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ISBN 978-85-02-16439-0

Sanchez, Alessandro

Prática jurídica empresarial / Alessandro Sanchez.

- 2. ed. rev. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2012
1. Direito empresarial - Legislação - Brasil 2.

Petição - Redação 3. Prática forense empresarial I.

Título.

12-03652  CDU-34:338.93 (81)

Índice para catálogo sistemático:

1. Prática jurídica empresarial : Direito

empresarial 34:338.93(81)

Diretor editorial Luiz Roberto Curia

Gerente de produção editorial Lígia Alves

Editor RobertoNavarro

Assistente editorial Thiago Fraga

Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria

Preparação de originais  Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan  / Camilla Bazzoni de Medeiros / Raquel Benchimol Rosenthal

Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas / Muiraquitã Editoração Gráfica

Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati / Wilson Imoto

Serviços editoriais Camila Artioli Loureiro / Naria Cecília Coutinho Martins
Capa Lilian Queiroz/2 Estúdio Gráfico
Produção gráfica Marli Rampim
Produção eletrônica Ro Comunicação

Data de fechamento da edição: 14-05-2012

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Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva.

A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.

A dedicatória desta obra se relaciona com o fato de que as pessoas têm espaço, tempo e importância diversos em nossa vida. Não há nada mais importante em minha vida do que as pessoas. Não há dedicatória que, nesses termos, possa ser justa. Tal dedicatória parte do coração. Deus, familiares, sempre presentes em minha vida, e amigos, que tive o privilégio de conquistar ao longo de minha humilde existência, são merecedores de tal homenagem.

Firmemente, dedico este trabalho a mortais, com qualidades divinas, entendendo por divinas e por fé todas as qualidades que, além de raras, caracterizam virtuosamente determinadas pessoas.

Aos meus avós Dulce Brighi Sanchez e Paco Urbano Sanchez, que me ensinaram a fé, o caráter e, principalmente, o amor. À percepção de Rodrigo Rosas Fernandes, amigo incondicional e mestre inigualável, aquele que em meio à escuridão encontra com não raro acerto estrelas cintilantes.

À sensibilidade de Millena Franco Ribeiro, sem favor, de incomum, tal excelência, aquela que domina o equilíbrio entre a intelectualidade e a espirituosidade.

Aos meus afilhados da turma de 2008 de formandos em Direito da Universidade São Francisco, que me concederam a alegria de legitimar o trabalho de sala de aula, convidando-me como seu paraninfo, aquele que protege, cuida e leciona a última e mais honrosa aula.

“Depois de haver-me descoberto, não será difícil encontrar-me, mas sim perder-me.”

Friedrich Nietzsche

AGRADECIMENTOS

Agradeço a Deus, cuja existência não me ofereço a contestar, por razão de plena e suficiente fé. Às minhas famílias Urbano Sanchez, Viestel e Churchill, verdadeiramente minhas famílias. Às famílias Georges Tsoulfas e Csuzlinovics Franco Ribeiro, nas quais a amizade e o elo familiar sempre se confundiram em meu benefício.

À Universidade São Francisco, onde estão localizadas as salas de aula de minha formação, atestada pela honra de integrar por longa data e, atualmente, a sua sala de professores, na pessoa de Rodrigo Rosas Fernandes que confiou em meu trabalho há dez anos. Homenagem que se estende a todo o corpo docente na pessoa do Frei José Antônio Cruz Duarte.

À Rede de Ensino LFG, em que me faz de pronto lembrar no meu grande e leal amigo Alexandre Gialluca que me oportunizou a honra em dividir a cadeira de Direito Empresarial na preparação dos alunos de todo o país, profissional competente, de trabalho consolidado e alma límpida.

É essencial lembrar de Luiz Flávio Gomes, idealizador do projeto que democratizou a educação jurídica e levou o ensino e a preparação para os concursos para todo o Brasil. É oportuno fazer referência a todos os que acreditam em nosso trabalho com um aperto de mãos incentivador do sucesso e da gratidão e para tanto agradeço a Daniel Guedes e Thais Moro.

Lembro com agradecimentos a Nestor Távora, que coordena a preparação para OAB da Rede de Ensino LFG com pulso firme e espírito agregador, de trabalho equilibrado, motivador de referência para o grande time de educadores que orienta.

À amiga revisora desta obra Eunice Aparecida de Jesus Prudente, pessoa de natureza simples, apta a pregar a humildade, expressão que se perfaz em um pleonasmo, por repetir a ideia que todos já conhecem em vista de sua grandeza intelectual e espiritual.

Aos amigos revisores deste texto Márcio Cândido da Silva e Ivan de Oliveira Silva, que em suas almas pairam sem novidade os sentimentos de confiança e lealdade, confirmados pela sinceridade em apontar sugestões, dentre as quais grande parte se faz presente nesta despretensiosa obra.

Às famílias Candido da Silva, Grama, Pereira Barros, Koshikene, Rodrigues, Lopes Albuini e Yamamoto Guimarães.

À Editora Saraiva, na pessoa do amigo Roberto Navarro, por crer sem ver e que com sua luz incentivou a finalização e a publicação do presente livro.

Aos colaboradores nas instituições de ensino em que leciono, pois sem eles não poderia fazer esta obra com o préstimo da limpeza, segurança, imagem, monitoria, pedagogia e boa administração do espaço e, mais do que isso, faltar-me-ia o elemento humano daquele que conduz o seu trabalho com importante energia e astral, lembrando que, na sua ausência, ausente estaria o próprio equilíbrio espiritual.

Aos Professores Adolfo Mamoru Nishyama, Adriano Parra, Alexandre Demétrius Pereira, Alice Bianchini, Ana Paula de Pétta, André Barros, André Luis Paes de Almeida, André Luiz Santa Cruz Ramos, Anis Kfouri Junior, Alessandro Spilborghs, Alexandre Mazza, Angelo Rigon, Arthur Migliari Junior, Arthur Trigueiros, Bruno Guilhen, Camila Moreira Barros Dutra, Celso Antônio Pacheco Fiorillo, Cristiano Rodrigues, Danilo Fernandes, Devanir Veiga, Dinael Correa de Campos, Diógenes Nunes de Mello, Eduardo Sabbag, Emerson Malheiro, Fabiana Campos Negro, Fabiano Mello, Fábio Menna, Fábio Schilickmann, Fábio Ulhôa Coelho, Felipe Lima, Fernanda Escane, Fernanda Marinela, Fernando Gagliano, Fernando Gajardoni, Flávia Cristina, Flávio Cardoso, Flávio Monteiro de Barros, Flávio Tartuce, Fontenele, Gilberto Passos de Freitas, Gladston Mamede, Henrique Antônio Esteves Margy, Ivan Luis Marques, Karem Ferreira de Almeida, Jaime dos Santos Penteado, João Aguirre, José Aras, José Fernando Simão, João Glicério, José Horácio Gonçalves Cintra Pereira, José Luis Mônaco, Licinia Rossi, Luis Antonio Nunes, Luiz Antonio Rizzatto Nunes, Luiz Flávio Borges D’urso, Marcelo Lépole, Marcelo Novelino, Marcos Antonio Trigo, Marcus Elidius Michelli de Almeida, Margareth Anne Leister, Marcelo Grillo, Marlon Tomazete, Milton Grecco, Nathalia Masson, Nestor Távora, Olney Queiroz Assis, Priscila Jorge Cruz Diacov, Rafael Barretto, Renato Brasileiro, Renato Montans de Sá, Roberto Caparroz, Roberto da Silva, Rodrigo Cunha, Rogério Sanches, Sebastião José Roque, Silvio Maciel, Solange Tomiyama, Vanessa Ferrari, Vinicius Lopes Albuini, Walfrido Jorge Warde Junior, William Douglas e Wilson Furtado.

SUMÁRIO

Agradecimentos

Apresentação

O quadro branco e homem-escritor

1 Noções de prática processual empresarial

1.1 Capacidade de ser parte e a empresarialidade

1.2 Capacidade para estar em juízo e a empresarialidade

1.2.1 Capacidade para estar em juízo e representação dos empresários individuais

1.2.2 Capacidade para estar em juízo e representação das pessoas jurídicas

1.2.3 Capacidade processual e representação dos entes despersonalizados

1.2.4 Capacidade processual e representação das sociedades sem perso-

nalidade jurídica

1.3 Competência

1.4 A escolha do juízo competente

1.5 Organograma da organização judiciária nacional

1.6 A escolha do processo e do procedimento adequado

1.6.1 Processo de conhecimento

1.6.1.1 Procedimentos

1.6.1.2 Procedimento sumário

1.6.1.3 Procedimentos especiais

1.6.2 Processo de execução extrajudicial ou fase executória judicial

1.6.2.1 Títulos executivos

1.6.2.2 Execução extrajudicial

1.6.3 Processo cautelar

1.6.3.1 Pressupostos de mérito

1.6.3.2 Liminar na medida cautelar

1.6.3.3 Petição inicial em processo cautelar

1.6.3.4 Procedimentos cautelares específicos

1.7 Intervenção de terceiros

1.8 Petição inicial

1.9 Contestação

1.10 Réplica à contestação

1.11 Impugnação ao valor da causa

1.12 Reconvenção

1.13 Exceções

1.13.1 Exceção de incompetência

1.13.2 Exceção de impedimento

1.13.3 Exceção de suspeição

1.14 O empresário e as sociedades empresárias no Juizado Especial Cível

1.14.1 Competência

1.14.2 Capacidade especial da microempresa de ser parte no Juizado Especial

1.15 Recursos

1.15.1 Agravo de instrumento

1.15.2 Agravo retido

1.15.2.1 Audiência instrutória e agravo retido

1.15.3 Apelação

1.15.4 Embargos declaratórios

1.15.5 Embargos infringentes

1.15.6 Recurso especial

1.15.7 Recurso extraordinário

Modelos

1. Modelo geral de procuração (pessoa jurídica)

2. Modelo geral de preposição (pessoa jurídica)

3. Modelo geral de petição inicial (rito ordinário)

4. Modelo geral de petição inicial (rito sumário)

5. Modelo geral de petição inicial (execução)

6. Modelo geral de petição inicial (embargos à execução)

7. Modelo geral de petição inicial (embargos de terceiro)

8. Modelo geral de petição inicial (cautelar)

9. Modelo geral de petição inicial (mandado de segurança)

10. Modelo geral de petição inicial (consignação em pagamento)

11. Modelo geral de petição inicial (ação rescisória)

12. Modelo geral de contestação (defesa processual e defesa de mérito)

13. Modelo geral de reconvenção

14. Modelo geral de réplica à contestação

15. Modelo geral de impugnação ao valor da causa

16. Modelo geral de exceção de incompetência relativa

17. Modelo geral de exceção de impedimento

18. Modelo geral de exceção de suspeição

19. Modelo geral de agravo de instrumento

20. Modelo geral de contraminuta de agravo de instrumento

21. Modelo geral de agravo retido

22. Modelo geral de apelação (o juiz a quem é dirigida é o mesmo que proferiu a sentença apelada)

23. Modelo geral de contrarrazões de apelação

24. Modelo geral de embargos declaratórios (juiz ou relator a quem são dirigidos os presentes embargos)

25. Modelo geral de embargos infringentes (relator do acórdão embargado)

26. Modelo geral de recurso especial

27. Modelo geral de recurso extraordinário

2 Prática jurídica da empresarialidade e das sociedades

2.1 Posição do direito empresarial no direito interno

2.1.1 Divisão do direito empresarial

2.2 Evolução do direito empresarial

2.2.1 Compreensão técnica dos conceitos de empresa e empresário

2.2.2 Capacidade para o exercício da atividade empresarial

2.2.3 Empresários rurais

2.2.4 Microempresários e empresários de pequeno porte e microempreendedor individual

2.2.5 Agentes e auxiliares do empresário

2.3 Registro empresarial

2.3.1 Consequências da irregularidade

2.4 Análise sintética e figurativa da empresarialidade

2.5 Livros empresariais

2.5.1 Microempresários e empresários de pequeno porte

2.5.2 Regularidade dos livros empresariais

2.5.3 Exibição dos livros

2.5.4 Ação exibitória

2.5.4.1 Exibitória como medida incidental em processo de conhecimento e como ação autônoma de conhecimento

2.5.4.2 Exibitória como medida cautelar preparatória

2.5.5 Força probatória dos livros empresariais

2.6 Estabelecimento empresarial

2.6.1 Elementos

2.6.2 Alienação do estabelecimento empresarial

2.6.3 Transferência do passivo do alienante

2.6.4 Proteção ao estabelecimento empresarial

2.7 Ponto empresarial

2.7.1 Locação empresarial

2.7.2 Ação renovatória

2.7.3 Locação em shopping center

2.7.3.1 Ação renovatória

2.8 Propriedade industrial

2.8.1 Invenção

2.8.2 Modelo de utilidade

2.8.3 Desenho industrial

2.8.4 Marca

2.8.5 Ação de contrafação para a proteção da marca

2.8.6 Nulidade de patente, desenho industrial ou marca

2.9 Nome empresarial

2.10 Ação de obrigação de não fazer para proteção das patentes, registros de desenho industrial, marcas, nome e estabelecimento

2.11 Pessoas jurídicas

2.11.1 Personalização das sociedades simples e empresárias

2.11.2 Ação de anulação da constituição da pessoa jurídica

2.12 Classificações das sociedades empresárias

2.12.1 Quanto ao regime de constituição e dissolução da sociedade

2.12.2 Quanto às condições para a alienação da participação societária

2.12.3 Quanto à responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais

2.13 Espécies societárias

2.13.1 Espécies societárias não personalizadas

2.13.1.1 Sociedades em comum

2.13.1.2 Sociedades em conta de participação

2.13.2 Espécies societárias personalizadas simples

2.13.2.1 Sociedades simples

2.13.2.2 Sociedades cooperativas

2.13.2.3 Sociedades de advogados

2.13.3 Espécies societárias empresariais personalizadas

2.13.3.1 Sociedades em nome coletivo

2.13.3.2 Sociedades em comandita simples

2.13.3.3 Sociedades por quotas de responsabilidade limitada

2.13.3.4 Sociedades coligadas

2.13.3.5 Sociedades por ações

2.13.3.6 Grupos de sociedades

2.13.3.7 Consórcio

2.13.3.8 Subsidiária integral

2.14 Desconsideração da personalidade jurídica

2.15 Metamorfoses societárias

2.16 Dissolução de sociedade

2.16.1 Ação de dissolução de sociedade

2.16.2 Ação de prestação de contas

Modelos

1. Modelo de ação cautelar preparatória de exibição parcial de livros e documentos

2. Modelo de ação cautelar exibitória sobre coisa móvel de propriedade da sociedade empresária

3. Modelo de ação renovatória de locação empresarial

4. Modelo de ação renovatória de locação empresarial em shopping center

5. Modelo de ação consignatória de aluguéis

6. Modelo de ação revisional de aluguéis

7. Modelo de ação de despejo por denúncia vazia

8. Modelo de ação de despejo por falta de pagamento

9. Modelo de ação de contrafação de propriedade industrial

10. Modelo de ação de nulidade de patente/registro

11. Modelo de ação de obrigação de não fazer

12. Modelo de ação de anulação da constituição da pessoa jurídica

13. Modelo de ação de dissolução parcial de sociedade

14. Modelo de ação de dissolução total de sociedade c/c liquidação judicial

15. Modelo de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres como efeitos da exclusão

16. Modelo de ação de reparação de danos por ato do administrador (Limitada ou S/A)

17. Modelo de ação de prestação de contas

3 Prática jurídica recuperacional e falencial

3.1 Insolvência empresarial e Lei n. 11.101/2005

3.1.1 Âmbito de incidência da Lei de Recuperação de Empresas e Falências

3.2 Normas gerais sobre recuperação de empresas e falência

3.2.1 Competência

3.2.2 Verificação e habilitação de créditos

3.2.3 Órgãos de administração

3.2.3.1 Administrador judicial

3.2.3.2 Comitê de credores

3.2.3.3 Assembleia geral de credores

3.3 Recuperação judicial

3.3.1 Processamento

3.3.2 Encerramento da recuperação judicial

3.3.3 Recuperação judicial para microempresas

3.4 Recuperação extrajudicial

3.5 Falência

3.5.1 Fase pré-falencial

3.5.1.1 Petição inicial

3.5.1.2 Rito do processo falimentar

3.5.1.3 Autofalência

3.5.1.4 Falência requerida por credores e terceiros

3.5.1.5 Sentença

3.5.2 Fase falencial na prática empresarial

3.5.2.1 Habilitação e verificação de créditos

3.5.2.1.1 Breves considerações sobre a ação de habilitação de crédito

3.5.2.1.2 Breves considerações sobre a ação de impugnação de crédito

3.5.2.1.3 Breves considerações sobre a ação revisional de crédito

3.5.2.2 Ação revocatória

3.5.2.3 Ação restituitória e embargos de terceiros

3.5.2.4 Classificação dos créditos

3.5.2.5 Pagamento dos credores

3.5.3 Fase pós-falencial

3.5.3.1 Encerramento da falência

3.5.3.2 Extinção das obrigações do falido

3.6 Ação de responsabilidade

Modelos

1. Modelo de ação de recuperação judicial

2. Modelo de pedido de recuperação extrajudicial com adesão dos credores

3. Modelo de pedido de recuperação extrajudicial sem adesão dos credores

4. Modelo de ação de falência

5. Modelo de ação de habilitação de crédito

6. Modelo de ação de habilitação de crédito

7. Modelo de ação revocatória

8. Modelo de ação restituitória de bens

9. Modelo de embargos de terceiro na falência

10. Modelo de procuração pela massa falida

11. Modelo de ação de responsabilidade

4 Prática jurídica cambiária

4.1 Generalidades sobre os títulos de crédito

4.2 Classificações dos títulos de crédito

4.2.1 Quanto ao modelo

4.2.2 Quanto à estrutura

4.2.3 Quanto ao modo de circulação

4.3 Letra de câmbio

4.3.1 Aceite

4.3.2 Endosso

4.3.3 Aval

4.3.4 Vencimento

4.3.5 Protesto

4.3.6 Prescrição

4.4 Nota promissória

4.5 Cheque

4.5.1 Cheque cruzado

4.5.2 Cheque para ser levado em conta

4.5.3 Cheque visado

4.5.4 Cheque administrativo

4.5.5 Protesto e ação cambial

4.6 Duplicata

4.6.1 Aceite da duplicata

4.6.2 Protesto e ação cambial

4.7 Outros títulos de crédito

4.7.1 Conhecimento de transporte

4.7.2 Conhecimento de depósito e warrant

4.8 Execução cambial

4.9 Embargos à execução

4.10 Ação monitória

4.11 Embargos monitórios

4.12 Ação cautelar de sustação de protesto

4.13 Ação de inexigibilidade de título de crédito

4.14 Ação de cancelamento de protesto

4.15 Ação de anulação e substituição de títulos ao portador

4.16 Ação de apreensão de títulos e documentos

Modelos

1. Modelo de ação de execução de título extrajudicial

2. Modelo de execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais

3. Modelo de ação de embargos à execução

4. Modelo de ação monitória com base em cheque prescrito

5. Modelo de embargos monitórios

6. Modelo de ação cautelar inominada de sustação de protesto

7. Modelo de ação de inexigibilidade de débitos

8. Modelo de ação de cancelamento de protesto

9. Modelo de ação cautelar de apreensão de títulos e documentos

10. Modelo de ação de indenização por danos morais (devolução antecipada de cheque pós-datado)

5 Prática jurídica dos contratos empresariais

5.1 Contratos empresariais

5.2 Contratos de venda e compra mercantil

5.2.1 Obrigações do empresário vendedor

5.2.2 Obrigações do empresário comprador

5.2.3 Retrovenda

5.2.4 Venda a contento

5.2.5 Venda sujeita a prova

5.2.6 Venda com reserva de domínio

5.2.7 Venda sobre documentos

5.3 Mandato mercantil

5.4 Comissão mercantil

5.5 Concessão mercantil

5.6 Agência e distribuição

5.7 Representação comercial

5.8 Seguro

5.8.1 Seguro de dano

5.8.2 Seguro de pessoa

5.9 Franquia

5.10 Arrendamento mercantil

5.11 Mútuo mercantil

5.12 Faturização

5.13 Alienação fiduciária em garantia

Modelos

1. Modelo de instrumento de contrato de arrendamento mercantil – leasing

2. Modelo de instrumento de contrato de venda e compra mercantil

3. Modelo de instrumento de contrato de representação comercial

4. Modelo de instrumento de contrato de franquia

5. Modelo de instrumento de contrato de alienação fiduciária

Súmulas do STJ relacionadas ao Direito Empresarial

Súmulas do STF relacionadas ao Direito Empresarial

Referências

APRESENTAÇÃO

O quadro branco e homem-escritor

Certa vez, fizeram-me uma curiosa pergunta: como se escreve um livro de qualidade que, pelo seu conteúdo, venha produzir efeitos benéficos aos seus leitores? Em resposta a este questionamento, construí a seguinte metáfora que, nesta prazerosa oportunidade, passo a expor:

Imagine-se um imenso quadro branco e, a sua frente, um inveterado escritor, ávido em doar parte de si mesmo para a composição de sua obra. Diga-se, de antemão, que o quadro branco representa um livro prestes a ser escrito.

Agora, imaginemos o escritor arrancando, com as suas próprias mãos – em atitude criativa e também visceral – partes de seu corpo e de sua personalidade e lançando-as contra o quadro com o propósito de fixar a sua existência neste, que aos poucos vai se preenchendo.

Cada parte arrancada do corpo do escritor e arremessada, com precisão, no quadro, provoca-lhe um misto de dor e satisfação. O que chamamos de dor pode ser representado pelas horas e horas de dedicação a que o escritor, ausente do convívio familiar e social, se lança na composição de seu livro. Em alguns momentos, numa visão maiêutica, durante a composição de seu trabalho, o escritor chega a sofrer algo parecido como as “dores de um parto intelectual”. Porém, a satisfação do escritor é saber que o quadro, outrora branco e, posteriormente, preenchido (entenda-se: o livro concluído) é marcado com a sua própria existência.

Com efeito, um livro de qualidade, capaz de modificar e acrescentar conteúdos na cosmovisão da realidade empírica e abstrata do leitor, é aquele em que se funde, no resultado final, o criador e a criatura, haja vista que as partes de sua existência se encontram no produto de seu trabalho.

Sem sombra de dúvidas, o bom escritor doa-se a si mesmo, quando da composição de sua obra intelectual, eis que, em cada linha e em cada palavra de seu livro, encontramos plasmada a sua personalidade. Forçoso reconhecer que são poucos os escritores que conseguem chegar a esta dimensão sublime da arte de escrever. Entretanto, felizmente, ainda, há autores que nos encantam com o produto de suas obras, compostas diante da dor e satisfação que a relação dialética com o quadro branco provoca. A estes homens denomino homens escritores.

Na academia e na atividade profissional, os homens escritores, habilidosos no manejo com o quadro branco e com o seu preenchimento, nascem para transformar e, neste desiderato, causam impacto em seu tempo e também nas futuras gerações.

No presente livro, intitulado Prática jurídica empresarial, de autoria do jovem e competente Professor Alessandro Sanchez, observamos a marca de um homem escritor, que, em sua estreia nas letras jurídicas, nos presenteia com uma belíssima e necessária obra no cenário jurídico-livreiro de nosso país. Não tenho receio em afirmar que, pelo seu conteúdo e seriedade na composição, esta obra já nasce como um clássico em seu segmento. É, pois, fruto do gênio de um autor que muito prestigia a seriedade na pesquisa acadêmica e na formação de operadores do Direito comprometidos com a cultura jurídica integral.

Nesta obra, portanto, o Professor Alessandro Sanchez, que muito contribui para o aprofundamento dos estudos em direito empresarial nas suas atividades cotidianas, tratou de expor temas de alta relevância para aqueles que atuam ou pretendam atuar na área econômico-empresarial.

Destarte, esta composição, denominada Prática jurídica empresarial, é um livro que, embora seja destinado à prática forense empresarial, não deixou de lado a oportunidade de apresentar firmes fundamentos teóricos acerca do direito empresarial. Assim, antes de nos depararmos com as lições práticas do direito de empresa, o autor tratou de discorrer nas linhas da presente obra o estatuto teórico de cada instituto, com vistas a preparar caminho seguro para a parte prática tão bem elaborada. Nesse sentido, a mensagem, pois, que encontramos neste livro é que não há atividade prática sem o domínio da teoria.

Desse modo, para os já militantes ou pretendentes ao exercício do direito empresarial, em seus vários segmentos, este livro mostra-se indispensável, uma vez que apresenta um grande número de modelos de petições, fruto da experiência profissional de Alessandro Sanchez em sua atividade como professor e também advogado militante na área do direito de empresa.

Vale, ainda, dizer que inovadora é a proposta deste livro que apresenta uma série de modelos de petições inéditas, nos livros de prática forense, que somente tem a contribuir à formação de estudantes e ao aprimoramento de profissionais que se interessam por este ramo da ciência jurídica.

Prática jurídica empresarial, com efeito, nasce para fazer parte da biblioteca básica de todos aqueles que, de uma forma ou de outra, estão relacionados com o universo da empresarialidade. Assim, é imperioso felicitar o seu autor, Professor Alessandro Sanchez, que, com maestria, preencheu, com grande rigor técnico, o que outrora era apenas um quadro branco.

Ivan de Oliveira Silva

Advogado e filósofo. Doutor em Direito do Consumidor pela Universidade Metropolitana de Santos. Mestre em Direitos Difusos pela mesma Instituição de Ensino. Mestre em Ciências da Religião pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Processual Civil pela PUCSP. Professor de Direito e Coordenador na Graduação e Pós-graduação na Universidade São Francisco. Professor em cursos de extensão universitária na Escola Superior de Advocacia de São Paulo. Professor de Filosofia e Ciências da Religião no Projeto Indígena de Bragança Paulista. Pesquisador e autor de livros nas áreas de Direito, Filosofia e Ciências da Religião.

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NOÇÕES DE PRÁTICA PROCESSUAL EMPRESARIAL

1.1 Capacidade de ser parte e a empresarialidade

Inicialmente, havemos por bem estudar as partes na hipótese de um processo que envolva o empresário, seja ele o autor, como aquele que formula pedido em juízo referente à pretensão que se diz titular, mediante o exercício da ação, seja ele o réu, aquele contra quem se pede a tutela jurisdicional. Parafraseando Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda¹, falaremos dos atores do teatro do mundo jurídico, das pessoas que figuram nos variados conflitos jurídicos, e do tratamento específico se deve ao fato de que o teatro do mundo jurídico empresarial apresenta estilo próprio.

A capacidade de ser parte decorre da capacidade de direito. A pessoa natural adquire capacidade de direito no nascimento com vida. O empresário individual exerce empresa em próprio nome. O registro demonstra apenas o início da atividade empresarial, sendo que, mesmo antes disso, devemos falar em capacidade de direito, pois responderá pelos atos empresariais em próprio nome, em vista da atividade empresarial que eventualmente tenha iniciado antes do registro.

A partir do momento em que uma ou mais pessoas naturais capazes para os atos da vida civil e não proibidas por lei registram os atos constitutivos da atividade empresarial que desejam praticar, na Junta Estadual, falamos consequentemente em personalidade jurídica da empresa².

1.2 Capacidade para estar em juízo e a empresarialidade

Trataremos, aqui, além da capacidade de ser parte em um determinado conflito, da capacidade para agir em relação aos seus direitos, seja esta de estar em juízo ou processual, que consiste na aptidão de participar da relação processual. Quando for necessária a representação do incapaz ou do privado de demandar pessoalmente, como é o caso da massa falida, o representante não é considerado parte, mas sim gestor de interesses alheios³.

Portanto, para que possamos avançar em tal estudo, devemos nos socorrer primeiramente dos conceitos de empresário, pois a sua atividade, em vezes, é praticada individualmente, em outras vezes, societariamente.

Tomaremos, para tanto, o Código Civil, que trata de forma específica a conceituação de empresário. Seu art. 966 dispõe que:

“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”.

E o parágrafo único:

“Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”.

Em razão do fato lógico e até óbvio de que difere tratar da capacidade de agir e da capacidade de estar em juízo da pessoa natural que exerce a atividade empresarial individualmente, que é a capacidade de estar em juízo da sociedade empresária, resolvemos cuidar de tal assunto separadamente, nos tópicos a seguir.

1.2.1 Capacidade para estar em juízo e representação dos empresários individuais

Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo envolvido na lide⁴ quando a substituição processual é exceção para os casos em que a lei a autoriza, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil.

Diga-se que no Direito brasileiro a atividade empresarial individual se dá pela própria pessoa natural em seu nome. Em vista disso, saliente-se que a pessoa natural adquire capacidade de direito e personalidade civil no nascimento com vida.

Assim, caso alguém opte pelo exercício individual da atividade empresarial, deverá requerer em formulário específico o registro empresarial, quando será exigido por estar apto para todos os atos da vida civil e não ser proibido por lei de desenvolver tais atividades.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos; aqueles que, em razão de enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

São relativamente incapazes para tais atos os maiores de 16 anos e os menores de 18 anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, assim como os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo e os pródigos.

Afastadas tais hipóteses, é possível falar que alguém está apto para o exercício dos atos da vida civil e, nesse caso, estará apto, via de regra⁵, para a prática de atos da vida empresária.

Ainda há necessidade de comentar as proibições legais das quais o candidato ao exercício da atividade empresarial, na condição de quotistas ou acionistas, há que afastar. Enumeramos algumas: (a) os militares federais e estaduais, na ativa; (b) os funcionários públicos civis; (c) os magistrados; (d) os médicos, para o exercício simultâneo da medicina e farmácia, drogaria ou laboratório; (e) os estrangeiros não residentes no país; (f) os cônsules remunerados; (g) os corretores e leiloeiros; e (h) os falidos, enquanto não reabilitados.

Obtendo o registro empresarial, em regra, além de capacidade de direito⁶, o empresário individual adquire não somente a capacidade de ser parte, mas também a capacidade de agir e naturalmente a capacidade para estar em juízo.

Logicamente, se para a obtenção do registro o empresário individual precisa estar apto para todos os atos da vida civil, além de afastar-se das proibições legais, a sua assistência ou representação não será necessária⁷, em vista de que a assistência nada mais é do que uma forma de integração da capacidade processual para aquele que está classificado como relativamente incapaz; sendo que a representação consiste em forma de integração da capacidade processual para o considerado absolutamente incapaz ou para o privado de demandar em juízo.

1.2.2 Capacidade para estar em juízo e representação das pessoas jurídicas

As pessoas jurídicas podem ser de direito público ou de direito privado. As pessoas jurídicas de direito público podem ser: (a) de direito público externo: os estados estrangeiros e todas as pessoas regidas pelo direito internacional público; (b) de direito público interno: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas por lei. São pessoas jurídicas de direito privado: as sociedades, as associações e as fundações⁸.

As sociedades nascem de uma relação contratual. O Código Civil disponibiliza taxativamente os tipos de sociedades para a prática da atividade empresarial, sendo que parte da doutrina as classifica em sociedades contratuais constituídas a partir de um contrato social e as institucionais, constituídas e regulamentadas a partir de um estatuto social⁹.

As sociedades simples matriculam-se no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, já as sociedades empresárias arquivam os seus atos constitutivos no Registro Público de Empresas Mercantis por meio da Junta Estadual, o que lhe confere personalidade jurídica. Para isso e especificamente ao que tange às sociedades, a legitimação e a capacidade para estar em juízo serão da pessoa jurídica, nos termos do art. 44, II, do Código Civil.

O registro empresarial é obrigatório, mas sua ausência não desqualifica o empresário, tornando o seu exercício irregular, figurando em juízo da mesma forma, guardadas as restrições de tal fato, como a impossibilidade de utilização dos benefícios da recuperação judicial de empresas, ou, ainda, a responsabilização patrimonial com maior severidade nos conflitos em que é parte.

O Código de Processo Civil trata daqueles que serão representados ativa e passivamente, guardando um de seus incisos para o estudo da pessoa jurídica, como segue:

“Art. 12 Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

VI – as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores”.

Tal inciso refere-se às pessoas jurídicas regularmente constituídas, a que se confere personalidade jurídica. Importante salientar que a pessoa jurídica possui capacidade processual, porém fica impossibilitada de estar em juízo a não ser representada pelas pessoas naturais que o seu contrato ou estatuto designa.

Ao direito empresarial, interessam as pessoas jurídicas de direito privado e entre as que podem se constituir regularmente estão as sociedades simples e as sociedades empresárias. As sociedades simples e as sociedades empresárias contratuais podem ser representadas por seus sócios, já as sociedades empresárias institucionais e constituídas por intermédio de estatuto dependem daquilo que estiver legislado em tal regulamento, ou, na falta de designação, por seus diretores.

Em caso de pluralidade de domicílio por parte da pessoa jurídica, a citação pode ser realizada na pessoa do gerente da filial, determinando a competência do juízo¹⁰.

O inciso VIII do art. 12 do Código de Processo Civil trata da pessoa jurídica estrangeira, que será representada por seu gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil, conforme o parágrafo único do art. 88 do mesmo diploma legal. O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução cautelar e especial¹¹.

1.2.3 Capacidade processual e representação dos entes despersonalizados

Alguns entes destituídos de personalidade jurídica possuem capacidade processual, como é o caso da massa falida, em que o inciso III do art. 12 determina ser o síndico seu representante em juízo. Ocorre que a Lei n. 11.101/2005 extinguiu a figura do síndico e criou o administrador judicial, não implicando mera substituição de nomenclatura, em vista de que o administrador judicial possui um número maior de funções e também maior responsabilidade perante a falência e o novo instituto da recuperação de empresas.

1.2.4 Capacidade processual e representação das sociedades sem personalidade jurídica

O Código de Processo Civil faz referência em seu art. 12, mais especificamente no inciso VII, às sociedades sem personalidade jurídica, que serão representadas pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens¹². Tais sociedades, quando demandadas, não podem opor a irregularidade de sua representação conforme o § 2º do art. 12.

O empresário, nos termos do Código Civil, é obrigado a registrar os seus atos constitutivos no Registro Público de Empresas Mercantis, porém a ausência de registro não o desqualifica como empresário, muito embora esteja em situação irregular, sofrendo das sempre negativas consequências impostas por lei para tal. O próprio Código Civil, reconhecendo tal possibilidade, regra a vida jurídica de tais sociedades, sejam aquelas que não gozam de um ato constitutivo sejam aquelas que, ainda que o ato constitutivo exista, não tenha sido levado a registro, enquadrando-as como sociedades em comum no art. 986 do Código Civil¹³.

Não podemos nos esquecer das sociedades em conta de participação, utilizadas para investimento pelos sócios participantes e administradas pelos sócios ostensivos, em nome de quem a sociedade é exercida. Olney Queiroz Assis bem lembra que tal sociedade não tem legitimidade processual, não podendo demandar nem ser demandada em juízo¹⁴. As ações são propostas, neste caso, contra o sócio ostensivo, o único sócio que aparece em tal sociedade, já que se trata de uma sociedade secreta e que não terá os seus atos constitutivos levados a registro.

As sociedades por ações não existem na forma não personificada.

1.3 Competência

A competência pode ser absoluta ou relativa. A competência absoluta é aquela que não pode ser alterada pela vontade das partes, nem por conexão ou continência. Trata-se da competência em razão da matéria e da hierarquia.

A competência em razão da matéria é regida pelas normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos no Código de Processo Civil.

O art. 93 do Código de Processo Civil rege a competência hierárquica, daí falarmos na impossibilidade de se alterar a competência também determinada pela Constituição Federal e pelas normas de organização judiciária local, em relação ao grau de jurisdição, definindo, inclusive, a competência originária dos tribunais.

A competência em razão do lugar, assim como a competência em razão do valor, pode sofrer modificação.

1.4 A escolha do juízo competente

A escolha do juízo competente se dá com técnica definida pelos processualistas, sendo que a mais utilizada é aquela elencada nos Comentários ao Código de Processo Civil e legislação extravagante, dos Professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, por meio dos seguintes questionamentos¹⁵:

a) A justiça brasileira é competente para conhecer da causa?

Resposta: Arts. 88 e 89 do Código de Processo Civil.

b) É caso de competência de órgão jurisdicional atípico?

Resposta: Senado Federal: art. 52, I e II, da Constituição Federal; Câmara dos Deputados: art. 51, I, da Constituição Federal e lei de organização judiciária do estado para assembleia legislativa.

c) É caso de competência originária de tribunal?

Resposta: Supremo Tribunal Federal: art. 102, I, da Constituição Federal; Superior Tribunal de Justiça: art. 105, I, da Constituição Federal; Tribunais Regionais Federais: art. 108, I, da Constituição Federal; Tribunais de Justiça: Lei de organização judiciária do estado; Justiça Federal: art. 109 da Constituição Federal; Justiça Federal do Trabalho: art. 111 da Constituição Federal; Justiça Federal Militar: art. 122 da Constituição Federal; Justiça Federal Eleitoral: arts. 118 a 121 da Constituição Federal; Justiça Estadual comum ou especializada: Lei de organização judiciária do estado.

d) É caso afeto à justiça especializada?

Resposta: Analisar as hipóteses que se enquadram na justiça trabalhista, militar ou eleitoral. Em se tratando de um conflito empresarial, analisar a hipótese de enquadramento na justiça trabalhista, já que obviamente as pessoas naturais ou jurídicas no exercício da atividade empresarial não se sujeitam aos atos da vida civil, no que tange à eleição e ao militarismo.

Em sendo caso afeto à justiça comum, verificar se é da federal (art. 109 da Constituição Federal), pois não sendo da competência da justiça federal, será residualmente da justiça estadual.

Em sendo caso da justiça comum estadual, deve-se buscar o foro competente, segundo os critérios do Código de Processo Civil (absoluta e relativa, material, funcional, valor da causa e territorial).

Determinado o foro competente, deverá então ser encontrado o juízo competente, de acordo com o Código de Processo Civil e as normas estaduais de organização judiciária.

1.5 Organograma da organização judiciária nacional

O organograma a seguir foi confeccionado tendo como base os principais órgãos da Justiça brasileira em que os diversos litígios empresariais se resolvem.

1.6 A escolha do processo e do procedimento adequado

O Código de Processo Civil, no que tange ao conteúdo da pretensão que se busca obter como forma de prestação jurisdicional, prevê e regula, atualmente, três tipos de processo: o de conhecimento, o de execução e o cautelar. No que tange ao processo de conhecimento, importante salientar as recentes alterações que tomaram parte da disciplina processual civil, inclusive a que transforma o processo de execução de título judicial, antes autônomo, em face deste último, alteração, diga-se, elogiável. Sendo assim, os procedimentos especiais e a fase de execução são subespécies do processo de conhecimento.

A escolha do procedimento inadequado pela parte pode levar à extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, IV, do Código de Processo Civil) ou, ainda, ao indeferimento da petição inicial se a escolha do procedimento não corresponder à natureza da causa ou ao seu valor, salvo se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal (art. 267, I, do Código de Processo Civil).

1.6.1 Processo de conhecimento

O processo de conhecimento é o instrumento pelo qual o Estado-juiz toma conhecimento da pretensão das partes por intermédio da petição inicial e da resposta do réu e reconhece, mediante a prolação de uma sentença de mérito, qual das partes tem razão. A classificação da sentença que no momento nos interessa, entre outras possíveis, é aquela de acordo com a natureza do provimento pretendido pelo autor em meramente declaratório, condenatório ou constitutivo.

O provimento meramente declaratório visa apenas à declaração sobre a existência ou inexistência da relação jurídica havida entre as partes conflitantes, no que exemplificamos com a ação declaratória.

O provimento condenatório tem por base o poder coativo do Estado na busca de impor ao causador de um determinado dano por consequência da violação de um direito a obrigação de repará-lo.

Finalmente, o provimento constitutivo, que tem por consequência jurídica a constituição, extinção ou modificação de uma relação jurídica material, como no exemplo da sentença declaratória de falências, que, além de declarar o estado falimentar da sociedade empresária, determina a sua consequente despersonalização.

1.6.1.1 Procedimentos

O processo é o instrumento de que se utiliza a parte que exercitou o direito de ação na busca de uma resposta judicial que ponha fim ao conflito de interesses instaurado ou em vias de sê-lo¹⁶. O procedimento é o rito, é a forma sequencial e organizada de fases pela qual o processo se desenvolve.

O Código de Processo Civil classifica os procedimentos em comum e especial. O procedimento comum subdivide-se em ordinário e sumário (art. 272 do Código de Processo Civil), e existem os procedimentos especiais, que podem ser de jurisdição contenciosa (exemplo: ação monitória) ou de jurisdição voluntária (exemplo: separação consensual).

O procedimento comum é o que se aplica em todas as causas para as quais a lei processual civil não haja instituído um rito próprio ou especial (art. 271 do Código de Processo Civil).

O procedimento ordinário é aquele utilizado para todos os processos em geral, sendo que a opção pelo procedimento sumário enseja demonstrar que a celeridade processual ganha corpo para alguns casos tipificados na lei¹⁷.

A principal característica do procedimento sumário é a maior concentração de atos processuais na audiência, com o propósito de imprimir-lhe maior celeridade.

1.6.1.2 Procedimento sumário

O Código de Processo Civil, no art. 275, alterado pela Lei n. 10.444/2002, utiliza dois critérios para que seja cabível o procedimento sumário: (a) o do valor da causa e (b) o da natureza da ação (ratione materiae).

O procedimento sumário será aplicado nas causas cujo valor não exceda 60 vezes o valor do salário mínimo, ou nas causas, qualquer que seja o valor, desde que inclusas no rol a seguir:

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; e

g) nos demais casos previstos em lei.

O procedimento sumário não será cabível nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas (art. 275, parágrafo único, do CPC).

Além de todos os requisitos do art. 282, é necessário, quando for o caso, colacionar à inicial o rol de testemunhas, bem como formulação de quesitos e assistente técnico, conforme disposto no art. 276 do Código de Processo Civil.

Também é necessário requerer citação para comparecimento em audiência, para, querendo, oferecer contestação, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (arts. 277, § 2º, e 278 do CPC).

1.6.1.3 Procedimentos especiais

O procedimento especial em relação a algumas espécies processuais se justifica em vista da natureza do conflito.

De fato, algumas causas, em razão das peculiaridades do direito material, exigem um procedimento que lhe seja específico, como ocorre, por exemplo, na ação de consignação em pagamento. No procedimento comum, após a contestação, teriam cabimento as providências preliminares, seguindo-se para o julgamento conforme o estado do processo. O procedimento especial previsto para a ação de consignação em pagamento permite, dentre outras peculiaridades, a complementação do pagamento pelo autor após a contestação do réu que impugna a não integralidade do depósito, além de conferir título executivo em favor do réu, caso o juiz entenda que o réu seja credor da diferença controversa do depósito¹⁸.

O Código de Processo Civil trata dos procedimentos especiais, como a seguir:

a) ação de consignação em pagamento (arts. 890 a 900);

b) ação de depósito (arts. 901 a 906);

c) ação de anulação e substituição de títulos ao portador (arts. 907 a 913);

d) ação de prestação de contas (arts. 914 a 919);

e) ações possessórias (arts. 920 a 933);

f) ação de nunciação de obra nova (arts. 934 a 940);

g) ação de usucapião (arts. 941 a 945);

h) ação de demarcação de terras particulares (arts. 946 a 966);

i) ação divisória de terras particulares (arts. 967 a 981).

1.6.2 Processo de execução extrajudicial ou fase executória judicial

O devedor que descumpre uma obrigação se sujeita à ação do credor e pode, ainda, responder por perdas e danos que lhe advierem; assim, é a inadimplência do devedor de obrigação líquida, certa e exigível que legitima o credor à execução.

O processo de execução de título extrajudicial ou fase de execução judicial com as alterações impostas em vista das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006 sofre modificações no sentido de eliminar a separação em processo de conhecimento e processo de execução, quando o assunto é o título executivo judicial, sendo que, a partir do momento em que a sentença é cumprida, de ofício, pelo juiz, temos a execução como uma fase do processo de conhecimento, ainda que considerado acertadamente pela doutrina como um momento processual de não menor importância do que o primeiro. Aliás, as alterações vieram com o condão de agilizar e garantir eficiência ao direito processual em geral, na entrega da prestação jurisdicional. Quanto aos títulos executivos extrajudiciais, podemos falar em processo de execução autônomo, já que não haverá saída, senão a propositura de uma ação autônoma para o resguardo dos direitos mencionados nos títulos executivos, exemplificadamente. A execução, portanto, tem por base a existência de um título executivo, judicial ou extrajudicial, assim declarado pela lei. A execução de títulos executivos judiciais, relacionados no art. 475-N do Código de Processo Civil, tem como fim o cumprimento das sentenças proferidas no processo de conhecimento. Já nos títulos executivos extrajudiciais, a execução destina-se a satisfazer as obrigações assumidas entre as partes, por meio de documentos públicos ou particulares, relacionados no art. 585 do Código de Processo Civil, como é o caso dos títulos de crédito, sejam eles, principalmente, a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e a duplicata, que guardamos capítulo específico para a sua tratativa, além de outros títulos previstos em lei extravagante¹⁹.

Execução das obrigações de entrega de coisa certa ou incerta – arts. 621 a 631

Execução de fazer – arts. 632 a 641

Execução de não fazer – arts. 642 e 643

Execução por quantia certa contra devedor solvente – arts. 646 a 729

Execução contra a Fazenda Pública – arts. 730 e 731

Execução de prestação alimentícia – arts. 732 a 735

Execução por quantia certa contra devedor insolvente – arts. 748 a 786

Além disso, o credor deve ser possuidor de um título executivo judicial ou extrajudicial, como de breve forma será demonstrado.

1.6.2.1 Títulos executivos

Títulos executivos judiciais consistem em provimentos jurisdicionais, ou equivalentes, que contêm a determinação a uma das partes de prestar algo à outra. O ordenamento confere a esses provimentos a eficácia de, inexistindo prestação espontânea, autorizar o emprego dos atos executórios²⁰.

Os títulos executivos extrajudiciais são todos aqueles relacionados no art. 585 do Código de Processo Civil, obedecidas as suas formalidades legais, quais sejam, constituir um título líquido, certo e exigível.

O Código de Processo Civil, com as alterações a que nos remetemos desde o início desta obra, garante a ambos os títulos a mesma força e eficácia, na medida em que a execução judicial se perfaz no cumprimento da sentença no processo de conhecimento e a execução extrajudicial, na faculdade de ação de execução direta com a citação para que o devedor cumpra a obrigação constante do título.

Cumpre ao credor, ao requerer a execução extrajudicial, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial com: (a) o título executivo extrajudicial, salvo se ela se fundar em sentença, em vista de que a execução é ensejada por meio do cumprimento de sentença; e (b) o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa, entre outras complementares²¹.

Nas ações de execução, não existe mérito a ser discutido, pois o direito do autor já está consubstanciado no título executivo, de forma que a atividade jurisdicional presta-se apenas à procedência de atos coativos de expropriação de bens do devedor para fins de satisfação do direito do credor.

1.6.2.2 Execução extrajudicial

O credor (exequente), na posse de um título executivo, ingressará com a competente ação de execução em face do devedor (executado), devendo na inicial, além dos requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Civil, anexar planilha de atualização para que seja verificado o valor real do título, entre outros complementares²². Em seguida, o juiz ordenará a citação do devedor (sempre pessoal), para que cumpra a obrigação, sendo que nesse momento existem três alternativas: (a) o devedor paga e extingue-se a execução; (b) o devedor não paga nem indica bens à penhora. Se pessoa física, deverá o credor indicar os bens; se pessoa jurídica, pode ser requerida a falência de acordo com a lei especial; e (c) o devedor indica bens à penhora.

1.6.3 Processo cautelar

O poder geral de cautela está disciplinado nos arts. 798 e 799 do Código de Processo Civil, autorizando o juiz a conceder medidas cautelares atípicas²³, além dos procedimentos específicos também previstos.

O raciocínio do processo cautelar manifesta a necessidade de uma pretensão jurisdicional urgente, ensejando, consequentemente, uma medida jurisdicional urgente, para que, de forma a garantir e proteger a pretensão principal, a que conferimos o nome de medida acautelatória, ou melhor, medida cautelar.

