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Basile, César Reinaldo Offa

Processo do trabalho / César Reinaldo Offa Basile. –

2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses

jurídicas ; v. 31)

1. Direito processual do trabalho - Brasil 2. Direito processual

do trabalho - Legislação - Brasil I. Título. II. Série.

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Diretor editorial Luiz Roberto Curia

Diretor de produção editorial Lígia Alves

Editor Jônatas Junqueira de Mello

Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales

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Preparação de originais Ana Cristina Garcia / Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan / Camilla Bazzoni de Medeiros

Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas / Claudirene de Moura Santos Silva

Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati / Wilson Imoto

Serviços editoriais Camila Artioli Loureiro / Kelli Priscila Pinto

Capa Aero Comunicação

Produção gráfica Marli Rampim

Produção eletrônica Ro Comunicação

Data de fechamento da edição: 5-1-2012

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Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva.

A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.

Nota à 1ª Edição

Diante da dinâmica da disciplina e da necessidade de expor com precisão as reflexões do autor à luz dos mais atuais entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, optamos por dividir a matéria correspondente a Processo do Trabalho em dois volumes (31 e 32).

Cumpre destacar que neste volume 31 foram tratados os seguintes temas: justiça do trabalho; ministério público do trabalho; competência da justiça do trabalho; ação trabalhista; partes e procuradores; teoria geral do processo do trabalho; atos e prazos processuais; prova trabalhista; formação, suspensão e extinção do processo; dissídios coletivos; inquérito para apuração de falta grave; e reclamação trabalhista — procedimentos ordinário e sumaríssimo.

Esperamos que o objetivo de proporcionar um estudo mais detalhado e didático tenha sido alcançado.

Índice

Nota à 1ª edição

Título I – JUSTIÇA DO TRABALHO

Capítulo I – Solução dos conflitos trabalhistas

1. Mediação

2. Comissão de Conciliação Prévia – CCP

3. Arbitragem

3.1. Cláusula compromissória e compromisso arbitral

4. Jurisdição trabalhista

4.1. Tribunal Superior do Trabalho

4.1.1. Tribunal Pleno

4.1.2. Órgão especial

4.1.3. Seção Especializada em Dissídios Coletivos

4.1.4. Seção Especializada em Dissídios Individuais

4.1.5. Turmas

Juízes convocados

4.1.6. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT)

4.1.7. Conselho Superior da Justiça do Trabalho

4.1.8. Súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais

4.2. Tribunais Regionais do Trabalho

4.3. Juízes e Varas do Trabalho

4.3.1. Distribuidor

4.3.2. Secretaria

Oficiais de justiça avaliadores

Capítulo II – Competência da Justiça do Trabalho

1. Competência material

1.1. Ações oriundas da relação de trabalho

1.1.1. Servidores e funcionários públicos

1.1.2. Fornecimento de serviços

1.1.3. Entes de direito público externo

1.2. Ações que envolvam o exercício do direito de greve

1.3. Ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores

1.4. Mandados de segurança, habeas corpus e habeas data nas matérias sujeitas à jurisdição trabalhista

1.5. Conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista

Procedimento

1.6. Ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho

1.7. Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho

1.7.1. Fiscalização do trabalho

1.7.2. Processo administrativo

1.8. Execução das contribuições sociais decorrentes da sentença que proferir

1.9. Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho

2. Competência territorial

Capítulo III – Ministério Público do Trabalho

1. Atribuições

2. Funções institucionais

3. Organização

3.1. Procurador-Geral do Trabalho

3.2. Colégio de Procuradores do Trabalho

3.3. Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho

3.4. Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho

3.5. Corregedoria do Ministério Público do Trabalho

3.6. Subprocuradores-Gerais do Trabalho

3.7. Procuradores Regionais do Trabalho

3.8. Procuradores do Trabalho

4. Ação civil pública

Capítulo IV – Ação trabalhista

1. Condições da ação trabalhista

1.1. Interesse de agir

1.2. Legitimidade ad causam

1.3. Possibilidade jurídica do pedido

2. Elementos da ação trabalhista

Capítulo V – As partes

1. Denominações

2. Terceiros

3. Capacidade

3.1. Representação e assistência

3.2. Presentação

4. Procuradores

4.1. Mandato formal

4.2. Substabelecimento de mandato

4.3. Mandato apud acta e mandato tácito

4.4. Revogação e renúncia de mandato

5. Efeitos da incapacidade ou irregularidade de representação

6. Sucessão das partes

Capítulo VI – Teoria geral do processo do trabalho

1. Conceito

2. Princípios

A inaplicabilidade do princípio da identidade física do juiz

3. Fontes

4. Formas de integração

5. Aplicação

5.1. No tempo

5.2. No espaço

6. Dano processual

6.1. Litigância de má-fé

6.2. Ato atentatório ao exercício da jurisdição

6.3. Mau procedimento

6.4. Participação de advogado

7. Despesas processuais

7.1. Assistência judiciária

7.1.1. Justiça gratuita

7.2. Custas processuais e emolumentos

7.3. Honorários

7.3.1. Honorários periciais

Depósito prévio

7.3.2. Honorários advocatícios

Capítulo VII – Atos e prazos processuais

1. Atos processuais

1.1. Classificação dos atos processuais

1.1.1. Atos processuais judiciais

1.2. Forma e comunicação dos atos processuais

1.2.1. Citação e notificação inicial

1.2.2. Intimação e notificação

1.2.3. Cartas

1.3. Publicidade dos atos processuais

1.4. Lugar dos atos processuais

1.5. Tempo dos atos processuais

Feriados e recesso forense

Protocolo

1.6. Informatização dos atos processuais

1.6.1. Assinatura eletrônica

1.6.2. Sistema de peticionamento eletrônico

1.6.3. Portal da Justiça do Trabalho

Cartas

1.7. Nulidades dos atos processuais

2. Prazos processuais

2.1. Classificação dos prazos processuais

2.2. Disposições gerais

2.3. Data de início do prazo

2.4. Data do início da contagem do prazo

2.5. Vencimento do prazo

2.6. Curso do prazo

2.7. Prazos diferenciados

2.8. Preclusão

Capítulo VIII – Processo eletrônico

Capítulo IX – A prova no processo trabalhista

1. Os meios de prova

Fatos notórios

Confissão

Fatos incontroversos

Presunção

1.1. A prova documental

1.1.1. A autenticidade dos documentos

1.1.2. A falsidade documental

1.1.3. A requisição de documentos

1.1.4. Exibição de documentos

1.1.5. A indispensabilidade da prova documental

1.2. A prova testemunhal

1.3. A prova pericial

1.4. A inspeção judicial

2. O ônus da prova

2.1. A inversão do ônus da prova

3. Valoração e extensão da prova

4. A prova emprestada

Título II – DISSÍDIOS TRABALHISTAS

Capítulo I – Formação, suspensão e extinção do processo trabalhista

1. Formação do processo trabalhista

1.1. Pressupostos processuais de constituição

1.2. Pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular

2. Suspensão do processo trabalhista

3. Extinção do processo trabalhista

3.1. Sem resolução do mérito

3.2. Com resolução do mérito

Prescrição e decadência

Capítulo II – Dissídios coletivos

1. Espécies de dissídios coletivos

1.1. De natureza econômica

Comum acordo

1.2. De natureza jurídica

1.3. De greve (natureza mista)

2. Legitimidade

3. Competência funcional

4. A instância coletiva

4.1. Instauração

4.2. Conciliação e julgamento

5. A sentença normativa e sua vigência

6. Recursos

7. A extensão das decisões

8. Ação revisional

9. Ação de cumprimento

Capítulo III – Dissídios individuais

1. Inquérito para apuração de falta grave

2. Reclamação trabalhista

Capítulo IV – Reclamação trabalhista

1. Procedimento ordinário

1.1. Distribuição

1.2. Petição inicial

1.2.1. Instrução documental

1.2.2. Litisconsórcio

1.2.3. Causa de pedir

1.2.4. Pedidos

1.2.5. Valor da causa

Alçada

1.3. Indeferimento da petição inicial

1.4. Antecipação dos efeitos da tutela

Obrigação de fazer ou de entrega de coisa

1.5. Casos idênticos

1.6. Notificação inicial

1.7. Audiência trabalhista

1.7.1. O comparecimento obrigatório das partes

1.7.2. As consequências da ausência das partes

1.7.3. Primeira tentativa conciliatória

Contribuição previdenciária

1.7.4. A multa do art. 467 da CLT

1.8. A resposta do reclamado

1.8.1. Contestação

1.8.2. Intervenção de terceiros

Assistência

Denunciação da lide

Chamamento ao processo

1.8.3. Exceção

Incompetência relativa ou absoluta

Suspeição

Impedimento

Processamento

1.8.4. Impugnação do valor da causa

1.8.5. Reconvenção

1.9. A instrução processual

1.9.1. O interrogatório das partes

1.9.2. Os depoimentos testemunhais e periciais

1.9.3. Disposições gerais

1.10. Razões finais

1.11. Renovação da proposta conciliatória

1.12. Julgamento

1.12.1. Publicação e notificação

1.13. A sentença trabalhista

1.13.1. A sucumbência

1.13.2. A hipoteca judiciária

1.13.3. Condenação em obrigação de pagar

1.13.4. Condenação em obrigação de fazer

1.13.5. Condenação em obrigação de entrega de coisa

1.13.6. Julgamento extra petita ou ultra petita

1.13.7. Decisões vinculantes do STF

1.13.8. Combate à simulação

1.14. Formação da coisa julgada

2. Procedimento sumaríssimo

2.1. Petição inicial

2.2. Audiência

2.3. Sentença

Título I

JUSTIÇA DO TRABALHO

Capítulo I

SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS

Ainda que prevista constitucionalmente nas Cartas de 1934 (art. 122) e 1937 (art. 139), vinculada ao Poder Executivo, a Justiça do Trabalho foi apenas efetivamente organizada pela Consolidação das Leis do Trabalho, em 1943, e reconhecida como integrante do Poder Judiciário pela Constituição Federal de 1946.

Desde a sua implantação, a Justiça do Trabalho no Brasil se inspirou no sistema paritário da Itália fascista, exigindo a representação do Estado (juízes togados), da classe empresarial e da classe trabalhadora (juízes classistas) na solução dos conflitos trabalhistas, o que perdurou até a edição da Emenda Constitucional n. 24, em 1999, que extinguiu as Juntas de Conciliação e Julgamento (e a representação classista) e criou as Varas do Trabalho, com juízo singular (CF, art. 116).

Embora nenhuma lesão ou ameça a direito possa ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), os conflitos trabalhistas poderão ser pacificados sem o uso da jurisdição, o que se fará mediante autocomposição (solução da controvérsia sem intervenção de terceiros — autonomia privada), mediação (terceiro oferecendo proposta de paz aos envolvidos) ou conciliação (por intermédio de uma comissão de conciliação prévia).

A arbitragem (atribuir a terceira pessoa ou órgão a decisão da controvérsia) será apenas reconhecida na solução dos conflitos coletivos de trabalho, em razão da subserviência natural do trabalhador ao empregador (pela necessidade de se extrair o sustento familiar vendendo a energia de trabalho em concorrência com a oferta de outros trabalhadores), a situação de desigualdade substancial poderia favorecer a imposição de determinado árbitro.

1 MEDIAÇÃO

No âmbito trabalhista, a mediação passou a ser disciplinada pelo Decreto n. 1.572/95, no qual se estabelece que frustrada a negociação direta, na respectiva data-base anual, as partes poderão escolher, de comum acordo, mediador (independentemente de deter conhecimentos jurídicos, podendo ser até um ex-funcionário) ou solicitar ao Ministério do Trabalho e Emprego que o designe.

A designação de um servidor público do quadro do MTE não acarretará ônus financeiro para as partes.

O mediador terá o prazo máximo de trinta dias para a conclusão do processo de negociação, salvo acordo expresso com as partes interessadas.

Não alcançado o entendimento, lavrar-se-á ata contendo as causas motivadoras do conflito e as reivindicações de natureza econômica.

2 COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA — CCP

Em decorrência da alteração constitucional promovida pela Emenda n. 24, de 9-12-1999, foram criadas, pela Lei n. 9.958/2000, as denominadas Comissões de Conciliação Prévia — CCPs, de composição paritária, com a finalidade única de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.

Segundo parte da doutrina, o surgimento das CCPs decorreu da extinção da função classista nos órgãos de jurisdição trabalhista, o que fez com que diversos juízes representantes dos trabalhadores e das empresas (categorias profissionais e econômicas) perdessem status e significativos vencimentos mensais, que à época somavam quase dois terços da remuneração dos magistrados de carreira.

Na forma dos arts. 625-A e s. da CLT (introduzidos pela citada Lei n. 9.958/2000), as comissões poderão ser instituídas no âmbito das empresas, de grupo de empresas, dos sindicatos ou até mesmo ter caráter intersindical.

No ambiente das empresas, a constituição mínima será de dois e máxima de dez integrantes, observadas as seguintes normas:

I — a metade dos membros indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional;

II — tantos suplentes quantos forem os representantes titulares;

III — mandato de um ano (para titulares e suplentes), permitida uma recondução.

A Comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo.

À semelhança dos membros das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), será vedada a dispensa dos representantes dos empregados (titulares e suplentes) integrantes das CCPs até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave. O afastamento das atividades se dará apenas quando houver convocação para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nesse mister.

Polêmico e ineficaz se revela o art. 625-D da CLT, que define que qualquer demanda de natureza trabalhista seja submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.

Diante do já citado comando emergente do art. 5º, XXXV, da CF (inafastabilidade do Poder Judiciário diante de lesão ou ameça a direito), o comparecimento perante a CCP se consubstancia em uma singela faculdade assegurada ao trabalhador que objetiva a obtenção de um título executivo extrajudicial, mas não constitui uma condição da ação ou um pressuposto processual da reclamatória trabalhista.

Em decisões liminares proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2.139 e 2.160), o Supremo Tribunal Federal suspendeu cautelarmente a eficácia do art. 625-D da CLT, sob o fundamento de que, ao contrário da Constituição Federal de 1967, a atual esgota as situações concretas que condicionam o ingresso em juízo à fase administrativa, não estando alcançados os conflitos subjetivos de interesse.

De qualquer forma, eleita a via conciliatória prévia, a pretensão deve ser formulada por escrito ou reduzida a termo, sendo entregue cópia datada e assinada aos interessados.

Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, comissão de empresa e comissão sindical, o interessado optará por uma delas para submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido.

Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração de tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da comissão. O referido documento, a teor do disposto na CLT, deveria ser juntado em uma eventual ação judicial, o que perde serventia diante da indispensabilidade do juízo conciliatório prévio no processo do trabalho.

Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da comissão, fornecendo-se cópia às partes.

Nos termos do art. 625-E, parágrafo único, o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Acerca da eficácia geral liberatória, a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho assim se pronuncia:

A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

I — A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.

II — Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação (Súmula 330 do TST).

Destarte, resta incontroverso que as verbas não submetidas à transação poderão ser pleiteadas em juízo. Contudo, diante do princípio fundamental da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, ainda que constantes expressamente no termo de conciliação, os haveres trabalhistas quitados a menor, mesmo que sem ressalvas (o que, inclusive, se revelaria ilógico em um acordo), poderão ser perseguidos pelas suas diferenças perante o Poder Judiciário, por meio de reclamação trabalhista.

Vale ressaltar, ainda, por oportuno, que a finalidade da CCP é tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho. Assim, atuando fora desta finalidade, como verdadeiro órgão de homologação de rescisão do contrato de trabalho, não se há como validar o termo de conciliação firmado em face da fraude perpetrada (TST-AIRR 507/2007, 5ª Turma, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 1º-10-2009).

3 ARBITRAGEM

O art. 114, § 2º, da CF estabelece que, frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

Como estudado, no ordenamento jurídico brasileiro, a arbitragem é legalmente prevista somente para solução de conflitos coletivos, tais como a participação nos lucros ou resultados da empresa (Lei n. 10.101/2000, art. 4º, II); trabalhador portuário avulso e seu respectivo órgão gestor de mão de obra (Lei n. 8.630/93, art. 23, § 1º) ou o próprio exercício do direito de greve (Lei n. 7.783/89, art. 3º).

A prática da arbitragem está disciplinada na Lei n. 9.307/96, que a prevê apenas para dirimir os litígios no que se refere a direitos patrimoniais disponíveis.

Ainda segundo o referido diploma legal, ela poderá ser de direito, escolhendo as partes livremente as regras jurídicas que serão aplicadas (desde que não violem os bons costumes e a ordem pública), ou de equidade, definindo que se realize com base nos princípios gerais do direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

3.1. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E COMPROMISSO ARBITRAL

Cláusula compromissória é a convenção expressa em instrumento escrito em que as partes se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir (controvérsia ainda inexistente).

O compromisso arbitral constitui o pacto no qual as partes efetivamente submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas (controvérsia existente).

Presente a cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra, recalcitrante, para comparecer em juízo a fim de ser lavrado, imperativamente, o compromisso arbitral, designando o juiz audiência especial para tanto.

Nos litígios trabalhistas de caráter coletivo, constará obrigatoriamente do compromisso arbitral:

a) a razão social, categoria e base territorial (ou domicílio) das entidades sindicais (ou empresas);

b) o nome, profissão e domicílio do árbitro ou a identificação do tribunal arbitral; e

c) a matéria objeto da arbitragem.

Proferida a sentença arbitral (no prazo máximo de seis meses, não tendo sido convencionado tempo maior), dá-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por qualquer outro meio de comunicação, com comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.

A decisão arbitral não se sujeita a recursos ou homologação pelo Poder Judiciário e produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença judicial (sendo condenatória, constitui, inclusive, título executivo).

4 JURISDIÇÃO TRABALHISTA

A jurisdição pode ser melhor compreendida como a atividade do Estado, exercida ordinariamente por intermédio de um juiz em um processo, pacificando um conflito de interesses mediante a aplicação das normas jurídicas (vontade do direito material) aos casos concretos.

No âmbito trabalhista, a jurisdição está estruturada em três graus: Tribunal Superior do Trabalho (instância extraordinária), Tribunais Regionais do Trabalho (segunda instância) e os Juízes do Trabalho (que atuam nas Varas do Trabalho — primeira instância).

Assim, são considerados órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os próprios Juízes do Trabalho (CF, art. 111).

Compete à lei dispor sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho (CF, art. 113).

4.1. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, palavra máxima em matéria trabalhista, com sede na capital da República e jurisdição em todo o território nacional, é composto de vinte e sete ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo (CF, art. 111-A):

I — um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício;

II — os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

A presidência, a vice-presidência e a corregedoria-geral são os cargos de direção do TST, preenchidos mediante eleição, concorrendo os ministros mais antigos da Corte, em número correspondente ao dos cargos, para mandatos de dois anos, proibida a reeleição.

Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar, conciliar e julgar, na forma da lei, em grau originário ou recursal ordinário ou extraordinário, as demandas individuais e os dissídios coletivos entre trabalhadores e empregadores que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais, os conflitos de direito sindical, bem assim outras controvérsias decorrentes de relação de trabalho e os litígios relativos ao cumprimento de suas próprias decisões, de laudos arbitrais e de acordos coletivos.

Segundo o texto constitucional, funcionam , ainda, junto ao Tribunal Superior do Trabalho (CF, art. 111-A, § 2º):

I — a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira (ENAMAT).

II — o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante (CSJT).

Embora a Lei n. 7.701/2008 disponha sobre competência funcional dos órgãos jurisdicionais trabalhistas, o Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro no art. 96, I, a, da CF, definiu, por intermédio de seu regimento interno (atualmente disciplinado pela Resolução Administrativa n. 1.295/2008), a competência e o funcionamento de cada um de seus órgãos jurisdicionais: o Tribunal Pleno; o Órgão Especial; a Seção Especializada em Dissídios Coletivos; a Seção Especializada em Dissídios Individuais (dividida em duas Subseções, SBDI-1 e SBDI-2) e as Turmas, bem como dos órgãos administrativos.

4.1.1. TRIBUNAL PLENO

O Tribunal Pleno é constituído por todos os ministros da Corte, não participando das sessões solenes e das sessões ordinárias ou extraordinárias apenas os juízes convocados. É exigida a presença mínima de quatorze ministros para seu funcionamento (mais que a metade do total).

4.1.2. ÓRGÃO ESPECIAL

O Órgão Especial é constituído pelo presidente, pelo vice-presidente, pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, por sete ministros mais antigos (incluindo os membros da direção) e sete ministros eleitos pelo Tribunal Pleno. Os ministros integrantes do Órgão Especial comporão também outras Seções do Tribunal.

O quorum para funcionamento do Órgão Especial será de oito ministros (mais que a metade do total).

4.1.3. SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) é composta pelo presidente, pelo vice-presidente, pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho e por seis ministros mais antigos, sendo exigida a presença de, no mínimo, cinco ministros para seu funcionamento (mais que a metade do total).

4.1.4. SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI) é composta de vinte e um ministros, sendo: o presidente, o vice-presidente, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho e mais dezoito ministros, e funciona em composição plena ou dividida em duas subseções para julgamento dos processos de sua competência. O quorum exigido para o funcionamento da SDI plena é de onze ministros (mais que a metade do total) e as deliberações somente poderão ocorrer pelo voto da maioria absoluta dos integrantes da Seção.

Compete à SDI, em composição plena, julgar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, os processos nos quais tenha sido estabelecida, na votação, divergência entre as Subseções I e II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, quanto à aplicação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República.

Atualmente, integram a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) quatorze ministros: o presidente, o vice-presidente, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho e mais onze ministros, preferencialmente os presidentes de Turma, sendo exigida a presença de, no mínimo, oito ministros (mais da metade do total) para o seu funcionamento. Haverá pelo menos um e no máximo dois integrantes de cada Turma da composição da citada subseção.

Integram a Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) o presidente, o vice-presidente, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho e mais sete ministros, sendo exigida a presença de, no mínimo, seis (mais da metade do total) para o seu funcionamento.

4.1.5. TURMAS

Por força da Resolução Administrativa n. 1.263/2007, o Tribunal Superior do Trabalho possui atualmente oito Turmas, compostas, cada uma delas, por três ministros, sendo presidida pelo mais antigo integrante do colegiado.

O funcionamento das Turmas depende da presença de três magistrados, fazendo com que, na ausência de qualquer ministro integrante, seja convocado ministro de outra Turma.

Juízes convocados

Juízes convocados são magistrados requisitados em caráter excepcional e temporário pelo Tribunal Superior do Trabalho aos Tribunais Regionais do Trabalho, com o objetivo de auxiliar no julgamento dos processos.

4.1.6. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO (ENAMAT)

Conforme já estudado, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) constitui órgão que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho com autonomia administrativa, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.

4.1.7. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Também já estudado, funcionando com a mesma autonomia administrativa junto ao Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) exerce a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho, de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema. Suas decisões têm efeito vinculante, conforme estabelecido no art. 111-A, § 2º, II, da CF.

O CSJT é composto por onze membros:

a) o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, como membros natos;

b) três ministros do Tribunal Superior do Trabalho, eleitos pelo Tribunal Pleno;

c) cinco presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, eleito cada um deles por região geográfica do país;

Os ministros eleitos para compor o Conselho cumprirão mandato de dois anos, vedada a recondução.

4.1.8. SÚMULAS, PRECEDENTES NORMATIVOS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

Por muito tempo apresentada na forma de enunciados, a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho atualmente se exterioriza por meio de súmulas.

Segundo o Regimento Interno do TST, à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos incumbe propor ou apreciar proposta de edição de súmula de jurisprudência, que será submetida à apreciação do Tribunal Pleno.

A Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos será constituída de três ministros titulares e um suplente, designados pelo Órgão Especial, excluídos os titulares que integrem outras comissões permanentes e os membros da direção. Além de propor a edição de súmulas e precedentes normativos, a aludida Comissão tem como competência recomendar o cancelamento ou revisão das já editadas e inserir as orientações jurisprudenciais das Seções do Tribunal que retratem a jurisprudência pacificada da Corte, indicando os precedentes que a espelham.

Os acórdãos catalogados para fim de edição de súmula deverão ser de relatores diversos, proferidos em sessões distintas.

A edição, a revisão ou o cancelamento de súmula serão objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno, considerando-se aprovado o projeto quando a ele anuir a maioria absoluta de seus membros efetivos. As súmulas canceladas ou alteradas manterão a respectiva numeração, com a nota correspondente, tomando novos números as que forem editadas.

Também compete à referida Comissão a edição de precedentes normativos e de orientações jurisprudenciais do Órgão Especial, da Seção de Dissídios Coletivos e das duas Subseções da Seção de Dissídios Individuais do TST, sem necessidade de apreciação pelo Tribunal Pleno.

Da aprovação da proposta pela Comissão resultará um projeto, devidamente instruído com a sugestão do texto, a exposição dos motivos que justificaram a sua edição, a relação dos acórdãos que originaram os precedentes e a indicação da legislação pertinente à hipótese. O projeto será encaminhado aos ministros do Tribunal para, no prazo de quinze dias, apresentarem sugestões ou objeções pertinentes. Vencido o prazo, a Comissão deliberará conclusivamente, acolhendo ou não o quanto sugerido ou objetado.

Os acórdãos catalogados para fins de adoção de precedentes normativos e de orientações jurisprudenciais deverão ser de relatores diversos, proferidos em sessões distintas.

Os precedentes normativos e as orientações jurisprudenciais expressarão a jurisprudência prevalente das respectivas subseções, quer para os efeitos do que contém a Súmula 333 do TST (não ensejam recurso de revista, decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho), quer para o que dispõe o art. 557, caput, e seu § 1º-A, do CPC (Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. § 1º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso).

4.2. TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

Os Tribunais Regionais do Trabalho são compostos de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos, sendo (CF, art. 115):

I — um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício;

II — os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Para efeito de jurisdição trabalhista, o território nacional é atualmente dividido em 24 regiões:

1ª Região — Estado do Rio de Janeiro;

2ª Região — Estado de São Paulo;

3ª Região — Estado de Minas Gerais;

4ª Região — Estado do Rio Grande do Sul;

5ª Região — Estado da Bahia;

6ª Região — Estado de Pernambuco;

7ª Região — Estado do Ceará;

8ª Região — Estado do Pará e do Amapá;

9ª Região — Estado do Paraná;

10ª Região — Distrito Federal e Tocantins;

11ª Região — Estado do Amazonas e de Roraima;

12ª Região — Estado de Santa Catarina;

13ª Região — Estado da Paraíba;

14ª Região — Estado de Rondônia e do Acre;

15ª Região — Município de Campinas (SP);

16ª Região — Estado do Maranhão;

17ª Região — Estado do Espírito Santo;

18ª Região — Estado de Goiás;

19ª Região — Estado de Alagoas;

20ª Região — Estado de Sergipe;

21ª Região — Estado do Rio Grande do Norte;

22ª Região — Estado do Piauí;

23ª Região — Estado de Mato Grosso;

24ª Região — Estado de Mato Grosso do Sul.

Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais (por exemplo, no Amapá, considerando que o TRT da 8ª Região tem sede no Pará, mas também contempla o referido Estado), a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo (CF, art. 115, § 2º), ou, ainda, instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários (CF, art. 115, § 1º).

4.3. JUÍZES E VARAS DO TRABALHO

A partir da Emenda Constitucional n. 24/99, o primeiro grau da jurisdição trabalhista passou a ser exercido por juízes de carreira, atuando em Varas do Trabalho.

As Varas na Justiça do Trabalho serão criadas por lei. Contudo,nas comarcas não abrangidas pela jurisdição, a competência trabalhista deverá ser atribuída aos juízes de direito da Justiça Estadual (comum), com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho (CF, art. 112).

A composição das Varas do Trabalho será de um juiz do trabalho titular e, dentro das disponibilidades orçamentárias de cada TRT, um juiz do trabalho substituto (auxiliar).

Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular (CF, art. 116).

Em conformidade com a Resolução n. 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com os arts. 93, I, e 96, I, c, da Constituição Federal, sendo exigido do candidato o título de bacharel em Direito e três anos, no mínimo, de atividade jurídica.

A nomeação no cargo de Juiz do Trabalho Substituto far-se-á por ato do presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

4.3.1. DISTRIBUIDOR

Nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho haverá sempre um distribuidor.

Os distribuidores são designados pelo presidente do Tribunal Regional, dentre os funcionários das Varas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade.

4.3.2. SECRETARIA

A cada Vara do Trabalho corresponderá uma secretaria, sob direção de funcionário que o juiz titular designar, para exercer a função de diretoria, e que receberá, além dos vencimentos correspondentes ao seu padrão, a gratificação fixada em lei.

Oficiais de justiça avaliadores

Incumbe aos oficiais de justiça avaliadores da Justiça do Trabalho (legalmente denominados analistas judiciários especializados na execução de mandados) a realização dos atos decorrentes do cumprimento dos julgados das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho que lhes forem cometidos pelos respectivos magistrados (citações, penhoras, arrestos etc.).

Cada oficial de justiça avaliador funcionará perante uma Vara do Trabalho, salvo quando existir na localidade órgão específico destinado à distribuição de mandados judiciais (central de mandados).

Nas localidades onde houver mais de uma Vara, a atribuição para o cumprimento do ato deprecado ao oficial de justiça avaliador será transferida a outro sempre que, após o decurso de 9 (nove) dias, sem razões que o justifiquem, não tiver sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades legais (CLT, art. 721).

À luz do art. 144 do CPC, o oficial de justiça será civilmente responsável quando, sem justo motivo, recusar-se a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhe impõe a lei, ou os que o juiz a que está subordinado lhe comete, bem como praticar ato nulo com dolo ou culpa.

Havendo necessidade de avaliação, terá o oficial de justiça avaliador prazo suplementar de 10 (dez) dias para cumprimento do ato.

Na falta ou impedimento de oficial de justiça, o juiz titular da Vara poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário (oficial de justiça ad hoc).

Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça “ad hoc”, ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado (OJ 164, SBDI-1, do TST).

