do art. 5º, XXXVI, da CF, visto que estaria flagrantemente ofendendo a coisa julgada. Os que não se filiam a essa corrente defendem que a coisa julgada (an debeatur) permanece incólume, ou seja, o direito não será prejudicado em sua certeza, sendo apenas retirado um outro requisito do título executivo, qual seja a sua exigibilidade.

Excesso de execução

Haverá excesso de execução, na aplicação adaptada do art. 743 do CPC:

a) quando o Juízo homologar cálculos em quantia superior à do título;

b) quando recair sobre coisa diversa daquela declarada no título;

c) quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença.

Quando o executado alegar excesso de execução por ser a quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação (CPC, art. 475-L, § 2º).

Prescrição em execução

No tocante à prescrição passível de ser arguida em execução, ao arrepio da Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, que, de forma literal e direta, afirma que “o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”, o Tribunal Superior do Trabalho, em entendimento pacificado pela Súmula 114, define que “é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”, até porque, a despeito do art. 878, caput, da CLT, a execução poderá ser promovida ex officio pelo próprio juiz, não sendo coerente atribuir ao magistrado o poder de pronunciar prescrição decorrente de incúria da qual também é responsável.

Dessa forma, a prescrição referida no texto do art. 884, §1º, da CLT corresponde ao descumprimento do prazo bienal nas providências executivas de iniciativa exclusiva do credor (apresentação de artigos de liquidação; indicação de bens a penhora após decorridos dois anos do arquivamento previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais etc.).

1.2. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO

Por aplicação subsidiária e adaptada do art. 745-A do CPC no processo do trabalho (em função de sua compatibilidade com o princípio da celeridade, visto que o tempo médio que atualmente separa a garantia do juízo e a efetiva satisfação do crédito trabalhista, considerados os meios de impugnação previstos em lei, ultrapassa em muito um semestre), no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e existindo penhora em dinheiro equivalente a 30% do valor em execução (inclusive custas e eventuais honorários de advogado), poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

Com a manifesta concordância do exequente (inteligência do art. 764, caput, da CLT) e sendo a proposta deferida pelo juiz, ficará autorizado o levantamento da correspondente quantia em dinheiro e restarão suspensos os demais atos executivos.

O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, impondo--se ao executado multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas e ficando vedada a oposição de embargos, salvo se versarem sobre irregularidade em uma segunda penhora, eventualmente realizada em complementação.

1.3. QUADRO COMPARATIVO DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO TRABALHISTA E CIVIL

Consolidação das Leis do Trabalho | Código de Processo Civil

Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

§ 1º A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

§ 2º Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

§ 3º Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

II – inexigibilidade do título;

III – penhora incorreta ou avaliação errônea;

IV – ilegitimidade das partes;

V – excesso de execução;

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

(...)

§ 2º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

2 EMBARGOS DE TERCEIRO

Com natureza de ação incidental e aplicação subsidiária dos arts. 1.046 e s. do CPC, objetivam proteger a posse ou a propriedade de bens em face de esbulho ou turbação por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, arresto ou sequestro. São perfeitamente admitidos na Justiça do Trabalho e não dependem da garantia da execução.

Os embargos de terceiro poderão ser opostos até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (CPC, art. 1.048).

O embargante fará prova sumária de sua posse e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. É facultada a prova da posse em audiência designada pelo juiz.

Os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a constrição. O prazo para defesa será de dez dias, sob pena de revelia (CPC, art. 1.053 c/c o art. 803).

Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados (CPC, art. 1.052).

Assim como ocorre com os embargos à execução, na execução por carta precatória os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último (Súmula 419 do TST)

3 AGRAVO DE PETIÇÃO

Da sentença dos embargos à execução, da impugnação ou dos embargos de terceiro, e de qualquer outra decisão na fase de execução, caberá agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias, dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho, sem necessidade de se promover qualquer depósito (CLT, art. 897, a).

O agravo de petição terá natureza recursal e somente será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença (art. 897, § 1º, da CLT).

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo (Súmula 416 do TST).

Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta.

Das decisões do Tribunal Regional do Trabalho em agravo de petição, com ofensa direta e literal de norma constitucional, caberá recurso de revista e, eventualmente, recurso extraordinário.

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (Súmula 266 do TST).

Esquema Sinótico II

Quadro sinótico – Meio de impugnação

1. Os embargos à execução (devedor) e a impugnação (credor) | Executado (garantida a execução ou penhorados os bens): 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação (art. 884 da CLT) Fazenda Pública: prazo diferenciado de 30 dias para embargar
Natureza jurídica | Minoria: meios de defesa
Maioria: ações incidentais
Ações incidentais no processo do trabalho | Tramitarão nos próprios autos da ação principal (suspendendo curso da execução)
Embargos à execução: devedor | Poderá o executado impugnar a sentença de liquidação (igual direito ao exequente no mesmo prazo de impugnar) Não são admitidas reconvenção, compensação e exceções (exceto as de suspeição, incompetência e impedimentos)

Matérias:

a) falta ou nulidade de citação

b) inexigibilidade do título

c) penhora incorreta ou avaliação errônea

d) ilegitimidade das partes

e) excesso de execução

f) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à sentença

g) matéria que seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, exclusivamente na execução de título extrajudicial

Impugnação: credor

Arrolamento de testemunhas (embargos à execução ou impugnação) | Juiz poderá marcar audiência para a produção de provas caso julgue necessário, em 5 dias

1. Os embargos à execução (devedor) e a impugnação (credor) | Julgamento na mesma sentença dos embargos e impugnações apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário

Parcelamento da execução

Art. 745-A do CPC: reconhecendo o crédito do exequente e existindo depósito judicial ou penhora em dinheiro equivalente a 30% do valor da execução, inclusive custas e eventuais honorários de advogados, poderá o executado, no prazo para embargos, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 parcelas mensais com correção monetária e juros de 1% ao mês

Não pagamento: vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo + multa de 10% (vedada a oposição de embargos)

2. Embargos de terceiro | Objetivo | Proteger a posse ou a propriedade de bens em face de esbulho ou turbação por ato de apreensão judicial (penhora, arresto ou sequestro) Não dependem da garantia da execução
Prazo | Até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 1.048 do CPC)

Distribuição por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a constrição

Prazo de defesa: 10 dias sob pena de revelia (art. 1.053 c/c o art. 803 do CPC)

3. Agravo de petição | Previsão legal | Art. 897, a, da CLT
Prazo: 8 dias
Cabimento | Da sentença dos embargos à execução, impugnação ou dos embargos de terceiro, e de qualquer outra decisão na fase de execução, dirigido ao TRT, sem necessidade de qualquer depósito
Agravante deverá delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença
Decisões do TRT com ofensa direta e literal de norma constitucional – caberá recurso de revista e eventualmente recurso extraordinário

Capítulo VIII

EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL

1 CONCEITO E CABIMENTO

Não sendo o caso de depósito judicial (para garantia da execução) ou de penhora em dinheiro, cujos valores deverão ser liberados imediatamente ao exequente após o julgamento final dos embargos, a satisfação do crédito trabalhista seguir-se-á com a expropriação dos bens penhorados.

Por aplicação subsidiária e adaptada do art. 647 do CPC ao processo do trabalho, a expropriação consiste:

a) na adjudicação em favor do exequente;

b) na alienação em hasta pública (leilão);

c) na alienação por iniciativa particular.

2 REMIÇÃO

O instituto da remição decorre do verbo “remir”, que significa resgatar, libertar-se. Não se pode confundir, contudo, com o instituto da remissão, que decorre do verbo “remitir”, que significa perdoar, considerar quitado.

Consoante o art. 13 da Lei n. 5.584/70, combinado com o art. 651 do CPC, antes de adjudicados ou alienados os bens, será deferível ao executado a remição se este oferecer preço igual ao valor da condenação, mais juros, custas e eventuais honorários advocatícios (quando fixados em sentença).

3 ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO EXEQUENTE

Por aplicação subsidiária e adaptada do art. 24 da Lei n. 6.830/80, o exequente poderá adjudicar os bens penhorados:

a) antes da hasta pública (leilão), pelo preço da avaliação;

b) finda a hasta pública (leilão):

1) se não houver licitante, pelo preço da avaliação;

2) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta (CLT, art. 888, § 1º).

Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará, no prazo de vinte e quatro horas, a diferença, ficando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (CPC, art. 685-A, § 1º).

No caso de penhora de quota de sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios (CPC, art. 685-A, § 4º).

Decididas eventuais questões, o juiz mandará lavrar auto de adjudicação (CPC, art. 685-A, § 5º).

A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo diretor de secretaria e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel (CPC, art. 685-B).

A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.

4 ALIENAÇÃO POR HASTA PÚBLICA

Na forma do art. 888 da CLT, a hasta pública, na modalidade leilão, será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou Tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de vinte dias (diferente do processo civil, em que o prazo foi reduzido para cinco dias, exigindo-se ao menos uma publicação em jornal de ampla circulação local – art. 687, caput, do CPC).

Por aplicação subsidiária e adaptada do art. 686 do CPC, o edital de hasta pública conterá:

I – a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

II – o valor do bem;

III – o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados;

IV – o dia e a hora de realização da hasta pública (na Justiça do Trabalho não há distinção em ser o bem móvel ou imóvel, até porque é comum a concorrência de ambos em uma mesma hasta pública);

V – a menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados.

O inciso VI, bem como o § 3º, do citado art. 686 do CPC, não são aplicáveis ao processo do trabalho, visto desnecessário (e sem a possibilidade jurídica de se impor) lance superior à importância da avaliação na hasta pública realizada.