A medida cautelar consiste na providência definida pelo órgão judicial para eliminar uma situação de perigo para direito ou interesse objeto de litígio, mediante conservação do estado de fato ou de direito que envolve as partes, durante o tempo necessário para o regular desenvolvimento do processo principal. O que se obtém no processo cautelar, por meio de uma medida cautelar, é apenas a prevenção contra o risco de dano imediato que afeta o interesse litigioso da parte e que compromete a eventual eficácia da tutela definitiva a ser alcançada no processo de mérito²⁴.

O processo cautelar tem função subsidiária e auxiliar do processo principal. Busca a prevenção contra o risco de dano imediato que pode afetar o interesse da parte e comprometer a eficácia de outro processo. Essa finalidade, qual seja, de evitar o dano, é alcançada por meio das medidas cautelares.

Além dos procedimentos cautelares específicos regulados no Código, o juiz poderá determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Nesse caso, para evitar o dano, o juiz poderá autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução²⁵, configurando-se, assim, o poder geral de cautela.

Dentre os vários critérios classificatórios, as medidas cautelares podem ser classificadas quanto à sua denominação, no primeiro momento, em nominadas e inominadas.

Tais ações devem ser ajuizadas no mesmo juízo da ação principal e, quando preparatórias, perante o juiz competente para conhecer da ação principal (art. 800 do Código de Processo Civil).

Serão preparatórias quando requeridas com a finalidade de preparar litígios, antes da propositura da ação principal.

Serão incidentais quando intentadas no curso do processo²⁶.

1.6.3.1 Pressupostos de mérito

a) periculum in mora: risco de dano, objetivamente considerado de perecimento, destruição, desvio, deterioração ou modificação de pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficaz atuação do provimento de um processo principal;

b) fumus boni iuris: plausibilidade do direito invocado pela parte.

1.6.3.2 Liminar na medida cautelar

Ao despachar a inicial, pode o juiz conceder liminarmente a medida cautelar, sem ouvir o réu, a pedido do autor²⁷. A providência liminar, no entanto, pode vir condicionada à justificação prévia, que se realizará sem a participação do réu²⁸.

Se o juiz não entender que é caso de concessão de liminar inaudita altera pars, ele designa audiência de justificação prévia, para a produção de prova testemunhal, e decide pela concessão ou não da liminar pleiteada na medida cautelar.

A eficácia da medida cautelar é aquela suficiente e necessária a obstar o efeito danoso decorrente da demora. Assim, elas têm eficácia apenas até 30 dias contados da concretização da medida, quando então deverá ser proposta a ação principal. Se esta não for proposta no prazo legal assinalado, a medida cautelar será revogada, perdendo sua eficácia.

Cessando a eficácia da medida, a parte não tem possibilidade de renová-la, senão por novo fundamento²⁹.

1.6.3.3 Petição inicial em processo cautelar

A inicial deverá conter todos os requisitos do art. 801 do Código de Processo Civil, não afastando a aplicação do art. 282 do mesmo Código, ainda que de forma subsidiária, sendo imprescindíveis a exposição da lide e do fundamento da ação principal, a exposição sumária do direito ameaçado e o receio de lesão (fumus boni iuris e periculum in mora). Assim, necessária a existência de pedido fundamentado para a concessão de liminar inaudita altera parte ou, então, após justificação prévia, sempre requerendo o meio hábil para a execução da medida.

Importante o requerimento de citação para, no prazo de cinco dias, o requerido contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir (art. 802 do Código de Processo Civil), sob pena de sofrer os efeitos da revelia (art. 803 do Código de Processo Civil)³⁰.

1.6.3.4 Procedimentos cautelares específicos

a) arresto (art. 813 do Código de Processo Civil);

b) sequestro (art. 822 do Código de Processo Civil);

c) caução (art. 826 do Código de Processo Civil);

d) busca e apreensão (art. 839 do Código de Processo Civil);

e) exibição (art. 844 do Código de Processo Civil);

f) alimentos provisionais (art. 852 do Código de Processo Civil);

g) justificação (art. 861 do Código de Processo Civil);

h) protesto, notificação e interpelação (art. 867 do Código de Processo Civil);

i) homologação do penhor legal (art. 874 do Código de Processo Civil);

j) posse em nome do nascituro (art. 877 do Código de Processo Civil);

k) atentado (art. 879 do Código de Processo Civil);

l) protesto e apreensão de títulos (art. 882 do Código de Processo Civil);

m) outras medidas provisionais (art. 888 e incisos do Código de Processo Civil).

1.7 Intervenção de terceiros

Para a boa compreensão do instituto da intervenção de terceiros, é necessário se obter o conceito de parte, para que, em seguida, com facilidade, se atinja o conceito de terceiro e de suas possíveis intervenções, como será visto a seguir.

Será parte, no processo, aquele que demandar em seu nome (ou em nome de quem for demandado) a atuação de uma ação de direito material e aquele outro em face de quem essa ação deva ser atuada. Terceiro interessado será, por exclusão, aquele que não efetivar semelhante demanda no processo, mas, por ter interesse jurídico próprio na solução do conflito (ou, ao menos, afirmar possuí-lo), é autorizado a dele participar sem assumir a condição de parte³¹.

O Código de Processo Civil arrola, como espécies de intervenção de terceiros, as seguintes figuras:

a) oposição;

b) nomeação à autoria;

c) denunciação da lide; e

d) chamamento ao processo.

1.8 Petição inicial

A petição inicial fixa, indelevelmente, os próprios limites da lide³², devendo a sentença restringir-se a estes. Lembrando sempre que a petição inicial é uma pergunta cuja resposta é a sentença³³.

É importante salientarmos que nem sempre a petição inicial se inicia em 1ª instância, pois existem ações que são de competência originária dos tribunais, nestes se iniciando, como a ação rescisória, o mandado de segurança de competência originária do tribunal, entre outros.

Ao elaborar a petição inicial, o autor da demanda deve observar as condições da ação, ou seja, o pedido deve ser juridicamente possível; as partes presentes no polo ativo e passivo da ação devem ser legítimas, e, por fim, o autor deve possuir interesse de agir, ou seja, ter necessidade para a provocação do exercício jurisdicional, bem como utilizar-se da via adequada, uma vez que a cada situação corresponde uma peça processual apropriada. Caso o autor da ação não observe as chamadas condições da ação, ele será considerado carecedor da ação, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito³⁴.

Os requisitos da inicial são: (a) a escolha do juízo competente; (b) as partes legítimas e sua qualificação; (c) a escolha da ação; (d) a escolha do procedimento; (e) os fatos e fundamentos jurídicos; (f) o requerimento de citação; (g) o pedido; (h) o protesto por provas; (i) o valor da causa³⁵.

1.9 Contestação

A contestação é a defesa geral em que o réu deve concentrar todos os seus argumentos e alegações³⁶. O réu, contestando o mérito, ou seja, o pedido formulado pelo autor, não enriquece ou aumenta juridicamente a lide. Todavia, deve impugnar especificamente os fatos, sob pena de incidir o art. 302, ressalvando-se, contudo, as exceções expressamente previstas em seus incisos I, II e III³⁷.

O princípio básico da contestação é o da impugnação específica, visto que o réu deve impugnar todos os termos da petição inicial, ou seja, todos os fatos e pedidos, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

A contestação se divide em pelo menos duas partes. Na defesa processual, compete ao réu, antes de discutir o mérito, arguir todas as objeções de caráter processual. Referidas matérias devem ser alegadas em preliminar de contestação e estão elencadas no art. 301 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a enumeração não é taxativa, devendo, também, ser alegados em preliminar os vícios processuais, sejam as nulidades, sejam os defeitos do processo.

Também deve ser alegada qualquer matéria compreendida no art. 267 do Código de Processo Civil que não esteja incluída na relação do art. 301 do Código de Processo Civil, ou qualquer matéria que autorizaria o juiz a indeferir a petição inicial (art. 295 do Código de Processo Civil).

Após as preliminares, deve o réu manifestar-se sobre o mérito. Ele pode negar os fatos alegados pelo autor ou confessá-los. Assim, ao negar os fatos elencados na inicial, deve o réu impugná-los especificadamente.

Na contestação, a exemplo da inicial, deve o réu protestar pela produção das provas pretendidas para a demonstração de suas alegações, em especial com relação aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, pois com relação a estes tem o réu o ônus da prova, conforme o art. 333 do Código de Processo Civil.

Necessário se faz apresentar os documentos destinados a provar as alegações do réu por ordem do art. 396 do Código de Processo Civil, especificando as provas que pretende produzir (art. 300 do Código de Processo Civil).

A contestação será subscrita por advogado, para que o réu preencha o pressuposto processual da capacidade postulatória por força do art. 36 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a qualificação das partes.

O prazo para contestar é de 15 dias³⁸ da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento, no rito ordinário e, em audiência, no rito sumário. Observe-se que, conforme prescreve o art. 191 do Código de Processo Civil, litisconsortes com procuradores distintos têm prazo em dobro para contestar ou recorrer, em quádruplo para a Fazenda Pública e Ministério Público e em dobro para o Defensor Público.

1.10 Réplica à contestação

A réplica se configura na oportunidade de o autor manifestar-se acerca da contestação. É a resposta do autor às alegações do réu, contidas na contestação³⁹.

Os arts. 326 e 327 do CPC estabelecem que quando o réu, na contestação, alegar um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou arguir uma das matérias elevadas no art. 301 do CPC (preliminares), será concedido ao autor o prazo de dez dias para se manifestar, permitindo-lhe a produção de prova documental.

Oferecida a contestação, não tendo o réu arguido tais matérias, é de se entender que o autor deverá se manifestar no prazo de cinco dias⁴⁰.

1.11 Impugnação ao valor da causa

A impugnação ao valor da causa é o meio adequado para que o réu possa rejeitar o valor atribuído à causa contido na petição inicial. Tal incidente encontra previsão legal no art. 261 do Código de Processo Civil e poderá ser motivado quando o valor atribuído na inicial não corresponde ao determinado em lei ou ao conteúdo econômico auferível na ação.

O prazo adequado para a oposição do incidente é o da contestação e o procedimento será de autuação em apenso, com direito de manifestação do autor no prazo de cinco dias. O juiz decidirá 41 em dez dias, sendo que, no acolhimento da impugnação, o valor da causa será alterado e a diferença de custas deverá ser recolhida pelo autor.

1.12 Reconvenção

A natureza jurídica da reconvenção é a de uma ação, com inversão da posição ativa e passiva da relação processual, proposta nos mesmos autos em que o réu é demandado. O réu passa a denominar-se reconvinte e o autor, reconvindo.

A reconvenção deve ser apresentada simultaneamente com a contestação. O seu oferecimento não suspende a ação principal; não corre em apenso; o autor reconvindo é intimado na pessoa de seu advogado para responder aos termos da reconvenção no prazo de 15 dias; e reconvenção e ação principal são julgadas na mesma sentença⁴².

1.13 Exceções

1.13.1 Exceção de incompetência

Meio de resposta do réu que encontra sentido na arguição da incompetência relativa quanto ao foro, portanto, territorial.

A exceção de incompetência deve ser arguida no prazo da contestação, do contrário, gerará preclusão e, consequentemente, prorrogação de competência.

1.13.2 Exceção de impedimento

Meio de resposta adequado para arguir as hipóteses de imparcialidade do juiz, assegurando a aplicação efetiva do princípio constitucional da imparcialidade do juiz. O art. 134 do Código de Processo Civil delineia os motivos objetivamente considerados de presunção absoluta de parcialidade⁴³.

1.13.3 Exceção de suspeição

Meio de resposta adequado para arguir os motivos de presunção relativa de parcialidade do juiz, conforme o disposto no art. 135 do Código de Processo Civil. Deverá ser oposta no prazo de 15 dias, a contar da data do conhecimento do fato que eventualmente gerou a parcialidade⁴⁴.

1.14 O empresário e as sociedades empresárias no Juizado Especial Cível

Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos da Justiça Ordinária e foram criados por força do art. 98, I, da Constituição Federal. Em cumprimento ao dispositivo constitucional, a Lei n. 9.099/95 criou os Juizados Especiais Estaduais para julgamento e execução das causas de menor complexidade.

1.14.1 Competência

Assim, nos Estados em que os Juizados Especiais foram criados, compete ao autor optar pelo processamento e julgamento da causa que pretende ajuizar.

São sujeitas ao Juizado Especial as causas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos, apurável no momento da propositura da ação. Em razão do valor, todas as causas cíveis podem ser submetidas ao Juizado, a não ser as expressamente excluídas.

Em razão da matéria, são sujeitas as causas, qualquer que seja o valor, enumeradas no art. 275, II, do Código de Processo Civil⁴⁵.

São excluídas do Juizado as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, relativas a resíduos, estado e capacidade das pessoas.

Em razão da pessoa são excluídos o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil⁴⁶.

1.14.2 Capacidade especial da microempresa de ser parte no Juizado Especial

As pessoas jurídicas de direito privado, à exceção das empresas públicas e das entidades a que a lei atribui capacidade processual, como é o caso do espólio e da sociedade irregular, podem ser partes no Juizado Especial, mas apenas como rés, já que o autor só pode ser pessoa natural, conforme o art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Baseada nos mesmos fatos, porém, quando ré, a pessoa jurídica ou a entidade podem fazer pedido, já que se trata de direito processual do réu, não de reconvenção, conforme o art. 31 da mesma lei⁴⁷.

A microempresa é aquela em que a receita bruta anual não supera R$ 360.000,00, e a empresa de pequeno porte possui receita entre R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00⁴⁸.

1.15 Recursos

O inconformismo quanto a uma decisão judicial é algo comum, proveniente da natureza humana, por este motivo os sistemas processuais apresentam formas de impugnação das decisões judiciais, autorizando a reforma de sua decisão.

Existem diversas formas de impugnação, por exemplo, os recursos que se caracterizam por “meios de impugnação de decisões judiciais, voluntários, internos à relação jurídica processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou o aprimoramento”⁴⁹.

1.15.1 Agravo de instrumento

O agravo comporta a forma por instrumento e retido. O agravo de instrumento é forma pelo qual o agravante, em face da decisão interlocutória desfavorável, requer sua imediata reforma. O prazo para interposição é o de dez dias⁵⁰.

O seu procedimento está previsto nos arts. 524 e 525 do Código de Processo Civil e deve ser interposto diretamente no tribunal competente. A petição do recurso de agravo de instrumento conterá a peça de interposição, também conhecida como folha de rosto, que a esta será anexada a minuta do agravo de instrumento, que conterá, como segue: I – a exposição do fato e do direito; II – as razões do pedido de reforma da decisão; III – o nome e endereço completo dos advogados do agravante e do agravado. Obrigatória a juntada das seguintes peças: (a) decisão agravada; (b) cópia das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; e (c) cópia da certidão de intimação da decisão recorrida⁵¹.

1.15.2 Agravo retido

O agravo retido é o recurso cabível das decisões interlocutórias, salvo nos casos de risco de lesão grave e de difícil reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.

Assim, nesta forma de interposição de agravo, o agravante deve aguardar a sentença prolatada para verificar se faz necessário ou não o julgamento do recurso, ou seja, se continua a possuir interesse recursal para o seu conhecimento e julgamento. Sua função principal é evitar a preclusão da faculdade de interpor o recurso e, assim, impugnar a decisão interlocutória que lhe traz prejuízo.

Na modalidade do agravo retido o recorrente requererá que o tribunal dele conheça preliminarmente, por ocasião da apelação. Assim, obrigatoriamente, para o seu conhecimento e julgamento são necessários dois requisitos indispensáveis: que haja a interposição de recurso de apelação e que nesta haja pedido expresso para o seu conhecimento.

O agravo retido será interposto perante o juízo monocrático – juízo a quo –, e somente será remetido ao tribunal ad quem em caso de interposição de apelação e desde que exista requerimento expresso nas razões ou contrarrazões de apelação a sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 2º)⁵².

1.15.2.1 Audiência instrutória e agravo retido

Das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento caberá a interposição do agravo retido pela forma oral, a constar do respectivo termo, expostas sucintamente as razões que justifiquem o pedido de nova decisão. Nos demais casos, a interposição deve ser feita por escrito.

1.15.3 Apelação

A apelação é o recurso cabível da sentença, conforme art. 513 e seguintes do CPC. Deverá ser interposto no prazo de 15 dias a contar da publicação da sentença, ou da leitura desta em audiência. Verifica-se o mesmo prazo para apresentação das contrarrazões de apelação.

A apelação será interposta perante o juízo monocrático, que procederá ao exame de admissibilidade do recurso, significando a análise dos pressupostos recursais, recebendo-o nos efeitos cabíveis. Após tal fase e apresentadas as contrarrazões, o processo será remetido ao tribunal competente para seu julgamento.

No caso de extinção do processo sem julgamento do mérito pelo juízo monocrático, o pedido do recurso de apelação deve ser de anulação da sentença, com a consequente remessa dos autos ao juízo a quo para regular prosseguimento do feito⁵³.

Em se tratando de extinção do processo com julgamento do mérito, então a atividade jurisdicional do juízo singular foi devidamente esgotada, logo não há que falar em remessa dos autos a este, devendo concentrar o pedido do recurso de apelação na reforma da sentença.

Os efeitos possíveis são o devolutivo, cuja matéria processual será devolvida ao poder jurisdicional para que seja novamente apreciada. Tal efeito sempre ocorrerá.

O efeito suspensivo consiste na suspensão dos efeitos da sentença até o final julgamento do recurso. Apenas não será recebido neste feito se verificadas as hipóteses do art. 520 do CPC, ou quando legislação especial assim prever, como é o caso da ação renovatória de locação comercial, quando então será possível a execução provisória da sentença, mediante a extração de carta de sentença⁵⁴.

Finalmente, o preparo deverá ser recolhido e comprovado por meio da juntada da guia no ato da interposição, sob pena de deserção⁵⁵.

1.15.4 Embargos declaratórios

Os embargos declaratórios possuem natureza jurídica de recurso e a finalidade de suprir omissão de sentença, ou aclará-la, eliminando obscuridades, contradições e erros materiais⁵⁶.

A sua interposição far-se-á perante o juízo monocrático ou relator, respectivamente, em vista de sentenças ou de acórdãos, no prazo de cinco dias, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos⁵⁷.

1.15.5 Embargos infringentes

Os embargos infringentes são recurso cabível de acórdão não unânime, proferido em julgamento de apelação que reformou sentença de mérito ou de acórdão que julgou procedente ação rescisória, sendo incabível quando se tratar de agravo de instrumento, recurso especial e recurso extraordinário.

A sua finalidade é a reforma do acórdão para fazer prevalecer o voto vencido, ficando a tese do recurso a ele restrito e o seu prazo de interposição é de 15 dias e se fará perante o relator do acórdão. Após, abrir-se-á vista ao recorrido para contrarrazões em igual prazo.

1.15.6 Recurso especial

O recurso especial visa reformar acórdãos originários dos Tribunais de Justiça dos Estados, bem como dos Tribunais Regionais Federais, nas situações⁵⁸ descritas no art. 105, III da Constituição Federal, como segue:

a) contrariar tratado ou lei federal ou mesmo negar-lhe vigência;

b) julgar válido ato local contestado em razão de lei federal; e

c) dar a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, ou mesmo câmaras do próprio tribunal.

O Professor Nehemias Domingos de Melo bem lembra que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cabe recurso especial para rever os valores das indenizações por danos morais, quando eles forem exorbitantes ou aviltantes⁵⁹.

Além de fundamentar o recurso em uma das hipóteses supracitadas, soma-se a necessidade de prequestionar a matéria objeto do apelo, sendo cabível a interposição de embargos declaratórios para este fim⁶⁰.

A petição de interposição deve ser endereçada ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido e as razões para o Superior Tribunal de Justiça, competente para o seu julgamento, devendo conter: (a) a exposição do fato e do direito; (b) a demonstração do cabimento do recurso interposto; e (c) as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido para apresentação das contrarrazões no prazo de 15 dias.

1.15.7 Recurso extraordinário

O recurso extraordinário encontra suas hipóteses de cabimento sempre relacionadas a reformar acórdão, em única ou última instância, que envolvam as questões legalmente previstas no inciso III do art. 102 da Constituição Federal, como adiante:

a) contrariar dispositivo da Constituição Federal;

b) declarar inconstitucionalidade de lei federal ou de tratado;

c) julgar válida lei federal ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal; e

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Seguem as orientações de prequestionamento e processamento do recurso especial, inclusive no que tange ao prazo de interposição de 15 dias, inclusive a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal é que “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

MODELOS

1. MODELO GERAL DE PROCURAÇÃO (PESSOA JURÍDICA)

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: MARRECOS DE BOITUVA COMÉRCIO DE CARNES NOBRES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, neste ato representada por VICENTE RIBEIRO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n., inscrito no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., CEP, Cidade, Estado.

OUTORGADO: ALESSANDRO RODRIGO URBANO SANCHEZ, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o n., com escritório na Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado.

PODERES: Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, são conferidos os poderes para o foro em geral, em qualquer juízo, instância ou tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer esta a outrem, com ou sem reserva de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, principalmente para contestar a AÇÃO TRABALHISTA movida por CAIO ROLANDO DA ROCHA, perante a MMª Vara do Trabalho da Cidade de Boituva.

Cidade, dia, mês e ano.

VICENTE RIBEIRO

MARRECOS DE BOITUVA COMÉRCIO DE CARNES NOBRES LTDA.

2. MODELO GERAL DE PREPOSIÇÃO (PESSOA JURÍDICA)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE BOITUVA

(espaçamento de 10 linhas)

Pela presente credenciamos O SR. APARECIDO BENTO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Trabalho n., série, nosso empregado, para representar-nos na AÇÃO TRABALHISTA em epígrafe em audiência UNA em procedimento sumaríssimo, a ser realizada no dia 13 de fevereiro, às 14h40, na MMª 1ª Vara do Trabalho da Cidade de Boituva, movida por CAIO ROLANDO DA ROCHA em que somos reclamados.

Cidade, dia, mês e ano.

VICENTE RIBEIRO

MARRECOS DE BOITUVA COMÉRCIO DE CARNES NOBRES LTDA.

3. MODELO GERAL DE PETIÇÃO INICIAL (RITO ORDINÁRIO)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS

(espaçamento de 10 linhas)

HERA APARELHOS PARA BARBEAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado (mandato anexo 1), ajuizar a presente AÇÃO (NOME DA AÇÃO), pelo RITO ORDINÁRIO, com fundamento no art. (incluir número do artigo) do Código Civil (ou outra lei material), em face de DEMETER PERFUMARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados.

Dos fatos.

Do direito.

Do exposto, requer-se:

a) a citação pessoal do réu, por intermédio de oficial de justiça (ou outro meio), com os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC, para que querendo, no prazo legal, conteste a presente ação, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

b) a procedência ao pedido do autor no sentido de que seja ___ e que o réu seja condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais que Vossa Excelência fixar, segundo os critérios dosimétricos do art. 20, § 3º, do CPC.

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal do réu.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

4. MODELO GERAL DE PETIÇÃO INICIAL (RITO SUMÁRIO)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS

(espaçamento de 10 linhas)

HECANTOQUIRUS FABRICAÇÃO DE CARNEIROS HIDRÁULICOS DE BOMBAS E VÁLVULAS INDUSTRIAIS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado (mandato anexo 1), ajuizar a presente AÇÃO (NOME DA AÇÃO), pelo RITO SUMÁRIO, com fundamento no art. (número do artigo) do Código Civil (ou outra lei material) e art. 275, inc. (número do inciso), do CPC, em face de CRONOS MECÂNICA DE PESADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados.

Dos fatos.

Do direito.

Do exposto, requer-se:

a) A citação pessoal do réu, por intermédio de oficial de justiça (ou outro meio), com os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, onde, se quiser, poderá oferecer resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

b) A procedência ao pedido do autor no sentido de que ___ e que o réu seja condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais que Vossa Excelência fixar, segundo os critérios dosimétricos do art. 20, § 3º, do CPC.

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal do réu.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

5. MODELO GERAL DE PETIÇÃO INICIAL (EXECUÇÃO)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA

(espaçamento de 10 linhas)

OCEANO COMÉRCIO ATACADISTA DE MÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado (mandato anexo 1), ajuizar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO (NOME DA EXECUÇÃO), com fundamento nos arts. (número dos artigos) do CPC, em face de TITANIDAS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados.

O exequente é credor da importância de ___, representada pelo título executivo ___.

Ocorre que, embora vencida a dívida, sem razão de direito, o executado não se dispõe a realizar o adimplemento da obrigação ___.

O valor total do débito atualizado é de ___, conforme planilha demonstrativa do débito atualizada, no anexo 2.

Do exposto, requer-se a citação pessoal do executado, por intermédio de oficial de justiça (ou outro meio), com os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC, para que no prazo legal pague o valor principal, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios, sob pena de ___.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

6. MODELO GERAL DE PETIÇÃO INICIAL (EMBARGOS À EXECUÇÃO)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Distribuição por Dependência ao Processo n.:

(espaçamento de 10 linhas)

ISABEL SALVADOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG n., inscrita no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., CEP, Cidade, Estado, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

nos termos do art. 741, I, do Código de Processo Civil, que lhe move INGRID MARIANO, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG n., inscrita no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., CEP, Cidade, Estado, nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos que passa a expor:

Pretende o Exequente haver do Executado a quantia de R$ ___ (valor por extenso) promovendo a execução de sentença, que o condenou a pagar a quantia de R$ ___ (valor por extenso).

Ressalta-se, ainda, que se encontra o juízo seguro pela penhora de fls. ___. Ademais, se encontra tempestivo, nos termos do art. 733, I, do Código Instrumental Pátrio.

No entanto, ocorreu nulidade de citação no processo de conhecimento, como se demonstrará de modo irretorquível.

Pelo exposto, REQUER:

Sejam recebidos os embargos, autuados em apenso e processados devidamente, com a total procedência e consequente improcedência da execução.

Seja condenado o Embargado a pagar as custas e honorários de advogado arbitrados em 20% (vinte por cento).

Requer, por fim, provar o alegado com o depoimento pessoal do Exequente, inquirição de testemunhas, perícia (e outras medidas que achar indispensável o Embargante)

Dá-se a causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Termos que,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

7. MODELO GERAL DE PETIÇÃO INICIAL (EMBARGOS DE TERCEIRO)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP (juízo onde se deu a constrição)

Distribuição por dependência

Processo n.

(espaçamento de 10 linhas)

MADALENA DE JESUS, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG n., inscrita no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., CEP, Cidade, Estado, por seu advogado infra-assinado, que recebe intimações na (endereço completo), nesta Capital, conforme instrumento de procuração anexo (doc. n. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no que preceituam os arts. 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS DE TERCEIRO

em face de Banco Bônus S/A, instituição financeira, com CNPJ/MF sob o n., com sede na Rua, n., CEP, Cidade, Estado, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

Tramita perante esta MM. Vara e Juízo a ação de execução de título extrajudicial, Processo n. ___, proposta pelo ora embargado em face de “C”. (fazer a narrativa dos fatos)

Naqueles autos, o executado teve penhorado um imóvel de propriedade de ambos – do próprio e da embargante –, eis que são casados pelo regime da comunhão universal de bens.

Conforme estabelece o art. ___. (indicar o fundamento legal do pedido)

A jurisprudência dos tribunais pátrios, aliás, já se manifestou no sentido de que, em matéria de _____. (citar a jurisprudência aplicável)...

DO PEDIDO

Pelas razões de fato e de direito acima exaustivamente apresentadas, requer seja a presente ação de Embargos de Terceiro distribuída por dependência à ___ Vara Cível, determinando Vossa Excelência o sobrestamento do processo principal, nos termos do art. 1.052 da lei adjetiva, devendo o embargado ser citado para, querendo, contestar o presente feito, que ao final deverá ser julgado PROCEDENTE, declarando-se insubsistente a penhora e expedindo-se mandado de manutenção de posse, após ouvidas as testemunhas, caso Vossa Excelência entenda necessário.

Protesta por provar o alegado mediante todos os meios em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante do embargado, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras provas que se fizerem necessárias ao esclarecimento da demanda.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Termos em que,

pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS

1.

2.

8. MODELO GERAL DE PETIÇÃO INICIAL (CAUTELAR)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA

(espaçamento de 10 linhas)

RAMSÉS REDE DE MOTÉIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado (mandato anexo 1), ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR (PREPARATÓRIA/INCIDENTAL) DE TAL MEDIDA CAUTELAR, com fundamento no art. (número do artigo) do CPC, em face de CAVERNA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE JARDINAGEM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados.

Dos fatos (expor o fumus boni iuris e o periculum in mora).

Do direito (expor o direito de obter uma determinada medida cautelar para proteção do direito).

Pretende o requerente propor uma futura ação tal... (requisito somente necessário se a medida cautelar for preparatória, situação que exige que o requerente informe a lide e o fundamento da ação principal).

Do exposto, requer-se:

a) que seja concedida liminarmente a medida cautelar tal, inaudita altera parte, ou após audiência de justificação prévia, com fundamento no art. 804 do CPC, diante da urgência e do fundado receio de que sendo citado o requerido, poderá torná-la ineficaz, determinando-se a imediata... (mencionar a medida almejada), expedindo-se, para tanto, o competente mandado;

b) a citação pessoal do requerido, por intermédio de oficial de justiça (ou outro meio), com os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC, para que querendo, no prazo legal, conteste a presente ação, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

c) a procedência do pedido do autor no sentido de que seja confirmada a medida cautelar concedida liminarmente (ou para que seja deferida a medida tal, se não fora deferida liminarmente) e que o requerido seja condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que Vossa Excelência fixar, segundo os critérios dosimétricos do art. 20, § 3º, do CPC.

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal do réu.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

9. MODELO GERAL DE PETIÇÃO INICIAL (MANDADO DE SEGURANÇA)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ NO ESTADO DE ____

(espaçamento de 10 linhas)

SOM PERFEITO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, por seu administrador Ximenes, por seu procurador infra-assinado (instrumento de mandato incluso), vem perante este juízo impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar com fundamento no art. 5º, LXIX, da CF/88, c.c. o art. 1º da Lei n. 12.016/2009, contra ato praticado pelo (autoridade coatora), pelas razões de fato ou de direito a seguir expostas:

I. FATOS

Nesta parte da peça, o candidato deve descrever o fato narrado pelo examinador, sem acrescentar nenhum dado novo.

II. DIREITO

Requisitos necessários para a concessão da liminar:

1 – fumus boni iuris, seja o direito líquido e certo do impetrante que foi violado pela autoridade coatora;

2 – periculum in mora, ou seja, demonstrando que a ilegalidade praticada pode causar um dano irreparável.

III. PEDIDOS

Requer:

a) concessão de liminar para o fim de ___, com a expedição de ofício à autoridade coatora, no sentido de cessar o ato violado;

b) procedência do pedido formulado pelo autor, com a confirmação da liminar concedida, tornando-a definitiva;

c) notificação da autoridade coatora, a fim de que preste informações no prazo de dez dias;

d) intimação do Ministério Público, a fim de apresentar parecer, no prazo legal;

e) ciência da pessoa jurídica a qual pertence a autoridade coatora, para, querendo, ingressar no presente feito;

f) envio das intimações para o escritório na Rua (art. 39, I, do CPC).

Dá-se à causa o valor de R$ (valor por extenso).

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

10. MODELO GERAL DE PETIÇÃO INICIAL (CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___ NO ESTADO DE ___.

(espaçamento de 10 linhas)

FRANGO MASTER LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., CEP, Cidade, Estado, por seu Advogado firmado in fine, mandato incluso, vem perante este juízo propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, observando-se o procedimento especial previsto nos arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de GABRIEL ARRUDA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n.,inscrito no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., CEP, Cidade, Estado, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. Em ___, o autor firmou com a ré Contrato de Locação Empresarial, pelo período de 36 anos, cujo valor do aluguel mensal é de R$ ___.

2. O autor recebeu correspondência da ré informando reajuste unilateral do valor do aluguel em 30%, já a partir do mês de julho do presente ano.

3. Observe-se que o aluguel já havia sido reajustado neste ano, e conforme cláusula contratual, só deveria sofrer novo reajuste no ano seguinte, além do que, respeitando os reajustes médios de mercado, o que não é o caso.

4. A atitude da ré caracteriza prática infracional, vez que promoveu, de maneira unilateral, reajuste não expressamente pactuado ou permitido pelo contrato de locação.

Pelo exposto, considerando que a pretensão do autor encontra respaldo na Lei n. 8.245/91, requer:

a) autorização para depositar em juízo o valor de R$ ____ (valor por extenso), referente ao aluguel com vencimento para ___, bem como daqueles outros que vencerem durante a tramitação do feito;

b) citação, do representante legal da ré para levantar os valores depositados, ou, se quiser, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

c) declarar a quitação do aluguel referente ao mês atual, bem como daqueles que se vencerem durante a tramitação do feito, afastando-se o reajuste pretendido pela ré, que deverá fornecer, então, boletos para pagamento dentro do pactuado. Devendo, ademais, ser a ré condenada nos honorários advocatícios e demais cominações legais.

Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos, perícia técnica contábil, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante legal da ré.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Termos em que

Pede deferimento.

Local, data e ano.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

11. MODELO GERAL DE PETIÇÃO INICIAL (AÇÃO RESCISÓRIA)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___

Processo n.

(espaçamento de 10 linhas)

ALGODÃO DOCE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., CEP, Cidade, Estado, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO RESCISÓRIA

nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, da sentença definitiva e transitada em julgado na ___ Vara Cível da Comarca de (cidade), conforme cópia autenticada em anexo (docs. 2 e 3), de natureza condenatória (ou declaratória, constitutiva), nos autos da Ação (nome da ação), distribuída sob o n., que lhe moveu ÁGUA DO MAR PESCADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., CEP, Cidade, Estado, pelos fundamentos expostos:

1. Verifica-se que a intimação da r. sentença de mérito, que julgou procedente o pedido do Autor, ora Requerido, ocorreu em (data), portanto, transitada em julgado, conforme alude o art. 485 do Código de Processo Civil. Destarte, verificar-se-á, ainda, que a proposição da presente ação rescisória é tempestiva, visto que não decorreu o prazo estipulado pelo art. 495 do mesmo Diploma Legal.

2. Ressalta-se ainda que o Requerente figurava no polo passivo dos autos n., resultante na r. sentença ora rescindenda. Com efeito, legitimado está para propor a presente ação, conforme alude o art. 487 do Código de Processo Civil.

3. O Requerido obteve a procedência do pedido, conforme cópia devidamente autenticada da sentença. Ocorre que o referido processo tramitou à revelia do Réu, ora Requerente, conforme cópia da certidão anexa (doc. 4). Porém, verifica-se que a citação não ocorreu na pessoa do Réu, pois a exordial não forneceu seu correto endereço.

4. Transcorridos (___) meses da data da intimação da sentença, que julgou procedente o pedido do Autor/Requerido, o Requerente tomou conhecimento de sua existência. Sendo assim, não há outra alternativa senão valer-se da presente ação para rescindir a r. sentença de 1º grau proferida pelo Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de (cidade) nos autos do Processo que violou literais dispositivos de lei, quais sejam:

“Art. 214. Para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu”.

“Art. 215. Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado”.

“Art. 216. A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu”.

5. Com efeito, as normas supramencionadas impõem para a validade do processo seja citado o Réu, na forma de sua pessoa, onde quer que este se encontre. Contudo, não ocorrendo a citação pessoal verifica-se que o processo e a consequente sentença são nulos de pleno direito.

Pelo exposto, REQUER:

Seja ordenada a distribuição do feito a uma das Colendas Câmaras deste Eg. Tribunal, formalizando todos os atos necessários.

A juntada do comprovante de depósito na importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, conforme alude o art. 488, II, do Código de Processo Civil.

A citação do Requerido, para, querendo, apresentar defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.

Seja julgado procedente o pedido, qual seja, rescindir a r. sentença de 1º grau proferida pelo juízo da — Vara Cível da Comarca de (cidade) nos autos do processo n., nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, declarando a nulidade de todos os atos praticados após a citação.

Seja condenado o Réu a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.

Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, ainda que não especificados pelo Código de Processo Civil, conforme art. 332 do mesmo Diploma Legal, notadamente a testemunhal, a documental, a pericial e a inspeção judicial, bem como o depoimento pessoal do Requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor expresso)⁶¹.

Termos que,

cumpridas as formalidades legais,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

12. MODELO GERAL DE CONTESTAÇÃO (DEFESA PROCESSUAL E DEFESA DE MÉRITO)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ___ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

(espaçamento de 10 linhas)

Processo n.

MARIANA CAMARGO, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG n., inscrita no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., CEP, Cidade, Estado (é de bom-tom qualificar o réu na contestação, uma vez que pode ocorrer do autor na inicial não tê-lo qualificado corretamente), por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO DE ___, que lhe foi proposta por MARIO FLORES, já qualificado nos autos, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:

I – RESUMO DA INICIAL

O autor ajuizou a presente demanda alegando, em breve síntese, ___.

Aduz o autor que ___.

Diante de tais fatos, o autor deduziu, inicialmente, os seguintes pedidos a esse MM. Juízo.

Contudo, não assiste qualquer razão ao autor, senão veja-se.

II – PRELIMINARMENTE

a) Da Ausência das Condições da Ação

Ilegitimidade Passiva Ad Causam da Ré

A ré é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sendo certo que os próprios fatos narrados na causa de pedir e os documentos que instruíram a petição inicial são claros nesta demonstração.

O autor (transcreva a relação existente alegada pelo autor).

Como é cediço, legitimados para agir são os titulares de interesses em conflito, ou seja, aqueles que figuram numa determinada relação jurídica de direito material.

A ré, contudo, não participou da relação jurídica de direito material havida entre o autor e ___, que teriam resultado ___.

Diante das disposições legais e contratuais que regem as relações contratuais, resta patente a ilegitimidade passiva ad causam da ré quanto ao pedido formulado na inicial.

Pelo exposto, sendo a ré parte manifestamente ilegítima para responder aos pedidos deduzidos, requer a Vossa Excelência se digne julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do disposto pelo art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

Observação: Sempre que se alegar um preliminar é necessário verificar qual a consequência jurídica no caso de acolhimento, assim, por exemplo, ao alegar ilegitimidade, litispendência, perempção, coisa julgada etc., deve-se sempre requerer que o juiz acolha a preliminar alegada extinguindo o processo sem julgamento do mérito, ou, então, ao alegar conexão, deve-se requerer ao juiz a remessa dos autos ao juiz prevento para o devido julgamento conjunto, a fim de que se evitem decisões conflitantes.

III – DO MÉRITO

Caso não seja acolhida a preliminar arguida, o que se admite apenas por hipótese, passa-se à discussão do mérito.

Da decadência (ou da prescrição)

Observação: Lembre-se que o acolhimento de decadência ou prescrição enseja a extinção do processo com julgamento do mérito e, portanto, não devem ser alegadas em preliminar.

A todo direito subjetivo há um prazo legal para exercê-lo, assim prevalecendo para que haja estabilidade nas relações. Em razão disso, todo aquele que se achar violado em seu direito deve atender o período prefixado na lei para que possa ver atendida sua pretensão, sob pena de ocorrência da prescrição ou da decadência.

Referidos prazos estão estabelecidos no Código Civil e nas leis extravagantes e, na presente demanda, são previstos especificamente ___, que abaixo se transcreve:

“Art. —.

O prazo de que trata esse dispositivo legal nada mais é do que o prazo decadencial. A decadência pressupõe um direito que se pode extinguir, se não afirmado pelo exercício no interregno legal.

Consoante o dispositivo legal supramencionado verifica-se que ___.

Analisando os preceitos contidos no artigo supramencionado, pode-se concluir, com segurança, que o direito da autora encontra-se efetivamente decaído.

Demonstrada está, portanto, a decadência do direito do autor, impondo-se, pois, o seu reconhecimento, razão pela qual requer seja julgado extinto o processo com julgamento do mérito, nos exatos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.

Da refutação dos lucros cessantes

Tendo em vista que a ré é parte ilegítima passiva ad causam, posto que ___, em atenção ao princípio da eventualidade e da impugnação específica, passa a ré a rechaçar todas as alegações formuladas pela autora.

O autor, por meio de sua petição inicial ___, limita-se a dizer que sofreu prejuízos com a ___, sendo certo que, para que fizesse jus a alguma indenização pelos supostos lucros cessantes ___.

Resta, portanto, totalmente descabida qualquer pretensão a indenização dessa natureza, uma vez que não restou demonstrado pelo autor haver sofrido prejuízo patrimonial.

Da refutação dos danos morais

(Fazer menção a artigo de lei, doutrina e jurisprudência)

DO PEDIDO

Em face do exposto, aguarda a ré, confiante nos doutos suplementos de Vossa Excelência, seja acolhida a preliminar processual arguida, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, ou seja acolhida a alegação de decadência do direito do autor, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, ou, ainda, caso não seja esse o entendimento, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-o no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios na base de 20%, conforme preceitua o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Protesta em provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do autor, sob pena de confesso, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e demais que se fizerem necessárias.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

13. MODELO GERAL DE RECONVENÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA CAPITAL

(espaçamento de 10 linhas)

Distribuição por dependência

Processo n.

ARMINDO SOUZA, já qualificado nos autos da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade que lhe move ESTRELLA CERVEJARIA LTDA., por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 315 a 318 do Código de Processo Civil, oferecer

RECONVENÇÃO

pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas.

I – Exposição das razões de fato e de direito que dão causa à reconvenção (ex.: diferentemente do que sustenta o autor reconvindo, o réu reconvinte não praticou falta grave, sendo certo que não deve ser excluído da sociedade etc.).

II – Após a exposição dos fatos que ensejam a reconvenção, formular o pedido (nos termos do art. 282 do CPC) (ex.: requer a dissolução parcial da reconvinda, para excluir o sócio Ximenes e ser condenada nas custas judiciais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência).

III – Indicação das provas que pretende usar para provar o alegado, bem como pedido de intimação da reconvinda, por meio de seu advogado, para contestar a ação, no prazo de 15 dias (não se faz a citação, pois não há necessidade, uma vez que o autor reconvindo já está devidamente representado nos autos por meio de seu advogado).

Dá-se à causa o valor de R$ _____ (não necessariamente o mesmo da ação principal).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

14. MODELO GERAL DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

(espaçamento de 10 linhas)

Processo n.

CAR AUTO VEÍCULOS LTDA., por seu advogado infra-assinado, nos autos da Ação de __ proposta em face de AGÊNCIA DO TIÃO LTDA., em atenção ao r. despacho de fls. __, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar sua RÉPLICA à contestação oferecida (ou apresentar sua manifestação acerca da contestação), com base no exposto a seguir:

Salvo melhor juízo, o réu não logrou êxito em refutar as alegações contidas na petição inicial.

Realmente, no que se refere à preliminar arguida, é de se dizer que (apresentar as razões pelas quais a preliminar deve ser rejeitada)

(reiterar sucintamente o pedido e as alegações tecidas na inicial)

Diante do exposto, uma vez rejeitada a preliminar arguida, bem como as demais alegações tecidas na contestação, requer o autor seja a presente demanda julgada totalmente procedente, na forma do pedido formulado na peça vestibular, com a condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

15. MODELO GERAL DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

(espaçamento de 10 linhas)

MARINA LIMA, empresária individual, já devidamente qualificada, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da ação de __ movida por ALEXANDRE COTRIM, apresentar

IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA

nos termos do art. 261 do Código de Processo Civil, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – A Ré, ora Impugnada, atribuiu à causa o valor de R$ 80.000,00, o qual não corresponde ao valor atualizado do Contrato de Arrendamento Mercantil avençado entre as partes, que a mesma pretende saldar.

II – Deveria ter sido atribuído à causa, em consonância com o que estabelece o art. 259, V, do Código de Processo Civil, o valor de R$ 300.000,00, correspondente ao valor do contrato devidamente corrigido e atualizado.

III – Portanto, necessário se faz que o valor atribuído à lide seja alterado para o valor de R$ 300.000,00, requerendo, assim, o acolhimento da presente impugnação, com a consequente determinação para a ré proceder à complementação do recolhimento das custas processuais.

IV – Pelo exposto, é a presente para requerer seja intimado o Impugnado para manifestar-se no prazo de cinco dias, devendo a presente Impugnação ser autuada em apenso e julgada PROCEDENTE, modificando-se o valor da causa para R$ 300.000,00, determinando-se a complementação do recolhimento das custas judiciais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

16. MODELO GERAL DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

(espaçamento de 10 linhas)

Processo n.

LUIZ DE OLIVEIRA-ME, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n., com sede à Rua, n., CEP, Cidade, Estado, por seu advogado infra-assinado, que recebe intimações na (endereço completo), nesta capital, conforme instrumento de procuração anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no que preceitua o art. 307 do Código de Processo Civil, arguir

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA

do foro da Comarca de São Paulo/SP e, por consequência, deste MM. Juízo, onde tramita a ação de (nome da ação) que lhe move BANCO RENO S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o n., com sede à Rua, n., CEP, Cidade, Estado, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

O excipiente celebrou com a excepta, na agência bancária que esta mantém em Brasília/DF, o contrato de arrendamento mercantil que instrui a ação principal acima referida, ___ (fazer a narrativa dos fatos).

Consta, no referido contrato, cláusula fixando a competência do foro desta Comarca para dirimir questões emergentes do contrato. No entanto, ___.

Conforme estabelece o art. ____ (indicar o fundamento legal do pedido).

A jurisprudência dos tribunais, aliás, já se manifestou no sentido de que, em matéria de foro de eleição ___ (citar a jurisprudência aplicável).

Assim, requer a excipiente digne-se Vossa Excelência acolher a presente Exceção de Incompetência Relativa ora arguida, determinando a suspensão do processo, na forma do que estabelecem os arts. 306 e 265, III, do CPC, ordenando, outrossim, o regular processamento da exceção e ouvindo a excepta dentro do prazo de dez dias, para, após, nos termos do art. 308 do mesmo Código, no mesmo prazo, julgar procedente a exceção, determinado, em consequência, a remessa dos autos à Comarca de Brasília/DF, foro competente para processar e julgar a ação ___ proposta contra a excipiente, ou qualquer outra ação envolvendo o contrato em questão.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

17. MODELO GERAL DE EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – SP.

(espaçamento de 10 linhas)

PROCESSO n.

I – Qualificação (não há necessidade de ser completa, pois o excipiente já estará qualificado nos autos, seja por meio da petição inicial, seja por meio da contestação).

II – Razões de fato e de direito que suscitam o incidente. (Ex.: o autor é filho do cônjuge do juiz).

Observação: não esquecer de fazer menção à juntada de documentos.

III – Formulação do pedido (o pedido é de afastamento do Juiz, em face da sua parcialidade para conhecer e julgar a ação ___ que (nome do autor) move em face de (nome do réu), devendo os autos ser remetidos ao seu substituto legal, requerendo a suspensão da ação até seu julgamento.

IV – Indicação das provas que pretende produzir (documental, testemunhal etc.).

V – Não se dá valor à exceção.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

18. MODELO GERAL DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

(espaçamento de 10 linhas)

Processo n.

I – Qualificação do excipiente (não é preciso qualificação completa, pois a parte já está qualificada nos autos).

II – Indicação das razões de fato e de direito que originaram o incidente (ex.: Juiz é amigo íntimo ou inimigo capital da parte).

III – Formulação do pedido (assim como no impedimento, o pedido é de afastamento do juiz e remessa dos autos a seu substituto legal).

IV – Indicação das provas que pretende em Juízo (testemunhas, documentos etc.).

V – Pedido de acolhimento das razões e remessa dos autos ao substituto legal, ou ao tribunal, caso o magistrado não acolha as razões do excipiente.

VI – Não se dá valor à causa, pois é mero incidente processual.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

19. MODELO GERAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(espaçamento de 10 linhas)

KELLY SOUZA E SILVA, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com fundamento nos arts. 524 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o competente recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

Contra a r. decisão interlocutória de fls., que (dizer qual o objeto de decisão agravada, por exemplo, que negou a concessão do pedido de liminar requerido pelo ora agravante), proferida pelo MM. Juízo da __ Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, nos autos da Ação de ___, proposta por Cacildo Escola de Aviação LTDA., Processo n., mediante os fatos e fundamentos jurídicos, constantes na MINUTA que ora segue anexa.

Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, o Agravante instrui o presente recurso com cópia das seguintes peças:

a) decisão interlocutória de fls. (doc. ) – peça obrigatória;

b) certidão da respectiva intimação (doc. ) – peça obrigatória;

c) procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (docs. ) – peças obrigatórias;

d) petição inicial (doc. ) – peça facultativa;

e) contestação (doc. ) – peça facultativa.

Ainda, em observação à determinação do art. 524, III, do Diploma Processual Civil, o agravante informa:

– Nome e endereço do advogado do agravante:

– Nome e endereço do advogado do agravado:

O agravante informa que no prazo de três dias dará cumprimento ao determinado no art. 526 do CPC, comprovando-o perante este Tribunal.

Requer, ainda, seja determinada a intimação do Agravado para oferecer resposta no prazo de dez dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Outrossim, requer a juntada da inclusa guia de recolhimento das custas de preparo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE:

AGRAVADO:

JUÍZO DE ORIGEM:

PROCESSO N.:

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS JULGADORES

I – (Resumir o que aconteceu no processo e o que levou à decisão agravada. Lembrar que o tribunal não conhece o processo e, portanto, o agravante deverá situá-lo sobre o ocorrido).

II – Esclarecer quais as razões pelas quais a decisão deverá ser reformada.

III – Justificar porque o pedido de reforma da decisão possui amparo legal (fazer menção a artigos de lei, doutrina, bem como jurisprudência).

IV – Justificar porque é necessário atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo (qual o prejuízo que causará à parte a não concessão desse efeito).

Assim sendo, requer seja recebido o presente recurso de agravo de instrumento, atribuindo-lhe efeito suspensivo, para o fim de suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do presente recurso, quando então deverá ser dado total provimento, reformando-se a r. decisão de fls. recorrida. Outrossim, atribuído efeito suspensivo, requer-se seja comunicado o MM. Juízo a quo para suspensão dos seus efeitos.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

20. MODELO GERAL DE CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravo de Instrumento n.

REsp n.

Processo de origem n.

(espaçamento de 10 linhas)

JJ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n., com sede a Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, por seu procurador ao fim assinado, o qual recebe intimações a Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, nos autos do Agravo de Instrumento n. ___, em que contende com ALIENADOS LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, por sua agência localizada a Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem respeitosamente apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, conforme nas razões anexas.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

RAZÕES DE CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Razões de contraminuta de Agravo de Instrumento apresentadas por JJ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., em resposta ao recurso interposto por ALIENADOS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, o qual tomou o n. ___.

Exmo. Des. Presidente do TJRS:

Egrégia Turma do STJ:

Não merece provimento o agravo de instrumento, manejado contra decisão que não admitiu parcialmente o Recurso Especial por ela interposto, conforme se demonstra adiante:

1. A decisão agravada admitiu o Recurso Especial apresentado pela Agravante no que diz respeito a limitação dos juros remuneratórios, e o inadmitiu no tocante ao alegado julgamento extra petita e correção monetária com base na variação cambial.

2. Nos termos das contrarrazões ao Recurso Especial apresentadas pela Agravada, o apelo não merece admissão, sequer no ponto em que a decisão atacada entendeu, em tese, haver possível violação de lei federal.

3. De início, saliente-se que os embargos de declaração apresentados pela Agravante não foram acolhidos.

4. No Recurso Especial, não foi apontada violação ao art. 535 do CPC.

5. Dessa forma, a matéria não se encontra prequestionada, não podendo a inconformidade ser apreciada, conforme estabelecido nas Súmulas 282 e 356 do STF, e 211 do STJ.

6. Além disso, verifica-se em diversos pontos do acórdão que a decisão se deu à luz da prova dos autos e da interpretação do contrato, pelo que, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, não pode ser revista em Recurso Especial:

“No caso aqui apresentado, o consumidor é hipossuficiente em relação à empresa arrendante” (fls. do acórdão).

“Verifica-se que os contratos preveem fator de opção de compra equivalente a 1%, percentual que traduz atribuição de valor apenas simbólico. Ora, a toda evidência, diante da insignificância do valor do V.R.G., está claro que este restou, na realidade, distribuído, em seu verdadeiro valor, ao longo das contraprestações mensais, fato que indica a cobrança antecipada do V.R.G. e que gera, por consequência, a descaracterização dos contratos” (fls. do acórdão).

“A limitação dos juros importa, pois, em uma conclusão acerca da questão posta, tomando-se como norte o conteúdo essencial dos contratos, que devem estar assentados em uma base de equilíbrio, equidade e comutatividade. Devem ser repelidas a abusividade e a excessiva onerosidade impostas por uma parte à outra, cabendo ao julgador realizar a necessária ponderação entre esses princípios norteadores contidos no Código Civil e, sobretudo no Código de Defesa do Consumidor, e o caso concreto, identificando a cobrança abusiva de juros e estabelecendo um limite máximo razoavelmente aceitável” (fls. do acórdão).

“Depreende-se do ordenamento jurídico que a indexação segundo a moeda corrente de outro país não é modalidade totalmente proibida no Brasil. Mas é proibida no contrato que aqui se está revisando. Isso porque não há demonstração consistente e segura, nos autos e tampouco no contrato, de que os recursos financeiros aplicados na compra do bem tenham sido obtidos, efetivamente, no mercado internacional. O ônus de provar a aplicação ao contrato em tela de recursos financeiros estrangeiros é da própria empresa arrendante, que, entretanto, não logrou êxito em fazê-lo” (fls. do acórdão).

“Na lide apresentada, a alta da cotação do dólar fez romper a equivalência das prestações contratadas, restando desproporcional a relação entre o valor e o preço do bem arrendado e quebrada a base objetiva do negócio” (fls. do acórdão).

7. Pelo exposto, verifica-se que a admissão ou o provimento do Recurso Especial interposto pela Agravada estão obstados pelas Súmulas acima apontadas.

Isto posto, requer seja mantida a decisão que inadmitiu parcialmente o recurso especial interposto pela Agravante. Na hipótese de admissão, seja julgado totalmente improcedente.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

21. MODELO GERAL DE AGRAVO RETIDO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA

(espaçamento de 10 linhas)

PRÁTICA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA por seus procuradores e advogados infra-assinados, nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO em que é autora, tendo em vista o respeitável despacho saneador publicado do D.J. de (Data), com o devido respeito vem

AGRAVAR

do referido despacho, para que fique retido nos autos com sua forma ou para que dele conheça o Tribunal ad quem como preliminar na eventual apelação a ser interposta, para tanto dizendo e requerendo o seguinte:

1 – A agravante contestou a ação com preliminar de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva da agravante, porque a autora não fez prova documental necessária de que houve um contrato de empréstimo entre a autora e a agravante, pois o contrato de empréstimo juntado pela autora não está e nunca foi assinado pela agravante.

2 – Pelo valor do requerido contrato, sem qualquer assinatura da agravante, nenhuma prova testemunhal poderá suprir este fato, porque, tratando-se de contrato escrito com assinatura de apenas uma parte, nenhuma testemunha poderá suprir a assinatura da parte que não assinou o contrato e que nunca dele participou.

Desta forma pede que Vossa Excelência reforme o despacho saneador para considerar a autora carecedora da ação proposta porque deixou de anexar a provar documental hábil da existência do contrato de empréstimo.

Se Vossa Excelência mantiver o contrato agravado, nos termos dos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, pede que o presente agravo fique retido nos autos para ser conhecido e apreciado no caso de interposição de recurso de apelação, como preliminar de recurso.

Termos em que,

Pede deferimento

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

22. MODELO GERAL DE APELAÇÃO (o juiz a quem é dirigida é o mesmo que proferiu a sentença apelada)

(espaçamento de 10 linhas)

Processo n.

PAOLA BRACHIO (não é necessário qualificar, pois a mesma já consta nos autos), nos autos da Ação ___, movida por MARIA DO BAIRRO, em trâmite perante esse R. Juízo, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformada com a r. sentença de fls., com fundamento nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o competente

RECURSO DE APELAÇÃO

cujas razões seguem anexas, requerendo o regular recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme disposto no art. 520 do Diploma Processual Civil, bem como seu regular processamento, dando-se vista ao Apelado para oferecimento das contrarrazões e, remessa dos autos para ulterior apreciação pelo Egrégio (tribunal competente).

Requer, outrossim, a juntada da inclusa guia de recolhimento das custas relativas ao preparo.

(Conforme disposto no art. 296 do CPC, requer à Vossa Excelência seja emitido juízo de retratação, no prazo de 48 horas).

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: PAOLA BRACHIO

APELADO: MARIA DO BAIRRO

JUÍZO DE ORIGEM: _________________

PROCESSO N.: _________________

Egrégio Tribunal

A r. sentença de fls. deve ser integralmente reformada (anulada), visto que contraria não apenas a prova dos autos, como o próprio direito demonstrado pela ora Apelante.

(Fazer uma breve síntese do processo).

(Expressar as razões do inconformismo do apelante. É conveniente, quando tais razões disserem respeito à prova dos autos, a análise minuciosa dessas provas.)

(Fazer uma exposição dos motivos pelos quais deverá ser reformada a sentença, demonstrando os dispositivos legais contrariados, doutrina e jurisprudência cabíveis ao caso).

Por todo o exposto, requer-se seja dado TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, para o fim de anular a r. sentença prolatada pelo MM. Juízo a quo, pois..., com a consequente remessa dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento (para o fim de que seja reformada a r. sentença de fls. prolatada pelo MM. Juízo a quo, completar o pedido), condenando-se o Apelado nas verbas de sucumbência.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

23. MODELO GERAL DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA — VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___.

(espaçamento de 10 linhas)

SUPERDÍVIDA FINANCEIRA S/A, já qualificada nos Autos de Ação de BUSCA E APREENSÃO que move contra MARIA DO BAIRRO, em curso nesse r. Juízo sob o n., por seu advogado e procurador adiante assinado, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência para apresentar suas

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

em anexo, requerendo sejam apensadas aos Autos, para os devidos efeitos.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO __

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL

Apelante:

Apelada:

Autos:

Juízo:

COLENDA TURMA

Data venia, a respeitável sentença prolatada pelo MM. Dr. Juiz de Direito da — Vara Cível de ___ que julgou TOTALMENTE PROCEDENTE a ação titulada, formulada por SUPERDÍVIDA FINANCEIRA S/A contra MARIA DO BAIRRO, deve prevalecer pelos seus próprios fundamentos, estar plenamente amparada tanto nos princípios da razão e do direito como nos dispositivos legais que regulam a espécie.

Por esta razão o recurso ora interposto é peça indigente. Apelo impotente que não enfrenta nem se contrapõe aos fundamentos da decisão.

Ao contrário do que insinua o Apelante, a sentença não pode ser declarada nula nem tampouco enseja qualquer reparo, visto que não pecou em nenhum ponto da decisão. Está, portanto, correta e deve ser mantida, por ser JUSTA E SOBERANA, senão vejamos:

I – PRELIMINARMENTE DA REVELIA CARACTERIZADA.

Em cumprimento da r. Carta Precatória de fls., a Apelada, conseguiu apreender o bem objeto do plano de consórcio que originara a propositura da presente ação, conforme consta da Certidão exarada às fls. dos Autos, pelo Sr. Oficial de Justiça do Juízo deprecado, isto no dia ___, oportunidade em que o Apelante fora citado.

Acontece que no prazo legal o Apelante compareceu no feito juntando apenas cópia por fax da contestação, documento que assim posto não poderia ter produzido qualquer efeito no curso da ação, razão pela qual o MM. Dr. Juiz a quo fixou-lhe no despacho de fls., o prazo de ___ dias para juntar o original da dita contestação.

No referido despacho, que fora publicado no dia ___, adicionando-se o prazo nele estipulado, restou facultado ao réu o atendimento ao que determinara, até o dia ___.

Em atendimento então ao que lhe facultara o MM. Dr. Juiz a quo, o requerido de fato protocolou a via original da contestação antes juntada por fax, isto às fls. dos Autos, ENTRETANTO SEM QUALQUER ASSINATURA, o que evidentemente não poderia produzir no curso da ação qualquer efeito.

Resumindo, tal aspecto somente foi sanado no dia ___, ou seja quase um ano depois de expirado o prazo facultado para tanto, pelo Ilustre Magistrado de 1ª Instância.

Desta forma, a revelia restou mais que caracterizada na presente ação, aspecto aliás que por inúmeras vezes procurou a Apelada evidenciar mas que acabou por não ver acatado pelo Juízo a quo, o qual inclusive na sentença que prolatou, enquadrou tal vício como irregularidade sanada, mas que para todos os efeitos legais, permaneceu pendente e, não regularizado, acabou por penalizar a Apelada com a procrastinação do andamento do feito, contra o que não se insurgiu, em razão da decisão proferida ter-lhe sido favorável, mas que fundamentalmente desampara até a propositura do apelo ora impugnado.

Assim e como insurgimento acessório de principal viciado, outra sorte não lhe resta que o também desconhecimento, em face da revelia caracterizada, pelo que protesta a ora Apelada.

Outrossim, se este não for o entendimento dessa Egrégia Corte e na hipótese de decidirem pela análise de mérito e de direito, pelas razões abaixo, refuta a pretensão:

II – DOS FATOS

Como fartamente abordado tanto na exordial como nos demais pronunciamentos acostado pela Apelada, versa a discussão do presente feito sobre a obrigação de pagar descumprida pelo apelante, após ter aderido a plano de consórcio por ela administrado, ter sido contemplado e por fim estar com a posse do bem que adquiriu por força do dito plano.

Após se encontrar na posse do bem fiduciariamente alienado, em vez de cumprir com a única obrigação que lhe restara na relação discutida, que era a de pagar as parcelar do plano, deixou de fazê-lo, desde a que se venceu no dia ___, como atesta o extrato de fls. dos Autos e contra o qual, em momento algum do feito, se insurgiu, aspecto também observado na sentença de fls.

Na sequência, cumprida a Carta Precatória de fls., se obrigou a Apelada a intervir em feito Criminal, em curso perante a __ Vara Criminal da Comarca de ___, movido contra o filho do Apelante, onde o mesmo está sendo processado pelo cometimento do crime de ESTELIONATO, a ponto de o veículo buscado encontrar-se, no momento da efetivação da medida, apreendido na Delegacia de Polícia daquela Comarca.

Aliás, não fora somente o filho do Apelante que cometera ilícito penalmente punido, mas também o próprio requerido que, antes da apreensão, sem qualquer comunicação à Apelada, alienou-se a terceiro, que, por fim, figurou como vítima no mencionado feito criminal.

Não bastasse o inadimplemento da obrigação de pagar, a venda do bem alienado a terceiro, a apreensão do objeto da presente ação na Delegacia de Polícia de ___, descumpriu o Apelante a última obrigação da relação, quando não cuidou do veículo alienado, deixando-o como consta do Auto de Apreensão, em estado de quase destruição total, afora o motor fundido.

Após tudo isso, compareceu o requerido nos autos, por meio de peça viciada, tal qual “lobo em pele de ovelha”, contestando a ação e o direito líquido e certo, contratual e legalmente assegurado à autora, tanto de cobrar o valor das parcelas impagas como de reaver a posse deste, peça aliás que ousa repetir ou ratificar, agora no descabido e aqui impugnado apelo.

III – NO MÉRITO

Como bem observado pelo Ilustre Magistrado de primeiro grau, empresa de consórcio não vende bens de qualquer espécie ou natureza, mas sim administra planos de consórcio, diga-se de captação de recursos financeiros de pessoas, objetivando a reunião de fundo comum, para com este contemplar os participantes, mesmo sem a integralização do valor total, com a importância suficiente para a aquisição de bens duráveis.

Por óbvio e para que reste possibilitada a contemplação mensal dos integrantes de cada grupo, é necessário atualizar o preço das parcelas de tal forma a equivalê-la ao preço do bem novo, sendo beneficiado o primeiro contemplado com a antecipação da retirada e o último com a retirada de bem mais novo.

O Apelante entretanto, para tentar disfarçar a desonestidade com que se posicionara na relação com a Apelada, contestou a exordial alegando que esta não trazia em seu bojo a verdadeira ocorrência dos fatos e por tal razão merecia sérios reparos.

Fundamentou tais alegações, ressalte-se vazias e destituídas de qualquer amparo, com a alegação de que assinara “Letra de Câmbio” em branco, entretanto, acostou à defesa, às fls. dos Autos, não uma Letra de Câmbio, mas sim uma NOTA PROMISSÓRIA.

No desenvolvimento das vazias alegações passou a debater-se exclusivamente quanto ao valor da dívida do plano de consórcio exigida pela Apelada, aliás aspecto também bem administrado pelo MM. Dr. Juiz a quo, quando entendeu que tendo o Apelante optado por retirar veículo mais potente, porém mais velho, deveria saber que este não obteria a mesma valorização de preço que o bem do plano, novo.

Arrematou afirmando, em absoluto contrassenso que o preço da dívida superava o preço do próprio bem, porém se esqueceu de que o utilizou o quanto pôde e quando praticamente o destruiu, vendeu-o sorrateira e ilegalmente a terceiro, em transação que acabou por resultar em ação criminal.

Por fim, após tentar ditar novas regras para o funcionamento de consórcios, regras somente cabíveis na mentalidade do Apelante, posto que contrárias a toda doutrina, aos dispositivos legais e à jurisprudência pacificada sobre a matéria, arrematou a peça contestatória tentando se esquivar das responsabilidades decorrentes da sua desonesta conduta, ousando protestar pelo indeferimento da ação, requerimento que, para a própria preservação da justiça, jamais poderia ver acatado, como de fato não viu na sentença contra a qual ousa agora, sem qualquer embasamento, se insurgir contra por meio do ora impugnado apelo.

Aliás, no mérito o apelo acostado, ora impugnado, afora estar fundamentado em razões absolutamente divorciadas daquelas lançadas na peça contestatória, fundamenta-se ou ampara-se exclusivamente na arguição de “cerceamento de defesa”, figura efetivamente não verificada na presente ação, senão vejamos:

A discussão da presente ação não extrapola o fato alegado na exordial, de que o Apelante descumpriu com a obrigação de pagar, contratualmente instituída. Para então contestar tais afirmações, fundamentalmente de que não era devedor dos valores exigidos, bastava tão somente ter o requerido comprovado o pagamento.

Claro que assim não pode agir, porque, como confessou na própria peça contestatória que juntou, de fato era devedor dos valores exigidos.

Assim, discussão de dívida sem qualquer comprovação de pagamento, E MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO JÁ QUE NO CAMPO DAS PROVAS NENHUMA NESTE SENTIDO FORA PRODUZIDO PELO APELANTE e as provas mencionadas pelo Apelante no ora impugnado apelo, como enunciadas, diante dos fatos discutidos, em nada alterariam a realidade dos fatos e mais, além de nada acrescentarem no feito, somente procrastinariam ainda mais o seu andamento, aspecto aliás novamente bem administrado pelo MM. Dr. Juiz a quo.

Portanto, ao julgar antecipadamente a lide, o que fez o MM. Dr. Juiz de 1ª Instância, foi tão somente, aplicando os dispositivos legais com amparo em outros julgamentos, que já pacificaram remansosa jurisprudência, exauriu a questão de forma absolutamente imparcial e acima de tudo legal e justa, não ensejando, assim proferida, qualquer reparo.

Portanto, as divorciadas razões de apelo distintas das lançadas na peça contestatória, em face do seu total descabimento, foram assim lançadas com o escudo objetivo de ludibriar essa Egrégia Corte, na tentativa de induzi-la em erro e por óbvio, assim lançadas, não haverão se ensejar a reforma pretendida, o que, no mérito, espera e protesta a ora apelada.

IV – NO DIREITO

No direito e por economia processual, reporta-se a Apelada às razões já expendidas na impugnação à contestação, que acostou aos Autos às fls., notadamente na ênfase dada à possibilidade legal do saque de letra de câmbio para exigir valores de planos de consórcios e nas citações jurisprudenciais acerca do assunto.

Ainda, os dispositivos legais e contratuais que embasaram todos os passos da Apelada soam claros e evidenciam ter esta agido com absoluta correção, ao passo que o Apelante, tanto nas meras alegações de defesa como nas frágeis de descabidas alegações do apelo, está protestando por julgamento ao ARREPIO DA LEI E DO LEGAL CONTRATO QUE FIRMOU, quando se insurge contra os valores exigidos, os quais aliás não foram objeto de qualquer impugnação na fase instrutória do feito, e agora, nas alegações de cerceamento de defesa, que notadamente não ocorreu em todo o curso do feito.

Como já dito e versando o feito exclusivamente sobre obrigação de pagar descumprida, não é demais lembrar o que dispõe o art. 902, II, § 2º do Código de Processo Civil, quando se refere às ações da espécie:

“Art. 902. (...)

II – contestar a ação.

(...)

§ 2º O réu poderá alegar, além da nulidade ou falsidade do título e da extinção das obrigações...”

No presente caso, como fartamente abordado, a obrigação é líquida e certa, além de absolutamente legal, amparada em contrato definido em lei própria e, portanto, as pueris, descabidas e equivocadas razões, agora de apelo, lançadas não enfrentam nem se contrapõem aos dispositivos reguladores da matéria, muito mais porque é o Apelante TOTALMENTE INADIMPLENTE, nem tampouco fazem frente à correta e legal fundamentação da decisão que ataca.

Assim MM.s Julgadores de 2ª Instância, diante de todo o exposto e pelo fato de o Apelante sequer ter alegado falsidade do título e da extinção da obrigação, o que nem poderia, pois mais absurdamente teria agido, também no direito a pretensão do Apelante não encontra o devido suporte e amparo, fadando as razões de apelo, portanto, ao indeferimento, que é o que espera a Apelada, não havendo que se falar em reforma e se alguma revisão deve ser feita, esta é de conduta, e ainda do Apelante, que ao adquirir qualquer bem ou assumir qualquer obrigação de pagar, deve primeiramente pensar em honrá-las e não, após a prática de diversos ilícitos, buscar a guarida no Poder Judiciário, achando que este existe para proteger o inadimplente, o descumpridor de obrigações, o desacatador de ordens judiciais etc., atos todos por ele praticados na relação aqui discutida.

Assim e com base nas razões de direito já expendidas, protesta a Apelada pela manutenção da sentença de 1ª Instância, vez que o seu Ilustre prolator não pecou em nenhum ponto da decisão, conduta, aliás, que o vem notabilizando no meio Judiciário .

V – DA SENTENÇA

Com coerência, elevado grau de discernimento e extremado senso de aplicação da Justiça, adjetivos que qualificam o ilustre Dr. Juiz de Direito da __ Vara Cível, exatamente pelo que é notabilizado no meio Judiciário de nosso Estado, prolatou, às fls. dos Autos, a sentença contra a qual se insurge o Apelante, baseando a decisão exatamente nos pontos principais de divergência, fundamentando-a estritamente em dispositivos legais, que em face da correção com que os coloca, se permite a Apelada, para a perfeita elucidação dos fatos e ampla análise da matéria, a aqui repeti-los.

Como se vê o MM. Dr. Juiz a quo extraiu do feito ponto por ponto importante de tal sorte a embasar a decisão que proferiu com tamanha precisão e justiça, que qualquer tentativa de alterá-la reduz-se ao campo da mera, infundada e descabida aventura jurídica, não havendo, assim, que falar na reforma pretendida e postulada.

VI – DO PEDIDO

Pelo exposto e fundamentalmente para que os dispositivos legais reguladores da matéria sejam obedecidos, atendidos e acatados, no mérito e no direito o DD. Juiz de Direito da __ Vara Cível, ao sentenciar o feito, não se ateve somente a argumentos ou alegações, mas sim a fatos concretos e dispositivos legais, provados por meio das diversas citações da Apelada, que logicamente ensejaram no indeferimento dos pedidos do Apelante na forma amplamente abordada acima.

Assim Eminente Colegiado de 2ª Instância, certamente o recurso interposto não demandará maior exame, muito mais porque a sentença exauriu a questão com a coerência e a correção jurídica que tem caracterizado as decisões do seu eminente prolator.

Portanto, a sentença atacada está correta e deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, o que espera a Apelada,

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

24. MODELO GERAL DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS (Juiz ou relator a quem são dirigidos os presentes Embargos)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______ .

(espaçamento de 10 linhas)

Processo n.

BANCO DO CEARÁ S.A., nos Autos da Ação ___ que lhe move AMÉRICO PONTE, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tendo em vista as razões que passa expor:

(Breve síntese do processo, esclarecendo o resultado do julgamento da ação (se procedente ou improcedente).

Demonstrar, conforme o caso:

– a obscuridade existente entre o acórdão ou sentença e o requerido;

– a dúvida formada entre o acórdão ou sentença e a parte do processo em que não houve a manifestação objetiva do seu prolator;

– a contradição existente entre o que foi decidido e o que foi requerido;

– o ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o julgador e sua omissão na decisão.

Pelo exposto, requer sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, sanando-se a irregularidade contida na r. sentença (ou no v. acórdão, conforme o caso), para (especificar o pedido, se de esclarecimento etc.)

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

25. MODELO GERAL DE EMBARGOS INFRINGENTES (relator do acórdão embargado)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA ___ ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ______ .

(espaçamento de 10 linhas)

Apelação n.

(Ação Rescisória n.)

LUIZ QUINZE COMÉRCIO DE CALÇADOS, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 530 e seguintes do Código de Processo Civil, não se conformando com o Acórdão de fls., que deu provimento ao Recurso de Apelação, reformando-se a sentença do MM. Juízo monocrático, interpor o presente recurso de EMBARGOS INFRINGENTES, nos termos do voto do Ilustre (nome do Juiz ou Desembargador que proferiu o voto vencido), fazendo-o pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

(Fazer uma análise do que foram os votos vencedores).

(Fazer uma análise do que foi voto vencido).

(Enfatizar os argumentos do voto vencido com as suas razões de fato e de direito, contrapondo-o com os votos vencedores. Demonstrar por que o voto vencido é o que decidiu corretamente, tendo melhor aplicação ao caso concreto).

Pelo exposto, requer o Recorrente seja o presente recurso devidamente conhecido para, no mérito, ser-lhe dado provimento, reformando-se o V. Acórdão de fls., nos termos do voto divergente, para o fim de (manter a sentença prolatada pelo MM. Juízo monocrático ou julgar improcedente a Ação rescisória promovida), condenando-se o Recorrido nas verbas de sucumbência.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

26. MODELO GERAL DE RECURSO ESPECIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL ______

(espaçamento de 10 linhas)

Autos n.

BAMBESCO LTDA., por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, bem como nos arts. 515 e seguintes do Código de Processo Civil, não se conformando com o acórdão de fls. prolatado, interpor o presente

RECURSO ESPECIAL,

por cujas razões anexas deverá ser reformado o Vosso Acórdão ora recorrido.

Requer, outrossim, tendo em vista que já foi procedido ao devido prequestionamento da matéria, sejam as razões presentes recebidas, intimando-se o recorrido para apresentação das contrarrazões no prazo de 15 dias e encaminhadas ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para os devidos fins de direito.

Requer a juntada da inclusa guia relativa às custas do recurso.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: BAMBESCO LTDA

RECORRIDO: FREGUESIA S/A

TRIBUNAL:

APELAÇÃO N.

Colendo Tribunal

(Descrição das razões pelas quais deverá ser reformada a decisão).

(Demonstração do prequestionamento, citando na decisão recorrida a menção às razões justificadoras do recurso especial – uma das hipóteses do art. 105, III, da CF/88).

(No caso de fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da CF/88, demonstrar a confrontação do acórdão recorrido com o de outros tribunais, provando a divergência jurisprudencial. Não basta citar os acórdãos. As divergências devem ser explicitamente demonstradas. Observar o disposto no parágrafo único da art. 541 do CPC).

Por todo o exposto, espera o Recorrido sejam as presentes razões conhecidas, dando-se provimento ao presente recurso para o fim de reformar-se o acórdão recorrido, julgando-se procedente a Ação ___ e condenando-se o ora Recorrido ao pagamento das custas e verbas de sucumbência, com o que se fará a mais lídima Justiça.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

27. MODELO GERAL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL ___

(espaçamento de 10 linhas)

Autos n.

PEPPER SUPLEMENTOS LTDA., por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, III, da CF/88, bem como nos arts. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, não se conformando com a decisão de fls., interpor o presente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO,

por cujas razões anexas deverá ser reformado o Vosso Acórdão ora recorrido.

Requer, outrossim, tendo em vista que já houve o devido prequestionamento da matéria, sejam as presentes razões recebidas e encaminhadas ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para os devidos fins de direito.

Requer a juntada da inclusa guia de recolhimento das custas recursais.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECORRENTE: PEPPER SUPLEMENTOS LTDA.

RECORRIDO: EQUIPE DE CORRIDAS LFG

TRIBUNAL:

APELAÇÃO N.

Colendo Tribunal

(Descrição das razões pelas quais deverá ser reformada a decisão).

(Demonstração do prequestionamento, citando na decisão recorrida a menção às razões justificadoras do recurso especial – uma das hipóteses do art. 102, III, da CF/88).

Por todo o exposto, espera o Recorrido seja o presente Recurso conhecido, dando-se total provimento para o fim de reformar-se o acórdão recorrido, julgando-se procedente a Ação ____ e condenando-se o ora Recorrido nas custas e verbas de sucumbência, com o que se fará a mais lídima Justiça.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

1 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Borsoi Editor, 1955, p. 161.

2 As sociedades irregulares e os entes despersonalizados, como a massa falida, também possuem capacidade de direito e, decorrente disso, capacidade de ser parte.

3 SCHONKE apud THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2008, v. I, p. 91.

4 THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2008, v. I, p. 89.

5 Em vista dos proibidos de exercer atividade empresarial.

6 Caso não haja registro, a responsabilidade é pessoal pelas obrigações assumidas.

7 Segundo Humberto Theodoro Jr., as representações necessárias são aquelas em que, embora o representante seja de livre escolha do representado, não é possível deixar de eleger um representante qualificado para a prática do ato, distinguindo-se naturalmente da hipótese de representação voluntária.

8 ASSIS, Olney Queiroz. Direito societário. São Paulo: Damásio de Jesus, 2004, p. 60.

9 O Capítulo 4 traz o estudo das classificações e espécies societárias.

10 Superior Tribunal de Justiça, REsp 206.525/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Acórdão de 20-5-1999, Diário de Justiça da União de 28-6-1999, p. 123.

11 Art. 12, § 3º, do Código de Processo Civil brasileiro.

12 Os terceiros de boa-fé que venham a demandar ação em face de sociedades em comum podem provar a sua existência por qualquer modo, conforme o art. 987 do Código Civil.

13 A sociedade empresária regularmente constituída que sofreu substancial modificação em sua condição de fato, sem informar o órgão de registro de sua atual condição, também é considerada uma sociedade em comum, sendo enquadrada no art. 986 do Código Civil.

14 ASSIS, Olney Queiroz. Direito societário. São Paulo: Damásio de Jesus, 2004, p. 278.

15 NISHIYAMA, Adolfo Mamoru. Manual de prática forense. São Paulo: Atlas, 2006, p. 12-13.

16 MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil. São Paulo: Atlas, 2006, v. I, p. 191.

17 Art. 275 do Código de Processo Civil.

18 CÂNDIDO DA SILVA, Márcio. Procedimentos especiais. São Paulo: Plêiade, 2006.

19 THEODORO JR., Humberto. A reforma da execução do título extrajudicial. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

20 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, v. 2, p. 55.

21 Arts. 614 e 615 do Código de Processo Civil.

22 Arts. 614 e 615 do Código de Processo Civil.

23 CÂNDIDO DA SILVA, Márcio. Procedimentos especiais. São Paulo: Plêiade, 2006.

24 THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2008, v. II, p. 542.

25 GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2008, v. 3, p. 170.

26 Art. 796 do Código de Processo Civil.

27 A sua execução pode gerar responsabilidade civil ao beneficiário nos termos dos arts. 804 a 811 do Código de Processo Civil. Ver também entendimento de CÂNDIDO DA SILVA, Márcio. Procedimentos especiais. São Paulo: Plêiade, 2006.

28 MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1986, v. 4, p. 387.

29 O Professor Márcio Cândido da Silva, na sua obra Processo cautelar, entende que o parágrafo único do art. 808 do Código de Processo Civil é de constitucionalidade duvidosa.

30 As despesas e os honorários advocatícios serão pagos no processo principal.

31 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Manual de processo de conhecimento, p. 192.

32 ARRUDA ALVIM, José Manoel de. Manual de direito processual civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, v. 2, p. 205.

33 PALAIA, Nelson. Técnica da petição inicial. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 21.

34 Art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

35 Art. 801 do Código de Processo Civil.

36 Algumas impugnações se dão em petitório próprio, como é o caso da exceção de incompetência nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil.

37 ARRUDA ALVIM, José Manoel de. Manual de direito processual civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, v. 2, p. 284.

38 Em vista do rito e de alguns procedimentos especiais, o momento de apresentação da contestação pode se dar na própria audiência ou ainda como na falência, que prevê prazo diverso do rito ordinário, seja o de dez dias, conforme o art. 98 da Lei n. 11.101/2005.

39 Caso o autor não apresente réplica, inexiste qualquer sanção ou consequência processual que resulte em seu prejuízo, embora tal medida, acreditamos, não seja de bom-tom.

40 Art. 398 do Código de Processo Civil.

41 O recurso será o de agravo.

42 Arts. 315 a 318 do Código de Processo Civil.

43 A matéria pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, não gerando a preclusão, ao contrário, da exceção de incompetência territorial.

44 O art. 305 do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que, não alegada a suspeição no prazo estabelecido, considera-se apto o juiz, haja vista a inércia da parte.

45 Vide art. 3º da Lei dos Juizados Especiais Estaduais e art. 3º, II, da Lei dos Juizados Especiais Federais.

46 O juízo de falência, também conhecido como juízo universal, é indivisível e competente para todas as ações e execuções que versem sobre a massa falida, sendo que esta não pode ser parte no juizado.

47 SANTOS, Ernane Fidelis dos. Manual de direito processual civil, v. I, p. 800.

É importante deixar claro que a legitimação das microempresas se deu por força da Lei n. 9.841/99.

48 Em se tratando de microempresa, não há vedação à utilização dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, ainda que se trate de sociedade empresária personalizada, haja vista que a lei anterior já não impedia a utilização dos juizados pelas firmas individuais constituídas na pessoa de seu exercente, logo, pessoa natural.

49 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento, p. 542.

50 Igual prazo para a apresentação da contraminuta.

51 Vale analisar a Lei de Organização Judiciária local para que se verifique a questão das custas e preparo.

52 Não há recolhimento de custas e preparo.

53 Vale dizer que o § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o tribunal a julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento.

54 O parágrafo único do art. 558 do Código de Processo Civil denota que ainda que haja previsão legal para o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, é possível a concessão do efeito suspensivo, desde que haja requerimento expresso e fundamentado.

55 Caso seja recolhido valor inferior, o juiz intimará o recorrente para retirar a diferença no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, como manda a redação do § 2º do art. 511 do Código de Processo Civil.

56 Podem servir à finalidade de prequestionamento para posterior interposição de recurso especial ou recurso extraordinário, conforme entendimento exarado na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

57 Não há preparo.

58 Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “Pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

59 MELO, Nehemias Domingos de. Manual de prática jurídica civil. São Paulo: Atlas, 2008, p. 135.

60 Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. Prequestionamento é termo que indica o fato de a matéria recorrida ter sido examinada pela decisão recorrida.

61 O valor da causa na ação rescisória será o valor da ação rescindenda, devidamente corrigido.

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PRÁTICA JURÍDICA DA EMPRESARIALIDADE E DAS SOCIEDADES

2.1 Posição do direito empresarial no direito interno

Notas explicativas sobre o quadro:

1) O quadro tem o objetivo de localizar o direito empresarial no direito interno, trazendo clareza a respeito de que não houve unificação científica entre o direito civil e o direito empresarial, este último, portanto, manteve-se autônomo, distinguindo-se por sua ética específica.

2) O critério utilizado para apontar o principal diploma legal levou em consideração aquele que trouxesse o maior número de temas relevantes em relação a seu ramo, atendendo aos objetivos práticos desta obra. No entanto, vale lembrar que a Constituição Federal é a norma base de nosso Ordenamento Jurídico, diga-se, uno e indivisível, para que tal ramificação apresente cunho meramente didático.

2.1.1 Divisão do direito empresarial

Marlon Tomazette¹, sobre as divisões do direito empresarial, aponta em cada uma delas o seu mérito, por representar o ponto de vista didático de seus proponentes, porém acolhemos a divisão, que, aliás, o livro se encontra delineado, como segue:

Divisão | Objeto de estudo
Teoria Geral do Direito empresarial | empresarialidade e estabelecimento
direito societário | sociedades simples e empresárias
direito falencial e recuperacional | liquidação dos tipos empresariais
direito cambiário | títulos de crédito
contratos empresariais | estudos dos contratos interempresariais

2.2 Evolução do direito empresarial

O conteúdo do Direito Empresarial vem variando, sob o impacto da pressão econômica e suas relações a determinarem normas específicas e sua configuração. Partindo de uma orientação meramente subjetiva (corporativa) do comerciante da Idade Média, passa, com o Código Comercial napoleônico de 1807, a ter um sentido objetivo, extensivo a todos o exercício dos atos de comércio, para, hoje, se concentrar na atividade, critério decorrente da organização que está implícita e subjacente na prática reiterada dos atos, tendo, portanto, como base a empresa, ou seja, a organização dos fatores da produção para um escopo lucrativo².

O estudo da evolução empresarial enseja, de primeiro momento, uma abordagem a respeito da nomenclatura utilizada para identificar a disciplina estudada à longa data nos cursos jurídicos dos países em que seu estudo se desenvolveu com maior técnica, a iniciar na França, com a Teoria dos Atos de Comércio, proveniente da edição do Código Comercial Francês com vigor legal datado de 1808.

A Teoria Italiana da Empresa começou a ganhar o espaço, até aquele momento ocupado pela Teoria dos Atos de Comércio, com o Códice Civile italiano de 1942, que trouxe a unificação legislativa do direito privado, ainda que não importasse a real unificação dos princípios e normas de direito civil e comercial, guardadas suas peculiaridades na aplicação das regras de interpretação do direito.

Tal teoria visava a uma evolução nas regras de direito comercial no sentido de mudar o foco legal no comerciante para a empresa como atividade econômica organizada, não somente a produção e circulação de bens, mas também a produção e circulação de serviços, bem como a mera prestação dos serviços desde que em qualquer uma dessas atividades tenhamos o hábito no seu exercício e o intuito de lucro, por meio do estabelecimento como complexo de bens materiais e imateriais para o desenvolvimento da atividade econômica.

2.2.1 Compreensão técnica dos conceitos de empresa e empresário

Assim, o Código Civil brasileiro vigente, editado no ano de 2002, unifica³ legislativamente o direito privado inspirado no Estatuto Civil italiano, trazendo para o nosso país o foco na empresa como atividade econômica organizada e o empresário como seu exercente seja de forma individual, por uma pessoa natural, seja de forma societária, por uma pessoa jurídica, a seguir:

“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”.

O nosso Código Civil, no parágrafo único do art. 966, trouxe também o conceito de não empresários, aqueles cujas atividades sejam encaradas pelo Código Civil revogado como civis, e agora, com a unificação, são considerados individualmente como profissionais liberais autônomos e sob forma de sociedade simples.

“Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”.

Podemos, portanto, afirmar que a primeira parte do Código Comercial foi revogada afastando-nos do comerciante e aproximando-nos da empresa com a unificação em tela, explicitada pelo art. 966 do Código Civil. No parágrafo único, temos a tratativa daquelas atividades anteriormente consideradas como civis pelo Código de 1916, também revogado, e agora pelo novo estatuto regulado como individuais autônomas ou sociedades simples.

A atividade empresarial não se limita àquela comercial em sentido estrito (intermediação). A atividade empresarial tem uma conotação mais ampla de mera intermediação entre o momento da produção e o do consumo. Ela pode ser civil, industrial, de intercâmbio de bens, de distribuição ou securitária⁴.

2.2.2 Capacidade para o exercício da atividade empresarial

O art. 972 do Código Civil dispõe que “podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”.

Para tanto, devemos nos socorrer do Código Civil, a começar em seu art. 3º, que classifica os absolutamente incapazes de exercer atos da vida civil, muito embora possam contrair tais direitos e obrigações. Nessa condição, estão os menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, como é o caso de portador de doença psíquica ou anomalia mental que lhe retire o discernimento; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, como pode ocorrer com os surdos-mudos ou desmemoriados. Os absolutamente incapazes devem ser representados sob pena de nulidade absoluta de seus atos.

O art. 4º do Código Civil classifica os relativamente capazes, quais sejam, os maiores de 16 e menores de 18 anos; os ébrios habituais; os viciados em tóxicos; os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos. Os relativamente incapazes devem ser assistidos sob pena de anulabilidade de seus atos.

Caso o menor seja emancipado antes de completar 18 anos, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Código Civil, então estará apto a exercer a atividade empresarial, nos seguintes casos:

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos;

II – pelo casamento;

III – pelo exercício de emprego público efetivo;

IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;

V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

Se, por um lado, tratamos da capacidade, por outro, o art. 972 do Código Civil destaca aqueles que não forem legalmente impedidos, daí citarmos os funcionários públicos em que tal proibição diz respeito ao efetivo exercício da atividade empresarial; os militares do exército, marinha ou aeronáutica, bem como os auxiliares do empresário e o falido não reabilitado.

2.2.3 Empresários rurais

Os empresários rurais possuem a faculdade de optar em se sujeitar ou não ao regime empresarial, sendo que tal escolha se opera no momento do registro, tudo conforme o art. 971 do Código Civil brasileiro.

2.2.4 Microempresários e empresários de pequeno porte e microempreendedor individual

O art. 179 da Constituição Federal determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão um tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, simplificando suas obrigações tributárias, administrativas, previdenciárias e creditícias.

A Lei Complementar n. 123/2006 vem nesse sentido em seu art. 3º, em que considera microempresa aquela cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e empresas de pequeno porte aquelas cujo faturamento esteja entre R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um centavo) e R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), sendo necessária a regularidade para se obter tal tratamento diferenciado e favorecido.

A mesma lei criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, nos arts. 18-A a 18-C, com o objetivo de retirar da informalidade os pequenos exercentes de determinadas atividades econômicas, possibilitando a eles um recolhimento tributário fixo e permitindo-lhes o acesso ao crédito⁵.

Assim, para o enquadramento acima, necessário que tenha receita bruta anual de até R$ 36.000,00; seja optante pelo Simples Nacional⁶; exerça atividade constante do anexo único da Resolução n. 58/2009; possua um único estabelecimento; não seja empresário, administrador ou sócio em outra atividade e contrate no máximo um empregado com remuneração exclusiva de um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional que pertença.

2.2.5 Agentes e auxiliares do empresário

Se, por um lado, tratamos da capacidade, por outro, o art. 972 do Código Civil destaca aqueles que não forem legalmente impedidos, daí citarmos os funcionários públicos em que tal proibição diz respeito ao efetivo exercício da atividade empresarial; os militares do exército, marinha ou aeronáutica, bem como os auxiliares do empresário e o falido não reabilitado.

2.3 Registro empresarial

A finalidade do registro público, como é óbvio, é de levar ao conhecimento do público em geral e, sobretudo, daqueles que tiverem relações de negócios com o empresário todo e qualquer fato que lhes possa interessar, relativo à sua vida profissional e financeira⁷.

Assim, da mesma forma como se exige o registro da pessoa natural com o seu nascimento, assim como se registram os atos mais importantes da vida civil da pessoa natural, como o casamento e a morte, no sentido de determinar o fim de sua personalidade, o empresário ou a sociedade empresária registra o seu início, os atos mais importantes, como uma alteração de capital, bem como a sua extinção, determinando após a decretação da falência, por exemplo, o fim de sua personalidade empresarial.

Entretanto, são diversos os efeitos negativos para o empresário, decorrentes da falta de registro, por exemplo, a impossibilidade de manter contabilidade geral, tratamento tributário mais rigoroso e, inclusive, a desvantagem de se utilizarem determinados benefícios legais, como é o exemplo das hipóteses de recuperação de empresas em crise trazidas pela Lei n. 11.101/2005.

Uma das principais obrigações do empresário exercente de atividade empresarial é a de inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis antes de dar início à exploração de sua atividade. O empresário, segundo o Código Civil, deve efetivar o seu registro antes do início de suas atividades.

A Lei n. 8.934/94 c.c. o Decreto n. 1.800/96 prescrevem sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.

Tipo empresarial | Órgão de registro
Empresário individual – Eireli | Junta Estadual
Sociedades em comum e em conta de participação | Não
Sociedades simples | Cartório de registro das pessoas jurídicas
Sociedade cooperativa | Junta Estadual
Sociedade em nome coletivo | Junta Estadual
Sociedade em comandita simples | Junta Estadual
Sociedade limitada | Junta Estadual
Sociedade anônima | Junta Estadual
Sociedade em comandita por ações | Junta Estadual

A matrícula refere-se à obrigatoriedade de registro de alguns auxiliares do comércio, sejam os leiloeiros, os tradutores públicos e intérpretes, os administradores de armazéns gerais e os trapicheiros.

O arquivamento deve ser feito pelos empresários quanto aos documentos relativos a atos constitutivos, alteração, atas, dissolução, incorporação, fusão, cisão, transformação e extinção de sociedades empresárias, cooperativas e firmas individuais⁸.

A autenticação objetiva dotar de credibilidade os instrumentos de escrituração, inclusive os livros empresariais de empresário unipessoal, sociedades empresárias, sociedades cooperativas, entre outras formas com sujeição a escrituração.

2.3.1 Consequências da irregularidade

Irregular está todo empresário que não arquivou seus atos constitutivos no órgão do registro empresarial ou não cumpriu com alguma das formalidades tidas por obrigatórias.

O registro no órgão competente não é da essência do conceito de empresário. Empresário é todo aquele que se enquadra no art. 966 do Código Civil, desenvolvendo profissionalmente atividade econômica organizada para a produção, circulação de bens ou de serviços.

A irregularidade do empresário faz com que ele não possa usufruir dos benefícios que lhe são reservados, trazendo certas restrições a seguir identificadas:

1. a Lei de Recuperação de Empresas e Falências prescreve que o empresário que não comprova sua qualidade de empresário regular não possui legitimidade ativa para instaurar pedido de falência de outro empresário, em vista de que há necessidade de se juntar a certidão da Junta Estadual, nos termos do art. 97, § 2º, da Lei n. 11.101/2005;

2. o empresário irregular não possui legitimidade ativa para pedido de recuperação de empresas, nos termos do art. 1º da Lei n. 11.101/2005;

3. o empresário irregular não poderá ter seus livros empresariais autenticados no registro das empresas mercantis, uma vez que não possui inscrição na Junta Estadual.

Em caso de sociedade empresária irregular, o sócio passa a ter responsabilidade ilimitada pelas obrigações da sociedade.

Destacam-se, ainda, outros efeitos secundários do exercício empresarial sem o necessário registro na Junta Estadual:

1. o empresário irregular não poderá participar de licitação pública – art. 28, I e II, da Lei n. 8.666/93;

2. não poderá registrar-se no CNPJ, no estado e no município – sujeitando-se a sanções previstas nas leis tributárias;

3. não possui matrícula junto ao INSS, o que sujeita à pena de multa (art. 49, I, da Lei n. 8.121/91).

2.4 Análise sintética e figurativa da empresarialidade

Quadro figurativo que dramatiza a empresarialidade.

a) Empresário: conceito genérico que abrange tanto o empresário individual quanto a sociedade empresária.

b) Empresário individual: aquele que exerce empresa em nome próprio, portanto, por meio da própria pessoa natural, confundindo o patrimônio.

c) Eireli: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Trata-se de pessoa jurídica e a sua constituição exige integralização de capital em valor igual ou superior a 100 salários mínimos e cada pessoa natural pode titularizar uma única empresa desse tipo.

d) Sociedade empresária: união de capitais para o exercício da empresa.

e) Sociedade irregular: exerce empresa em nome das pessoas de seus sócios que assumem as consequências danosas da irregularidade.

f) Sociedade regular: o registro empresarial confere regularidade para o exercício da empresa por meio da pessoa jurídica, gozando da possibilidade de autonomia e separação de patrimônio para com os seus sócios⁹.

g) Empresa: o próprio exercício da atividade econômica de produção, circulação de bens e de serviços, de forma profissional e organizada.

h) Atividade econômica: exercício da empresa com intuito de lucro.

i) Profissionalismo: habitualidade no exercício da produção, circulação de bens e serviços denotando pessoalidade no sentido da contratação e responsabilização por sua atividade.

j) Organização: aplicação de capital e organização da própria mão de obra ou alheia, e tudo mais que se fizer necessário para a sua atividade lucrativa, no exemplo de insumos e tecnologia.

k) Não empresários: pessoas constituídas individual ou societariamente, compreendidos todos aqueles que exerçam suas atividades intelectuais de cunho científico, literário ou artístico afastados do elemento de empresa, pois presentes os elementos acima trabalhados da empresarialidade, ainda que na atividade intelectual, serão considerados empresários¹⁰.