Quadro sinótico – Solução dos Conflitos Trabalhistas

Introdução | Justiça do Trabalho: efetivamente organizada pela CLT em 1943 e reconhecida como integrante do Poder Judiciário pela CF/1946
Resolução de conflitos individuais trabalhistas sem uso da jurisdição | a) Autocomposição: solução da controvérsia sem intervenção de terceiros – autonomia privada b) Mediação: terceiro oferecendo proposta de paz aos envolvidos c) Conciliação: Comissão de Conciliação Prévia
Resolução de conflitos coletivos de trabalho | Arbitragem: atribuir a terceira pessoa ou órgão a solução da controvérsia Compromisso arbitral: pacto em que as partes submetem o litígio existente a arbitragem, escolhendo de comum acordo o julgador

1. Comissão de Conciliação Prévia (CCP) | Previsão legal | Lei n. 9.958/2000 (alteração constitucional promovida pela EC n. 24, de 9-12-1999)

Finalidade

Única: tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho

Surgimento: deu-se com a extinção da função classista

Comparecimento à CCP: faculdade assegurada ao trabalhador que objetiva a obtenção de um título executivo extrajudicial — não é condição ou pressuposto processual da reclamatória

Termo de conciliação: é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas (art. 625-E, parágrafo único, da CLT)

Comissões | Podem ser instituídas no âmbito das empresas, dos sindicatos ou até mesmo intersindical (arts. 625-A e s. da CLT)
Empresas | Constituição: mínimo 2 e máximo 10 integrantes

Normas:

a) metade dos membros indicada pelo empregador e outra metade pelos empregados (escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional)

b) tantos suplentes quantos forem os representantes titulares

c) mandato de um ano (titulares e suplentes), permitida uma recondução

1. Comissão de Conciliação Prévia (CCP) | Comissões | Empresas | Vedada a dispensa dos representantes dos empregados (titulares ou suplentes) integrantes da CCP até um ano após o final do mandato Exceção: cometimento de falta grave
Afastamento das atividades: só para atuar como conciliador – computado como tempo de trabalho efetivo
Comissão de empresa e comissão sindical | Interessado opta por uma delas para submeter sua demanda – competente será aquela que primeiro conhecer do pedido
Eleita via conciliatória prévia: pretensão deve ser formulada por escrito ou reduzida a termo (cópia datada e assinada entregue aos interessados)
Tentativa conciliatória frustrada | Fornecida declaração ao empregado e ao empregador
Conciliação aceita | Lavrado termo assinado pelo empregado, empregador ou seu preposto e pelos membros da comissão
Verbas trabalhistas quitadas a menor, mesmo que sem ressalvas, podem ser pleiteadas pelas suas diferenças no Poder Judiciário, por meio de reclamação trabalhista (princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas)

2. Jurisdição trabalhista | Atividade do Estado, exercida ordinariamente por intermédio de um juiz em um processo, pacificando um conflito de interesses mediante a aplicação das normas jurídicas (vontade do direito material) aos casos concretos.
Três graus | 1º – TST (instância extraordinária) 2º – TRT (segunda instância) 3º – VT (primeira instância)

2. Jurisdição trabalhista | Órgãos da Justiça do Trabalho | TST, TRT e Juízes do Trabalho (art. 111 da CF)
A – TST | a) Órgão de cúpula da JT
b) Sede: capital da República
c) Jurisdição: todo o território nacional
d) Composição: 27 ministros (brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação absoluta pelo Senado Federal (art. 111-A da CF))
e) Divisão | Turmas Seções Especializadas
f) Cargos de direção | Presidência Vice-Presidência Corregedoria-Geral

g) Regimento Interno (Res. Adm. 1.295/2008)

Órgãos:

1. Tribunal Pleno

2. Órgão Especial

3. SDC

4. SDI (SBDI-1 e SBDI-2)

5. Turmas

1) Tribunal Pleno | a) Constituição: todos os ministros da Corte b) Não participam das sessões solenes e ordinárias ou extraordinárias os juízes convocados c) Presença mínima de 14 ministros para funcionamento

2) Órgão Especial

Composição

Presidente Vice-Presidente

Corregedor-Geral da JT

7 ministros mais antigos

7 ministros eleitos pelo Tribunal Pleno

2. Jurisdição trabalhista | A – TST | 2) Órgão Especial | Funcionamento: quorum de 8 ministros
3) SDC | Composição | Presidente Vice-Presidente Corregedor- -Geral da JT 6 ministros mais antigos
Funcionamento: quorum de 5 ministros

4) SDI

Composição

21 ministros:

Presidente

Vice-Presidente

Corregedor-Geral da JT

18 ministros

Funcionamento | Composição plena ou dividida em duas subseções Plena: quorum de 11 ministros
I – SBDI-1 | Composição: 14 ministros Funcionamento: mínimo 8 ministros

II – SBDI-2

Composição:

Presidente

Vice-Presidente

Corregedor-Geral da JT

7 ministros

Funcionamento: mínimo 6 ministros

5) Turmas | TST: possui 8 Turmas, sendo cada uma composta por 3 ministros (presidida pelo mais antigo integrante do colegiado)

2. Jurisdição trabalhista | A – TST | 5) Turmas | Funcionamento | 3 magistrados
6) ENAMAT | Órgão que funciona junto ao TST com autonomia administrativa Funções: regulamentar cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira
7) CSJT | Supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da JT, de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema Decisões: têm efeito vinculante (art. 111-A, § 2º, II, da CF)

Composição

11 membros:

Presidente

Vice-Presidente

Corregedor-Geral da JT (membros natos)

3 ministros do TST eleitos pelo Tribunal Pleno

5 presidentes de TRTs, cada um eleito por região geográfica do país

Ministros: mandato de 2 anos, vedada a recondução
8) Súmulas, Precedentes Normativos e OJs | Súmulas: forma de exteriorização da jurisprudência dominante do TST
Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos | Composição: 3 ministros titulares e 1 suplente designados pelo Órgão Especial

2. Jurisdição trabalhista | A – TST | 8) Súmulas, Precedentes Normativos e OJs | Acórdãos catalogados para fins de edição de súmula e adoção de precedentes normativos e OJs deverão ser de relatores diversos, proferidos em sessões distintas

B – TRT

Composição: mínimo 7 juízes recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República (brasileiros, com mais de 30 anos e menos de 65 anos – art. 115 da CF), sendo:

a) 1/5 advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MPT com mais de 10 anos de efetivo exercício

b) demais: promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente

Divisão do território nacional | 24 regiões
C – Juízes e Varas do Trabalho | Primeiro grau da jurisdição trabalhista (EC n. 24/99)
Composição das Varas: um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto (de acordo com a disponibilidade orçamentária de cada TRT)
Jurisdição da VT: juiz singular (art. 116 da CF)
Ingresso na carreira: concurso público de provas e títulos (arts. 93, I, e 96, I, c, da CF e Resolução CNJ n. 75/2009), título de bacharel em Direito e mínimo de 3 anos de atividade jurídica
Nomeação: ato do presidente do respectivo TRT
1) Distribuição | Distribuidor: existente nas localidades com mais de uma VT

2. Jurisdição trabalhista | C – Juízes e Varas do Trabalho | 1) Distribuição | Designados pelo presidente do respectivo TRT, dentre funcionários das VT e do próprio TRT
2) Secretaria | A cada VT corresponderá uma secretaria, sob direção de funcionário que o juiz titular designar para exercer a função de diretoria
Oficiais de Justiça Avaliadores | Realização de atos decorrentes do cumprimento dos julgados das VT e dos TRTs que lhes forem cometidos pelos respectivos magistrados
Localidades com mais de uma Vara: atribuição de ato transferida pa-ra outro oficial de justiça avaliador sempre que após 9 dias, sem motivo justificado, o mesmo ato não tiver sido cumprido, sujeitando-se o serventuário às penalidades legais (art. 721 da CLT)

2. Jurisdição trabalhista | C – Juízes e Varas do Trabalho | 2) Secretaria | Oficiais de Justiça Avaliadores | Avaliação: prazo suplementar de 10 dias para cumprimento do ato

Falta ou impedimento de oficial de justiça: juiz titular da Vara poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário (oficial de justiça ad hoc)

Capítulo II

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Nas palavras de Liebman, competência pode ser definida como a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos do Poder Judiciário.

Contudo, em um estudo mais contemporâneo, admite-se que a jurisdição, como atividade estatal, não sofre qualquer limitação de quantidade, devendo a competência ser definida como a legitimação conferida pela lei a cada órgão jurisdicional para pacificar um conflito de interesses concretamente considerado.

Tradicionalmente, a competência se divide em: material (também denominada competência em razão da matéria — ratione materiae); territorial (também denominada competência em razão do lugar — ratione loci) ou funcional (gênero que contempla as espécies originária e hierárquica).

Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia (CPC, art. 87).

A competência funcional já foi estudada no contexto das atribuições de cada órgão do Poder Judiciário. A competência material e a territorial serão examinadas a seguir.

1 COMPETÊNCIA MATERIAL

Com o advento da Emenda Constitucional n. 45, em 2004, que alterou a redação do art. 114 da CF, a competência material da Justiça do Trabalho sofreu significativa ampliação, para nela contemplar não somente a conciliação e o julgamento dos dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores (ou seja, que reúnem os requisitos da pessoa física, pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade), mas também os litígios decorrentes de todas as outras relações de trabalho (autônomo, eventual, estágio, voluntário, avulso), assim como as ações envolvendo o exercício do direito de greve, a representação sindical; as penalidades administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, dentre outras:

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I — as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II — as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III — as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores;

IV — os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V — os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

VI — as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII — as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII — a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX — outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei (CF, art. 114).

Contudo, convém destacar que a competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados (Súmula 367 do STJ).

Além disso, a despeito de liminar concedida nos autos da ação direta de inconstitucionalidade — ADIn 3.684 —, “o disposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da Constituição da República, acrescidos pela Emenda Constitucional n. 45, não atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais”.

1.1. AÇÕES ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO

Trabalho é gênero do qual emprego é espécie. Assim sendo, toda relação de emprego representará uma relação de trabalho, mas nem sempre o inverso será verdadeiro.

O uso da energia humana na fabricação de um produto ou na realização de uma atividade representa o único requisito fundamental e característico do trabalho. Dessa forma, haverá trabalho sem habitualidade (eventual), sem subordinação (autônomo, estágio), sem onerosidade (voluntário), mas nunca sem uma pessoa física (natural) na condição de prestador/contratado.

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira (Súmula 19 do TST).

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS) (Súmula 300 do TST).

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho (OJ 26, SDI-1, do TST).

1.1.1. SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Da simples leitura do texto constitucional alterado abstrai-se claramente o objetivo de atribuir à Justiça Especializada a competência e autonomia para dirimir quaisquer litígios envolvendo relações de trabalho, inclusive aqueles em que a norma jurídica disciplinadora não seja a CLT e sim uma legislação específica ou mesmo um estatuto (próprio de regimes públicos).

No entanto, praticamente desde o seu nascedouro, o aludido inciso I do art. 114 da Constituição Federal foi objeto de controvertido controle de constitucionalidade, nos autos da ADIn n. 3.395 (suscitada pela Associação dos Juízes Federais), restando liminarmente decidido pelo então presidente Ministro Nelson Jobim, em 1º de fevereiro de 2005, que: “não há que se entender que a Justiça Trabalhista, a partir do texto promulgado, possa analisar questões relativas aos servidores públicos. Essas demandas são vinculadas a questões funcionais a eles pertinentes, regidos que são pela Lei 8.112/90 e pelo direito administrativo, são diversas dos contratos de trabalho regidos pela CLT. (...) Em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ausência de prejuízo, concedo a liminar, com efeito ‘ex tunc’. Dou interpretação conforme ao inc. I do art. 114 da CF, na redação da EC n. 45/04, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o poder público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”.

Assim, permanecem na competência da Justiça Estadual (comum) os litígios que envolvem os servidores públicos estatutários municipais ou estaduais e o respectivo Poder Público onde estão lotados, e na competência da Justiça Federal as lides relativas aos servidores públicos estatutários federais e a unidade do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário Federal que os remunera.

Entretanto, há de se ressaltar que não somente a submissão a uma relação de ordem estatutária definirá a competência como sendo da Justiça Estadual/Federal, podendo estar presente uma relação regida por lei especial, com caráter jurídico-administrativo. É o que acontece, por exemplo, com as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (Lei n. 8.745/93), cujos litígios estarão alheios à Justiça do Trabalho.

É importante ressalvar que os trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado, exercentes de atividade econômica, embora se submetam a concurso público na admissão, têm seus contratos regidos pela CLT, razão pela qual as lides decorrentes da relação jurídica estabelecida serão sempre dirimidas pela Justiça do Trabalho.

Por fim, merece destaque o fato de que compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei n. 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais), mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista (OJ 138, SDI-1, do TST).

1.1.2. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS

Outra excludente muito controvertida da competência da Justiça Especializada é o fornecimento de serviços.

A Lei n. 8.078/90 — Código de Defesa do Consumidor — define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CDC, art. 3º).

Considerando que a pessoa jurídica estará sempre desafeta à Justiça do Trabalho, compete distinguir uma relação laboral de prestação de serviços (regida pelo CC — arts. 593 a 609 —, competência da Justiça Especializada) de uma relação de consumerista de prestação de serviços (regida pelo Código de Defesa do Consumidor — competência da Justiça Comum), quando estivermos diante da contratação de uma pessoa física.

Assim, se o prestador se revelar tão importante quanto a prestação (fidúcia), especialmente no que concerne às aptidões, capacidade criativa, administrativa ou executiva que possui, estará identificada uma relação de trabalho (p. ex.: artista plástico, freelancer). Existirá, portanto, contratação da prestação em razão do prestador.

Por outro lado, se a prestação (incluindo tecnologia, comodidade e resultados alcançados) representar o fim maior da contratação, estaremos diante de uma relação de consumo — fornecimento de serviços (p. ex.: dedetização, desentupimento, instalação de antena).

Nas palavras do Ministro Ives Gandra Martins Filho, “o divisor de águas entre a prestação de serviços regida pelo CC e caracterizada como relação de trabalho e a prestação de serviço regida pelo CDC e caracterizada como relação de consumo está no intuitu personae da relação de trabalho, onde não se busca apenas o serviço prestado, mas que seja realizado pelo profissional contratado” (RR 4.168/2006-001-12-00).

No entanto, a partir de precedentes como os Conflitos de Competência 65.575/MG e 93.055/MG, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, mesmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, em decorrência da alteração da expressão “relação de emprego” para “relação de trabalho”, a Emenda Constitucional n. 45/2004 não retirou a atribuição da Justiça Estadual para processar e julgar ação alusiva a relações contratuais de caráter eminentemente civil, diversas da relação de trabalho. A competência material definir-se-á pela natureza da controvérsia, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir.

Nessa esteira, foi editada a Súmula 363, cujo teor ora se transcreve:

Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente (Súmula 363 do STJ).

Ademais, na relação que envolve profissional liberal (em que resta totalmente preservada a liberdade ideológica e executiva) e o seu cliente, este último representará, sem dúvida alguma, a parte vulnerável da relação.

Apenas para que possamos adotar um traço distintivo, o trabalho por conta própria, a rigor, com ou sem qualificação profissional, identifica o profissional autônomo, ao passo que o nível universitário ou técnico, com o correspondente registro em uma ordem ou conselho profissional de fiscalização, caracteriza o profissonal liberal.

1.1.3. ENTES DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO

A Justiça do Trabalho será competente para processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho envolvendo brasileiros e entes de direito público externo (representados pelas missões diplomáticas, agentes consulares etc.), inexistindo imunidade de jurisdição invocável.

Todavia, à luz da Convenção de Viena de 1961, da qual o Brasil é signatário, estará sempre preservada a imunidade de execução, limitando o Poder Judiciário nacional à expedição da competente carta rogatória executória.

Convém destacar, apenas, que os organismos internacionais (p. ex., OIT, ONU, OMC), diferentemente dos entes de direito público externo tratados em nosso texto constitucional, preservarão tanto sua imunidade de jurisdição como sua imunidade de execução.

1.2. AÇÕES QUE ENVOLVAM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE

Embora o texto do art. 114, II, da CF tenha literalmente atribuído competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve, não o fez de forma ampla, restringindo-se aos movimentos paredistas na iniciativa privada (pessoas jurídicas de direito privado, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista). Os movimentos grevistas relativos ao serviço público estarão adstritos à competência da Justiça Comum (Estadual ou Federal).

Assim, será competente a Justiça Especializada para os dissídios coletivos de greve (considerados de natureza mista), regidos pela Lei n. 7.783/89, tanto no tocante à declaração ou não de sua abusividade como na solução das reivindicações de cunho social ou repercussão econômica.

A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve (Súmula 189 do TST).

O Supremo Tribunal Federal acabou estendendo, de forma vinculante, a competência da Justiça do Trabalho também para as ações correlatas ao exercício do direito de greve na iniciativa privada, como, por exemplo, os interditos proibitórios.

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada (Súmula Vinculante 23 do STF).

1.3. AÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL, ENTRE SINDICATOS, ENTRE SINDICATOS E TRABALHADORES E ENTRE SINDICATOS E EMPREGADORES

Com o objetivo de não persistir qualquer dúvida acerca da ampla e absoluta competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias que envolvam a matéria sindical, a Emenda Constitucional n. 45/2004 foi enfática ao alterar o texto do art. 114 da Constituição, fazendo incluir um inciso (III), contemplando expressamente tanto as ações sobre representação sindical (eleições de dirigentes, interpretação jurídica de estatutos etc.) como aquelas entre sindicatos (base territorial, titularidade do patrimônio sindical etc.), entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores (filiação, cobrança de contribuições etc.).

1.4. MANDADOS DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS E HABEAS DATA NAS MATÉRIAS SUJEITAS À JURISDIÇÃO TRABALHISTA

No processo do trabalho, diante da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, o mandado de segurança (remédio constitucional previsto para proteger direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder), com fundamento no art. 5º, LXIX, da CF e Lei n. 12.016/2009, tem como principal função combater ato jurisdicional de cunho decisório que não coloque fim à ação trabalhista, mas, mantido, acarrete perigo de dano irreparável ou manifesto prejuízo processual à parte.

Entretanto, todo ato de ilegalidade ou de abuso de poder oriundo de autoridade pública em matéria trabalhista (tal como o perpetrado por auditor fiscal do trabalho, diretor de Secretaria de Vara, oficial de justiça avaliador) também comportará a impetração de mandado de segurança perante a Justiça Especializada.

A partir da edição da Súmula Vinculante 25 do STF (que declarou ilícita a prisão do depositário infiel), o habeas corpus (remédio constitucional previsto para proteger quem sofra ou se encontre ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção), com fundamento no art. 5º, LXVIII, da CF, não mais revela hipóteses de cabimento na Justiça do Trabalho, uma vez que o inadimplemento do crédito trabalhista nunca permitiu a prisão civil (visto que, embora revestido de natureza alimentícia, não goza das mesmas prerrogativas jurídicas da pensão alimentícia).

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito (Súmula Vinculante 25 do STF).

Na seara trabalhista, conceder-se-á habeas data, com fundamento no art. 5º, LXXII, da CF e Lei n. 9.507/97, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para retificação de dados, exclusivamente com relação ao contrato individual de trabalho.

1.5. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS COM JURISDIÇÃO TRABALHISTA

Dar-se-á o conflito de competência (CLT, art. 804, c/c CPC, art. 115):

a) quando dois ou mais juízes se considerarem competentes (conflito positivo);

b) quando dois ou mais juízes se considerarem incompetentes (conflito negativo);

c) quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Os conflitos podem ocorrer entre (CLT, art. 803):

a) Varas do Trabalho e juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho;

b) Tribunais Regionais do Trabalho;

c) juízes e Tribunais do Trabalho e órgãos da Justiça Comum.

Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada (Súmula 420 do TST).

O conflito poderá ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz (CPC, art. 116).

Fica vedado à parte interessada suscitar conflitos de competência quando já houver oposto, na causa, exceção de incompetência (CLT, art. 806).

Os conflitos de competência serão resolvidos:

a) pelos Tribunais Regionais do Trabalho, os suscitados entre Varas do Trabalho e juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho, ou entre uma e outras, nas respectivas regiões (CLT, art. 808, a);

b) pelo Tribunal Superior do Trabalho, os suscitados entre Tribunais Regionais do Trabalho, ou entre Varas do Trabalho e juízes de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes (CLT, art. 808, b);

c) pelo Superior Tribunal de Justiça, os suscitados entre Tribunal e juízes a ele não vinculados ou entre juízes vinculados a Tribunais diversos (CF, art. 105, I, d);

d) pelo Supremo Tribunal Federal, os suscitados entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal (CF, art. 102, I, o, e art. 808, d, da CLT).

Procedimento

O juiz mandará extrair dos autos as provas e, com a sua informação, remeterá o processo assim formado, no mais breve prazo possível, ao Tribunal competente (CLT, art. 809).

Após a distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito, ou apenas o suscitado, se um deles for suscitante. Dentro do prazo assinado pelo relator, caberá ao juiz ou juízes prestarem as informações (CPC, art. 119).

Poderá o relator, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (CPC, art. 120).

Havendo jurisprudência dominante do Tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da notificação da decisão às partes.

Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em cinco dias, o Ministério Público do Trabalho. Em seguida o relator apresentará o conflito em sessão de julgamento.

Ao decidir o conflito, o Tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente (CPC, art. 122).

Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.

1.6. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO

Além do dano moral decorrente de ofensas físicas ou verbais, discriminação, assédio sexual (importunação de caráter sexual) e assédio moral (violência psicológica) e patrimonial (prejuízo material, falsa oferta de emprego etc.), estarão adstritas à Justiça Especializada as ações relativas aos danos morais (pessoal, estético e biológico) e patrimonial (redução da capacidade laborativa — lucros cessantes e danos emergentes) decorrentes de acidente do trabalho (e doenças ocupacionais, por equiparação), tanto em serviço como in itinere (no trajeto).

Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho (Súmula 392 do TST).

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004 (Súmula Vinculante 22 do STF).

Consoante atual entendimento jurisprudencial do STF (CComp 7545), o ajuizamento de ação de reparação de danos morais pelos sucessores em decorrência de acidente do trabalho não altera a competência da Justiça Especializada (o que gerou o cancelamento da Súmula 366 do STJ). Trata-se do chamado dano moral por ricochete.

1.7. AÇÕES RELATIVAS ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AOS EMPREGADORES PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO

A Justiça do Trabalho será competente tanto para as ações executivas das penalidades administrativas impostas aos empregadores pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) como para as ações anulatórias ajuizadas pelas empresas em face de eventuais ilegalidades contidas no auto de infração ou nulidades no processo administrativo correspondente.

A execução judicial das multas administrativas decorrentes da fiscalização do trabalho obedecerá ao disposto na legislação aplicável à cobrança da dívida ativa da União (CLT, art. 642), ou seja, Lei n. 6.830/80, mediante extração de CDA (Certidão de Dívida Ativa).

1.7.1. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho (CLT, art. 626, caput).

Deverá ser observado o critério de dupla visita (uma primeira visita de advertência e uma segunda, após determinado lapso temporal fixado, para verificação da regularização efetuada ou autuação), nos seguintes casos (CLT, art. 627):

a) quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis;

b) em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.

Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante termo de compromisso (CLT, art. 627-A).

Salvo as citadas hipóteses de dupla visita ou de procedimento especial, a toda verificação em que o auditor fiscal do trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deverá corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a imediata lavratura de auto de infração (CLT, art. 628).

Serão objeto de fiscalização, especialmente:

a) o fiel cumprimento das leis trabalhistas, das normas regulamentadoras (NRs) editadas por Portaria do MTE, das sentenças normativas e das convenções e acordos coletivos;

b) o registro dos funcionários e as respectivas anotações em CTPS;

c) os recolhimentos devidos ao FGTS dos empregados (não competindo fiscalizar recolhimentos fiscais ou previdenciários).

A legislação vigente obriga as empresas a possuir o livro “inspeção do trabalho”, no qual serão registradas as visitas ao estabelecimento, declarando a data e a hora do início e término da inspeção, bem como o resultado, consignando, se for o caso, todas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento e, ainda, de modo legível, os elementos de identificação funcional.

A omissão ou o lançamento de má-fé de qualquer elemento no livro correspondente, bem como a lavratura de autos infracionais contra empresas fictícias, constituem falta grave, ficando o agente passível de pena de suspensão de até trinta dias, instaurando-se, obrigatoriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo.

1.7.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO

O auto de infração será lavrado em duplicata, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, mediante correspondência registrada (CLT, art. 629). Não poderá ser inutilizado nem sustado no curso do respectivo processo, devendo o auditor fiscal do trabalho apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro.

O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do auto, para apresentar defesa dirigida à Gerência Regional do Trabalho (GRT).

Poderá o autuado requerer a audiência de testemunhas e as diligências que lhe parecerem necessárias à elucidação do processo, cabendo, porém, à autoridade julgar a necessidade de tais provas (CLT, art. 632).

De toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho caberá recurso para a Secretaria das Relações de Trabalho (SRT).

Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação da decisão que houver imposto a multa.

A aludida notificação será, em regra, realizada pessoalmente ou por correspondência registrada. Contudo, poderá ser efetuada por meio de edital, publicado no órgão oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido.

Embora a legislação do trabalho exija literalmente a prova do depósito da multa para que o recurso tenha seguimento (CLT, art. 636, § 1º), o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 21, definiu entendimento de que é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Por fim, importante destacar que, malgrado o caráter perverso do dispositivo, o art. 636, § 6º, da CLT estabelece que a multa será reduzida de 50% (cinquenta por cento) se o infrator, renunciando ao recurso, a recolher dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital.

1.8. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DECORRENTES DA SENTENÇA QUE PROFERIR

Consoante bem esclarece a Súmula 368, I, do TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

Contudo, a atual redação do art. 876, parágrafo único, da CLT, introduzida pela Lei n. 11.457, de 16-3-2007, disciplina expressamente que serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

Diante da controvérsia suscitada pela alteração legislativa, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 569056/PA, estabeleceu que, segundo comando emergente do art. 114, VIII, da CF, não cabe à Justiça do Trabalho impor, ex officio, contribuição previdenciária relativamente à decisão que apenas declare a existência do vínculo de emprego, entendimento que convalida, integralmente, o teor da Súmula 368, I, do TST.

1.9. OUTRAS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO

Além das hipóteses nominalmente elencadas nos incisos do art. 114 da CF, é também de competência da Justiça do Trabalho qualquer outra controvérsia que a lei denote decorrer da relação de trabalho.

A título exemplificativo, em face do disposto no art. 652, a, III e V, da CLT, competirá às Varas do Trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice, bem como as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO).

Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego (Súmula 389, I, do TST).

2 COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Na Justiça do Trabalho, a competência territorial será determinada pelo local da efetiva prestação dos serviços, ainda que o contrato de trabalho tenha sido celebrado em outro lugar ou no estrangeiro (CLT, art. 651, caput).

Nas atividades de viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tiver agência ou filial e a esta esteja subordinado o empregado. Na falta, será competente a Vara do domicílio do trabalhador ou a do local mais próximo a ele.

Em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Os dissídios trabalhistas ocorridos em agência ou filial no estrangeiro serão submetidos à competência territorial nacional, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

Todavia, a relação jurídica será regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação (Súmula 207 do TST).

A ação eventualmente intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas (CPC, art. 90).

Quadro sinótico – Competência da Justiça do Trabalho

Introdução

Definição (Liebman): quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos do Poder Judiciário

Divisão:

a) Material (em razão da matéria – ratione materiae)

b) Territorial (em razão do lugar – ratione loci)

c) Funcional (competência hierárquica)

1. Competência material | Previsão legal | EC n. 45/2004, que alterou a redação do art. 114 da CF Obs.: não alcança os processos já sentenciados (Súmula 367 do TST)

Ampliação da competência pela EC n. 45/2004

Contempla não somente a conciliação e o julgamento dos dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, como também os litígios decorrentes de todas as outras relações de trabalho e ações envolvendo o exercício do direito de greve; a representação sindical; as penalidades administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, dentre outras

A – Ações oriundas da relação de trabalho | Trabalho = gênero Emprego = espécie Toda relação de emprego representará uma relação de trabalho, mas nem sempre o inverso será verdadeiro

Requisito característico do trabalho: uso da energia humana na fabricação de um produto ou na realização de uma atividade

Tipos

a) trabalho sem habitualidade (eventual)

b) sem subordinação (autônomo, estágio)

c) sem onerosidade (voluntário)

Obs.: Sempre com uma pessoa física (natural) na condição de prestador/contratado

1. Competência material

A – Ações oriundas da relação de trabalho

Servidores e funcionários públicos: competência da Justiça Estadual (comum) – ADI 3.395

Relação regida por lei especial, com caráter jurídico-administrativo: competência da Justiça Estadual. Ex.: Lei n. 8.745/93

Trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado, exercentes de atividade econômica – admissão por concurso público –, contratos regidos pela CLT: competência da JT

Fornecimento de serviços:

a) se prestador for tão importante quanto a prestação (fidúcia), haverá relação de trabalho (ex.: artista plástico) – contratação da prestação em razão do prestador

b) se a prestação representar o fim maior da contratação, haverá relação de consumo – fornecimento de serviços (ex.: desentupimento)

Entes de direito público externo: JT competente para julgar ações oriundas das relações de trabalho que os envolvem, inexistindo imunidade de jurisdição invocável

Convenção de Viena de 1961: sempre estará preservada a imunidade de execução, limitando Poder Judiciário nacional à expedição da carta rogatória executória

B – Ações que envolvam o exercício do direito de greve | Restringe-se aos movimentos paredistas na iniciativa privada Dissídios regidos pela Lei n. 7.783/89 – declaração de abusividade ou não da deflagração Movimentos relativos ao serviço público: competência da Justiça Comum (Estadual ou Federal)

1. Competência material | C – Ações sobre representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores

D – Mandados de segurança, habeas corpus e habeas data nas matérias sujeitas à jurisdição trabalhista

E – Conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista

Haverá conflito de competência quando (art. 804 da CLT c/c art. 115 do CPC):

a) 2 ou mais juízes se considerarem competentes

b) 2 ou mais juízes se considerarem incompetentes

c) entre 2 ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos

Conflitos podem ocorrer entre (art. 803 da CLT):

a) VT e juízes de Direito investidos na administração da JT

b) TRTs

c) Juízes e Tribunais do Trabalho e órgãos da Justiça Comum

Podem ser suscitados por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou juiz (art. 116 do CPC)

Conflitos resolvidos pelo(s):

a) TRTs – entre VT e juízo de Direito investido na administração da JT, ou entre umas e outras, nas respectivas regiões (art. 808, a, da CLT)

b) TST – entre TRTs ou entre VT sujeitas à jurisdição de regionais diferentes (art. 808, b, da CLT)

c) STJ – entre Tribunal e juízes a ele não vinculados ou entre juízes vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, d, da CF)

d) STF – entre STJ e quaisquer Tribunais, entre Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro Tribunal (art. 102, I, o, da CF)

1. Competência material | F – Ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho
G – Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho | JT – competente tanto para as ações executivas das penalidades administrativas impostas aos empregadores pelo MTE como para as ações anulatórias ajuizadas pelas empresas em face de eventuais ilegalidades contidas no auto de infração ou nulidades no processo administrativo correspondente

Fiscalização: deverá observar o critério de dupla visita (art. 627 da CLT):

a) quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais

b) em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos

Procedimento especial para ação fiscal: poderá ser instaurado objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho mediante termo de compromisso (art. 627-A da CLT)

Auto de infração: lavrado sempre que houver violação de preceito legal (art. 628 da CLT)

Objeto da fiscalização:

a) fiel cumprimento das leis trabalhistas, das NRs, das sentenças normativas e das convenções e acordos coletivos

b) registro de funcionários e anotações em CTPS

c) recolhimentos devidos ao FGTS

Livro de inspeção do trabalho – obrigatório para as empresas

Omissão ou lançamento de má-fé de qualquer elemento no livro constitui falta grave, ficando o agente passível de suspensão de até 30 dias

H – Execução das contribuições sociais decorrentes da sentença que proferir

I – Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho

2. Competência territorial | Determinada pelo local da efetiva prestação dos serviços, ainda que o contrato de trabalho tenha sido celebrado em outro lugar ou no estrangeiro (art. 651, caput, da CLT)

Viajante comercial

Competência será da VT da localidade em que a empresa tiver agência ou filial e a esta esteja subordinado o empregado

Na falta – competente a Vara do domicílio do trabalhador ou a do local mais próximo a ele

Empregador que promova atividades fora do lugar do contrato de trabalho – foro da celebração do contrato ou o da prestação dos respectivos serviços

Agência ou filial no estrangeiro – submetidas à competência territorial nacional (empregado brasileiro e inexistência de convenção internacional dispondo o contrário). Relação jurídica regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação (Súmula 207 do TST)

Capítulo III

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Consoante disciplinam os arts. 127 e s. da CF, o Ministério Público (também denominado Parquet) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Assim como o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público do Trabalho (MPT) integra o Ministério Público da União, que tem por chefe o procurador-geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira maiores de 35 anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

As atribuições, as funções institucionais e a organização do Ministério Público do Trabalho estão disciplinadas na Lei Complementar n. 75/93.

1 ATRIBUIÇÕES

Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho (LC n. 75/93, art. 83):

I — promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;

II — manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

III — promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;

IV — propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;

V — propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;

VI — recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte como naqueles em que oficiar como fiscal da lei (custos legis), bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;

VII — funcionar nas sessões dos Tribunais trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;

VIII — instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir;

IX — promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal;

X — promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;

XI — atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho;

XII — requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas;

XIII — intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

O Ministério Público do Trabalho pode arguir, em parecer, na primeira vez que tenha de se manifestar no processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, ainda que a parte não a tenha suscitado, a qual será apreciada, sendo vedada, no entanto, qualquer dilação probatória (OJ 350, SBDI-1, do TST).

2 FUNÇÕES INSTITUCIONAIS

Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer, especialmente, as seguintes funções institucionais (LC n. 75/93, art. 84):

a) instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;

b) requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas; e

c) ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervindo ou emitido parecer escrito.

3 ORGANIZAÇÃO

São órgãos do Ministério Público do Trabalho (LC n. 75/93, art. 85):

I — o Procurador-Geral do Trabalho;

II — o Colégio de Procuradores do Trabalho;

III — o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;

IV — a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;

V — a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho;

VI — os Subprocuradores-Gerais do Trabalho;

VII — os Procuradores Regionais do Trabalho; e

VIII — os Procuradores do Trabalho.

A carreira do Ministério Público do Trabalho será constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho (último nível), Procurador Regional do Trabalho e Procurador do Trabalho (nível inicial).

3.1. PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO

O Procurador-Geral do Trabalho é o chefe do Ministério Público do Trabalho (LC n. 75/93, art. 87).

Será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de 35 anos de idade e de cinco anos de carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

O Procurador-Geral do Trabalho designará, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, que o substituirá em seus impedimentos.

Compete ao Procurador-Geral do Trabalho exercer as funções atribuídas ao Ministério Público do Trabalho junto ao plenário do Tribunal Superior do Trabalho, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência.

3.2. COLÉGIO DE PROCURADORES DO TRABALHO

O Colégio de Procuradores do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público do Trabalho (LC n. 75/93, art. 93).

3.3. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho, tem a seguinte composição (LC n. 75/93, art. 95):

I — o Procurador-Geral do Trabalho e o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, que o integram como membros natos;

II — quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, pelo Colégio de Procuradores do Trabalho, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição;

III — quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição.

3.4. CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é um órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na instituição (LC n. 75/93, art. 99), composta por três membros do Ministério Público do Trabalho, sendo um indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho e dois pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, sempre que possível, dentre integrantes do último grau da carreira (LC n. 75/93, art. 101).

3.5. CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, dirigida pelo Corregedor-Geral, é órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público (LC n. 75/93, art. 104).

O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral do Trabalho dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez.

3.6. SUBPROCURADORES-GERAIS DO TRABALHO

Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, último nível da carreira, serão designados para oficiar junto ao Tribunal Superior do Trabalho e nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão (LC n. 75/93, art. 107).

Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, o exercício das funções de:

a) Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho;

b) Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

Serão lotados nos ofícios na Procuradoria-Geral do Trabalho.

3.7. PROCURADORES REGIONAIS DO TRABALHO

Os Procuradores Regionais do Trabalho, nível intermediário da carreira, serão designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho (LC n. 75/93, art. 110).

Em caso de vacância ou de afastamento de Subprocurador-Geral do Trabalho por prazo superior a trinta dias, poderá ser convocado pelo Procurador-Geral, mediante aprovação do Conselho Superior, Procurador Regional do Trabalho para substituição.

Os Procuradores Regionais do Trabalho serão lotados nos ofícios nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal.