Também por aplicação subsidiária e adaptada dos parágrafos do art. 687 do CPC (lembrando que, como já estudado, o caput não se revela aplicável), temos que:

a) a publicação do edital será feita no órgão oficial, quando o credor for beneficiário da justiça gratuita;

b) atendendo aos valores dos bens e às condições da jurisdição, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes a mais ampla divulgação da alienação, inclusive recorrendo a meios eletrônicos de divulgação;

c) os editais de hasta pública de imóveis serão divulgados pela imprensa preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários;

d) o juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução;

e) o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo.

Não se realizando, por justo motivo, a hasta pública, o juiz mandará publicar pela imprensa local e no órgão oficial a transferência (CPC, art. 688).

Sobrevindo a noite, prosseguirá a hasta pública no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital.

4.1. DISPOSIÇÕES INICIAIS

A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente, como já estudado, preferência para a adjudicação (CLT, art. 888, §1º).

O arrematante deverá garantir o lance com um sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do valor ofertado e integralizar o total dentro de vinte e quatro horas, sob pena de perder o sinal pago em benefício da execução, voltando à hasta pública os bens executados (CLT, art. 888, § 2º c/c o § 4º). Não haverá aplicação subsidiária do art. 690, caput, do CPC, que exige pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de quinze dias, mediante caução.

4.2. ARREMATAÇÃO A PRAZO

Embora encontre resistência de parte significativa da doutrina, a jurisprudência de maior vanguarda vem admitindo a aplicação subsidiária dos parágrafos do referido art. 690 do CPC, uma vez que compatível com o princípio da efetividade.

Assim, tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel (CPC, art. 690, § 1º).

As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo (CPC, art. 690, § 2º).

O juiz decidirá por ocasião da hasta pública, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lanço ou proposta mais conveniente (CPC, art. 690, § 3º).

No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes ao executado (CPC, art. 690, § 4º).

4.3. PESSOAS PROIBIDAS DE ARREMATAR

É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (CPC, art. 690-A):

I – dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;

II – dos mandatários, quanto aos bens cuja administração ou alienação estejam encarregados;

III – do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, diretor de secretaria e demais servidores e auxiliares da Justiça.

4.4. PREFERÊNCIA PELA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA

Por aplicação subsidiária do art. 23, § 1º, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 691 do CPC, se a hasta pública for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente.

4.5. ALIENAÇÃO EM PARTE

Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do devedor, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para pagar o credor (CPC, art. 702).

4.6. LANÇO COM PREÇO VIL

Não será aceito lanço que ofereça preço vil, ou seja, de muito pouco valor, relativamente ínfimo (CPC, art. 692).

Segundo atual entendimento doutrinário e jurisprudencial, será considerado vil, em regra, na primeira hasta pública realizada, o lanço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem. Contudo, diante da inexistência de licitantes e sendo necessários novos leilões, o piso pode alcançar até 30% (trinta por cento) do valor do bem, tornando aceitáveis os lances de mesmo ou superior importe.

4.7. DISPOSIÇÕES FINAIS

Consoante já estudado, por aplicação subsidiária do art. 888, § 4º, da CLT, combinado com o art. 695 do CPC, se o arrematante não complementar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal pago, voltando os bens executados à hasta pública, da qual não mais será admitido a participar o referido arrematante.

4.8. HASTA PÚBLICA PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES

A hasta pública tradicional poderá ser substituída, a requerimento do exequente, por alienação realizada por meio da rede mundial de computadores, com uso de páginas virtuais criadas pelos Tribunais ou por entidades públicas ou privadas em convênio com eles firmado (CPC, art. 689-A).

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os Tribunais Regionais, no âmbito das suas respectivas competências, regulamentarão esta modalidade de alienação, atendendo aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.

4.9. HASTA PÚBLICA POR LEILOEIRO

Não havendo licitante, e não requerendo o exequente a adjudicação dos bens penhorados, poderão estes ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo juiz (CLT, art. 888, § 3º).

Cumpre ao leiloeiro (CPC, art. 705):

I – publicar o edital, anunciando a alienação;

II – realizar o leilão onde se encontrem os bens, ou no lugar designado pelo juiz;

III – expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias;

IV – receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz;

V – receber e depositar, dentro de vinte e quatro horas, à ordem do juiz, o produto da alienação;

VI – prestar contas nas quarenta e oito horas subsequentes ao depósito.

Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, que poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, expedindo-se, se necessário, ordem judicial de entrega ao arrematante (CPC, art. 707).

4.10. AUTO DE ARREMATAÇÃO

Será suspensa a arrematação tão logo o produto da alienação dos bens bastar para pagamento do credor.

A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem (CPC, art. 693).

Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos à arrematação (CPC, art. 694).

A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito:

I – por vício de nulidade;

II – se não for pago o preço (arrematação a prazo);

III – quando o arrematante provar, nos cinco dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame não mencionado no edital;

IV – quando realizada por preço vil.

5 EMBARGOS À ARREMATAÇÃO (OU ADJUDICAÇÃO)

Com fundamento do art. 746 do CPC, é lícito ao executado, no prazo de cinco dias, contados da arrematação (ou mesmo da adjudicação), oferecer embargos fundados em nulidade da execução ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora.

Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição, com a imediata restituição dos valores pagos.

Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição.

À luz do que dispõe o art. 694, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, no caso de procedência dos embargos após assinado o auto de arrematação, o executado terá direito a haver do exequente o valor por este recebido como produto da arrematação (conquanto nem sempre ser autorizado o levantamento da referida importância). Não se exigirá, contudo, eventual diferença caso se tenha dado por valor inferior ao da avaliação do bem.

6 ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PRIVADA

Diferente do processo civil, em que representará a primeira via de expropriação patrimonial, a alienação por iniciativa particular terá cabimento no processo do trabalho apenas após a tentativa de alienação por hasta pública dos bens penhorados e desde que não haja interesse do exequente em adjudicá-los (aplicação subsidiária e adaptada do art. 685-C do CPC, compatível com o princípio da efetividade trabalhista).

Assim, não realizada a arrematação ou adjudicação dos bens penhorados, o exequente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

O juiz fixará o prazo em que a alienação deverá ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem.

A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exequente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado de entrega ao adquirente.

Os Tribunais poderão expedir provimento detalhando o procedimento da alienação por iniciativa privada, inclusive com o concurso de meios eletrônicos, e dispondo sobre o credenciamento dos corretores, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos de cinco anos.

Quadro sinótico – Expropriação patrimonial

Conceito (art. 647 do CPC) | Expropriação consiste na adjudicação em favor do exequente, na alienação em hasta pública (leilão) e na alienação por iniciativa particular
1. Cabimento | Não sendo o caso de depósito judicial (garantia da execução) ou penhora em dinheiro, segue-se à expropriação dos bens penhorados para a satisfação do crédito trabalhista
2. Remição | Conceito | Antes de adjudicados ou alienados os bens, será deferível ao executado a remição se este oferecer preço igual ao valor da condenação, mais juros, custas e honorários advocatícios (art. 13, Lei n. 5.584/70, c/c o art. 651 do CPC)

3. Adjudicação em favor do exequente | Previsão legal: art. 24 da Lei n. 6.830/80

Cabimento

a) antes da hasta pública (leilão), pelo preço de avaliação

b) finda a hasta pública (leilão):

b.1) se não houver licitante: pelo preço de avaliação

b.2) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta

Valor do crédito inferior aos bens | Adjudicante depositará em 24 horas a diferença, ficando esta à disposição do executado
Valor do crédito superior aos bens | Execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 685-A, §1º)
Adjudicação perfeita e acabada | Lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo diretor de secretaria e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel (art. 685-B do CPC)

4. Alienação por hasta pública | Previsão legal: art. 888 da CLT
Modalidade leilão | Será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou Tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 20 dias
Não realização por justo motivo | Juiz mandará publicar pela imprensa local e no órgão oficial a transferência (art. 688 do CPC)

4. Alienação por hasta pública

Arrematação

Feita em dia, hora e lugar anunciados, e os bens serão vendidos pelo maior lance (exequente com preferência para a adjudicação – art. 888, § 1º, da CLT)

Arrematante garante lance com sinal de 20% do valor ofertado e integraliza o total em 24 horas. Pena: perder o sinal e voltar à hasta pública os bens executados

Arrematação a prazo

Previsão legal: art. 690 do CPC

Bem imóvel: interessado em adquirir em prestações poderá apresentar proposta por escrito, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% à vista e restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel

Pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito e os subsequentes ao executado

Proibidos de arrematar | a) tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes (quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade) b) mandatários (bens cuja administração ou alienação estejam encarregados)

4. Alienação por hasta pública | Arrematação | Proibidos de arrematar | c) juiz membro do Ministério Público e Defensoria Pública, diretor de secretaria e demais auxiliares da Justiça
Arrematação englobada | Quando a hasta pública for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente
Alienação em parte | O juiz, a requerimento do devedor, ordenará a alienação judicial de parte do imóvel quando este admitir cômoda divisão (art. 702 do CPC)
Lanço com preço vil | Não será aceito (art. 692 do CPC)
Hasta pública pela rede mundial de computadores | Feita por meio de requerimento do exequente
Hasta pública pela rede mundial de computadores | Uso de páginas virtuais criadas pelos Tribunais ou por entidades públicas ou privadas em convênio com eles firmado (art. 689-A do CPC) Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais regulamentarão esta modalidade de alienação
Hasta pública por leiloeiro | Previsão legal: art. 888, § 3º, da CLT
Feita em caso de não haver licitante e não requerer o exequente a adjudicação dos bens penhorados por leiloeiro nomeado pelo juiz
Arrematação sem efeito | Por vício de nulidade; se não for pago o preço; quando o arrematante provar, nos 5 dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame não mencionado no edital e quando realizada por preço vil

5. Embargos à arrematação | Previsão legal: art. 746 do CPC
Prazo: 5 dias
Fundamento: nulidade da execução ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora
Embargos protelatórios: multa ao embargante (não superior a 20% do valor da execução em favor de quem desistiu da aquisição)
6. Alienação por iniciativa privada | Cabimento | Apenas após a tentativa de alienação por hasta pública dos bens penhorados e desde que não haja interesse do exequente em adjudicá-los
Tribunais poderão expedir provimento detalhando o procedimento da alienação por iniciativa privada

Título III

AÇÕES SUJEITAS A RITO ESPECIAL

Dispõe o art. 1º da Instrução Normativa n. 27 do TST:

As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, “Habeas Corpus”, “Habeas Data”, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento.