2.5 Livros empresariais

Analisaremos as duas outras obrigações do empresário: a de escriturar os livros empresariais e a de levantar anualmente balanço patrimonial. Nos dizeres de João Eunápio Borges: “A escrituração está para o comerciante como a bússola para os navegantes. Sem ela, não conseguiria ele orientar-se em seus negócios, e o naufrágio da falência seria inevitável”¹¹.

a) Livros obrigatórios: são aqueles cuja escrituração é imposta ao empresário, sendo que sua ausência implica sanções. Os livros obrigatórios podem ser:

1) Livros obrigatórios comuns: São livros de escrituração obrigatória a todos os empresários. Atualmente, no Brasil, existe apenas um livro obrigatório comum: o diário, por força do art. 1.180 do Código Civil. Independentemente do tipo de sociedade adotado ou do ramo de atividade que explora, todos os empresários devem escriturar o livro diário.

2) Livros obrigatórios especiais: A escrituração desses livros é imposta apenas a uma determinada categoria de empresários. É exemplo de livro empresarial obrigatório especial: Livro de Registro de Duplicatas, obrigatório apenas para os empresários que emitem duplicatas, conforme o art. 19 da Lei n. 5.474/68.

b) Livros facultativos: tais livros são escriturados para que o empresário possa ter melhor orientação e controle de seus negócios, sendo que sua ausência não implica qualquer sanção. Exemplo: livro-caixa.

c) Livros fiscais: ao contrário de todos os outros, não têm a função de auxiliar o empresário na administração de sua empresa, nem são de interesse dos sócios, acionistas ou credores¹². Esses livros são unicamente para a orientação do Fisco e seguem legislação específica.

2.5.1 Microempresários e empresários de pequeno porte

Em atendimento à Constituição Federal e à necessidade de se atribuir tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, temos para estes a obrigatoriedade de escrituração, porém simplificada.

Em 1996, foi instituído o programa Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples. O microempresário e o empresário optantes do Simples não estão obrigados à escrituração do Diário, mas de dois outros livros: o Caixa, com registro de toda a movimentação financeira, inclusive bancária; e o Registro de Inventário, com a relação do estoque existente ao término de cada ano¹³.

2.5.2 Regularidade dos livros empresariais

Para que a escrituração de livros empresariais possa ser considerada regular, alguns requisitos devem ser observados e podem ser classificados de duas formas.

Primeiramente, é de se atentar ao modo pelo qual são preenchidos os livros empresariais. Devem obedecer aos preceitos da ciência contábil, observando-se as prescrições legais do Decreto-lei n. 486/69 e, inclusive, o art. 1.183 do Código Civil, a seguir:

“Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens”.

O parágrafo único do art. 1.183 dá permissão ao uso de códigos e abreviaturas.

Não menos importante do que o modo do preenchimento está a segurança que deve ser dada à escrituração dos livros empresariais. São formalidades que definem a responsabilidade pela escrituração – identificando o empresário e o seu contador – e, em tese, podem dificultar alterações nos lançamentos feitos. São três: termo de abertura, termo de encerramento e autenticação da junta comercial¹⁴.

A escrituração somente será considerada regular se presentes todos os requisitos de modo e segurança¹⁵. Portanto, se ausentes esses requisitos, a escrituração feita será considerada irregular.

A irregularidade ou a ausência de livros empresariais implicará efeitos civis e penais. Quanto aos efeitos civis, o empresário:

a) não poderá propor ação de verificação de contas para requerer falência de outro empresário com base em atos de falência;

b) não poderá valer-se da eficácia probatória que possuem os livros empresariais, nos termos do art. 379 do Código de Processo Civil;

c) não poderá propor recuperação de empresas;

d) se for requerida a exibição dos livros empresariais e o empresário não possuí-los ou possuí-los sem os requisitos de modo e segurança de escrituração, nos termos do art. 358, I, do Código de Processo Civil, presumir-se-ão verdadeiros os fatos relatados pelo requerente de dita exibição judicial.

Já em relação aos efeitos penais, bom exemplo a respeito da responsabilidade e obrigatoriedade de exibição dos livros empresariais é a falência.

Para J. X. Carvalho de Mendonça não há segredo comercial que mereça tutela. O falido tem por dever entregar aos síndicos, sem demora, os livros obrigatórios e auxiliares ou facultativos, sob pena de prisão¹⁶.

2.5.3 Exibição dos livros

O art. 1.190 do Código Civil concede o direito do empresário ou da sociedade empresária de manter sigilo dos seus livros empresariais, de modo que nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligências sem previsão legal. Tais restrições não se aplicam às autoridades fiscais, conforme o art. 1.193 do Código Civil, como a Receita Federal e o INSS¹⁷.

Além da fiscalização pelos órgãos do poder executivo, a legislação prevê a decretação de sua exibição pelo juiz servindo de meio de prova. O Código de Processo Civil brasileiro prevê duas modalidades de exibição judicial: a parcial e a total¹⁸.

A exibição parcial será ordenada na pendência da lide, e o exame da parte exibida deverá ser feito na presença do empresário a quem os livros pertencerem ou na da pessoa por ele nomeada para assistir à verificação¹⁹.

A exibição, em geral, pode se dar no curso do processo de conhecimento ou como medida cautelar preparatória para futura ação de conhecimento²⁰.

2.5.4 Ação exibitória

A ação exibitória de livros e documentos poderá ser parcial ou total, abrangida em dois locais distintos no Código de Processo Civil, conforme o momento e como segue.

2.5.4.1 Exibitória como medida incidental em processo de conhecimento e como ação autônoma de conhecimento

A exibitória tem fundamento nos arts. 355 a 363 e 381 e 382 do CPC. O seu cabimento tem origem no interesse jurídico de a parte autora ter contato visual com um determinado bem, ou conhecer documento próprio ou comum que esteja na posse de cointeressado ou terceiro.

Os livros e documentos empresariais de escrituração, além de fichas cadastrais e contratos, estão entre os pedidos mais comuns dessa natureza. Necessário lembrar que tais documentos são sigilosos. Para tanto, a redação da Súmula 260 do STF faz o seguinte alerta: “O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes”.

A medida incidental exibitória não forma um novo processo, mas em apenso a um processo de conhecimento já instaurado, como no caso daquele que ajuizou uma Ação de Falências e precisa da exibição de livros e documentos para fundamentar os seus argumentos no sentido de que determinada sociedade empresária cometeu atos de falência e está insolvente.

A exibitória será uma ação autônoma de conhecimento quando a pretensão do autor esgotar-se nisso, situação em que a exibição já é suficiente para a satisfação do autor, para que, eventualmente e no futuro, se utilize dos dados conhecimentos para ajuizamento de ação.

2.5.4.2 Exibitória como medida cautelar preparatória

Encontra a sua base legal nos arts. 844 e 845 do CPC.

Tal medida sempre será preparatória, pois, se incidental, utiliza-se a regra do item anterior e, portanto, a fundamentação dos arts. 355 e seguintes do mesmo diploma legal.

A exibição, se cautelar, previne a competência para a principal.

O procedimento das ações cautelares de exibição de documento, segundo o art. 845 do CPC, é dos arts. 355 a 363 e 381 e 382 do CPC, no que couber.

2.5.5 Força probatória dos livros empresariais

O Código de Processo Civil, em seu art. 378, dispõe que os livros empresariais provam contra o seu autor, sendo lícito, portanto, ao empresário ou à sociedade empresária demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos, além do que tais livros, que preencham os requisitos legais, provam também a favor do seu autor em caso de litígio, como complementa o art. 379 do mesmo Código, sequencialmente.

Saliente-se que se dos fatos que resultam dos lançamentos escriturados uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade²¹.

O Código Civil determina que o balanço patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa e, atendidas as peculiaridades desta, bem como as disposições das leis especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo. O balanço de resultado econômico ou demonstração da conta de lucros e perdas acompanhará o balanço patrimonial e dele constarão crédito e débito, na forma da lei especial, de acordo com o art. 1.189 do mesmo Código.

Do balanço constarão todos os bens, mercadorias, dinheiros e créditos, bem como dívidas e obrigações passivas. Será semestral o balanço para as instituições financeiras e anual para os demais empresários. É um diagnóstico preciso do andamento dos negócios e condição elementar para a obtenção de favores legais, entre os quais o da recuperação²².

2.6 Estabelecimento empresarial

Estabelecimento empresarial é sinônimo de fundo de comércio, é o complexo de bens reunidos para o desenvolvimento da atividade empresarial, que possui um valor próprio, distinto do valor dos bens que o compõem. Para Rubens Requião, o estabelecimento é um bem incorpóreo, formado por um complexo de bens que não se fundem, mas mantêm unitariamente sua individualidade própria²³.

O Código italiano o define, em seu art. 2.555, como: “Azienda é o complexo dos bens organizados pelo empresário, para a atividade da empresa” (tradução livre). O Código Civil brasileiro, em seu art. 1.142, denota o seguinte conceito de estabelecimento empresarial:

“Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”.

O Código Civil vigente traz ao ordenamento jurídico pátrio a disciplina jurídica do estabelecimento empresarial de forma definida e clara, pondo fim às dúvidas e incertezas que permeavam a doutrina e a jurisprudência.

O estabelecimento empresarial é o complexo de bens materiais e imateriais, que constituem o instrumento utilizado pelo comerciante para a exploração de determinada atividade mercantil²⁴.

A união desses bens organizados para possibilitar o exercício da atividade empresarial faz com que esses bens tenham um valor próprio distinto daquele, considerado individualmente. Portanto, o fundo de comércio ou estabelecimento empresarial constitui uma universalidade de fato, um conjunto de bens que se mantêm unidos, destinados a um fim, por vontade e determinação de seu proprietário.

2.6.1 Elementos

O estabelecimento empresarial é composto por bens de duas categorias: corpóreos e incorpóreos.

Os bens corpóreos são aqueles que se caracterizam por ocupar espaço no mundo exterior, entre eles podemos destacar: (a) as mercadorias; (b) as instalações; e (c) máquinas e utensílios²⁵.

Deve-se frisar que não se pode confundir estabelecimento empresarial ou fundo de comércio com patrimônio. O fundo de comércio não constitui todo o patrimônio, mas é parte ou parcela do patrimônio do empresário. A empresa, que é o exercício da atividade organizada pelo empresário, conta com vários elementos patrimoniais, por este organizados para a produção ou troca de bens ou serviços que não integram o estabelecimento empresarial.

Os elementos corpóreos do estabelecimento empresarial gozam de proteção jurídica civil e penal, por meio de sanções que visam à proteção possessória, da responsabilidade civil e crimes.

Os bens incorpóreos são as coisas imateriais, que não ocupam espaço no mundo exterior, são ideias, frutos da elaboração abstrata da inteligência ou do conhecimento humano. Existem na consciência coletiva. Nessa categoria, estão os direitos que seu titular integra no estabelecimento empresarial, tais como a patente de invenção, modelo de utilidade, marcas e desenho industriais.

Clientela e aviamento estão relacionados entre si e não têm existência separada do estabelecimento, constituem atributos ou qualidades do estabelecimento, enquanto instrumento do exercício da atividade empresarial, e não elementos.

Para J. X. Carvalho de Mendonça, o aviamento, que se forma com o tempo, com a obra diligente do comerciante, com a bondade dos produtos, com a honestidade, é o índice da prosperidade e da potência do estabelecimento comercial, ao qual se acha visceralmente unido. A freguesia traduz a aptidão do estabelecimento para ter clientes²⁶.

2.6.2 Alienação do estabelecimento empresarial

O estabelecimento empresarial compõe o patrimônio do empresário, razão pela qual este tem livre disponibilidade sobre o estabelecimento empresarial, ou seja, faz o que bem entende com esse bem. No entanto, uma vez que integra o patrimônio do empresário, o estabelecimento comercial é a garantia dos credores. Na medida em que funciona como garantia de credores, a lei fixa determinadas condições para que possa ser alienado.

O art. 1.143 do Código Civil fixa como condição para a alienação do estabelecimento comercial a concordância expressa ou tácita de todos os credores do empresário.

No caso de notificação dos credores, considera-se que houve aceite tácito acerca da alienação se o credor não se manifestar contrariamente no prazo de 30 dias do recebimento da notificação. Se o alienante assim não proceder, deixando de colher a anuência dos credores ou de notificá-los, poderá ter sua falência decretada.

2.6.3 Transferência do passivo do alienante

Em regra, o passivo do estabelecimento empresarial não se transfere ao adquirente, razão pela qual é necessária a anuência dos credores para a alienação. Contudo, o passivo poderá ser transferido se houver disposição contratual específica nesse sentido. Se o contrato de transferência do estabelecimento dispuser que o passivo se transferirá, o adquirente assumirá o passivo do alienante como sucessor. Caso contrário, o adquirente não responde.

Caso a cláusula de transferência do passivo esteja presente, os credores poderão propor ação em face do adquirente, tendo em vista todos os débitos do alienante²⁷.

Na presença de cláusula de transferência do passivo, uma vez demandado o alienante, este deverá pagar todos os credores, cabendo-lhe direito de regresso contra o adquirente pelo que pagou. A única hipótese em que o credor perde o direito de cobrar o alienante do estabelecimento empresarial é no caso de renúncia expressa a esse direito. Dessa forma, a regra geral é de que se as partes não pactuaram a transferência do passivo, o credor não poderá responsabilizar o adquirente.

a) Credor trabalhista: o art. 448 da CLT consagra a imunidade dos contratos de trabalho em face da mudança na propriedade ou estrutura jurídica da empresa. O credor trabalhista sempre poderá cobrar o titular do estabelecimento empresarial.

b) Credor fiscal: o art. 133 do CTN prevê a responsabilidade subsidiária ou integral do adquirente.

2.6.4 Proteção ao estabelecimento empresarial

O adquirente que for demandado, seja por empregados, seja pelo Fisco, terá assegurado o seu direito de regresso contra o alienante.

A cláusula de não restabelecimento prevê que o alienante não poderá, na mesma praça e em determinado lapso temporal, restabelecer-se em idêntico ramo de atividade, salvo com devida autorização em contrato, conforme o art. 1.146 do Código Civil.

A proteção do estabelecimento empresarial pode ser subdividida em duas espécies: quanto à alienação e quanto à locação.

Quando a alienação ocorrer por força de procedimento expropriatório do poder público, o estabelecimento empresarial deve ser protegido, senão vejamos.

O imóvel onde se encontra o estabelecimento empresarial pode sofrer uma desapropriação do Poder Público. Assim, o locatário sofre a cessação do contrato por força da expropriação, antecipada e forçada, e, dessa forma, os efeitos atingem o estabelecimento comercial, sendo justa a reparação desse prejuízo. O Estado, na medida em que desapropria o proprietário do imóvel em decorrência de uma obra pública, deve antecipar ao titular do estabelecimento empresarial o seu ressarcimento, independentemente da indenização devida ao proprietário do imóvel²⁸.

2.7 Ponto empresarial

Os elementos que integram o estabelecimento empresarial são de duas espécies: bens corpóreos e incorpóreos. Os bens corpóreos não apresentam a menor dificuldade em sua identificação (móveis e utensílios em geral, balcões, prateleiras, entre mais). Passemos aos bens incorpóreos. O ponto empresarial é também um dos elementos que compõem o estabelecimento empresarial.

Não basta dizer, simplesmente, que o ponto é o local onde se localiza a empresa. Não é só isso. É o local qualificado pelo fato de lá se situar a empresa. O ponto surge em decorrência da atividade exercida no estabelecimento, colocando à disposição dos consumidores as mercadorias de que, eventualmente, necessitam²⁹.

A importância do ponto empresarial varia de acordo com a atividade exercida pelo empresário, quando, em alguns casos, implica valorização patrimonial do estabelecimento, se a atividade praticada tem na localização fator de grande importância, no sentido de atração da clientela, ao passo que, se esse fator for indiferente, o ponto terá valor mais reduzido ou até mesmo inexistente.

A proteção ao ponto empresarial tem relevância quando o empresário exerce suas atividades em imóvel alheio, por ele locado. Nesse caso, a locação será regulada pelos arts. 51 e seguintes da Lei n. 8.245/91.

2.7.1 Locação empresarial

Para que uma locação possa ser considerada empresarial, submetendo-se ao regime jurídico da renovação compulsória, é necessário que satisfaça os requisitos específicos da Lei n. 8.245/91, em seu art. 51, como segue:

a) o locatário deve ser empresário ou sociedade simples;

b) a locação deve ser contratada por tempo determinado de, no mínimo, cinco anos, admitida a soma dos prazos de contratos escritos, sucessivamente renovados. Soma essa, inclusive, que pode ser feita pelo sucessor ou cessionário do locatário³⁰;

c) o locatário deve-se encontrar na exploração do mesmo ramo de atividade econômica pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos, à data da propositura da ação renovatória.

Em conclusão, encontrando-se o locatário empresário exercendo a mesma atividade econômica pelo prazo mínimo de três anos em imóvel locado por prazo determinado, não inferior a cinco anos, terá o direito à renovação compulsória de seu contrato de locação.

2.7.2 Ação renovatória

O exercício desse direito de renovação compulsória se materializará por meio de uma ação de rito especial chamada ação renovatória, como determina o § 5º do art. 51 da Lei n. 8.245/91.

A ação renovatória deverá obrigatoriamente ser proposta entre um ano e seis meses anteriores à data do término do contrato a ser renovado³¹.

A petição inicial, sem prejuízo dos requisitos constantes do art. 282 do Código de Processo Civil, de acordo com o art. 71 da Lei n. 8.245/91, deverá ser instruída com

a) prova do preenchimento dos requisitos que autorizam a renovação;

b) prova de que todas as cláusulas do contrato vigente vêm sendo cumpridas;

c) prova da quitação dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, de acordo com aquilo que foi contratado;

d) indicação das condições de renovação;

e) indicação de fiador, e, na falta, apresentar fiador substituto com todos os seus dados e comprovação de idoneidade financeira.

Na locação empresarial, o direito do locatário de inerência ao ponto tem o seu fundamento na lei ordinária. No entanto, o direito de propriedade do locador é constitucionalmente garantido (art. 5º, XXII, da CF). Por essa razão, a tutela do interesse na renovação do contrato de locação, que aproveita ao locatário, não pode importar o esvaziamento do direito real de propriedade titularizado pelo locador³².

O locatário que não puder exercer o seu direito de renovação compulsória, em virtude da tutela constitucional da propriedade, deverá ser, em determinadas hipóteses, indenizado pelo valor que acresceu ao bem³³.

Uma vez citado para a renovação do locatício, o proprietário poderá opor-se (a) à renovação, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos para o seu exercício; e (b) às condições oferecidas, designadamente em relação ao valor oferecido, aquém do valor de mercado, apresentando uma contraproposta, hipótese na qual o Judiciário fixará um aluguel, não superior a 80% do valor proposto pelo locador, até que se determine o valor final da sentença³⁴.

A própria lei é que define o rol exemplificativo de situações em que o direito à renovação compulsória será ineficaz em face da proteção do direito de propriedade. São exemplos dessas situações:

a) Ter o locador melhor proposta de terceiros (art. 72, III, da Lei n. 8.245/91). Ainda que o locatário, no momento da propositura da ação renovatória, apresente valor locativo compatível com o valor de mercado, se o locador tiver proposta de terceiro que seja mais vantajosa, não deve ser renovada a locação, na medida em que seria uma limitação ao direito de propriedade do locador. Nesse caso, o locatário terá direito à indenização pela perda do ponto (art. 52, § 3º, da Lei n. 8.245/91). No entanto, se o locatário concordar em pagar o valor oferecido pelo terceiro, o contrato deverá ser renovado.

b) Reforma no prédio locado pelo locador (art. 52, I, da Lei n. 8.245/91). Nessa hipótese, estão abrangidas duas situações: obras executadas em razão de determinação do Poder Público e obras executadas por iniciativa do proprietário locador com o escopo de valorização de seu patrimônio.

Nas duas situações descritas, não será concedida a renovação compulsória do contrato de locação. Se as duas hipóteses de ocorrência de obras não começarem no prazo de três meses a contar da desocupação do imóvel pelo locatário, caberá a ele direito à indenização para ressarcimento dos prejuízos sofridos e lucros cessantes.

c) Retomada do imóvel para uso próprio do locador (art. 52, II, da Lei n. 8.245/91). O locador poderá retomar o imóvel objeto da locação, seja para nele exercer atividade econômica ou não. O art. 52, § 1º, restringe a possibilidade de retomada do imóvel para uso próprio, quando o locador requerer a retomada para exercer atividade no mesmo ramo do locatário. Nas duas situações descritas, não será concedida a renovação compulsória do contrato de locação.

d) Transferência do estabelecimento empresarial, desde que existente há mais de um ano e de titularidade logicamente do próprio locador, ou de ascendente, descendente ou cônjuge, ou de sociedade por ele controlada (art. 52, II, da Lei n. 8.245/91).

Nesses casos, há presunção de sinceridade do retomante, porém, relativa, podendo ser ilidida pelo locatário³⁵.

2.7.3 Locação em shopping center

Iniciado nos Estados Unidos, é um empreendimento de um único proprietário, exclusivamente de uso empresarial, que dá unidades em locação em troca da participação percentual no faturamento da atividade exercida pelo lojista, inclusive porque o empreendedor, para que seja considerado empresário, deverá organizar e distribuir os espaços em seu prédio, para o desenvolvimento de atividades econômicas.

Aquele que se dedica à atividade de locação de espaços em shopping center é um empresário cuja atividade não se resume à mera locação de imóveis, organizando a distribuição da oferta de produtos e serviços centralizados no local por ele criado e administrado.

A ideia básica do negócio é pôr à disposição dos consumidores, num local único, de cômodo acesso e seguro, a mais variada sorte de produtos e serviços. A organização é elemento fundamental para o sucesso do shopping center e fator definitivo para a vitória na concorrência entre vários shoppings existentes³⁶.

Uma das peculiaridades da locação empresarial é a existência de parcelas fixas e parcelas variáveis. As parcelas variáveis correspondem a um percentual do faturamento obtido pelo locatário no estabelecimento locado. Para se medir o valor da parcela variável, o locador poderá auditar as contas do locatário, vistoriar suas instalações e fiscalizar o seu movimento.

O locatário tem por obrigação filiar-se à associação de lojistas, pagando uma mensalidade. A associação de lojistas suportará as custas envolvendo a publicidade do shopping center, bem como eventuais promoções que a todos aproveitará.

É usual a cobrança de aluguel em dobro no mês de dezembro, tendo em vista o notório aumento no volume de vendas nessa época. O aluguel em dobro é devido em função dos investimentos em marketing.

Além disso, se paga uma prestação conhecida como res sperata retributiva das vantagens de se estabelecer em um centro de compras que já possui clientela própria, implicando nada mais do que o pagamento de luvas³⁷.

O art. 54 da Lei n. 8.245/91 proíbe algumas espécies de cobrança:

“Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. § 1º O empreendedor não poderá cobrar do locatário em shopping center: a) as despesas referidas nas alíneas a, b e d do parágrafo único do art. 22; e b) as despesas com obras ou substituições de equipamentos, que impliquem modificar o projeto ou o memorial descritivo da data do habite-se e obras de paisagismo nas partes de uso comum. § 2º As despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe exigir a comprovação das mesmas”.

2.7.3.1 Ação renovatória

Cabe também nessa espécie de locação a renovação compulsória do contrato. Todavia, o direito à renovatória deve, como nas outras possibilidades, respeitar e encontrar os limites no direito à propriedade do locador.

No que se refere ao shopping center, o direito de propriedade abrange também a prerrogativa de o empresário do shopping center organizar o tenant mix visando a um melhor atendimento aos consumidores; assim, sempre que a manutenção de algum estabelecimento no shopping center implicar um óbice ao referido direito de organização, deve ser afastada a renovação compulsória e decretado o despejo.

O contrato de shopping center é um negócio sem regulamentação legal específica³⁸.

2.8 Propriedade industrial

A Convenção da União de Paris de 1883 instituiu internacionalmente o sistema de propriedade industrial. Atualmente, em nosso ordenamento jurídico, a Lei n. 9.279/96 regula a propriedade industrial, em consonância com nossa Constituição Federal que, em seu art. 5º, XXIX, dispõe:

“A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”.

2.8.1 Invenção

Invenção é a criação original do espírito humano. O requisito para que a invenção possa ter proteção jurídica, além da originalidade, é a novidade e a aplicação industrial. O registro se dá no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

2.8.2 Modelo de utilidade

É a melhoria introduzida na forma de objetos conhecidos, de maneira que aumente a sua utilidade. Não se trata de uma invenção, mas sim de um acréscimo na utilidade. Pode-se dizer que uma novidade parcial é agregada.

A patente é o único instrumento de prova admissível pelo direito para a demonstração de concessão do direito de exploração exclusiva de uma invenção ou modelo de utilidade. Mas para que a patente possa ser concedida, devem ser atendidos determinados requisitos:

a) Novidade: é necessário que a criação seja desconhecida pela comunidade. “Uma invenção e modelos de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no ‘estado da técnica’”³⁹.

O estado da técnica constitui tudo aquilo que se torna acessível ao público antes da data do depósito de patente. Dessa forma, para uma invenção estar compreendida no estado da técnica, significa dizer que já era de domínio público e, portanto, não patenteável.

Se determinada pessoa inventou algo (sempre utilizável na indústria) e se a invenção caiu em domínio público, o inventor não terá mais direito à proteção jurídica de seu invento, pois estaria faltando o requisito da novidade.

b) Aplicação industrial: apenas poderá ser patenteada a criação suscetível de aproveitamento industrial em qualquer tipo de indústria (invenção de máquina inútil ou que dependa de combustível inexistente para funcionar não poderá ser privilegiada).

c) Atividade inventiva: a invenção e o modelo de utilidade são dotados de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorram de maneira óbvia e evidente do estado da técnica⁴⁰.

A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de utilizar, de qualquer forma, a invenção ou o modelo de utilidade.

Caso o titular de uma patente opte por autorizar terceiros a utilizar sua criação, poderá fazê-lo por meio de um contrato de licença de exploração, que deverá ser averbado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

Os direitos de exploração da patente serão compulsoriamente licenciados a terceiros, basicamente quando: (a) o titular exerce os direitos dela decorrentes de forma abusiva ou pratique abuso de poder econômico⁴¹; e (b) pela não exploração das necessidades do mercado.

A extinção da patente se dá: (a) pela expiração do prazo de sua vigência; (b) pela renúncia de seu titular; (c) pela caducidade; (d) pelo não pagamento da retribuição anual ao INPI; (e) por estrangeiros que deixem de nomear procurador com poderes para receber citação.

2.8.3 Desenho industrial

O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica. A proteção jurídica concedida ao desenho industrial decorre de registro no INPI. O registro apenas será concedido se o desenho tiver uma aplicação na indústria⁴².

O registro vigorará pelo prazo de dez anos contados a partir da data do depósito, prorrogável por três períodos sucessivos de cinco anos cada. Note-se que não há caducidade do registro de um desenho industrial.

2.8.4 Marca

A marca surgiu como indicação de procedência do produto ou artigo. Adquire a forma nominativa, figurativa ou mista⁴³.

Para que uma marca possa ser registrada, é indispensável o atendimento de três condições: (a) novidade relativa; (b) não colidência com marca notória; e (c) não impedimento.

Quanto à novidade relativa, a expressão linguística ou signo utilizado não precisam ser, necessariamente, criados pelo empresário; o que deve ser nova é a utilização daquele signo na identificação de produtos industrializados ou comercializados, ou de serviços prestados.

Quanto à não colidência com marca notória, se alguém pretender apropriar-se de marca que evidentemente não lhe pertence, o seu pedido poderá ser indeferido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, mesmo que não exista registro anterior da marca no Brasil.

Essa prática consiste em requerer o registro de marcas ainda não exploradas, mas já utilizadas por outro empresário, responsável pela criação e consolidação da marca no exterior, que resolve expandir seus negócios para o mercado brasileiro e encontra-a registrada em nome de outra pessoa, em princípio o titular do direito de exclusividade⁴⁴.

Demonstrada a notoriedade da marca, o empresário poderá requerer ao INPI a nulidade do registro anterior, bem como a concessão do direito industrial em seu nome.

Quanto ao não impedimento, é importante considerar que a lei impede o registro, como marca, de determinados signos.

O impedimento legal obsta o registro do signo como marca, como é o caso da proibição de utilização da bandeira e brasão das forças armadas, mas não a sua utilização na identificação de produtos ou serviços.

A proteção da marca se restringe à classe a que pertence. Salvo quando o INPI a declara “marca de alto renome”. Nessa hipótese, a proteção é ampliada para todas as classes.

O registro da marca tem duração de dez anos, a partir da sua concessão⁴⁵. Ao contrário do prazo da patente, é prorrogável por períodos iguais e sucessivos, devendo o interessado pleitear a prorrogação sempre no último ano de vigência do registro.

A ação de nulidade de marca pode ser proposta pelo INPI ou qualquer pessoa com legítimo interesse e nos autos da ação. Segundo o disposto no art. 173, o juiz poderá determinar a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca.

2.8.5 Ação de contrafação para a proteção da marca

A ação de contrafação do registro de marca guarda várias diferenças para com a ação de nulidade de registro. Esta invalida o registro e desconstitui a sua eficácia; aquela, ao contrário, conserva tal eficácia e simplesmente corrige o vício de legitimidade quanto à titularidade do registro, transferindo-o para o titular do direito formativo gerador. Na ação de nulidade, desconstitui-se a eficácia do registro nulo para que outro possa nascer, por meio de novo depósito efetivado pelo titular do direito de preferência. Já a ação de adjudicação investe o autor, em caso de precedência, em todos os direitos que advinham do título: ele se aproveita da anterioridade que o registro já gozava perante terceiros e não tem de se submeter a novo procedimento administrativo para obtê-lo⁴⁶.

A ação de contrafação tem por objetivo a proteção da patente ou invenção. Tavares demonstra as diferenças entre a ação de contrafação e a ação de concorrência desleal: “Basicamente a diferença entre as duas é que a de contrafação pressupõe necessariamente que haja um registro preexistente e válido. A ação de concorrência desleal leva em conta a intenção do concorrente desleal de aliciar clientela alheia por meios ilícitos e como resultante a existência de confusão entre os produtos dos concorrentes. Para Paul Roubier a ‘ação de contrafação objetiva primeiramente e acima de tudo, por um jogo de sanções numerosas e graves, a assegurar a defesa do direito invocado, enquanto a ação de concorrência desleal não pode em princípio pretender sanções tão fortes’”⁴⁷.

Para a proteção da marca, ainda é possível a utilização das ações possessórias de manutenção e reintegração da posse.

2.8.6 Nulidade de patente, desenho industrial ou marca

O art. 6º da Lei de Propriedade Industrial traz em seu texto que “ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta lei”. Os parágrafos do dispositivo trazem algumas considerações que podem ser ventiladas em específicas questões sobre patente e aquele que a requer.

A nulidade encontra guarida na patente que é concedida fora das condições estabelecidas na lei de propriedade industrial, conforme o seu art. 46. Vale ressaltar o contido no art. 48 que assegura: “a nulidade de patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido”.

A ação de nulidade de patente poderá ter como pedido alternativo a adjudicação (art. 49).

A ação de nulidade da patente de invenção ou modelo de utilidade tem base no princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. No sentir do art. 56 da Lei de Propriedade Industrial “a ação de nulidade de patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse”. Os §§ 1º e 2º dispõem que “a nulidade da patente poderá ser arguida, a qualquer tempo, como matéria de defesa”, assim como o juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, suspender os efeitos da patente (poder geral de cautela). O INPI sempre intervirá no feito, quando não for autor da ação que será intentada, segundo o art. 57, no foro da justiça federal e o INPI. O prazo para resposta é de 60 dias. A ação deve ser ajuizada na seção judiciária do RJ, lembrando que o STJ também aceita o domicílio do réu.

A nulidade do registro de desenho industrial vem prevista no art. 94, de forma muito próxima do que já foi comentado sobre patente, aliás, o próprio dispositivo faz essa referência. Acrescente-se o art. 112 e parágrafos, da Lei de Propriedade Industrial, que confere a proteção a partir do depósito do pedido, além do pedido alternativo de adjudicação.

A ação de nulidade de desenho industrial conforme o art. 118 da Lei de Propriedade Industrial nos remete para as regras da ação de nulidade de patente.

A nulidade de registro da marca e suas regras estão contidas, principalmente, nos arts. 165, 167, 166 da Lei n. 9.279/96, e a ação de nulidade de registro da marca tem previsão nos arts. 173, 174, parágrafo único, e 175, § 2º.

2.9 Nome empresarial

Nome empresarial é o nome com o qual o empresário, seja pessoa natural, seja pessoa jurídica, se apresenta no mercado, identificando o sujeito que exerce a atividade empresarial. É também um dos elementos incorpóreos do estabelecimento empresarial e não se confunde com outros elementos de identificação da empresa, como a marca dos produtos vendidos ou o título do estabelecimento.

O nome empresarial faz com que seja possível a participação do empresário individual e coletivo no mundo dos negócios, tornando-o sujeito de direitos e obrigações, dando-lhe, ainda, legitimidade processual ativa e passiva⁴⁸. O nome empresarial, de acordo com o funcionamento da empresa individual ou societariamente, tem a seguinte estruturação:

a) Firma: só pode ter por base o nome civil do empresário individual ou dos sócios da sociedade empresária, quando o núcleo do nome empresarial corresponderá a um ou mais nomes civis dos sócios da sociedade, que corresponde também a sua assinatura. Imaginemos que o Professor Henrique Antônio Esteves Margy exerça empresa individualmente, utilizando como firma Henrique Antônio Esteves Margy Comércio de Veículos Antigos – ME. A sua assinatura não será Henrique Antônio Esteves Margy, mas sim Henrique Antônio Esteves Margy Comércio de Veículos Antigos – ME.

Quando determinada sociedade se utiliza de firma, então estamos diante de uma firma social, como no exemplo acima.

b) Denominação: pode ter por base seja um nome civil seja qualquer outra expressão linguística, que a doutrina costuma designar “elemento fantasia”, servindo apenas como elemento de identidade do empresário. Bafo do Vulcão Ltda. é um exemplo de nome empresarial que toma como base um elemento fantasia.

Imaginemos, à guisa de exemplo, que uma sociedade empresária adote firma com o nome empresarial: Henrique Margy & Cia. Seus sócios são Henrique Margy, Rodrigo Fernandes e o gerente Georges Sanchez. Para assinar pela sociedade, o seu representante legal, Georges Sanchez, não assinará o seu nome civil, e sim o nome empresarial da sociedade, qual seja: Henrique Margy & Cia.

Exemplifiquemos mais, supondo que Henrique Margy seja sócio da sociedade Margy e Sanchez S/A. Tratando-se de denominação⁴⁹, deverá assinar seu nome civil sobre o nome empresarial da sociedade, não podendo assinar a denominação.

Assim, caso Georges Sanchez seja sócio-gerente da sociedade Vulcão Grego S/A, que, como sabemos, adota denominação, deverá assinar utilizando-se de seu nome civil, aposto sobre a denominação (nome empresarial), não podendo assinar a denominação.

Tipo empresarial | Nome empresarial
Empresário individual | Firma (pessoa natural)
Sociedades em comum | –
Sociedades em conta de participação | Nome do sócio ostensivo
Sociedades simples | Denominação + objeto + expressão sociedade simples
Sociedades em nome coletivo | Firma + objeto + expressão sociedade em nome coletivo
Sociedades em comandita simples | Firma do sócio comanditado + objeto + expressão sociedade em comandita simples
Sociedades limitadas | Firma ou denominação + objeto + a expressão limitada
Sociedades anônimas | Denominação + objeto + a expressão S.A. ou Cia.
Sociedades em comandita por ações | Firma do ostensivo ou denominação + expressão sociedade em comandita por ações

Na medida em que a firma é também elemento de identificação do empresário, a assinatura deverá estar devidamente demonstrada em algum documento. Por essa razão, os contratos sociais de sociedades que adotam firma devem conter campo próprio para que o gerente assine o nome empresarial.

Note-se que a prática é no sentido de que, após a expressão firma por quem de direito, o gerente apõe sua assinatura civil. Já no que se refere à denominação, a assinatura dos documentos pelo representante legal da sociedade, em nome da sociedade, corresponderá a seu nome civil e não à denominação.

2.10 Ação de obrigação de não fazer para proteção das patentes, registros de desenho industrial, marcas, nome e estabelecimento

Cumpridos os requisitos, princípios, regras e exceções de patenteabilidade da invenção e do modelo de utilidade por seu titular, principalmente novidade, atividade inventiva e aplicação industrial em invento lícito, a patente será concedida para gozar de proteção conferida pela lei de propriedade industrial, na medida em que, pelo prazo de vigência também mencionado na lei, o titular terá o direito de exploração econômica exclusiva de seu invento, inclusive conforme os arts. 41 e seguintes da Lei n. 9.279/96, que poderá utilizar-se da ação de obrigação de não fazer para afastar algum terceiro de sua utilização indevida e desautorizada. Os arts. 42 e 43 e incisos da Lei n. 9.279 fundamentam o seu direito de ação.

A lei de propriedade industrial também protege o titular de Registro de Desenho Industrial que cumpra os requisitos de novidade, originalidade, aplicação industrial e licitude (desimpedimento) por determinado prazo de vigência, em seu direito de exclusiva exploração econômica conforme regra contida no art. 109 e seu parágrafo único da Lei de Propriedade Industrial. Aplicam-se ao registro do desenho industrial as disposições contidas nos arts. 42, I, II e IV, e 43 da lei em comento, protegendo o seu direito de ação.

Na mesma direção, o Registro da Marca definida como “os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais” (art. 122 da Lei n. 9.279/96) busca diferenciar o produto ou o serviço dos demais concorrentes no mercado. O seu uso exclusivo é assegurado pelos arts. 129 a 131 da lei, atendidas as regras e exceções contidas no princípio da especialidade, marca de alto renome e notoriamente conhecida, como referência no capítulo anterior.

Finalmente, a Lei de Propriedade Industrial reprime as falsas indicações geográficas conforme os arts. 176 e seguintes.

O titular de patente de invenção ou modelo de utilidade, assim como o titular de registro de marca ou desenho industrial, utiliza-se de tal medida para impelir alguém a cumprir obrigação de não fazer uso indevido de sua patente ou registro, podendo requerer ao juiz que fixe multa diária e mora para o inadimplemento da obrigação. Ademais, o art. 461 do Código de Processo Civil sugere que “na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.

As obrigações não cumpridas resolvem-se em perdas e danos que podem ser cumuladas nesta ação que se fundamenta.

2.11 Pessoas jurídicas

As pessoas jurídicas podem ser de direito público ou de direito privado. As pessoas jurídicas de direito público, por sua vez, podem ser: (a) de direito público externo: os estados estrangeiros e todas as pessoas regidas pelo direito internacional público; e (b) de direito público interno: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas por lei. São pessoas jurídicas de direito privado: as sociedades, as associações e as fundações⁵⁰.

As pessoas jurídicas de direito público se submetem a regime distinto das pessoas jurídicas de direito privado. As de direito público têm as suas regras sujeitas ao direito administrativo e se submetem ao princípio da estrita legalidade.

Interessam aos nossos estudos, particularmente, as pessoas jurídicas de direito privado, que se dividem em pessoas jurídicas de direito privado estatais e pessoas jurídicas de direito privado particulares. Podem ser de três espécies: (a) fundações; (b) associações; e (c) sociedades.

As fundações resultam da afetação de um patrimônio para determinada finalidade e não da união de esforços patrimoniais para tanto. A associação é a união de esforços pessoais tendo em vista uma finalidade não econômica. A sociedade provém da união de esforços com finalidade econômica.

A sociedade tem autonomia em três searas: titularidade negocial: os negócios são realizados pela sociedade e não pelo sócio; titularidade processual: representada pela capacidade para estar em juízo; titularidade patrimonial: significa dizer que, em princípio, os bens dos sócios não respondem pelas obrigações da sociedade⁵¹.

2.11.1 Personalização das sociedades simples e empresárias

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício da atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados⁵².

A personalização das sociedades se dá com a inscrição no órgão de registro das empresas mercantis. As sociedades simples têm seu registro realizado por meio de matrícula no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, já que não exploram atividade empresarial organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. As sociedades empresárias têm seus atos constitutivos arquivados na Junta Estadual, órgão subordinado ao Registro Público de Empresas Mercantis.

A partir disso, a pessoa jurídica passa a ser sujeito de direitos e obrigações, com legitimidade processual ativa e passiva, podendo ser responsabilizada por dano na esfera civil e penal. Não se pode confundir a pessoa jurídica com as pessoas que dela participam, inclusive, com a sua autonomia patrimonial.

A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais (sociedade) ou de patrimônios (fundação), que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Três são seus requisitos: organização de pessoa ou de bens; liceidade de propósitos ou fins; e capacidade jurídica reconhecida por norma⁵³.

Rubens Requião lembra que para os franceses o termo sociedade é diretamente relacionado ao contrato social, enquanto a personalização lhe dá a condição de sujeito de direito⁵⁴.

2.11.2 Ação de anulação da constituição da pessoa jurídica

São pessoas jurídicas de direito privado, conforme o art. 44 do Código Civil, as associações, as sociedades, as fundações, os partidos políticos, as entidades religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada. Ao direito empresarial interessam as sociedades e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

A personalidade jurídica de tais pessoas jurídicas se inicia com o registro de suas atividades e a sua anulação tem ação fundamentada de forma específica no parágrafo único do art. 45 do CC. Necessário se atentar para o Código Civil principalmente naquilo que tange aos negócios jurídicos e seus elementos (existência, validade e eficácia), aos vícios de consentimento, aos vícios sociais e à invalidação dos negócios jurídicos e suas hipóteses de anulabilidade e nulidade previstas nos arts. 104-184 do CC. Exemplo é o art. 151 do CC (da coação) que está no capítulo sobre os defeitos dos negócios jurídicos ou o art. 171, II, do CC (da invalidade do negócio jurídico, vício de consentimento, coação).

O prazo de três anos do parágrafo único do art. 45 do CC é decadencial, então, além disso, é necessário ter os olhos atentos para os prazos, e não somente os decadenciais, mas também os prescricionais no art. 206 do CC. Em se tratando de sociedades por ações, existem prazos prescricionais próprios dispostos nos arts. 285 a 287 da Lei n. 6.404/76.

2.12 Classificações das sociedades empresárias

A doutrina diverge em relação à forma e aos elementos utilizados na classificação das sociedades. Para tanto, escolhemos classificá-las denotando a necessidade do leitor, de modo a garantir ampla visão em relação às espécies societárias vigentes.

2.12.1 Quanto ao regime de constituição e dissolução da sociedade

a) Sociedades contratuais são aquelas constituídas por contrato.

O documento que disciplina a relação entre os sócios é o contrato social, que liga os sócios uns aos outros de forma direta. A participação societária nas sociedades contratuais chama-se quota. São sociedades contratuais a sociedade em nome coletivo, a sociedade em comandita simples e a sociedade limitada

b) Sociedades institucionais são aquelas que possuem um vínculo assemblear.

O documento que disciplina a relação entre os sócios é o estatuto social. Nesse caso, os sócios não estão ligados uns aos outros de forma direta, como nas sociedades contratuais. Na realidade, os sócios não estão vinculados entre si, mas estão vinculados tão somente à sociedade, por meio do estatuto. Nada nos impede de afirmar que os sócios estão ligados entre si indiretamente.

A participação societária nas sociedades institucionais chama-se ação. Entendida a vinculação entre os sócios tanto nas sociedades contratuais como nas institucionais, vejamos como diferem no seu regime de constituição e dissolução. O regime de constituição e dissolução nas sociedades contratuais está definido no atual Código Civil, enquanto nas sociedades institucionais está definido na Lei das Sociedades por Ações. São sociedades institucionais a sociedade anônima e a sociedade em comandita por ações.

2.12.2 Quanto às condições para a alienação da participação societária

a) Sociedades de pessoas

São aquelas em que o atributo pessoal dos sócios importa para a realização do objeto social da sociedade, ou seja, a qualidade ou habilidade de cada sócio foi decisiva para a formação da sociedade, além da exigência de anuência dos demais sócios, em face da vontade de um sócio em vender a sua participação. As sociedades em nome coletivo e as sociedades em comandita simples são sociedades de pessoas.

b) Sociedades de capital

São aquelas em que o atributo pessoal de cada sócio não importa para a realização do objeto social da sociedade, em que é indiferente a qualidade ou habilidade de cada sócio para a formação da sociedade, importando apenas o capital subscrito. Nas sociedades de capital, a venda da participação societária de sócio, das suas ações ou quotas não depende da anuência dos demais sócios, nos termos do art. 36 da Lei n. 6.404/76. São sociedades de capital as sociedades anônimas e as sociedades em comandita por ações.

c) Sociedades especiais

As sociedades limitadas são consideradas ora sociedades de capital, ora sociedades de pessoas, dependendo de seu contrato social, conforme veremos mais adiante. Cumpre apenas ressaltar que com o Código Civil vigente e a “institucionalização” da sociedade limitada, esta passa a ser muito menos de pessoas e muito mais de capitais.

2.12.3 Quanto à responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais

Antes de iniciar a análise da responsabilidade dos sócios, observe-se que tal responsabilidade é sempre subsidiária, quando, em caso de execução contra a sociedade, primeiramente se exaure o patrimônio da sociedade e, apenas depois de exaurido este patrimônio, executa-se o patrimônio dos sócios, se for o caso.

a) Ilimitada: todos os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. O único exemplo desse tipo de sociedade é a sociedade em nome coletivo.

b) Limitada: todos os sócios respondem pelas obrigações sociais de forma limitada a uma determinada contribuição, como é o caso das sociedades por ações e das sociedades limitadas.

c) Mista: uma parte dos sócios responde ilimitadamente e outra parte tem responsabilidade limitada. É o caso da sociedade em comandita simples.

2.13 Espécies societárias

O Código Civil possibilita a criação das sociedades descritas em seus arts. 986 a 996 (sociedades não personificadas), as descritas nos arts. 997 a 1.038 (sociedades simples de intelectuais) e as sociedades previstas nos arts. 1.039 a 1.092 (sociedades empresárias), além das sociedades cooperativas nos arts. 1.093 a 1.096 e as sociedades coligadas, sendo esse rol taxativo.

As sociedades devem preencher os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil vigente, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei.

2.13.1 Espécies societárias não personalizadas

2.13.1.1 Sociedades em comum

Entre as sociedades não personificadas, estão as sociedades em comum, sejam aquelas que existem apenas de fato, por não terem constituído registro no órgão competente, bem como as sociedades irregulares, sejam aquelas que, mesmo registradas, passaram por uma substancial mudança em sua condição de fato, não tendo levado a registro tais modificações (arts. 986 a 990 do Código Civil), sendo que tais regras têm caráter punitivo, afastando quaisquer benefícios determinados por lei para as sociedades empresárias, bem como trazendo pesada responsabilização para os seus sócios, como o fato de serem declarados falidos, não podendo se beneficiar do instituto da recuperação de empresas.

Os seus bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial do qual os seus sócios são titulares em comum. A responsabilidade dos sócios será solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.

2.13.1.2 Sociedades em conta de participação

Outra espécie de sociedade não personificada é a sociedade em conta de participação (arts. 991 a 996 do Código Civil). Uma sociedade oculta, para tanto, não possui firma social e o seu contrato não pode ser arquivado na Junta Estadual. Essa sociedade possui duas categorias de sócios, o sócio ostensivo, aquele que responde e contrata pela sociedade, possuindo responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, e o sócio participante, mero investidor que não figura em nome da sociedade, razão pela qual não tem responsabilidade pelas obrigações sociais.