3.8. PROCURADORES DO TRABALHO

Os Procuradores do Trabalho, nível inicial da carreira, serão designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes (LC n. 75/93, art. 112).

Serão lotados nos ofícios nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal.

4 AÇÃO CIVIL PÚBLICA

À luz do art. 83, III, da Lei Complementar n. 75/93, no âmbito da Justiça Especializada, será o Ministério Público do Trabalho competente para promover ação civil pública em defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

A ação civil pública está disciplinada na Lei n. 7.347/85.

Serão considerados interesses coletivos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica (aplicação analógica do art. 21, parágrafo único, I, da Lei n. 12.016/2009).

Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do CDC. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da capital do Estado; se for de âmbito suprarregional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal (OJ 130 da SDI-2 do TST).

O Poder Público e as associações que, concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos um ano e incluam a defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores entre suas finalidades institucionais poderão habilitar-se como litisconsortes.

Fica facultado ao Ministério Público do Trabalho tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

O Parquet poderá, ainda, instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis.

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

A multa cominada liminarmente somente será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

A sentença civil fará coisa julgada ultra partes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que o trabalhador interessado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova (inteligência do art. 103, II, do CDC).

Quadro sinótico – Ministério Público do Trabalho

Introdução

Definição: instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (arts. 127 e s. da CF)

Princípios institucionais: unidade, indivisibilidade e independência funcional

Características: o MPT integra o Ministério Público da União (chefe: Procurador-Geral da República – nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de carreira com mais de 35 anos, após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal. Mandato: 2 anos, permitida recondução)

Previsão legal: Lei Complementar n. 75/93

1. Atribuições (LC n. 75/93, art. 83)

I – promover ações que lhe sejam atribuídas pela CF e leis trabalhistas

II – manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista (quando entender existente interesse público que justifique a intervenção)

III – promover ação civil pública na JT para defesa de interesses coletivos

IV – propor ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores

V – propor ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho

VI – recorrer das decisões da JT quando entender necessário

VII – funcionar nas sessões dos tribunais trabalhistas

VIII – instaurar sindicância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir

IX – promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza

X – promover mandado de injunção quando a competência for da JT

XI – atuar como árbitro, quando solicitado pelas partes (dissídios de competência da JT)

XII – requerer diligências que julgar convenientes ao processo

XIII – intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da JT (quando a parte for pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional)

2. Funções institucionais

a) instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis

b) requisitar a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas

c) ser cientificado pessoalmente das decisões da JT (causas em que tenha intervindo ou emitido parecer escrito)

3. Organização | A – Procurador-Geral do Trabalho | Chefe do Ministério Publico do Trabalho, que será nomeado pelo Procurador-Geral da República, com mais de 35 anos de idade e 5 anos de carreira Mandato de 2 anos, permitida uma recondução
B – Colégio de Procuradores doTrabalho | Presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho Integrado por todos os membros da carreira em atividade no MPT
C – Conselho Superior do MPT | Presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho

3. Organização

C – Conselho Superior do MPT

Composição

a) Procurador-Geral do Trabalho e o Vice-Procurador-Geral do Trabalho (membros natos)

b) 4 Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos pelo Colégio de Procuradores do Trabalho (mandato de 2 anos, permitida uma reeleição)

c) 4 Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos por seus pares (mandato de 2 anos, permitida uma reeleição)

D – Câmara de Coordenação e Revisão do MPT | Órgão de coordenação, integração e de revisão do exercício funcional da instituição (art. 99 da LC n. 75/93)
Composição | 3 membros do MPT, sendo 1 indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho e 2 pelo Conselho Superior do MPT, juntamente com seus suplentes, dentre integrantes do último grau de carreira Mandato de 2 anos
E – Corregedoria do MPT | Órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do MPT Dirigida pelo Corregedor-Geral (mandato de 2 anos, renovável uma vez)
F – Subprocuradores-Gerais do Trabalho | Designados para oficiar junto ao TST e nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão Último nível de carreira Lotados nos ofícios na Procuradoria-Geral do Trabalho

3. Organização | F – Subprocura-dores-Gerais do Trabalho | Compete privativamente o exercício das funções de: a) Corregedor-Geral do MPT b) Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT
G – Procuradores Regionais do Trabalho | Designados para oficiar junto aos TRTs Nível intermediário de carreira Lotados nos ofícios nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no DF
H – Procuradores do Trabalho | Designados para oficiar junto aos TRTs e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes Lotados nos ofícios nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e DF

4. Ação Civil Pública | Previsão legal | Lei n. 7.347/85

Competência

MPT, visando a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (LC n. 75/93, art. 83, III)

Interesses coletivos: transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica

Objeto | Condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sendo proposta no foro do local da prestação dos serviços
Características | Não cabível para pretensões que envolvam FGTS, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados Facultado ao MPT tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial

4. Ação Civil Pública

Características

MPT poderá instaurar inquérito civil ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias no prazo que assinalar, não podendo ser inferior a 10 dias úteis

Arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas: quando o MPT se convence da inexistência de fundamento para propor ação civil (após esgotadas todas as diligências)

Autos arquivados: remetidos, no prazo de 3 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público sob pena de falta grave

Sentença civil fará coisa julgada ultra partes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que se poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova

Capítulo IV

AÇÃO TRABALHISTA

Ação representa o direito de o cidadão provocar a jurisdição (sentido estrito) e obter uma resposta de mérito do Poder Judiciário (sentido amplo), enquanto processo equivale ao complexo de atos destinados à obtenção de um pronunciamento jurisdicional.

Segundo a teoria eclética, sem o preenchimento das condições que lhe são inerentes, não haverá ação. Dessa forma, ou o reclamante detém a ação ou dela é carecedor. Presente a ação, o magistrado deverá julgar procedente ou improcedente o pedido formulado pelo autor. Na hipótese de carência de ação, existirá simplesmente uma pretensão veiculada por meio de petição inicial (demanda), não comportando apreciação de mérito.

1 CONDIÇÕES DA AÇÃO TRABALHISTA

São consideradas condições da ação trabalhista: o interesse de agir, a legitimidade “ad causam” e a possibilidade jurídica do pedido.

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (CPC, art. 3º).

Segundo a teoria da asserção (acolhida pelo nosso ordenamento jurídico), as condições da ação devem ser verificadas em abstrato, presumindo-se verdadeiros os fatos indicados na inicial (versão abstrata). Destarte, se apenas com a realização da prova (ou seja, em concreto) restar demonstrada a inexistência de uma das condições da ação, o pedido deverá ser julgado improcedente (CPC, art. 269, I). A extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI), por carência de ação, somente ocorreria se a própria versão abstrata dos fatos demonstrasse não estarem reunidas todas as condições da ação.

A citada teoria se contrapõe à teoria do exame concreto, em que a inexistência de uma das condições da ação, a qualquer tempo, acarretará a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI), em função da carência de ação.

1.1. INTERESSE DE AGIR

O interesse de agir representa a utilidade, a necessidade e a adequação em se provocar a jurisdição para a obtenção do bem da vida pretendido.

Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento (OJ 188, SDI-1, do TST).

Na Justiça Especializada, o interesse do autor poderá se limitar à declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica trabalhista (CPC, art. 4º, I), sem a pretensão de reparação de qualquer dano.

Assim, a ação trabalhista poderá revelar natureza meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

No entanto, será incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo (OJ 276, SDI-1, do TST).

Vale destacar, entretanto, que não será competente a Justiça do Trabalho para declarar a autenticidade ou falsidade de um documento (mesmo que corresponda a um contrato de trabalho), salvo de forma incidental (sem a eficácia da coisa julgada).

1.2. LEGITIMIDADE AD CAUSAM

Entende-se por legitimidade “ad causam” a pertinência lógica entre aquilo que se está pedindo, quem pede e em face de quem se pede).

A legimidade para propor uma ação trabalhista (também denominada legimitidade ativa), reservada aos titulares do direito subjetivo, será considerada ordinária quando o reclamante, em nome próprio, pleitear judicialmente direito próprio, e extraordinária quando o demandante, em nome próprio, pleitear judicialmente direito alheio, mediante substituição processual.

A hipótese mais frequente de substituição processual envolve o sindicato em defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos de membros da categoria profissional, mas também será identificada, por exemplo, nos dissídios de greve envolvendo atividade essencial com possibilidade de lesão do interesse público, ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (CF, art. 114, § 3º).

A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletiva (Súmula 286 do TST).

O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade (OJ 121, SBDI-1, do TST).

A legitimidade para contestar uma ação trabalhista (também denominada legitimidade passiva) estará reservada aos titulares de obrigações.

1.3. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

O pedido formulado pelo reclamante em juízo deverá revelar possibilidade jurídica, ou seja, não poderá estar defeso em lei ou ofender a moral e os bons costumes.

Nessa linha, a improcedência do pedido, que remete ao mérito, ou mesmo a incompetência do juízo não tornam juridicamente impossível o pedido.

Exemplificando, a aludida condição da ação estará preenchida no pedido de horas extras pelo doméstico, embora seja julgado improcedente na sentença (pois o direito não está proibido em lei, apenas não se estendendo à classe doméstica).

O mesmo, contudo, não acontecerá na hipótese de pedido de reconhecimento da natureza salarial das bebidas alcoólicas habitualmente fornecidas pelo empregador (vedado expressamente pelo art. 458 da CLT).

O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT (OJ 297, SDI-1, do TST).

2 ELEMENTOS DA AÇÃO TRABALHISTA

São considerados elementos identificadores da ação trabalhista: as partes, o pedido (objeto) e a causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos no direito material).

As partes serão estudadas no próximo capítulo e o pedido, também chamado de objeto da ação, no contexto da petição inicial.

Em relação à causa de pedir, convém destacar que o direito processual brasileiro a decompõe em fatos (também chamados de causa de pedir próxima) e fundamentos jurídicos (também denominados causa de pedir remota), adotando a teoria da substanciação, segundo a qual a jurisdição está adstrita aos fatos indicados na petição inicial, mas não aos fundamentos jurídicos invocados, sendo permitido ao magistrado modificar a qualificação jurídica dada aos fatos sem afetar a ação. No mesmo raciocínio, uma vez alterados os fatos (pelo autor, em aditamento à inicial, p. ex.), teremos uma nova ação.

A citada teoria adotada pelo sistema processual se contrapõe à teoria da individuação, segundo a qual há delimitação da ação pelos fundamentos jurídicos apresentados, e não pelos fatos, cuja descrição poderia até ser alterada no curso do processo.

Quadro sinótico – A Ação Trabalhista

Introdução | Ação: direito de o cidadão provocar a jurisdição e obter uma resposta de mérito do Poder Judiciário Processo: complexo de atos destinados à obtenção de um pronunciamento jurisdicional
1. Condições da ação trabalhista | a) interesse de agir b) legitimidade ad causam c) possibilidade jurídica do pedido
a) Interesse de agir | Representa a utilidade, a necessidade e a adequação em se provocar a jurisdição para a obtenção do bem da vida pretendido
Pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica trabalhista (art. 4º, I, do CPC)

b) Legitimidade ad causam

Ativa: reservada aos titulares do direito subjetivo; considerada ordinária quando o reclamante, em nome próprio, perseguir judicialmente direito próprio, e extraordinária quando o demandante, em nome próprio, perseguir judicialmente direito alheio (substituição processual)

Legitimidade extraordinária: sindicato em ação de tutela coletiva

Passiva: titulares de obrigações
c) Possibilidade jurídica do pedido | Pedido não poderá estar defeso em lei A improcedência do pedido, que remete ao mérito, ou mesmo a incompetência do juízo não tornam juridicamente impossível o pedido
2. Elementos da ação trabalhista | a) as partes b) o pedido (objeto) c) a causa de pedir

Capítulo V

AS PARTES

Parte é o sujeito da relação processual, ou seja, aquele que pede, em nome de quem se pede, contra quem ou em relação a quem se pede uma providência jurisdicional (polo ativo ou passivo da demanda).

Poderá ser parte o próprio titular da relação jurídica material deduzida em juízo (exercício da legitimidade ordinária) ou o substituto processual que, mediante autorização legal, venha defender, em nome próprio, direito alheio (reconhecimento por lei da legitimidade extraordinária).

1 DENOMINAÇÕES

Nas relações jurídico-processuais trabalhistas as partes receberão as seguintes denominações:

a) reclamante e reclamada (reclamação trabalhista);

b) requerente e requerido (inquérito para apuração de falta grave e ação cautelar);

c) consignante e consignado (ação de consignação em pagamento);

d) impetrante e impetrado (mandado de segurança; habeas corpus e habeas data);

e) autor e réu (ação rescisória);

f) reconvinte e reconvindo (reconvenção).

2 TERCEIROS

Estranhos à relação jurídico-processual serão os terceiros.

Consideram-se terceiros todos aqueles que não pertençam à relação de direito material deduzida em juízo e também não figurem no polo ativo ou passivo da demanda trabalhista. Contudo, estarão estes habilitados a intervir no processo alheio quando destinatários, de forma direta ou reflexa, dos efeitos da sentença correspondente, como ocorre com a empresa sucedida e o coobrigado solidariamente, dentre outros.

A existência das partes dependerá da constituição e do desenvolvimento válido e regular da relação jurídico-processual, que, por sua vez, encontram-se intimamente ligados ao instituto da capacidade.

3 CAPACIDADE

A capacidade, aptidão para adquirir, exercer e postular direitos, precisa ser estudada em três dimensões: a capacidade de ser parte, a capacidade de estar em juízo e a capacidade postulatória.

A capacidade de ser parte (atributo da personalidade civil ou jurídica) da pessoa física (natural) começa com o nascimento com vida (CC, art. 2º); das pessoas jurídicas começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro (CPC, art. 45) e dos entes despersonalizados (massa falida; espólio; condomínio; sociedade comum etc.) a partir de sua constituição.

A capacidade de estar em juízo (atributo da personalidade judiciária) será inerente a todo aquele que se encontre no exercício de seus direitos (CPC, art. 7º). Também chamada de capacidade processual, consiste na aptidão genérica de ir a juízo, sem precisar estar representado, assistido ou “presentado”.

Para facilitar a compreensão, enquanto a capacidade de ser parte é reconhecida a todas as pessoas (físicas ou jurídicas) ou entes despersonalizados (massa falida; espólio; condomínio; sociedade sem personalidade jurídica etc.), pois decorre da simples aptidão de figurar no processo como parte, a capacidade processual somente será reconhecida prima facie aos capazes. Os incapazes (absoluta ou relativamente) apenas após regular representação ou assistência (item 3.1), bem como as pessoas jurídicas e entes despersonalizados, somente mediante presentação (item 3.2), irão obtê-la.

Por oportuno, convém destacar que a soma da capacidade processual com a já estudada legitimidade ad causam resulta na legitimidade processual.

A capacidade postulatória, no processo do trabalho, será conferida aos próprios empregados e empregadores — jus postulandi (mas não aos demais tipos de trabalhadores e tomadores de serviço – inteligência da Instrução Normativa n. 27/05 do TST), mas sempre será atributo dos advogados.

Os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final (CLT, art. 791, caput).Vale destacar que a capacidade postulatória reconhecida às próprias partes na Justiça do Trabalho foi questionada em face do art. 133 da CF de 1988 perante o Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu válido o jus postulandi, limitando, no entanto, seu alcance.

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 425 do TST).

3.1. REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA

A incapacidade civil da pessoa física acarretará a necessidade de representação (incapacidade absoluta) ou assistência (incapacidade relativa) para estar em juízo.

Na forma do art. 3º do CC (aplicado subsidiariamente), são absolutamente incapazes:

I — os menores de 16 anos;

II — os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil;

III — os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Os absolutamente incapazes serão representados pelos pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil (CC, art. 8º).

Em contrapartida, consoante o disposto no art. 4º do CC, são relativamente capazes:

I — os maiores de 16 e menores de 18 anos;

II — os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III — os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV — os pródigos.

Os índios, que na égide do diploma civil anterior eram relativamente capazes, no atual Código Civil têm sua capacidade regulada por legislação especial (Estatuto do Índio).

Os relativamente capazes serão assistidos pelos pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil (CC, art. 8º).

Cessará, para os menores, a incapacidade (CC, art. 5º, parágrafo único):

I — pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos;

II — pelo casamento;

III — pelo exercício de emprego público efetivo;

IV — pela colação de grau em curso de ensino superior;

V — pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

3.2. PRESENTAÇÃO

Embora o CPC, em seu art. 12, caput, não faça uso da correta expressão, a presentação constitui o meio pelo qual uma pessoa jurídica ou um ente despersonalizado se apresentam ao mundo jurídico, visto que não dispõem de presença física.

Assim, serão re(presentados) em juízo, ativa e passivamente (CPC, art. 12, caput):

I — a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

II — o Município, por seu Prefeito ou procurador;

III — a massa falida, pelo síndico;

IV — a herança jacente ou vacante, por seu curador;

V — o espólio, pelo inventariante;

VI — as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, por seus diretores;

VII — as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

VIII — a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

IX — o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

As sociedades sem personalidade jurídica (sociedades de fato), quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição (CPC, art. 12, § 2º).

4 PROCURADORES

Embora os próprios empregados e empregadores detenham capacidade postulatória nos dissídios individuais perante as Varas e Tribunais Regionais do Trabalho (jus postulandi), querendo, poderão fazer-se representar judicialmente por intermédio de advogado habilitado (CLT, art. 791, § 1º).

Como já estudado, o jus postulandi não alcançará a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual a representação judicial por advogado nesses casos se faz imperativa.

A representação postulatória da parte se fará por meio de mandato (procuração), constituindo-se um mandatário (patrono) ou procurador.

4.1. MANDATO FORMAL

Na forma do art. 38, “caput”, do CPC, a procuração geral para o foro (ad judicia), conferida por instrumento público ou particular, assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo receber notificação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso (poderes especiais). Será possível a assinatura digital, com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da Lei n. 11.419/2006.

A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei n. 4.215/63, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar (OJ 7, SDI-1, do TST).

No tocante à validade do instrumento de mandato, a jurisprudência uniforme do TST assim se pronuncia:

O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária (OJ 255, SDI-1, do TST).

Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST).

Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo (Súmula 395, II, do TST).

Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nesses casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros quinze, por despacho do juiz (CPC, art. 37, caput). Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes.

A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representados em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensados da juntada de instrumento de mandato (OJ 52, SDI-1, do TST).

O advogado tem direito de (CLT, art. 901, parágrafo único, c/c o CPC, art. 40):

I — examinar, em secretaria, autos de qualquer processo, salvo os que tramitem em segredo de justiça;

II — requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;

III — retirar os autos da secretaria, pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

Os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogado regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição (CLT, art. 778).

Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.

Os advogados (públicos ou privados) deverão restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar (CPC, art. 195).

Será lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro de 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório (inteligência do art. 196 do CPC).

Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para a eventual instauração de procedimento disciplinar. Toda e qualquer multa prevista no Código de Processo Civil para o advogado tornou-se implicitamente revogada com o advento do Estatuto da Advocacia — Lei n. 8.906/94, que disciplina expressamente as formas de penalidade ou sanção aos causídicos.

Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de uma hora independentemente de ajuste, também chamado de carga rápida.

4.2. SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO

O advogado formalmente constituído nos autos, uma vez autorizado no instrumento de procuração, poderá substabelecer (ou seja, transferir), com ou sem reserva, os poderes outorgados pela parte.

São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002) (Súmula 395, III, do TST).

Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado (OJ 319, SDI-1, do TST).

4.3. MANDATO APUD ACTA E MANDATO TÁCITO

Será considerado apud acta o mandato outorgado verbalmente pela parte perante a autoridade judiciária, sem a utilização de um instrumento de procuração escrito.

Por outro lado, será considerado tácito o mandato presumido a partir do comparecimento de advogado habilitado acompanhando a parte em audiência trabalhista.

É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito (OJ 200, SDI-1, do TST).

4.4. REVOGAÇÃO E RENÚNCIA DE MANDATO

A parte que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa (CPC, art. 44).

A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior (OJ 349, SDI-1, do TST).

O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo (CPC, art. 45).

5 EFEITOS DA INCAPACIDADE OU IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO

Verificando a incapacidade processual (de estar em juízo) ou a irregularidade no mandato outorgado pelas partes (representação), o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito (CPC, art. 13).

Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:

a) ao demandante, o juiz decretará a nulidade do processo;

b) ao demandado, reputar-se-á revel;

c) ao terceiro, será excluído do processo.

A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula n. 383, item II, do TST (OJ 151, SDI-2, do TST).

Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente (Súmula 395, IV, do TST).

É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam (OJ 373, SDI-1, do TST).

Recente julgado da SBDI- 1 do TST entendeu que a simples alteração da razão social da empresa obriga que a parte, mediante nova procuração, legitime a atuação de seu advogado, sob pena de irregularidade de representação e consequente não conhecimento de um eventual recurso interposto (E-ED-Ag-AIRR – 37540 -93.1994.5.17.002).

Convém destacar, também, que, consoante entendimento fixado pela OJ 371 da SDI-1 do TST, não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 370, IV, do CPC.

6 SUCESSÃO DAS PARTES

A sucessão das partes se consubstancia na modificação subjetiva da lide (também conhecida como substituição das partes).

Consoante o art. 41 do CPC, somente será permitida a substituição voluntária das partes no curso do processo (ou seja, após a formação da relação processual), nos casos expressos em lei. Antes disso, entretanto, não há qualquer óbice.

A modificação poderá ser formal, com manutenção da parte e alteração de seu representante legal, ou material, alterando-se a própria parte.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265 (CPC, art. 43).

O citado art. 265 do CPC prevê a suspensão do processo pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

Quadro sinótico – As Partes

Introdução | Parte: sujeito da relação processual Pode ser o próprio titular da relação jurídica deduzida em juízo (legitimidade ordinária) ou substituição processual (legitimidade extraordinária)

1. Denominações

a) reclamante e reclamada (reclamação trabalhista)

b) requerente e requerido (inquérito para apuração de falta grave e ação cautelar)

c) consignante e consignado (ação de consignação em pagamento)

d) impetrante e impetrado (mandado de segurança; habeas corpus e habeas data)

e) autor e réu (ação rescisória)

f) reconvinte e reconvindo (reconvenção)

2. Terceiros | Todos aqueles que não pertençam à relação de direito material deduzida em juízo e também não figurem no polo ativo ou passivo da demanda trabalhista Serão habilitados a intervir no processo alheio quando destinatários, de forma direta ou reflexa, dos efeitos da sentença correspondente

3. Capacidade

a) capacidade de ser parte (atributo da personalidade civil ou jurídica) – CC, art. 2º, e CPC, art. 45

b) capacidade de estar em juízo (atributo da personalidade judiciária) – CPC, art. 7º

c) capacidade postulatória – jus postulandi – CLT, art. 791, caput

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais

3. Capacidade | Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 425 do TST)
A – Representação e assistência | A incapacidade acarretará necessidade de representação (incapacidade absoluta) ou assistência (incapacidade relativa) A representação postulatória se fará por meio de mandato (procuração)

B – Presentação

Meio pelo qual uma pessoa jurídica ou um ente despersonalizado (pessoas meramente formais) se apresentam ao mundo jurídico, visto que não dispõem de presença física

Serão re(presentados) em juízo, ativa e passivamente (CPC, art. 12, caput):

I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores

II – o Município, por seu Prefeito ou procurador

III – a massa falida, pelo síndico

IV – a herança jacente ou vacante, por seu curador

V – o espólio, pelo inventariante

VI – as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores

VII – as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens

VIII – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil

IX – o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico

4. Procuradores

1) Mandato formal

Previsão legal: art. 38 do CPC

Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo

Possível apenas intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes (caução de rato)

Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias pelo prazo de uma hora – carga rápida

2) Substabelecimento de mandato | Autorizado no instrumento de procuração Poderá ser feito com ou sem reserva de poderes
3) Mandato apud acta e mandato tácito | Apud acta: mandato outorgado verbalmente pela parte perante a autoridade judiciária Tácito: mandato presumido a partir do comparecimento de advogado acompanhando a parte em audiência trabalhista É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito (OJ 200, SDI-1, do TST)

4) Revogação e renúncia de mandato

No ato de revogação, a parte constituirá outro advogado que assuma o patrocínio da causa

A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior (OJ 349, SDI-1, do TST)

Na renúncia do mandato, durante os 10 dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo

5. Efeitos da incapacidade ou irregularidade de representação

Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade de representação das partes, o juiz marcará prazo razoável para ser sanado o defeito

Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:

a) ao demandante: o juiz decretará a nulidade do processo

b) ao demandado: reputar-se-á revel

c) ao terceiro: será excluído do processo

6. Sucessão das partes

Modificação subjetiva da lide (também conhecida como substituição das partes)

Poderá ser formal ou material

Formal: manutenção da parte e alteração do representante legal

Material: alteração da própria parte

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265 (CPC, art. 43)

Capítulo VI

TEORIA GERAL DO PROCESSO DO TRABALHO

1 CONCEITO

O processo do trabalho (também denominado direito processual do trabalho) representa o conjunto de princípios, regras e procedimentos concernente à solução dos dissídios individuais e coletivos de trabalho (pacificação social).

2 PRINCÍPIOS

São princípios do processo do trabalho:

A) ACESSO FACILITADO AO JUDICIÁRIO

a.1) jus postulandi;

“Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as reclamações até o final” (CLT, art. 791, caput).

a.2) gratuidade de justiça;

“É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família” (CLT, art. 790, § 3º).

a.3) pagamento diferido das custas processuais e sucumbência integral;

“As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão” (CLT, art. 789, § 1º).

B) CONCILIAÇÃO

“Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação” (CLT, art. 764, caput).

“É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório” (CLT, art. 764, § 3º).

“A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação” (CLT, art. 831, caput).

C) CELERIDADE

“Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas” (CLT, art. 765).

c.1) concentração dos atos processuais;

“A audiência de julgamento será contínua; mas se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação” (CLT, art. 849).

c.2) oralidade;

“A reclamação poderá ser escrita ou verbal” (CLT, art. 840, caput).

“Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes” (CLT, art. 847).

“Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de dez minutos para cada uma” (CLT, art. 850).

c.3) simplicidade;

“Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante” (CLT, art. 840, § 1º).

“Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora” (CLT, art. 899, caput).

c.4) informalidade e instrumentalidade das formas;

“Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizado de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial” (CPC, art. 154).

“Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade” (CPC, art. 244).

c.5) irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias;

“Os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva” (CLT, art. 893, § 1º).

c.6) economia processual;

“Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento” (CLT, art. 842).

c.7) eventualidade.

“Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização (...)” (CLT, art. 496).

“Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado” (CPC, art. 273, § 7º).

“A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade” (Súmula 293 do TST).

D) DEVIDO PROCESSO LEGAL

“Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (CF, art. 5º, LIV).

d.1) dispositivo;

“Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais” (CPC, art. 2º).

d.2) juiz natural;

“Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (CF, art. 5º, LIII).

d.3) inafastabilidade de jurisdição;

“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CF, art. 5º, XXXV).

d.4) imparcialidade do juiz;

“O juiz (...) é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes:

a) inimizade pessoal;

b) amizade íntima;

c) parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;

d) interesse particular na causa” (CLT, art. 801).

d.5) boa-fé e lealdade processual;

“São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

I — expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II — proceder com lealdade e boa-fé;

III — não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV — não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito” (CPC, art. 14).

d.6) contraditório e ampla defesa;

“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (CF, art. 5º, LV).

d.7) impugnação especificada;

“Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados (...)” (CPC, art. 302, caput).

d.8) publicidade e motivação das decisões;

“Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em caso nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação” (CF, art. 93, IX).

d.9) adstrição e congruência da decisão ao pedido.

“O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte” (CPC, art. 128).

“É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado” (CPC, art. 460, caput).

E) BUSCA DA VERDADE REAL

“O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerando o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica” (CLT, art. 852-D).

e.1) aptidão para a prova e inversão do ônus;

“(...) facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, (...) quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência” (CDC, art. 6º, VIII, aplicado analogicamente).

e.2) livre convencimento motivado e persuasão racional.

“O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento” (CPC, art. 131).

A inaplicabilidade do princípio da identidade física do juiz

No processo civil, com fulcro no art. 132 do CPC, o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência, julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. O juiz que for proferir a sentença, se entender necessário, poderá, inclusive, mandar repetir as provas já produzidas.

Entretanto, uma jurisprudência uniforme do TST (inspirada na Súmula 222 do STF), editada à época em que a Constituição Federal e a legislação trabalhista previam, no primeiro grau de jurisdição, um órgão colegiado (Juntas de Conciliação e Julgamento), composto por um juiz presidente (togado) e dois juízes classistas (leigos), de incerta coincidência, afastou a aplicação do princípio.

Infelizmente, no advento da revisão jurisprudencial promovida pela Resolução 121/2003 do TST, operou-se apenas a substituição do vernáculo “Juntas de Conciliação e Julgamento” por “Varas do Trabalho”, sem uma maior reflexão acerca da importância do princípio em face da nova realidade da Justiça Especializada, passando a receber a seguinte redação:

Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz (Súmula 136 do TST).

3 FONTES

São consideradas fontes primárias do direito processual do trabalho:

I — a Constituição Federal e respectivas emendas constitucionais;

II — a CLT;

III — a Lei n. 5.584/70;

IV — a Lei n. 7.701/88;

V — o Decreto-Lei n. 779/69; e

VI – a Lei n. 1.060/50.

4 FORMAS DE INTEGRAÇÃO

Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art. 769).

Destarte, o direito processual do trabalho será integrado especialmente pelas decisões do Supremo Tribunal Federal de efeito vinculante e pelos seguintes diplomas legais:

a) Código de Processo Civil — CPC;

b) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB;

c) Lei n. 7.347/85 — Lei da Ação Civil Pública;

d) Lei n. 9.507/97 — Lei do Habeas Data;

e) Lei n. 12.016/2009 — Lei do Mandado de Segurança;

f) Lei n. 6.830/80 — Lei de Execuções Fiscais;

g) Lei n. 8.078/90 — Código de Defesa do Consumidor;

h) Lei n. 8.906/94 — Estatuto da Advocacia;

i) Lei Complementar n. 35/79 — Lei Orgânica da Magistratura Nacional;

j) Lei Complementar n. 75/93 — Lei Orgânica do Ministério Público da União.

5 APLICAÇÃO

5.1. NO TEMPO

O art. 912 da CLT rege a aplicação das leis no direito processual do trabalho, no sentido de que os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assim, resta claro que o diploma consolidado adotou a teoria da aplicação imediata, que se contrapõe à teoria das fases processuais (segundo a qual a nova lei processual apenas poderá reger a fase processual ainda não iniciada: postulatória; de defesa; instrutória; recursal ou de execução) ou à teoria da não aplicação nas relações processuais já estabelecidas.

A teoria dos atos processuais exige o isolamento de tais atos, visto que, em obediência ao ato jurídico processual perfeito, irá regular apenas aqueles que forem praticados após sua vigência (tempus regit actum).

O art. 915 da CLT esclarece que não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual, em uma interpretação lógica e extensiva, as partes terão direito adquirido à realização de qualquer ato processual sob a égide da lei anterior, quando, no advento da nova, já havia iniciado o curso do prazo para sua prática.

5.2. NO ESPAÇO

A lei processual vigente no território nacional será aplicada nos processos ajuizados perante a autoridade judiciária brasileira, independentemente de ser a parte um estrangeiro ou indicado o direito material (substancial) estrangeiro para pacificação do conflito.

6 DANO PROCESSUAL

São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo (CPC, art. 14):

a) expor os fatos em juízo conforme a verdade;

b) proceder com lealdade e boa-fé;

c) não formular pretensões nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

d) não produzir provas nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito;

e) cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

6.1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Reputa-se litigante de má-fé aquele que (CPC, art. 17):

I — deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II — alterar a verdade dos fatos;

III — usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV — opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V — proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI — provocar incidentes manifestamente infundados;

VII — interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Também se reputará litigante de má-fé aquele que empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las (CPC, art. 15). Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa e a indenizar, em importe nunca superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu. Quando forem dois ou mais litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

6.2. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO

Em inteligência ao art. 14, parágrafo único, do CPC, aquele que deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais ou criar embaraços à efetivação de provimento judicial, de natureza antecipatória ou final, praticará ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a 20% (vinte por cento) do valor da causa.

6.3. MAU PROCEDIMENTO

O juiz mandará riscar dos autos toda e qualquer cota marginal ou interlinear neles lançada, impondo à parte que as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente (CPC, art. 161).

6.4. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO

Independentemente do grau de sua participação, os advogados não responderão pelos danos processuais provocados, ficando sujeitos exclusivamente às sanções porventura previstas no Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94).

7 DESPESAS PROCESSUAIS

7.1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n. 1.060/50 será prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador (Lei n. 5.584/70, art. 14).

A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

A concessão da assistência judiciária compreenderá as seguintes isenções (Lei n. 1.060/50, art. 3º):

I — das taxas judiciárias e dos selos;

II — dos emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;

III — das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

IV — das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o Poder Público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o Poder Público estadual, nos Estados;

V — dos honorários de advogado e peritos;

VI — das despesas com a realização do exame de código genético (DNA) que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade;

VII — dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório (inciso acrescido pela LC n. 132, fazendo crer que, a partir de 2009, a justiça gratuita também se revela extensível às pessoas jurídicas, malgrado a jurisprudência contrária formada pelos tribunais do trabalho).

A publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais dispensará a publicação em qualquer outro jornal.

Atendidos os requisitos da Lei n. 5.584/70 para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (OJ 304, SDI-1, do TST).

Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

O valor dos respectivos honorários advocatícios será arbitrado pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença (Lei n. 1.060/50, art. 11, § 1º).

Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060, de 5-2-1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348, SDI-1, do TST). O mencionado “valor líquido” equivale ao “valor liquidado” (apurado após regular liquidação de sentença), ou seja, não será aquele arbitrado à condenação por estimativa do juiz.

A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefício de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei n. 1.060/50, art. 7º).

Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias (Lei n. 1.060/50, art. 9º).

O beneficiário pela isenção do pagamento das despesas processuais ficará obrigado a pagá-las desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita (Lei n. 1.060/50, art. 12).

7.1.1. JUSTIÇA GRATUITA

Diferente da concessão da assistência judiciária, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita (efeito da assistência judiciária que isenta o beneficiário das despesas processuais), inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CLT, art. 790, § 3º).

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso (OJ 269, SDI-1, do TST).

Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita (OJ 331, SDI-1, do TST).

7.2. CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS

Na forma do art. 789 da CLT, nos dissídios individuais e coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64, e serão calculadas:

I — quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;

II — quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;

III — no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;

IV — quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.

Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global (Súmula 36 do TST).

Não sendo líquida a condenação, o juiz irá lhe arbitrar o valor e fixará o montante das custas processuais.

As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º).

A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficará isenta a parte então vencida (Súmula 25 do TST).

No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia (OJ 186, SDI-1, do TST), denominada custas em reversão.

Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas (CLT, art. 790, § 1º).

Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão.

No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela (CLT, art. 789-A):

I — autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38;

II — atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada:

a) em zona urbana: R$ 11,06;

b) em zona rural: R$ 22,13;

III — agravo de instrumento: R$ 44,26;

IV — agravo de petição: R$ 44,26;

V — embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26;

VI — recurso de revista: R$ 55,35;

VII — impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35;

VIII — despesa de armazenagem em depósito judicial — por dia: 0,1% do valor da avaliação;

IX — cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo — sobre o valor liquidado: 0,5% até o limite de R$ 638,46.

Os emolumentos serão suportados pelo requerente, nos valores fixados na seguinte tabela (CLT, art. 789-B):

I — autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes — por folha: R$ 0,55;

II — fotocópia de peças — por folha: R$ 0,28;

III — autenticação de peças — por folha: R$ 0,55;

IV — cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação — por folha: R$ 0,55;

V — certidões — por folha: R$ 5,53.

São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita (CLT, art. 790-A):

I — a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

II — o Ministério Público do Trabalho.

A isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional nem exime as pessoas jurídicas de direito público da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.

Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei n. 779, de 21-8-1969 (Súmula 170 do TST).

7.3. HONORÁRIOS

7.3.1. HONORÁRIOS PERICIAIS

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita (CLT, art. 790-B).

A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia (Súmula 341 do TST).

A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n. 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho — CSJT (OJ 387, SDI-1, do TST).

Depósito prévio

Será ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito (OJ 98, SDI-2, do TST).

7.3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, I, do TST).

Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (OJ 305, SDI-1, do TST).

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 329 do TST).

Com a nova redação dada à Súmula 219, II do TST, será cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

Quadro sinótico – Teoria Geral do Processo do Trabalho

1. Conceito | Processo do Trabalho (também denominado direito processual do trabalho) | Conjunto de princípios, regras e procedimentos concernentes à solução dos dissídios individuais e coletivos de trabalho

2. Princípios

A) Acesso facilitado ao Judiciário

a.1) jus postulandi (CLT, art. 791, caput)

a.2) gratuidade de justiça (CLT, art. 790, § 3º)

a.3) pagamento diferido de custas processuais e sucumbência integral (CLT, art. 789, § 1º)

B) Conciliação (CLT, art. 764, caput e § 3º)

C) Celeridade (CLT, art. 765)

c.1) concentração dos atos processuais (CLT, art. 849)

c.2) oralidade (CLT, arts. 840, caput, 847 e 850)

c.3) simplicidade (CLT, arts. 840, § 1º, e 899)

c.4) informalidade e instrumentalidade das formas

c.5) irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º)

c.6) economia processual (CLT, art. 842)

c.7) eventualidade

D) Devido processo legal (CF, art. 5º, LIV)

d.1) dispositivo (CPC, art. 2º)

d.2) juiz natural (CF, art. 5º, LIII)

d.3) inafastabilidade de jurisdição (CF, art. 5º, XXXV)

d.4) imparcialidade do juiz (CLT, art. 801)

d.5) boa-fé e lealdade processual (CPC, art. 14, II)

d.6) contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV)

d.7) impugnação especificada (CPC, art. 302, caput)

d.8) motivação das decisões (CF, art. 93, IX)

d.9) adstrição e congruência da decisão ao pedido (CPC, arts. 128 e 460, caput)

E) Busca da verdade real (CLT, art. 852-D)

e.1) aptidão para a prova e inversão do ônus (CDC, art. 6º, VIII – aplicação analógica)

e.2) livre convencimento motivado e persuasão racional (CPC, art. 131)

Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz (Súmula 136 do TST)

3. Fontes

Fontes primárias:

a) – a Constituição Federal e respectivas emendas constitucionais

b) – a CLT

c) – a Lei n. 5.584/70

d) – a Lei n. 7.701/88

e) – o Decreto-Lei n. 779/69

f) a Lei n. 1.060/50

4. Formas de integração | Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art. 769)
5. Aplicação | A – No tempo | O art. 912 da CLT rege a aplicação das leis no direito processual do trabalho, no sentido de que os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência da Consolidação das Leis do Trabalho
B – No espaço | A lei processual vigente no território nacional será aplicada nos processos ajuizados perante a autoridade judiciária brasileira, independentemente de ser a parte um estrangeiro

6. Dano processual

São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo (CPC, art. 14):

a) expor os fatos em juízo conforme a verdade

b) proceder com lealdade e boa-fé

c) não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento

d) não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito

e) cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final

A – Litigância de má-fé

Reputa-se litigante de má-fé aquele que (CPC, art. 17):

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso

II – alterar a verdade dos fatos

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo

VI – provocar incidentes manifestamente infundados

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório

Juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% sobre o valor da causa e a indenizar, em importe nunca superior a 20% sobre o valor da causa, a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu

B – Ato atentatório ao exercício da jurisdição (CPC, art. 14, parágrafoúnico) | É o praticado por aquele que deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais ou criar embaraços à efetivação de provimento judicial, de natureza antecipatória ou final

6. Dano processual | B – Ato atentatório ao exercício da jurisdição (CPC, art. 14, parágrafoúnico) | Multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a 20% do valor da causa
C – Mau procedimento (CPC, art. 161) | O juiz mandará riscar dos autos toda e qualquer cota marginal ou interlinear neles lançada, impondo à parte que as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente
D – Participação de advogado | Independentemente do grau de sua participação, os advogados não responderão pelos danos processuais provocados, ficando sujeitos exclusivamente às sanções porventura previstas no Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94)

7. Despesas

processuais

A – Assistência judiciária

(Lei n. 5.584/70)

Na JT, será prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador (Lei n. 5.584/70, art. 14)

É devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família

Compreenderá as seguintes isenções (Lei n. 1.060/50, art. 3º):

I – das taxas judiciárias e dos selos

II – dos emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça

III – das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais

IV – das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o Poder Público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o Poder Público estadual, nos Estados

V – dos honorários de advogado e peritos

VI – das despesas com a realização do exame de código genético (DNA) que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade

VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório

1) Justiça gratuita

É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita (efeito da assistência judiciária que isenta o beneficiário das despesas processuais), inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CLT, art. 790, § 3º)

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso (OJ 269, SDI-1, do TST)

7. Despesas

processuais

B – Custas processuais e emolumentos

As custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2%, observado o mínimo de R$ 10,64, e serão calculadas:

I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor

II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa

III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa

IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar

Serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão

No caso de recurso, serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º)

No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a tabela do art. 789-A da CLT

Os emolumentos serão suportados pelo requerente, nos valores fixados na tabela do art. 789-B da CLT

São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita (CLT, art. 790-A):

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica

II – o Ministério Público do Trabalho

A isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas de direito público da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora

7. Despesas processuais | B – Custas processuais e emolumentos | Os privilégios e as isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei n. 779, de 21-8-1969 (Súmula 170 do TST)

C – Honorários

1) Periciais

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita (CLT, art. 790-B)

A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia (Súmula 341 do TST)

2) Advocatícios

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, I, do TST)

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 329 do TST)

Capítulo VII

ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS

1 ATOS PROCESSUAIS

1.1. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Os atos processuais poderão ser classificados sob duas diferentes vertentes.

A vertente objetiva classifica os atos processuais em: a) postulatórios; b) instrutórios; c) de desenvolvimento; e d) de provimento.

A vertente subjetiva os classifica em: a) atos da parte; b) atos do juiz; e c) atos dos servidores e auxiliares da justiça.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade (p. ex. ação; defesa; recursos; desistência de recursos), produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais (CPC, art. 158). Contudo, a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Neste capítulo, estudaremos de forma concentrada e pormenorizada apenas os atos processuais judiciais. Os demais atos processuais (das partes e dos servidores e auxiliares da justiça) serão estudados no contexto dos dissídios trabalhistas.

1.1.1. ATOS PROCESSUAIS JUDICIAIS

Por aplicação subsidiária e adaptada do art. 162 do CPC, os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

A sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC e será tratada de forma mais detalhada no capítulo relativo à reclamação trabalhista.

O julgamento proferido pelos tribunais recebe a denominação acórdão.

Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade (inteligência do art. 93, IX, da CF).

São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos verbalmente, serão reduzidos a termo e submetidos aos juízes para revisão e assinatura.

A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, poderá ser feita eletronicamente, na forma da Lei n. 11.419/2006.

1.2. FORMA E COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Os atos e termos (reduções à forma escrita dos atos realizados de forma verbal) não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (CPC, art. 154).

Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) (CPC, art. 154, § 1º).

Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da Lei n. 11.419/2006 (CPC, art. 154, § 2º).

Os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, devendo, contudo, ser impressos para a juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico (CPC, art. 556, parágrafo único).

Será sempre obrigatório o uso do vernáculo. Assim, somente poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado (ainda que o juiz domine o idioma estrangeiro).

Os atos e termos processuais serão escritos a tinta (escura e indelével), datilografados (impressos) ou a carimbo, assinados pelas partes interessadas. Quando estas não puderem fazê-lo, por motivo justificado, os documentos serão firmados a rogo, na presença de duas testemunhas, se não houver procurador legalmente constituído. No caso de recusa injustificada, o diretor de secretaria certificará nos autos a ocorrência (CLT, arts. 771 e 772, c/c CPC, art. 169).

É vedado usar abreviaturas.

Não se admitem espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas (CPC, art. 171).

Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes (CPC, art. 169, § 2º).

Eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo (CPC, art. 169, § 3º).

1.2.1. CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO INICIAL

Em inteligência ao art. 213 do CPC, a citação é o ato pelo qual a autoridade judiciária chama a juízo o demandado a fim de se defender.

No processo do trabalho, em regra, o chamamento do demandado para comparecer à audiência e se defender (enviando-lhe a segunda via da petição inicial) recebe o nome de notificação, em vista de ser ato processual atribuído ao diretor de secretaria (CLT, art. 841, caput).

A notificação inicial será feita preferencialmente por correspondência registrada. Não sendo o endereço do demandado atendido pelo serviço de entrega postal, far-se-á a notificação inicial por meio de oficial de justiça.

Não se aplicará subsidiariamente o art. 215 do CPC, que exige o chamamento pessoal do réu, ou de representante legal ou procurador legalmente autorizado, no processo do trabalho.

O oficial de justiça cumprirá a diligência mediante a simples entrega da notificação inicial no endereço indicado, a qualquer pessoa capaz que nele trabalhe ou resida, certificando quem a recebeu. Até porque, tendo como regra a notificação inicial postal, não seria razoável se exigir do oficial de justiça maior dificuldade no cumprimento da diligência que aquela realizada, em regra, pelo oficial dos correios.

Contudo, infrutífera a diligência no local determinado pelo mandado, a notificação inicial será efetuada em qualquer lugar onde se encontre o demandado.

Apenas não se fará a notificação inicial (inteligência dos arts. 217 e 218 do CPC):

a) a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;

b) ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos sete dias seguintes;

c) aos noivos, nos três primeiros dias de bodas;

d) aos doentes, enquanto grave o seu estado;

e) ao demente;

f) ao impossibilitado de recebê-la.

Contudo, se o demandado criar embaraços ao seu recebimento, ou não for encontrado, far-se-á citação por edital (correção lógica a ser conferida no art. 841, § 1º, da CLT, em vista do disposto no art. 852-B, II, incluído pela Lei n. 9.957/2000).

Dessa forma, não se justifica a aplicação subsidiária do CPC, a fim de permitir a notificação inicial do demandado por hora certa.

Entretanto, diante da insuficiência do diploma consolidado para as situações fáticas possíveis, também se fará a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o demandado (CPC, art. 231, caput). Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

No processo de execução, o chamamento do devedor será realizado exclusivamente pela citação (pessoalmente ou, caso infrutífera a diligência, por edital – art. 880, § § 2º e 3º, da CLT).

Para a validade (e a própria existência) de qualquer processo será indispensável a citação ou notificação inicial do demandado (CPC, art. 214).

Assim, na falta de citação ou notificação inicial, o processo será considerado inexistente (pressuposto processual de existência), comportando o ajuizamento de uma ação declaratória de inexistência própria, denominada querela nullitatis insanabilis, que não se submete ao biênio decadencial da ação rescisória, podendo ser proposta a qualquer tempo.

Todavia, convém ressaltar que o comparecimento espontâneo do demandado suprirá uma eventual falta de notificação ou citação.

Comparecendo apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação (pela autoridade judiciária) na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

Diferente do que dispõe o art. 219 do CPC, independentemente de citação ou notificação inicial válida, o próprio ajuizamento da ação trabalhista torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

Por fim, convém salientar que, também com o advento da Lei n. 11.419/2006, a citação ou notificação inicial poderá ser realizada por meio eletrônico.

1.2.2. INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

À luz do art. 234 do CPC, intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

Entretanto, no processo do trabalho a simples ciência a alguém dos atos e termos do processo também será denominada notificação, reservando-se a expressão “intimação” apenas para aqueles atos e termos processuais que impliquem a obrigação de a parte fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

O entendimento apresentado não é pacífico na doutrina e jurisprudência, existindo corrente divergente que reputa a expressão “notificação”, contida em grande parte do texto consolidado, apenas deficiência de uma técnica legislativa arcaica. Assim, passaremos a adotá-las conjuntamente.

Consideram-se feitas as notificações ou intimações pela publicação dos atos no órgão oficial (CPC, art. 236 c/c o art. 237).

É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo (Súmula 427 do TST). As notificações ou intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado na Lei n. 11.419/2006, ou pelo diretor de Secretaria quando presente o procurador da parte em cartório.

Contudo, convém destacar que presumem-se válidas as comunicações e intimações enviadas por via postal ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva (CPC, art. 238, parágrafo único).

1.2.3. CARTAS

Os atos processuais judiciais serão cumpridos por ordem ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.

Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar notificações, citações e intimações em qualquer delas, independentemente da necessidade da expedição de carta (CPC, art. 230). No entanto, não será possível a realização de qualquer ato de constrição fora dos limites da jurisdição.

Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos (CPC, art. 201).

São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória (CPC, art. 202):

I — a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II — o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III — a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto;

IV — o encerramento com a assinatura do juiz.

O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas (CPC, art. 202, § 1º).

Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da Lei n. 11.419/2006 (CPC, art. 202, § 3º).

Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência (CPC, art. 203).

A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato (CPC, art. 204).

Havendo urgência, transmitir-se-ão a carta de ordem e a carta precatória por telegrama, radiograma ou telefone (CPC, art. 205), bem como por fac-símile (Lei n. 9.800/99) ou qualquer outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado (CPC, art. 209):

I — quando não estiver revestida dos requisitos legais;

II — quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;

III — quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto em convenção internacional. À falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato (CPC, art. 210).

As rogatórias oriundas do exterior deverão receber o exequatur do Superior Tribunal de Justiça para serem cumpridas no Brasil (CF, art. 105, I, i).

As cartas de ordem (dirigidas ao juízo de primeiro grau) serão expedidas basicamente em duas hipóteses: a) para colheita de provas (instrução) em uma ação rescisória (CPC, art. 492); ou b) nos atos de execução dos processos de competência originária dos tribunais (CPC, art. 575).

Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, independentemente de traslado (inteligência do art. 212 do CPC).

1.3. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS

Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as petições ou razões de recursos e quaisquer outros papéis referentes aos feitos formarão os autos dos processos, os quais ficarão sob a responsabilidade do diretor de secretaria.

Na forma do art. 93, IX, da CF, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Assim, as partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias, bem como requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, dependendo de despacho do juiz se correrem em segredo de justiça.

Os documentos juntados aos autos somente poderão ser desentranhados depois de findo o processo, ficando traslado (CLT, art. 780).

1.4. LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Os atos processuais serão realizados ordinariamente na sede do juízo. Contudo, poderão ser efetuados noutro lugar, em razão de: deferência, interesse da justiça ou obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz (CPC, art. 176).

1.5. TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS

Consoante dispõe o art. 770 da CLT, os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis, das 6 às 20 horas, salvo quando o contrário determinar o interesse social. E, na forma do art. 172 do CPC, aplicado subsidiariamente, serão concluídos depois das 20 horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

Pelos mesmos artigos citados, em casos excepcionais, a notificação inicial e a penhora poderão realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz. Por interpretação lógica, embora o texto não indique expressamente, também o sábado estará incluído nessa exigência.

Feriados e recesso forense

São considerados feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei (CPC, art. 175).

Na Justiça do Trabalho, além dos previstos na Lei n. 9.093/95 c/c Lei n. 662/49, são declarados por lei feriados (Lei n. 5.010/66, art. 62):

I — os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II — os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa;

III — os dia de segunda e terça-feira de Carnaval;

IV — os dias 11 de agosto e 1º e 2 de novembro.

No entanto, a teor da Súmula 262, II, o TST reconhece a existência de um recesso forense na Justiça do Trabalho, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro (inclusive), deixando o período de ser considerado feriado.

Em inteligência do art. 173 do CPC, no processo do trabalho, durante os feriados e recesso forense não se praticarão atos processuais, com exceção da produção antecipada de provas, arresto, penhora, busca e apreensão, embargos de terceiro e outros atos análogos, para evitar o perecimento de direito.

Protocolo

Quando o ato processual tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição escrita, esta deverá ser apresentada no protocolo, nos dias e dentro do horário de expediente forense, disciplinado na lei de organização judiciária local (atualmente de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas).

No caso de petição eletrônica, será considera tempestiva se enviada até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo processual.

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico (Lei n. 11.419/2006, art. 3º).

1.6. INFORMATIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Por autorização do art. 18 da Lei n. 11.419/2006, o Tribunal Superior do Trabalho expediu a Instrução Normativa n. 30/2007, com o fim de regulamentar, no âmbito da Justiça do Trabalho, o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais.

Ficam convalidados, no entanto, os atos processuais praticados por meio eletrônico até a data da publicação da Lei n. 11.419/2006 (19-12-2006), desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo para as partes.

1.6.1. ASSINATURA ELETRÔNICA

O envio de petições e de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica (IN 30/2007, art. 3º, c/c Lei n. 11.419/2006, art. 2º).

A assinatura eletrônica será admitida sob as seguintes modalidades (IN 30/2007, art. 4º, c/c Lei n. 11.419/2006, art. 2º):

I — assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha;

II — assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha.

Para o uso de qualquer das duas modalidades de assinatura eletrônica, o usuário deverá credenciar-se previamente perante o Tribunal Superior do Trabalho ou o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre a cidade em que tenha domicílio, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no Portal da Justiça do Trabalho (Portal-JT).

No caso de assinatura digital, em que a identificação presencial já se realizou perante a Autoridade Certificadora, o credenciamento se dará pela simples identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário devidamente preenchido.

Em sendo obrigatório o uso de assinatura cadastrada, o interessado deverá comparecer, pessoalmente, perante o órgão do Tribunal no qual deseje cadastrar sua assinatura eletrônica, munido do formulário devidamente preenchido, obtendo senhas e informações para a operacionalização de sua assinatura eletrônica.

1.6.2. SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

A prática de atos processuais por meio eletrônico pelas partes, advogados e peritos será feita, na Justiça do Trabalho, pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, conhecido como e-DOC (IN 30/2007, art. 5º).

O e-DOC é um serviço de uso facultativo, disponibilizado no Portal-JT, na internet.

Convém destacar, no entanto, que é vedado o uso do e-DOC para o envio de petições destinadas ao Supremo Tribunal Federal.

O sistema do e-DOC deverá buscar identificar, dentro do possível, os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.

A parte desassistida de advogado que desejar utilizar o sistema do e-DOC deverá cadastrar-se, antes, nos termos da mencionada Instrução Normativa.

O envio da petição por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso (IN 30/2007, art. 7º).

O acesso ao e-DOC depende da utilização, pelo usuário, da sua assinatura eletrônica (IN 30/2007, art. 8º, caput).

O Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), no momento do recebimento da petição, expedirá recibo ao remetente, que servirá como comprovante de entrega da petição e dos documentos que a acompanharam (IN 30/2007, art. 9º).

Incumbe aos Tribunais, por intermédio das respectivas unidades administrativas responsáveis pela recepção das petições transmitidas pelo e-DOC (IN 30/2007, art. 10):

I — imprimir as petições e seus documentos, caso existentes, anexando-lhes o comprovante de recepção gerado pelo Sistema, enquanto não generalizada a virtualização do processo, que dispensará os autos físicos;

II — verificar, diariamente, no Sistema informatizado, a existência de petições eletrônicas pendentes de processamento.

A não obtenção, pelo usuário, de acesso ao Sistema, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não serve de escusa para o descumprimento dos prazos legais (IN 30/2007, art. 11, § 1º).

Deverão os Tribunais informar, nos respectivos sítios, os períodos em que, eventualmente, o Sistema esteve indisponível (IN 30/2007, art. 11, § 2º).

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu recebimento pelo e-DOC (IN 30/2007, art. 12, c/c Lei n. 11.419/2006, art. 3º).

Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 horas do seu último dia.

Incumbe ao usuário observar o horário estabelecido como base para recebimento, como sendo o do Observatório Nacional, devendo atentar para as diferenças de fuso horário existentes no País.

Não serão considerados, para efeito de tempestividade, o horário da conexão do usuário à internet, o horário do acesso ao sítio do Tribunal, tampouco os horários consignados nos equipamentos do remetente e da unidade destinatária, mas o de recebimento no órgão da Justiça do Trabalho.

1.6.3. PORTAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O Portal da Justiça do Trabalho (Portal-JT) é o sítio corporativo da instituição, abrangendo todos os Tribunais trabalhistas do País, gerenciado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e operado pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho, incluindo, entre outras funcionalidades (IN 30/2007, art. 14, c/c Lei n. 11.419/2006, art. 4º, caput):

a) o Diário da Justiça do Trabalho Eletrônico (DJT), para publicação de atos judiciais e administrativos dos Tribunais e Varas do Trabalho;

b) os Sistemas de Assinatura Eletrônica, Peticionamento Eletrônico (e-DOC) e de Carta Eletrônica (CE).

O conteúdo das publicações deverá ser assinado digitalmente, na forma da Instrução Normativa n. 30/2007.

A publicação eletrônica no DJT substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal (IN 30/2007, art. 15, c/c Lei n. 11.419/2006, art. 4º, § 2º).

Os atos processuais praticados pelos magistrados trabalhistas a serem publicados no DJT serão assinados digitalmente no momento de sua prolação (IN 30/2007, art. 15, § 1º, c/c Lei n. 11.419/2006, art. 4º, § 1º);

As intimações serão feitas por meio eletrônico no Portal-JT aos que se credenciarem na forma da Instrução Normativa, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico (IN 30/2007, art. 16, c/c Lei n. 11.419/2006, art. 5º).

Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

Nos casos em que a aludida consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Se a consulta não for feita em até dez dias corridos contados da data do envio da intimação, esta considerar-se-á automaticamente realizada na data do término desse prazo.

A intimação por meio eletrônico somente será realizada nos processos em que todas as partes estejam credenciadas no Portal-JT, de modo a uniformizar a contagem dos prazos processuais.

Nos casos urgentes em que a intimação por meio eletrônico possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Observadas as formas e as cautelas necessárias, as citações, inclusive da Fazenda Pública, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

Cartas

As cartas precatórias, rogatórias e de ordem, no âmbito da Justiça do Trabalho, serão transmitidas exclusivamente de forma eletrônica, pelo Sistema de Carta Eletrônica (CE) já referido, com dispensa da remessa física de documentos (IN 30/2007, art. 17, c/c Lei n. 11.419/2006, art. 7º).

A utilização do Sistema de Carta Eletrônica fora do âmbito da Justiça do Trabalho dependerá da aceitação pelos demais órgãos do Poder Judiciário.

As petições e demais documentos referentes às cartas precatórias, rogatórias e de ordem não apresentados pelas partes em meio eletrônico serão digitalizados e inseridos no Sistema de Carta Eletrônica (IN 30/2007, art. 18).

Os documentos em meio físico, em poder do juízo deprecado, deverão ser adequadamente organizados e arquivados, obedecidos os critérios estabelecidos na Lei n. 8.159/91 e no Decreto n. 4.073/2002 (IN 30/2007, art. 19).

Poderá o juízo deprecante, em casos excepcionais, solicitar o documento físico em poder do juízo deprecado.

Serão certificados nos autos principais todos os fatos relevantes relativos ao andamento da carta, obtidos junto ao Sistema de Carta Eletrônica, com impressão e juntada apenas dos documentos essenciais à instrução do feito, nos casos de autos em papel (IN 30/2007, art. 20).

1.7. NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (CLT, art. 794).

A nulidade não será pronunciada (CLT, art. 796):

a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;

b) quando arguida por quem lhe tiver dado causa.

Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade (CPC, art. 244).

As nulidades também não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos (CLT, art. 795), sob pena de preclusão (inteligência do art. 245 do CPC).

Deverão, entretanto, ser declaradas ex officio, impassíveis de se operar preclusão, as nulidades fundadas em normas de ordem pública, também denominadas absolutas (em especial a incompetência material). Nesses casos, serão considerados nulos apenas os atos decisórios (CPC, art. 113, § 2º), e o juiz ou tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.

O juiz ou tribunal que pronunciar a nulidade relativa (envolvendo apenas interesses de ordem privada – das próprias partes) declarará os atos a que ela se estende (CLT, art. 797), ordenando-se as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados (CPC, art. 249, caput, in fine).

A nulidade relativa do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência (CLT, art. 798). Todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes (CPC, art. 248, in fine).

Vale destacar, por oportuno, que a nulidade somente atinge atos judiciais ou de servidores ou auxiliares da justiça. Os atos das partes que não obedeçam aos requisitos legais serão considerados não realizados.

2 PRAZOS PROCESSUAIS

Lapso temporal que separa dois atos processuais, para evitar que o processo se eternize.

2.1. CLASSIFICAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS

Os prazos processuais poderão ser classificados segundo: a) os destinatários; b) a origem; e c) a natureza.

Quanto aos destinatários, existirão prazos: a) próprios (dirigidos às partes e sempre sujeitos à preclusão) ou b) impróprios (destinados aos juízes ou servidores, não sujeitos à preclusão trabalhista).

Quanto à origem, os prazos serão: a) legais (quando definidos em lei); b) judiciais (quando determinados pelo magistrado); ou c) convencionais (quando estabelecidos pelas partes).

Por fim, quanto à natureza, os prazos poderão ser classificados como: a) dilatórios (quando passíveis de alteração pela vontade das partes); ou b) peremptórios (quando impassíveis de alteração).

2.2. DISPOSIÇÕES GERAIS

Em consonância com o art. 177 do CPC, os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei (prazos próprios, legais e peremptórios).

Quando esta for omissa, entretanto, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa (prazos próprios, judiciais e dilatórios).

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte (CPC, art. 185).

Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 192).

À luz do art. 265, II, c/c o § 3º, por convenção das partes poderá ser o processo suspenso em até seis meses (única hipótese de prazo convencional).

De acordo com o art. 189 do CPC, o juiz proferirá (prazo impróprio, legal e dilatório):

I — os despachos, no prazo de dois dias;

II — as decisões, no prazo de dez dias.

Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, poderá o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que a legislação lhe assina.

Na forma do art. 190 do CPC, incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados (prazo impróprio, legal e dilatório):

I — da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;

II — da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

Compete ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária (CPC, art. 194).

As partes poderão, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios. A convenção, porém, somente terá eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, fundar-se em motivo legítimo (CPC, art. 181).

É defeso às partes, entretanto, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios (CPC, art. 182).

Poderá o juiz, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de sessenta dias, salvo no caso de calamidade pública, hipótese em que poderá ser excedido o limite previsto para a prorrogação de prazos.

2.3. DATA DE INÍCIO DO PRAZO

Salvo disposição em contrário, os prazos processuais trabalhistas contam-se a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Vara do Trabalho ou Tribunal (CLT, art. 774).

Destarte, não se aplicará subsidiariamente o disposto no art. 241 do CPC, que prevê o início do prazo da juntada aos autos do aviso de recebimento da correspondência ou da carta ou mandado cumpridos.

A data do início do prazo será, portanto, coincidente com a data em que for:

a) feita pessoalmente ou recebida a notificação (inclusive pelo correio);

b) publicado ou afixado o edital.

Importante ressaltar, contudo, que as notificações se consideram realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia que não tenha havido expediente forense (inteligência do art. 240, parágrafo único, do CPC).

No caso de publicação eletrônica, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJT (IN 30/2007, art. 15, § 2º, c/c Lei n. 11.419/2006, art. 4º, § 3º).

Na forma do art. 774, parágrafo único, em se tratando de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem.

O aludido dispositivo legal deu ensejo à edição da Súmula 16 do TST, segundo a qual se presume recebida a notificação quarenta e oito horas depois de sua postagem, e o reconhecimento pela doutrina e jurisprudência do início do prazo na data presumida.

No entanto, a presunção não irá prevalecer em sendo possível a identificação do dia exato de recebimento do comunicado judicial.

2.4. DATA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO

Diferente da data de início do prazo, a data de início da contagem do prazo será o primeiro dia útil subsequente.

Os prazos somente começam a correr no primeiro dia útil após a intimação (CPC, art. 184, § 2º).

Isso porque, assim como o art. 184 do CPC, o art. 775, caput, da CLT estabelece que os prazos contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

Assim, se a data da notificação (início do prazo), por exemplo, recair em uma segunda-feira útil, será este dia excluído, inciando-se a contagem do prazo na terça-feira útil seguinte.

Na mesma linha, a jurisprudência uniforme do TST fixou os seguintes entendimentos:

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir (Súmula 1 do TST).

Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente (Súmula 262, I, do TST).

No caso de publicação eletrônica, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação (IN 30/2007, art. 15, § 3º, c/c Lei n. 11.419/2006, art. 4º, § 4º).

2.5. VENCIMENTO DO PRAZO

O já estudado art. 775, caput, da CLT também estabelece que os prazos são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte.

Também se considera prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que (CPC, art. 184, § 1º):

I — for determinado o fechamento do fórum;

II — o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

2.6. CURSO DO PRAZO

O art. 179 do CPC dispõe que a superveniência de férias (no caso, coletivas) suspenderá o curso do prazo.

Com fundamento no aludido dispositivo legal, o C. Tribunal Superior do Trabalho editou a já anunciada Súmula 26, II, segundo a qual o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST — atualmente 183, § 1º) suspendem os prazos recursais.

A partir do advento da EC n. 45/2004, que introduziu o art. 93, XII, na CF, a atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta, ficando vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

Assim, o art. 179 do CPC passou a ser admitido como alusivo ao recesso forense, no festejado período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive, diante da extinção das férias coletivas.

Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 265, I e III, do CPC (morte ou perda de capacidade de qualquer das partes, de representante legal ou procurador; convenção das partes; e oposição de exceção de incompetência do juízo ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz); casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

Convém também destacar que a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor (CPC, art. 186).

2.7. PRAZOS DIFERENCIADOS

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público (CPC, art. 188).

Todavia, a regra contida no art. 191 do CPC (“quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos”) será inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista (OJ 310, SDI-1, do TST).

Na mesma linha, com fundamento no art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/50, não haverá prazo em dobro para os beneficiários da assistência judiciária gratuita, uma vez que esta, no processo do trabalho, está disciplinada pela Lei n. 5.584/70, que não prevê qualquer diferenciação nos prazos.

2.8. PRECLUSÃO

A preclusão se consubstancia na perda do direito de praticar um determinado ato no processo.

Poderá ser identificada como: a) temporal (quando registrado o decurso do prazo); b) consumativa (quando já praticado o ato processual, não se podendo fazê-lo novamente); ou c) lógica (quando praticado ato anterior em sentido diametralmente oposto ao que ora se pretenda realizar).

Por ser mais frequente, a lei apenas trata da preclusão temporal, ficando a cargo da doutrina o estudo das preclusões consumativa e lógica.