Capítulo I

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Por aplicação subsidiária dos arts. 890 e s. do Código de Processo Civil, havendo recusa do trabalhador em receber o importe de suas verbas rescisórias ou dúvida sobre quem deva legitimamente receber pagamento de crédito ou indenização trabalhista ou contribuição sindical, poderá o empregador (a fim de evitar a incidência de multa – ex.: art. 477, § 8º, da CLT) requerer o depósito da quantia correspondente, com a consequente extinção da obrigação, mediante ação de consignação em pagamento.

O consignante deverá instruir sua petição inicial com os documentos comprobatórios da existência da obrigação e, conforme o caso, da recusa do empregado em receber seu crédito, requerendo, ainda:

I – o depósito da quantia devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias, contados do deferimento;

II – a notificação do consignado (ou dos consignados, no caso de dúvida acerca da titularidade do direito) para comparecer à audiência trabalhista (não se conferindo simples prazo para resposta, tal como ocorre no processo civil).

Em se tratando de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, poderá o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até cinco dias, contados da data do vencimento.

Diante da discordância em receber a quantia depositada e dar quitação, o credor poderá oferecer contestação, sob os fundamentos de que:

a) não houve recusa em receber a quantia;

b) foi justa a recusa;

c) o depósito não se efetuou no prazo;

d) o depósito não é integral.

A alegação de depósito insuficiente (não integral) somente será admissível se o consignante indicar o montante que entende devido. Será lícito ao consignante, por sua vez, completá-lo em dez dias.

Não sendo realizado o complemento indicado, será autorizado, desde logo, o levantamento pelo consignado da quantia depositada, com a consequente liberação parcial do consignante, prosseguindo o processo quanto à parte controvertida.

No caso de existirem outras obrigações trabalhistas a serem saldadas ou fatos constitutivos de direito capazes de refletir no valor da obrigação rescisória (cuja extinção é pretendida pelo consignante), o consignado poderá propor reconvenção que, após regular instrução, será decidida conjuntamente com a ação consignatória. A sentença que reconhecer a insuficiência do depósito realizado ou outros créditos trabalhistas em reconvenção valerá como título executivo judicial.

Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o demandado nas custas.

Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, teremos as seguintes implicações: a) não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; b) comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; e c) comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores.

Introdução

Instrução Normativa n. 27 do TST

As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento (art. 1º)

Quadro sinótico – Ação de consignação em pagamento

Hipóteses: (aplicação subsidiária – arts. 890 e s. do CPC) Extinção da obrigação trabalhista | Recusa do trabalhador em receber o importe de suas verbas rescisórias ou Dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento de crédito/indenização trabalhista ou contribuição sindical
Petição inicial | Depósito da quantia devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias, contados do deferimento Notificação do(s) consignado(s) para comparecer à audiência trabalhista
Reconvenção | No caso de existirem outras obrigações trabalhistas a serem saldadas ou fatos constitutivos de direito capazes de refletir no valor da obrigação rescisória

Capítulo II

AÇÕES CAUTELARES

Em função do rito especial, serão aplicados às ações cautelares os dispositivos previstos no Código de Processo Civil, com a compatibilização necessária ao processo do trabalho, conforme passaremos a estudar.

1 O PROCEDIMENTO CAUTELAR

O procedimento cautelar pode ser instaurado antes (cautelar preparatória) ou no curso do processo principal (cautelar incidental) e deste será sempre dependente (CPC, art. 796).

As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal (CPC, art. 800).

Interposto o recurso trabalhista, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal competente (como, por exemplo, para pedir o efeito suspensivo da sentença).

O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará (CPC, art. 801):

I – a autoridade judiciária, a que for dirigida;

II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;

III – a lide e seu fundamento (salvo se cautelar preparatória);

IV – a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;

V – as provas a serem produzidas.

O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa, indicando as provas que pretende produzir. Não sendo contestado o pedido, presumir-se--ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente. Se o requerido apresentar defesa no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida (CPC, art. 802, caput, c/c o art. 803).

Convém destacar, no entanto, que renomados doutrinadores (ex.: Carlos Henrique Bezerra Leite) entendem que não haverá concessão de prazo para a apresentação de defesa, posto que, pelo princípio da concentração, os atos defensivos deverão ser realizados na própria audiência designada pelo juízo. Em que pese o entendimento externado, interpretando-se o texto legal, a realização de audiência depende da apresentação de defesa pelo recorrido.

Somente em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes (CPC, art. 797).

É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o requerido, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz (CPC, art. 804). A exigência de caução real ou fidejussória (fiança) prevista para concessão de liminar nas ações civis, bem como o disposto no art. 811 (perspectiva de pagamento de eventuais prejuízos causados pela execução da medida), não se coaduna com o processo do trabalho e com a hipossuficiência do trabalhador-requerente, sob pena de inviabilizar economicamente a utilização da ação cautelar na Justiça Especializada.

Cabe à parte propor a ação principal (reclamação trabalhista), no prazo de trinta dias, contados da data da efetivação da medida, quando esta for concedida em procedimento preparatório (CPC, art. 806).

Respeitado o prazo indicado, as medidas cautelares conservam a sua eficácia até o julgamento do processo principal, mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.

Assim, cessará sua eficácia (CPC, art. 808):

I – se a parte não intentar a ação no prazo de trinta dias;

II – se não for executada dentro de trinta dias;

III – se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal (CPC, art. 809).

O indeferimento da medida não obsta que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do requerente (CPC, art. 810).

Aos procedimentos específicos aplicam-se as disposições gerais das cautelares.

2 ESPÉCIES

São espécies de ações cautelares: o arresto; o sequestro; a busca e apreensão; a exibição judicial de documentos; a produção antecipada de provas e o protesto judicial.

2.1. ARRESTO

O arresto tem lugar (CPC, art. 813):

I – quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

II – quando o devedor, que tem domicílio:

a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

III – quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená- -los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

IV – nos demais casos expressos em lei.

Para a concessão do arresto é essencial (CPC, art. 814):

I – prova literal da dívida líquida e certa;

II – prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados.

Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou prestação que em dinheiro possa converter-se (CPC, art. 814, parágrafo único).

A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far- -se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas (CPC, art. 815).

Com exceção da decisão que acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do requerente, a sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal (CPC, art. 817).

Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora (CPC, art. 818).

Ficará suspensa a execução do arresto se o requerido, quando notificado, depositar em juízo a importância da dívida (não sendo compatível com o processo do trabalho a indicação de fiador idôneo ou a prestação de caução). Cessará, contudo, o arresto, pelo pagamento, pela novação ou pela transação (CPC, art. 819, c/c o art. 820).

2.2. SEQUESTRO

No processo do trabalho, a cautelar de sequestro (CPC, arts. 822 e s.) somente poderá ser decretada a requerimento da parte e quando, com fundamento no contrato de trabalho, for disputada a propriedade ou a posse de bens móveis ou semoventes, havendo fundado receio de rixas ou danificações.

Aplicam-se ao sequestro, no que couber, os dispositivos referentes ao arresto.

Incumbe ao juiz nomear o depositário dos bens sequestrados. A entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este assinar o compromisso.

Se houver resistência, o depositário solicitará ao juiz a requisição de força policial.

2.3. BUSCA E APREENSÃO

A presente cautelar (CPC, arts. 839 e s.) também sofrerá restrições no processo do trabalho, limitando-se à busca e apreensão de coisas.

Na petição inicial, o requerente comprovará as razões justificativas da medida e a ciência de estar a coisa no lugar designado.

Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá:

I – a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência;

II – a descrição da coisa procurada e o destino a lhe dar;

III – a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem.

O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.

Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a coisa procurada.

Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas.

Finda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas.

2.4. EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS

Do mesmo modo restritivo que a busca e apreensão, a exibição judicial (CPC, arts. 844 e s.), como procedimento preparatório, apenas poderá envolver documento próprio ou comum, em poder de devedor ou de terceiro que o tenha em sua guarda.

Observar-se-á, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 355 a 363, e 381 e 382 do CPC.

2.5. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

A produção antecipada das provas (CPC, arts. 846 e s.) pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunha e exame pericial.

Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução (CPC, art. 847):

I – se tiver de ausentar-se;

II – se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor.

O requerente justificará sumariamente a necessidade de antecipação e mencionará com precisão os fatos sobre que há de recair a prova.