2.13.2 Espécies societárias personalizadas simples

2.13.2.1 Sociedades simples

As sociedades simples são constituídas por intermédio de contrato, a partir de união de esforços para o desenvolvimento de profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística. Conforme o parágrafo único do art. 966 do Código Civil brasileiro, as sociedades simples não possuem caráter empresarial, sendo que sua atividade não é profissional e organizada. O art. 997 do Código Civil define o conteúdo mínimo das cláusulas contratuais, que, em regra, serão livremente pactuadas.

2.13.2.2 Sociedades cooperativas

As sociedades cooperativas são consideradas sociedades simples conforme o parágrafo único do art. 982 do Código Civil, independentemente do seu objeto social, e são disciplinadas pela Lei n. 5.764/71. São formadas a partir da união de, no mínimo, 20 pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum e sem objetivo de lucro.

2.13.2.3 Sociedades de advogados

As sociedades de advogados se submetem às regras do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), que regulamenta inclusive a sua responsabilidade ilimitada e solidariedade entre sócios, sendo o seu registro efetivado no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em cuja base territorial tiver sede, sendo proibido forma ou características mercantis.

2.13.3 Espécies societárias empresariais personalizadas

As sociedades empresárias são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas para o exercício da atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços, de forma profissional e organizada.

Primeiramente, faremos breves considerações a respeito das sociedades contratuais, sejam as sociedades limitadas, em nome coletivo e comandita simples, para em seguida tratarmos das sociedades de capital, anônimas e de comandita por ações.

2.13.3.1 Sociedades em nome coletivo

Trata-se de uma sociedade constituída mediante contrato escrito e formada somente por pessoas físicas, na qual todos os sócios têm responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.

2.13.3.2 Sociedades em comandita simples

Nesse tipo societário, há duas espécies de sócios, os comanditados, pessoas físicas com responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, já que, além de administrar, contratam pela sociedade, e os comanditários, pessoas físicas ou jurídicas com responsabilidade limitada ao valor de sua quota, já que são meros prestadores de capital, não participando de sua administração (art. 1.045 do CC).

2.13.3.3 Sociedades por quotas de responsabilidade limitada

Tratando-se de responsabilidade limitada dos sócios pelas obrigações sociais, vejamos como funcionam as regras para a determinação do limite da responsabilidade dos sócios.

Para que a sociedade possa funcionar, inicialmente necessita receber recursos de seus sócios ou acionistas. Por essa razão, é necessário injetar capital na sociedade. Tal injeção de capital poderá ocorrer à vista ou a prazo. O ato por meio do qual o sócio promete injetar capital na sociedade denomina-se subscrição. Na medida em que esse sócio de fato ingressa com o capital, integraliza o que subscreveu. Equivale a dizer que paga à sociedade o que se comprometeu. O pagamento realizado pelos sócios determina o seu capital social.

Todos os sócios deverão contribuir para a formação do capital social da sociedade com dinheiro; bens ou créditos, segundo o art. 981 do Código Civil, sendo nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e perdas sociais⁵⁵.

Não é possível a constituição de sociedade por apenas um sócio. Em se tratando de unipessoalidade incidental temporária, como em caso de falecimento de um dos sócios, a pluralidade de sócios deve restabelecer-se no prazo máximo de 180 dias, e não poderá continuar existindo se não ocorrer tal fato, devendo ser dissolvida⁵⁶.

2.13.3.4 Sociedades coligadas

As sociedades, quando se relacionam entre si a ponto de demonstrar participação em suas relações de capital, são consideradas sociedades coligadas e, de acordo com o art. 1.097 do Código Civil, podem ser de simples participação, situação cujo capital de outra participa com menos de 10% com direito a voto; podem ser filiadas, situação em que o capital de outra participa com 10% ou mais, sem controlá-la; e controladas, quando, além do capital de participação superior a 10%, houver também o poder de controle.

2.13.3.5 Sociedades por ações

As sociedades por ações existem nas espécies anônimas e comandita por ações. Ambas estão previstas na Lei n. 6.404/76. A sociedade em comandita por ações raramente é utilizada, razão pela qual nos concentraremos no estudo das sociedades anônimas de capital aberto e fechado.

Tais sociedades possuem o seu capital social dividido em ações, sendo que o seu sócio é chamado acionista, sendo sempre empresária, em razão do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 6.404/76.

A sociedade por ações obrigatoriamente adota como nome empresarial uma denominação (nunca usa firma) necessariamente acompanhada da expressão S/A, no início, meio ou fim da denominação, ou a expressão Cia., no início ou no meio da denominação, mas nunca no fim, para evitar confusão das sociedades previstas no Código Comercial.

A responsabilidade do acionista é limitada ao preço de emissão da ação. Não há solidariedade – só é responsável pelo que não integralizou e não pelo que os outros acionistas não integralizaram.

As sociedades anônimas classificam-se em abertas e fechadas. As companhias abertas são aquelas que têm seus valores mobiliários admitidos em negociação na bolsa de valores ou no mercado de balcão. As companhias fechadas são aquelas que não têm os seus valores mobiliários admitidos em negociação na bolsa de valores ou no mercado de balcão.

A subscrição pública se dá pela colocação das ações da sociedade para circulação na bolsa de valores e mercado de balcão. Analisemos o que é bolsa de valores e mercado de balcão e, em seguida, o que são valores mobiliários.

A bolsa de valores e o mercado de balcão formam o mercado de capitais, que é regulado pelo Governo Federal por meio de uma autarquia federal, denominada Comissão de Valores Mobiliários – CVM, criada pela Lei n. 6.385/76, que tem entre suas funções o controle do mercado de capitais a fim de proteger os investimentos realizados pelos populares.

Para o registro na Comissão de Valores Mobiliários, o fundador deve procurar uma instituição financeira para contratar a prestação dos serviços de underwriting, para a colocação das ações junto aos investidores.

O pedido de registro de emissão na Comissão de Valores Mobiliários, assinado pelo fundador e por uma instituição financeira, deve ser instruído com o projeto de estatuto, o estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento e a minuta de prospecto.

Após isso, a constituição por subscrição pública consiste na colocação das ações junto aos investidores por meio das instituições financeiras intermediárias e demais agentes do mercado de capitais envolvidos com a operação. Ao término dessa fase, todas as ações da companhia em constituição devem ter sido subscritas.

Na assembleia de constituição, a validade de certas deliberações está sujeita a quórum específico. A fundação da sociedade é aprovada desde que não haja oposição de subscritores representantes de mais da metade do capital social.

O processo constitutivo de sociedades anônimas fechadas é significativamente mais singelo que o das abertas. A constituição por subscrição particular destina-se à formação de sociedade anônima fechada, que não pretende a captação de recursos no mercado de capitais, pelo menos no seu início.

Realizada a assembleia de fundação ou lavrada a escritura pública, os administradores devem providenciar, nos 30 dias seguintes, conforme o art. 36 da Lei n. 8.934/94, o arquivamento dos atos constitutivos na Junta Estadual em que se situa a sede da companhia.

Se a constituição se deu em assembleia, serão arquivados junto com a ata ou atas respectivas um exemplar dos estatutos, a relação dos subscritores com nome, qualificação, ações e entradas realizadas, além do recibo de depósito bancário destas (art. 95 da LSA).

De acordo com o previsto no Estatuto da Advocacia (art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.906/94), é condição de validade do registro do ato constitutivo de qualquer pessoa jurídica o visto de advogado. Mesmo que constituída a sociedade por ações por escritura pública, a formalidade é indispensável ao registro válido, na Junta, da certidão expedida pelo tabelião.

Arquivados os atos constitutivos, os primeiros administradores devem providenciar a sua publicação, no jornal oficial do local da sede, nos 30 dias seguintes, levando, depois, à Junta Estadual um exemplar dessa publicação, que também ficará arquivado.

Após isso, deve-se providenciar a inscrição da sociedade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e em cadastros estaduais ou municipais, a matrícula no INSS, a filiação a sindicatos etc.

Além das sociedades anônimas de capital aberto e fechado, outra espécie de sociedade por ações é a comandita por ações, possuindo, a exemplo da comandita simples, duas categorias de sócios direitos, seja o sócio comanditado com responsabilidade ilimitada e o sócio comanditário de responsabilidade limitada, valendo dizer que sob o aspecto prático se constitui em um tipo de menor importância.

Os valores mobiliários são constituídos por ações, debêntures, partes beneficiárias e bônus de subscrição, como nos conceitos legais a seguir.

a) Ações: são partes ou frações do capital social e podem ser ordinárias, conferindo a seus titulares os direitos conferidos aos sócios acionistas comuns; preferenciais, trazendo uma série de direitos diferenciados; ou de fruição, perfazendo aquelas distribuídas aos acionistas cujas ações tenham sido totalmente amortizadas.

b) Debêntures: são títulos representativos de um contrato de mútuo que conferem direito de crédito ao seu titular, o debenturista.

c) Partes beneficiárias: são títulos que conferem a seus titulares direito de crédito eventual, consistente na participação nos lucros da companhia emissora, se houver.

d) Bônus de subscrição: são títulos que conferem a seus titulares direito à subscrição de ações da companhia emissora.

2.13.3.6 Grupos de sociedades

O art. 265 da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) determina que tal hipótese só é possível entre sociedade controladora e suas controladas.

2.13.3.7 Consórcio

Figura tipificada no art. 278 da Lei das Sociedades por Ações trazendo a oportunidade de companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, constituir consórcio para executar determinado empreendimento.

2.13.3.8 Subsidiária integral

A legislação pátria admite a possibilidade de companhia composta de um só acionista, desde que tal acionista seja a sociedade brasileira, ganhando tal nomenclatura⁵⁷.

2.14 Desconsideração da personalidade jurídica

Inicialmente, devemos tratar a respeito de que o direito reconhece a pessoa jurídica com titularidade negocial, processual e, inclusive, patrimonial. O patrimônio das pessoas jurídicas não se confunde com o patrimônio dos sócios.

Por tal razão, quando a personalidade jurídica é utilizada para fazer valer fraude em detrimento de terceiros, quebra-se a regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e considera-se ineficaz tal personificação com relação aos atos praticados de forma abusiva, fraudulenta ou com confusão patrimonial⁵⁸.

Assim ocorrendo, desconsidera-se o favor da personalidade jurídica, para imputar a responsabilidade pelos atos praticados ao verdadeiro autor da façanha, que, destarte, deverá responder, pessoalmente, com seu patrimônio pelos atos praticados⁵⁹.

A desconsideração somente é aplicada em caso de fraude, abuso ou confusão patrimonial, impondo-se, em tais condições, a responsabilidade pessoal dos sócios por prejuízos causados a terceiros, conforme o art. 50 do Código Civil, perfazendo a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Existe outra linha de raciocínio sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, ressaltada pelos Professores Fábio Ulhôa Coelho e Marlon Tomazete, em que não há requisitos específicos para tal aplicação, chamada de Teoria Menor, que se fundamenta em outros estatutos jurídicos, valendo a pena consultar o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor; o art. 18 da Lei Antitruste; e o art. 4º da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, que trazem regramentos específicos para aplicação em suas áreas de atuação, inclusive de forma mais gravosa para as sociedades empresárias, jamais se esquecendo de que tal aplicação encontra grande prestígio na Justiça do Trabalho, dada a característica alimentar das verbas discutidas nas relações de conflito daquela alçada jurisdicional.

2.15 Metamorfoses societárias

Esse é o nome que doutrina o Professor Gladston Mamede em seu Manual de direito empresarial⁶⁰, generalizando as figuras a seguir:

A transformação societária que se conceitua pela operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro, nos exatos termos do art. 220 da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).

A incorporação que consta no art. 1.116 do Código Civil diz respeito a uma ou várias sociedades que são absorvidas por outra, sucedendo-lhes em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

A fusão como operação em que se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, conforme o art. 228 da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).

A cisão, finalmente por trazer uma operação por meio da qual o patrimônio de uma sociedade é dividido em duas ou mais partes, para a constituição de nova ou novas companhias ou para integrar o patrimônio de sociedade já existente⁶¹.

2.16 Dissolução de sociedade

O art. 1.033 do Código Civil classifica o que se denomina por dissolução de sociedade de pleno direito, seja por: (a) expiração do prazo de duração; (b) consenso unânime dos sócios; (c) deliberação dos sócios por maioria absoluta (sociedade por prazo indeterminado); (d) falta de pluralidade dos sócios, se não reconstituída a sociedade em 180 dias⁶²; e (e) morte de um dos sócios.

O art. 1.034 do mesmo diploma legal traz as hipóteses de dissolução judicial de sociedade: (a) se anulada sua constituição; (b) se exaurido o fim social ou verificada sua inexequibilidade; (c) falência⁶³. Explica o Professor Amador Paes de Almeida⁶⁴ que o foro competente para a propositura da ação de dissolução de sociedade é a comarca onde ela tenha sua sede e não na do domicílio dos seus sócios.

Ato contínuo a dissolução em termos de se chegar à extinção da sociedade é a liquidação e a consequente partilha, como a seguir se explica. A liquidação consiste na apuração do ativo para a finalidade de pagar os débitos para que o remanescente seja repartido entre os sócios em eventual partilha.

2.16.1 Ação de dissolução de sociedade

A hipótese prevista no art. 1.034, I, do CC não atende a hipótese de dissolução parcial, pois a anulação da constituição da pessoa jurídica que não pode ser sanada, por critério de ordem lógica, leva para o mesmo e único caminho a dissolução total da sociedade e a necessidade de sua liquidação, que, aliás, apenas por debate, se não proposta pelas partes, será proposta pelo próprio Ministério Público.

O inciso II do art. 1.034 do CC, em vista dos mesmos motivos, pode fundamentar a dissolução total de sociedade, conforme os fundamentos de exaurimento do fim social (quebra da affectio societatis), já exemplificado.

A morte de sócio, conforme o art. 1.028 do CC, é caso de dissolução total de sociedade, a não ser que o contrato preveja coisa diferente. Diga-se que a jurisprudência é no sentido da preservação da empresa para considerar tal hipótese também nas causas de dissolução parcial de sociedade, preservando, portanto, a fonte de produção, além de buscar a manutenção do emprego dos trabalhadores.

O art. 1.035 do CC poderia fundamentar a dissolução total da sociedade nos casos em que assim prever o contrato, como na retirada de um dos sócios.

Até aqui trabalhamos as situações em que o Poder Judiciário sempre intervirá na dissolução, para, finalmente, trazer no art. 1.033 do CC as hipóteses de dissolução de pleno direito e que não dependem do Poder Judiciário para a sua ocorrência, situações essas em que o Poder Judiciário poderá intervir apenas para a sua declaração. Seguem as hipóteses: (a) falência; (b) vencimento do prazo de duração; (c) consenso unânime dos sócios; (d) deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo determinado; (e) falta de pluralidade dos sócios; e (f) extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Tal dispositivo, em se tratando de sociedades por ações, possui alguma equivalência no art. 206 da Lei das Sociedades por Ações (n. 6.404/76).

A liquidação da sociedade, consequência da dissolução total de sociedade, é fundamentada nos arts. 1.102 e seguintes do Código Civil, em caso de sociedades limitadas e nos arts. 208 e seguintes da Lei das Sociedades por Ações, em casos de sociedades por ações.

Para tanto, a medida será a ação de dissolução total de sociedade c.c. liquidação da sociedade, esta última o simples efeito da primeira, não havendo nenhum problema em nominá-la simplesmente ação de dissolução total de sociedade.

Além das hipóteses citadas, é possível a dissolução total da sociedade, com as previsões contidas no art. 1.028 do Código Civil, sempre para se buscar a preservação da empresa.

2.16.2 Ação de prestação de contas

Importante deixar claro que, além da possibilidade de um sócio se utilizar de tal ação para a prestação de contas em vista de sua participação na sociedade, esse modo é previsto e utilizado pelo participante em sociedade em conta de participação em diversos aspectos relacionados à fiscalização de sua participação social naquela espécie.

MODELOS

1. MODELO DE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO PARCIAL DE LIVROS E DOCUMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____

(espaçamento de 10 linhas)

SULFAMARÇO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, por meio de seu advogado (mandato anexo 1), vem, perante Vossa Excelência, nos termos dos arts. 844 e 845, do Código de Processo Civil, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO PARCIAL DE LIVROS E DOCUMENTOS contra CIA VACA MAGRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir articulados:

1) Dos fatos⁶⁵.

2) Do direito. (arts. 1191-1193 do CC)

3) Do exposto, requer:

a) a citação do réu para que querendo, no prazo legal, conteste a presente ação, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

b) a procedência da presente ação para que o réu exiba em cinco dias os mencionados livros e documentos que se encontram em seu poder e que seja condenado ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais que Vossa Excelência fixar, segundo os critérios dosimétricos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Pretende a produção de provas documental, testemunhal, pericial e, principalmente, o depoimento pessoal do réu, além de todas as demais que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ ______ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

2. MODELO DE AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA SOBRE COISA MÓVEL DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS

(espaçamento de 10 linhas)

OTAVIO AUGUSTUS COMÉRCIO DE MÁQUINAS EM GERAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, por meio de seu advogado (mandato anexo 1), vem, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 844, I, do Código de Processo Civil, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO JUDICIAL contra GAIO JÚLIO CÉSAR CONFECÇÕES – EPP, empresário individual, inscrito no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir articulados:

O autor manteve relação de emprego com o réu no período compreendido entre 10-2-2006 e 13-2-2009, data de sua demissão sem justa causa.

O autor pretende mover ação reivindicatória contra o réu, entendendo ser proprietário do seguinte bem móvel (descrever o bem móvel), que, segundo informações obtidas por meio de testemunhas, encontra-se em poder da ré, em sua residência, e que fora objeto de furto ocorrido em data de 13-2-2009.

Ocorre, todavia, que o autor necessita ter acesso visual ao bem para constatar se de fato é de sua propriedade, pois tem documento atestando suas características, assim como dispõe o art. 844, I, do Código de Processo Civil.

Do exposto, requer:

a) a citação do réu para que querendo, no prazo legal, conteste a presente ação, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

b) a procedência da presente ação para que o réu exiba em cinco dias o mencionado bem que se encontra em seu poder e que seja condenado ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais que Vossa Excelência fixar, segundo os critérios dosimétricos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Pretende a produção de provas documental, testemunhal, pericial e, principalmente, o depoimento pessoal do réu, além de todas as demais que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ _______ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

3. MODELO DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE _______

(espaçamento de 10 linhas)

VESPASIANO COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem, perante Vossa Excelência, nos termos dos arts. 51 e 71 da Lei n. 8.245/91, ajuizar a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL contra JOAQUIM MANOEL CANOTILHO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n., inscrito no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, Cep, Cidade, Estado, em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir articuladas:

O autor, na data de 2 de fevereiro de 2005, loca um imóvel situado nesta capital, à Rua Barão de Messias, 25, Imigrantes, Picui, AM, de propriedade do réu, conforme se verifica do contrato de locação celebrado entre as partes, com término previsto para a data de 2 de fevereiro de 2010, imóvel destinado ao exercício do Comércio de roupas em geral, locação que já dura mais de quatro anos.

O aluguel mensal é da ordem de R$ 3.000,00, conforme se verifica do último recibo de pagamento (anexo).

O autor é cumpridor exímio do contrato em execução, pagando pontualmente todos os aluguéis, impostos, taxas condominiais, seguro contra incêndio e do próprio imóvel, no que faz prova por meio dos documentos ora anexados, atende a todos os requisitos legais previstos no art. 71 e seus incisos da Lei n. 8.245/91.

Pretende o autor a renovação do presente contrato de locação, estimando que o novo contrato seja de igual prazo, propondo pagar a título de aluguel a mesma quantia de R$ 3.000,00 com as correções legais, com a permanência de todas as demais garantias da locação e cláusulas contratuais, inclusive junta declaração de renovação da fiança por parte do fiador.

Do exposto, requer-se:

a) a citação do réu, para contestar, querendo, a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;

b) a procedência do pedido do autor no sentido da renovação da locação, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais que Vossa Excelência fixar, segundo os critérios dosimétricos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal do réu.

Dá-se à causa o valor de R$ __ (doze vezes o valor do aluguel).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

4. MODELO DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL EM SHOPPING CENTER

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO LUÍS

(espaçamento de 10 linhas)

PRAZERES DESTILADOS COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem, perante vossa excelência, nos termos do art. 51 da lei de locações, propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER em face de VILLA INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, mediante as razões de fato e de direito adiante articuladas.

O requerente firmou contrato de locação comercial da loja 43, instalada no Shopping Center da Villa, situado à Rua da Matriz, s/n., nesta Capital, com prazo de vigência de cinco anos, no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2005 e 1º de fevereiro de 2010 (contrato incluso).

Durante a vigência desse contrato, o requerente cumpriu todas as obrigações que lhe incumbiam, bem como aluguéis, taxas condominiais, seguro contra incêndio e IPTU, conforme demonstram os documentos ora anexados.

Decorridos quatro anos de vigência do presente contrato, comprova o requerente ter desenvolvido suas atividades no comércio de bebidas em geral, ininterruptamente, consoante juntada do alvará de funcionamento e declaração da administração do shopping center também anexados, cumprindo todo o disposto nos arts. 51 e incisos da Lei n. 8.245/91.

Após encaminhamento de notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao requerido manifestando interesse na renovação contratual, sem que houvesse nenhuma resposta, é a presente ação renovatória nos limites do prazo decadencial.

A proposta para a renovação atende ao contrato em vigência, sendo que o prazo da locação será de cinco anos, compreendendo o período entre 2 de fevereiro de 2010 e 2 de fevereiro de 2015, sendo que o valor do aluguel será o de R$ 2.500,00, perfazendo 6% sobre o total das vendas realizadas, com os mesmos fiadores (declarações anexadas), e a renovação do seguro contra incêndio e imóvel nos mesmos termos.

Do exposto, requer-se:

a) a citação do réu, para contestar, querendo, a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;

b) a procedência do pedido do autor no sentido da renovação da locação, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais que Vossa Excelência fixar, segundo os critérios dosimétricos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal do réu.

Dá-se à causa o valor de R$ __ (doze vezes o valor do aluguel).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

5. MODELO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO

(espaçamento de 10 linhas)

ROLEX COMÉRCIO DE RELÓGIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, por seu advogado adiante assinado (doc. 1), vem, com base no art. 67, da Lei n. 8.245/91, bem assim com fulcro nos arts. 890 a 900 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS

em face de CHAVES EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

O autor é locatário do imóvel localizado na Avenida Braz Leme, n. 1.315, Jardim São Bento, nesta Capital, consoante Contrato de Locação firmado em 31-5-1995.

Ocorre que a locadora, sem motivo justificado, recusa-se a receber o aluguel vencido em 5-7-1997, que corresponde ao valor de R$ 1.000,00.

Tendo em vista ter se esgotado todas as vias amigáveis para o recebimento do aludido aluguel, não resta ao Autor outra solução, que não a propositura da presente lide, visando compelir a locadora ao recebimento do aluguel acima mencionado no valor de R$ 1.000,00 e mais os vincendos até a final decisão.

Isto posto, requer o Autor que Vossa Excelência autorize o depósito da quantia consignada, bem como determine a citação da Ré para, querendo, oferecer sua contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, ou levantar a quantia acima mencionada, além de receber dos aluguéis que se forem vencendo no decorrer da ação, haja vista que não deseja o Autor sofrer os efeitos da mora contratual, a qual não deu causa.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, por mais únicos que sejam, especialmente oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da Ré e juntada de documentos.

Requer, outrossim, seja a presente ação julgada PROCEDENTE, condenando a Ré no pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00, que corresponde a 12 vezes o valor do aluguel.

Termos em que,

pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

6. MODELO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

(espaçamento de 10 linhas)

MELHOR RECRUTAMENTO E SELEÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, por seu procurador abaixo-assinado, que recebe intimações na Rua Godói, n. 2, nesta capital, conforme instrumento de procuração em anexo (doc. n. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no que preceituam os arts. 19 e 68 da Lei n. 8.245/91, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL

em face de ELO IMÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

Em data de ___; ou O autor celebrou ___.

Desta forma, o último ajuste efetuado por convenção entre as partes ocorreu há mais de quatro anos.

Conforme demonstra o documento n. que instrui a inicial (fazer a narrativa dos fatos, salientar as informações trazidas nos documentos).

Assim, pretende o autor, por meio da presente, ver o aluguel do imóvel referido fixado na importância de ___.

Além disso, o art. 68, II, da Lei n. 8.245/91 possibilita ao autor requerer a fixação de aluguel provisório enquanto não for julgada a demanda, motivo pelo qual requer seja fixado provisoriamente o valor locativo de R$ ___, que corresponde a 80% do valor do aluguel pretendido, declinado no item acima.

(indicar o fundamento legal do pedido)

Aliás, a jurisprudência dos tribunais pátrios já se manifestou no sentido de que, em matéria de ___ (citar a jurisprudência aplicável).

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência determinar a fixação do aluguel provisório no valor de R$ ___, conforme acima requerido, bem como ordene a citação do réu, na forma do disposto no art. 221, I, do CPC, para que conteste o feito, sob pena de confissão, intimando-o da fixação do aluguel provisório que Vossa Excelência entender por bem arbitrar, que será devido a partir das citação, conforme reza o art. 68, II, da Lei n. 8.245/91.

Requer, também, a produção de prova pericial, com a nomeação de perito judicial, indicando como assistente técnico “fulano de tal”, para que respondam os quesitos apresentados no anexo I e seja dada ciência a eventuais sublocatários da ___ propositura da presente demanda, bem como à fiadora “D”, residente e domiciliada na Rua das Pedras, n. 34, nesta Capital.

Outrossim, requer a PROCEDÊNCIA da presente ação, com a fixação do aluguel no valor de R$ ___, conforme requerido acima, que retroagirá à data da citação, na forma estabelecida no art. 69 da Lei n. 8.245/91, com a condenação do requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além dos honorários advocatícios na ordem de 20%, conforme prevista na cláusula ___ do contrato entre os demandantes (isso se houver previsão no contrato, senão o requerimento deverá ser na ordem de 10%).

Protesta por provar o alegado com todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão, perícias, oitivas de testemunhas, juntada de novos documentos e outras provas que se fizerem necessárias ao esclarecimento da demanda.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (12 vezes o valor do aluguel vigente)

Termos em que,

pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS

1.

2.

3.

7. MODELO DE AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

(espaçamento de 10 linhas)

MARIA LUCIA COUTINHO, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG n., inscrita no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, por seu advogado infra-asinado, conforme instrumento de procuração anexado (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no que preceituam os arts. 5º, 57 e 59 da Lei n. 8.245/91, propor a presente

AÇÃO DE DESPEJO

em face de JOSÉ LUIZ GOUVEIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n., inscrito no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

Em data de ___.

No entanto, ___ (fazer a narrativa dos fatos).

Conforme estabelece o art. ___ (indicar o fundamento legal do pedido).

Aliás, a jurisprudência dos tribunais pátrios já se manifestou no sentido de que, em matéria de ___ (citar a jurisprudência aplicável).

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência determinar a citação do réu, na forma do disposto no art. 221, I, a fim de que conteste o presente feito, sob pena de confissão.

Requer, também, seja dada a ciência a eventuais sublocatários da propositura da presente demanda, bem como à fiadora “D”, residente e domiciliada na Rua das Pedras, n. 34, nesta Capital.

Outrossim, requer a PROCEDÊNCIA da presente ação, decretando-se o despejo na forma da lei, com a condenação do requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além dos honorários advocatícios na ordem de 20%, conforme previsto na cláusula ___ do contrato celebrado entre os demandantes (se houver previsão no contrato, senão o requerimento deverá ser na ordem de 10%).

Protesta por provar o alegado com todos os meios em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras provas que se fizerem necessárias ao esclarecimento de demanda.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (12 vezes o valor do aluguel vigente)

Termos em que,

pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

8. MODELO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

(espaçamento de 10 linhas)

ODAIR PIRES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n., inscrito no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, conforme instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no que preceituam o art. 9º, III, c/c o art. 62 da Lei n. 8.245/91, propor a presente

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

em face de SILVIO SILVERIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n., inscrito no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

O autor celebrou ___ (fazer a narrativa dos fatos).

Desta forma, o requerido infringiu norma legal e contratual, pois ____, (indicar o fundamento legal do pedido).

Assim, o autor apresenta cálculo pormenorizado do débito do locatário ____.

Aliás, a jurisprudência dos tribunais pátrios já se manifestou no sentido de que, em matéria de ___ (citar a jurisprudência aplicável),

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência determinar a citação do réu pelo correio, conforme preceitua o art. 221, I, do CPC, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, ou purgar a mora, efetuando o depósito nos termos do previsto no item II do art. 62 da Lei n. 8.245/91.

Requer, também, seja dada a ciência a eventuais sublocatários da propositura da presente demanda, bem como à fiadora “D”, residente a domiciliada na Rua das Pedras, n. 34, nesta Capital.

Outrossim, requer a PROCEDÊNCIA da presente ação, a fim de que, rescindido o contrato celebrado entre as partes, seja o despejo decretado por falta de pagamento, bem como as custas e demais despesas processuais, além dos honorários advocatícios na ordem de 20%, conforme previsto na cláusula ___ do contrato celebrado entre os demandantes (isso se houver previsão no contrato, senão o requerimento deverá ser na ordem de 10%).

Protesta por provar o alegado com todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras provas que se fizerem necessárias ao esclarecimento da demanda.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (12 vezes o valor do aluguel vigente).

Termos em que,

pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

9. MODELO DE AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ

(espaçamento de 10 linhas)

SANTOS DUMONT INDÚSTRIA DE TURBINAS PARA AVIAÇÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado (mandato anexo 1), ajuizar a presente AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, com fundamento no art. (número do artigo) do Código Civil (ou outra lei material), em face de IRMÃOS WRIGHT COMÉRCIO DE PEÇAS AEROVIÁRIAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados.

O autor é titular da marca CRAZY TURBO para assinalar “turbinas para aviação” – consoante certificado de registro em anexo do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, Registro n. 12.214.121.447, de 10-9-2008.

A ré lançou sem registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial uma camiseta com a marca TURBOCRAZY, contrafazendo a marca registrada, o que é passível de ação.

Importante salientar que, conforme documentos anexados, a ré se utilizou inclusive da arte desenvolvida para identificar a marca, representada por chamas no início da frase.

Estatui o art. 287 do Código de Processo Civil:

“Se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença”.

Sobre o assunto, Pontes de Miranda deixou exarado:

“O preceito é sempre o mesmo, de non faciendo ou de faciendo. O que varia, segundo as espécies contidas, é a pena cominada. No art. 287, sempre será a pena pecuniária, coercitiva indireta, que é simples e pode ser aplicada em todos os casos, uma vez que o sistema jurídico considera reduzíveis a dinheiro todos os interesses. Pode o autor, nas pretensões de abstenções ou abstenção de outrem, pedir que se abstenha ou sofra ser destruído ou desfeito o que fez, à custa do réu”⁶⁶.

Do exposto, requer-se:

a) a citação da ré, para responder aos termos da presente ação, no sentido de que se abstenha de usar a marca contrafadora, sob pena de pagar multa diária de R$ 10.000,00;

b) a procedência ao pedido do autor no sentido de que se abstenha de usar a marca contrafadora e perdas e danos e que a ré seja condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais que Vossa Excelência fixar, segundo os critérios dosimétricos do art. 20, § 3º, do CPC.

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal do réu.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

10. MODELO DE AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE/REGISTRO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

(espaçamento de 10 linhas)

CIA ONDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado (mandato anexo 1), ajuizar a presente AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE, com fundamento no art. 282 do CPC, em face de YAMADA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, e INPI, Autarquia Federal, endereço, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados.

Dos fatos.

Do direito. (arts. 46, 49, 56; 94 (desenho), 112 (nulidade), 118 (ação), marca: 165 (nulidade), 173 (ação).)

Do exposto, requer-se:

a) a citação pessoal dos réus, por intermédio de oficial de justiça (ou outro meio), com os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC, para que ofereça resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

b) a procedência do pedido do autor para declarar a nulidade da patente/registro do baú de capacete constante nas motocicletas YAMADA 124X, bem como que a ré se abstenha de se utilizar e comercializar o referido modelo;

c) que os réus sejam condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais que Vossa Excelência fixar, segundo os critérios dosimétricos do art. 20, § 3º, do CPC.

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal do réu.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

11. MODELO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO

(espaçamento de 10 linhas)

TERCEIRA DIMENSÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado (mandato anexo 1), ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, com fundamento no art. 282 do CPC, em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE PLÁSTICOS pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados.

Dos fatos.

Do direito (art. 1.147 do CC (estabelecimento); art. 2º da Lei n. 9.279/96 (marcas e patentes); arts. 42, 109, 130 da Lei n. 9.279/96; e arts. 20, 21, 29 da Lei n. 8.884/94).

Do exposto, requer-se:

a) a citação pessoal do réu, por intermédio de oficial de justiça (ou outro meio), com os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC, para que ofereça resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

b) a procedência do pedido do autor para que a ré se abstenha de comercializar a caneta MASTERPEN;

c) que o réu seja condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais que Vossa Excelência fixar, segundo os critérios dosimétricos do art. 20, § 3º, do CPC;

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal do réu.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

12. MODELO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(espaçamento de 10 linhas)

MARCOS EDUARDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n., inscrito no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado (mandato anexo 1), ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, pelo RITO ORDINÁRIO, com fundamento legal no art. 282 do CPC, em face de MASBLAPIN LOJA DE DEPARTAMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, e FABIO GEORGE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n., inscrito no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, Cep, Cidade, Estado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados.

Dos fatos.

Do direito (art. 151 do CC (da coação) no capítulo sobre os defeitos dos negócios jurídicos; art. 171, II, do CC (da invalidade do negócio jurídico, vício de consentimento, coação); art. 45, parágrafo único, do CC (anulação da constituição de pessoa jurídica).)

Do exposto, requer-se:

a) A citação pessoal dos réus, por intermédio de oficial de justiça (ou outro meio), com os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC, para que querendo, no prazo legal, contestem a presente ação, sob pena de sujeitarem-se aos efeitos da revelia;

b) A procedência do pedido do autor no sentido de que seja declarada a invalidação do negócio jurídico e a sua consequente anulação para desconstituir a pessoa jurídica da sociedade;

c) Que os réus sejam condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais que Vossa Excelência fixar, segundo os critérios dosimétricos do art. 20, § 3º, do CPC.

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal do réu.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

13. MODELO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA EMPRESARIAL NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(espaçamento de 10 linhas)

MARCO NERVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n., inscrito no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE em face de TITUS FLAVIUS DOMITIANUS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n., inscrito no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, Cep, Cidade, Estado, e DINASTIA FLAVIANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, com base no art. 1.218, VII, do Código de Processo Civil, pelo que passa a articular.

O requerente é sócio do requerido no contrato de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, firmado no dia 5 de fevereiro de 2007 conforme os atos constitutivos anexados à presente. Tal contrato foi regularmente registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJ em 8 de março de 2007, personalizando juridicamente a sociedade denominada DINASTIA FLAVIANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., para o desenvolvimento da atividade de construção em geral, com prazo indeterminado de vigência, sendo que o capital social foi constituído no valor de R$ 100.000,00 à época, sendo dividido em quotas no valor de R$ 1,00 cada uma, distribuídas igualmente entre os sócios em moeda corrente no ato da assinatura do contrato incluso.

Ocorre que o Requerido tem agido em excesso de poder, realizando compras unilateralmente em valores acima do contratualmente permitido, quando o contrato prevê que quaisquer compras acima de R$ 300.000,00 carecem de consentimento de todos os sócios.

Descontente com a atitude de seu sócio, o autor resolveu dissolver parcialmente a sociedade, conforme notificação extrajudicial que foi recepcionada com aviso de recebimento, de acordo com cláusula contratual que prevê a manifestação por escrito do desejo de se retirar da sociedade, com antecedência de 30 dias, conforme documento incluso. Após 60 dias, o requerido não se manifestou a respeito da situação; para isso é a propositura da presente ação.

A sociedade DINASTIA FLAVIANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. possui os seguintes bens, que se encontram em sua sede (descrever todos os bens).

Do exposto, requer-se:

a) a citação pessoal do réu, por intermédio de oficial de justiça (ou outro meio), com os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, onde, se quiser, poderá oferecer resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

b) a procedência ao pedido do autor no sentido de que dissolva a sociedade DINASTIA FLAVIANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., determinando-se ao réu a apuração da partilha e haveres e que o réu seja condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais que Vossa Excelência fixar, segundo os critérios dosimétricos do art. 20, § 3º, do CPC.

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal do réu.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

14. MODELO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C/C LIQUIDAÇÃO JUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___

(espaçamento de 10 linhas)

ALINE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG n., inscrita no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem, perante este Juízo, por meio de seu procurador infra-assinado (mandato anexo 1), ajuizar a presente AÇÃO DE DISSOLUCÃO TOTAL DE SOCIEDADE C/C LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 282 do CPC/73 c.c. o art. 1.218, VII, do CPC/73 e arts. 655 e seguintes do CPC/39, em face de ATENAS CALÇADOS SOCIEDADE LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, PEDRO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n., inscrito no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, Cep, Cidade, Estado, IRACI, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG n., inscrita no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, Cep, Cidade, Estado, ESPÓLIO DE MÉVIO, ente despersonalizado, devidamente representado por TÍCIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n., inscrito no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, Cep, Cidade, Estado, e ADRIANA nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG n., inscrita no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados.

Dos fatos.

Do direito (arts. 1.028, 1.035, 1.102 e seguintes do Código Civil).

Do exposto, requer-se:

a) a citação pessoal dos réus, por intermédio de oficial de justiça (ou outro meio), com os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC, para que ofereça resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

b) a procedência do pedido do autor no sentido de que dissolva totalmente a sociedade ATENAS CALÇADOS SOCIEDADE LTDA., com a consequente liquidação;

c) que os réus sejam condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais que Vossa Excelência fixar, segundo os critérios dosimétricos do art. 20, § 3º, do CPC.

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal do réu.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

15. MODELO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES COMO EFEITOS DA EXCLUSÃO

O efeito da resolução da sociedade em relação a um sócio, também conhecido como dissolução parcial de sociedade, poderá se dar por provocação da sociedade, representada pelos sócios que pretendam a exclusão de um determinado sócio, por: (a) justa causa no cumprimento de suas obrigações, que engloba a hipótese de o sócio estar inadimplente com a integralização de sua parte na sociedade, e que chamamos de sócio remisso; e (b) por incapacidade superveniente. Nessas hipóteses, o objetivo principal é a exclusão do sócio, que tem na dissolução parcial de sociedade simples efeito, medida que deve ser nominada de ação de exclusão de sócio, fundamentada no art. 1.030 do Código Civil.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___

(espaçamento de 10 linhas)

MARGARETE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG n., inscrita no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, e ADRIANA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG n., inscrita no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado (mandato anexo 1), ajuizar a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL, com fundamento no art. 282 do CPC/73 c.c. o art. 1.218, VII, do CPC/73 e arts. 655 e seguintes do CPC/39, em face de PEDRO MÉVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n., inscrito no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, IRACI, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG n., inscrita no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, SOCIEDADE CALLANDBACK FUNILARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados.

Dos fatos.

Do direito (arts. 1.030, 1.033 a 1.035, do Código Civil).

Do exposto, requer-se:

a) a citação pessoal do réu, por intermédio de oficial de justiça (ou outro meio), com os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC, para que ofereça resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

b) a procedência do pedido dos autores para excluir o réu, com a consequente dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres;

c) que o réu seja condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais que Vossa Excelência fixar, segundo os critérios dosimétricos do art. 20, § 3º, do CPC.

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal do réu.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

16. MODELO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO DO ADMINISTRADOR (LIMITADA OU S/A)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___

(espaçamento de 10 linhas)

SOM PERFEITO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, representada por seus sócios ARLINDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n., inscrito no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, Cep, Cidade, Estado, HERMANO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n., inscrito no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, e SUZANA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG n., inscrito no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado (mandato anexo 1), ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO DO ADMINISTRADOR, com fundamento no art. 282 do CPC, em face de XIMENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n., inscrito no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, Cep, Cidade, Estado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados.

Dos fatos.

Do direito (arts. 1.011, § 2°, e 1.013 do Código Civil).

Do exposto, requer-se:

a) a citação pessoal do réu, por intermédio de oficial de justiça (ou outro meio), com os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC, para que querendo, no prazo legal, conteste a presente ação, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

b) a procedência do pedido do autor para condenar o réu no pagamento de indenização para reparação das perdas e danos na monta de R$ 135.000,00, com atualização monetária e correção de juros moratórios;

c) que o réu seja condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais que Vossa Excelência fixar, segundo os critérios dosimétricos do art. 20, § 3º, do CPC;

d) Requer, ainda, que as publicações e intimações sejam efetuadas em nome de ___, conforme art. 39, I, do CPC, sob pena de nulidade.

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal do réu.

Dá-se à causa o valor de R$ 135.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

17. MODELO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

(espaçamento de 10 linhas)

MACHADO DE ASSIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS JURÍDICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, por seu advogado infra-assinado (mandato anexo 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS em face de PABLO NERUDA, nacionalidade, estado civil, profissão, residência, portador da CI (RG) n., em vista dos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir articulados.

O autor, conforme documento anexo, outorgou instrumento de procuração ao réu para que este efetuasse diversos negócios.

O réu, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, efetivamente realizou diversos recebimentos e pagamentos, recusando-se, no entanto, a prestar contas de tais operações.

Do exposto, requer-se:

a) a citação pessoal do réu, por intermédio de oficial de justiça (ou outro meio), com os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, onde, se quiser, poderá oferecer resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

b) a procedência ao pedido do autor no sentido de que ___ e que o réu seja condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários sucumbenciais que Vossa Excelência fixar, segundo os critérios dosimétricos do art. 20, § 3º, do CPC.

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal do réu.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

1 TOMAZETE, Marlon. Curso de direito empresarial. São Paulo: Atlas, 2009, v. I, p. 17.

2 BULGARELLI, Waldirio. Direito comercial, p. 15.

3 Tal unificação, além de ser meramente legislativa e não representar a união científica das disciplinas de direito civil e direito empresarial, deu-se de forma parcial uma vez que o Código Comercial permanece vigente no que diz respeito ao direito marítimo, sem levar em consideração o fato de que as tratativas legais sobre insolvência não puderam se unificar já que há previsão da Lei n. 11.101/2005 para recuperação e falências de sujeitos relacionados ao Direito Empresarial, enquanto a pessoa natural se submete ao Código de Processo Civil.

4 MELLO FRANCO, Vera Helena de. Manual de direito comercial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 47.

5 TOMAZETE, Marlon. Curso de direito empresarial. São Paulo: Atlas, 2009, v. I, p. 65-66.

6 Sistema simplificado de arrecadação de tributos.

7 BORGES, João Eunápio. Curso de direito comercial terrestre. Rio de Janeiro: Forense, 1964, p. 251. Na edição consultada, se utilizava o termo comerciante, em vez de empresário, alterado com a presente ressalva com fins didático-pedagógicos.

8 BERTOLDI, Marcelo; RIBEIRO, Márcia Carla Pereira. Curso avançado de direito comercial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 74.

9 Consultar título 2.11 para análise da possibilidade de autonomia e separação patrimonial por meio da escolha dos tipos societários específicos para tal finalidade, no exemplo da sociedade limitada e sociedade por ações de capital aberto.

10 Elemento de empresa: para tal distinção vale a pena analisar se a atividade empresarial abrangeu a atividade intelectual antes exercida, sendo que, para tanto, vale pesquisa mais aprofundada nos textos dos enunciados 193, 194 e 195 do Conselho da Justiça Federal.

11 BORGES, João Eunápio. Curso de direito comercial terrestre. Rio de Janeiro: Forense, 1964, p. 323.

12 BERTOLDI, Marcelo; RIBEIRO, Márcia Carla Pereira. Curso avançado de direito comercial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 84.

13 Lei n. 9.317/96, art. 7º. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. I, p. 82.

14 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. I, p. 85.

15 A doutrina também utiliza as terminologias “requisitos intrínsecos”, em relação à técnica apropriada de sua elaboração, e “requisitos extrínsecos”, em relação àqueles que visam conferir segurança jurídica ao livro.

16 Tratado de direito comercial, v. I, p. 223.

17 Súmula 439 do STF: “Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto de investigação”.

18 Arts. 381 e 382 do Código de Processo Civil brasileiro.

19 MARTINS, Fran. Curso de direito comercial. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 87. A Súmula 260 do STF limita o exame dos livros comerciais, em determinada ação judicial, às transações entre os litigantes.

20 Art. 844 do Código de Processo Civil brasileiro.

21 Art. 380 do Código de Processo Civil brasileiro.

22 FAZZIO JUNIOR, Waldo. Manual de direito comercial. São Paulo: Atlas, 2003, p. 52.

23 REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 276.

24 BARRETO FILHO, Oscar. Teoria do estabelecimento comercial, p. 62.

25 Entendemos que o imóvel onde se encontra instalado o estabelecimento não integra seus elementos, considerando o seu tratamento como universalidade de fato.

26 Tratado de direito comercial brasileiro, p. 21. Preferimos utilizar os termos adequados aos novos preceitos da evolução do direito comercial para o direito empresarial. Para tanto, em vez de “estabelecimento comercial”, utilizamos “estabelecimento empresarial”, assim como, em vez de “comerciante”, utilizamos “empresário”, muito embora se saiba que os termos “comerciante” e “empresário” não sejam sinônimos.

27 Diga-se que tal expediente não desobriga o alienante, na medida em que cabe ação de regresso.

28 A indenização será devida pelo ponto empresarial e não pelo valor do estabelecimento empresarial, justificando, inclusive, indenização por perdas e danos.

29 FAZZIO JUNIOR, Waldo. Manual de direito comercial. São Paulo: Atlas, 2003, p. 67.

30 Súmula 482 do Supremo Tribunal Federal.

31 Prazo decadencial.

32 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. I, p. 106-107.

33 A indenização é devida em caso de retomada motivada por melhor proposta de terceiro; em caso de não cumprimento da motivação da retomada, como no caso de retomada para a realização de obras e em caso de exploração da mesma atividade do locatário.

34 MAMEDE, Gladston. Manual de direito empresarial, p. 259-260.

35 Súmula 485 do Supremo Tribunal Federal.

36 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. I, p. 113.

37 O estabelecimento empresarial de um shopping center se sobrepõe ao do lojista.

38 MAMEDE, Gladston. Manual de direito empresarial, p. 262.

39 Art. 11 da Lei n. 9.279/96.

40 Caso não haja atividade inventiva, estaremos diante de uma mera descoberta.

41 Art. 173, § 4º, da Constituição Federal.

42 As obras de cunho meramente artísticos serão protegidas pela Lei n. 9.610/98.

43 A Lei n. 9.279/96 criou, além das marcas de serviço, as marcas de certificação.

44 Contrafação de propriedade industrial.

45 Art. 133 da Lei n. 9.279/96.

46 TAVARES PAES, P. R. Propriedade industrial, p. 182.

47 Ibidem, p. 194.

48 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. VIII, p. 784.

49 A sociedade anônima sempre terá o seu nome empresarial constituído por denominação.

50 ASSIS, Olney Queiroz. Direito societário. São Paulo: Damásio de Jesus, 2004, p. 60.

51 COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial, v. I, p. 113-115.

52 Art. 981 do Código Civil.

53 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. VIII, p. 134-135.

54 REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 2007, v. I, p. 377.

55 Art. 1.008 do Código Civil brasileiro.

56 Art. 1.033, IV, do Código Civil brasileiro.

57 Art. 80 da Lei das Sociedades por Ações.

58 Ver art. 2º, § 2º, da CLT; art. 28 do Código de Defesa do Consumidor; e art. 50 do Código Civil.

59 MELLO FRANCO, Vera Helena. Manual de direito comercial, v. I, p. 235. Ver ALMEIDA, Amador Paes de. Execução de bens dos sócios, p. 199.

60 São Paulo: Atlas, 2007.

61 ALMEIDA, Amador Paes de. Manual das sociedades comerciais, p. 95.

62 É o que se tem por sociedade unipessoal.

63 Vale lembrar que o contrato social pode prever outras causas de dissolução que não as relacionadas na legislação citada.