Assim, na forma do art. 183 do CPC, decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Consoante o art. 473 do CPC, será defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

Quadro sinótico – Atos e Prazos Processuais

1. Atos processuais

A – Classificação

Vertente objetiva:

a) postulatórios

b) instrutórios

c) de desenvolvimento

d) de provimento

Vertente sujetiva:

a) atos da parte

b) atos do juiz

c) atos dos servidores e auxiliares da justiça

1. Atos processuais

B – Atos processuais judiciais (CPC, art. 162)

Sentença: ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC

Decisão interlocutória: ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente

Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade (inteligência do art. 93, IX, da CF)

Despachos: todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma

1) Citação e notificação inicial

No processo do trabalho, em regra, o chamamento do demandado para comparecer à audiência e se defender (enviando-lhe a segunda via da petição inicial) recebe o nome de notificação, em vista de ser ato processual atribuído ao diretor de secretaria (CLT, art. 841, caput)

Se o demandado criar embaraços ao seu recebimento, ou não for encontrado, far-se-á citação por edital (correção lógica a ser conferida no art. 841, § 1º, da CLT, em vista do disposto no art. 852-B, II, da Lei n. 9.957/2000)

C – Forma e comunicação dos atos processuais

Os atos e termos (reduções a termo dos atos processuais verbais) não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (CPC, art. 154)

Serão escritos a tinta (escura e indelével), datilografados (impressos) ou a carimbo, assinados pelas partes interessadas.

1. Atos processuais

C – Forma e comunicação dos atos processuais

Quando estas não puderem fazê-lo, por motivo justificado, os documentos serão firmados a rogo, na presença de 2 testemunhas, se não houver procurador legalmente constituído. No caso de recusa injustificada, o diretor de secretaria certificará nos autos a ocorrência (CLT, arts. 771 e 772, c/c CPC, art. 169)

1) Citação e notificação inicial

Para a validade de qualquer processo será indispensável a citação ou notificação inicial do demandado (CPC, art. 214)

O comparecimento espontâneo do demandado suprirá a falta de notificação ou citação

Comparecendo apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação (pela autoridade judiciária) na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão

A notificação inicial será feita preferencialmente por correspondência registrada. Não sendo o endereço do demandado atendido pelo serviço de entrega postal, far-se-á a notificação inicial por meio de oficial de justiça

2) Intimação e notificação | Intimação: ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa (CPC, art. 234) No processo do trabalho, a simples ciência a alguém dos atos e termos do processo também será denominada notificação, reservando-se a expressão

1. Atos processuais | C – Forma e comunicação dos atos processuais | 2) Intimação e notificação | apenas para os atos que impliquem a obrigação de a parte fazer ou deixar de fazer alguma coisa (entendimento não pacífico) Consideram-se feitas as notificações ou intimações às partes ou aos seus advogados pela publicação dos atos no órgão oficial (CPC, art. 236 c/c o art. 237)

3) Cartas

Os atos processuais judiciais serão cumpridos por ordem ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca

Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar notificações, citações e intimações em qualquer delas, independentemente da necessidade da expedição de carta (CPC, art. 230)

Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos (CPC, art. 201)

A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato (CPC, art. 204)

1. Atos processuais

D – Publicidade dos atos processuais

Na forma do art. 93, IX, da CF, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação

As partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias, bem como requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, dependendo de despacho do juiz se correrem em segredo de justiça

Os documentos juntados aos autos somente poderão ser desentranhados depois de findo o processo, ficando traslado (CLT, art. 780)

E – Lugardos atos processuais | Os atos processuais serão realizados ordinariamente na sede do juízo Poderão ser efetuados noutro lugar, em razão de: deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz (CPC, art. 176)

F – Tempodos atos processuais

Os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas, salvo quando o contrário determinar o interesse social (CLT, art. 770)

Na forma do art. 172 do CPC, aplicado subsidiarimente, serão concluídos depois das 20 horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano

A notificação inicial e a penhora poderão realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz

G – Informatização dos atos processuais | Por autorização do art. 18 da Lei n. 11.419/ 2006, o TST expediu a IN 30/2007, com o fim de regulamentar, no âmbito da Justiça do Trabalho, o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais

1. Atos processuais

G – Informatização dos atos processuais

1) Assinatura eletrônica

O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica

Será admitida sob as seguintes modalidades:

I – assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha

II – assinatura cadastrada, obtida perante o TST ou TRTs, com fornecimento de login e senha

2) Sistema de peticionamento eletrônico

A prática de atos processuais por meio eletrônico será feita pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, conhecido como e-DOC

Serviço de uso facultativo, disponibilizado no Portal-JT, na internet

Vedado o uso do e-DOC para o envio de petições destinadas ao Supremo Tribunal Federal

O sistema deverá buscar identificar, dentro do possível, os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada

Envio de petição por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso

1. Atos processuais

G – Informatização dos atos processuais

2) Sistema de peticionamento eletrônico

O acesso depende da utilização, pelo usuário, da sua assinatura eletrônica

O sistema, no momento do recebimento da petição, expedirá recibo ao remetente, que servirá como comprovante de entrega da petição e dos documentos que a acompanharam

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu recebimento pelo sistema doe-DOC

Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 horas do seu último dia

3) Portal da Justiça do Trabalho

Portal-JT: sítio corporativo da instituição, abrangendo todos os Tribunais trabalhistas do País, gerenciado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e operado pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho, incluindo, entre outras funcionalidades:

a) o Diário da Justiça do Trabalho Eletrônico (DJT), para publicação de atos judiciais e administrativos dos Tribunais e Varas do Trabalho

b) os Sistemas de Assinatura Eletrônica, Peticionamento Eletrônico (e-DOC) e de Carta Eletrônica (CE)

1. Atos processuais

G – Informatização dos atos processuais

3) Portal da Justiça do Trabalho

A publicação eletrônica no DJT substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal

Os atos processuais praticados pelos magistrados trabalhistas a serem publicados no DJT serão assinados digitalmente no momento de sua prolação

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJT

Prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação

As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais

As cartas precatórias, rogatórias e de ordem, no âmbito da Justiça do Trabalho, serão transmitidas exclusivamente de forma eletrônica, por meio do Sistema de Carta Eletrônica (CE) já referido, com dispensa da remessa física de documentos

As petições e demais documentos referentes às cartas precatórias, rogatórias e de ordem, não apresentados pelas partes em meio eletrônico, serão digitalizados e inseridos no Sistema de Carta Eletrônica

1. Atos processuais

H – Nulidades processuais

Deverão ser declaradas ex officio, impassível de se operar preclusão, as nulidades fundadas em normas de ordem pública, também denominadas absolutas (em especial a incompetência material)

A nulidade relativa do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência (CLT, art. 798)

2. Prazos processuais

A – Classificação dos prazos processuais

Quanto aos destinatários:

a) próprios (dirigidos às partes e sempre sujeitos à preclusão)

b) impróprios (destinados aos juízes ou servidores, não sujeitos à preclusão trabalhista)

Quanto à origem:

a) legais (quando definidos em lei)

b) judiciais (quando determinados pelo magistrado)

c) convencionais (quando estabelecidos pelas partes)

Quanto à natureza:

a) dilatórios (quando passíveis de alteração pela vontade das partes)

b) peremptórios (quando impassíveis de alteração pela vontade das partes)

B – Disposições gerais

Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei (CPC, art. 117)

Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte (CPC, art. 185)

À luz do art. 265, II, c/c o § 3º, por convenção das partes poderá ser o processo suspenso em até 6 meses (única hipótese de prazo convencional)

As partes poderão, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios. A convenção, porém, somente terá eficácia se,

2. Prazos processuais

B – Disposições gerais

requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo (CPC, art. 181)

É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios (CPC, art. 182)

Nas comarcas onde for difícil o transporte, poderá o juiz prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 dias

Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto para a prorrogação de prazos

C – Data de início do prazo

A data do início do prazo será coincidente com a data em que for:

a) feita pessoalmente ou recebida a notificação

b) publicado ou afixado o edital

As notificações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia que não tenha havido expediente forense (inteligência do art. 240, parágrafo único, do CPC)

D – Data do início da contagem do prazo

Os prazos somente começam a correr no primeiro dia útil após a intimação (CPC, art. 184, § 2º)

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir (Súmula 1 do TST)

Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente (Súmula 262, I, do TST)

E – Vencimento do prazo | Os prazos são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada

2. Prazos processuais

E – Vencimento do prazo

Aqueles que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte

Também se considera prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que (CPC, art. 184, § 1º):

I – for determinado o fechamento do fórum

II – o expediente forense for encerrado antes da hora normal

F – Curso do prazo

O art. 179 do CPC passou a ser admitido como alusivo ao recesso forense, no período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive, diante da extinção das férias coletivas, suspendendo o curso do prazo

Suspende-se também por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 265, I e III, do CPC (morte ou perda de capacidade de qualquer das partes, de representante legal ou procurador; convenção das partes; e oposição de exceção de incompetência do juízo ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz)

G – Prazos diferenciados

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público (CPC, art. 188)

A regra contida no art. 191 do CPC (quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos) será inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista (OJ 310, SDI-1, do TST)

H – Preclusão | Perda do direito de praticar um determinado ato no processo Poderá ser:
2. Prazos processuais | H – Preclusão | a) temporal (quando registrado o decurso do prazo) b) consumativa (quando já praticado o ato processual, não se podendo fazê-lo novamente) c) lógica (quando praticado ato anterior em sentido diametralmente oposto ao que ora se pretenda realizar)

Capítulo VIII

PROCESSO ELETRÔNICO

Na forma do art. 8º da Lei n. 11.419/2006, os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

Na Justiça do Trabalho, o processo eletrônico também será regulamentado pela Instrução Normativa n. 30/2007.

Nele, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico (IN 30/2007, art. 23, c/c Lei 11.419/2006, art. 9º).

As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se o recibo eletrônico de protocolo (IN 30/2007, art. 24, c/c Lei n. 11.419/2006, art. 10).

Quando o ato processual tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 horas do último dia.

No caso de petição eletrônica, se o serviço respectivo do Portal JT se tornar indisponível por motivo técnico que impeça a prática do ato no termo final do prazo, este fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais (IN 30/2007, art. 25, c/c Lei n. 11.419/2006, art. 11).

Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça do Trabalho e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

A arguição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.

Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça.

A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico (IN 30/2007, art. 26, c/c Lei n. 11.419/2006, art. 12).

Os autos dos processos eletrônicos serão protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados de forma a preservar a integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.

Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel e autuados na forma dos arts. 166 a 168 do CPC.

Nesse caso, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos, acrescentando, ressalvada a hipótese de existir segredo de justiça, a forma pela qual o banco de dados poderá ser acessado para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais.

Feita a autuação, o processo seguirá a tramitação legalmente estabelecida para os processos físicos.

A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de trinta dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

O magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo (IN 30/2007, art. 27, c/c Lei n. 11.419/2006, art. 13).

Consideram-se cadastros públicos, dentre outros existentes ou que venham a ser criados, ainda que mantidos por concessionárias de serviço público ou empresas privadas, os que contenham informações indispensáveis ao exercício da função judicante.

O acesso dar-se-á por qualquer meio tecnológico disponível, preferentemente o de menor custo, considerada sua eficiência.

Quadro sinótico – Processo Eletrônico

Processo eletrônico

Será regulamentado pela Instrução Normativa n. 30/2007

Todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico

Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído

Processo eletrônico

A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se o recibo eletrônico de protocolo

Quando o ato processual tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 horas do último dia

No caso de petição eletrônica, se o serviço respectivo do Portal-JT se tornar indisponível por motivo técnico que impeça a prática do ato no termo final do prazo, este fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais

A arguição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor

Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória

Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado

Capítulo IX

A PROVA NO PROCESSO TRABALHISTA

A produção da prova no processo trabalhista será sempre pautada no princípio da busca da verdade real.

Ainda que o comando legal esteja inserido no contexto do procedimento sumaríssimo (CLT, art. 852-D), o juiz do trabalho dirigirá qualquer processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerando o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

O magistrado aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial (CPC, art. 335).

Diante da omissão da Consolidação das Leis do Trabalho no tocante às formas de produção, validade e limites das provas, o direito comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, naquilo que com ele for compatível (CLT, art. 769).

A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz (CPC, art. 337). Trata-se de uma exceção ao princípio da iuria novit curia (segundo o qual, o juiz conhece do direito).

Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (CPC, art. 339).

1 OS MEIOS DE PROVA

Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a reclamatória ou a defesa (inteligência do art. 332 do CPC).

São considerados meios legais de prova: a) a prova documental; b) a prova testemunhal; c) a prova pericial; e d) a inspeção judicial.

O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para (CPC, art. 151):

I — analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II — verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III — traduzir a linguaguem mímica dos surdos-mudos que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Alguns fatos em que se funda a reclamatória ou defesa independem de provas. São eles (CPC, art. 334):

I — os notórios;

II — afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

III — admitidos, no processo, como incontroversos;

IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade.

Fatos notórios

Notórios são os fatos evidentes, ou seja, de conhecimento público (ex.: o trânsito caótico e a violência nas grandes capitais).

Confissão

Haverá confissão quando a parte admitir a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário (inteligência do art. 348 do CPC). A admissão da verdade poderá ser real (rainha das provas) ou ficta.

A confissão será real quando os fatos forem espontaneamente admitidos pela própria parte (confissão espontânea) ou quando declarados em interrogatório determinado pelo juízo (confissão provocada). As declarações farão prova contra o confitente, não prejudicando os litisconsortes.

Não valerá como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis (CPC, art. 351) ou àqueles referentes a ato jurídico que exija documento público como de sua substância (inteligência do art. 366 do CPC).

Será ficta quando a parte se ausentar da audiência em que deveria depor ou se recusar a prestar depoimento acerca de fatos relativos ao direito em litígio.

A confissão real goza de veracidade absoluta e somente poderá ser revogada se emanar de erro, dolo, coação ou conluio para fraude. Assim, embora a confissão não represente uma declaração de vontade (mas tão somente a ciência de um fato), a lei processual a equipara ao negócio jurídico, permitindo a obtenção de sua ineficácia por meio de ação anulatória incidental própria, com suspensão do feito. Contudo, depois do trânsito em julgado da sentença baseada na confissão, o meio de impugnação passa a ser unicamente a ação rescisória (inteligência do art. 352 do CPC).

Por ser, em regra, indivisível, não pode a parte, que quiser invocar como prova, aceitar a confissão no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável. Contudo, poderá ser cindida quando o confitente lhe aduzir fatos novos, suscetível de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção (CPC, art. 354).

A parte confessa fica vedada de produzir prova posterior. Contudo, a vedação não afetará o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo (inteligência da Súmula 74, III, do TST).

A confissão ficta frui de veracidade relativa e deverá ser confrontada com o conjunto probatório pré-constituído (prova documental e, eventualmente, prova pericial).

A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores (Súmula 74, II, do TST).

Convém destacar, por oportuno, que a confissão somente fará prova contra o confitente, jamais prejudicando os demais litisconsortes (CPC, art. 350).

Fatos incontroversos

Incontroversos são os fatos que não comportam dúvida, posto que admitidos por ambas as partes ou alegados por uma e aceitos pela outra.

Entretanto, o fato admitido por um litisconsorte e impugnado por outro revela-se controverso.

O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas (OJ 406, da SDI-1, do TST).

Presunção

A presunção se consubstancia na suposição da existência e veracidade de um fato ou da validade de um documento. Ela poderá estar baseada na lei, em experiências anteriores ou nos usos e costumes.

Não se confunda, contudo, presunção com indícios, visto que estes apenas representam sinais indicativos da existência ou da veracidade de um fato, mas sem força dedutiva lógica suficiente para supô-lo.

A presunção absoluta não admite prova em contrário, sendo denominada jure et de jure.

Por outro lado, a presunção relativa pode ser elidida por prova em contrário, sendo intitulada juris tantum.

A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, II, do TST).

Por aplicação do art. 302 do CPC, caberá ao reclamado manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial (princípio da impugnação especificada). Caso contrário, presumir-se-ão verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

I — se não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II — se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;

III — se estiver em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Ainda no âmbito processual, presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário (Súmula 16 do TST).

O direito material também revela alguns fatos que comportam presunção.

O art. 29 da CLT exige do empregador, ao admitir um empregado, as anotações relativas à data de admissão, remuneração e demais condições especiais na CTPS do trabalhador. Assim, as anotações apostas em carteira profissional geram presunção relativa.

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção “juris et de jure”, mas apenas “juris tantum” (Súmula 12 do TST).

Na mesma esteira, o art. 62, I, da CLT exige que os empregados exercentes de atividade externa incompatível de fixação de horário de trabalho tenham tal condição anotada em CTPS e no livro de registro dos empregados (art. 41 da CLT). Dessa forma, a ausência das correspondentes anotações na carteira profissional gera a presunção relativa de compatibilidade da atividade externa com a fixação de horário de trabalho e, por conseguinte, a possibilidade de sobrejornada (horas extraordinárias).

O art. 74, § 2º, da CLT, por sua vez, disciplina que nos estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver, inclusive, pré-assinalação do período de repouso (previsão estimada do início e do término do intervalo intrajornada). Destarte, a não apresentação injustificada dos controles de frequência (cartões de ponto) para as empresas que contem com mais de dez funcionários gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada pelo trabalhador e da ausência de fruição regular do intervalo para refeição e descanso.

É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST).

Seguindo a linha, o art. 469, § 1º, da CLT restringe a possibilidade de transferência unilateral do trabalhador à hipótese de real necessidade do serviço, presumindo-se abusiva diante da ausência de comprovação.

Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço (Súmula 43 do TST).

Por fim, é de destacar a Súmula 212 do TST, segundo a qual o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

1.1. A PROVA DOCUMENTAL

Além da representação material escrita tradicional, o conceito de documento também abrange as reproduções mecânicas: fotográficas, cinematográficas, fonográficas e de outras espécies (inteligência do art. 383 do CPC).

Diante da dificuldade do trabalhador em obter cópia ou uma das vias dos instrumentos que assina durante o vínculo empregatício, a prova documental enfrenta maiores desafios na Justiça Especializada.

No entanto, a reclamação trabalhista escrita deverá, desde logo, ser instruída com os documentos em que se fundar (CLT, art. 787).

A defesa, por sua vez, deverá conter os documentos comprobatórios dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do reclamante (CLT, art. 845).

Os citados dispositivos legais do diploma consolidado se coadunam com o art. 396 do CPC, segundo o qual compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.

Vale destacar, no entanto, que será lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 397).

A juntada de documentos na fase recursal, contudo, só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença (Súmula 8 do TST).

Não se consideram documentos novos, no entanto, as cópias de sentença ou acórdãos que sirvam apenas para comprovar testes de direito, até porque documentos provam fatos e não teses jurídicas.

1.1.1. A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS

O documento em cópia oferecido como prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CLT, art. 830, caput).

Impugnada a autenticidade da reprodução, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos (CLT, art. 830, parágrafo único).

O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes (OJ 36, SDI-1, do TST).

Em inteligência ao art. 365 do CPC, também fazem a mesma prova que os originais: a) os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; b) as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

Os originais dos citados documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em secretaria.

1.1.2. A FALSIDADE DOCUMENTAL

A falsidade documental consiste (CPC, art. 387, parágrafo único):

I — em formar documento não verdadeiro;

II — em alterar documento verdadeiro.

Cessa a fé do documento particular quando: a) lhe for contestada a assinatura e enquanto não se lhe comprovar a veracidade; ou b) assinado em branco, for abusivamente preenchido (CPC, art. 388).

Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.

A princípio, a falsidade de um documento relativo ao cumprimento de um contrato de trabalho poderia ser suscitada no curso do processo de duas maneiras distintas:

a) incidenter tantum (mediante incidente processual – natureza jurídica de defesa, sem formação de coisa julgada material);

b) por meio de ação declaratória incidental (com força de coisa julgada material – art. 470 do CPC).

Entretanto, diante da controvérsia atualmente existente na jurisprudência quanto à competência material da Justiça do Trabalho para julgar a aludida ação declaratória, passaremos a enfocar apenas o incidente processual.

Assim, o incidente de falsidade terá lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação (inteligência do art. 390 do CPC, adaptado ao processo do trabalho).

Logo que for suscitado o incidente de falsidade, o juiz suspenderá o processo principal (CPC, art. 394).

A parte que produziu o documento será intimada a responder o incidente em dez dias, podendo o magistrado ordenar a realização de exame pericial (CPC, art. 392). Todavia, não se procederá à perícia se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo e a parte contrária não se opuser ao desentranhamento.Incumbe o ônus da prova quando (CPC, art. 389):

I — se tratar de falsidade de documento, à parte que a arguir;

II — se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.

A decisão que resolver o incidente declarará a falsidade ou a autenticidade do documento.

1.1.3. A REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS

O magistrado requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 399, I).

1.1.4. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Por aplicação subsidiária e adaptada dos arts. 355 e s. do CPC, o juiz poderá ordenar que a parte exiba documento que se ache em seu poder.

O pedido formulado pelo interessado conterá:

a) a individuação, tão completa quanto possível, do documento;

b) a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento;

c) as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento existe e se acha em poder da parte contrária.

Se o requerido, quando intimado, afirmar que não possui o documento, o magistrado permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.

O juiz não admitirá a recusa:

I — se o requerido tiver obrigação legal de exibir;

II — se o requerido aludiu ao documento, no processo, com o intuito de constituir prova;

III — se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

Ao decidir o pedido, o magistrado admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar:

a) se o requerido não efetuar a exibição nem fizer qualquer declaração no prazo legal concedido;

b) se a recusa for havida por ilegítima.

1.1.5. A INDISPENSABILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL

Exigem prova documental:

a) o pagamento de salários (CLT, art. 464);

b) o pedido de demissão ou termo de quitação das verbas rescisórias de empregados com mais de um ano de serviço (CLT, art. 477, § 1º);

c) o controle de horário de trabalho nas empresas com mais de dez funcionários (CLT, art. 74, § 2º);

d) o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho (CLT, art. 62, I).

1.2. A PROVA TESTEMUNHAL

A prova testemunhal será admissível com maior amplitude no processo trabalhista. Contudo, é cediço que a memória de um ser humano está sujeita a muitas interferências, possibilitando falsas percepções (diante de forte carga emocional) ou distorções da realidade (pelo decurso excessivo do tempo), o que também será ponderado na avaliação da referida prova.

Não se aplica subsidiariamente no processo do trabalho o art. 401 do CPC (proibitivo da prova exclusivamente testemunhal nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do salário mínimo), nem prevalecerá a máxima testis unus testis nullus (que retira o valor probante do testemunho de uma única pessoa).

A parte poderá, inclusive, provar por intermédio de testemunhas:

a) a divergência entre a vontade real e a vontade declarada nos contratos simulados;

b) os vícios de consentimento contidos em qualquer documento relativo ao contrato de trabalho.

No entanto, deverá ser indeferida a prova testemunhal diante de fatos (CPC, art. 400):

I — já provados por documento ou confissão da parte;

II — que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma prova, por mais especial que seja, poderá suprir-lhe a falta (CPC, art. 366).

No que tange às pessoas, dispõe o art. 829 da CLT que a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

Contudo, não parece ter o diploma consolidado estabelecido uma relação taxativa de impedidos e suspeitos para depor.

Por aplicação subsidiária e adaptada do Código de Processo Civil, também deverá ser considerado impedido: aquele que for parte na causa (CPC, art. 405, § 2º, II) e suspeito: a) o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença (CPC, art. 405, § 3º, I); b) o que, por seus costumes, não for digno de fé (CPC, art. 405, § 3º, II); e c) aquele que tiver interesse no litígio (CPC, art. 405, § 3º, IV).

Convém destacar, entretanto, que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador (Súmula 357 do TST).

Além dos impedidos e suspeitos, há que se incluir na proibição legal de testemunhar os incapazes.

Serão considerados incapazes, para fins processuais (CPC, art. 405, § 1º):

I — o interdito por demência;

II — o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não estiver habilitado a transmitir as percepções;

III — o menor de dezesseis anos;

IV — o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

Em inteligência ao citado art. 829 da CLT, mesmo diante da impugnação da testemunha impedida ou suspeita (por meio de contradita), poderá o magistrado, reputando necessária a oitiva para o julgamento do mérito, dispensar o compromisso daquela e admitir seu depoimento como simples informação.

Segundo jurisprudência vanguardista, o mesmo entendimento vem prevalecendo em relação ao menor de dezesseis anos, desde que sua incapacidade se revele meramente jurídica.

Consoante demonstrado, com exceção feita aos impedidos, suspeitos ou incapazes, qualquer pessoa poderá contribuir para a produção da prova testemunhal, prestando depoimento com o compromisso de dizer apenas a verdade, sob as penas da lei.

Nessa linha, o juiz da causa, quando convidado como testemunha, poderá (CPC, art. 409 — aplicado de forma adaptada):

a) declarar-se impedido para julgar o feito, se tiver conhecimento de fatos que possam influir na decisão, caso em que será defeso à parte desistir de seu depoimento;

b) se nada souber, apenas recusar o convite.

As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor (CLT, art. 822).

1.3. A PROVA PERICIAL

A prova pericial consiste em exame (análise de pessoa para extrair uma informação desejada), vistoria (observação de bem para constatar eventuais danos) ou avaliação (atribuição de valor a um bem).

Somente quando a prova do fato o exigir (pois está acima do conhecimento de uma pessoa comum), ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar prazo, o objeto da perícia e nomear perito (médico ou engenheiro do trabalho), escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente (CLT, art. 852-H, § 4º, c/c CPC, art. 145).

Todavia, a prova pericial será indeferida quando (art. 420, parágrafo único, do CPC):

I — a prova do fato não depender do conhecimento especial do técnico;

II — for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

III — a verificação for impraticável (por impossibilidade física, uma vez que a pessoa, coisa ou lugar não mais existe).

Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho (art. 195, § 2º, da CLT).

O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito da caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado (OJ 165, SDI-1, do TST).

Como visto, no processo do trabalho, à luz do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão mediante perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, razão pela qual, uma vez arguida em juízo, o juiz necessariamente deverá designar perito habilitado, não se admitindo a confissão na matéria diante de eventual revelia do reclamado.

O ofício do expert é, portanto, esclarecer o magistrado acerca das questões técnicas ou científicas de maior complexidade, o que se fará mediante entrega de um laudo, no prazo fixado, podendo também ser ouvido pessoalmente.

Assim, a parte que desejar esclarecimentos diretamente do perito requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência trabalhista.

Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente técnico, cujo laudo terá de ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos (Lei n. 5.584/70, art. 3º, parágrafo único).

A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia (Súmula 341 do TST).

A parte poderá, ainda, dentro do lapso temporal definido pelo magistrado, apresentar quesitos (regulares e suplementares) ao perito (inteligência do art. 421, § 1º, II, c/c art. 425 do CPC).

Competirá ao juiz (CPC, art. 426):

a) indeferir quesitos impertinentes;

b) formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa.

O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Quando, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer (CPC, art. 147).

O expert poderá escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição (CPC, art. 138, III). Ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito (CPC, art. 423).

Poderá, ainda, ser substituído quando (CPC, art. 424):

I — carecer de conhecimento técnico ou científico;

II — sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

Os assistentes técnicos serão de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição.

Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças (CPC, art. 429).

As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova (CPC, art. 431-A).

Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico (CPC, art. 431-B).

Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento (CPC, art. 434).

Se o objeto do exame for a autenticidade da letra e firma (grafotécnico), o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas. Na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia, ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação.

Não compete ao perito emitir juízo quanto à pretensão deduzida no processo, quer examinando teses jurídicas, quer opinando acerca de quem tenha razão. Portanto, o laudo pericial deve se ater apenas ao exame, vistoria ou avaliação realizados sobre o objeto requerido.

No entanto, importante salientar que o juiz representa o peritus peritorum (o perito dos peritos), razão pela qual não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC, art. 436).

1.4. A INSPEÇÃO JUDICIAL

O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa (CPC, art. 440).

O juiz irá ao local onde se encontre a pessoa ou coisa quando (art. 442 do CPC):

I — julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;

II — a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;

III — determinar a reconstituição dos fatos (possível, em tese, na seara trabalhista, na apuração de ilícitos graves e de grande repercussão).

As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa.

Concluída a diligência, o magistrado mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa, inclusive desenhos, gráficos ou fotografias (CPC, art. 443).

2 O ÔNUS DA PROVA

Não sendo possível se concluir pela verdade real, decidir-se-á pelo ônus da prova.

Segundo o art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe (ônus) à parte que as fizer.

Entretanto, o citado dispositivo legal nos conduziria à incorreta conclusão de que todos os fatos alegados deveriam ser provados, inclusive os negativos. Destarte, será interpretado à luz do que prevê o art. 333 do CPC:

O ônus da prova incumbe:

I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Os fatos constitutivos identificam a ocorrência das hipóteses; o implemento das condições ou o preenchimento dos requisitos previstos legalmente para a aquisição de um direito. São exemplos de fatos constitutivos a existência da relação trabalhista e o trabalho em jornada extra, dentre outros.

Os fatos impeditivos impossibilitam a constituição do direito do autor em razão de ausência de fundamento legal para aquele caso concreto. São exemplos de fatos impeditivos as férias proporcionais na justa causa e as horas extras para domésticos e gerentes, dentre outros.

Os fatos modificativos contrariam a narrativa fática exposta pelo reclamante, acarretando a constituição de direito diverso daquele pretendido pelo trabalhador. São exemplos de fatos modificativos a prestação de serviços autônomos e a utilização de EPI, dentre outros.

Os fatos extintivos reconhecem o direito do autor, mas opõem motivo que encerra sua exigência. São exemplos de fatos extintivos o pagamento, o término do contrato de trabalho e a prescrição, dentre outros.

É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (Súmula 6, VIII, do TST).

No processo do trabalho será sempre nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova, independentemente das hipóteses previstas no art. 333, parágrafo único, do CPC.

2.1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A inversão do ônus probatório foi prevista expressamente no art. 6º, VIII, do CDC — Lei n. 8.078/90, que se aplica analogicamente ao processo do trabalho, quando, a critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, ficar demonstrada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência de quem estiver encarregado de produzir a prova.

Guardadas as devidas proporções, sempre que o magistrado identificar indícios de manipulação de provas por parte da empresa (verossimilhança das alegações do trabalhador em vista de máximas de experiência) ou a extrema dificuldade do empregado em se desincumbir do encargo que lhe foi atribuído por lei (hipossuficiência — lato sensu — probatória), poderá promover a inversão do ônus.

O caso mais emblemático, sem dúvida alguma, está descrito na Súmula 338, III, do TST, in verbis:

Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.

De ressaltar, apenas, que a inversão do ônus da prova decorrente da excessiva dificuldade do trabalhador em produzi-la deriva do princípio processual da aptidão para a prova, aplicado também no processo civil (inteligência do art. 333, parágrafo único, do CPC).

3 VALORAÇÃO E EXTENSÃO DA PROVA

A valoração da prova no processo trabalhista observará os princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional (que se contrapõe ao sistema da tarifação da prova).

Na forma do art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.

Ao mesmo tempo, não estará limitado ao tempo por ela abrangido, desde que se convença de que o procedimento questionado superou aquele período (OJ 233, SDI-I, do TST).

Diante da necessidade de estrita coerência entre os elementos dos autos e a decisão judicial, o magistrado não poderá julgar com base em conhecimento pessoal que tenha dos fatos. A ciência privada aos acontecimentos permite ao juiz que seja eventualmente ouvido como testemunha, mas obstará que continue a condução daquele processo e nele profira decisão.

4 A PROVA EMPRESTADA

Em vista dos princípios da economia processual e da celeridade, e diante da admissão de todos os meios de prova moralmente legítimos, a jurisprudência trabalhista vem reconhecendo a validade da prova emprestada nas hipóteses de contemporaneidade com a época de prestação dos serviços reclamada e de contraditório da parte contrária na relação processual em que foi produzida a prova, garantindo assim o acesso à tutela jurisdicional e a ampla defesa.

A perícia técnica emprestada se fará presente em casos como o de desativação do local de trabalho, com supedâneo na OJ 278, SDI-1, do TST:

A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como no caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova (OJ 278, SDI-1, do TST).

Não há razoabilidade em se ignorar a realidade dos fatos e se prender a uma questão meramente formal, para assim deixar de efetivar um direito material ligado à saúde do trabalhador.