Tratando-se de inquirição de testemunhas, serão notificados os interessados a comparecer à audiência em que prestará o depoimento.

Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial.

Tomado o depoimento ou feito o exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.

2.6. JUSTIFICAÇÃO

Quem pretender justificar (CPC, arts. 861 e s.) a existência de algum fato ou relação jurídica trabalhista, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a notificação dos interessados.

A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar documentos.

Ao interessado é lícito contraditar as testemunhas, reinquiri-las e manifestar-se sobre os documentos, dos quais terá vista em cartório por vinte e quatro horas.

No processo de justificação não se admite defesa nem recurso.

A justificação será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado, decorridas quarenta e oito horas da decisão.

O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais.

2.7. PROTESTO JUDICIAL

Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos trabalhistas ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer judicialmente e por escrito o seu protesto (CPC, arts. 867 e s.), em petição dirigida ao juiz, com exposição de fatos e fundamentos.

O devedor será notificado do protesto por carta registrada ou pessoalmente, por intermédio de oficial de justiça. Far-se-á, todavia, a notificação por edital se o devedor não for encontrado.

O protesto judicial, assim como a propositura de uma reclamação trabalhista, constitui forma de interrupção do prazo prescricional.

2.8. ATENTADO

No curso do processo do trabalho comete atentado (CPC, arts. 879 e s.) a parte que viola penhora, arresto ou sequestro.

A ação de atentado será autuada em separado, processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no Tribunal.

A sentença que julgar procedente a referida ação cautelar ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição do requerido falar nos autos até a purgação do atentado.

3 O PODER GERAL DE CAUTELA

Além dos procedimentos cautelares específicos estudados, poderá o juiz determinar quaisquer medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (CPC, art. 798).

Quadro sinótico – Ações cautelares

1. Procedimento cautelar | Instauração | Antes do processo principal: cautelar preparatória
Curso do processo principal: cautelar incidental
Medidas cautelares | Requeridas ao juiz da causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal (art. 800 do CPC). Podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas
Forma: petição escrita
Requerido citado para apresentar defesa em 5 dias. Apresentando-a, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser produzida (art. 802, caput, c/c o art. 803 do CPC)
Parte deverá propor ação no prazo de 30 dias, contados da data da efetivação da medida (quando for concedida em procedimento preparatório – art. 806 do CPC)
Cessação da eficácia das cautelares (art. 808 do CPC) | a) se a parte não intentar ação no prazo de 30 dias b) se não for executada dentro de 30 dias c) se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito
Defeso à parte repetir o pedido (cessada a medida), salvo por novo fundamento
Autos: apensados aos do processo principal

2. Espécies

A – Arresto

Cabimento (art. 813 do CPC):

a) quando devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado

b) quando o devedor que tem domicílio se ausenta ou tenta se ausentar furtivamente e, quando, caindo em insolvência, comete artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores

c) quando o devedor que possui bens livres de raiz intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com alguns livres e desembargados, equivalente às dívidas

d) demais casos expressos em lei

Concessão (art. 814 do CPC):

a) prova literal da dívida líquida e certa

b) prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados

2. Espécies | A – Arresto | Sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal (exceto prescrição ou decadência – art. 818 do CPC)
Suspensão da execução de arresto: se requerido depositar em juízo a importância da dívida
B – Sequestro | Previsão legal: arts. 822 e s. do CPC
Cabimento: somente poderá ser decretado a requerimento da parte e quando for disputada a propriedade ou a posse de bens móveis ou semoventes, havendo fundado receio de rixas ou danificações
Aplica-se ao sequestro, no que couber, os dispositivos do arresto
Juiz nomeará o depositário dos bens sequestrados
Entrega dos bens: logo após depositário assinar compromisso
Resistência: depositário solicitará ao juiz requisição de força policial
C – Busca e apreensão | Previsão legal: arts. 839 e s. do CPC
Limitada à busca e apreensão de coisas
Requerente: comprovará na inicial as justificativas da medida e da ciência de estar a coisa no lugar designado

Expedição de mandado: será cumprido por 2 oficiais de justiça, que serão acompanhados por 2 testemunhas

Fim da diligência: lavra-se auto circunstanciado pelos oficiais de justiça, assinando-o com as testemunhas

D – Exibição judicial de documentos | Previsão legal: arts. 844 e s. do CPC

Apenas poderá envolver documento próprio ou comum em poder do devedor ou de terceiro que o tenha em sua guarda

2. Espécies | E – Produção antecipada de provas | Previsão legal: arts. 846 e s. do CPC

Consiste em interrogatório da parte, inquirição de testemunha e exame pericial

1. Interrogatório ou inquirição de testemunhas (art. 847 do CPC): feito antes da propositura da ação ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução se a parte tiver de ausentar-se ou se, por motivo de idade ou moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista ou esteja impossibilitada de depor

2. Exame pericial: receio fundado de que venha tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação
F – Justificação | Previsão legal: arts. 861 e s. do CPC.
Cabimento: a quem pretenda justificar a existência de algum fato ou relação jurídica
Consiste na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados
Não se admite defesa nem recurso
Essencial notificação dos interessados
G – Protesto judicial | Previsão legal: arts. 867 e s. do CPC
Cabimento: para prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos trabalhistas ou manifestar qualquer intenção de modo formal
Devedor será notificado do protesto por carta registrada ou pessoalmente (oficial de justiça)
H – Atentado | Previsão legal: arts. 879 e s. do CPC
Comete atentado quem viola a penhora, arresto ou sequestro

2. Espécies | H – Atentado | Ação: autuada em separado, processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente a causa principal
Sentença: procedente – ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição do requerido falar nos autos até a purgação do atentado
3. Poder geral de cautela | Previsão legal: art. 798 do CPC
Poderá o juiz determinar quaisquer medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação

Capítulo III

HABEAS CORPUS E HABEAS DATA

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição (CF, art. 114, IV).

1 HABEAS CORPUS

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII).

Em razão de a Constituição Federal de 1988 (mesmo após a reforma promovida pela EC n. 45/2004) não ter atribuído competência criminal à Justiça do Trabalho, o habeas corpus envolverá exclusivamente a famigerada prisão civil do depositário infiel.

É bom ressaltar que a Súmula Vinculante n. 25 do STF (inspirada no que preceitua o Pacto de San Jose da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário) consolidou o entendimento de ser ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Assim sendo, a ordem deverá sempre ser concedida.

Diante da falta de lei específica para tratar do referido remédio constitucional, serão aplicados por analogia e de forma adaptada os dispositivos constantes no Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689/41), na Lei n. 9.507/97 (habeas data) e na Lei n. 12.016/2009 (mandado de segurança).

Destarte, o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público (CPP, art. 654).

A petição será dirigida ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho e conterá:

a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;

b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;

c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

Presentes o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora), o desembargador relator poderá deferir, inaudita altera parte, medida liminar requerida na inicial.

Se a petição contiver os aludidos requisitos, o presidente do Tribunal Regional, se necessário, requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito (CPP, art. 662).

Os processos de habeas corpus terão prioridade sobre todos os demais atos judiciais e deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator. O prazo para conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição (aplicação por analogia do art. 19 da Lei n. 9.507/97 – habeas data).

Se o Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido (CPP, art. 659).

A decisão será comunicada ao coator, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme requerer o impetrante. Em caso de urgência, a transmissão poderá dar--se também por qualquer meio eletrônico de autenticidade comprovada (aplicação por analogia do art. 14 da Lei n. 9.507/97 – habeas data — c/c o art. 13, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009 – mandado de segurança).

Da decisão que conceder ou negar o habeas corpus caberá recurso ordinário dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho.

Entretanto, será cabível ajuizamento de habeas corpus originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em habeas corpus, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser autoridade coatora no momento em que examina o mérito do habeas corpus impetrado no âmbito da Corte local (OJ 156, SDI-2, do TST).

Serão sempre gratuitas as ações de habeas corpus (CF, art. 5º, LXXVII).

2 HABEAS DATA

No processo do trabalho, conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do trabalhador, constante de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para retificação de dados (CF, art. 5º, LXXII), exclusivamente com relação ao contrato individual de trabalho.

Na forma da Lei n. 9.507/97, aplicada subsidiariamente e de forma adaptada, a petição deverá ser elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 840 da CLT c/c o art. 282 do CPC, em duas vias, com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos por cópia na segunda e apresentar prova:

I – da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

II – da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão.

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.

Findo o prazo e ouvido o representante do Ministério Público dentro de cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz para decisão a ser proferida em cinco dias.

Na decisão, se julgar procedente o pedido, o juiz marcará data e horário para que o coator:

a) apresente ao impetrante as informações a seu respeito (relativas ao contrato individual de trabalho entabulado), constantes de registros ou bancos de dados (de entidades governamentais ou de caráter público); ou

b) apresente em juízo a prova da retificação ou anotação feita nos assentamentos do impetrante.

A decisão será comunicada ao coator, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme requerer o impetrante. Em caso de urgência, a transmissão poderá dar--se por qualquer meio eletrônico de autenticidade comprovada (aplicação por analogia do art. 13, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009 – mandado de segurança).

Da sentença que conceder ou negar o habeas data caberá recurso ordinário.

O pedido de habeas data poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator. O prazo para conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição.

Serão gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados, bem como a ação de habeas data (CF, art. 5º, LXXVII).