64 Manual das sociedades comerciais, p. 107.

65 Narramos os fatos na maior parte das petições como forma de exemplificar textos possíveis, sendo claro que não fizemos em todos os casos, fornecendo apenas os dispositivos de direito já que invariavelmente o leitor terá de adaptar o presente modelo petitório ao caso prático que enfrenta e que tem esta obra como primeira luz.

66 Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, t. 4, p. 48.

3

PRÁTICA JURÍDICA RECUPERACIONAL E FALENCIAL

3.1 Insolvência empresarial e Lei n. 11.101/2005

A crise empresarial decorrente de situação de insolvência pode ser econômica, financeira ou patrimonial, porém, o que a nós interessa são os efeitos dessa crise e os seus reflexos no mundo jurídico. A Lei n. 11.101/2005 rege a empresa em crise e oferece para uma primeira classificação três institutos com tratativas diversas, sejam a recuperação judicial de empresas, a recuperação extrajudicial e a falência.

Insolvência é a condição de quem não pode saldar suas dívidas. Diz-se do devedor que possui um passivo sensivelmente maior que o ativo. Por outras palavras, significa que a pessoa (física ou jurídica) deve em proporção maior do que pode pagar, isto é, tem compromissos superiores aos seus rendimentos ou ao seu patrimônio¹.

O questionamento que se faz em seguida é sobre qual instituto utilizar e em qual momento. A resposta vem da análise de viabilidade da empresa que perfaz a capacidade de oferecimento de alguma resposta positiva para a sua salvação.

Caso a empresa tenha condições de respirar, a solução é um dos institutos da recuperação de empresas; já na inviabilidade, a falência é o único caminho a seguir.

3.1.1 Âmbito de incidência da Lei de Recuperação de Empresas e Falências

A Lei de Recuperação de Empresas e Falências é aplicável basicamente aos empresários e às sociedades empresárias², excluindo em absoluto as sociedades simples, pois não empresárias; as empresas públicas e sociedades de economia mista; as cooperativas de crédito; consórcios; entidades de previdência privada e outras entidades legalmente equiparadas³.

As instituições financeiras, sociedades operadoras de planos de saúde, sociedades seguradoras e de capitalização estão relativamente excluídas, pois muito embora tenham previsão de processo de liquidação na forma extrajudicial, há previsão de possibilidade de falência nas leis especiais que as regem.

3.2 Normas gerais sobre recuperação de empresas e falência

As obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência não são exigíveis do devedor, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor⁴.

Importante considerar o disposto no art. 6º da Lei n. 11.101/2005, de que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. O lapso prescricional voltará a fluir do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência ou da recuperação judicial. As ações que demandem quantias ilíquidas, as ações de natureza trabalhista e as execuções de natureza fiscal não são atingidas.

Na recuperação judicial, a suspensão da prescrição das ações e execuções não poderá exceder o prazo improrrogável de 180 dias, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

3.2.1 Competência

A competência para a propositura das ações de recuperação judicial e falência e a homologação da recuperação extrajudicial é do juízo do principal estabelecimento do devedor, que deve ser entendido como aquele em que se encontra centralizado o maior volume de negócios da empresa, mesmo que se tenha estabelecido de outra forma, consensual ou contratualmente⁵.

Sendo o comerciante pessoa jurídica, seu domicílio será o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial, nos seus estatutos ou atos constitutivos. Não é de agora que se sustenta a existência de dois domicílios, algumas vezes coincidentes, para as pessoas jurídicas de direito privado, notadamente as sociedades mercantis. Esse assunto foi assaz discutido em doutrina, tanto quanto controvertido na jurisprudência. Um é o domicílio legal, fixado nos estatutos; outro, o real, determinado pelo fato do seu principal estabelecimento⁶.

A distribuição da ação falencial ou recuperacional previne a jurisdição para qualquer outro pedido relativo ao mesmo devedor.

3.2.2 Verificação e habilitação de créditos

Os procedimentos de verificação e habilitação de créditos na recuperação de empresas e na falência são comuns. A verificação de créditos será realizada pelo administrador judicial, tomando por base as escriturações do devedor e os documentos apresentados pelos credores. Confeccionada a relação inicial de credores ao processo, ocorrerá a publicação de tal relação na imprensa oficial, abrindo-se o prazo de 15 dias para que os credores verifiquem seus nomes na lista e, na falta de seu nome, requeiram sua habilitação ou apresentem, se for o caso, suas impugnações⁷.

O administrador judicial, nos próximos 45 dias, fará publicar novo edital contendo a nova relação de credores. A contar dessa publicação, os credores, o devedor, seus sócios ou o representante do Ministério Público têm prazo de dez dias para apresentar impugnações aos créditos apresentados quanto à classificação ou à falta de legitimidade, por exemplo.

O papel do parquet no procedimento verificatório ultrapassa o sentido de defesa do interesse individual, consistindo, antes, sua intervenção na consequência lógica ao pleno exercício de sua função de custos legis, não sendo razoável admitir sua legitimidade para impugnar (art. 8º), mas para se manifestar acerca das impugnações oferecidas pelos demais legitimados⁸.

3.2.3 Órgãos de administração

3.2.3.1 Administrador judicial

É a pessoa da confiança do juiz, que tem por função administrar a massa falida. Pode ser pessoa natural ou pessoa jurídica, desde que seja profissional idôneo ou pessoa jurídica especializada, sendo que sua função é remunerada e indelegável. Na administração da massa, o administrador judicial tem por função elaborar relação de credores; requerer convocação de assembleia geral; requerer a falência no caso de descumprimento do plano de recuperação judicial; arrecadar os bens do devedor em caso de falência, entre outras previsões elencadas no art. 22 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

Na falência, não há nem personalidade, nem representação. O administrador não representa nem o devedor, nem a massa dos credores, nem a massa falida, que não constitui pessoa jurídica. Não há representação voluntária, e a representação legal é inconcebível, porque o administrador não tutela o interesse egoístico deste ou daquele, mas age no interesse objetivo da justiça, eventualmente, contra o interesse pessoal do falido ou contra o interesse dos credores⁹.

O administrador responderá pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa no desempenho de suas funções.

3.2.3.2 Comitê de credores

O comitê de credores é órgão facultativo tanto na recuperação de empresas como na falência, cabendo aos credores decidirem pela conveniência ou não de sua instalação, sendo composto por um representante indicado pela classe de credores trabalhistas, um representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais e um representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, cada qual com dois suplentes¹⁰.

Entre as principais funções do comitê de credores estão as de fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial; requerer ao juiz a convocação de assembleia geral de credores; e fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 dias, o relatório de sua situação, no caso de recuperação judicial¹¹.

Os membros do comitê de credores têm responsabilidade semelhante à do administrador judicial; portanto, sendo o comitê órgão colegiado, não poderá ser responsabilizado o membro que, sendo dissidente em deliberação, faça constar essa discordância em ata.

3.2.3.3 Assembleia geral de credores

O art. 35 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências prevê as diversas competências da Assembleia Geral de Credores, que será convocada pelo juiz, sempre que achar necessário, sendo também convocada pelos credores, desde que representem 25% do total do passivo. Entre as suas principais competências, está a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; a adoção de outras modalidades de realização do ativo; além de quaisquer outras matérias que possam afetar os interesses dos credores.

Essa tentativa de introdução da assembleia de credores na Lei de Recuperação de Empresas e Falências não traz, em verdade, uma novidade, pois a lei anterior já previa, desde sua promulgação em 1945, a formação de assembleia geral de credores, como se pode verificar dos arts. 122 e 123 daquele diploma. No entanto, o desinteresse dos credores sempre foi tão acentuado em formação de assembleias que esses artigos caíram no esquecimento, sendo desconhecidos até por muitos daqueles que atuam nesse campo do direito. Não é possível saber ainda se, com o novo diploma, será despertado o interesse das partes pela assembleia de credores, ou se, como ocorreu no antigo diploma, essa assembleia também cairá no esquecimento¹².

A convocação da assembleia será precedida de publicação de edital no órgão oficial e em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de 15 dias, sendo instaurada em primeira convocação, com a presença de credores que representem a maioria dos créditos em cada classe e, em segunda convocação, por qualquer número. Os credores podem se fazer representar por procurador e os credores decorrentes da relação de trabalho podem se fazer representar pelo sindicato ao qual estejam associados.

3.3 Recuperação judicial

A recuperação judicial é uma ação que tem por objetivo a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

A recuperação judicial da empresa pode ser requerida pelo empresário em crise; pela sociedade empresária em crise; pelo cônjuge sobrevivente; pelos herdeiros; pelo inventariante e pelo sócio remanescente.

Para tanto, os requisitos que devem ser preenchidos pelo empresário ou sociedade empresária para a utilização da recuperação judicial de empresa para a superação da crise que afeta o desenvolvimento de sua atividade econômica são: exercer atividade regular há mais de dois anos; não ser falido e, se o for, estejam extintas suas responsabilidades; não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial. No entanto, sendo o devedor microempresário ou empresário de pequeno porte, o prazo é ampliado para oito anos; e não ter sido condenado, assim como seu administrador ou sócio controlador, por crime falimentar¹³.

Todos os créditos constituídos até o momento do pedido de recuperação judicial, ainda não vencidos ou ilíquidos, estarão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Podemos constatar que estão excluídos desses efeitos, portanto, os créditos formados após o pedido de recuperação. O art. 49, § 3º, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências traz uma gama de créditos que também não estarão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. É o caso, por exemplo, de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.

O art. 50 da referida lei prevê os meios pelos quais o empresário poderá restaurar a normalidade de sua atividade econômica; contudo, o rol apresentado na lei é apenas exemplificativo, podendo, por meio de outras possibilidades, recuperar sua empresa. São meios de recuperação judicial, por exemplo, a alteração do controle societário, o aumento de capital social e o trespasse ou arrendamento de estabelecimento empresarial.

3.3.1 Processamento

Após a análise do preenchimento dos requisitos dos arts. 48 e 51 da lei em estudo, o juiz deverá, ao exarar seu despacho deferitório, se for o caso, além de conceder o processamento da recuperação, nomear o administrador judicial, ordenando, também, a suspensão temporária de todas as ações e execuções pelo prazo improrrogável de 180 dias. Determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial e ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.

Deferido o processamento da recuperação, o empresário ou a sociedade empresária não poderá mais desistir desta, salvo se obtiver aprovação de sua desistência na assembleia geral de credores. O empresário ou a sociedade deverá apresentar o plano de recuperação no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados para superar a crise; demonstração de sua viabilidade econômica; e laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor¹⁴.

O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções¹⁵.

Em havendo apresentação de objeção por parte de algum credor, o juiz deverá convocar a assembleia geral de credores para que esta delibere sobre o plano de recuperação, aprovando-o, rejeitando-o ou modificando-o. A realização da assembleia não poderá exceder 150 dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial. Caso o plano seja aprovado, para que o empresário possa executá-lo, é necessária, ainda, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários. Se tais certidões não forem apresentadas, o juiz indeferirá, desde logo, o pedido de recuperação¹⁶.

Na hipótese de o plano de recuperação de empresa não ter sido aprovado, o juiz decretará a falência do empresário¹⁷.

O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na assembleia geral de credores, desde que, na mesma assembleia, tenha o plano obtido de forma cumulativa¹⁸:

a) o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes;

b) a aprovação de duas das classes de credores pelo quórum qualificado já estudado ou, caso haja somente duas classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos uma delas; e

c) na classe que houver rejeitado o plano, tiver obtido o voto favorável de mais de 1/3 dos credores, computados de acordo com as regras já estudadas no tópico referente ao “quórum de deliberação”.

Da decisão que concede a recuperação judicial cabe agravo de instrumento, o qual pode ser interposto por qualquer credor ou pelo representante do Ministério Público.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, salvo mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia¹⁹.

3.3.2 Encerramento da recuperação judicial

Cumpridas as obrigações vencidas no prazo da recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial²⁰. Da sentença que denega o pedido de encerramento da recuperação judicial cabe o recurso de agravo, enquanto a sentença que encerra a recuperação enfrenta o recurso de apelação.

3.3.3 Recuperação judicial para microempresas

A Lei Complementar n. 123/2006 determina que será considerada microempresa aquela que atingir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. Considera, ainda, empresa de pequeno porte o empresário ou a pessoa jurídica que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,01 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

O plano de recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte será limitado às seguintes condições²¹:

a) abrangerá exclusivamente os créditos quirografários, ressalvados os créditos que não se submetem à recuperação judicial, já mencionados anteriormente;

b) preverá parcelamento em até 36 vezes mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% ao ano;

c) preverá o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 180 dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial; e

d) estabelecerá a necessidade de autorização do juiz, após ouvido o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.

O juiz poderá autorizar a recuperação especial sem a convocação de assembleia geral.

3.4 Recuperação extrajudicial

O devedor que preencher os requisitos previstos na Lei de Recuperação de Empresas e Falências para a recuperação judicial poderá se valer da prerrogativa de não necessitar recorrer ao Judiciário para negociar um plano de recuperação com seus credores. A esse procedimento dá-se o nome de recuperação extrajudicial²².

O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se tiver obtido recuperação em qualquer de suas modalidades há menos de dois anos. O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial²³.

O procedimento poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições com as assinaturas dos credores que a ele aderiram ou, no caso de plano que obrigue a todos os credores, com as assinaturas de credores que representem mais de 3/5 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos²⁴.

Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, o juiz ordenará a publicação de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor, convocando todos os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial²⁵.

Os credores terão prazo de 30 dias, contado da publicação do edital, para impugnar o plano, juntando a prova de seu crédito. Sendo apresentada impugnação, será aberto prazo de cinco dias para que o devedor sobre ela se manifeste. Após, os autos serão conclusos imediatamente ao juiz para apreciação de eventuais impugnações, decidindo, no prazo de cinco dias, acerca do plano de recuperação extrajudicial, homologando-o por sentença se entender que não implica prática de atos que visem a lesar seus credores e que não há outras irregularidades que recomendem sua rejeição. Da sentença cabe apelação sem efeito suspensivo²⁶.

O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial; contudo, é ilícito que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários²⁷. Na hipótese de não homologação do plano, o devedor, poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial. A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial nos termos do art. 475-N do Código de Processo Civil.

A recuperação extrajudicial não altera minimamente os direitos de algumas categorias de credores. São sujeitos que não podem renegociar os créditos que detêm perante empresário ou sociedade empresária por meio do expediente da recuperação extrajudicial²⁸.

Não serão atingidos pelo plano de recuperação extrajudicial os credores trabalhistas, os credores tributários e os credores titulares de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóveis cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, e de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio de crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação.

3.5 Falência

Processo por meio do qual o devedor empresário é afastado de suas atividades com vistas a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa²⁹. Mediante a falência, dá-se o encerramento da atividade econômica desenvolvida pela empresa em crise financeira, de forma a minimizar os prejuízos de seus empregados e credores.

Trata-se de um regime jurídico de execução concursal que coloca os credores em condição de paridade, ainda que apenas um dos credores tenha fundamentado o pedido na ação que decretou a falência do devedor.

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido. Dessa forma, todas essas ações convergirão, após a instauração da execução consensual do devedor, para o juízo falimentar. Em virtude dessa característica, diz-se que o juízo da falência é universal.

O instituto da falência não se restringe aos domínios do direito comercial. penetra nos do direito público, do direito civil, do direito internacional público e privado, do direito criminal, do direito judiciário, em cada um dos quais vai buscar regras, preceitos e ensinamentos, tendo, muitas vezes, de modificá-los a fim de adaptá-los ao grande meio de execução coletiva que trata de organizar. Inspira-se, ainda, na ciência econômica, cujos fenômenos não lhe devem ser estranhos, na ciência financeira e na estatística, onde verifica a prova do resultado do seu funcionamento. Apreciada economicamente, a falência interessa não somente à economia individual como à pública, pois incontestavelmente perturba o crédito público, produz a dispersão de capitais, trazendo dano para a economia geral³⁰.

O sistema jurídico universal prevê cinco exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar, quando tais ações não serão atraídas para o juízo onde estiver transitando a falência. A seguir: ações não reguladas pela lei falimentar em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa; reclamações trabalhistas; execuções tributárias; ações de conhecimento em que é parte ou interessada a União Federal; e as ações que demandem obrigação ilíquida. Tais ações terão prosseguimento com o administrador judicial³¹.

3.5.1 Fase pré-falencial

Os pressupostos para a instauração da execução concursal são os seguintes: devedor empresário, insolvência e sentença declaratória de falência.

Independentemente da situação de insolvência que já comentamos, como o déficit entre o ativo ou patrimônio e o passivo ou as obrigações da empresa, a presunção de tal insolvência se dá de acordo com o art. 94 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, a seguir:

I – Impontualidade injustificada

Aquele que sem relevante razão de direito não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência.

II – Execução frustrada

Da mesma forma, será decretada a falência quando o devedor executado por qualquer quantia líquida não paga, não deposita e não nomeia bens suficientes dentro do prazo legal.

III – Atos de falência

Será decretada a falência daquele que pratica qualquer dos seguintes atos:

a) procede a liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;

b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;

c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização, ou para prejudicar credor;

e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;

f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;

g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

Os atos que acabamos de mencionar são conhecidos como atos de falência e não acarretarão a decretação da falência se fizerem parte de plano de recuperação judicial.

Possuem legitimidade ativa para requerer a execução coletiva: o próprio devedor empresário, caso em que ocorre a autofalência; qualquer credor; o cônjuge sobrevivente; os herdeiros do devedor; o inventariante e o sócio ou acionista da sociedade³².

3.5.1.1 Petição inicial

A petição inicial para o requerimento de falência deve atender aos requisitos genéricos previstos no Código de Processo Civil e aos requisitos específicos previstos na Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Para falência requerida com base na impontualidade de pagamento, o pedido deve ser instruído com título executivo cujo valor ultrapasse 40 salários mínimos e com o devido instrumento de protesto³³.

Em caso de falência requerida com base em execução frustrada, o pedido deve ser instruído com a certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução³⁴. Já em caso de pedido de falência baseado na prática de ato de falência, o requerente deverá descrever os fatos que caracterizam o ato, juntando as provas que possui e especificando as que pretende produzir³⁵.

O requerente poderá desistir do pedido de falência antes de ocorrer a citação do devedor.

3.5.1.2 Rito do processo falimentar

O pedido de falência segue rito diferente em função de seu autor. Quando o pedido for realizado pelo próprio devedor, o rito a ser seguido é o previsto nos arts. 105 a 107 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências; nos demais casos, segue-se o rito do art. 98 da mesma lei.

3.5.1.3 Autofalência

Ao requerer sua falência, o devedor deve apresentar o pedido acompanhado dos seguintes documentos:

a) demonstrações contábeis referentes aos três últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente do balanço patrimonial, das demonstrações de resultados acumulados, das demonstrações do resultado desde o último exercício social e do relatório do fluxo de caixa;

b) relação nominal dos credores;

c) relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade;

d) prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais;

e) os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei; e

f) relação de seus administradores nos últimos cinco anos.

Não estando o pedido regularmente instruído, o juiz determinará que seja emendado; caso contrário, proferirá a sentença declaratória de falência, sem prévia oitiva do Ministério Público³⁶.

3.5.1.4 Falência requerida por credores e terceiros

Quando requerida a falência por terceiro, credor, sócio, cônjuge, herdeiro ou inventariante, a lei prevê a citação do empresário devedor para responder em dez dias. Se o pedido da falência baseia-se na impontualidade injustificada ou execução frustrada, o devedor pode elidi-lo depositando em juízo, no prazo de resposta, o valor correspondente ao total de crédito em atraso, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Essa é a determinação do art. 98 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

O devedor pode, no entanto, apenas contestar o pedido de falência, caso em que o juiz, acolhendo as razões de defesa, deverá proferir sentença denegatória de falência, condenando o requerente nas verbas de sucumbência e, eventualmente, em perdas e danos, se a falência tiver sido requerida com dolo. Caso o juiz não acolha as razões de defesa, proferirá sentença declaratória de falência.

Denomina-se depósito elisivo aquele realizado pelo devedor empresário com a finalidade de impedir a declaração de sua falência, de forma a demonstrar a capacidade de adimplemento do crédito exigido³⁷.

A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. Essa disposição atingirá, da mesma forma, o sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de dois anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência³⁸.

É importante lembrar-se de que a prova para a insolvência advém com o protesto da obrigação descumprida. Até mesmo aqueles títulos que não estão sujeitos a protesto obrigatório deverão ser levados a cartório para sua efetivação.

3.5.1.5 Sentença

a) Denegatória: quando o juiz da falência julga improcedente o pedido do credor, exara nos autos a sentença denegatória de falência, a qual desafia o recurso de apelação nos termos do art. 100 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

b) Declaratória: a sentença declaratória da falência tem natureza constitutiva, posto que introduz o devedor e seus credores ao regime jurídico da falência. Na sentença que declara a falência, já pode ser fixado o termo legal da falência, seja o lapso temporal anterior à decretação da quebra que tem importância para a ineficácia de determinados atos do falido perante a massa. O termo da “falência” não poderá retrotrair por mais de 90 dias do primeiro protesto por falta de pagamento; na falta de protesto, não poderá retrotrair mais de 90 dias da petição inicial ou convolação da recuperação judicial em falência.

A sentença declaratória de falência deve obedecer aos requisitos previstos no art. 458 do Código de Processo Civil e no art. 99 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Da sentença que declara a falência caberá recurso de agravo por instrumento³⁹.

3.5.2 Fase falencial na prática empresarial

A decretação da falência gera uma série de efeitos sobre as obrigações do devedor, efeitos que são disciplinados nos arts. 115 a 128, sujeitando todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que a lei mencionada prescrever.

Seguem os principais efeitos:

a) suspensão do exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial, além da suspensão do exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida;

b) os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê;

c) o contrato unilateral poderá ser cumprido pelo administrador judicial se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada;

d) o mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão;

e) as contas correntes do devedor consideram-se encerradas no momento da decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão;

f) contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

Havendo riscos para a etapa de arrecadação ou em vista da preservação dos bens da massa falida ou ainda dos interesses dos credores, é possível falar na lacração do estabelecimento empresarial⁴⁰.

São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores⁴¹:

a) o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;

b) o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja prevista pelo contrato;

c) a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;

d) a prática de atos a título gratuito, desde dois anos antes da decretação da falência;

e) a renúncia à herança ou legado, até dois anos antes da decretação da falência;

f) a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos; e

g) os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.

Saliente-se que são revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida⁴².

3.5.2.1 Habilitação e verificação de créditos

3.5.2.1.1 Breves considerações sobre a ação de habilitação de crédito

A ação de habilitação de crédito só tem razão quando extemporânea, pois se respeitado o prazo previsto no § 1º do art. 7º da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, teremos um mero procedimento administrativo endereçado ao administrador judicial.

Assim, judicialmente, trataremos a habilitação de crédito na forma do art. 10 da lei que trata todo o instituto falencial, que em seu § 4º traz a hipótese de o credor requerer a reserva de seu crédito que servem as duas hipóteses de habilitação judicial previstas nos parágrafos seguintes:

a) Ação de habilitação de crédito (rito da impugnação previsto no art. 9º da Lei n. 11.101/2005)

Na hipótese do § 5º do art. 10 da lei, temos procedimento muito próximo ao da ação de impugnação de crédito: “As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos artigos 13 a 15 desta lei”.

b) Ação de habilitação de crédito após a homologação do quadro geral de credores (rito ordinário do Código de Processo Civil)

O § 6º do mesmo art. 10 dispõe: “Após a homologação do quadro geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo de falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro geral para inclusão do respectivo crédito”.

3.5.2.1.2 Breves considerações sobre a ação de impugnação de crédito

A previsão é a do art. 8º da Lei de Recuperação de Empresas e Falências e visa questionar a existência, o valor ou a classificação de um crédito inserido na relação de credores administrativamente elaborada pelo administrador judicial. Objetiva, portanto, a retificação de valor ou classificação incorretamente determinadas.

O dispositivo citado determina “o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado”.

Vale dizer que a ação de impugnação de crédito guarda semelhanças com a ação de habilitação de crédito, inclusive no que tange ao rito, quando nos referimos ao credor como legitimado, no que entendemos, portanto, que o autor poderá ajuizar tal ação na forma retardatária, como a maior parte dos doutrinadores que tratam do assunto. Quanto aos demais legitimados, estes se submeterão ao prazo de dez dias explicitados no caput do art. 8º da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

Observação: não colocamos o modelo desta ação, em vista de se tratar de procedimento idêntico ao da habilitação de crédito prevista no § 5º do art. 10 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, tanto no que tange à petição inicial quanto ao próprio procedimento, mudando o nome da ação e o pedido, conforme explicado.

3.5.2.1.3 Breves considerações sobre a ação revisional de crédito

O art. 19 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências legitima: “O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro geral de credores”.

Essa ação será proposta a princípio no juízo universal, porém, em se tratando de créditos decorrentes de demandas ilíquidas, execuções fiscais ou causas trabalhistas que estejam tramitando perante os seus respectivos juízos, se respeitarão os juízos de origem, conforme previsão cumulada dos dispositivos contidos no § 1º do art. 20 e §§ 1º e 2º da lei aqui tratada.

Em qualquer hipótese o procedimento será o ordinário previsto no Código de Processo Civil.

3.5.2.2 Ação revocatória

A ação revocatória é utilizada pela massa para reaver bens do falido transferidos a terceiros. A ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de três anos contado da decretação da falência. A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

A ação revocatória pode ser promovida⁴³:

a) contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados;

b) contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores; e

c) contra os herdeiros ou legatários das pessoas que acabamos de mencionar.

A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos⁴⁴. O juiz poderá, a requerimento do autor da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, na forma da lei processual civil, o sequestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros. O ato pode ser declarado ineficaz ou revogado, ainda que praticado com base em decisão judicial⁴⁵.

O sistema da lei brasileira é, sem dúvida, o melhor, pois, tolhendo o arbítrio do magistrado, fixa-lhe regras claras e práticas, que procuram conciliar o princípio da igualdade dos credores com a defesa do crédito, e a segurança dos negócios. Nesse sistema se distinguem, nitidamente, a doutrina dos atos inexistentes (art. 55 da Lei n. 2.024, de 1908) e a dos atos revogáveis por fraude de ambos os contratantes (art. 56 da mesma lei). Na primeira, o legislador construiu um instituto especial, com características próprias, e que não tem relação alguma com as regras de direito civil, sobre a nulidade, ou anulação dos atos. Na segunda, modelou-se pelas regras de direito civil, concernentes à fraude contra credores, adaptou uma verdadeira ação pauliana, fundada na intenção de prejudicar (consilium fraudis), acompanhada do prejuízo efetivo (eventus damni)⁴⁶.

Da sentença que julga a ação revocatória cabe apelação.

3.5.2.3 Ação restituitória e embargos de terceiros

Cabe ao administrador judicial a arrecadação dos bens do falido em favor da massa. Ao efetuar essa arrecadação, pode haver bens ou direitos protegidos por direito real ou decorrente de contrato. Nesse caso, aqueles que tiveram seus bens ou direitos arrecadados indevidamente podem ajuizar pedido de restituição ou embargos de terceiro, desde que legítimo proprietário.

O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada. O juiz mandará autuar em separado o requerimento com os documentos que o instruírem e determinará a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de cinco dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição. A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 48 horas. A sentença que negar a restituição, quando for o caso, incluirá o requerente no quadro geral de credores, na classificação que lhe couber, prevista na Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Da sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo. O requerente que tiver obtido êxito no seu pedido ressarcirá a massa falida ou a quem tiver suportado as despesas de conservação da coisa reclamada.

É possível pedido de restituição nos seguintes casos: direito real sobre a coisa; contrato de câmbio; coisas vendidas a crédito e entregues ao falido nos 15 dias anteriores ao requerimento da falência, se ainda não alienadas pela massa; alienação fiduciária e revogação ou ineficácia do contrato, para credor de boa-fé.

É possível o pedido de restituição em dinheiro se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço.

Nos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil⁴⁷.

3.5.2.4 Classificação dos créditos

Mencionamos antes que, diferentemente do que ocorre na recuperação judicial, a classificação dos créditos na falência segue uma ordem bastante rigorosa, a qual não pode ser modificada por acordos entre as partes. O art. 83 da lei em comento estabelece a seguinte ordem de preferência de pagamentos das obrigações do falido:

3.5.2.5 Pagamento dos credores

Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais e consolidado o quadro geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista na lei específica, respeitados seus demais dispositivos e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias⁴⁸.

Havendo reserva de importâncias, os valores a ela relativos ficarão depositados até o julgamento definitivo do crédito e, no caso de não ser este finalmente reconhecido, no todo ou em parte, os recursos depositados serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes⁴⁹.

Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa⁵⁰.

Pagos todos os credores, o saldo, se houver, será entregue ao falido.

3.5.3 Fase pós-falencial

3.5.3.1 Encerramento da falência

Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz no prazo de 30 dias. O juiz decidirá, por sentença, se aprova ou não as contas apresentadas pelo administrador judicial, de que caberá apelação⁵¹.

A sentença que rejeitar as contas do administrador judicial fixará suas responsabilidades, poderá determinar a indisponibilidade ou o sequestro de bens e servirá como título executivo para indenização da massa⁵².

Julgadas as contas do administrador judicial, ele apresentará o relatório final da falência no prazo de dez dias, indicando o valor do ativo e o do produto de sua realização, o valor do passivo e o dos pagamentos feitos aos credores, e especificará justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido. Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença, devendo esta ser publicada por edital, dela cabendo recurso de apelação⁵³.

3.5.3.2 Extinção das obrigações do falido

Extinguem as obrigações do falido: o pagamento de todos os créditos; o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo e o decurso do prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto na Lei de Recuperação de Empresas e Falências⁵⁴.

Cumpridas as obrigações de acordo com as hipóteses mencionadas, o falido poderá requerer ao juízo da falência que suas obrigações sejam declaradas extintas por sentença, podendo opor-se a esse pedido qualquer credor. Da sentença que julga o pedido do falido sobre a extinção de suas obrigações cabe apelação. Tal sentença, quando exarada antes do encerramento da falência, declarará extintas as obrigações do falido.

3.6 Ação de responsabilidade

O art. 82 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências empresariais sente a necessidade de apurar a responsabilidade solidária dos sócios ilimitadamente responsáveis, que, diga-se, serão declarados falidos. Trata-se de litisconsórcio passivo necessário (art. 47 do CPC e art. 81 da Lei n. 11.101/2005).

Tal ação também estabelece a apuração da responsabilidade solidária dos controladores e administradores das sociedades por ações, assim como os administradores das sociedades de pessoas (nome coletivo, comandita simples), bem como as limitadas.

Esta medida vai além da inabilitação e afastamento dos sócios falidos, medidas também previstas na Lei de Recuperação de Empresas e Falências, respectivamente nos arts. 102, II, e 103. A ação pode ser ajuizada de forma anterior à realização do ativo, incidentalmente ao processo falencial, que inclusive tem por competência o juízo universal.

A decretação da falência afasta a personalização da sociedade empresária, para isso não seria necessário falar em desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios administradores, embora nos pareça viável pensar no ato ilícito, dano e nexo causal para tanto, como modalidade da culpa subjetiva prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, coibindo fraudes e abusos.

Os arts. 50 (desconsideração da personalidade jurídica) e 1.016 do CC (responsabilidade dos administradores de sociedades simples), aplicados tais dispositivos também às limitadas por regra de subsidiariedade, e o art. 158 da Lei das Sociedades por Ações (responsabilidade dos administradores de S/A) também podem ajudar.

MODELOS

1. MODELO DE AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

(espaçamento de 10 linhas)

APOLÍNEOS CÂNDIDO FUNILARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, por seu advogado, mandato anexo, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, mediante as razões de fato e de direito adiante articuladas:

A sociedade empresária exerce suas atividades empresariais há mais de dois anos, entretanto, nestes últimos dois anos, efetuou uma série de investimentos, adquirindo equipamentos mais modernos e capazes de atender à demanda de carros importados e mesmo nacionais com modelos mais avançados que utilizam tecnologia norte-americana e japonesa.

Em razão do anúncio da crise financeira instaurada neste ano, a empresa não vem suportando o pagamento dos fornecedores de tais equipamentos, além do insucesso financeiro do investimento, logo, os rendimentos previstos sofreram reduzida queda e consequente redução do número de clientes na utilização dos serviços prestados pelo autor.

A requerente nunca faliu, nunca teve obtida concessão de recuperação judicial, não havendo restrições que pudessem obstar o presente pedido.

Para o deferimento do processamento da recuperação e a demonstração de tudo o que se argumenta, na forma da lei, colaciona documentos fiscais e contábeis, como segue:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração de resultados acumulados;

c) demonstração do resultado desde o último exercício social;

d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova permitidos em lei, sem exceção de nenhum e, em especial, por juntada de documentos, depoimento pessoal do Requerido, testemunhas, perícias, vistorias e demais meios que se fizerem necessários.

Do exposto, requer-se:

a) que seja deferido o processamento do presente pedido de recuperação judicial, com a nomeação de administrador judicial e tomada de todas as ulteriores providências previstas no art. 52 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências;

b) a intimação do representante do Ministério Público.

Dá-se à presente causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 11 de setembro de 2007.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

2. MODELO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM ADESÃO DOS CREDORES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

(espaçamento de 10 linhas)

TERMÓPILAS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, por seu advogado, mandato anexo (doc.), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 161 e seguintes da Lei n. 11.101/2005, requerer que se digne Vossa Excelência a HOMOLOGAR O PRESENTE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL firmado com seus credores, o que faz em vista dos seguintes motivos de fato e de direito.

A empresa requerente preenche os requisitos do art. 48 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, fazendo jus ao presente pedido, não havendo, ainda, o impedimento do § 3º do art. 161 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

Que todos os seus credores aderiram ao presente pedido, estando de acordo (docs. anexos), conforme termos e condições anexadas (art. 162 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências), contendo, ainda, a forma de pagamento.

Do exposto requer-se o prosseguimento dos feitos, para que Vossa Excelência homologue por sentença o presente pedido com os consequentes efeitos de direito e a formação de título executivo judicial.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso)

(incluir os documentos).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

3. MODELO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM ADESÃO DOS CREDORES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE BRASÍLIA

(espaçamento de 10 linhas)

TRASÍMACO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, por seu advogado, mandato anexo (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 163 e seguintes da Lei n. 11.101/2005, requerer que se digne Vossa Excelência a HOMOLOGAR O PRESENTE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL firmado com alguns de seus credores, o que faz em vista dos seguintes motivos de fato e de direito.

A empresa requerente preenche os requisitos do art. 48 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, fazendo jus ao presente pedido, não havendo, ainda, o impedimento do § 3º do art. 161 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

De forma a se atender às exigências constantes do § 6º do art. 163 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, a requerente esclarece que sua situação patrimonial atual é a seguinte (descrever).

Apresenta em anexo a demonstração contábil relativa ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o presente pedido.

Esclarece que são seus credores: (apresentar aqui a relação dos credores, com os requisitos abaixo).

MARCUS AECIOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME, sendo tal crédito de natureza mercantil, sendo classificado como quirografário, com o valor atualizado até a presente data de R$ 14.000,00, cuja obrigação venceu em 18-10-2009, registrado contabilmente em sua empresa (doc. anexo).

Que mais de 3/5 de seus credores aderiram ao presente pedido, estando de acordo com ele (docs. anexos), conforme termo em anexo que contém os termos e as condições (art. 162 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências), contendo, ainda, a forma de pagamento.

Do exposto, requer-se o prosseguimento dos feitos, expedindo-se edital para que os demais credores que não aderiram ao presente ofereçam, querendo, impugnação, para ao final homologar por sentença o presente pedido e a formação do título executivo judicial.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 11 de setembro de 2009.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

4. MODELO DE AÇÃO DE FALÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA EMPRESARIAL NA COMARCA DE RIO DE JANEIRO

(espaçamento de 10 linhas)

PLOTINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado, propor AÇÃO DE FALÊNCIA em face de SINOPE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, com base no art. 94, I, da Lei n. 11.101/2005, pelo que segue:

A autora é credora do Requerido da quantia de R$ 90.000,00, importância representada por duas duplicatas mercantis, como segue:

1) n. 10001, no valor de R$ 45.000,00, vencida em 10-8-2008;

2) n. 10001-A, no valor de R$ 45.000,00, vencida em 10-9-2008.

As referidas duplicatas mercantis representam uma venda em que o autor forneceu alimentos constantes de nota fiscal em anexo, entregues à ré, incluso o comprovante.

A ré não cumpriu com o seu débito no prazo legal, sendo as duplicatas devidamente protestadas por falta de aceite e de pagamento, conforme instrumentos inclusos.

Trata-se de dívida líquida, certa, exigível e não paga, cuja impontualidade se comprova pelos inclusos instrumentos de protestos.

Esgotando-se todas as possibilidades extrajudiciais para o recebimento do crédito pela Requerente, não lhe restando outra forma, senão, a de propor a presente ação, na forma do art. 94, I, da Lei n. 11.101/2005, quando será decretada a falência do devedor que:

“I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência”.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova permitidos em lei, sem exceção de nenhum e, em especial, por juntada de documentos, depoimento pessoal do Requerido, testemunhas, perícias, vistorias e demais meios que se fizerem necessários.

Do exposto, requer-se:

a) A citação da Requerida, para que, no prazo de dez dias, apresente sua defesa, devidamente fundamentada, ou a elisão do pedido;

b) A procedência do pedido do autor no sentido de que seja decretada a falência e que a ré seja condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários sucumbenciais que vossa excelência fixar, segundo os critérios dosimétricos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Dá-se à presente o valor de R$ ___ (valor por extenso) (anexar planilha de débito atualizada).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

5. MODELO DE AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA

(espaçamento de 10 linhas)

Processo autuado sob o n. ___

IMPERIUM INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, por seu advogado, vem, perante Vossa Excelência, nos autos do processo de FALÊNCIA em epígrafe que se processa nesse MM. Juízo, requerer, na forma do art. 7º, § 1º, art. 9º e art. 99, IV, da Lei n. 11.101/2005, a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, pelo que segue:

O autor é credor da falida na quantia de R$ 18.000,00 representado pela duplicata n. 123, vencida em 10-7-2007 (anexo), cujo valor atualizado até a data da decretação da falência é de R$ 21.200,28.

Que seu crédito refere-se à venda e compra de artefatos de madeira, classificado quirografariamente (art. 83 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências).

Requer que seja seu crédito incluído no respectivo quadro geral dos credores da falida declinada, ouvindo-se o administrador judicial para fins de impugnação, com o prosseguimento do feito até final decisão.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

6. MODELO DE AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(espaçamento de 10 linhas)

Processo autuado sob o n. ___

JP ESTOFADOR LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, por seu advogado, vem, perante Vossa Excelência, nos autos do processo de FALÊNCIA de SOCIEDADE MÓVEIS PARAÍSO LTDA., que se processa nesse MM. Juízo, requerer, na forma do § 5º, art. 10 da Lei n. 11.101/2005, a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, pelo que segue:

Dos fatos.

Do direito. (art. 10, § 5º, da Lei n. 11.101/2005.)

Do exposto, requer-se que seja seu crédito incluído no respectivo quadro geral dos credores da falida declinada, ouvindo-se o administrador judicial para fins de impugnação, com o prosseguimento do feito até final decisão.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

7. MODELO DE AÇÃO REVOCATÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ

(espaçamento de 10 linhas)

Distribuição por dependência aos autos da Falência n. ___

ILÍADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, por seu advogado (mandato anexo), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 132 e seguintes da Lei n. 11.101/2005, promover a presente AÇÃO REVOCATÓRIA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (art. 282 do Código de Processo Civil), em face de MEFISTÓFELES TSOULFAS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n., inscrito no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, em vista das seguintes razões de fato e de direito.

Pelo disposto no art. 130 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, são revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

No caso em apreço, constatou-se a prática de tal conluio, eis que (esclarecer os fatos, demonstrando-se o que ocorreu e o prejuízo sofrido pela massa falida).

Presentes os elementos caracterizadores da fraude aos credores: conluio fraudulento e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova permitidos em lei, sem exceção de nenhum e, em especial, por juntada de documentos, depoimento pessoal do Requerido, testemunhas, perícias, vistorias e demais meios que se fizerem necessários.

Por todo o exposto, o autor requer:

a) a citação do réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia;

b) após a ouvida do Ministério Público, seja julgada procedente a ação, para a declaração de existência de fraude, com a consequente revogação dos atos praticados.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

8. MODELO DE AÇÃO RESTITUITÓRIA DE BENS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA COMARCA DE ___

(espaçamento de 10 linhas)

GEORGES TSOULFAS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n., inscrito no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, por seu advogado, mandato anexo, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 85, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, ajuizar a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM, em face de MASSA FALIDA DE MASBLA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, mediante as razões de fato e de direito adiante articuladas:

Dos fatos.

Do direito (art. 85, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005).

Do exposto, requer-se:

a) a citação do réu, para restituir o bem, ou, se não mais existir o objeto do litígio, a sua restituição em dinheiro;

b) a procedência do pedido do autor no sentido da restituição do bem, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais que Vossa Excelência fixar, segundo os critérios dosimétricos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal do réu.

Dá-se à presente causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

9. MODELO DE EMBARGOS DE TERCEIRO NA FALÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU

(espaçamento de 10 linhas)

Distribuição por dependência aos autos da Falência n. ___

DIONYSÍACO SANCHEZ, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n., inscrito no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, por seu advogado, mandato anexo, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 93 da Lei n. 11.101/2005 e nos arts. 1.046 e 1.054 do Código de Processo Civil, promover os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO nos autos de FALÊNCIA do processo em epígrafe, que se processa por esse MM. Juízo, em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir.

Por ocasião da arrecadação de bens do falido, o administrador judicial nomeado por Vossa Excelência (fls.) incluiu na relação de bens, como pertencesse à massa, o seguinte maquinário (especificar o bem).

Na realidade, contudo, tal bem não é produto da massa falida, mas sim propriedade do embargante, consoante prova de documentos inclusos. O bem está na posse da massa falida por mera liberalidade do embargante que o emprestou para a realização de alguns testes.

Assim, não pertencendo tal bem arrecadado à massa falida, mas sim ao embargante, por legítimo proprietário, impõe-se a imediata devolução ao embargante, concedendo-se liminarmente o presente pedido.

Do exposto, requer-se:

a) a citação do administrador judicial, que representa a massa falida, para contestar, querendo, os presentes embargos de terceiro;

b) a procedência da ação com a consequente liberação do bem indevidamente arrolado.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova permitidos em lei, sem exceção de nenhum e, em especial, por juntada de documentos, depoimento pessoal do Requerido, testemunhas, perícias, vistorias e demais meios que se fizerem necessários.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

10. MODELO DE PROCURAÇÃO PELA MASSA FALIDA

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: BOITUVA COMÉRCIO DE CARNES EM GERAL LTDA., massa falida, neste ato representada pelo Administrador Judicial RODRIGO FERNANDES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n., inscrito no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado.

OUTORGADO: ALESSANDRO RODRIGO URBANO SANCHEZ, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n., com escritório na Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado.

PODERES: Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, são conferidos os poderes para o foro em geral, em qualquer juízo, instância ou tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer esta a outrem, com ou sem reserva de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, principalmente para contestar AÇÃO TRABALHISTA movida por DIÃO LENO DA SILVA, perante a MMª Vara do Trabalho da Cidade de Boituva.

Local e data.

RODRIGO FERNANDES

11. MODELO DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

(espaçamento de 10 linhas)

EDILSON, administrador judicial da Massa Falida de DELTA COMÉRCIO DE BEBIDAS EM GERAL LTDA., nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n., inscrito no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 82 da Lei n. 11.101/2005, ajuizar a presente AÇÃO RESPONSABILIDADE contra MARCOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n., inscrito no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, e ALEX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n., inscrito no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir articuladas:

Dos fatos.

Do direito (art. 82 da Lei n. 11.101/2005 e arts. 186 e 927 do CC).

Do exposto, requer-se:

a) a citação dos réus, para contestar, querendo, a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;

b) a procedência do pedido do autor, responsabilizando os réus pelo prejuízo causado à massa falida;

c) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais que Vossa Excelência fixar, segundo os critérios dosimétricos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal do réu.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

1 ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e recuperação de empresa, p. 23.

2 Art. 1º da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

3 Art. 2º da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

4 Art. 5º da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

5 Art. 3º da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

6 FERREIRA, Waldemar. Tratado de direito comercial, v. XIV, p. 178.

7 Art. 7º da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

8 NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 61. O mesmo autor escreve a respeito na obra Aspectos objetivos da lei de recuperação de empresas e de falência, p. 152.

9 VALVERDE, Trajano de Miranda. Comentários à Lei de Falências, p. 445.

10 Art. 26 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

11 Art. 27 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

12 BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Nova Lei de Recuperação e Falências comentada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 110.

13 Art. 48 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

14 Arts. 52 e 53 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

15 Art. 53 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

16 Art. 56 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

17 Art. 56 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

18 Art. 58 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

19 Art. 59 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

20 Art. 63 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

21 Arts. 70 e 71 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

22 Art. 161 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

23 Art. 161 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

24 Arts. 162 e 163 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

25 Art. 164 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

26 Art. 164 da mesma lei.

27 Art. 165 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

28 ULHOA COELHO, Fábio. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falências, p. 394.

29 Art. 75 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

30 CARVALHO DE MENDONÇA, José Xavier. Tratado de direito comercial brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1933, v. VII, p. 62.

31 Art. 76 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

32 Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. A Súmula 159 faz referência ao Código Civil de 1916. O Código Civil vigente trata da matéria em seu art. 940.

33 Art. 94, I, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

34 Art. 94, II, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

35 Art. 94, III, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

36 Art. 105 e incisos da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

37 Súmula 29 do Superior Tribunal de Justiça: “No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado”.

38 Art. 81 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

39 Súmula 25 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas ações da Lei de Falências, o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.”

40 Art. 99 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

41 Art. 129 e incisos.

42 Art. 130 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

43 Art. 133 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

44 Art. 135 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

45 Art. 137 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

46 SPENCER VAMPRÉ. Tratado elementar de direito comercial. Rio de Janeiro: F. Briguet & Cia., 1928, v. 3, p. 431.

47 Segundo o art. 93 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências: cabe recurso de apelação contra a sentença que julgar o pedido, sendo legitimados o administrador judicial, o falido, qualquer credor, o requerente, o comitê de credores e o Ministério Público.

48 Art. 149 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

49 Art. 149, § 1º, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

50 Art. 151 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

51 Art. 154 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

52 Art. 154, §§ 5º e 6º, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

53 Art. 155 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

54 Art. 158 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Sobre o direito penal recuperacional e falencial, indicamos: MIGLIARI JUNIOR, Arthur. Crimes de recuperação de empresas e de falências. São Paulo: Quartier Latin, 2006.

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PRÁTICA JURÍDICA CAMBIÁRIA

4.1 Generalidades sobre os títulos de crédito

Concentraremos os nossos estudos na letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata, sendo que os demais derivam destes, além de tratarmos dos institutos que os cercam, para, finalmente, trabalhar as hipóteses das ações cambiárias.

O título de crédito é um documento formal, com força executiva, representativo de dívida líquida e certa, de circulação desvinculada do negócio que o originou.

O Código Civil, no seu art. 887, prevê que se trata de “um documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido”.

As principais características dos títulos de crédito são:

a) Cartularidade: não pode ser verbal, não há o que se cobrar, em sede de direito empresarial, sem o documento, sem o título propriamente dito. O fenômeno da cartularidade decorre da literalidade e da autonomia. É em razão de ser o direito mencionado no título literal e autônomo que a apresentação da cártula torna-se necessária para o exercício desse direito¹.

b) Literalidade: pelo qual só vale o que efetivamente está escrito no título, nada mais, nada menos.

c) Autonomia: também obriga aos endossatários; literalidade (assinatura, vale estritamente o que está escrito no título); autonomia (obriga-se a cada endossatário, autonomamente; se há mais de uma obrigação documentada em um título, a eventual invalidade de qualquer delas não prejudica as demais).