Quadro sinótico – A Prova no Processo do Trabalho

Introdução

O juiz dirigirá qualquer processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerando o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica (art. 852-D da CLT)

Diante da omissão da CLT no tocante às formas de produção, validade e limites das provas, o direito comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, naquilo que com ele for compatível (CLT, art. 769)

1. Meios de prova | Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a reclamatória ou a defesa (art. 332 do CPC)

Meios legais de prova

a) prova documental

b) prova testemunhal

c) prova pericial

d) inspeção judicial

Nomeação de intérprete pelo juiz (art. 151 do CPC) | a) para analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira b) verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional c) traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos que não puderem transmitir sua vontade por escrito

Fatos que independem de prova (art. 334 do CPC)

a) notórios (evidentes, de conhecimento público)

b) afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária

c) admitidos no processo como incontroversos (fatos que não comportam dúvida)

d) em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade

1. Meios de prova

Fatos que independem de prova (art. 334 do CPC)

Confissão

a) real: quando fatos forem espontaneamente admitidos pela própria parte (confissão espontânea) ou quando declarados em interrogatório determinado pelo juízo (confissão provocada). Goza de veracidade absoluta

b) ficta: quando a parte se ausentar da audiência em que deveria depor ou se recusa a prestar depoimento acerca de fatos relativos ao direito em litígio. Deverá ser confrontada com o conjunto probatório pré-constituído

Presunção | Suposição da existência e veracidade de um fato ou da validade de um documento a) absoluta: não admite prova em contrário – jure et de jure b) relativa: pode ser elidida prova em contrário, sendo intitulada juris tantum
A – Prova documental | Reclamação trabalhista escrita deverá, desde logo, ser instruída com os documentos em que se fundar (art. 787 da CLT)
Defesa: deverá conter documentos comprobatórios dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do reclamante (art. 845 da CLT)
1) Autenticidade dos documentos | Documento em cópia oferecido como prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 830, caput, da CLT)
2) Falsidade documental (art. 387, parágrafo único, do CPC) | Consiste: a) em formar documento não verdadeiro b) em alterar documento verdadeiro

1. Meios de prova | A – Prova documental | 2) Falsidade documental (art. 387, parágrafo único, do CPC) | Cessa fé no documento particular quando | a) lhe for contestada a assinatura e enquanto não se lhe comprovar a veracidade b) assinado em branco, for abusivamente preenchido (art. 388 do CPC)
Incidente de falsidade | Tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo a parte contra quem foi produzido o documento suscitá-lo na contestação (art. 390 do CPC) Quando declarado: juiz suspende processo principal (art. 394 do CPC)
Ônus de provar (art. 389 do CPC) | a) falsidade de documento: à parte que a arguir b) contestação de assinatura: à parte que produziu o documento
3) Requisição de documentos (art. 399 do CPC) | Certidões necessárias à prova das alegações das partes

1. Meios de prova | A – Prova documental | 4) Exibição de documentos | Juiz poderá ordenar que a parte exiba documento ou coisa (art. 355 do CPC)

Conteúdo do pedido:

a) individuação do documento

b) finalidade da prova

c) circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento existe e se acha em poder da parte contrária

Juiz não admitirá recusa (art. 358 do CPC):

a) se o requerido tiver obrigação legal de exibir

b) se o requerido aludiu ao documento, no processo, com o intuito de constituir prova

c) se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes

5) Indispensabilidade da prova documental

a) pagamento de salários (art. 464 da CLT)

b) pedido de demissão ou termo de quitação das verbas rescisórias de empregados com mais de 1 ano de serviço (art. 477, § 1º, da CLT)

c) controle de horário de trabalho nas empresas com mais de 10 funcionários (art. 74, § 2º, da CLT)

d) exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho (art. 62, I, da CLT)

B – Prova testemunhal | Admissível com maior amplitude no processo do trabalho
Parte inocente poderá provar | a) divergência entre a vontade real e a vontade declarada nos contratos simulados b) os vícios de consentimento contidos em qualquer documento relativo ao contrato de trabalho

1. Meios de prova | B – Prova testemunhal | Indeferida diante de fatos (art. 400 do CPC) | a) já provados por documento ou confissão da parte b) que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados

Testemunha parente até 3º grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação (art. 829 da CLT)

Proibidos de testemunhar: os incapazes

Impedido | Aquele que for parte na causa

Suspeito

a) o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença

b) o que, por seus costumes, não for digno de fé

c) aquele que tiver interesse no litígio

Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador (Súmula 357 do TST)

Incapazes (art. 405, § 1º, do CPC)

I – o interdito por demência

II – o que, acometido por enfermidade ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções

III – o menor de 16 anos

IV – o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam

Em inteligência ao citado art. 829 da CLT, mesmo diante da impugnação da testemunha impedida ou suspeita (por meio de contradita), poderá o magistrado, reputando necessária a oitiva para o julgamento do mérito, dispensar o compromisso daquela e admitir seu depoimento como simples informação

1. Meios de prova | B – Prova testemunhal | Segundo jurisprudência vanguardista, o mesmo entendimento vem prevalecendo em relação ao menor de 16 anos, desde que sua incapacidade se revele meramente jurídica
C – Prova pericial | Exame, vistoria ou avaliação

Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida a prova técnica

Juiz fixa prazo, objeto da perícia e nomeia perito, escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente

Indeferida quando (art. 420, parágrafo único, do CPC) | a) a prova do fato não depender do conhecimento especial do técnico b) for desnecessária em vista de outras provas produzidas c) a verificação for impraticável
Cada parte poderá indicar um assistente técnico, cujo laudo terá de ser apresentado no prazo que for fixado para o perito e podendo ser ouvido pessoalmente em audiência
Cada parte poderá apresentar quesitos (regulares e suplementares) ao perito
Substituição de perito (art. 424 do CPC) | a) quando carecer de conhecimento técnico ou científico b) deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado, sem motivo legítimo
Juiz: por representar o peritus peritorum, não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 do CPC)
D – Inspeção judicial | Juiz de ofício ou a requerimento da parte pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa (art. 440 do CPC)

1. Meios de prova | D – Inspeção judicial | Juiz irá ao local onde encontre a pessoa ou coisa quando (art. 442 do CPC) | a) julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar b) a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades c) determinar a reconstituição dos fatos
Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa (art. 443 do CPC)
2. O ônus da prova | A prova das alegações incumbe (ônus) à parte que as fizer (art. 818 da CLT)
Incumbe | a) ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito b) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor
Fatos constitutivos | Identificam a ocorrência das hipóteses, o implemento das condições ou o preenchimento dos requisitos previstos legalmente para a aquisição de um direito. Ex.: existência da relação trabalhista
Fatos extintivos | Reconhecem o direito do autor, mas opõem motivo que encerra sua exigência. Ex.: o pagamento
Fatos impeditivos | Impossibilitam a constituição do direito do autor em razão de ausência de fundamento legal para aquele caso concreto. Ex.: férias proporcionais na justa causa
Fatos modificativos | Contrariam a narrativa fática exposta pelo reclamante acarretando a constituição de direito diverso daquele pretendido pelo trabalhador. Ex.: prestação de serviços autônomos

A – Inversão do ônus

Aplicação analógica do art. 6º, VIII, do CDC

Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338, III, do TST)

A inversão do ônus da prova decorrente da excessiva dificuldade do trabalhador em produzi-la deriva do princípio processual da aptidão para a prova

3. Valoração e extensão da prova

Observará os princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional

O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento (CPC, art. 131)

Não estará limitado ao tempo por ela abrangido, desde que se convença de que o procedimento questionado superou aquele período (OJ 233, SDI-I, do TST)

4. Prova emprestada

Jurisprudência vem reconhecendo a validade da prova emprestada nas hipóteses de contemporaneidade com a época de prestação dos serviços da reclamada e de participação da parte contrária na relação processual em que foi produzida a prova, garantida sempre a ampla defesa e o acesso à tutela jurisdicional

Título II

DISSÍDIOS TRABALHISTAS

A expressão dissídio deriva de dissensão (conflito de interesses), que, envolvendo matéria sindical ou laboral, será submetido à apreciação do Poder Judiciário mediante um processo trabalhista.

Capítulo I

FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO TRABALHISTA

A formação, suspensão e extinção do processo estão previstas nos arts. 262 a 269 do CPC, aplicado subsidiariamente e de forma adaptada na Justiça do Trabalho, diante da omissão da Consolidação das Leis do Trabalho.

1 FORMAÇÃO DO PROCESSO TRABALHISTA

O processo de conhecimento na Justiça do Trabalho começa por iniciativa da parte (princípio do dispositivo), mas se desenvolve por impulso oficial (CPC, art. 262).

1.1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CONSTITUIÇÃO

Segundo a maciça maioria da doutrina, são considerados pressupostos processuais de constituição (ou existência) do processo trabalhista:

a) jurisdição;

b) demanda (petição inicial);

c) capacidade postulatória;

d) notificação inicial.

Assim sendo, uma petição inicial distribuída sem assinatura (inviabilizando aferir a capacidade postulatória) ou um complexo de atos ordenado por um juiz aposentado, ou que ainda não tenha tomado posse (ou seja, sem poder jurisdicional), não são hábeis a constituir (ou fazer existir) um processo.

1.2. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR

Também consoante a significativa maioria da doutrina, são considerados pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo:

a) petição inicial apta;

b) competência e imparcialidade do juiz;

c) capacidade de ser parte;

d) capacidade de estar em juízo;

e) notificação inicial válida.

Para parte dos doutrinadores, os citados pressupostos são reconhecidos como positivos, uma vez que se contrapõem a outros, admitidos como negativos, obstativos do desenvolvimento válido e regular do processo: a) a perempção; b) a litispendência; e c) a coisa julgada.

A perempção representa a perda do direito de demandar o réu sobre o mesmo objeto da ação.

No processo civil, o autor que der causa, por três vezes, à extinção do feito por deixar de promover atos e diligências (que deveria ter realizado), abandonando (por inércia) a causa por mais de trinta dias, não mais poderá intentar nova ação contra o mesmo réu, com o mesmo objeto (também chamada de perempção definitiva), ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar eventual direito em defesa.

Na seara trabalhista, a perempção será sempre temporária, correspondente à perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho, nas hipóteses de o reclamante, após ter distribuído reclamação verbal, sem motivo de força maior, não se apresentar na secretaria da Vara, em cinco dias, para reduzi-la a termo (CLT, art. 731 c/c o art. 786) ou dar causa, por duas vezes seguidas, ao arquivamento da reclamação trabalhista em virtude de ausência na primeira audiência trabalhista designada.

Ocorrerá a litispendência quando o demandante repetir a ação que está em curso (CPC, art. 301, § 3º, primeira parte), ou seja, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto.

Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras (CPC, art. 104).

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (CPC, art. 103).

Convém destacar, apenas, que, havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente (CPC, art. 105).

Por fim, existirá coisa julgada quando o demandante repetir ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (CPC, art. 301, § 3º, parte final)

2 SUSPENSÃO DO PROCESSO TRABALHISTA

Suspende-se o processo (CPC, art. 265):

I — pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

II — pela convenção das partes;

III — quando for oposta exceção de incompetência do juízo ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;

IV — quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;

c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;

V — por motivo de força maior;

VI — nos demais casos previstos em lei.

No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo. Em virtude do jus postulandi, as implicações previstas no art. 265, § § 1º e 2º, do CPC não são compulsórias no processo do trabalho, conquanto seja prudente que o magistrado, na hipótese de morte do procurador de qualquer das partes, conceda o prazo de vinte dias para que seja constituído novo mandatário.

A suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder seis meses. Findo o prazo, os autos serão conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo (CPC, art. 265, § 3º).

O caso enumerado na letra c do citado inciso IV do art. 265 do CPC não será cabível no processo do trabalho diante da competência material da Justiça Especializada. Nas demais letras, o período de suspensão nunca poderá exceder um ano.

Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual. Poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável (CPC, art. 266).

3 EXTINÇÃO DO PROCESSO TRABALHISTA

3.1. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Na forma do art. 267 do CPC, extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

I — quando o juiz indeferir a petição inicial;

II — quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III — quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV — quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V — quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

VI — quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII — pela convenção de arbitragem;

VIII — quando o autor desistir da ação;

IX — quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X — quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI — nos demais casos prescritos neste Código.

Nos casos dos incisos II e III, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito horas.

O juiz deverá conhecer, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos incisos IV, V e VI.

A convenção de arbitragem prevista no inciso VII se restringirá aos dissídios coletivos.

Como já estudado, a desistência da ação somente produz efeito depois de homologada por sentença (CPC, art. 158, parágrafo único). No entanto, depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Em razão de sua natureza, o disposto no inciso IX não se aplicará subsidiariamente ao processo do trabalho (quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal).

Salvo o disposto no inciso V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação (CPC, art. 268).

3.2. COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Em contrapartida, na forma do art. 269 do CPC, haverá resolução do mérito (sem necessariamente extinguir o processo):

I — quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II — quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

III — quando as partes transigirem;

IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

Diante do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, não se aplicará subsidiariamente ao processo do trabalho o inciso V do art. 269 do CPC (quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação), salvo se o empregador for o titular do direito material renunciado.

Prescrição e decadência

A prescrição representa a perda da exigibilidade ou da pretensão do direito (CC, art. 189), ao passo que a decadência significa caducidade, a perda do direito propriamente dito.

Os aspectos da prescrição e da decadência que envolvem o direito material (causas impeditivas, prazos, actio nata, dentre outros) poderão ser estudados mais a fundo no volume 28 desta Coleção.

Do ponto de vista processual, será causa suspensiva do curso da prescrição, por até dez dias, a tentativa de composição nas comissões de conciliação prévia (CLT, art. 625-G), e interruptiva, o ajuizamento da ação trabalhista, ainda que arquivada, e o protesto judicial.

A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos (Súmula 268 do TST).

A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima “ad causam” (OJ 359, SDI-1, do TST).

O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Complementar n. 110, de 29-6-2001, interrompe a prescrição, sendo irrelevante o transcurso de mais de dois anos da propositura de outra medida acautelatória, com o mesmo objetivo, ocorrida antes da vigência da referida lei, pois ainda não iniciado o prazo prescricional, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 344 da SBDI-1 (OJ 370, SDI-1, do TST).

A prescrição trabalhista ainda está envolvida em duas grandes polêmicas: a) a pronúncia ex officio; e b) o cabimento da prescrição intercorrente (verificada no curso do processo judicial, diante da inércia do titular do direito na promoção do regular andamento do feito).

Reza o art. 219, § 5º, do CPC: o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

Entretanto, consoante jurisprudência pacífica no Tribunal Superior do Trabalho, a declaração da prescrição de ofício, sem que as partes o peçam, como permite a nova redação do artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, é inaplicável à Justiça do Trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (RR 117040-83.2003.5.03.0100, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª T., DJ, 13-6-2008).

No que tange ao cabimento ou não da prescrição intercorrente, estabelece a Súmula 327 do E. STF, editada em 13-12-1963: o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Em contrapartida, dispõe a Súmula 114 do TST, publicada em 3-11-1980 (Resolução Administrativa n. 116/80, com redação mantida pela Resolução Administrativa n. 121/2003): é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

A jurisprudência sedimentada no Tribunal Superior do Trabalho assim se inclina:

A tese relativa à inaplicabilidade da prescrição intercorrente na execução trabalhista encontra-se sedimentada na Súmula n. 114 desta Corte. Desse modo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio magistrado (artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho), o que justifica a não punição do exequente pela inércia. Assim, cabendo ao Juiz dirigir o processo, com ampla liberdade, indeferindo diligências inúteis e protelatórias e determinando qualquer diligência que se considere necessária ao esclarecimento da causa (artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho), não se pode tributar à parte os efeitos de uma morosidade a que a lei busca fornecer instrumentos para o seu eficaz combate, restando inviável a aplicação da prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada (RR 143100-27.2000.5.15.0048, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª T., DEJT, 12-11-2010).

A aparente rigidez do posicionamento da mais alta Corte de Justiça do Trabalho, contudo, contrasta com uma interpretação mais flexível conferida pela 6ª Turma, atualmente composta pelo jurista Maurício Godinho Delgado, nos seguintes termos:

No processo do trabalho, regra geral, não se aplica a prescrição intercorrente (Súmula 114, TST). O impulso oficial mantém-se ainda na fase de execução processual, justificando o prevalecimento do critério sedimentado na Súmula 114 desta Corte Superior trabalhista. A única exceção admissível desponta nos casos em que a inércia manifesta e injustificada do autor é que inviabiliza a continuidade e o resultado útil do processo, deixando fluir prazo superior a dois anos (art. 7º, XXIV, da CF) da extinção do contrato e do último ato processual (AIRR 73246-59.1975.5.08.0001, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 6ª T., DEJT, 12-11-2010).

Quadro sinótico – Formação, Suspensão e Extinção do Processo

1. Formação do processo trabalhista | O processo de conhecimento do trabalho começa por iniciativa da parte (princípio do dispositivo), mas se desenvolve por impulso oficial (CPC, art. 262)

A – Pressupostos processuais de constituição

São considerados pressupostos processuais de constituição do processo do trabalho:

a) jurisdição

b) demanda (petição inicial)

c) capacidade postulatória

d) notificação inicial

B – Pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular

São considerados pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (positivos):

a) petição inicial apta

b) competência e imparcialidade do juiz

c) capacidade de ser parte

d) capacidade de estar em juízo

e) notificação inicial válida

São considerados pressupostos negativos:

a) a perempção

b) a litispendência

c) a coisa julgada

Perempção: representa a perda do direito de demandar o réu sobre o mesmo objeto da ação

No processo do trabalho, será sempre temporária, correspondente à perda, pelo prazo de 6 meses, do direito de reclamar perante a JT, nas hipóteses de o reclamante, após ter distribuído reclamação verbal, sem motivo de força maior, não se apresentar na secretaria da Vara, em 5 dias, para reduzi-la a termo (CLT, art. 731 c/c o art. 786) ou de dar causa, por duas vezes seguidas, ao arquivamento da reclamação trabalhista em virtude de ausência na primeira audiência trabalhista designada

Litispendência: repetir o demandante a ação que está em curso (CPC, art. 301, § 3º, primeira parte)

Coisa julgada: repetir o demandante a ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (CPC, art. 301, § 3º, parte final)

2. Suspensão do processo trabalhista

Suspende-se o processo (CPC, art. 265):

I – pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador

II – pela convenção das partes

III – quando for oposta exceção de incompetência do juízo ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz

IV – quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente

b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo

V – por motivo de força maior

VI – nos demais casos previstos no Código de Processo Civil

Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual. Poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável (CPC, art. 266)

3. Extinção do processo trabalhista

A – Sem resolução do mérito

Quando (CPC, art. 267):

I – o juiz indeferir a petição inicial

II – ficar parado por mais de 1 ano por negligência das partes (arquivamento dos autos se não suprir a falta em 48 horas)

III – por não promover atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias (arquivamento dos autos se não suprir a falta em 48 horas)

IV – verificar-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (pronúncia de ofício)

3. Extinção do processo trabalhista

A – Sem resolução do mérito

V – o juiz acolher a alegação da perempção, litispendência ou de coisa julgada (pronúncia de ofício)

VI – não concorrer qualquer das condições da ação (pronúncia de ofício)

VII – pela convenção de arbitragem (apenas dissídios coletivos)

VIII – o autor desistir da ação

IX – (não se aplica na Justiça do Trabalho)

X – ocorrer confusão entre autor e réu

XI – nos demais casos previstos no CPC

Salvo disposto no inciso V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação (CPC, art. 268)

B – Com resolução do mérito

Quando (CPC, art. 269):

I – o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor

II – o réu reconhecer a procedência do pedido

III – as partes transigirem

IV – o juiz pronunciar a decadência ou prescrição

V – (não se aplica na JT)

Prescrição e

decadência

Prescrição: perda da exigibilidade ou da pretensão do direito (CC, art. 189)

Decadência: caducidade, perda do direito propriamente dito

A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos (Súmula 268 do TST)

O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Complementar n. 110, de 29-6-2001, interrompe a prescrição, sendo irrelevante o transcurso de mais de dois anos da propositura de outra medida acautelatória, com o mesmo objetivo, ocorrida antes da vigência da referida lei, pois ainda não iniciado o prazo prescricional, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 344 da SBDI-1 (OJ 370, SDI-1, do TST)

3. Extinção do processo trabalhista

Prescrição e

decadência

“A declaração da prescrição de ofício, sem que as partes o peçam, como permite a nova redação do artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, é inaplicável à Justiça do Trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas” (RR 117040-83.2003.5.03.0100)

“A tese relativa à inaplicabilidade da prescrição intercorrente na execução trabalhista encontra-se sedimentada na Súmula 114 desta Corte. Desse modo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio magistrado (art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho), o que justifica a não punição do exequente pela inércia” (RR 143100-27.2000.5.15.0048)

Capítulo II

DISSÍDIOS COLETIVOS

Os dissídios coletivos envolvem os interesses jurídicos de determinada categoria profissional ou econômica.

Tanto podem objetivar a criação, modificação ou extinção de condições de trabalho como podem conferir interpretação a uma norma coletiva ou declarar a abusividade de um movimento grevista.

1 ESPÉCIES DE DISSÍDIOS COLETIVOS

Com fundamento na doutrina, é possível classificar os dissídios coletivos em três espécies: de natureza econômica, de natureza jurídica e de greve (natureza mista).

1.1. DE NATUREZA ECONÔMICA

Embora sua denominação possa sugerir referência exclusiva às matérias de repercussão financeira, os dissídios coletivos de natureza econômica objetivam, de fato, a criação, a extinção ou a modificação, em geral, de normas ou condições de trabalho (cláusulas econômicas e sociais), por meio de uma sentença normativa constitutiva.

Comum acordo

Dispõe o art. 114, § 2º, da CF que, “recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem com as convencionadas anteriormente”.

Dessa forma, o famigerado comum acordo como pressuposto ou condição para o ajuizamento do dissídio coletivo torna-se assunto muito polêmico no meio jurídico.

Para alguns juristas, a emenda que alterou a redação do art. 114 da CF é inconstitucional, uma vez que fere o princípio da inafastabilidade do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). No entanto, os dissídios coletivos de natureza econômica não visam reparar lesão a um direito subjetivo preexistente, mas sim inaugurar um direito novo (estabelecer novas condições de trabalho — pro futuro).

Outros defendem que o requisito visa privilegiar a autocomposição e até mesmo o exercício do direito de greve, hoje legitimado sempre que houver injusta recusa em anuir ao ajuizamento da ação coletiva.

O fato é que a jurisprudência atual da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (RO 5713-89.2009.5.01.0000) reconhece o comum acordo como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do dissídio coletivo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 267, IV). O mesmo entendimento jurisprudencial esclarece, ainda, que não há necessidade de petição conjunta das partes (expressando concordância com a propositura e apreciação da ação coletiva), desde que não reste manifesta uma oposição do adverso (antes do ajuizamento ou na primeira oportunidade de se falar no processo).

1.2. DE NATUREZA JURÍDICA

Os dissídios coletivos de natureza jurídica pretendem conferir interpretação judicial a uma norma coletiva controvertida, por meio de uma sentença normativa declaratória.

Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST (OJ 7, SDC, do TST).

O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria — enquadramento sindical — envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT (OJ 9, SDC, do TST).

1.3. DE GREVE (NATUREZA MISTA)

Os dissídios coletivos de greve (natureza mista) apenas poderão ser ajuizados diante de uma paralisação do trabalho.

Sua natureza mista se deve à concomitância do cunho jurídico e econômico na mesma ação coletiva. A apreciação prévia da abusividade do movimento grevista (natureza jurídica) definirá o direito dos trabalhadores de receberem ou não pelos dias de paralisação, enquanto as reivindicações determinantes da greve (natureza econômica) serão reconhecidas ou não como novas condições de trabalho, mediante sentença normativa.

2 LEGITIMIDADE

A legitimidade para ajuizamento do dissídio coletivo constitui prerrogativa das entidades sindicais.

Mesmo após a Constituição Federal de 1988, que proibiu a intervenção do Poder Público na organização dos sindicatos, a comprovação da legitimidade “ad processum” da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho (OJ 15, SDC, do TST).

Haverá, contudo, necessidade de correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico, a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado pela via do dissídio coletivo (OJ 22, SDC, do TST).

A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa (OJ 23, SDC, do TST).

Aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivos de trabalho, pelo que, por conseguinte, também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo, à falta de previsão legal (OJ 5, SDC, do TST).

Em razão da já citada vedação da interferência ou intervenção do Poder Público na organização sindical (CF, art. 8º, I), caberá aos sindicatos convocarem, na forma dos seus respectivos estatutos (respeitadas as formalidades e quorum determinado), assembleia geral, que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre o ajuizamento do dissídio coletivo.

A ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria (OJ 8, SDC, do TST).

É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria, conforme orientação do item VI, letra “e”, da Instrução Normativa n. 4/93 (OJ 32, SDC, do TST).

O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da AGT constituem peças essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo (OJ 29, SDC, do TST).

Quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, a ação coletiva poderá ser proposta pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação.

O dissídio de greve também poderá ser instaurado a requerimento do Ministério Público do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público (CF, art. 114, § 3º, c/c Lei n. 7.783/89, art. 8º). Vale ressaltar, entretanto, que os arts. 856 e 860, parágrafo único, da CLT foram derrogados no que tange à possibilidade de instauração da instância ex officio pelo próprio presidente do Tribunal.

A ação coletiva, em regra, será proposta em face de entidade sindical representativa de categoria, mas não há óbice legal ao ajuizamento de um dissídio coletivo em face de uma ou mais empresas (Banco do Brasil S/A, p. ex.), desde que haja autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito.

A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito (OJ 19, SDC, do TST).

3 COMPETÊNCIA FUNCIONAL

O dissídio coletivo será instaurado diretamente no Tribunal, sendo competente o Tribunal Superior do Trabalho nas ações propostas por entidades sindicais cuja base territorial exceda a jurisdição de um Tribunal Regional e os Tribunais Regionais do Trabalho correspondentes, nas demais hipóteses.

4 A INSTÂNCIA COLETIVA

4.1. INSTAURAÇÃO

A instância será instaurada mediante petição escrita ao presidente do Tribunal (CLT, art. 856).

A petição será apresentada em tantas vias quantos forem os reclamados e deverá conter:

a) a designação e qualificação dos dissidentes e a natureza do estabelecimento ou do serviço;

b) os motivos do dissídio e as bases da conciliação.

São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito (OJ 3, SDC, do TST).

4.2. CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

Recebida e protocolada a inicial, e estando na devida forma, o presidente do Tribunal designará a audiência de conciliação, dentro do prazo de dez dias, determinando a notificação dos dissidentes (CLT, art. 860).

No caso de dissídio coletivo em face de empresa, será facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente, ou por qualquer preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável.

Na audiência designada, comparecendo ambas as partes ou seus representantes, o presidente do Tribunal as convidará para se pronunciarem sobre as bases de conciliação. Caso não sejam aceitas as bases propostas, o presidente submeterá aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio (CLT, art. 862).

Havendo acordo, o presidente o submeterá à homologação do Tribunal na primeira sessão. Não havendo, ou não comparecendo ambas as partes ou uma delas, o presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e ouvido o Ministério Público do Trabalho.

Sempre que, no decorrer do dissídio, houver ameaça de perturbação da ordem, o presidente requisitará à autoridade competente as providências que se tornarem necessárias.

5 A SENTENÇA NORMATIVA E SUA VIGÊNCIA

A materialização do criticado poder normativo do Judiciário consubstancia-se na prerrogativa de os Tribunais do Trabalho proferirem sentenças abstratas e impessoais acerca da criação, extinção e modificação de condições de trabalho, extensíveis a todos os membros de uma categoria ou integrantes de determinada profissão, independentemente de serem filiados às entidades sindicais litigantes e, principalmente, pelo escopo de disciplinar eventos futuros.

Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais (Súmula 190 do TST).

Na forma do art. 868, parágrafo único, da CLT, a sentença normativa não terá vigência superior a quatro anos, sempre com início (CLT, art. 867, parágrafo único):

a) a partir da data do ajuizamento do dissídio coletivo quando inexistente acordo, convenção ou sentença normativa anterior;

b) a partir da data de sua publicação quando ajuizado dissídio coletivo após o término da vigência de normas coletivas existentes;

c) a partir do dia imediato ao término do acordo, convenção ou sentença normativa, quando o dissídio coletivo for ajuizado dentro dos últimos sessenta dias do respectivo prazo de duração.

A fim de se permitir a ampla oportunidade de negociação, fica vedado o ajuizamento de díssidio coletivo, ainda que declarado o comum acordo das partes, antes de atingidos os sessenta últimos dias de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa existentes (falta de interesse processual).

As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho (Súmula 277, I, do TST).

A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência (Precedente Normativo 120 do TST).

Convém destacar que a sentença normativa apenas permite a formação da coisa julgada formal (rebus sic stantibus), visto que o direito material nela reconhecido comporta modificação mediante ação revisional.

6 RECURSOS

Da sentença normativa caberá recurso ordinário, inicialmente sem efeito suspensivo.

Contudo, mediante decisão motivada em ação cautelar, poderá o presidente do Tribunal Superior do Trabalho conceder efeito suspensivo ao recurso interposto. O aludido efeito terá eficácia pelo prazo improrrogável de cento e vinte dias contados da publicação de seu deferimento (Lei n. 7.701/88, art. 9º).

A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu (Súmula 279 do TST).

7 A EXTENSÃO DAS DECISÕES

Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão (CLT, art. 868, caput) ou a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal (CLT, art. 869).

A extensão das vantagens obtidas judicialmente pelo sindicato aos demais empregados da empresa (que inclusive encontra previsão no art. 10 da Lei n. 4.725/65), será efetuada ex officio no próprio processo do dissídio coletivo e na mesma sentença normativa, sem a necessidade de quorum deliberativo em assembleia (p. ex.: extensão aos empregados que não aderiram à greve, a melhoria nas condições de trabalho conquistada no dissídio coletivo respectivo).

Vale destacar, contudo, que o dissídio de natureza jurídica não será objeto de extensão nem serão os empregados de empresa pertencentes a categoria diferenciada por ele beneficiados.

No que tange à extensão a todos os empregados de uma mesma categoria profissional, além da necessidade de solicitação de: a) um ou mais empregadores (ou de qualquer sindicato destes); ou b) um ou mais sindicatos de empregados ou do Ministério Público do Trabalho, será preciso a concordância de três quartos dos empregadores e três quartos dos empregados, ou os respectivos sindicatos (CLT, art. 870, caput). O Tribunal competente marcará prazo, não inferior a trinta nem superior a sessenta dias, a fim de que se manifestem os interessados. Após, será o processo submetido a julgamento.

É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT (OJ 2, SDC, do TST).

8 AÇÃO REVISIONAL

Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das sentenças normativas que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis (CLT, art. 873).

A revisão poderá ser promovida por iniciativa do próprio Tribunal prolator, da Procuradoria da Justiça do Trabalho (na denominada ação anulatória de cláusula convencional), das entidades sindicais ou de empregador ou empregadores interessados no cumprimento da decisão e será julgada, depois de ouvido o Ministério Público do Trabalho (salvo nas ações de sua iniciativa), pelo Tribunal que tiver proferido a sentença normativa respectiva.

9 AÇÃO DE CUMPRIMENTO

Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários ou qualquer outro direito trabalhista, na conformidade da sentença normativa, convenção ou acordo coletivo, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentemente de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação pelo rito ordinário ou sumaríssimo perante a Vara do Trabalho (1º grau de jurisdição), sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão (CLT, art. 872, parágrafo único).

Dessa forma, a ação de cumprimento representa o meio adequado para tornar concretos os direitos abstratos outorgados por instrumentos normativos coletivos, quando não observados espontaneamente pelo empregador.

A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao do julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (Lei n. 7.701/88, art. 7º, § 6º).

É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento (Súmula 246 do TST).

A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos (Súmula 286 do TST).

A sentença normativa não será, portanto, passível de execução, mas sim de cumprimento.

A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico (OJ 277, SDI-1, do TST).