Quadro sinótico – Habeas corpus e habeas data

1. Habeas Corpus | Previsão legal: art. 5º, LXVII, da CF
Cabimento | Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

Envolve prisão civil do depositário infiel

Obs.: Súmula Vinculante 25 – ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito (ordem deverá sempre ser concedida)

Aplicação por analogia e de forma adaptada dos dispositivos do CPP, Lei n. 9.507/97 e Lei n. 12.016/2009
Sujeito ativo | Poderá ser impetrado por qualquer pessoa em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público (art. 654 do CPP)
Petição | Dirigida ao Presidente do Tribunal
Processos de HC terão prioridade sobre todos os demais atos judiciais e deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator
1. Habeas Corpus | Prazo para conclusão: não poderá exceder 24 horas
Decisão: comunicada ao coator, por correio, com aviso de recebimento ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme requerer o impetrante. Caberá recurso ordinário dirigido ao TST
Ações serão sempre gratuitas (art. 5º, LXXVII, da CF)

2. Habeas Data | Previsão legal: art. 5º, LXXII, da CF
Cabimento | Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, exclusivamente em relação ao contrato de trabalho
Forma: petição elaborada de acordo com o art. 840 da CLT c/c o art. 282 do CPC
Apresentar prova: da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 dias sem decisão ou da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de 15 dias sem decisão
Despachada a inicial: juiz ordenará que notifique coator para que preste as informações necessárias no prazo de 10 dias
Findo o prazo: autos conclusos para decisão a ser proferida em 5 dias
Decisão: será comunicada ao coator por correio, com AR ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme requerer o impetrante. Caberá recurso ordinário

Processos de HD terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas corpus e mandado de segurança e deverão ser levados a julgamento na instância superior, na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator

Prazo para conclusão: não poderá exceder 24 horas

Gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados, bem como a ação de habeas data (art. 5º, LXXVII, da CF)

Capítulo IV

MANDADO DE SEGURANÇA

Também chamado de mandamus (expressão latina que significa comando, ordem) ou writ (posto que derivado do direito inglês, com origem na Magna Carta de 1215), o mandado de segurança foi previsto constitucionalmente pela primeira vez na Constituição Federal de 1934 (art. 113, 33), regulamentado pela Lei n. 191/36:

33) Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade (CF de 1934).

Em 1939, os arts. 319 a 331 do CPC passaram a disciplinar o instituto, embora a Constituição Federal de 1937 não o tenha expressamente resguardado.

Na Constituição Federal de 1946 (art. 141, § 24), o mandado de segurança foi novamente elevado ao status constitucional e passou a ser regulamentado pela Lei n. 1.531/51, alterada pelas Leis n. 4.348/64 e n. 5.021/66, cuja vigência durou mais de cinco décadas.

Mantido pelas Constituições Federais de 1967 (art. 150, § 21) e de 1969 (art. 153, § 21), durante o regime militar, o mandado de segurança foi elevado à condição de direito fundamental (cláusula pétrea) pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXIX), e atualmente está disciplinado pela Lei n. 12.016/2009.

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público (CF de 1988).

1 CABIMENTO

Disciplinando com maior clareza o citado art. 5º, LXIX, da CF, estabelece o art. 1º da Lei n. 12.016/2009, que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Todavia, não se concederá mandado de segurança quando se tratar (Lei n. 12.016/2009, art. 5º, caput): 

I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III – de decisão judicial transitada em julgado.

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido (OJ 92, SDI-2, do TST).

Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança (OJ 99, SDI-2, do TST).

Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado (Súmula 33 do TST).

Importante salientar que na égide da lei anterior (Lei n. 1.533/51) apenas as pessoas físicas poderiam fazer uso do remédio constitucional e que não se admitia mandado de segurança em face de ato disciplinar.

No processo do trabalho, diante do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias e, por consequência, do não cabimento de agravo de instrumento (com essa função), a grande maioria dos mandados de segurança impetrados são dirigidos aos Tribunais Regionais do Trabalho e visam combater decisões de Juízes do Trabalho ou de Relatores, não extintivas do feito.

O juízo originariamente competente para julgar mandado de segurança impetrado em face de ato jurisdicional de Juiz ou Desembargador do Trabalho é o respectivo TRT. Somente terá competência o TST se a decisão combatida tiver sido exarada por um de seus Ministros.

Nessa linha, ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão do TRT (OJ 4, SDI-2, do TST).

Contudo, com a nova competência da Justiça do Trabalho, a partir da edição da EC n. 45/2004, o writ também poderá ser impetrado, perante o juiz de primeiro grau (Varas do Trabalho), em face de ato ilegal ou abusivo na fiscalização do trabalho.

Jurisprudência correlata

A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu entendimento sobre diversas outras situações jurídicas processuais que envolvem o cabimento do mandado de segurança:

“Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC” (Súmula 397 do TST).

“Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço” (OJ 57, SDI-2, do TST).

“Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar” (OJ 63, SDI-2, do TST).

“É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito” (OJ 98, SDI-2, do TST).

“A antecipação de tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. Ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso” (Súmula 414, I, do TST).

“Ajuizados embargos de terceiro (art. 1.046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade (OJ 54, SDI-2, do TST).

“É incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC, art. 746)” (OJ 66, SDI-2, do TST).

“Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto” (OJ 88, SDI-2, do TST).

“É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica” (OJ 113, SDI-2, do TST).

2 DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Considera-se líquido e certo o direito que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração.

A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho também estabelece entendimento sobre diversas situações jurídicas processuais que envolvem a existência de direito líquido e certo:

“Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, caput e parágrafo único, da CLT” (OJ 137, SDI-2, do TST).

“A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança” (Súmula 418 do TST).

“Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva” (OJ 64, SDI-2, do TST).

“Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT” (OJ 65, SDI-2, do TST).

“Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inciso IX do art. 659 da CLT” (OJ 67, SDI-2, do TST).

“Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo” (OJ 56, SDI-2, do TST).

“Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento” (OJ 91, SDI-2, do TST).

“Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo” (Súmula 416 do TST).

3 AUTORIDADE COATORA

Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 

Não há que se confundir a pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias) no exercício do Poder Público (podendo, portanto, figurar como autoridade coatora em mandado de segurança) com o exercício do poder diretivo dos citados entes em face de seus empregados, nas relações trabalhistas celetistas que celebraram (devendo figurar como demandados, em reclamações trabalhistas).

Serão equiparadas às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos (o que não era previsto na legislação anterior) e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Não caberá mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público (o que vale dizer que os atos de gestão administrativa ou financeira das aludidas entidades integrantes da Administração Pública indireta comportarão controle pela via mandamental).

4 MEIOS DE IMPETRAÇÃO

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada (Lei n. 12.016/2009, art. 4º, caput).

O texto original da petição deverá ser apresentado nos cinco dias úteis seguintes (no caso de telegrama, radiograma, fax ou e-mail). Em se tratando de documento eletrônico (e-doc, petição virtual), serão observadas as regras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (certificação digital), sendo dispensada a apresentação de originais.

Como se pode presumir, até 1966, ano da última alteração da Lei n. 1.533/51, não existia o sistema de fac-símile (fax), internet e outros meios eletrônicos modernos, razão pela qual o texto legal anterior apenas se referia ao telegrama ou radiograma.

5 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

5.1. SUJEITO ATIVO

O detentor do direito líquido e certo, ameaçado ou violado, será o titular do mandado de segurança.

Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 do CPC, pertinentes ao litisconsórcio.

5.2. PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial deverá ser elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 840 da CLT c/c o art. 282 do CPC, em duas vias, com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições (Lei n. 12.016, art. 6º, caput). 

A necessidade de indicação da pessoa jurídica que a autoridade coatora integra também constitui uma inovação da Lei n. 12.016/2009.

No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição deste em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá--las à segunda via da petição. 

No mandado de segurança não haverá dilação probatória, devendo estar toda a prova pré-constituída e instruindo a inicial.

Exigindo o mandado de segurança prova pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC (emenda da inicial em 10 dias) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação (Súmula 415 do TST).

Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 n. 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa n. 31 do TST (OJ 155, SDI-2, do TST).

5.3. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará (Lei n. 12.016/2009, art. 7º):

I – que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações; 

II – que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (procedimento novo, diante da indicação necessária da pessoa jurídica que a autoridade coatora integra); 

III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (pedido de medida liminar).

Diferente da revogada Lei n. 1.531/51, a íntegra do citado inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/2009 prevê a concessão de medida liminar condicionada ao oferecimento de caução, fiança ou depósito. Todavia, a exigência não se compatibiliza com os princípios do processo do trabalho e a hipossuficiência do trabalhador-impetrante, tornando-o, portanto, inaplicável como condição.

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. 

No processo do trabalho, o indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau comportará recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos Tribunais, do ato do relator caberá agravo interno (regimental). 

Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental (OJ 69, SDI-2, do TST).

O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

5.4. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR

No processo civil, da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar no mandado de segurança caberá agravo de instrumento. Contudo, diante do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho, nenhum recurso terá cabimento.

Assim, no caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração de novo mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio (inteligência da Súmula 414, II, do TST).

Contudo, a superveniência da sentença, nos autos do mandado de segurança originário, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar) (inteligência da Súmula 414, III, do TST).

Por outro lado, nos Tribunais, da decisão monocrática do relator que conceder ou denegar a medida liminar em mandado de segurança caberá agravo interno (regimental) ao órgão competente do tribunal que integre.

Não cabe recurso ordinário para o TST da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo (OJ 100, SDI-2, do TST).

Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento (salvo frente a habeas corpus).

Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença (Lei n. 12.016/2009, art. 5º, § 3º).

Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

Não se concederá a liminar quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Quando se relacionar à fiscalização do trabalho, as Gerências Regionais do Trabalho (GRTs), no prazo de quarenta e oito horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério do Trabalho e ao Advogado-Geral da União cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

5.5. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECISÃO JUDICIAL

Nos casos de competência originária dos Tribunais, findo o prazo concedido aos órgãos públicos e ao advogado geral da União e procuradores, o juiz ouvirá representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de dez dias. 

Com ou sem o parecer do Ministério Público ou defesa, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em trinta dias. 

Na égide da Lei n. 1.531/51, o prazo para a manifestação do Ministério Público era de cinco dias, tendo sido dilatado pela Lei n. 12.016/2009 para dez dias. O mesmo ocorreu com o prazo do magistrado para proferir decisão judicial, que também era de apenas cinco dias no diploma revogado e hoje é de trinta dias.

5.6. COMUNICAÇÃO E CUMPRIMENTO DA DECISÃO

Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. 

Em caso de urgência, a transmissão poderá dar-se por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

Constitui crime de desobediência o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas (inteligência do art. 26 da Lei n. 12.016/2009).

5.7. SISTEMA RECURSAL E O REEXAME NECESSÁRIO

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, caberá, no processo do trabalho, recurso ordinário.

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade (Súmula 201 do TST).

Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança (Súmula 365 do TST).

Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

Embora o art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009 estabeleça textualmente que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, o comando legal deveria contemplar o instituto do reexame necessário (condição de eficácia da sentença).

Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa (Súmula 303, III, do TST).

A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. 

Convém destacar que, a teor do art. 15 da Lei n. 12.016/2009, quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais (Lei n. 12.016/2009, art. 19). 

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.

O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de cinco dias (prazo dilatado de vinte e quatro horas na Lei n. 1.531/51 para cinco dias na Lei n. 12.016/2009). 

6 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

A tutela coletiva no mandado de segurança foi garantida pela primeira vez na Constituição Federal de 1988, pelo art. 5º, LXX:

LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Contudo, sua regulamentação apenas ocorreu efetivamente com o advento da Lei n. 12.016/2009.

6.1. SUJEITO ATIVO

À luz do art. 21 do aludido diploma legal, o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária (mas que não encontra hipótese de cabimento na Justiça do Trabalho), ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser (Lei n. 12.016/2009, art. 21, parágrafo único):

I – coletivos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;

II – individuais homogêneos, assim entendidos, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

6.2. TUTELA COLETIVA E A CONCESSÃO DE LIMINAR

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Lei n. 12.016/2009, art. 22).

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

A concessão de medida liminar no mandado de segurança coletivo será precedida de audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá pronunciar-se no prazo de setenta e duas horas.

7 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No processo de mandado de segurança não haverá condenação no pagamento de honorários advocatícios (nem nas hipóteses de miserabilidade e assistência por sindicato), sem prejuízo, contudo, da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé (inteligência do art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

8 NA EXECUÇÃO TRABALHISTA

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 417, firmou entendimento acerca do cabimento do mandado de segurança na execução trabalhista:

“I – Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.

II – Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.

III – Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC” (Súmula 417 do TST).

Como constitui requisito do agravo de petição a delimitação justificada da matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo (Súmula 416 do TST).

9 PRAZO DECADENCIAL

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á (decadência) decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (Lei n. 12.016/2009, art. 23). 

Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento do mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou (OJ 127, SDI-2, do TST).

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito (Lei n. 12.016/2009, art. 6º, § 6º).

Quadro sinótico – Mandado de segurança

1. Cabimento

Também chamado mandamus ou writ , será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Previsão legal: art. 5º, LXIX, da CF e art. 1º da Lei n. 12.016/2009.

EC n. 45/2004: também poderá ser impetrado perante o juiz de primeiro grau (Varas do Trabalho) em face de ato ilegal ou abusivo na fiscalização do trabalho

1.1. Não cabimento | a) de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução b) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo c) de decisão judicial transitada em julgado
2. Direito líquido e certo | Direito que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração

3. Autoridade coatora

Aquela que tinha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática

Equiparações: representantes ou órgãos de partidos políticos; administradores de entidades autárquicas; dirigentes de pessoas jurídicas; pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público somente no que for referente a essas atribuições

Obs.: não cabível contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público

4. Meios de impetração

Em caso de urgência: telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada (observados os requisitos legais) – art. 4º, caput, da Lei n. 12.016/2009

Texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 dias úteis seguintes (telegrama, radiograma, fax ou e-mail). Para documento eletrônico – observar regras da ICP – certificação digital, dispensada apresentação de originais

5. Mandado de segurança individual | A – Sujeito ativo | O detentor do direito líquido e certo ameaçado ou violado; quando forem várias pessoas, qualquer delas poderá requerê-lo

B – Petição inicial

Requisitos: art. 840 da CLT c/c o art. 282 do CPC – 2 vias

Indicar: autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra se encontre vinculada ou da qual exerce atribuições

Não haverá dilação probatória, devendo estar toda a prova pré- -constituída e instruindo a inicial

Atribuído valor da causa na inicial e não havendo impugnação é defeso ao juízo majorá-lo de ofício

C – Providências preliminares | Ao despachar a inicial, juiz ordenará (art. 7º da Lei n. 12.016/2009): a) que se notifique o coator para prestar as informações no prazo de 10 dias b) dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada

5. Mandado de segurança individual

C – Providências preliminares

c) que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (pedido de liminar)

Indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau comportará RO ao TRT. Se a competência originária for dos Tribunais, do ato do relator caberá agravo regimental (interno)

Ingresso de litisconsorte ativo: não admitido após despacho da ação inicial

D – Concessão da medida liminar

Concessão de tutela antecipada (ou liminar) antes da sentença, cabe a impetração de novo mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio (Súmula 414, II, do TST)

Tribunais: da decisão monocrática do relator caberá agravo regimental (interno) ao órgão competente

Liminar deferida: processo terá prioridade para julgamento.

Efeitos da liminar: persistirão até a prolação da sentença (salvo se cassada ou revogada)

Perempção ou caducidade da liminar ex officio: decretada quando o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover por mais de 3 dias úteis os atos e diligências que lhe cumprirem

Liminar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado

5. Mandado de segurança individual | E – Parecer do Ministério Público e decisão judicial | Após prazo concedido aos órgãos públicos e ao AGU e Procuradores, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará em 10 dias Com ou sem parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz para a decisão – 30 dias
F – Comunicação e cumprimento da decisão | Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada Casos de urgência: telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada Não cumprimento das decisões: crime de desobediência
G – Sistema recursal e o reexame necessário | Da sentença do MS caberá RO. Processos de mandado de segurança e respectivos recursos: prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. Instância superior: deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data que forem conclusos ao relator
6. Mandado de segurança coletivo | A – Sujeito ativo | Entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano
B – Direitos protegidos | Podem ser: a) coletivos – transindividuais, de natureza indivisível, de que seja

6. Mandado de segurança coletivo | B – Direitos protegidos | titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica b) individuais homogêneos – decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante

C – Tutela coletiva e a concessão de liminar

Sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (art. 22 da Lei n. 12.016/2009)

MS coletivo – não induz litispendência para as ações individuais – efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu MS individual em 30 dias a contar da ciência do MS coletivo

Concessão de medida liminar: precedida de audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá pronunciar-se em 72 horas

7. Honorários advocatícios | Não haverá condenação
8. Execução trabalhista | Súmula 417 do TST
9. Prazo decadencial | 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)

Capítulo V

AÇÃO RESCISÓRIA

Consoante dispõe o art. 836 da CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos de ação rescisória, que será admitida na forma do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente) e sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

1 CABIMENTO

A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando (CPC, art. 485):

I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz (independentemente de absolvição no processo crime);

II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente (quando não tenha havido a apreciação de exceção de impedimento ou incompetência absoluta na reclamação trabalhista);

III – resultar de dolo da parte vencedora (ex.: subtrair documento, contaminar a prova) em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV – ofender a coisa julgada (material);

V – violar literal disposição de lei (em sentido lato, compreendendo também as normas constitucionais);

VI – se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

VII – depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII – houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX – fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, poderão ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil (CPC, art. 486).

Na verdade, a homologação tem a finalidade única de colocar fim ao processo, posto que a rescisão do referido ato dependerá do ajuizamento de uma ação anulatória.

Não cabe ação rescisória de sentença:

a) meramente extintiva (art. 267 do CPC);

b) que julga relação continuativa (ex.: sentença normativa, pensão mensal – coisa julgada formal apenas);

c) em ações civis públicas improcedentes por falta de provas (coisa julgada secundum eventum litis);

d) em medidas cautelares (cognição superficial).

Vale ressaltar, contudo, que o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela (CPC, art. 489).

1.1. SENTENÇA DE MÉRITO

A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho estabelece entendimento sobre diversas controvérsias acerca da natureza jurídica da sentença, se de mérito ou não, a fim de permitir o corte rescisório:

“Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão de Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio” (Súmula 192, III, do TST).

“É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC” (Súmula 192, IV, do TST).

“É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, a, da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (art. 485 do CPC)” (Súmula 413 do TST).

“É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação” (Súmula 399, I, do TST).

“A decisão proferida pela SBDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório” (Súmula 192, V, do TST).

“Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT” (Súmula 259 do TST).

“A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra” (Súmula 399, II, do TST), ou seja, com cunho decisório (de forma fundamentada) – juízo de mérito.