4.2 Classificações dos títulos de crédito

4.2.1 Quanto ao modelo

O título poderá ser livre, não existindo um padrão definido para a sua confecção, como é o caso da letra de câmbio e da nota promissória, ou vinculado, como é o caso do cheque e da duplicata², que estão vinculados a um padrão específico.

4.2.2 Quanto à estrutura

a) Promessa de pagamento: cria duas situações: quem paga – emitente ou sacador e quem recebe – beneficiário ou tomador. É o caso da nota promissória.

b) Ordem de pagamento: cria três situações: a do sacador que emite a ordem para que alguém pague; a do sacado que recebe a ordem, e a do tomador que se beneficia da ordem. É o caso do cheque e da duplicata.

4.2.3 Quanto ao modo de circulação

a) Nominativos: se o nome da pessoa, natural ou jurídica, com direito à prestação, se acha anotado no próprio título ou nos registros especiais do instituto emissor, sendo transferíveis mediante ato formal³.

b) À ordem: se os títulos forem emitidos em benefício da pessoa indicada ou daquela a que esta determinar (ordenar) e transferíveis por meio do endosso, neles lançado.

c) Ao portador: se os títulos forem emitidos genericamente em favor do possuidor e transferíveis por simples tradição manual.

d) Mistos: títulos nominativos munidos de cupons ao portador⁴.

4.3 Letra de câmbio

A letra de câmbio é um título de crédito abstrato, correspondendo a documento formal, decorrente de relação ou relações de crédito, entre duas ou mais pessoas, pelo qual uma, designada sacador, dá ordem de pagamento pura e simples, à vista ou a prazo, a outrem, denominado sacado, a seu favor ou de terceira pessoa (tomador ou beneficiário), no valor e nas condições nela constantes⁵.

Legislação aplicável: Convenção de Genebra – lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias. Decreto n. 2.044/2008, também conhecido como Lei Interna (LI), e Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme)⁶.

A letra de câmbio é uma ordem de pagamento; portanto, o seu saque ou emissão⁷ gera três relações jurídicas. O sacador emite a ordem, para que o sacado pague e o tomador se beneficie.

O saque autoriza o tomador a procurar o sacado para, ocorridas determinadas condições, poder receber a quantia referida no título, e vincula o sacador ao pagamento da letra de câmbio. Caso o sacado não pague o valor mencionado na letra de câmbio ao tomador, poderá o tomador cobrar o valor do sacador, na medida em que este, ao praticar o saque, tornou-se codevedor do título.

São requisitos da letra de câmbio:

a) a expressão letra de câmbio;

b) o mandado de pagar a quantia;

c) o nome do sacado;

d) o lugar do pagamento;

e) o nome do tomador;

f) local e data do saque; e

g) assinatura do sacador⁸.

Caso o sacador não assine, deverá ser representado por procurador nomeado por instrumento público com poderes especiais.

Registre-se que os requisitos constantes da letra de câmbio e de nenhum outro título de crédito precisam estar completos (preenchidos no instrumento) no momento do saque, conforme o art. 3º do Decreto n. 2.044/2008⁹.

4.3.1 Aceite

O sacado apenas se obriga ao pagamento da letra de câmbio, vinculando-se à obrigação expressa por uma letra de câmbio, quando expressamente concorda com essa obrigação por meio do aceite que ocorre por meio da assinatura do sacado no anverso do título ou no verso acompanhado da expressão aceito¹⁰.

a) Aceite limitativo: é aquele em que o sacado aceita pagar apenas uma parte do valor do título¹¹.

b) Cláusula não aceitável: é a que traz cláusula de proibição de aceite. Apenas será apresentada ao sacado para pagamento, o que evitará a sua não aceitação.

Observe-se que a retenção indevida de um determinado título pelo sacado pode provocar a sua prisão administrativa, por imperativo contido no Código de Processo Civil vigente (art. 885).

4.3.2 Endosso

No que se refere ao ato jurídico que opera a transferência da titularidade, os títulos de crédito são obrigatoriamente nominativos, os quais poderão ser “à ordem” ou “não à ordem”.

Os títulos “à ordem” são aqueles cuja circulação ocorre mediante endosso e os “não à ordem” circulam mediante cessão civil de crédito.

Endosso é o ato cambiário que opera a transferência do crédito representado por um título “à ordem”. A cláusula “à ordem” é tácita. Dessa forma, para que um título de crédito seja considerado “à ordem” e, portanto, transferível por endosso, basta que não contenha uma cláusula “não à ordem”.

O primeiro endosso deverá ser efetuado pelo tomador, que é o primeiro credor do título. O segundo endossador ou endossante é o endossatário do tomador, e assim sucessivamente¹².

Cada endossante, ao endossar o título de crédito a um endossatário, deixa de ser credor do valor nele mencionado e passará a figurar como codevedor do valor mencionado, juntamente com os demais endossadores e o sacado.

Endosso em preto é aquele que identifica o endossatário e endosso em branco é aquele que não identifica o endossatário¹³.

Outra modalidade de endosso é o chamado endosso mandato, no qual o credor pode constituir um representante para o exercício dos direitos mencionados na cártula, logicamente, à vista do título.

Finalmente, o endosso caução é o ato cambiário por meio do qual o credor onera o título, considerado bem móvel, como penhor.

4.3.3 Aval

O aval é o ato cambiário por meio do qual uma pessoa, denominada avalista, garante o pagamento de um título em favor do devedor principal ou de um coobrigado.

O devedor, em favor de quem o aval foi prestado, é chamado de avalista.

O aval resulta da assinatura do avalista no anverso do título, geralmente acompanhada da expressão por aval.

O vencimento faz com que surja a obrigação para que o devedor pague o valor mencionado no título de crédito¹⁴.

Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos¹⁵.

4.3.4 Vencimento

O vencimento poderá ser à vista, bem como poderá ser a certo termo da data, a certo termo da vista ou a dia certo. A certo termo da vista, em se tratando de vencimento após o transcurso de um lapso temporal que se inicia na data do aceite. A certo termo da data quando o vencimento ocorre com o transcurso de um lapso temporal que se inicia na data do saque. A data certa vencendo num dia predeterminado do calendário.

As regras de contagem de prazo de vencimento no direito cambiário estão dispostas no art. 36 da LU.

Ressalte-se que, para efeito de contagem de prazo, dia útil é o dia em que há expediente bancário.

As obrigações de pagar, em geral, poderão ser quesíveis (querable) – quando cabe ao credor a iniciativa de procurar o devedor para a satisfação de seu crédito – ou portáveis (portable) – quando cabe ao devedor a iniciativa de procurar o credor para o pagamento de seu débito.

4.3.5 Protesto

O protesto é um ato notarial que visa documentar, no próprio título, a ocorrência de um fato que tem relevância para as relações cambiais. A letra de câmbio comporta três tipos de protesto: o protesto por falta de aceite, falta de data de aceite e falta de pagamento.

O protesto por falta de aceite é extraído contra o sacador, não podendo ser extraído contra o sacado, que não aceitou o título, na medida em que, não aceitando o título, não está vinculado à obrigação cambial. Uma vez efetuado o protesto por falta de aceite, intimar-se-á o sacado para que compareça e aceite o título. Se não o fizer, o protestado é o sacador.

Já no que se refere ao protesto por falta de data de aceite e ao protesto por falta de pagamento, o protestado é o sacado.

Se protesto por falta de pagamento, a letra de câmbio deverá ser apresentada para protesto nos dois dias seguintes àquele em que o título for pagável, ou seja, de seu vencimento. Se o vencimento cair em dia não útil, o vencimento se dará no 1º dia útil seguinte. A inobservância desse prazo gera a perda do direito de crédito perante os coobrigados: sacador, endossante e avalista – nos termos do art. 53 da LU.

Observe-se que a falta de protesto não prejudica o direito de crédito contra o aceitante sacado e respectivo avalista.

O protesto por falta de pagamento é necessário para cobrar os codevedores e respectivos avalistas, mas é facultativo para a cobrança do devedor principal e respectivo avalista.

Com a inclusão da cláusula “sem despesas”, o protesto necessário fica dispensado. O credor não precisa efetuar o protesto para a constituição de seu direito de crédito contra qualquer devedor do título.

4.3.6 Prescrição

O prazo prescricional está fixado no art. 70 da LU.

a) três anos: a contar da data do vencimento do título – para o exercício do direito de crédito contra o devedor principal e seu avalista.

b) um ano: a contar da data do protesto do título – para o exercício do direito de crédito contra os coobrigados (sacador/endossantes e respectivos avalistas).

c) seis meses: a contar do pagamento – para o exercício do direito de regresso por qualquer um dos coobrigados.

4.4 Nota promissória

É uma promessa de pagamento que uma pessoa faz à outra. Vimos que, quando do saque das letras de câmbio, surgem três situações jurídicas distintas: a do sacador; a do sacado; e a do tomador. Tratando-se de notas promissórias, surgem duas situações jurídicas distintas: a daquele que promete pagar determinada quantia e a do beneficiário dessa promessa.

A pessoa que promete pagar denomina-se sacador, promitente ou emitente. A pessoa em favor de quem é feita a promessa denomina-se sacado ou beneficiário.

Os requisitos essenciais das notas promissórias são:

a) denominação nota promissória expressa no idioma empregado no título;

b) promessa pura e simples de pagar quantia determinada;

c) pessoa a quem deve ser paga;

d) data de emissão;

e) assinatura do emitente.

A época e o lugar do pagamento não são requisitos essenciais da letra de câmbio¹⁶.

A nota promissória está, basicamente, sujeita às mesmas regras da letra de câmbio, desde que sejam compatíveis com a natureza de promessa de pagamento¹⁷.

4.5 Cheque

É uma ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos ou oriundos de abertura de crédito.

Sacador é o emitente do cheque e sacado é o banco. Já beneficiário é aquele em favor da quantia determinada.

É elemento essencial do cheque ser um título à vista¹⁸. No Brasil, o cheque é necessariamente nominativo. Observe-se, todavia, que o plano Collor (Lei n. 8.021/90) estabeleceu um limite detentor do qual o cheque poderá ser ao portador.

O prazo de apresentação do cheque será de:

a) 30 dias tratando-se de cheque da mesma praça;

b) 60 dias tratando-se de cheques de praças diferentes¹⁹.

4.5.1 Cheque cruzado

a) geral, ou em branco;

b) especial, ou em preto.

A diferença entre o cheque com cruzamento em branco (ou geral) e um cheque com cruzamento em preto (ou especial) é:

a) o cheque com cruzamento em branco, ou geral, apenas poderá ser pago a um banco, não podendo ser pago diretamente ao credor do cheque;

b) o cheque com cruzamento em preto, ou especial, só poderá ser pago a um banco nele mencionado. Na hipótese de esse banco ser o próprio estabelecimento sacado, apenas poderá ser pago a um cliente mediante depósito em conta.

4.5.2 Cheque para ser levado em conta

A Lei n. 7.357/85, em seu art. 46, o define como o cheque que não pode ser pago em dinheiro. Tal proibição se dá mediante a inscrição transversal, no anverso do título, da cláusula “para ser creditado em conta”.

4.5.3 Cheque visado

É aquele em que o banco atesta a existência de fundos durante o prazo de apresentação, conforme o art. 7º da Lei n. 7.357/85.

4.5.4 Cheque administrativo

O cheque administrativo é emitido pelo próprio banco sacado. O banco, dessa forma, ocupa simultaneamente a posição de emitente e sacado. Exemplo: traveller’s check.

4.5.5 Protesto e ação cambial

A cobrança de um cheque sem fundos, pela lei, pressupõe o protesto deste dentro do prazo de apresentação, sob pena de o credor perder seu direito de crédito contra os endossantes e os avalistas.

Observe-se que, para fins cambiários, o protesto do cheque pode ser substituído pela declaração de inexistência de fundos feita pelo banco sacado ou pela câmara de compensação.

O prazo para execução do cheque é de seis meses contados a partir da expiração do prazo para a sua apresentação (art. 59 da Lei n. 7.357/85). Uma vez prescrita a execução, cabe, no prazo de até dois anos seguintes ao término do prazo prescricional, ação de enriquecimento ilícito²⁰.

Para todos os efeitos, emissão de cheque sem fundos é crime previsto no art. 171, § 2º, do Código Penal²¹.

Não é considerado crime a emissão de cheque pós-datado sem fundos. Para que se caracterize o crime é necessário que tenha havido dolo²².

No que se refere à conta conjunta, a responsabilidade dos titulares da conta não é solidária quanto à emissão do cheque. É solidária apenas no que se refere ao contrato de abertura de crédito com o banco.

4.6 Duplicata

A Lei n. 5.474/68, em seu art. 1º, estabelece que todo empresário que realiza uma venda, com prazo não inferior a 30 dias, deverá extrair uma fatura a ser apresentada ao devedor. A fatura é um documento emitido pelo vendedor relacionando as mercadorias vendidas, discriminando-as, indicando a sua quantidade e o respectivo valor.

A fatura é um documento que tem o condão de facilitar a atividade do Fisco, aumentando o seu poder de controle sobre as atividades mercantis. Para isso, foi criada a chamada nota fiscal-fatura. Por meio de um único documento, o empresário cumpre duas obrigações: uma de caráter empresarial, seja a emissão da fatura; e a outra de caráter fiscal, a emissão de nota fiscal.

O art. 1º da Lei n. 5.474/68 prevê que no ato da emissão da fatura o empresário poderá emitir um título de crédito, denominado duplicata.

A duplicata poderá, então, ser definida como uma ordem de pagamento emitida pelo empresário com o escopo de documentar o crédito oriundo de uma operação de compra e venda mercantil²³.

Os requisitos da duplicata são encontrados no art. 2º, § 1º, da Lei n. 5.474/68.

4.6.1 Aceite da duplicata

A duplicata é título de crédito de aceite obrigatório, o que significa dizer que o comprador da mercadoria – sacado – não poderá deixar de recusar-se a aceitar o título.

A recusa do aceite apenas poderá ocorrer em situações expressamente previstas em lei, especificamente no art. 8º da Lei n. 5.474/68.

4.6.2 Protesto e ação cambial

O protesto deverá ser efetuado nos 30 dias seguintes ao vencimento da duplicata, sob pena de o credor perder seu direito de crédito contra os endossantes e seus avalistas, mantendo-se em relação ao sacado e seu avalista²⁴.

O documento para a propositura de ação de execução varia dependendo do tipo de aceite da duplicata:

a) se for aceite ordinário, o protesto é uma necessidade;

b) se for aceite por duplicata, deve ser apresentada a duplicata ou triplicata (protestada), acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias.

O protesto por falta de devolução representa uma exceção ao princípio da cartularidade. O credor, que não está na posse do título, protesta-o por indicação. Essa indicação da emissão da duplicata é extraída do Livro de Registro de Duplicatas.

A ação de execução contra o sacado e seu avalista prescreve em três anos a contar do vencimento do título. Já a ação de execução contra os coobrigados (endossante e seus avalistas) prescreve em um ano a contar da data do protesto do título.

Emitida para cobrar a prestação de serviços, possui as mesmas características da duplicata mercantil. Não pode ser emitida e protestada sem que tenha havido a efetiva prestação de serviços²⁵.

A ação para cobrança da duplicata, sem aceite, deve estar acompanhada de comprovante de entrega de mercadorias²⁶.

O foro competente para a propositura da execução do título extrajudicial é, em princípio, o do lugar do pagamento.

A ação de anulação de cambial tanto pode ser movida nas hipóteses de extravio ou destruição parcial ou total como, igualmente, nas hipóteses de furto, roubo ou apropriação indébita do título.

A doutrina e a jurisprudência têm entendido, com acerto, que a ação também pode ser ajuizada pelo credor pignoratício ou pelo endossatário-mandatário, pois ambos podem exercer os direitos emergentes na cambial²⁷.

A ação de anulação e substituição de títulos ao portador, de todo conveniente pôr em relevo, tem inequívoca semelhança com a ação de anulação de cambial, de que cuidamos no título anterior, contudo, não se aplica às cambiais²⁸.

A ação de regresso é aquela movida pelo portador contra os coobrigados anteriores, para destes haver a soma que pagou²⁹.

4.7 Outros títulos de crédito

4.7.1 Conhecimento de transporte

Constitui documento emitido por empresas de transporte terrestre, aéreo ou marítimo, que comprova o recebimento da mercadoria e a obrigação de entregá-la no local de destino, atuando como um título representativo da mercadoria transportada. Trata-se de um título à ordem e causal. Sua causa é a existência de um contrato de transporte de mercadorias³⁰.

4.7.2 Conhecimento de depósito e “warrant”

O conhecimento de depósito é um título de crédito correspondente às mercadorias depositadas no armazém-geral. O warrant é o instrumento de penhor sobre as mesmas mercadorias. Os dois títulos são emitidos quando solicitados pelo depositante e nascem unidos, mas separáveis à vontade.

São títulos causais, pois só decorrem de depósito de produtos ou mercadorias em armazéns-gerais. São também títulos à ordem, já que qualquer um deles pode circular por endosso³¹.

4.8 Execução cambial

O processo de execução de título extrajudicial ou fase de execução judicial, com as alterações impostas em vista das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, sofre modificações no sentido de eliminar a separação em processo de conhecimento e processo de execução, quando o assunto é o título executivo judicial, sendo que a partir do momento em que a sentença é cumprida, de ofício, pelo juiz, temos a execução como uma fase do processo de conhecimento, ainda que, considerado acertadamente pela doutrina como um momento processual de não menor importância do que o primeiro. Aliás, as alterações vieram com o condão de agilizar e garantir eficiência ao direito processual em geral, na entrega da prestação jurisdicional. Quanto aos títulos executivos extrajudiciais, podemos falar em processo de execução autônomo, já que não haverá saída, senão a propositura de uma ação autônoma para o resguardo dos direitos mencionados nos títulos executivos, exemplificadamente. A execução, portanto, tem por base a existência de um título executivo, judicial ou extrajudicial, assim declarado pela lei. A execução de títulos executivos judiciais, relacionados no art. 475-N do Código de Processo Civil, tem como fim o cumprimento das sentenças proferidas no processo de conhecimento. Já nos títulos executivos extrajudiciais, a execução destina-se a satisfazer as obrigações assumidas entre as partes, por meio de documentos públicos ou particulares, relacionados no art. 585 do Código de Processo Civil, como é o caso dos títulos de crédito, sejam eles, principalmente, a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e a duplicata, que, guardamos capítulo específico para a sua tratativa, além de outros títulos previstos em lei extravagante.

4.9 Embargos à execução

Na ação de execução, o réu não será chamado a juízo para se defender; inclusive naquilo que nos interessa, seja de pensar os embargos à execução como resposta à execução de título extrajudicial, o executado é citado para cumprir a obrigação, no prazo legal. Ainda que se justifique menos a defesa nos casos em que já exista título executivo, judicial ou extrajudicial, existem hipóteses restritas que merecem conceder ao réu o direito de defesa na ação executiva, como veremos a seguir.

A legitimidade para os embargos à execução é do próprio devedor que poderá opor-se à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme o disposto no art. 736 do CPC.

Assim, a princípio, a natureza jurídica dos embargos é a de ação, devendo atender aos requisitos do art. 282 do CPC, e será distribuída por dependência aos autos da execução e poderá alegar, segundo o art. 745 do CPC: I – nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado; II – penhora incorreta ou avaliação errônea; III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621); V – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Esta parte final é o que nos faz dizer que a natureza de ação dos embargos serve apenas para começar a discussão e lembrar que a trataremos como uma petição inicial, não sendo possível desconsiderar a sua natureza de defesa.

Os embargos serão ajuizados no mesmo juízo em que se processa a execução e o valor da causa será o do bem que se pretende afastar da constrição judicial.

4.10 Ação monitória

Trata-se a ação monitória de processo de conhecimento sob procedimento especial em prol de portador de prova escrita sem eficácia de título executivo, para a obtenção de pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa móvel e fungível. Caso o réu não ofereça defesa mediante embargos, assim como na rejeição dos embargos, inicia-se a fase de cumprimento de sentença. O procedimento monitório é facultativo, já que a ação de cobrança é passível de utilização, muito embora de procedimento mais demorado.

O Superior Tribunal de Justiça trouxe ao nosso dispor, mas, a nosso ver, sem grande necessidade, a Súmula 299: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”, além da Súmula 233 que colabora ao dispor que o contrato de abertura de conta corrente não goza de certeza, portanto, não pode ser considerado título executivo, devendo, nesses casos, se utilizar da ação monitória, argumento que se complementa com o conteúdo da Súmula 249: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”.

A legitimidade para o ajuizamento desta ação é de qualquer pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, valendo dizer do conteúdo da Súmula 349 em que “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”. A petição inicial segue o disposto no art. 282 do CPC.

4.11 Embargos monitórios

O réu pode se defender da ação monitória mediante embargos monitórios no prazo de 15 dias, o mesmo para o pagamento em dinheiro ou para a entrega da coisa, contados a partir da citação. Opostos mediante simples petição e endereçada ao mesmo juízo, a sua natureza é de contestação.

Observação: Não disponibilizamos problema hipotético, dada a facilidade para se averiguar a medida em um enunciado, mas disponibilizamos o modelo em razão das suas peculiaridades.

4.12 Ação cautelar de sustação de protesto

A ação cautelar de sustação de protesto tem cabimento em vista dos efeitos negativos a que o protesto pode gerar, como no exemplo da restrição do crédito por inscrição no cadastro de inadimplentes, conforme de pronto citamos o art. 17 da Lei n. 9.492/97, medida que ocorrerá desde que não consumado o protesto. Aqui vale um parêntese para dizer que somos pela hipótese da aplicação da antecipação dos efeitos da tutela com base no § 7º do art. 273 do CPC em uma ação de inexigibilidade de títulos de crédito, porém utilizamos o estudo da técnica na ação de sustação de protesto como medida cautelar atípica, em vista de sua utilização prática.

O redator deverá discorrer sobre o fumus boni iuris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (perigo na demora).

4.13 Ação de inexigibilidade de título de crédito

A busca da anulação da obrigação constante em título de crédito ou a anulação do próprio título por não se verificar os requisitos constantes de suas respectivas leis, nos leva para ação que declare ser inexigível a obrigação constante no título, em vista de sua forma ou conteúdo.

Para tanto, o redator deverá ficar atento ao Decreto n. 57.663/66 (letra de câmbio e nota promissória) e às Leis n. 7.357/85 (cheque) e 5.474/68 (duplicata) que trazem os requisitos básicos para a validade do título e respectivamente da obrigação nele constante, além do que não pode abrir mão de estar atento ao Código Civil naquilo que tange principalmente aos negócios jurídicos e seus elementos (existência, validade e eficácia), os vícios de consentimento, os vícios sociais e a invalidação dos negócios jurídicos e suas hipóteses de anulabilidade e nulidade (arts. 104-184 do CC).

Tal medida comporta a antecipação dos efeitos da tutela em conformidade com o § 7º do art. 273 do CPC em que o juiz ficará atento ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, requerimento da parte, prova inequívoca, verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

4.14 Ação de cancelamento de protesto

Após a lavratura do protesto, a sustação deste já não será mais possível. Para a retirada do registro dos assentamentos do cartório, deve-se providenciar o seu cancelamento conforme o art. 26 da Lei n. 9.492/97. Vale lembrar que, para o cancelamento, o fato provado pelo protesto não poderá mais subsistir. Trata-se de ação de conhecimento, em que se utilizará o art. 282 do CPC para a elaboração da petição inicial e a legitimidade ativa será do próprio devedor.

4.15 Ação de anulação e substituição de títulos ao portador

Na hipótese de perda, destruição ou desapossamento injusto do título ao portador, pode o credor, por ação, assegurar o seu crédito (arts. 907 a 913 do CPC). A legitimidade ativa é sempre do credor, detentor do título perdido. Legitimidade passiva: depende da situação, em três hipóteses:

a) Reivindicação do título

Se o título estiver na posse de outrem pela perda ou desapossamento, cabível ação reivindicatória (art. 907, I, do CPC), onde a legitimidade passiva será do terceiro que está na posse do título

b) Anulação e substituição

Em caso de título perdido ou extraviado, ou injustamente desapossado, poderá o credor impedir o pagamento ao ilegítimo detentor, no que cabe ação de anulação e substituição (art. 707, II, do CPC). Anula-se o título primitivo, sendo emitido outro em substituição. A legitimidade passiva será daquele que detiver injustamente o título. A petição inicial segue o art. 282 do CPC, e o título deverá ser completamente descrito.

Como sempre há necessidade de justificação, na forma documental demonstra-se a perda da posse do título ou do injusto desapossamento. A ausência de documentos implica a prova testemunhal. Satisfatória a justificação, o juiz mandará citar o réu, demonstrando ter acolhido a inicial. Caso contrário, a indeferirá, pois a justificação é imprescindível.

c) Substituição de título parcialmente destruído

A apresentação física do título é que obriga o devedor a pagá-lo, ou seja, sem sua apresentação inexiste obrigação. Caso o título esteja parcialmente destruído, mas ainda identificável, o portador poderá pedir a sua substituição (art. 908 do CC e art. 912 do CPC).

A petição inicial obedecerá ao art. 282 do CPC e se fará acompanhar da parte remanescente do título, com a necessária individualização. O rito é o ordinário.

Observação: tal medida é pouco provável e colocamos os seus fundamentos por precaução, situação em que, na cobrança pela banca examinadora, o aluno terá a preparação necessária, já que terá aprendido todas as nuances da petição inicial ao final desta obra, elaborada de forma completa a atender os interesses do examinando.

4.16 Ação de apreensão de títulos e documentos

O protesto de títulos, disposto nos arts. 882 e seguintes do CPC, apresenta caráter meramente extrajudicial. É um meio de comprovar a falta ou recusa de aceite, de pagamento, ou da devolução do título. É ato formal e solene, que objetiva conservar e ressalvar direitos cambiários; é ato probatório e caracteriza a inadimplência e a mora do devedor. A finalidade do protesto é caracterizar o não pagamento.

O procedimento se passa perante o oficial cartorário competente que, por carta registrada ou lhe entregando em mãos o aviso, intimará do protesto o devedor (art. 883 do CPC).

A apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante, ao contrário do protesto, trata-se de ato judicial. No entanto, não veste roupagem cautelar, eis que é providência satisfativa de direito material (de restituição) do credor lesado diante da retenção indevida do título pelo emitente, sacado ou aceitante. O seu procedimento está elencado nos arts. 885 e 886 do Código de Processo Civil.

O Código não só prevê a possibilidade de apreensão do título como também a prisão de seu detentor, quando, decretada a apreensão da cártula não restituída pelo emitente, sacado ou aceitante, aquele que a recebeu para realizar o aceite ou efetuar o pagamento recusa-se a devolvê-la. Entretanto, entende-se esta prisão como inconstitucional e tal medida é muito pouco utilizada, a que fazemos referência por cautela, para o que o candidato conheça seus procedimentos e tenha acesso ao necessário para a sua aprovação, caso tal medida seja cobrada.

Observação: tal medida é pouco provável e colocamos os seus fundamentos por precaução, situação em que, na cobrança pela banca examinadora, o aluno terá a preparação necessária, já que terá aprendido todas as nuances da petição inicial ao final desta obra, elaborada de forma completa a atender os interesses do examinando.

MODELOS

1. MODELO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de GOIÂNIA

(espaçamento de 10 linhas)

HAYDEÉ SOPHIA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONSULTÓRIO – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado, mandato anexo (doc. 1), em conformidade com o art. 566, combinado com o art. 585, I, do Código de Processo Civil, propor execução de título extrajudicial contra GEORGIA STEFANOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG n., inscrita no CPF/MF sob o n., residente à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, pelos motivos de fato e de direito que passa a articular:

A exequente é credora da executada da quantia certa, líquida e exigível de R$ 20.000,00, representada pela nota promissória anexa.

Decorridos 30 dias do vencimento da cambial em apreço, embora insistentemente cobrada, a executada não providenciou o devido resgate do título, não restando outra alternativa senão a propositura da execução forçada, como de direito.

O título que fundamenta o pedido está cercado de todos os requisitos formais indispensáveis, não tendo sido levado a protesto, uma vez que, em não se tratando de ação de regresso, desnecessária a medida para a propositura da ação.

Do exposto, requer-se:

a) a citação da ré para que, em três dias, pague o seu débito, acrescido de juros de mora, honorários advocatícios e demais cominações legais, para a final ser julgada procedente na forma do pedido;

b) a condenação nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, conforme os critérios dosimétricos delineados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal da ré.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

2. MODELO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS

(espaçamento de 10 linhas)

CANANEIA SERRALHERIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado (mandato anexo 1), ajuizar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de CHURCHILL SERVIÇOS DE TELEMENSAGEM E EVENTOS HUMORÍSTICOS LTDA., empresário individual, inscrito no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados.

O exequente é credor do executado pela quantia de R$ 1.000,00, representada por uma nota promissória emitida em data de 15 de janeiro de 2009, vencida e não paga em data de 30 de janeiro de 2009, conforme se constata do incluso documento.

Tentou o exequente o recebimento de seu crédito, não conseguindo lograr êxito, pelo que se ajuíza a presente ação, visando ao recebimento de seu crédito.

Do exposto, requer-se:

a) a citação da ré para comparecer à audiência conciliatória, quando o devedor poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, ou querendo, pagar o valor apurado em três dias;

b) a procedência da ação na forma do pedido, com a consequente condenação nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, conforme os critérios dosimétricos delineados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal da ré.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

3. MODELO DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de BLUMENAU

(espaçamento de 10 linhas)

GEORGIA STEFANOS, já qualificada nos autos da execução em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado, mandato anexo (doc. 1), ajuizar EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de HAYDEÉ SOPHIA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONSULTÓRIO – ME, pelos motivos de fato e de direito que passa a articular:

O título de crédito para fundamentar o processo de execução há que ser, necessariamente, líquido, certo e exigível.

A liquidez se define pelo valor. É líquida a obrigação com valor definido. A certeza decorre da definição do credor e do devedor e do respectivo objeto. A exigibilidade do preenchimento de requisito fundamental, qual seja, o vencimento da obrigação, não condiciona à novação ou outros fatos impeditivos.

O título de crédito que fundamenta o processo de execução, como facilmente se verifica, é uma duplicata de venda e compra mercantil sem aceite, o que, para isso, necessária se faz a juntada do comprovante de entrega de mercadorias, nos termos da Lei n. 6.458/77, que adapta o Código de Processo Civil à Lei das Duplicatas.

Contudo, como facilmente se constata dos autos do processo de execução, nem a duplicata tem o aceite, como, inclusive, nem a nota de entrega da mercadoria traz a assinatura do Embargante ou de qualquer dos seus representantes legais, o que torna o título ineficaz para a instauração do processo de execução.

Do exposto, requer-se:

A citação do réu para, querendo, oferecer impugnação à presente ação, com a condenação do embargado no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, conforme os critérios dosimétricos delineados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal do réu.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

4. MODELO DE AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM CHEQUE PRESCRITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE MACAPÁ

(espaçamento de 10 linhas)

BARÇA SPORTS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado (mandato anexo 1), com fundamento no art. 1.102, a, do Código de Processo Civil, ajuizar a presente AÇÃO MONITÓRIA, em face de REAL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados.

O autor recebeu da ré um cheque n. 000000, emitido em 2 de junho de 2009, contra a agência 000, do Banco Brahma S.A., no valor de R$ 40.000,00, conforme documento anexo, que fora devolvido por insuficiência de fundos em data de 7 de junho de 2009, que faz prova escrita da obrigação, de modo a se permitir o ajuizamento da presente ação monitória³².

Tal título de crédito encontra-se prescrito para fins de execução, posto que decorrido o prazo legal contido no art. 59 da Lei n. 7.357/85. Todavia, tal documento de crédito é apto a se demonstrar a existência de um crédito, tendo sido esse emanado do próprio réu, é o que confirma a Súmula 299 do STJ no sentido de que: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”.

Ocorre que o autor não conseguiu receber o seu crédito, para isso é o ajuizamento da presente ação monitória a fim de se ressarcir do que lhe é de direito.

Do exposto, requer-se:

a) a expedição do competente mandado de pagamento, para que o réu pague ao autor, no prazo de 15 dias, ou ofereça, querendo, embargos monitórios, sob pena de se constituir de pleno direito o respectivo título judicial da obrigação declinada, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo;

b) seja ao final julgada procedente a presente ação para o pagamento da quantia reclamada, devidamente atualizada monetariamente desde a data do vencimento, acrescida de juros de mora devidos a partir da respectiva citação;

c) não sendo efetuado o pagamento, que fique convertido o mandado inicial em mandado executivo, com a consequente condenação do réu nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, conforme os critérios dosimétricos delineados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal do réu.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

5. MODELO DE EMBARGOS MONITÓRIOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR

(espaçamento de 10 linhas)

Processo autuado sob o n.

URBANO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.102, c, do Código de Processo Civil, nos autos da ação em epígrafe que lhe move SANCHEZ S.A., ajuizar os presentes EMBARGOS MONITÓRIOS, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados.

Propôs o embargado a mencionada ação monitória, visando ao recebimento da quantia de R$ ___, representada por um cheque de emissão do embargante, no valor de R$ ___.

Na realidade, não obstante a emissão do mencionado título que se encontra em poder do embargado, o embargante já efetuou o devido pagamento, conforme se verifica do documento anexo (comprovante de depósito bancário efetuado na conta corrente do embargado).

A bem da verdade, o embargado não devolveu o título ao embargante porque alega querer receber juros na ordem de ___, em flagrante hipótese de locupletamento ilícito, pois vedada a cobrança de juros em tal patamar, por particulares, inexistindo assim fundamento à pretensão do embargante.

Deverá o embargante ser responsabilizado na forma do art. 940 do Código Civil por pretender receber dívida paga, o que fica requerido a Vossa Excelência.

Do exposto, requer-se:

Que sejam os presentes embargos recebidos e processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário, intimando-se o autor a impugnar, querendo, os presentes embargos, acompanhando-o até decisão final, quando desde já fica requerido sejam os mesmos julgados procedentes, condenando-se o autor nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, conforme os critérios dosimétricos delineados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal do réu.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

6. MODELO DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE

(espaçamento de 10 linhas)

BVP QUÍMICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado (mandato anexo 1), ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO PREPARATÓRIA, com fundamento nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de EL NIÑO TAXI DANCING – EPP, empresário individual, inscrito no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados.

Em 10 de janeiro de 2009, a autora teve furtados seus documentos e talonários de cheque, entre eles, o cheque n. 000001, emitido em sua conta corrente n. 00001-X, contra DINA EL NIÑO, no valor de R$ 3.500,00, que se prestava para o pagamento de obrigações locatícias.

No mesmo dia, conforme declaração em anexo, providenciou, junto ao banco, a sustação do título.

Em data de 15 de março de 2009, a autora recebeu aviso do 11º Cartório de Protestos e Títulos da Capital do Estado de São Paulo, intimando-a de que o referido cheque ali se encontra para protesto, com vencimento no dia 25 de março de 2009.

Ocorre, Excelência, que o cheque não tem origem qualquer, eis que não teve a emitente qualquer negócio com o portador, a quem nem mesmo conhece, o qual busca enriquecimento ilícito.

A autora, sociedade empresária, terá o seu crédito abalado, sendo-lhe extremamente maléfico ter contra si protesto de título cambial ou qualquer outra anotação junto à SERASA, que é órgão de controle de inadimplentes bancários.

Está, pois, diante de iminente periculum in mora, eis que tendo cheque protestado corre o risco de perder clientela e inclusive, crédito na praça.

Presente o fumus boni iuris, caracterizado pelo documento anexado pela autora, declarando a ordem de sustação do título ao banco na data de 10 de janeiro de 2009, estando em poder do banco um Termo de Responsabilidade, vem a Requerente, por meio da presente medida cautelar, pedir a concessão da medida liminar, com o consequente ofício ao 11º Cartório de Protesto de Títulos da Capital do Estado de São Paulo, para que suste o protesto do referido título de crédito.

Do exposto, requer-se:

a) que seja concedida liminarmente a medida cautelar de sustação de protesto inaudita altera parte, diante da urgência e do fundado receio de que sendo citado o réu, poderá torná-la ineficaz, determinando-se a imediata sustação do referido protesto, expedindo-se, para tanto, o competente mandado;

b) A citação do réu, para que, querendo, no prazo legal, conteste a presente ação, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

c) A procedência do pedido do autor no sentido de que seja confirmada a medida cautelar liminarmente e que o réu seja condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que vossa excelência fixar, segundo os critérios dosimétricos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal do réu.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

7. MODELO DE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM

(espaçamento de 10 linhas)

BVP QUÍMICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado (mandato anexo 1), ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM PERDAS E DANOS, em face de EL NIÑO TAXI DANCING LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados.

Em 15 de março de 2009, a autora foi surpreendida com o recebimento de um aviso do 11º Cartório de Protestos e Títulos da Capital do Estado de São Paulo, apontando para o protesto por falta de pagamento de um cheque emitido pela ré no dia 10 de janeiro, para pagamento no mesmo dia, no valor de R$ 3.500,00.

A autora ajuizou MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO, em curso nesta Vara, liminarmente deferida preparatoriamente para a Ação de Inexigibilidade de débitos, com a consequente sustação do protesto do título.

O deferimento da medida cautelar se relaciona com o fato de que o aviso de cartório apontava para o pagamento no dia 25 de março de 2009, justificando o periculum in mora, além da comprovação de ordem de sustação ao banco e o registro da ocorrência de furto devidamente anexadas aos autos, delineando os fatos para a caracterização do fumus boni iuris e a demonstração dos elementos necessários para a procedência daquela ação.

O título é inexigível, em vista de que sua emissão decorreu de um furto de documentos e talonários de cheque em nome da autora da ação e em sua sede, nas condições inicialmente discriminadas, furto noticiado à 12ª Delegacia de Polícia Civil da Capital do Estado de São Paulo, por intermédio do Boletim de Ocorrência lavrado sob o n. 000000 (documento anexo).

Importante deixar claro que o título já se encontrava preenchido com a emissão 10 de janeiro de 2009, no valor de R$ 3.500,00, com o objetivo de dar cumprimento à obrigação locatícia comercial do mês de dezembro de 2008, tendo como objeto a sua sede empresarial.

Por mais, a ré fez contato telefônico com a autora e justificou ter aceitado o cheque das mãos de terceiros sem consulta aos sistemas de proteção ao crédito e SERASA, além de não ter solicitado documento que pudesse identificar o emissor, fato que fica evidenciado em vista da aceitação do título após a ordem de sustação ao banco.

De qualquer modo, não poderia ter apresentado o título ao banco, nem muito menos tê-lo apontado para protesto, por absoluta falta de justa causa.

O art. 186 do Código Civil é no sentido de que aquele que por omissão voluntária, negligência ou imprudência viola direito e causa dano a outrem comete ato ilícito, devendo consequentemente reparar tais danos, conforme exegese dos arts. 927 e 944 do Código Civil.

Do exposto, requer-se:

a) a citação da ré para, querendo, contestar a lide nos termos da presente ação, sob pena de revelia;

b) a procedência da ação para o fim de declarar nulo de pleno direito, e, portanto, inexigível o título antes caracterizado, confirmando em definitivo a sustação de protesto cautelarmente deferida, condenando a ré nas perdas e danos, condenando-a ainda nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios conforme os critérios dosimétricos delineados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal da ré.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

8. MODELO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de CURITIBA

(espaçamento de 10 linhas)

FRANCO PERU COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado (mandato anexo 1), ajuizar a presente AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, em face de DINA EL NIÑO TAXI DANCING – EPP, empresário individual, inscrito no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados.

Em data de 10 de janeiro de 2009, o autor emitiu em favor de PEQUIM COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. uma Nota Promissória no valor de R$ 2.000,00, com vencimento para 10 de fevereiro de 2009;

Na data do vencimento da referida cambial, esta foi encaminhada ao Banco para cobrança, ocasião em que, concomitantemente a essa medida do credor, o autor remetia-lhe o cheque n. 000001, no valor de R$ 2.000.00, sacado contra o Banco de Rouen, como faz prova o documento anexo.

Embora acolhesse o cheque, sob a promessa de posteriormente remeter ao autor o título devidamente quitado, o réu não o fez, vindo o autor a ser surpreendido com o protesto por falta de pagamento, acarretando diversos prejuízos ao autor em relação aos seus negócios, quanto a crédito e clientela, em face da ilícita e dolosa atitude da ré.

Do exposto, requer-se:

a) a citação da ré para, querendo, contestar a lide nos termos da presente ação, sob pena de revelia;

b) a procedência da ação para o fim de cancelar o protesto indevidamente tirado, condenando a ré por perdas e danos, condenando-a ainda por custas e despesas processuais e honorários advocatícios, conforme os critérios dosimétricos delineados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal da ré.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

9. MODELO DE AÇÃO CAUTELAR DE APREENSÃO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE JOÃO PESSOA

(espaçamento de 10 linhas)

UNIVERBRAS DISTRIBUIDORA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, por seu advogado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE APREENSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO contra PARADA GREGA COMÉRCIO DE CARNES EM GERAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

A requerente, em data de 10-12-2008, vendeu parte do estabelecimento empresarial com sede nesta cidade à Rua Thalmud Tora, 22, Bom Retiro, São Paulo/SP, no que tange ao seu estoque e maquinário pelo valor de R$ 200.000,00, consoante nota fiscal anexa, emitindo, ainda, uma duplicata n. 01011 a ser paga no prazo de 30 dias, tendo remetido tal documento de crédito, à devedora, para o respectivo aceite.

Ocorre que, de posse do título, a mencionada devedora recusa-se a devolvê-lo, deixando ainda de pagar o valor do título em seu vencimento, o que se vislumbra dos documentos anexos (cópia da correspondência remetendo o título para aceite e cópia da correspondência solicitando sua devolução com aviso de recebimento), nos termos do art. 885 do Código de Processo Civil.

Requer a apreensão do mencionado título que se encontra em poder da requerida, e a consequente expedição de mandado citatório para, querendo, contestar, até final decisão, para se ordenar a prisão dos sócios da sociedade empresária devedora na forma da lei e para os fins de direito.

Condenação da requerida nas custas e honorários sucumbenciais.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

10. MODELO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO

(espaçamento de 10 linhas)

CORINGA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado (mandato anexo 1), ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e 273 do Código de Processo Civil, em face de INCOLOR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados.

O autor celebrou contrato com o réu para a locação diária de espaço (especificar) localizado em sua propriedade situada na Avenida Giovanni Gronchi, n. 000, Morumbi, São Paulo/SP, no valor de R$ 200.000,00. A transação foi representada pelo cheque n. 000000 do Banco Alfa S.A., em nome do autor na quantia de R$ 200.000,00, com emissão no dia 13 de fevereiro de 2009, que deveria ser apresentado no dia 23 de fevereiro de 2009, conforme informação escrita na própria cártula, demonstrando se tratar de cheque pós-datado.

O réu apresentou o cheque ao seu banco no dia 16 de fevereiro de 2009, antecipando-se a data combinada, sem que agisse com lealdade e boa-fé, já que no momento da emissão da cártula as partes celebraram relação contratual, naturalmente descumprida.

O resultado do infortúnio foi a devolução do cheque, fazendo com que o autor suportasse danos de ordem moral em razão da inclusão de seu nome no Cadastro de emissão de cheques sem fundos, bem como no serviço de proteção ao crédito do SERASA.

Dispõe o art. 186 do Código Civil, adiante: (transcrever corretamente o art. 186 do CC)

A Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça põe fim a qualquer polêmica a respeito da caracterização do dano moral, diante da antecipação apresentada do cheque pós-datado, como segue:

“Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado”.

Do exposto, requer-se:

a) a citação pessoal do réu, por intermédio de oficial de justiça (ou outro meio), com os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, onde, se quiser, poderá oferecer resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

b) a procedência ao pedido do autor no sentido de que ___ e que o réu seja condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais que Vossa Excelência fixar, segundo os critérios dosimétricos do art. 20, § 3º, do CPC.

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal do réu.

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ALESSANDRO SANCHEZ

OAB/UF

1 LUCCA, Newton de. Aspectos da teoria geral dos títulos de crédito, p. 57.

2 A duplicata é o único título que, além de vinculado, é também considerado causal. Está sempre relacionado a uma compra e venda ou prestação de serviços empresarial.

3 A Lei n. 8.069/95 proíbe a emissão, pagamento e compensação de cheques superiores a R$ 100,00 sem a identificação do beneficiário.

4 NEGRÃO, Ricardo apud CARVALHO DE MENDONÇA. Direito empresarial, p. 171-172.

5 ROSA JR., Luiz Emygdio F. Títulos de crédito. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 106.

6 O Decreto n. 57.663/66 inseriu a Convenção de Genebra em nosso Ordenamento Jurídico.

7 Art. 889, § 2º, do Código Civil. Tal dispositivo considera o domicílio do emitente como lugar de emissão e pagamento do título.

8 Ausente a data de pagamento, entender-se-á que o pagamento é à vista.

9 Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal.

10 O aceite poderá ser recusado pelo sacado, cuja consequência será o vencimento antecipado do título, por força do art. 43 da LU.

11 O aceite parcial implica vencimento antecipado do título.

12 Não há limites na legislação para o número de endossos a que um título de crédito pode ser submetido.

13 A Lei n. 8.021/90 proibiu a emissão de títulos ao portador.

14 Súmula 26 do Superior Tribunal de Justiça: “O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário”.

15 Súmula 189 do Supremo Tribunal Federal.

16 Arts. 75 e 76 da Lei Uniforme.

17 Súmula 258 do Superior Tribunal de Justiça: “A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.”

18 A jurisprudência de nossos tribunais é no sentido de que o pós-datamento não desnatura o cheque como título de crédito, tendo como única consequência a ampliação do prazo de apresentação.

19 Um cheque será da mesma praça quando o município que constar como de sua emissão for o mesmo município da agência bancária pagadora.

20 Súmula 600 do Supremo Tribunal Federal: “Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária”.

21 Súmula 521 do Supremo Tribunal Federal. “O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado”. A Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o pagamento do cheque antes da denúncia por estelionato não caracteriza causa excludente de antijuridicidade.

22 Súmula 246 do Supremo Tribunal Federal: “Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos”.

23 A duplicata é um título causal.

24 O art. 394 do Código Civil é no sentido de que o não cumprimento da obrigação constitui o devedor em mora.

25 Súmula 248 do Superior Tribunal de Justiça: “Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência”.

26 Súmula 153 do Supremo Tribunal Federal.

27 ALMEIDA, Amador Paes de. Teoria e prática dos títulos de crédito, p. 58.

28 ALMEIDA, Amador Paes de. Teoria e prática dos títulos de crédito, p. 63.

29 Ibidem, p. 64.

30 FINKELSTEIN, Maria Eugênia. Direito empresarial, p. 156. A Professora da Fundação Getulio Vargas constrói este conceito por intermédio de questões de provas de Magistratura que trazem o conceito básico e objetivo deste título.

31 COSTA, Wille Duarte. Títulos de crédito, p. 445-446. Tal conceito foi extraído da obra do doutrinador mineiro que nos ofereceu uma das mais belas leituras cambiárias do cenário nacional.

32 Esclarecer a origem da dívida, ou seja, a causa do negócio, pois existem decisões no sentido de ser necessária tal indicação, porque o cheque nesse caso teria perdido sua característica de título abstrato.

5

PRÁTICA JURÍDICA DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS

5.1 Contratos empresariais

A valorização da supremacia da vontade como fonte de direitos e obrigações representa a possibilidade reconhecida às partes de adotarem, em seus múltiplos relacionamentos na ordem privada, as estipulações que julgarem mais convenientes.

Tal liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato¹.

Adquirem, então, força os contratos inominados, à luz da teoria esposada pelo Código Napoleônico de que o contrato faz lei entre as partes.

Quando o homem usa de sua manifestação de vontade com a intenção precípua de gerar efeitos jurídicos, a expressão dessa vontade constitui-se num negócio jurídico.

Os contratos celebrados no direito empresarial não apresentam diferenças profundas em relação ao regime jurídico aplicável aos contratos civis em geral, tanto que a disciplina jurídica dos contratos mercantis tem como corpo legislativo principal o Código Civil de 2002.

Mantém-se, assim, o direito comercial autônomo em relação ao direito civil, não obstante a unificação das obrigações, com princípios gerais comuns, mas com algumas regras especiais para as empresas².