Quadro sinótico – Dissídios Coletivos

Introdução | Conceito: ação judicial que tutela os interesses jurídicos de determinada categoria Objetivo: criar, modificar ou extinguir condições de trabalho, ou, ainda, conferir interpretação a uma norma coletiva controvertida
1. Espécies | A – De natureza econômica | Objetivam a criação, extinção ou modificação de normas ou de condições de trabalho em geral (cláusulas econômicas e sociais), por meio de sentença normativa constitutiva
Não visam a reparar lesão a um direito subjetivo preexistente, mas sim inaugurar um direito novo (estabelecer novas condições de trabalho – pro futuro)

Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a JT decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente

Jurisprudência: comum acordo – pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do dissídio coletivo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito
B – De natureza jurídica | Objetivo: conferir interpretação judicial a uma norma coletiva controvertida, por meio de sentença normativa declaratória
C – De greve (natureza mista) | Previsão legal: art. 114, § 3º, da CF
Apenas poderão ser ajuizados diante de uma paralisação no trabalho

Natureza mista: cunho jurídico e econômico na mesma ação coletiva

Natureza jurídica: apreciação prévia da abusividade do movimento grevista

Natureza econômica: reivindicações determinantes da greve

2. Legitimidade | Prerrogativas das entidades sindicais
Comprovação da legitimidade | Ad processum: por seu registro no órgão competente do MTE, mesmo após a promulgação da CF/88 (OJ 15, SDC, do TST)
Ad causam: necessidade de correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito para legitimidade
Cabe à entidade sindical convocar, na forma de seu estatuto, assembleia geral, que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre o ajuizamento do dissídio coletivo
Inexistência de sindicato representativo da categoria econômica ou profissional | A representação poderá ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação
Dissídio de greve | Também poderá ser instaurado a requerimento da Procuradoria da JT, sempre que ocorrer suspensão do trabalho em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público (art. 114, § 3º, da CF c/c Lei n. 7.783/89, art. 8º)
3. Competência funcional | Instaurado diretamente no Tribunal
Competente | TST nas ações propostas por entidades sindicais cuja base territorial exceda a jurisdição de um Tribunal Regional e os TRTs para as demais hipóteses

4. Instância coletiva | A – Instauração | Mediante petição escrita ao presidente do Tribunal (art. 856 da CLT)
Representação | Apresentada em tantas vias quantos forem os reclamados e conterá: a) designação e qualificação dos reclamantes e dos reclamados e a natureza do estabelecimento ou do serviço b) motivos do dissídio e as bases da conciliação
B – Conciliação e julgamento | Audiência de conciliação: designada pelo presidente do Tribunal dentro do prazo de 10 dias, após recebida e protocolada a inicial – estando na devida forma (art. 860 da CLT)
Dissídio coletivo em face da empresa: facultado ao empregador fazer representar-se pelo gerente ou qualquer preposto que tenha conhecimento do dissídio
Recusa das bases propostas na audiência de conciliação: presidente submeterá aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio (art. 862 da CLT)
Havendo acordo: o presidente submeterá à homologação do Tribunal

5. Sentença normativa e sua vigência

Poder normativo: prerrogativa de os Tribunais do Trabalho proferirem sentenças abstratas e impessoais acerca da criação, extinção e modificação de condições de trabalho, extensíveis a todos os membros de uma categoria ou integrantes de determinada profissão, independentemente de serem filiados às entidades sindicais litigantes e, principalmente, pelo escopo de disciplinar eventos futuros

Sentença normativa: não terá vigência superior a 4 anos (art. 868, parágrafo único, da CLT)

Pode ser objeto de ação revisional após o primeiro ano (art. 867, parágrafo único, da CLT)

Vedado ajuizamento de dissídio coletivo antes de atingidos os 60 últimos dias da vigência do acordo, convenção ou sentença normativa existentes

Condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos não integram de forma definitiva os contratos individuais de trabalho (Súmula 277, I, do TST)

6. Recursos | Caberá recurso ordinário, sem efeito suspensivo

7. Extensão das decisões

Tribunal poderá estender condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão ou a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal (arts. 868, caput, e 869 da CLT) – em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e que figure como parte apenas uma fração de empregados da empresa

8. Ação revisional

Revisão das sentenças normativas

Decorrido mais de 1 ano de sua vigência, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, tornando-se injustas ou inaplicáveis (art. 873 da CLT)

Poderá ser promovida por iniciativa do próprio Tribunal prolator, da Procuradoria da JT, das entidades sindicais ou de empregador ou empregadores interessados no cumprimento da decisão

Julgamento: pelo Tribunal que tiver proferido a decisão da respectiva sentença normativa

9. Ação de cumprimento | Objetivo | Meio adequado para tornar concretos os direitos abstratos outorgados por instrumentos normativos coletivos, quando não observados espontaneamente pelo empregador
Cabimento | Quando empregadores deixarem de satisfazer qualquer direito trabalhista em conformidade com a sentença normativa, acordo ou convenção coletiva
Legitimados | Empregados ou seus sindicatos, independentemente de outorga de poderes de seus associados (necessário juntar cópia da decisão)
Indispensável trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento (Súmula 246 do TST)
Coisa julgada na ação de cumprimento | Atípica, pois dependente de condição resolutiva (não modificação da decisão normativa por eventual recurso)

Capítulo III

DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Com a nova competência estabelecida pela EC 45/04, os dissídios individuais envolvem interesses jurídicos conflitantes entre trabalhadores e tomadores de serviço (especialmente, mas não exclusivamente, empregados e empregadores).

1 INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

A dispensa do trabalhador protegido por estabilidade definitiva (decenal) ou decorrente de mandato de dirigente sindical, bem como os empregados diretores de cooperativas e membros do Conselho Curador do FGTS e do Conselho Nacional de Previdência Social, apenas poderá ter como fundamento falta grave por ele praticada (art. 482 da CLT) e será sempre precedida do competente inquérito judicial apuratório.

O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT (Súmula 379 do TST).

Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave (IAFG), o empregador apresentará reclamação por escrito perante a Vara do Trabalho, no prazo decadencial de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado (CLT, art. 853).

Isso porque constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, caput e parágrafo único, da CLT (OJ 137, SDI-2, do TST).

Em razão da peculiaridade do caso, o prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço (Súmula 62 do TST).

O trabalhador-requerido será notificado a comparecer em audiência especificamente designada, ocasião em que poderão, tanto ele como o requerente, ouvir até seis testemunhas acerca da falta grave supostamente praticada.

Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Vara do Trabalho não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito (CLT, art. 855).

Contudo, julgado procedente o inquérito, será autorizada judicialmente a dispensa imediata do trabalhador, sem direito ao pagamento dos haveres trabalhistas eventualmente devidos a partir do ajuizamento da ação judicial.

2 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

A reclamação trabalhista é, sem dúvida alguma, o principal dissídio individual, representando aproximadamente 99% dos processos distribuídos nas Varas do Trabalho de todo o País.

Diante de tal fato e em função de suas particularidades, será estudada de forma mais detalhada no próximo Capítulo.

Quadro sinótico – Dissídios Individuais

Introdução | Representam ações judiciais que visam dirimir litígios entre trabalhadores e tomadores de serviços
Principal dissídio individual | Reclamação trabalhista
1. Inquérito para apuração de falta grave | Cabimento | Para dispensa do trabalhador protegido por estabilidade definitiva (decenal) ou decorrente de mandato classista que cometeu falta grave

Instauração

Empregador apresentará reclamação por escrito perante a VT no prazo decadencial de 30 dias, contados da suspensão do empregado (art. 853 da CLT)

Trabalhador-requerido: notificado a comparecer em audiência, podendo ouvir até 6 testemunhas (tanto ele como o requerente), acerca da falta grave supostamente praticada

Inquérito procedente | Autorizada judicialmente a dispensa imediata do trabalhador, sem direito ao pagamento dos haveres trabalhistas eventualmente devidos a partir do ajuizamento da ação judicial
2. Reclamação trabalhista | Principal dissídio individual

Capítulo IV

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

A reclamação trabalhista, o mais importante dissídio individual trabalhista, será submetida ao procedimento ordinário ou sumaríssimo, contemplando as seguintes peculiaridades:

1 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

1.1. DISTRIBUIÇÃO

Nas localidades em que houver mais de uma Vara, a reclamação será, preliminarmente, sujeita à distribuição (CLT, art. 838).

Será alternada a distribuição entre os juízes, obedecendo a uma rigorosa igualdade.

Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza (CPC, art. 253):

a) que se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

b) quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

c) quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.

Consoante já estudado, diferente do processo civil, que depende de citação válida (CPC, art. 219), a simples distribuição da reclamação trabalhista torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o reclamado e interrompe a prescrição.

A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo (CLT, art. 786, caput). O reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se, no prazo de cinco dias, na secretaria da Vara para reduzi-lo a termo, sob pena de perempção.

1.2. PETIÇÃO INICIAL

A reclamação trabalhista poderá ser escrita ou verbal, apresentada pessoalmente pelos próprios empregados ou empregadores (ius postulandi) ou por intermédio de seus advogados (legitimidade ordinária).

Em função do instituto da substituição processual (legitimidade extraordinária), também os sindicados e o Ministério Público do Trabalho poderão ajuizar ação trabalhista (tutelando, em nome próprio, direito dos integrantes da categoria).

Na forma do art. 840 da CLT, sendo a reclamação escrita, deverá conter:

a) a designação do Juiz da Vara a quem for dirigida;

b) a qualificação do reclamante e do reclamado;

c) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;

d) o pedido;

e) a data;

f) a assinatura do reclamante ou de seu advogado.

Como visto, o diploma consolidado não exige a fundamentação jurídica do pedido (viabilizando o exercício do ius postulandi), tampouco a indicação do valor da causa, protesto por provas, requerimento para notificação inicial etc.

Contudo, o aludido dispositivo legal carece da aplicação subsidiária do art. 282 do CPC, especialmente após o advento do procedimento sumaríssimo, que submete compulsoriamente ao rito os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento.

Assim, temos que a petição inicial trabalhista deverá indicar minimamente (CLT, art. 840, c/c CPC, art. 282):

I — a designação do juiz ou tribunal a quem for dirigida;

II — os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do reclamante e do reclamado;

III — uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;

IV — o pedido, com as suas especificações;

V — o valor da causa;

VI — a data;

VII — a assinatura do reclamante ou de seu advogado.

Ao receber a petição inicial escrita de qualquer processo, o diretor da secretaria determinará a sua autuação, mencionando-se o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do ajuizamento; numerando-se e rubricando-se todas as folhas dos autos (inteligência do art. 166 c/c o art. 167 do CPC).

Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo diretor de Secretaria da Vara do Trabalho.

1.2.1. INSTRUÇÃO DOCUMENTAL

A reclamação escrita deverá ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar (CLT, art. 787).

1.2.2. LITISCONSÓRCIO

Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento (CLT, art. 842).

A expressão “identidade de matéria” pode ser interpretada em consonância com o art. 46 do CPC:

a) comunhão de direitos ou de obrigações relativas à lide;

b) direitos ou obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

c) entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

d) ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

O litisconsórcio poderá ser ativo ou passivo, facultativo ou obrigatório.

Por aplicação subsidiária do art. 46, parágrafo único, do CPC, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

Haverá litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da notificação inicial de todos os litisconsortes no processo.

Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos. Os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros (CPC, art. 48).

1.2.3. CAUSA DE PEDIR

Consoante estudado, a causa de pedir da ação trabalhista se limita à breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio.

Isso ocorre em razão do comando emergente do art. 791 da CLT, que confere às próprias partes capacidade postulatória (ius postulandi), não sendo coerente se exigir de um leigo a indicação do fundamento jurídico de sua pretensão.

1.2.4. PEDIDOS

O pedido contido na inicial trabalhista deverá ser certo e determinado.

Na forma do art. 286, II e III, do CPC, será lícito, contudo, formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ilícito (ex. acidente do trabalho – condenação no pagamento de todo o tratamento de saúde) ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo reclamado (ex. condenação de pagamento enquanto não for cumprida determinada obrigação de fazer).

Se o reclamante pedir que seja imposta ao reclamado a abstenção ou prática de algum ato, ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4º, e 461-A).

O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo (CPC, art. 288, caput).

Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao reclamado, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o reclamante não tenha formulado pedido alternativo (CPC, art. 288, parágrafo único). É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva (pedidos subsidiários – relação de eventualidade), a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior (CPC, art. 289).

Não há que confundir, contudo, pedidos subsidiários (em ordem sucessiva) com pedidos sucessivos, um vez que estes revelam uma relação de prejudicialidade entre si, o que não ocorre naqueles (ex. reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas rescisórias – a improcedência do primeiro prejudicará a apreciação do segundo).

Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do reclamante (pedido implícito). Se o reclamado, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação (CPC, art. 290).

Também serão considerados implícitos os pedidos de juros legais; correção monetária e despesas processuais.

É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo reclamado, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (CPC, art. 292).

A rigor, a cada pedido corresponderia uma ação, ocorrendo, na prática, uma cumulação de ações, julgadas conjuntamente em um único processo.

São requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos:

I — que sejam compatíveis entre si (pois o juiz não poderá escolher um);

II — que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III — que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o reclamante empregar o procedimento ordinário.

Aplicando-se subsidiariamente e de forma adaptada o art. 294 do CPC, antes da notificação inicial, o reclamante poderá aditar o pedido.

Em contrapartida, feita a notificação do reclamado, torna-se defeso ao reclamante modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do reclamado, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei (CPC, art. 264).

1.2.5. VALOR DA CAUSA

A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (CPC, art. 258).

Por aplicação subsidiária e adaptada do art. 259 do CPC, o valor da causa será:

a) na reclamação trabalhista, a soma do principal;

b) havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

c) sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

d) se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a um ano; se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (CPC, art. 260).

Alçada

A alçada (limite da jurisdição exclusiva das Varas do Trabalho) será fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado pela parte contrária, sendo inalterável no curso do processo (Súmula 71 do TST).

Salvo se versar sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada de até 2 (dois) salários mínimos (inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei n. 5.584/70).

O art. 2º, § 4º, da Lei n. 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo (Súmula 356 do TST).

1.3. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se esta desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente será cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer (Súmula 263 do TST).

A petição inicial será sumariamente indeferida, portanto (CPC, art. 295):

I — quando for inepta;

II — quando a parte for manifestamente ilegítima;

III — quando o reclamante carecer de interesse processual;

IV — quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição;

V — quando o tipo de procedimento, escolhido pelo reclamante, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal.

Considera-se inepta a petição inicial quando:

a) lhe faltar pedido ou causa de pedir;

b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

c) o pedido for juridicamente impossível;

d) contiver pedidos incompatíveis entre si.

Por aplicação subsidiária e adaptada do art. 296 do CPC, uma vez indeferida a petição inicial, o reclamante poderá recorrer, facultado ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas, reformar sua decisão (juízo de retratação).

1.4. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

A antecipação dos efeitos da tutela constitui espécie do gênero tutelas de urgência.

Por aplicação subsidiária do art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I — haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II — fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

As consequências econômicas de uma tutela antecipada, contudo, não devem ser confundidas com a sua reversibilidade. Assim, uma condenação de pagar é plenamente reversível, malgrado o trabalhador, em regra, não possua estrutura econômica para devolver dinheiro pago.

A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

A interposição de recurso não suspenderá os efeitos da tutela antecipada.

A sentença desfavorável revogará, no entanto, a medida antecipatória.

A antecipação da tutela também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

Mesmo nos pedidos declaratórios ou constitutivos cabe a tutela antecipada, pois o que se antecipam são os efeitos e não o próprio provimento jurisdicional. Se o reclamante, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado (princípio da fungibilidade).

I — A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.

II — No caso de a tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III — A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar) (Súmula 414 do TST).

Obrigação de fazer ou de entrega de coisa

Por aplicação subsidiária e adaptada do art. 461, § § 3º ao 6º, e art. 461-A, § 3º, do CPC, sendo relevante o fundamento da demanda que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou de entrega de coisa e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, notificado inicialmente o reclamado.

A medida liminar também poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

Para a efetivação da tutela antecipada ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

Como visto, ao magistrado será facultado, liminarmente, impor multa ao reclamado, independentemente de pedido do reclamante, desde que suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento. Contudo, ser-lhe-á permitido sempre modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

1.5. CASOS IDÊNTICOS

Por aplicação subsidiária e adaptada do art. 285-A do CPC, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a notificação inicial e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

Serão, portanto, requisitos para a aplicação subsidiária do art. 285-A do CPC:

a) julgamento de total improcedência aos pedidos (pois, caso contrário, haveria ofensa à ampla defesa e contraditório);

b) matéria exclusivamente de direito (visto que, mesmo fundada unicamente em prova documental, os documentos colacionados à inicial poderiam ser objeto de impugnação);

c) juízo já tenha proferido sentença em outros casos idênticos (não sendo necessário que sejam as mesmas partes e nem o mesmo juiz, bastando existirem ao menos dois julgados paradigmas na mesma Vara do Trabalho).

Se o reclamante recorrer, é facultado ao juiz decidir, no prazo de cinco dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação (juízo de retratação).

Caso seja mantida a sentença, será ordenada a notificação inicial do reclamado para responder ao recurso.

Na hipótese de provimento do recurso ordinário, o Tribunal declarará nula a sentença proferida, devolvendo os autos à Vara de origem para notificação inicial do demandado e regular tramitação do feito.

1.6. NOTIFICAÇÃO INICIAL

Recebida a reclamação, o diretor de Secretaria, dentro de quarenta e oito horas, remeterá a segunda via da petição ou do termo ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de cinco dias (CLT, art. 841, caput). Não se aplicará, portanto, subsidiariamente, o disposto nos arts. 285 e 297 do CPC. Nos dissídios individuais do trabalho, a resposta do reclamado será sempre apresentada na audiência inaugural.

Consoante dispõe o Decreto-Lei n. 779/69, o intervalo necessário entre o recebimento da notificação inicial e a data da audiência trabalhista envolvendo os órgãos públicos (incluindo autarquias e fundações) é de vinte dias, ou seja, quatro vezes maior que os cinco dias regulares (inteligência do art. 188 do CPC).

Como já estudado, a notificação inicial será feita, em regra, mediante correspondência registrada. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento, ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Vara.

O reclamante, por sua vez, será notificado no próprio ato de apresentação da reclamação ou na mesma forma prevista para o reclamado.

Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário (Súmula 16 do TST).

1.7. AUDIÊNCIA TRABALHISTA

As audiências trabalhistas serão públicas e realizar-se-ão em dias úteis previamente fixados, entre oito e dezoito horas, não podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente (CLT, art. 813).

Em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das audiências, mediante edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.

O juiz manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os presentes que a perturbarem (CLT, art. 816).

O registro das audiências será feito em livro próprio, constando de cada registro os processos apreciados e a respectiva solução, bem como as ocorrências eventuais.

Como corolário do princípio da concentração, a audiência trabalhista será contínua, ou seja, una. Entretanto, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para a primeira data desimpedida, independentemente de nova notificação (CLT, art. 848).

A audiência nunca deixará de ser una, mas pode ser fragmentada no tempo. Atualmente, em função do excesso de processos em pauta, a audiência trabalhista costuma ser fragmentada uma vez, contemplando uma audiência inaugural conciliatória e instrutória, designando-se uma nova data para o julgamento do feito. Havendo, contudo, necessidade ou motivo relevante para uma fragmentação dupla, teremos uma audiência conciliatória, a seguinte de instrução e a derradeira de julgamento.

1.7.1. O COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO DAS PARTES

Na audiência trabalhista deverão estar presentes pessoalmente o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus advogados, salvo nos casos de reclamatórias plúrimas ou ações de cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo sindicato de sua categoria (CLT, art. 843).

É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 (Súmula 377 do TST).

Se, por doença ou qualquer outro motivo ponderoso, devidamente comprovado, não for possível ao reclamante comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo seu sindicato (com objetivo único de evitar o arquivamento, sendo necessária a redesignação da audiência).

1.7.2. AS CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DAS PARTES

À hora marcada, o juiz declarará aberta a audiência, sendo feita a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer.

Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências. Vale destacar, contudo, que inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência (OJ 245, SDI-1, do TST).

O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato (CLT, art. 844, caput).

A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência (Súmula 122 do TST).

A pessoa jurídica de direito público também se sujeita à revelia prevista no art. 844 da CLT (OJ 152, SDI-1, do TST).

No processo do trabalho, a revelia consiste no estado de quem não comparece a juízo para contestar os fatos afirmados pelo demandante, implicando a aceitação judicial de tais fatos como verdadeiros.

A revelia apenas não induz a citada veracidade se, havendo pluralidade de reclamados, algum deles comparecer à audiência e contestar a ação (inteligência do art. 320, I, do CPC) ou, em razão da natureza, o fato apenas puder ser admitido após a realização de perícia.

Ainda que ocorra revelia, o reclamante não poderá alterar o pedido ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo se for promovida uma nova notificação inicial e redesignada a audiência trabalhista (inteligência do art. 321 do CPC).

Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos, independentemente de notificação, a partir da publicação de cada ato decisório. Entretanto, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Aberta a instrução, o revel poderá participar da colheita das provas: a) pericial, pela indicação de assistente técnico ou formulação de quesitos; ou b) testemunhal, mediante contradita e reperguntas dirigidas às testemunhas levadas pelo autor, visto que não lhe será permitido apresentar testemunhas.

Importante salientar que a ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo (Súmula 9 do TST). Na verdade, aplicar-se-á a confissão à parte (reclamante, inclusive) que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor (Súmula 74, I, do TST).

1.7.3. PRIMEIRA TENTATIVA CONCILIATÓRIA

Aberta a audiência, o juiz proporá a conciliação, empregando sempre os seus bons ofícios e persuasão (CLT, art. 846, caput, c/c art. 764, § 1º).

Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo magistrado e pelos litigantes, consignando-se o prazo e as demais condições para seu cumprimento.

Entre as condições poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo (CLT, art. 846, § 2º).Torna-se claro que o legislador pretendeu conferir maior garantia ao cumprimento da transação celebrada judicialmente, de tal sorte que, além da tradicional cláusula penal (indenização convencionada, sem prejuízo da satisfação do acordo), permitiu a obrigação, pelo inadimplente, de satisfazer integralmente o pedido.

Assim, embora possamos identificar resistência na aplicação do dispositivo por parte de alguns magistrados, o acordo trabalhista poderá convencionar o pagamento de determinada quantia até uma data prefixada ou obrigar o reclamado a pagar integralmente os direitos reivindicados na inicial pelo reclamante.

Vale destacar, entretanto, que, nas hipóteses de cláusula penal (multa), o valor estipulado, ainda que com incidência diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do art. 412 do CC de 2002 (OJ 54, SDI-1, do TST).

Lembrando sempre que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz (inteligência da Súmula 418 do TST).

O termo de conciliação que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas (CLT, art. 831, parágrafo único).

Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial (Súmula 100, V, do TST).

E, somente por ação rescisória será impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT (Súmula 259 do TST).

Contribuição previdenciária

As decisões homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso (CLT, art. 832, § 2º).

Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, será devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n. 8.212, de 24-7-1991 (OJ 398, SDI-I, do TST).

A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei n. 11.033/2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, mediante impugnação da discriminação da natureza jurídica dada às verbas trabalhistas (CLT, art. 832, § § 4º e 5º).

O Ministério da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.

1.7.4. A MULTA DO ART. 467 DA CLT

Em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento (CLT, art. 467).

A referida multa não será aplicada à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas autarquias e fundações públicas.

A partir da Lei n. 10.272, de 5-9-2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) (Súmula 69 do TST).

1.8. A RESPOSTA DO RECLAMADO

Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa (CLT, art. 847), podendo, contudo, apresentá-la por escrito.

Apesar de, na prática, tratar-se de uma formalidade em completo desuso, a resposta do reclamado será sempre precedida da leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

No prazo de resposta, o reclamado poderá apresentar, simultaneamente, contestação, exceção e reconvenção, possuindo, as duas primeiras, natureza jurídica de defesa e, a última, natureza jurídica de ação.

Depois de decorrido o prazo para a resposta, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação (CPC, art. 267, § 4º).

1.8.1. CONTESTAÇÃO

Por aplicação subsidiária e adaptada do art. 300 do CPC, compete ao reclamado alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do reclamante e especificando as provas que pretende produzir.

Antes de discutir o mérito, compete ao reclamado (na chamada defesa processual) alegar (CPC, art. 301):

a) inexistência ou nulidade de notificação inicial;

b) incompetência absoluta;

c) inépcia da petição inicial;

d) perempção;

e) litispendência;

f) coisa julgada;

g) conexão;

h) incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

i) carência de ação.

O reclamado poderá apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante (também chamada defesa indireta de mérito) ou impugnação dos seus fatos constitutivos (denominada defesa direta de mérito), objetivando sempre uma tutela de natureza declaratória negativa.

Como já estudado anteriormente, cabe ao reclamado manifestar-se precisamente sobre todos os fatos narrados na petição inicial (impugnação especificada – inteligência do art. 302 do CPC), sob pena de sofrer os efeitos da presunção de veracidade do que não for impugnado. A contestação por negativa geral somente terá cabimento quando envolver advogado dativo, curador especial ou órgão do Ministério Público (art. 302, parágrafo único, do CPC). A compensação (ou a retenção) somente poderá ser arguida como matéria de defesa em contestação (CLT, art. 767, c/c Súmula 48 do TST) e está restrita a dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do TST).

O oferecimento da contestação implica a preclusão consumativa de todos os argumentos defensivos não alegados.

Depois da contestação, somente será lícito deduzir novas alegações quando (CPC, art. 303):

I — relativas a direito superveniente;

II — competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III — por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.

1.8.2. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

No processo civil serão admitidas como formas de intervenção de terceiros: a assistência, a oposição, a nomeação à autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo. Contudo, no processo do trabalho, pela própria natureza dos litígios, as hipóteses estarão limitadas à assistência, à denunciação da lide e ao chamamento ao processo, que serão estudados a seguir, mediante aplicação subsidiária e adaptada do Código de Processo Civil.

Assistência

Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la (CPC, art. 50).

A assistência poderá ser simples ou litisconsorcial.

A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico (Súmula 82 do TST).

Não haverá interesse jurídico quando se quer simplesmente evitar a insolvência do demandado. O terceiro deve temer uma consequente condenação judicial no futuro, caso o assistido venha a perder o processo. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição, mas o assistente receberá o processo no estado em que se encontra.

Não havendo impugnação dentro de cinco dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:

I — determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;

II — autorizará a produção de provas;

III — decidirá, dentro de cinco dias, o incidente.

O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido (CPC, art. 52). Assim, se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo (CPC, art. 32).

Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.

A assistência não obsta que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminado o processo, cessa a intervenção do assistente (CPC, art. 53).

Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido (CPC, art. 54).

A assistência litisconsorcial equivale a um litisconsórcio passivo ulterior e terá como exemplo mais significativo a intervenção processual do titular do direito material nos casos de substituição processual (ex. o próprio trabalhador quando o sindicato atuar mediante substituição processual — legitimidade extraordinária).

Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que (CPC, art. 55):

I — pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II — desconhecia a existência de alegações ou de provas de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Denunciação da lide

Durante muitos anos a denunciação da lide (que possui natureza jurídica de ação incidental) não foi admitida no processo do trabalho, com base na OJ 227 (“Denunciação da lide. Processo do Trabalho. Incompatibilidade”), cancelada em 22-11-2005.

Atualmente, a aludida intervenção de terceiro será obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou contrato (em decorrência de relação do trabalho), a indenizar, por meio de ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda (CPC, art. 70, III) ou na hipótese de factum principis (CLT, art. 486), em razão da responsabilidade do governo em pagar indenização pela extinção do vínculo empregatício decorrente de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade.

A notificação do denunciado será requerida no momento da defesa e, uma vez ordenada, ficará suspenso o processo.

Feita a denunciação pelo reclamado (CPC, art. 75):

I — se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o reclamante, de um lado, e, de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado;

II — se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até o final;

III — se o denunciado confessar os fatos alegados pelo reclamante, poderá o denunciante prosseguir na defesa.

A ação principal sempre manterá com a denunciação da lide uma relação de prejudicialidade. Dessa forma, julgados improcedentes os pedidos da ação principal, consequentemente será extinta a denunciação da lide por falta de interesse superveniente. Em contrapartida, condenado o denunciante na ação principal, será a denunciação submetida a julgamento e, uma vez procedente, formará título executivo (inteligência do art. 76 do CPC).

Chamamento ao processo

Será admissível o chamamento ao processo de todos os devedores solidários, quando o reclamante exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum (CPC, art. 77, III).

Para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, o reclamado requererá, no momento da defesa, a notificação inicial dos chamados.

A sentença que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos codevedores a sua quota, na proporção que lhes tocar.

1.8.3. EXCEÇÃO

A partir de uma interpretação sistemática do art. 799 da CLT, nas causas sujeitas à jurisdição da Justiça do Trabalho, poderão ser opostas, no prazo de resposta, exceções de incompetência, suspeição ou impedimento.

Incompetência relativa ou absoluta

Será considerada relativa a incompetência territorial, extraída do disposto no art. 651 da CLT. Importante destacar, no entanto, que prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar ou o reclamado não opuser exceção declinatória (indicando o juízo para o qual se declina), nos casos e prazos legais – perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 114).

Em contrapartida, as incompetências materiais (extraídas dos imperativos do art. 114 da CF) ou funcionais (originárias ou hierárquicas), consideradas absolutas, deverão ser declaradas ex officio e comportam alegação em qualquer tempo e grau de jurisdição, impossibilitando a prorrogação de competência.

Suspeição

Consoante dispõe o art. 801 da CLT, o juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes:

a) inimizade pessoal;

b) amizade íntima;

c) parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;

d) interesse particular na causa.

O mesmo artigo legal destaca, em seu parágrafo único, que, se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. E ainda que a suspeição não será admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.

O magistrado poderá também se declarar suspeito por motivo íntimo (CPC, art. 135, parágrafo único).

Impedimento

A doutrina consagra a aplicação subsidiária e adaptada do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, no que tange às causas de impedimento do magistrado.

Assim, fica defeso ao juiz exercer as suas funções no processo (CPC, art. 134):

I — de que for parte;

II — em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

III — que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV — quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral até o segundo grau;

V — quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI — quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Na hipótese relacionada ao patrono da parte, o impedimento somente se verificará quando o advogado já estiver exercendo o patrocínio da causa.

Quando dois ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro que conhecer da causa no tribunal impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal (CPC, art. 136).

Também se aplicam os motivos de suspeição e impedimento ao órgão do Ministério Público, aos serventuários de justiça, ao perito e ao intérprete (CPC, art. 138).

Processamento

Somente suspenderão o feito, todavia, as de incompetência teritorial, suspeição ou impedimento, razão pela qual deverá o excipiente oferecê-las em petição autônoma.

As demais exceções, especialmente a de incompetência material, serão alegadas como matéria de defesa, em preliminar de contestação (e não suspenderão o feito).

Diferente do processo civil, em que a exceção de incompetência territorial poderá ser protocolizada no juízo de domicílio do reclamado, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a notificação inicial (CPC, art. 305, parágrafo único), no processo do trabalho, a mesma exceção apenas poderá ser oposta na audiência inaugural, após a conciliação, no prazo de resposta do reclamado, o que vale dizer, pessoalmente, na Vara do Trabalho considerada incompetente.

O absurdo reside em um exemplo, como o de um trabalhador dolosamente ajuizar uma reclamação trabalhista perante uma das Varas do Trabalho de sua cidade natal (Manaus/AM, p. ex.), relativa a um vínculo empregatício celebrado e cuja prestação de serviços ocorreu regularmente em outra localidade (São Paulo/SP, p. ex.). O excipiente, sob pena de não recebimento de sua impugnação, deverá comparecer à audiência una designada, acompanhado de patrono e de todas as suas testemunhas, para poder opor exceção de incompetência territorial. Ainda que tenhamos o acolhimento da exceção e a condenação do exceto em litigância de má-fé, compelindo-o ao pagamento dos prejuízos acarretados (transporte, hospedagem, alimentação), torna-se evidente o desgaste perpetrado pela não aplicação subsidiária do art. 305, caput e parágrafo único, do CPC ao processo do trabalho.

Apresentada a exceção de incompetência territorial, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por vinte e quatro horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir (CLT, art. 800). No caso de exceção de suspeição ou impedimento, o juiz ou Tribunal designará audiência, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento (CLT, art. 802, caput).

Acolhida a exceção de incompetência territorial, os autos serão remetidos ao juízo competente, onde uma nova audiência (ora de instrução e julgamento) haverá de ser realizada. Na hipótese de acolhimento da exceção de suspeição ou impedimento, será convocado substituto legal na mesma audiência ou na seguinte. Em se tratando de juiz de direito no exercício da jurisdição trabalhista, será este substituído na forma da organização judiciária local.

Reconhecida a incompetência material ou funcional, os atos decisórios (de provimento) e os que deles dependam serão considerados nulos, remetendo-se os autos ao órgão do Poder Judiciário competente. Nessa linha, os atos instrutórios e de desenvolvimento, mesmo que praticados por juiz absolutamente incompetente, poderão ser aproveitados.

Das decisões sobre exceções de incompetência, suspeição ou impedimento, salvo se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (CLT, art. 799, § 2º).

1.8.4. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

Disciplina o art. 2º, § 1º, da Lei n. 5.584/70 que, em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes impugnar o valor dado à causa (espécie de exceção ao valor da causa).

Com o advento da Lei n. 9.957/00, que introduziu o procedimento sumaríssimo com rito instrutório próprio, o momento processual lógico para impugnação ao valor da causa passou a ser o prazo de resposta do reclamado, sob pena de preclusão.

Assim, não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial (CPC, art. 261, parágrafo único).

Em contrapartida, uma vez oferecida a impugnação, o autor da ação será instado a se manifestar imediatamente, proferindo o juiz sua decisão.

1.8.5. RECONVENÇÃO

Por aplicação subsidiária e adaptada do art. 315 do CPC, o reclamado poderá reconvir ao reclamante no mesmo processo toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (uma vez que o pedido contraposto não será admitido na reclamação trabalhista). Embora o dispositivo legal não indique expressamente, há que se verificar também se o juiz é competente para o julgamento da reconvenção proposta.

Não será possível ao reclamado reconvir quando o reclamante estiver demandando em nome de outrem (substituição processual).

A reconvenção e a contestação deverão ser apresentadas simultaneamente (CPC, art. 299), sob pena de preclusão consumativa.

Oferecida a reconvenção, o reclamante reconvindo será notificado para contestá-la no prazo em que o juiz lhe assinar, redesignando-se a audiência trabalhista.

A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção (CPC, art. 317).

Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção (CPC, art. 318).

1.9. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Diferente do processo civil, no processo do trabalho não há despacho saneador nem prazo legal previsto para réplica (manifestação sobre documentos etc.). Contudo, antes de passar à instrução processual, em observância ao princípio da celeridade, o magistrado deverá observar se o processo não comporta extinção, nas hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a V, ou o julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC, in verbis:

“Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I – quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;

II – quando ocorrer a revelia”.

Necessária a instrução processual, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a reclamatória ou a defesa (inteligência do art. 332 do CPC), incumbindo a prova das alegações à parte que as fizer, sendo ônus do reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito e ao reclamado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante (CLT, art. 818, c/c CPC, art. 333).

1.9.1. O INTERROGATÓRIO DAS PARTES

Assim, terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o juiz, ex officio, interrogar os litigantes (CLT, art. 848).

Em verdade, o interrogatório das partes não se destina a obter prova, mas sim dispensá-la, diante da confissão quanto aos fatos controvertidos.

No processo do trabalho constitui uma prerrogativa exclusiva do magistrado.