1.2. TRÂNSITO EM JULGADO

Na Justiça do Trabalho, em inteligência da Súmula 100, II, do TST, ocorre o trânsito em julgado de uma decisão, ou de parte dela, quando a matéria não mais comporte recursos, seja pela inexistência de previsão legal, seja pelo decurso do prazo (preclusão máxima).

“É incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado porque ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma do Decreto-Lei n. 779/69. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença rescindenda” (OJ 21, SDI-2, do TST).

1.3. PRINCIPAIS CONTROVÉRSIAS ACERCA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO

A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho também fixou entendimento sobre diversas controvérsias envolvendo as hipóteses de cabimento previstas nos incisos do art. 485 do CPC, divididas por tema:

1.3.1. DOLO DA PARTE VENCEDORA

“Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não condizente com a verdade” (Súmula 403, I, do TST).

“Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide” (Súmula 403, II, do TST).

1.3.2. OFENSA A COISA JULGADA

“Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exequendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária” (Súmula 401 do TST).

“Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC” (Súmula 397 do TST).

“Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada” (OJ 35, SDI-2, do TST).

1.3.3. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI

“A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda” (Súmula 410 do TST). Ou seja, não se admite o corte rescisório por injustiça da sentença ou inadequado exame das provas.

“Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal” (OJ 25, SDI-2, do TST).

“Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/88 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial” (Súmula 409 do TST).

“Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório” (OJ 97, SDI-2, do TST).

“Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/88” (OJ 10, SDI-2, do TST).

“A assunção do professor-adjunto ao cargo de professor titular de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público, viola o art. 206, inciso V, da Constituição Federal. Procedência do pedido de rescisão do julgado” (OJ 38, SDI-2, do TST).

“Poderá uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito” (Súmula 412 do TST).

“Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado” (OJ 2, SDI-2, do TST).

“Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a reintegração de empregado, quando já exaurido o respectivo período de estabilidade. Em juízo rescisório, restringe-se a condenação quanto aos salários e consectários até o termo final da estabilidade” (OJ 24, SDI-2, do TST).

A Súmula 83 do TST

No tocante à ação rescisória por violação literal de lei, o fato de o texto legal infraconstitucional possuir interpretação controvertida nos Tribunais é causa determinante para o descabimento do corte rescisório. Por essa razão, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 83, que estabelece o exato momento em que a interpretação de norma legal se torna uniforme, autorizando eventual rescisão do julgado e orientando o restante da jurisprudência em situações processuais semelhantes:

Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais (Súmula 83, I, do TST).

O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida (Súmula 83, II, do TST).

“Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da incidência de imposto de renda sobre parcela paga pelo empregador (‘abono pecuniário’) a título de ‘desligamento incentivado’, improcede pedido de rescisão do julgado. Incidência da Súmula n. 83 do TST” (OJ 19, SDI-2, do TST).

“Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade pré-eleitoral, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial n. 51, da Seção de Dissídios Individuais do TST (25-11-1996). Incidência da Súmula 83 do TST” (OJ 23, SDI-2, do TST).

“Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil de 1916 (art. 412 do Código Civil de 2002), pedido de rescisão de julgado que:

a) em processo de conhecimento, impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial n. 54 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (30-5-1994), incidindo o óbice da Súmula 83 do TST;

b) em execução, rejeita-se limitação da condenação ao pagamento de multa, por inexistência de violação literal” (OJ 30, SDI-2, do TST).

“O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula 83 do TST e Súmula 343 do STF” (OJ 34, I, SDI-2, do TST).

Prequestionamento

Além de ser determinante o fato de o texto legal infraconstitucional possuir ou não interpretação controvertida nos Tribunais, a ausência de prequestionamento judicial específico e explícito sobre a matéria impugnada pode inviabilizar a propositura da ação rescisória, conforme entendimento uniforme do TST:

“A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada” (Súmula 298, I, do TST).

“O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento” (Súmula 298, II, do TST).

“A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de prequestionamento” (Súmula 298, IV, do TST).

“Para efeito de ação rescisória, considera-se prequestionada a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma” (Súmula 298, III, do TST).

Entretanto, não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória. Ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação de dispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita (Súmula 298, V, do TST).

Revelando-se a sentença citra petita, o vício processual vulnera os arts. 128 e 460 do CPC, tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos declaratórios (OJ 41, SDI-2, do TST).

Ação rescisória de ação rescisória

Em se tratando de ação rescisória de ação rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC para discussão, por má aplicação dos mesmos dispositivos de lei, tidos por violados na rescisória anterior, bem como para arguição de questões inerentes à ação rescisória primitiva (Súmula 400 do TST).

1.3.4. DOCUMENTO NOVO

Documento novo (que não se confunde com fato novo, posterior à sentença) é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado:

a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;

b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda (Súmula 402 do TST).

1.3.5. INVALIDAÇÃO DE CONFISSÃO, DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO

Para anular uma confissão no curso do processo, somente será possível através de uma ação anulatória.

O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia” (Súmula 404 do TST).

Certamente a desistência foi incluída por equívoco do dispositivo legal, pois sua ocorrência extingue o processo sem resolução do mérito, não comportando a ação rescisória.

No que tange à transação, a sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral ao extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento (OJ 154, SDI-2, do TST).

1.3.6. ERRO DE FATO

Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (CPC, art. 485, §1º), ou seja, quando na sentença o juiz não reconhece fato que comprovadamente ocorreu ou reconheça fato que comprovadamente não ocorreu.

É indispensável, contudo, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

2 LEGITIMIDADE ATIVA

Tem legitimidade para propor a ação rescisória (CPC, art. 487):

I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II – o terceiro juridicamente interessado;

III – o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção;

b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Contudo, importante destacar que a legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas a e b do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas (Súmula 407 do TST).

3 COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA

A competência hierárquica para processar e julgar a ação rescisória em matéria trabalhista recairá sobre o Tribunal que tiver examinado o mérito da causa em última instância ou sobre o Tribunal Regional do Trabalho competente, nos processos cujo trânsito em julgado ocorreu nas Varas do Trabalho.

Assim, se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho (Súmula 192, I, do TST).

Todavia, acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 192, II do TST).

Também será de competência do Tribunal Superior do Trabalho a ação rescisória de decisão de mérito que não comportou conhecimento do recurso de revista por ausência de transcendência (CLT, art. 896-A).

4 PRAZO DECADENCIAL

O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão (CPC, art. 495).

A Súmula 100 do TST uniformiza o entendimento acerca da contagem do prazo de decadência para o ajuizamento da ação rescisória:

O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não (Súmula 100, I, do TST).

Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial (Súmula 100, II, do TST).

Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude (Súmula 100, VI, do TST).

O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial (Súmula 100, V, do TST).

Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias (Súmula 100, X, do TST).

A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória (Súmula 100, VIII, do TST).

Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial (Súmula 100, III, do TST).

O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial (Súmula 100, IV, do TST).

Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT (Súmula 100, IX, do TST).

5 PROCESSO RESCISÓRIO

5.1. DEPÓSITO PRÉVIO

O depósito prévio de 20% sobre o valor da causa, previsto no art. 836 da CLT para a ação rescisória, foi regulamentado pela Instrução Normativa n. 31 do TST, de 27-9-2007, nos seguintes parâmetros:

a) o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo originário ou àquele fixado pelo juiz e, no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação, sempre reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento;

b) o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença, reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento;

c) o valor depositado será revertido em favor do réu, a título de multa, caso o pedido deduzido na ação rescisória seja julgado, por unanimidade de votos, improcedente ou inadmissível;

d) não se exigirá depósito prévio da massa falida ou quando o autor perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

5.2. PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 840 da CLT c/c o art. 282 do CPC, devendo o autor anexar o comprovante do depósito prévio e cumular ao pedido de rescisão (juízo rescindente), se for o caso, o de novo julgamento da causa (juízo rescisório).

Litisconsórcio

O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide (Súmula 406, I, do TST).

O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário (Súmula 406, II, do TST).

Em virtude do depósito prévio realizado para propositura da ação rescisória, não será aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho a caução de 5% sobre o valor da causa (prevista no art. 488, II, do CPC), que se reverte em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

Como já estudado, atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa n. 31 do TST (OJ 155, SDI-2, do TST).

5.2.1. DEFEITOS DA PETIÇÃO INICIAL

É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda (Súmula 299, I, do TST).

Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 10 (dez) dias para que o faça, sob pena de indeferimento (Súmula 299, II, do TST).

A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva (Súmula 299, III, do TST).

O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida (Súmula 299, IV, do TST).

Todavia, não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica (iura novit curia). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 485, inc. V, do CPC, é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (Súmula 408 do TST).

5.2.2. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

O indeferimento da petição inicial pelo relator da ação rescisória comportará a interposição de agravo interno (regimental).

E, consoante dispõe a Súmula 411 do TST, se a decisão recorrida, em agravo regimental, apreciar a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, constituirá sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Assim, fica sujeita à reforma pelo Tribunal Superior do Trabalho a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.

5.3. PEDIDO LIMINAR

Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o art. 273, § 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar (mediante a identificação do fumus boni iuris e do periculum in mora) formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda (Súmula 405, I, do TST).

Entretanto, o pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória (Súmula 405, II, do TST).

5.4. RESPOSTA DO RÉU

O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação (CPC, art. 491). Consoante entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (RE 94.960-7) será aplicável na ação rescisória o art. 188 do CPC, multiplicando em quatro vezes (60 dias) o prazo mínimo para a resposta da Administração Pública direta e suas autarquias e fundações.