Nesse aspecto, portanto, muito diferente do processo civil, em que a parte pode requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la, quando o juiz não o determinar de ofício (CPC, art. 343).

Por aplicação subsidiária e adaptada do Código de Processo Civil, se a parte notificada não comparecer, ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão.

Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor (CPC, art. 345).

A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos adrede preparados. O juiz lhe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos (CPC, art. 346).

Não será, contudo, obrigada a depor de fatos (CPC, art. 347):

I — criminosos ou torpes, que lhe forem imputados;

II — a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

É defeso, a quem ainda não foi interrogado, assistir a inquirição de seu adverso (inteligência do art. 344, parágrafo único, do CPC).

Findo o interrogatório das partes, poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com o seu representante.

Serão, a seguir, ouvidas as testemunhas e os peritos do juízo, se houver (inteligência do art. 848, § 2º, da CLT). Com o advento da Lei n. 5.584/70, em seu art. 3º, não são mais admitidos técnicos ou peritos particulares.

1.9.2. OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PERICIAIS

Dispõe o art. 845 da CLT que o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.

Ao contrário do processo civil, que exige o depósito antecipado de rol em cartório (CPC, art. 407), as testemunhas comparecerão à audiência trabalhista independentemente de notificação ou intimação (CLT, art. 825), sendo dispensado o prévio arrolamento, salvo no caso de funcionário público ou militar, cuja requisição deverá ser realizada perante o chefe da repartição ou ao comando do corpo que servir.

As testemunhas que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.

Quando a parte, ou a testemunha, por enfermidade, ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme a circunstância, dia, hora e lugar para inquiri-la (CPC, art. 336, parágrafo único).

Diferente do processo civil, em que é lícito oferecer, no máximo, dez testemunhas (CPC, art. 407, parágrafo único), no processo do trabalho cada uma das partes não poderá indicar mais de três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que esse número poderá ser elevado a seis.

O magistrado deverá zelar pela unidade da prova testemunhal, de modo que uma eventual necessidade de redesignação da audiência trabalhista (em virtude de ausência, insuficiência de tempo ou qualquer outro fator) não provoque a cisão dos depoimentos testemunhais no conjunto probatório.

Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais (CLT, art. 828).

O compromisso legal consiste em dizer somente a verdade do que souber ou lhe for perguntado (CPC, art. 415). O juiz advertirá a testemunha que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.

Será lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição. Se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados, a parte poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentadas no ato e inquiridas em separado (CPC, art. 414, § 1º).

Acolhida a contradita, a testemunha será dispensada, podendo a parte indicar outra em substituição. Contudo, reputando o Juiz do Trabalho necessária a oitiva para julgamento do mérito, a testemunha impedida ou suspeita, em especial o parente até o terceiro grau civil, o amigo íntimo ou o inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação (CLT, art. 829).

O magistrado ouvirá as testemunhas isolada e sucessivamente; primeiro as do reclamante e depois as do reclamado, de modo que uma não seja ouvida pelas outras que ainda tenham de depor no processo (inteligência do art. 824 da CLT c/c art. 413 do CPC).

A testemunha não será obrigada a prestar depoimento sobre fatos (CPC, art. 406):

a) que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau;

b) a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

O juiz poderá ordenar, de ofício ou a requerimento da parte (CPC, art. 418):

I — a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;

II — a acareação (depoimento face a face) de duas ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado, que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.

O magistrado poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, intimar para comparecimento em audiência e nela arguir os peritos nomeados pelo juízo (perícia insalubridade/periculosidade; médica ou contábil).

1.9.3. DISPOSIÇÕES GERAIS

O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional, surdo-mudo ou mudo que não saiba escrever, será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz (CLT, art. 819).

As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento das partes, seus representantes ou advogados (CPC, art. 820).

Caberá primeiro à parte que arrolou, e depois à parte contrária, formular perguntas tendentes a esclarecer ou completar o depoimento (CPC, art. 416).

As partes devem tratar as testemunhas com urbanidade, não lhes fazendo perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias.

As perguntas que o juiz indeferir serão obrigatoriamente transcritas na ata de audiência, se a parte o requerer (CPC, art. 412, § 2º), bem como eventual protesto, a fim de evitar preclusão.

1.10. RAZÕES FINAIS

Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de dez minutos para cada uma (CLT, art. 850, primeira parte).

É comum as partes apresentarem razões finais remissivas, ou seja, apenas fazendo remissão (referência) ao que já foi aduzido nos autos, meramente para dar cumprimento à formalidade legal.

1.11. RENOVAÇÃO DA PROPOSTA CONCILIATÓRIA

Decorrido o prazo de razões finais, o juiz renovará a proposta de conciliação, e, não se realizando esta, será proferida a decisão.

1.12. JULGAMENTO

Os trâmites de instrução e julgamento da reclamação serão resumidos em ata, de que constará, na íntegra, a sentença trabalhista.

Nos processos de exclusiva alçada das Varas (em que o valor da causa não ultrapassa dois salários mínimos), será dispensável, a juízo do magistrado, o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a conclusão do Tribunal quanto à matéria de fato.

A ata será juntada ao processo, assinada pelo juiz, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas, contado da audiência de julgamento (CLT, art. 851, § 2º).

1.12.1. PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

Ressalvados os casos expressamente previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências em que elas forem proferidas (CLT, art. 834 c/c art. 852).

No caso de revelia, a notificação far-se-á, primeiramente, por registro postal. Se o revel não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Vara do Trabalho.

Além da obrigatoriedade de se notificar a União nas decisões homologatórias de acordo que contenham parcela indenizatória, por meio de uma interpretação sistemática e atual do art. 832, § 3º, c/c o § 5º, torna-se também imperativa sua intimação diante de decisões cognitivas que contemplem a indicação da natureza jurídica das parcelas constantes da condenação e o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, permitindo ao Poder Público eventual interposição de recurso.

Consoante disposto no art. 833 da CLT c/c o art. 463 do CPC, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I — para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais (ex. nome das partes; dispositivo legal; falha na digitação), ou lhe retificar erros de cálculo;

II — por meio de embargos de declaração.

1.13. A SENTENÇA TRABALHISTA

Relembrando, sentença é o ato do juiz que implica alguma das já estudadas situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC (CPC, art. 162, § 1º).

A sentença trabalhista será composta pelo relatório, fundamentação (CF, art. 93, IX) e o dispositivo, devendo necessariamente constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão (de fato e de direito) e a respectiva conclusão (CLT, art. 832).

Na motivação, o juiz examinará primeiramente as exceções opostas; seguidas das matérias preliminares de cunho processual (CPC, art. 301). Ao adentrar no mérito, o juiz indicará os fatos que ficaram comprovados; as razões de seu convencimento e a norma jurídica abstrata aplicável.

“O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento” (CPC, art. 131).

Se o pedido deduzido na inicial tiver fundamento em duas causas de pedir, não poderá ser julgado improcedente sem que o juiz tenha apreciado ambas. Contudo, poderá julgá-lo procedente com base em apenas uma.

Seguindo a mesma lógica, o magistrado não poderá julgar procedente um pedido sem afastar todos os fundamentos da defesa apresentados, mas poderá reconhecer a improcedência com fundamento em apenas um.

As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público (CLT, art. 8º, caput).

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença (CPC, art. 462).

O art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista (Súmula 394 do TST).

Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

A sentença deverá ser certa, mesmo quando decida relação jurídica condicional (CPC, art. 460, parágrafo único).

Nessa mesma linha, quando o autor tiver formulado pedido líquido, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida (CPC, art. 459, parágrafo único).

Nas ações de indenização por ato ilícito, entretanto, o valor estipulado na inicial como estimativa da indenização pleiteada não constitui certeza do quantum a ressarcir, uma vez que a obrigação do réu, causador do dano, é de valor abstrato, dependente de estimativas e de arbitramento judicial. Ademais, embora o autor tenha formulado o pedido de condenação em quantia certa, não se convencendo o juiz, pode apenas reconhecer o direito e remeter para a fase de liquidação a apuração dos danos.

1.13.1. A SUCUMBÊNCIA

A decisão mencionará sempre as custas e eventuais honorários (advocatícios ou periciais) que devam ser pagos pela parte sucumbente.

Será impossível a condenação em custas de forma proporcional, visto que o processo do trabalho não adotou a sucumbência parcial para as relações empregatícias, sendo as custas devidas integralmente pela parte vencida na causa, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT.

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, I, do TST).

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubtanciado no Enunciado n. 219 do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 329 do TST).

Será aplicável, no entanto, a sucumbência recíproca, relativamente às custas e honorários advocatícios, nas lides que não decorram de uma relação de emprego (inteligência dos arts. 3º, § 3º, e 5º da IN n. 27/2005 do TST).

1.13.2. A HIPOTECA JUDICIÁRIA

A sentença que condenar o reclamado no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos (CPC, art. 466).

A aludida decisão produzirá a hipoteca judiciária:

I — embora a condenação seja genérica;

II — pendente arresto de bens do devedor;

III — ainda quando o reclamante possa promover a execução provisória da sentença.

1.13.3. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR

Nas decisões condenatórias em obrigação de pagar, deverá o juiz determinar precisamente os haveres trabalhistas deferidos, identificando o período de apuração (em vista de eventual prescrição parcial); a fração correspondente aos proporcionais e os reflexos econômicos porventura incidentes em verbas contratuais e rescisórias, discriminando-as (p. ex., repercussões em férias, décimo terceiro salário, DSR).

Competirá ainda ao juiz definir a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação, bem como o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso (inteligência do art. 832, § 3º, da CLT).

1.13.4. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER

Nos moldes do art. 461 do CPC, aplicado subsidiariamente e de forma adaptada ao processo do trabalho, na reclamação trabalhista que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, como a citada imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

Conforme observado, o magistrado poderá, na própria sentença, impor multa diária ao reclamado, independentemente de pedido do reclamante, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito (CPC, art. 461, § 4º).

Também poderá estar prevista em sentença a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa imposta pelo magistrado.

1.13.5. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA

Por aplicação subsidiária e adaptada do art. 461-A do CPC, na reclamação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

Da mesma forma que na condenação em obrigação de fazer, poderá o juiz, na própria sentença, impor multa diária ao reclamado, independentemente de pedido do reclamante, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para a entrega da coisa (CPC, art. 461-A, § 3º, c/c art. 461, § 4º).

Deverá constar da decisão judicial a previsão de conversão da obrigação em indenização no valor da coisa (sem prejuízo da multa imposta judicialmente), quando a entrega não se efetivar ou for constatado que o bem se deteriorou.

1.13.6. JULGAMENTO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA

Como corolário do princípio da adstrição ou congruência, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (CPC, art. 128).

Dessa forma, fica defeso ao magistrado proferir sentença, a favor do reclamante, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o reclamado em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (CPC, art. 460, caput).

Não haverá, contudo, nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT (Súmula 396, II, do TST).

Assim, quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o Tribunal do Trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro (CLT, art. 496 c/c art. 497).

Na mesma linha, como já estudado, a verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade (Súmula 293 do TST).

Convém destacar que o julgamento também poderá ser considerado citra petita, quando deixar de apreciar a totalidade dos pedidos formulados ou a integralidade das alegações e defesas apresentadas, comportando a oposição de embargos de declaração.

1.13.7. DECISÕES VINCULANTES DO STF

Com o advento do art. 103-A da CF (introduzido pela EC n. 45/2004), o art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99 e o art. 10, § 3º, da Lei n. 9.882/99, as sentenças trabalhistas deverão observar e se compatibilizar com as súmulas e decisões declaratórias de constitucionalidade, inconstitucionalidade ou descumprimento de preceito fundamental de efeito vinculante, exaradas pelo Supremo Tribunal Federal.

“O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei” (CF, art. 103-A, caput).

“A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal” (Lei n. 9.868/99, art. 28, parágrafo único).

“Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público” (Lei n. 9.882/99, art. 10, § 3º).

1.13.8. COMBATE À SIMULAÇÃO

Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que o reclamante e o reclamado se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes (CPC, art. 129).

1.14. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA

A coisa julgada poderá ser formal ou material.

Dar-se-á a coisa julgada formal quando o processo não mais comporte qualquer forma de recurso (preclusão máxima), encerrando a fase cognitiva.

No entanto, se a sentença transitada em julgado resolver o mérito, além da coisa julgada formal, haverá a formação da coisa julgada material.

Dessa forma, denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467).

Essa sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites do litígio trabalhista e das questões decididas. Em regra, fará coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (CPC, art. 472).

Não fazem coisa julgada (CPC, art. 469):

I — os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

II — a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

III — a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo (ex. ocorrência do acidente de trabalho).

Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido – eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 474).

O acordo celebrado — homologado judicialmente — em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista (OJ 132, SDI-2, do TST).

Na forma do art. 471 do CPC, nenhum juiz do trabalho decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (preclusão “pro judicato”), salvo:

I — se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II — nos demais casos prescritos em lei.

2 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

O procedimento sumaríssimo foi introduzido no processo do trabalho pelo advento da Lei n. 9.957, de 12-1-2000, que incluiu os arts. 852-A a 852-I na CLT.

Segundo o diploma consolidado alterado, os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo (CLT, art. 852-A).

Estarão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que seja parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei n. 9.957/2000 (OJ 260, I, SDI-1, do TST).

Importante destacar que a estrita observância das hipóteses legais na adoção de determinado procedimento é matéria de ordem pública (e não faculdade do autor da demanda), competindo ao magistrado determinar ex officio a correção que porventura se fizer necessária.

2.1. PETIÇÃO INICIAL

À luz do art. 852-B da CLT, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:

I — o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;

II — não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;

III — a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho.

A doutrina defende que a indicação do valor correspondente, exigida no inciso I, apenas se coaduna com um pedido certo e determinado, não sendo possível a alternativa (“ou”).

O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos citados incisos I ou II importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

As partes e os advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

2.2. AUDIÊNCIA

As demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz titular ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular (CLT, art. 852-C).

Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência (CLT, art. 852-E).

Na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal (CLT, art. 852-F).

Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença (CLT, art. 852-G).

A sumariedade será incompatível os institutos da reconvenção e da intervenção de terceiros, ressalvando-se apenas a assistência.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente (CLT, art. 852-H).

Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.

As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Somente será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.

Apenas quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias.

Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.

2.3. SENTENÇA

No procedimento sumaríssimo, a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório (CLT, art. 852-I).

O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada.

Quadro sinótico – Reclamação Trabalhista

Introdução | Procedimentos: ordinário ou sumaríssimo
1. Procedimento ordinário | A – Distribuição | Localidades em que houver mais de uma Vara (art. 838 da CLT)
Torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o reclamado e interrompe a prescrição

Distribuição por dependência (art. 253)

a) causas que se relacionarem, por conexão e continência, com outra já ajuizada

b) quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda

c) quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento

Reclamação verbal | Distribuída antes de sua redução a termo (art. 789, caput, da CLT) Reclamante deverá apresentar-se na secretaria da Vara em 5 dias para reduzi-lo a termo, sob pena de perempção

1. Procedimento ordinário

B – Petição inicial

Escrita ou verbal

Legitimidade:

a) ordinária: apresentada pelos próprios empregados ou empregadores (ius postulandi) ou por meio de seus advogados

b) extraordinária: sindicatos e MPT

Escrita:

I – Conteúdo (art. 840 da CLT c/c art. 282 do CPC):

a) designação do juiz ou tribunal a quem foi dirigida

b) nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do reclamante e do reclamado

c) breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio

d) pedido, com suas especificações

e) valor da causa

f) data

g) assinatura do reclamante ou de seu advogado

Verbal: reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo diretor da Secretaria da Vara do Trabalho

1) Instrução documental | Reclamação escrita formulada em duas vias e acompanhada dos documentos em que se fundar (art. 787 da CLT)
2) Litisconsórcio | Várias reclamações e com identidade de matéria poderão ser acumuladas em um só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento (art. 842 da CLT)

Ativo ou passivo, facultativo ou obrigatório

Obrigatório (necessário): quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes

1. Procedimento ordinário | B – Petição inicial | 2) Litisconsórcio
Litisconsortes considerados como litigantes distintos, em suas relações com a parte adversa. Atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros (art. 48 do CPC)
3) Causa de pedir | Breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Jus postulandi — desnecessária a indicação do fundamento jurídico de sua pretensão
4) Pedidos | Certo e determinado Pedido genérico: lícito quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ilícito ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo reclamado (art. 286, II e III, do CPC)
Pedido alternativo: quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo (art. 288, caput, do CPC)
Mais de um pedido em ordem sucessiva (art. 289 do CPC): é lícito formular
Prestações periódicas: estarão incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do reclamante

1. Procedimento ordinário

B – Petição inicial

4) Pedidos

Cumulação de pedidos em um único processo contra o mesmo reclamado: permitida ainda que entre eles não haja conexão (art. 292 do CPC)

Requisitos de admissibilidade da cumulação:

a) pedidos compatíveis entre si

b) que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo

c) que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento

5) Valor da causa

Previsão legal: art. 259 do CPC (aplicação subsidiária)

Constará sempre da petição inicial e conterá:

a) na reclamação trabalhista, a soma do principal

b) com cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles

c) pedidos alternativos: o de maior valor

d) pedido subsidiário: o valor do pedido principal

C – Indeferimento da petição inicial | Por estar a petição inicial desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal: cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 dias, a parte não o fizer (Súmula 263 do TST)

Indeferimento sumário quando (art. 295 do CPC):

a) for inepta

b) a parte for manifestamente ilegítima

c) o reclamante carecer de interesse processual

1. Procedimento ordinário | C – Indeferimento da petição inicial | d) o juiz verificar, desde logo, a decadência ou prescrição e) o tipo de procedimento escolhido pelo reclamante não corresponder à natureza da causa ou ao valor da ação

Inépcia da inicial quando:

a) faltar pedido ou causa de pedir

b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão

c) o pedido for juridicamente impossível

d) houver pedidos incompatíveis entre si

D – Antecipação dos efeitos da tutela

Previsão legal: art. 273 do CPC (aplicação subsidiária)

Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, inexistindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu

Juiz indicará na decisão, de modo claro e preciso, as razões de seu convencimento

Não concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado

Tutela pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada

E – Casos idênticos

(CPC, art. 285-A)

Matéria controvertida:

a) unicamente de direito; e

b) no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.

Dispensada a notificação inicial e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

F – Notificação inicial | Diretor da Secretaria, após recebida e protocolada a reclamação, remeterá, ao reclamado, a segunda via da petição ou do termo, em 48 horas

1. Procedimento ordinário | F – Notificação inicial | O intervalo entre o recebimento da notificação inicial e a data da audiência trabalhista, envolvendo órgãos públicos, é de 20 dias (Decreto-Lei n. 779/69)

Regra geral: feita por correspondência registrada

Reclamado cria embaraços para recebimento: feita por edital, inserido no jornal oficial ou no que publicar expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Vara

Reclamante | Notificado no próprio ato de apresentação da reclamação ou na mesma forma prevista para o reclamado
Presunção de recebimento | Em 48 horas após sua postagem. O não recebimento após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário (Súmula 16 do TST)
G – Audiência trabalhista | Pública: realizada em dias úteis previamente fixados, entre 8 e 18 horas, não podendo ultrapassar 5 horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente (art. 813 da CLT)
Registro das audiências: feito em livro próprio, constando de cada registro os processos apreciados e a respectiva solução, bem como as ocorrências eventuais
Será contínua/una. Se não for possível concluí-la no mesmo dia, por motivo de força maior, o juiz marcará a sua continuação para a primeira data desimpedida, independentemente de nova notificação (art. 848 da CLT)
1) Comparecimento obrigatório das partes | Deverão estar presentes pessoalmente o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus advogados (exceto reclamatórias plúrimas ou ações de cumprimento) – art. 843 da CLT

1. Procedimento ordinário | G – Audiência trabalhista | 1) Comparecimento obrigatório das partes | Empregador: facultado fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigam o proponente
Reclamante: se não for possível o comparecimento, por motivo comprovado, o mesmo poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo seu sindicato
2) Consequências da ausência das partes | Juiz não comparece em até 15 minutos: presentes poderão retirar-se, sendo o ocorrido registrado no livro de registro de audiências (OJ 245, SDI-1, do TST)

Reclamante não aparece: arquivamento da reclamação

Obs.: ausência, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo (Súmula 9 do TST)

Pena de confissão à parte que, expressamente intimada, não comparece à audiência em prosseguimento (Súmula 74, I, do TST)

Reclamado não aparece: revelia, além de confissão quanto à matéria de fato

Pessoa jurídica de direito público: sujeita-se também à revelia

1. Procedimento ordinário | G – Audiência trabalhista | 3) Primeira tentativa conciliatória | Aberta a audiência, o juiz proporá a conciliação (art. 846, caput, c/c art. 764, § 1º, da CLT)

Ocorrendo acordo: lavra-se termo, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas (art. 831, parágrafo único, da CLT)

Termo conciliatório: transita em julgado na data da sua homologação judicial (Súmula 100, V, do TST)

Impugnação do termo de conciliação: somente por ação rescisória (Súmula 259 do TST)

4) Multa do art. 467 da CLT

Havendo controvérsia no montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador a parte incontroversa, na data do comparecimento na JT, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (art. 467 da CLT)

Não aplicada à União, Estados, DF, Municípios e suas autarquias e fundações públicas

H – Resposta do reclamado | Não ocorrendo acordo | Reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa (art. 847 da CLT), podendo, entretanto, apresentá-la por escrito
Prazo para resposta | Reclamado poderá apresentar, simultaneamente, contestação, exceção (defesa) e reconvenção (ação) Após decorrido prazo para resposta, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação (art. 267, § 4º, da CLT)

1. Procedimento ordinário | H – Resposta do reclamado | 1) Contestação | Compete ao reclamado alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do reclamante e especificando as provas que pretende produzir (art. 300 do CPC)

Compensação: somente arguida como matéria de defesa em contestação e restrita a dívidas de natureza trabalhista

Reclamado alega antes da discussão do mérito

a) inexistência ou nulidade de notificação inicial

b) incompetência absoluta

c) inépcia da petição inicial

d) perempção

e) litispendência

f) coisa julgada

g) conexão

h) incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização

2) Intervenção de terceiros

Admitidos:

a) assistência

b) denunciação da lide

c) chamamento ao processo

I – Assistência | Terceiro que tiver interesse jurídico em uma causa, entre duas ou mais pessoas, em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la (art. 50 do CPC)

1. Procedimento ordinário | H – Resposta do reclamado | 2) Intervenção de terceiros | I – Assistência | Cabível em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição, mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra
Prazo para impugnação: 5 dias
Assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmo poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido (art. 52 do CPC)
Assistido revel: assistente será seu gestor de negócios
II – Denunciação da lide | Obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou contrato (devido à relação de trabalho), a indenizar, através de ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda (art. 70, III, do CPC) ou na hipótese de factum principis (art. 486 da CLT)

1. Procedimento ordinário | H – Resposta do reclamado | 2) Intervenção de terceiros | II – Denunciação da lide | Notificação do denunciado: requerida no momento da defesa e, uma vez ordenada, o processo é suspenso

Feita a denunciação (art. 75 do CPC):

a) se o denunciado a aceitar e contestar o pedido – o processo prosseguirá entre reclamante, de um lado, e, de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado

b) se o denunciado for revel ou comparecer apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até o final

c) se o denunciado confessar fatos alegados pe-lo reclamante, po-derá o denunciante prosseguir na defesa

1. Procedimento ordinário | H – Resposta do reclamado | 2) Intervenção de terceiros | III – Chamamento ao processo | Admissível o chamamento de todos os devedores solidários, quando o reclamante exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 77, III, do CPC)
3) Exceção | Exceção de incompetência, suspeição ou impedimento (art. 799 da CLT)
Suspensão do feito: somente as de incompetência territorial, suspeição ou impedimento (oferecidas em petição autônoma)
Demais exceções: alegadas como matéria de defesa, em preliminar de contestação

Apresentada, abre-se vista dos autos ao exceto por 24 horas improrrogáveis; decisão proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir

No caso de exceção de suspeição ou impedimento, o juiz ou Tribunal designará audiência, dentro de 48 horas, para instrução e julgamento (CLT, art. 802, caput)

Decisões: não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (art. 799, § 2º, da CLT)

1. Procedimento ordinário | H – Resposta do reclamado | 3) Exceção | I – De incompetência relativa ou absoluta | a) relativa: incompetência territorial; oposta necessariamente por meio de exceção b) absoluta: incompetência material ou funcional (originária ou hierárquica); serão declaradas ex officio, podendo ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição

II – De suspeição

Juiz é obrigado a dar-se por suspeito e pode ser recusado, em relação à pessoa dos litigantes por:

a) inimizade pessoal

b) amizade íntima

c) parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil

d) interesse particular na causa (art. 801 da CLT)

III – De impedimento | Defeso ao juiz exercer as suas funções no processo (art. 134 do CPC):

1. Procedimento ordinário

H – Resposta do reclamado

3) Exceção

III – De impedimento

a) de que for parte

b) em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do MP ou prestou depoimento como testemunha

c) que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão

d) quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral até 2º grau

e) quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau

f) quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa

1. Procedimento ordinário | H – Resposta do reclamado | 3) Exceção | Motivos de suspeição e impedimento: também aplicados ao órgão do Ministério Público, aos serventuários da justiça, ao perito e ao intérprete (art. 138 do CPC)
4) Impugnação do valor da causa | Com o advento da Lei n. 9.957/2000 (rito sumaríssimo), no prazo de resposta do reclamado, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial
5) Reconvenção | Reclamado poderá reconvir ao reclamante no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (art. 315 do CPC) Ação e a reconvenção: julgadas na mesma sentença
I – Instrução processual | 1) Interrogatório das partes | Destina-se a dispensar a prova, diante da confissão quanto aos fatos controvertidos Prerrogativa exclusiva do magistrado Parte notificada não comparece, ou, comparecendo, recusa-se a depor, o juiz aplica a pena de confissão
2) Depoimentos testemunhais e periciais | Testemunhas: comparecerão à audiência trabalhista independentemente de notificação ou intimação (art. 825 do CPC), sendo dispensado o prévio arrolamento
Cada parte poderá indicar até 3 testemunhas

1. Procedimento ordinário

I – Instrução processual

2) Depoimentos testemunhais e periciais

Exceção: inquérito para apuração de falta grave que pode ser elevado a 6

Lícito à parte contraditar testemunha (arguindo incapacidade, impedimento ou suspeição)

Se nega: parte poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas (até 3) apresentadas no ato (art. 414, § 1º, do CPC)

Juiz: considerando necessária oitiva de testemunha impedida ou suspeita, esta não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação (art. 829 da CLT)

Primeiro ouvem-se as testemunhas do reclamante e depois as do reclamado

Não obrigada a prestar depoimento sobre fatos (art. 406 da CLT):

a) que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou na colateral em segundo grau

b) a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo

3) Disposições gerais | Depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional, surdo-mudo ou mudo que não saiba escrever: feito por intérprete nomeado pelo juiz (art. 819 da CLT)

1. Procedimento ordinário | J – Razões finais | Terminada a instrução, partes a aduzem em prazo não excedente de 10 minutos para cada uma (art. 850, primeira parte, da CLT) Comum a apresentação de razões finais remissivas pelas partes
K – Renovação da proposta conciliatória | Após prazo para razões finais, juiz renovará a proposta de conciliação. Não se efetivando, o juiz proferirá a decisão
L – Julgamento | Trâmites de instrução e julgamento: serão resumidos em ata, de que constará, na íntegra, a sentença trabalhista
Ata: será juntada ao processo, assinada pelo juiz no prazo de 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT)
Publicação das decisões e notificação aos litigantes: consideram-se realizadas nas próprias audiências em que forem proferidas (art. 834 c/c art. 852 da CLT)
Revelia: notificação será feita por registro postal. Se não for encontrado, por edital

Alteração de sentença após publicada (art. 833, da CLT, c/c art. 463 do CPC):

a) para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo

b) por embargos de declaração

M – Sentença trabalhista | Deverão constar: Nome das partes, resumo do pedido e da defesa, apreciação das provas, fundamentos da decisão e a respectiva conclusão (art. 832 da CLT) Falta de disposições legais ou contratuais para decisão:

1. Procedimento ordinário | M – Sentença trabalhista | JT e autoridades administrativas decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e por outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, do direito comparado (art. 8º, caput)
1) Sucumbência | Decisão mencionará sempre as custas e eventuais honorários (advocatícios ou periciais) que devam ser pagos pela parte sucumbente
2) Hipoteca judiciária | Sentença que condenar o reclamado no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária Inscrição ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos (art. 466 do CPC)
3) Condenação em obrigação de pagar | Deverá o juiz determinar precisamente os haveres trabalhistas deferidos, identificando o período de apuração, a fração correspondente aos proporcionais e os reflexos econômicos porventura incidentes em verbas contratuais e rescisórias, discriminando-as
4) Condenação em obrigação de fazer | Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento

1. Procedimento ordinário | M – Sentença trabalhista | 5) Condenação em obrigação de entrega de coisa | Juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação (art. 461-A do CPC)

6) Julgamento extra petita ou ultra petita

Defeso ao juiz conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 128 do CPC), bem como proferir sentença a favor do reclamante, de natureza diversa da pedida ou, ainda, condenar o reclamado em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 460 do CPC)

7) Decisões vinculantes do STF | Sentenças trabalhistas deverão observar e se compatibilizar com súmulas e decisões declaratórias de constitucionalidade, inconstitucionalidade ou descumprimento de preceito fundamental de efeito vinculante proveniente do STF
8) Combate à simulação | Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que o reclamante e o reclamado se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes (CPC, art. 129)
N – Formação da coisa julgada | Coisa julgada formal: processo não comporta qualquer forma de recurso (preclusão máxima) Coisa julgada material: a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (art. 467 do CPC)
Não faz coisa julgada (art. 469 do CPC) | a) os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença b) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento de sentença c) a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo

2. Procedimento sumaríssimo

Previsão legal: Lei n. 9.957/2000 – incluiu arts. 852-A a 852-I na CLT

Cabimento: dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação (art. 852-A da CLT)

Excluídos do procedimento: demandas em que seja parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional

A – Petição inicial (art. 852-B da CLT)

a) pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente

b) não se fará a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado

c) apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário

O não atendimento, pelo reclamante, de “a” e “b” importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa

B – Audiência | Única Aberta a audiência, o juiz tentará a conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência (art. 852-E)

Todas as provas são produzidas em audiência, ainda que não requeridas previamente (art. 852-H)

2. Procedimento sumaríssimo | B – Audiência | Ata da audiência | Registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa (art. 852-F)
Testemunhas | Máximo 2 para cada parte
Prova técnica | Apenas quando a prova do fato exigir (prazo comum de 5 dias para as partes se manifestarem sobre o laudo)
Interrupção da audiência | Prosseguimento e solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de 30 dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa
C – Sentença | Mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório (art. 852-I da CLT)
Partes intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada

Títulos já lançados

Volume 1 — Direito Civil — Parte Geral

Volume 2 — Direito Civil — Direito de Família

Volume 3 — Direito Civil — Direito das Coisas

Volume 4 — Direito Civil — Direito das Sucessões

Volume 5 — Direito Civil — Direito das Obrigações — Parte Geral

Volume 6, tomo I — Direito Civil — Direito das Obrigações — Parte Especial

Volume 6, tomo II — Direito Civil — Responsabilidade Civil

Volume 7 — Direito Penal — Parte Geral

Volume 8 — Direito Penal — Dos crimes contra a pessoa

Volume 9 — Direito Penal — Dos crimes contra o patrimônio

Volume 10 — Direito Penal — Dos crimes contra a dignidade sexual aos crimes contra a administração

Volume 11 — Processo Civil — Teoria geral do processo e processo de conhecimento

Volume 12 — Processo Civil — Processo de execução e cautelar

Volume 13 — Processo Civil — Procedimentos especiais

Volume 14 — Processo Penal — Parte Geral

Volume 15, tomo I — Processo Penal — Procedimentos, nulidades e recursos

Volume 15, tomo II — Juizados Especiais Cíveis e Criminais — estaduais e federais

Volume 16 — Direito Tributário

Volume 17 — Direito Constitucional — Teoria geral da Constituição e direitos fundamentais

Volume 18 — Direito Constitucional — Da organização do Estado, dos poderes e histórico das Constituições

Volume 19 — Direito Administrativo — Parte I

Volume 20 — Direito Administrativo — Parte II

Volume 21 — Direito Comercial — Direito de empresa e sociedades empresárias

Volume 22 — Direito Comercial — Títulos de crédito e contratos mercantis

Volume 23 — Direito Falimentar

Volume 24 — Legislação Penal Especial — Crimes hediondos — tóxicos — terrorismo — tortura — arma de fogo — contravenções penais — crimes de trânsito

Volume 25 — Direito Previdenciário

Volume 26 — Tutela de Interesses Difusos e Coletivos

Volume 27 — Direito do Trabalho — Teoria geral a segurança e saúde

Volume 28 — Direito do Trabalho — Duração do trabalho a direito de greve

Volume 29 — Direito Eleitoral

Volume 30 — Direitos Humanos

Volume 31 — Processo do Trabalho — Justiça do Trabalho e dissídios trabalhistas

Volume 32 — Processo do Trabalho — Recursos trabalhistas, execução trabalhista e ações cautelares

Volume 33 — Direito Internacional