Vale destacar que na ação rescisória o que se ataca é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória (Súmula 398 do TST).

A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 241 do CPC (contagem do prazo a partir da juntada aos autos do mandado cumprido) (OJ 146, SDI-2, do TST).

Caberá reconvenção quando o réu pretender rescindir outros capítulos da sentença não indicados na inicial.

6 INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz da Vara do Trabalho onde esta deva ser produzida (carta de ordem), fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos (CPC, art. 492).

Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de dez dias, para razões finais. Em seguida, os autos seguirão ao Ministério Público do Trabalho (na forma do art. 83 do CPC), como fiscal da lei, na tutela da prestação jurisdicional, e, após, ao relator, procedendo-se o julgamento.

7 DECISÃO RESCINDENDA E DECISÃO RESCISÓRIA

Julgando procedente a ação, o Tribunal rescindirá a sentença (decisão rescindenda – natureza desconstitutiva), proferirá, se for o caso, novo julgamento (decisão rescisória – natureza constitutiva, condenatória ou meramente declaratória) e determinará a restituição do depósito (CPC, art. 494).

Declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu.

8 SISTEMA RECURSAL E REEXAME NECESSÁRIO

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, será cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista (Súmula 158 do TST).

Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção (Súmula 99 do TST).

Vale relembrar que não se aplica a alçada em ação rescisória (Súmula 365 do TST).

Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (Súmula 100, VII, do TST).

A decisão proferida no juízo rescisório de primeiro grau está sujeita ao reexame necessário (condição de eficácia) quando desfavorável ao ente público, exceto nos casos de condenação que não ultrapassar o valor correspondente a sessenta salários mínimos ou de decisão em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (inteligência da Súmula 303, II, do TST).

9 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conforme a nova redação da Súmula 219, II, do TST (cujo entendimento é diametralmente oposto ao anterior), será cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

10 A EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCISÓRIA

A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado (CLT, art. 836, parágrafo único).

Em suma, a rescisória restaura o processo original.

Quadro sinótico – Ação rescisória

Art. 836 CLT: admitida na forma do CPC (aplicado subsidiariamente) e sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor

1. Cabimento

Sentença de mérito transitada em julgado (Súmula 100, II, do TST) poderá ser rescindida quando (art. 485 do CPC):

a) foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz

b) proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente

c) resultante de dolo da parte vencedora ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei

d) ofender a coisa julgada

e) violar literal disposição de lei

f) fundada em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória

g) obtido documento novo pelo autor depois da sentença, cuja existência ignorava ou de que não pode fazer uso

h) houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação em que se baseou a sentença

i) fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa

1. Cabimento | Controvérsias quanto às hipóteses de cabimento | Art. 485 do CPC
1) Dolo da parte vencedora | Súmula 403 do TST
2) Ofensa a coisa julgada | Súmulas 397 e 401 do TST

3) Violação literal de disposição de lei

Não admite reexame de fatos e provas no processo que originou a decisão rescindenda (Súmula 410 do TST)

Não procede o pedido se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais (Súmula 83, I, do TST)

Ação rescisória de ação rescisória: o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior (Súmula 400 do TST)

4) Documento novo | É o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização à época do processo

1. Cabimento | Controvérsias quanto às hipóteses de cabimento | 5) Invalidação de confissão, desistência ou transação | Súmula 404 do TST OJ 154, SDI-2, do TST
6) Erro de fato | Ocorre quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 485, § 1º, do CPC)
2. Legitimidade ativa (art. 487 do CPC) | a) quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular b) terceiro juridicamente interessado c) Ministério Público (se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção ou quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei)
3. Competência hierárquica | Recairá sobre o Tribunal que tiver examinado o mérito da causa em última instância ou sobre o TRT competente, nos processos cujo trânsito em julgado ocorreu nas Varas de Trabalho

4. Prazo decadencial

Direito de propor ação rescisória se extingue em 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão (art. 495 do CPC)

Contagem do prazo: do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não (Súmula 100, I, do TST)

Prorrogação do prazo: até o primeiro dia útil imediatamente subsequente, quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dias em que não houver expediente forense (Súmula 100, IX, do TST)

5. Processo rescisório | A – Depósito prévio | 20% sobre o valor da causa (art. 836 da CLT)

B – Petição inicial

Requisitos a serem observados: art. 840 da CLT c/c o art. 282 do CPC, devendo o autor anexar o comprovante do depósito prévio e cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa

Devido ao depósito prévio, não é aplicável subsidiariamente no Processo do Trabalho a multa de 5% sobre o valor da causa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente (art. 488, II, do CPC)

Atribuído valor da causa e não havendo impugnação, é defeso ao juízo majorá-lo de ofício em virtude da ausência de amparo legal

1) Defeitos na inicial

Parte interessada não junta documento comprobatório (indispensável ao processamento – Súmula 299, I, do TST), relator abrirá prazo de 10 dias para que o faça sob pena de indeferimento (Súmula 299, II, do TST)

Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta (Súmula 299, III, do TST)

Vício de intimação posterior à decisão que se pretende rescindir: ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito,

5. Processo rescisório | B – Petição inicial | 1) Defeitos na inicial | por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida (Súmula 299, IV, do TST)
2) Indeferimento da inicial | Comporta a interposição de agravo interno (regimental)
C – Pedido liminar | Cabível o pedido de liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda (Súmula 405, I, do TST)
D – Resposta do réu | Relator mandará citá-lo para responder aos termos da ação com prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias (art. 491 do CPC) A revelia não produz confissão na ação rescisória (Súmula 398 do TST)
6. Instrução processual | Se fatos alegados dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz da VT onde esta deva ser produzida (carta de ordem), fixando prazo de 45 a 90 dias para devolução dos autos (art. 492 do CPC) Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e réu no prazo de 10 dias para razões finais

7. Decisão rescindenda e decisão rescisória

Ação procedente: Tribunal rescindirá a sentença (decisão rescindenda – natureza desconstitutiva), proferirá novo julgamento (decisão rescisória – natureza constitutiva, condenatória ou meramente declaratória), se for o caso, e determinará a restituição do depósito (art. 494 do CPC)

Ação improcedente ou inadmissível: importância do depósito reverterá a favor do réu

8. Sistema recursal e reexame necessário | Decisão do TRT em ação rescisória: cabimento de recurso ordinário para TST (Súmula 158 do TST) Reexame necessário – decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao reexame necessário quando desfavorável ao ente público, exceto (Súmula 303, II, do TST):

a) nos casos de condenação que não ultrapassar o valor correspondente a 60 salários mínimos

b) decisão em consonância com decisão plenária do STF ou com súmula ou orientação jurisprudencial do TST

Não se aplica alçada em ação rescisória (Súmula 365 do TST)
9. Honorários advocatícios | Incabível a condenação, salvo se preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/70 (Súmula 219, II, do TST)
10. Execução da decisão rescisória | Far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado

Títulos já lançados

Volume 1 — Direito Civil — Parte Geral

Volume 2 — Direito Civil — Direito de Família

Volume 3 — Direito Civil — Direito das Coisas

Volume 4 — Direito Civil — Direito das Sucessões

Volume 5 — Direito Civil — Direito das Obrigações — Parte Geral

Volume 6, tomo I — Direito Civil — Direito das Obrigações — Parte Especial

Volume 6, tomo II — Direito Civil — Responsabilidade Civil

Volume 7 — Direito Penal — Parte Geral

Volume 8 — Direito Penal — Dos crimes contra a pessoa

Volume 9 — Direito Penal — Dos crimes contra o patrimônio

Volume 10 — Direito Penal — Dos crimes contra a dignidade sexual aos crimes contra a administração

Volume 11 — Processo Civil — Teoria geral do processo e processo de conhecimento

Volume 12 — Processo Civil — Processo de execução e cautelar

Volume 13 — Processo Civil — Procedimentos especiais

Volume 14 — Processo Penal — Parte Geral

Volume 15, tomo I — Processo Penal — Procedimentos, nulidades e recursos

Volume 15, tomo II — Juizados Especiais Cíveis e Criminais — estaduais e federais

Volume 16 — Direito Tributário

Volume 17 — Direito Constitucional — Teoria geral da Constituição e direitos fundamentais

Volume 18 — Direito Constitucional — Da organização do Estado, dos poderes e histórico das Constituições

Volume 19 — Direito Administrativo — Parte I

Volume 20 — Direito Administrativo — Parte II

Volume 21 — Direito Comercial — Direito de empresa e sociedades empresárias

Volume 22 — Direito Comercial — Títulos de crédito e contratos mercantis

Volume 23 — Direito Falimentar

Volume 24 — Legislação Penal Especial — Crimes hediondos — tóxicos — terrorismo — tortura — arma de fogo — contravenções penais — crimes de trânsito

Volume 25 — Direito Previdenciário

Volume 26 — Tutela de Interesses Difusos e Coletivos

Volume 27 — Direito do Trabalho — Teoria geral a segurança e saúde

Volume 28 — Direito do Trabalho — Duração do trabalho a direito de greve

Volume 29 — Direito Eleitoral

Volume 30 — Direitos Humanos

Volume 31 — Processo do Trabalho — Justiça do Trabalho e dissídios trabalhistas

Volume 32 — Processo do Trabalho — Recursos trabalhistas, execução trabalhista e ações cautelares

Volume 33 — Direito Internacional