5.2 Contratos de venda e compra mercantil

Pelo contrato de venda e compra mercantil, um dos empresários contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, enquanto o outro se obriga a pagar-lhe determinado preço em dinheiro³.

Se a venda é realizada à vista de amostras, protótipos ou modelos, entende-se que o vendedor assegura que a coisa tenha as qualidades correspondentes.

5.2.1 Obrigações do empresário vendedor

Há a obrigação de transferir o domínio da coisa, o que, em geral, é realizado por mera tradição. Responde o empresário vendedor por eventuais vícios redibitórios e indeniza o comprador em caso de evicção.

5.2.2 Obrigações do empresário comprador

Pagar o preço e receber a coisa. Ocorrido o ajuste, não pode o comprador se recusar a receber o objeto adquirido pelo referido contrato.

Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador e as da tradição, a cargo do vendedor⁴.

Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber quando postas à sua disposição no tempo, lugar e modo ajustados. No entanto, na venda e compra mercantil, é possível para as partes estipularem seus encargos da obrigação de forma. Tal inversão de riscos é muito comum no meio empresarial, principalmente nas transações internacionais, que se utilizam de padrões de distribuição de encargos entre as partes. Tais padrões são conhecidos como Incoterms.

A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, será realizada no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda. Se a coisa for expedida para lugar diverso por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se o vendedor se afastar das instruções dadas pelo comprador.

5.2.3 Retrovenda

Por meio da cláusula de retrovenda, o vendedor de coisa imóvel poderá reaver o bem vendido, no prazo máximo decadencial de três anos, desde que restitua o preço recebido por esta e reembolse as despesas do comprador, inclusive as despesas que, durante o período de resgate, se efetuarem com a sua autorização escrita ou para a realização de benfeitorias necessárias⁵.

5.2.4 Venda a contento

A venda feita a contento do comprador, sendo aquela que se efetiva mediante a satisfação do comprador, entende-se realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue, não se reputando perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado. Nesse caso, as obrigações do comprador são as de mero comodatário, enquanto não manifeste aceitá-la.

5.2.5 Venda sujeita a prova

A venda sujeita a prova presume-se feita sob a condição suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se destina. É bem parecida com a venda a contento, mas a coisa comprada deve ser submetida a prova, a experiência, e comprovando-se que ela realmente possui as características reveladas na venda, será o contrato aperfeiçoado⁶.

5.2.6 Venda com reserva de domínio

Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade até que o preço esteja integralmente pago⁷. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.

5.2.7 Venda sobre documentos

Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos. Se estipulado o pagamento por intermédio de estabelecimento bancário, caberá ao banco efetuá-lo contra a entrega dos documentos, sem obrigação de verificar a coisa vendida, pela qual não responde. Nesse caso, somente após a recusa do estabelecimento bancário a efetuar o pagamento, poderá o vendedor pretendê-lo diretamente do comprador.

5.3 Mandato mercantil

Opera-se o mandato mercantil quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses⁸.

Trata-se do contrato por meio do qual uma parte convenciona que à outra compete a gestão de seus negócios ou de apenas alguns deles. O mandato se aperfeiçoa por meio da procuração, instrumento no qual são inseridos os termos do mandato. O empresário representado é denominado mandante. A pessoa responsável por representar o mandante denomina-se mandatário.

A extinção do mandato mercantil se dá pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou interdição de uma das partes; pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes ou o mandatário a exercê-lo; pelo término do prazo; ou pela conclusão do negócio.

5.4 Comissão mercantil

O contrato de comissão mercantil é aquele por meio do qual o comissário celebra negócios em nome próprio, porém em favor do comitente empresário. Por meio do contrato de comissão, o comissário adquire ou vende bens à conta do comitente e de acordo com as ordens e instruções que este lhe passar. Assemelha-se com o mandato em que o mandatário age em nome do mandante; já o comissário age em nome próprio.

O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes. No desempenho das suas incumbências, o comissário é obrigado a agir com cuidado e diligência, não só para evitar qualquer prejuízo ao comitente, mas ainda para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negócio.

O comissário não está obrigado a responder pelo inadimplemento das pessoas com quem contratou, salvo se tiver agido com culpa ou se no contrato de comissão vier prevista a cláusula del credere. Por tal cláusula, o comissário passa a responder solidariamente com os devedores perante o comitente. Porém, em virtude do ônus assumido, passa a ter direito a uma remuneração mais elevada, salvo a ocorrência de acordo em contrário⁹.

Naturalmente, essa isenção de responsabilidade só ocorrerá se as pessoas com quem o comissário contratar fossem reputadas idôneas ao tempo em que foi feita a negociação ou se o comissário não agisse com dolo ou fraude, no visível intuito de prejudicar o comitente¹⁰.

5.5 Concessão mercantil

A Lei n. 6.729/79 regula a concessão estruturada de forma que o empresário da atividade de comércio sobre elementos componentes do aviamento do concedente, seguro, ademais, quanto à manutenção do fornecimento de produtos acabados, em consonância com as cotas que lhe cabem pelo contrato, compreendidos os veículos automotores, implementos e complementos, estendendo-se por analogia a outros sistemas de vendas.

No objeto do contrato, compreendem-se: comercialização desses bens, fabricação e fornecimento pelo produtor, prestação de assistência técnica aos produtos, inclusive garantia ou revisão; e uso gratuito de marca. Como condições básicas, figuram: exclusividade do revendedor na colocação dos produtos, podendo vedar-se vendas de outros; faculdade de participação em modalidades especiais de venda, como consórcio, sorteio, leasing e planos de financiamento; possibilidade de comercializar implementos e componentes; mercadorias destinadas aos veículos; veículos usados de qualquer marca e outros bens ou serviços compatíveis com a concessão¹¹.

5.6 Agência e distribuição

Pelo contrato de agência, uma pessoa ou agente assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, denominada preponente, mediante retribuição, realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada¹².

As partes do contrato recebem o nome de proponente e agente¹³.

O agente promove “certos negócios”, o que dá o caráter de generalidade, enquanto o representante comercial autônomo realiza “negócios mercantis”¹⁴.

Nesses contratos, todas as despesas para a celebração dos negócios correm por conta do agente ou distribuidor, salvo estipulação diversa.

O contrato de agência pode ser celebrado tanto por prazo determinado como por prazo indeterminado. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer uma das partes poderá resolvê-lo mediante aviso prévio de 90 dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.

Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial.

5.7 Representação comercial

O contrato de representação comercial, em nosso sistema, é regido pela Lei n. 4.886/65, alterada pela Lei n. 8.420/92. Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa natural, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios¹⁵. Para que alguém possa exercer a representação comercial, é obrigatório que se proceda ao registro no Conselho Regional competente.

Além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente do contrato de representação comercial os seguintes elementos: condições e requisitos gerais da representação; indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação; prazo certo ou indeterminado da representação; indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; garantia ou não, parcial, total ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona; retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios e recebimento ou não, pelo representado, dos valores respectivos; casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade; obrigações e responsabilidade das partes contratantes; exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado e indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos em lei, cujo montante¹⁶ não poderá ser inferior a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

Caso ocorra inadimplemento de compradores ou se o negócio for desfeito por estes, ou ainda se for sustada a entrega de mercadorias em razão da situação comercial do comprador, não será devida nenhuma retribuição ao representante comercial.

5.8 Seguro

Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados¹⁷. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interessado a ser garantido e do risco. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

A lei proíbe que se celebre contrato de seguro com vistas a cobrir risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário ou de representante de um ou de outro, considerando nulo contrato que possua qualquer dessas previsões.

Explica Ivan de Oliveira Silva que a afirmação de que o segurador obriga-se a garantir interesse legítimo do segurado pressupõe que a principal obrigação das sociedades empresárias que tenham por objeto explorar o ramo de seguros pauta-se em preservar interesses patrimoniais dos segurados nos limites previstos no contrato. Portanto, a própria afirmação legal de garantia denota o caráter preponderante do contrato de seguro representado pela garantia do risco¹⁸.

5.8.1 Seguro de dano

O seguro de dano é realizado tendo por objeto interesses relacionados com patrimônio, obrigações, saúde e integridade física do segurado. O seguro de vida e o seguro de acidentes pessoais estão fora dessa classificação. O pagamento do prêmio tem natureza indenizatória, no sentido de recompor a situação anterior do segurado. Por ter como finalidade a recomposição de perdas, o contrato de dano não pode resultar em enriquecimento sem causa por parte do segurando. Nesse sentido, o sistema jurídico veda o sobresseguro, aquele realizado sobre bem já segurado, mesmo que realizado por seguradoras diferentes.

5.8.2 Seguro de pessoa

Compreende o capital pago em virtude do evento morte ou acidente pessoal a beneficiário de contrato realizado entre seguradora e segurado. Em tal caso, o prêmio não tem caráter indenizatório. Existe a formação de um capital a ser pago a título de garantia contra riscos. O capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.

5.9 Franquia

Disciplinado pela Lei n. 8.955/94, o contrato de franquia ou franchising é aquele por meio do qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício¹⁹. O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de duas testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

Quando o franqueador decide ceder os direitos mencionados ou sua tecnologia, deverá fornecer ao interessado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível que contenha diversas informações de várias ordens, tais como: balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios; descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado; perfil do franqueado ideal no que se refere à experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que devem ter, obrigatória ou preferencialmente; especificações quanto ao total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia, valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução e valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento; indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere à supervisão de rede, serviços de orientação e outros prestados ao franqueado, treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos, treinamento dos funcionários do franqueado, manuais de franquia, auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado; e situação do franqueado, após a expiração do contrato em franquia, em relação a know-how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia e implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador; entre outras importantes informações.

5.10 Arrendamento mercantil

O contrato de arrendamento mercantil assemelha-se a um contrato de locação, porém, ao término do contrato, o arrendatário pode optar por comprar o bem locado. O contrato de leasing encontra-se regulado pela Lei n. 6.099/74 e pela Resolução do Banco Central n. 2.309/96, que define:

“Considera-se, para os efeitos desta lei, arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta”.

O arrendatário, ao final do contrato, poderá escolher entre adquirir ou devolver o bem, ou prorrogar o contrato.

O arrendamento mercantil puro ou financeiro se caracteriza pela inexistência de resíduo expressivo, sendo que, para o exercício da opção de compra, o arrendatário desembolsa uma importância de pequeno valor, devendo a soma das prestações correspondentes à locação ser suficiente para a recuperação do custo do bem e o retorno do investimento da arrendadora. O tempo de duração do leasing financeiro não pode ser inferior a dois anos, se a vida útil do bem chegue a cinco anos, e não pode ser inferior a três anos, se a vida útil for de maior prazo²⁰.

Outra modalidade é o arrendamento mercantil operacional, em que o arrendatário dá assistência técnica, propondo inclusive a substituição dos bens arrendados. A soma do valor das prestações não pode ultrapassar 75% do custo do bem arrendado. O tempo de duração mínimo do contrato de leasing operacional não pode ser inferior a 90 dias.

5.11 Mútuo mercantil

O mútuo mercantil é tema que se centraliza na necessidade de injeção de recursos externos na empresa, por meio do empréstimo de bens e valores na mercancia.

Trata-se de obrigação da parte transferir à outra a propriedade de bem fungível, devendo o mutuário restituir o que houver recebido em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Contrato unilateral, consensual, oneroso e real, perfazendo-se com a entrega da coisa, com que assume o mutuário os ônus correspondentes²¹.

5.12 Faturização

Por esse tipo contrato, uma empresa²² mercantil ou civil, chamada faturizado, cede seus ativos financeiros a outra, chamada faturizador. Há outra pessoa que, mesmo sem ser parte no contrato, está intimamente ligada a essa operação: é o sacado das duplicatas faturizadas. Ele deveria pagar ao sacador dessas duplicatas, mas, com a operação de fomento comercial, deverá cumprir essa prestação ao faturizador.

As relações jurídicas do setor são, assim, de três ordens: a de fornecimento normal, a prazo, de bens ou de serviços a clientes, mediante a correspondente documentação; a da empresa faturadora com a factor, à qual cede os créditos correspondentes, mediante remuneração, consistente em desconto, pela antecipação do numerário, nos valores respectivos; e da empresa factor e os clientes do faturizado, seus devedores²³.

A faturização tem grande utilidade para as pequenas e médias empresas com dificuldade de capital de giro²⁴.

5.13 Alienação fiduciária em garantia

A alienação fiduciária em garantia se dá pela venda em garantia do bem financiado, por meio do qual passam as partes a desfrutar de situação jurídica peculiar, outorgando-se ao fiduciário o domínio resolúvel e a posse indireta, esta independentemente de tradição; do devedor (o financiado, ou fiduciante), a posse direta do bem e o respectivo depósito, permitindo essa mixagem um extenso elenco de garantias ao capital investido para o financiamento, eis que as responsabilidades sobre o uso e a conservação também a ele competem, conforme o raciocínio do Professor Carlos Alberto Bittar²⁵.

MODELOS

1. MODELO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING

Por este instrumento particular, de um lado BANCO DE PEQUIM S.A., com endereço na Rua Beija-Flor, 335 – Boituva/SP, CNPJ n. 00.000.0001/0000-00, neste ato representada por seu Diretor ALAN GEORGE CHURCHILL, de ora em diante chamada simplesmente de LOCADORA e, de outro lado, PET DO BOSQUE LTDA., com endereço na Rua do Bosque, 1698, CNPJ n. 00.000.0001/0000-00, neste ato representada por seus bastantes procuradores GEGE SOFAS e RUBI SOFAS, de ora em diante chamados simplesmente de LOCATÁRIA, têm, pelo presente e na melhor forma de direito, ajustado e contratado o LEASING de bens, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1ª O contrato tem por objeto dois veículos da marca FIAT modelo Fiorino, ano 2009, conforme relação anexa.

2ª O prazo de arrendamento será de 60 meses, a contar do dia 1 de fevereiro de 2009 e terminando no dia 30 de janeiro de 2014, quando este contrato se extinguirá por decurso de prazo.

3ª No final do prazo estabelecido para este contrato na cláusula anterior, fica assegurado à LOCATÁRIA o direito de optar por uma das seguintes alternativas:

a) restituição dos bens arrendados, em perfeitas condições de uso, com ressalva quanto a sua depreciação ou desgaste em vista de sua utilização normal;

b) renovação deste contrato de “arrendamento mercantil” por prazo e condições que serão livremente acordados entre as partes;

c) compra dos bens arrendados pelo preço residual de 20% do valor de mercado dos bens à época do término do contrato.

4ª O valor total deste contrato é de R$ 50.000,00, sendo que as parcelas serão debitadas na conta corrente n. 000001-x, da agência Campo Limpo Paulista n. 0000, no Banco de Pequim, no valor de R$ 1.500,00, no dia 1 de fevereiro de 2009, e as demais sucessivamente, em igual dia dos meses subsequentes, até o pagamento final.

§ 1º Os pagamentos deverão ser efetuados nas datas de seu vencimento, quando a locatária deverá disponibilizar a quantia a que se refere a parcela em sua conta corrente, indicada neste instrumento de contrato, sendo que o não pagamento de qualquer das parcelas implicará na rescisão imediata do contrato, observando-se o disposto na cláusula 14ª deste instrumento.

§ 2º Este contrato assinado por duas testemunhas será avalizado por ELIZANGELA KAREN CHURCHILL.

5ª O seguro dos bens arrendados é obrigatório contra todos os riscos e de responsabilidade civil e indenização de terceiros, com apólice emitida em nome da LOCADORA, que será a única beneficiária, e as despesas de seguro por conta da LOCATÁRIA, que deverá efetuar o seguro às suas expensas, submetendo previamente as condições do seguro à aprovação da LOCADORA, que ainda poderá, a seu exclusivo critério, indicar uma companhia seguradora idônea.

6ª Os bens objeto deste contrato serão utilizados exclusivamente pela LOCATÁRIA, em sua destinação específica, seguindo as recomendações do fabricante, as quais, desde já, a LOCATÁRIA declara conhecer e que passam a fazer parte integrante e complementar deste contrato.

7ª Caberá à LOCATÁRIA a responsabilidade de verificar se os bens entregues pelo fornecedor correspondem às especificações técnicas e demais características contidas na(s) relação(ões) referida(s) na cláusula 6ª, acima.

8ª Os bens objeto deste contrato serão entregues diretamente pela LOCADORA, por meio de quem por ela for indicado, no local estipulado pela LOCATÁRIA à Rua Manoel Tavares da Silva, 000 – Vila Tavares, na cidade de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo.

§ 1º A LOCATÁRIA firmará, no ato do recebimento dos bens locados, um termo de recebimento que, para todos os efeitos, equivalerá à realização das obrigações a cargo da LOCADORA quanto às especificações e características dos bens previamente determinados pela LOCATÁRIA e a locação para esta.

§ 2º Correrão por conta da LOCATÁRIA todas as despesas e custos com a entrega e/ou instalação dos bens.

9ª A LOCATÁRIA fará, permanentemente, a conservação dos bens arrendados por sua exclusiva conta, providenciando todos os consertos, ajustes, reparos e substituição de peças e partes que sejam danificadas pelo uso normal ou não dos bens locados, não se admitindo que a LOCATÁRIA submeta os referidos bens a quaisquer alterações ou adaptações que lhes modifiquem a estrutura, a aparência ou o funcionamento, salvo se a LOCADORA consentir expressamente, por escrito.

10ª Faculta-se à LOCADORA, a qualquer tempo, vistoriar os bens locados, obrigando-se a LOCATÁRIA a permitir e facilitar esse exame, sempre que for solicitada.

11ª Obriga-se a LOCATÁRIA, no final ou na rescisão deste contrato, a devolver os bens locados à LOCADORA, onde por ela for designado, devendo estes estar em perfeito estado de utilização e conservação, salvo o desgaste decorrente do seu uso normal.

12ª A LOCATÁRIA assume toda a responsabilidade pelas consequências de acidentes causados pela posse e operação dos bens arrendados a seus empregados e a terceiros, seja morte, lesões corporais, danos à propriedade ou qualquer outro, ficando desde já estabelecido que, se a LOCADORA for citada ou chamada a juízo, declinará a responsabilidade da LOCATÁRIA nos termos desta cláusula, cabendo a esta reembolsar a LOCADORA por todas as despesas incorridas, inclusive a título de indenização, custas judiciais e honorários de advogados.

Parágrafo único. Na eventualidade de qualquer acidente que envolva os bens arrendados, fica a LOCATÁRIA obrigada a comunicar o fato imediatamente à LOCADORA, encaminhando-lhe toda a documentação relativa à ocorrência, inclusive a que se relacione com pedidos e exigências, ações e processos que possam vir a ser propostos.

13ª Os bens ora arrendados não poderão ser sublocados ou mesmo emprestados a qualquer título, não se admitindo, igualmente, a cessão ou transferência deste contrato em nenhuma hipótese.

14ª Se a LOCATÁRIA deixar de efetuar o pagamento dos aluguéis, nos prazos previstos, ou outro qualquer pagamento que seja de sua obrigação para com a LOCADORA, ou de cumprir qualquer outra condição ou obrigação estipulada neste contrato ou, ainda, no caso de se verificar qualquer declaração, certificado ou garantia feita ou dada pela LOCATÁRIA em conexão com o presente contrato, substancialmente incorreta ou qualquer outro caso de inadimplência do estipulado neste instrumento, poderá a LOCADORA tomar alternativa ou cumulativamente as seguintes medidas:

a) Exigir da LOCATÁRIA o imediato cumprimento das obrigações não cumpridas em tempo hábil, sendo que o não pagamento de um aluguel ou de qualquer outro encargo, no prazo estipulado, implicará vencimento antecipado e de pleno direito de todas as parcelas da cláusula 4ª deste instrumento.

b) Rescindir de pleno direito o presente contrato, sem aviso prévio ou notificações judiciais ou extrajudiciais, com a obrigação da LOCATÁRIA de devolver no prazo máximo de 48 horas os bens arrendados à LOCADORA, cabendo nessa hipótese à LOCATÁRIA pagar uma multa convencional correspondente a três meses de aluguel e juros moratórios de 12% ao ano e honorários advocatícios de 20% sobre o principal pleiteado, com essas quantias cobráveis por meio de ação executiva, sendo que, se houver atraso ou recusa na devolução dos bens arrendados, a LOCATÁRIA ficará obrigada a uma diária, adicional, de 1/12 do aluguel mensal estipulado, cobrável também por meio de ações executivas.

§ 1º Todas as medidas acima são de caráter exclusivamente contratual e sem prejuízo das medidas judiciais que poderão vir a ser tomadas pela LOCADORA, inclusive o direito de requerer a proteção possessória, admitindo-se expressamente o direito de ser reintegrada initio litis.

§ 2º Em qualquer ocorrência desta cláusula, a mora produzir-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.

§ 3º Por força da natureza do leasing financeiro deste contrato, os bens arrendados foram adquiridos pela LOCADORA única e exclusivamente para tornarem-se objeto deste contrato e, por isso, na ocorrência de rescisão prevista na letra b desta cláusula contratual, além da multa e encargos previstos, a LOCATÁRIA obrigar-se-á ao pagamento de todos os aluguéis previstos na cláusula 4ª deste instrumento, mesmo após a devolução dos equipamentos locados, até que a LOCADORA possa contratar novo arrendamento para esses mesmos bens, ou, se tal arrendamento não ocorrer, até o final do contrato.

15ª Todos os prazos e condições previstos neste instrumento se vencerão nas datas e condições estabelecidas, imediatamente e de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que quaisquer tolerância e concessões de parte a parte, quando não manifestadas por escrito e com a expressa aprovação da outra parte, não importarão em alterações ou novações deste contrato, nem constituirão precedentes invocáveis.

16ª Todas as despesas oriundas deste contrato, inclusive as de registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, correrão por conta da LOCATÁRIA.

17ª O registro deste contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos deverá ser feito no prazo máximo de dez dias, contados a partir da data de sua assinatura, tanto no local de domicílio da LOCATÁRIA como no local de domicílio da LOCADORA.

E por estarem as partes em perfeito e inteiro acordo de quanto se acha estipulado neste instrumento, manifestam assim, assinando abaixo, na presença de duas testemunhas, em quatro vias de igual teor e para um só efeito.

E por estarem firmados

Local e data.

LOCADORA

LOCATÁRIA

TESTEMUNHA (1)

TESTEMUNHA (2)

2. MODELO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA MERCANTIL

Por este instrumento particular, de um lado BRAZUCA ARTIGOS DE PESCA ESPORTIVA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, endereço, inscrita no CNPJ (M.F.) sob o n., por ora denominado simplesmente VENDEDOR, e de outro lado BETINHO VIAGENS PARA A PESCA LTDA., empresário individual, endereço, inscrito no CNPJ (MF) n., por ora denominado COMPRADOR.

1ª O presente contrato tem por objeto a venda ao COMPRADOR, pelo VENDEDOR, de 100 varas, que deverão ser entregues na Rua Inácio Pereira da Rocha, n. 000, bairro Pinheiros, CEP 00000-000, na capital do Estado de São Paulo.

2ª O VENDEDOR se responsabilizará pelo acondicionamento da mercadoria e pelas despesas com o transporte e a entrega desta no local designado.

3ª O valor da presente venda é de R$ ____ (valor expresso), a ser pago em ___ parcelas mensais de R$ ____ (valor expresso), iniciando-se a primeira no dia (xxx).

4ª A mercadoria deverá ser entregue ao COMPRADOR até o dia ___.

5ª Caso a mercadoria seja entregue fora das especificações acertadas, o VENDEDOR pagará multa de R$ ____ (valor expresso), além de perdas e danos que possa vir a causar ao COMPRADOR.

6ª Qualquer das partes que infringirem alguma das cláusulas estabelecidas neste contrato ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ ____ (valor expresso), que reverterá em benefício da outra parte, sem prejuízo de outras penalidades apuráveis em eventual demanda judicial.

7ª Se a mercadoria não for entregue no prazo estabelecido, o VENDEDOR pagará multa de R$ ____ (valor expresso), além de eventuais perdas e danos causados ao COMPRADOR.

8ª Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de ___.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas.

Local, data e ano.

COMPRADOR

VENDEDOR

TESTEMUNHA (1)

TESTEMUNHA (2)

3. MODELO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas, a saber:

(denominação e endereço)

Representada por (fulano de tal), (qualificação), doravante designada “REPRESENTADA”, e de outro lado (fulano de tal), (qualificação), registrado no CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE __________ sob o n. (ou a firma tal – denominação e endereço), tendo como seu Representante Comercial responsável o signatário (fulano de tal), doravante designado “REPRESENTANTE”, sujeitando-se às normas da Lei n. 4.886, de 9 de dezembro de 1965, e às alterações introduzidas pela Lei n. 8.420, de 8 de maio de 1992, têm, entre si, justo e contratado o seguinte, que mutuamente aceitam, mediante as cláusulas abaixo discriminadas:

PRIMEIRA

A REPRESENTADA, por força do presente ajuste, nomeia o Sr. (fulano de tal) ou (a firma tal) seu (sua) REPRESENTANTE na zona ___ abrangendo (especificar o Estado, Município, Bairro, conforme o caso).

SEGUNDA

Cabe ao REPRESENTANTE, como primordial obrigação, o agenciamento de propostas de vendas, na zona atribuída, dos artigos e produtos objeto do comércio (ou da indústria) da REPRESENTADA, (ou, então dos artigos ou produtos abaixo relacionados, do comércio ou da indústria, da REPRESENTADA), agenciando proposta na referida zona e as transmitindo para aceitação.

TERCEIRA

A REPRESENTADA, durante a vigência deste contrato, não poderá nomear, na zona atribuída, outro Representante, para o agenciamento de propostas de venda dos artigos ou produtos de seu comércio ou indústria (vide Observações n. 1 e 2).

QUARTA

O REPRESENTANTE fará jus a comissões, pelos negócios realizados pela REPRESENTADA, diretamente ou por intermédio de terceiros, na zona que lhe é atribuída por força do presente contrato (vide Observação n. 3).

QUINTA

O REPRESENTANTE poderá exercer suas atividades para empresas, ou efetuar negócios em seu nome e por conta própria, desde que se trate de outros ramos de negócios, não concorrentes aos da REPRESENTADA.

SEXTA

O REPRESENTANTE fica obrigado a fornecer à REPRESENTADA, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios postos a seu cargo, devendo dedicar-lhe à REPRESENTAÇÃO de modo a expandir os negócios da REPRESENTADA e promover os seus produtos.

SÉTIMA

Salvo autorização expressa, não poderá o REPRESENTANTE conceder abatimento, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções da REPRESENTADA.

OITAVA

O REPRESENTANTE poderá ser constituído mandatário, com especiais para conclusão de negócios, e, além dos deveres gerais emergentes deste contrato, deverá agir na estrita conformidade do mandato que lhe for outorgado, ficando sujeito às prescrições legais relativas ao mandato mercantil.

NONA

Não serão prejudicados os direitos do REPRESENTANTE quando, a título de cooperação, desempenhe, temporariamente, a pedido da REPRESENTADA, encargos ou atribuições diversos dos previstos no presente contrato.

DÉCIMA

O REPRESENTANTE, a título de retribuição, receberá comissão sobre o valor dos negócios realizados por seu intermédio.

DÉCIMA PRIMEIRA

O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia ___ do mês subsequente ao da liquidação das faturas, acompanhado das respectivas cópias das Notas Fiscais (vide Observação n. 7).

DÉCIMA SEGUNDA

As comissões também serão devidas no caso de pedidos cancelados ou recusados, pela REPRESENTADA, quando o cancelamento ou recusa não houver sido manifestado, por escrito, nos prazos de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado respectivamente na mesma praça, ou em outra do mesmo Estado, em outro Estado ou no estrangeiro (vide Observação n. 5).

DÉCIMA TERCEIRA

Nenhuma retribuição será devida ao REPRESENTANTE; se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito, ou for sustada a entrega da mercadoria por ser duvidosa a liquidação.

DÉCIMA QUARTA

As despesas necessárias ao exercício normal da REPRESENTAÇÃO ora concedida correm por conta do REPRESENTANTE e as que se referirem a frete de mercadorias, remetidas ou devolvidas, fiscalização, propaganda etc., serão de responsabilidade da REPRESENTADA.

DÉCIMA QUINTA

O REPRESENTANTE se responsabiliza pela conservação e manutenção do mostruário que lhe é entregue pela REPRESENTADA, dela recebido conforme Nota Fiscal n. ___.

DÉCIMA SEXTA

Pela rescisão do presente contrato, operada fora dos casos previstos no art. 35, da Lei n. 4.886/65, e de acordo com o art. 27, j, e art. 46 da Lei n. 8.420, de 8 de maio de 1992, será devido ao REPRESENTANTE, indenização igual a (no mínimo 1/12) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a Representação.

DÉCIMA SÉTIMA

A denúncia por qualquer das partes, sem causa justificada, do presente contrato de representação, após seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista, à concessão de pré-aviso com antecedência mínima de 30 dias ou ao pagamento de importância igual a 1/3 das comissões dos três meses anteriores.

DÉCIMA OITAVA

Fica eleito o foro do domicílio do REPRESENTANTE, para dirimir quaisquer dúvidas, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, de acordo com o art. 39 da Lei n. 8.420/92, que altera a Lei n. 4.886/65.

DÉCIMA NONA

O prazo de duração do presente contrato é indeterminado (vide Observação n. 4).

E por estarem justos e contratados, REPRESENTADA e REPRESENTANTE firmam o presente, em duas vias, perante testemunhas que subscrevem, ficando o original em poder da primeira e a 2ª via, também autenticada, com o segundo.

DATA:

TESTEMUNHAS:

A)

B)

OBSERVAÇÕES:

1) Se for contratada a exclusividade, porém permitida excepcionalmente a restrição da Zona atribuída com exclusividade, a cláusula em questão deverá enumerar os casos que justifiquem essa restrição, recomendando-se que seja estabelecido um parágrafo com a seguinte redação:

“A restrição de zona a que se refere esta cláusula não poderá acarretar, para o REPRESENTANTE, diminuição da média dos resultados percebidos por ele nos últimos seis meses”.

2) Se não for garantida a exclusividade ou for garantida apenas por determinado prazo, é recomendável a inclusão do seguinte parágrafo:

“A nomeação de novos Representantes para agenciamento de propostas de vendas na zona atribuída ao REPRESENTANTE não poderá acarretar diminuição considerável no montante médio das comissões por ele percebidas nos últimos seis meses”.

3) Se for acordado que o REPRESENTANTE não fará jus às comissões, quando dos negócios diretos em sua zona, recomenda-se a inclusão de um parágrafo assim redigido:

“O montante médio das comissões percebidas nos seis meses anteriores pelo REPRESENTANTE não poderá sofrer redução, em razão dos negócios realizados pela REPRESENTADA, diretamente ou por intermédio de terceiros na zona atribuída”.

4) Havendo estipulação de prazo, esta cláusula deverá ter a seguinte redação:

“O prazo de duração do presente contrato será de ——— anos (ou meses), a contar da data de sua assinatura, findo o qual, ocorrendo prorrogação tácita ou expressa, passará o mesmo a vigorar por prazo indeterminado”.

5) No caso da contratação ocorrer entre REPRESENTANTE e PREPOSTO, os prazos da cláusula décima segunda, a vigorar para o PREPOSTO, serão de 25, 40, 70 e 130 dias.

6) Poderá ser estabelecido um prazo de experiência de, no máximo, seis meses.

7) Caso não sejam enviadas as cópias das Notas Fiscais, a exigência poderá ser substituída por uma listagem das comissões.

4. MODELO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO DE FRANQUIA

Pelo presente instrumento LESSIM & VIEIRA LTDA., na qualidade de FRANQUEADOR, inscrita no CNPJ (MF) sob o n. 00.234.567/0001-11, estabelecida na rua Pinheiro Machado, 4567, na cidade de Maceió-AL, neste ato representada por seu sócio-gerente CARLOS EDUARDO LESSIM, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, CPF 432.432.432-43, Identidade 1011234567-SSP-RS, residente na rua Felipe Camarão, 2345, apto. 34, Maceió/AL, e MENDONÇA, COSTA & CIA. LTDA., na qualidade de FRANQUEADO, inscrita na CNPJ (MF) sob o n. 11.222.333/0001-44, estabelecida na rua Duque de Caxias, 263, na cidade de Limeira-SP, neste ato representada por seu sócio-gerente LEANDRO CAMPOS, brasileiro, casado, comerciante, CPF 999.888.777-99, Identidade 9898998989-SSP-RS, residente na rua Carlos Gomes, 435, na cidade de Limeira-SP, as partes contratam entre si, na melhor forma de direito, o presente contrato de Franquia Empresarial, mediante as condições contidas nas cláusulas a seguir:

PRIMEIRA

O objeto deste contrato é a exploração, pelo FRANQUEADO, da marca comercial SEIVA de propriedade do FRANQUEADOR, bem como de toda a tecnologia e suporte técnico, conforme circular de oferta datada de 10 de maio de 2000.

SEGUNDA

O FRANQUEADO somente poderá comercializar em seu estabelecimento produtos que forem produzidos, representados ou revendidos pelo FRANQUEADOR e poderá usar a marca de que trata a Cláusula Primeira, com exclusividade na cidade de Limeira-SP.

TERCEIRA

O FRANQUEADO não poderá vender por atacado nem por meio de representante os produtos com a marca SEIVA, nem comercializá-los fora do seu estabelecimento localizado na rua Duque de Caxias, 263, Limeira-SP, sem a expressa autorização do FRANQUEADOR.

QUARTA

Compete exclusivamente ao FRANQUEADOR estipular a forma e o valor de venda a serem praticados pelo FRANQUEADO em seu estabelecimento, que, por sua vez, não poderá realizar promoções nem liquidação de vendas com descontos ou qualquer outra vantagem, sem o expresso consentimento do FRANQUEADOR.

QUINTA

O FRANQUEADOR terá, a qualquer tempo e sem prévia autorização, direito de acesso ao estabelecimento do FRANQUEADO, com a finalidade de fiscalizá-lo, inclusive seus livros fiscais e contábeis, estoque, vitrine, decoração, modo de vestir e postura dos funcionários, inclusive realizando as modificações que considerar necessárias ao bom aspecto e desenvolvimento comercial.

SEXTA

O FRANQUEADOR obriga-se, durante a vigência do presente contrato, a prestar toda a assessoria necessária ao FRANQUEADO, orientando-o na gestão dos negócios, principalmente quando de campanhas promocionais e do lançamento de novos produtos.

SÉTIMA

Havendo outras marcas de propriedade do FRANQUEADOR, também poderão ser comercializadas pelo FRANQUEADO, uma vez que haja um documento de contrato regulando este direito.

OITAVA

Nas promoções e liquidações, o FRANQUEADO seguirá e obedecerá os preços e datas fornecidos pelo FRANQUEADOR.

NONA

O FRANQUEADO não poderá, sob hipótese alguma, industrializar nem adquirir de terceiros produtos com a marca SEIVA, ainda que idênticos aos produzidos pelo FRANQUEADOR.

DÉCIMA

O FRANQUEADOR compromete-se a fornecer toda a linha de produtos, num prazo máximo de 15 dias da data do recebimento do pedido cujo valor será faturado contra o FRANQUEADO, em três duplicatas de iguais valores, com vencimento em 30, 60 e 90 dias da expedição do pedido.

DÉCIMA PRIMEIRA

As mercadorias que possam chegar avariadas ao FRANQUEADO deverão ser devolvidas ao FRANQUEADOR, num prazo máximo de cinco dias, que, por sua vez, deverá repor o mesmo número de peças, pelos mesmos valores, também no prazo máximo de cinco dias após o recebimento da devolução.

DÉCIMA SEGUNDA

O FRANQUEADO deverá efetuar com 30 dias de antecedência o pedido de materiais de venda, tais como sacolas, papel para pacotes, etiquetas, adesivos e outros materiais que também serão fornecidos com exclusividade pelo FRANQUEADOR.

DÉCIMA TERCEIRA

O FRANQUEADO obriga-se a contratar seguro contra toda espécie de riscos, tanto sobre o estoque de mercadorias como dos móveis e utensílios, com valores reais, sendo também obrigatória a sua renovação anual, sempre com a prévia aprovação do FRANQUEADOR.

DÉCIMA QUARTA

Quando o FRANQUEADOR veicular alguma publicidade que venha beneficiar o FRANQUEADO, os gastos publicitários serão pagos à razão de 40% pelo FRANQUEADOR e o restante deverá ser rateado entre todas as lojas franqueadas.

DÉCIMA QUINTA

Pela presente franquia, o FRANQUEADO pagará ao FRANQUEADOR uma taxa inicial no valor de R$ 15.000,00, em moeda corrente nacional, no ato de assinatura do presente instrumento.

Parágrafo único. Além do valor constante desta Cláusula, o FRANQUEADO pagará mensalmente, até o dia 10 do mês seguinte ao vencido, a quantia correspondente a 5% do faturamento bruto mensal anterior, a título de royalties.

DÉCIMA SEXTA

Havendo atraso no pagamento dos valores mensais previstos na cláusula anterior, estes serão acrescidos de multa de 5%, além de juros comerciais aplicáveis até o pagamento final.

DÉCIMA SÉTIMA

O presente contrato de franquia somente poderá ser transferido a terceiros, com a anuência do FRANQUEADOR, que poderá discordar e, em igualdade de condições, terá o direito de preferência.

DÉCIMA OITAVA

A transferência para terceiros, uma vez aprovada pelo FRANQUEADOR, obriga ao FRANQUEADO pagar ao primeiro o equivalente a 1% do valor total do faturamento dos últimos dez meses, no ato de assinatura da transferência do presente contrato.

DÉCIMA NONA

O presente contrato de franquia tem validade por cinco anos a contar de sua data de assinatura e poderá ser renovado por igual período, nos mesmos termos do previsto neste instrumento, com exceção do pagamento da taxa inicial constante da cláusula décima quinta.

VIGÉSIMA

O presente instrumento poderá ser rescindido por qualquer das partes nas seguintes hipóteses: (a) infração contratual; (b) falência do franqueador; (c) dissolução amigável ou judicial.

VIGÉSIMA PRIMEIRA

Em caso de violação ao que está expresso neste contrato, caberá à parte infratora o pagamento de multa equivalente a três vezes o maior faturamento do FRANQUEADO nos três últimos meses anteriores à infração, cabendo à parte prejudicada, além da multa citada, ação judicial por perdas e danos.

VIGÉSIMA SEGUNDA

Após a expiração do contrato de franquia, por decorrência do prazo contratual ou por rescisão prevista na cláusula vigésima, o FRANQUEADO obriga-se a manter segredo de indústria e know-how adquiridos durante o contrato, não podendo também implantar qualquer atividade concorrente da atividade do franqueador pelo prazo de cinco anos, sob pena de ser processado judicialmente por perdas e danos, além de multa equivalente a cinco vezes o maior faturamento do FRANQUEADO nos últimos cinco meses, anteriores à vigência da franquia antes de seu vencimento ou do fato que originou a interrupção contratual.

VIGÉSIMA TERCEIRA

Os casos omissos serão regulados pela legislação em vigor, principalmente pela Lei n. 8.955, de 15 de dezembro de 1994, elegendo as partes o Foro da Comarca de Maceió/AL, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas que venham a emergir do presente contrato.

E, por assim estarem certos e ajustados, assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas instrumentais.

Local e data.

Assinaturas do FRANQUEADOR, do FRANQUEADO e das TESTEMUNHAS

NOTA

O presente modelo é somente sugestivo, pois cada contrato reveste-se de características diferentes, tanto pelo perfil de FRANQUEADOR e FRANQUEADO como da marca e produtos a serem explorados e negociados.

Quando o FRANQUEADOR for empresa estrangeira, existem normas a serem acolhidas na regularização dos contratos de franquia, pois as MARCAS terão de receber certa proteção para não conflitar com as já de conhecimento no mercado.

A Resolução n. 035/92, de 29 de junho de 1992, e a Lei n. 9.279/96, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, regulam a averbação dos Contratos de Franquia.

5. MODELO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL (LEI N. 9.514/97)

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

FIDUCIÁRIA: (Nome da FIDUCIÁRIA), CNPJ n. (___), com Inscrição Estadual n. (___), sediada na Rua (___), n. (__), bairro (___), Cidade (___), Cep (___), no Estado (___), devidamente representada neste ato por (nome do representante legal da FIDUCIÁRIA), (Nacionalidade), (Estado civil), (Profissão), Carteira de Identidade n. (___) e CPF n. (___), residente e domiciliado na Rua (___), n. (___), bairro (___), Cidade (___), Cep (___), no Estado (___), que a este subscreve;

FIDUCIANTE: (Nome completo do FIDUCIANTE), (Nacionalidade), (Estado civil), (Profissão), Carteira de Identidade n. (___) e CPF n. (___), residente e domiciliado na Rua (___), n. (___), bairro (___), Cidade (___), Cep (___), no Estado (___).

AVALISTA 1: (Nome completo do avalista 1), (Nacionalidade), (Estado civil), (Profissão), Carteira de Identidade n. (___) e CPF n. (___), residente e domiciliado na Rua (___), n. (___), bairro (___), Cidade (___), Cep (___), no Estado (___).

AVALISTA 2: (Nome completo do avalista 2), (Nacionalidade), (Estado civil), (Profissão), Carteira de Identidade n. (___) e CPF n. (___), residente e domiciliado na Rua (___), n. (___), bairro (___), Cidade (___), Cep (___), no Estado (___).

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como OBJETO o financiamento para a aquisição pelo FIDUCIANTE do seguinte bem imóvel (descrever o bem a ser adquirido), mediante contrato de compra e venda firmado com a vendedora (denominação ou Razão Social da firma vendedora do bem objeto do contrato), CNPJ n. (___), situada na Rua (___), n. (___), Cidade (___), no Estado (___), pela quantia de R$ (___) (valor total do bem).

Parágrafo primeiro. Para a realização do financiamento determinado no caput da presente cláusula, a FIDUCIÁRIA depositará o valor integral do preço do bem, R$ (valor expresso), na seguinte conta do FIDUCIANTE, Banco (___), conta n. (___), Agência (___), no prazo de (___) dias após a assinatura do presente contrato.

Parágrafo segundo. O pagamento pelo FIDUCIANTE do financiamento recebido, ocorrerá nos termos do disposto nas cláusulas 3ª e 4ª deste instrumento.

Parágrafo terceiro. Este contrato reger-se-á pelos ditames do Código Civil, Lei 10.406/2002, da Lei n. 9.514/97, que dispõe acerca do Sistema de Financiamento Imobiliário, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 221/2004, bem como do Decreto-lei n. 911/69, que trata da Alienação Fiduciária.

DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Cláusula 2ª. A fim de oferecer garantia das obrigações principais e acessórias constantes deste instrumento, o FIDUCIANTE transfere à FIDUCIÁRIA, em alienação fiduciária, o bem imóvel identificado na cláusula 1ª deste contrato.

Parágrafo primeiro. Nos termos do art. 23 da Lei n. 9.514/97, a fim de se constituir a propriedade fiduciária do imóvel descrito na cláusula anterior, proceder-se-á ao registro do presente contrato no competente Registro de Imóveis, junto à escritura do referido imóvel.

Parágrafo segundo. O registro referido no parágrafo anterior será realizado até (___)após sua assinatura pelas partes.

DO VALOR DA DÍVIDA E ENCARGOS

Cláusula 3ª. A FIDUCIÁRIA entregará ao FIDUCIANTE, por meio de cheque (dados e o nome do banco) ou carta de crédito, o valor de R$ (valor expresso), a ser utilizado no pagamento do valor do bem identificado na cláusula 1ª, e que passará a ser devido pelo FIDUCIANTE, como principal, à FIDUCIÁRIA.

Cláusula 4ª. O FIDUCIANTE, por meio deste, confirma-se como devedor da FIDUCIÁRIA pelo valor que desta recebeu, consoante determinação da cláusula anterior, obrigando-se desde já a se submeter aos seguintes acréscimos: juros, comissões, correção monetária, imposta sobre operações financeiras incidente sobre este instrumento.

DAS PRESTAÇÕES E DO PAGAMENTO

Cláusula 5ª. O valor, totalizando o principal e encargos, fixado nas cláusulas 3ª e 4ª, será pago pelo FIDUCIANTE em (___) prestações, iguais, sucessivas e mensais, vencendo-se a primeira no dia (___), e as demais parcelas, em dia igual, nos meses subsequentes ao vencimento da primeira.

Cláusula 6ª. Como forma de controlar o pagamento das parcelas devidas pelo FIDUCIANTE, a FIDUCIÁRIA emitirá em seu favor um boleto contendo avisos-recibos para cada uma das prestações definidas neste instrumento, devendo referido boleto ser apresentado pelo FIDUCIANTE quando for efetuar o pagamento de cada parcela, que deverá ser realizado nas seguintes instituições: (local ou instituições financeiras onde o pagamento deverá ser efetuado). A quitação dar-se-á por autenticação mecânica, equivalendo-se a cada uma das prestações pagas.

Cláusula 7ª. Com o pagamento da dívida e demais encargos, definidos nas cláusulas 3ª e 4ª deste contrato, resolvem-se, consoante determinação do art. 25 da Lei n. 9.514/97, a propriedade fiduciária do imóvel.

Parágrafo primeiro. No prazo de 30 dias, a contar da data de liquidação da dívida, o FIDUCIÁRIO fornecerá o respectivo termo de quitação ao FIDUCIANTE, sob pena de multa em favor deste, equivalente a 0,5% ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato.

Parágrafo segundo. À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária.

DA INADIMPLÊNCIA E DA MORA

Cláusula 8ª. Se vencida, e não quitada qualquer das parcelas do financiamento, constituído em mora o FIDUCIANTE, consolidar-se-á, nos termos dispostos no parágrafo primeiro da presente cláusula a propriedade do imóvel em nome do FIDUCIÁRIO.

Parágrafo primeiro. Após o prazo de (___) do seu vencimento, o FIDUCIANTE será intimado, a requerimento da FIDUCIÁRIA, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de 15 dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação, consoante determinação do art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97.

Parágrafo segundo. Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

Parágrafo terceiro. Responde o FIDUCIANTE pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para a FIDUCIÁRIA, nos termos desta cláusula, até a data em que a FIDUCIÁRIA vier a ser imitido na posse.

Parágrafo quarto. Decorrido o prazo de que trata o parágrafo primeiro deste contrato, sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome da FIDUCIÁRIA, à vista da prova do pagamento por esta, do imposto de transmissão inter vivos.

Cláusula 9ª. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, a FIDUCIÁRIA, no prazo de 30 dias, contados da data do registro de que trata o parágrafo quarto da cláusula anterior, promoverá leilão público para a alienação do imóvel, de acordo com o procedimento determinado pelo art. 27 da Lei n. 9.514/97, a fim de obter os valores compreendidos nas cláusulas 3ª e 4ª deste instrumento, compreendidos os valores determinados no § 3º do referido art. 27.

Parágrafo primeiro. Para efeito de venda em leilão público, considerar-se-á o valor mínimo do imóvel em R$ (valor expresso), sendo lícita sua atualização de acordo com o valor de mercado à época do leilão.

Parágrafo segundo. O FIDUCIANTE pagará à FIDUCIÁRIA, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% do valor a que se refere o parágrafo anterior, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que a FIDUCIÁRIA vier a ser imitida na posse do imóvel.

Cláusula 10ª. Em ocorrendo a mora do FIDUCIANTE, ser-lhe-ão cobrados, na data da quitação de sua dívida, encargos à taxa máxima que estiver sendo utilizada pela FIDUCIÁRIA e que, em hipótese alguma, será inferior às taxas estipuladas neste instrumento.

DAS AÇÕES JUDICIAIS

Cláusula 11ª. Ficarão à mercê da FIDUCIÁRIA, as ações e os direitos constantes no Decreto-lei n. 911/69, bem como da Lei n. 9.514/97, e legislação posterior aplicável.

Parágrafo único. Caso seja proposta a ação de cobrança, o FIDUCIANTE ficará, também, responsável pelo pagamento das custas, demais despesas e honorários de advogado.

DA QUITAÇÃO ANTECIPADA

Cláusula 12ª. Excluindo a situação em que a rescisão antecipada for decorrente de inadimplência, a liquidação deste contrato, antes da data de seu vencimento, fica condicionada à concordância dada pela FIDUCIÁRIA.

DOS AVALISTAS

Cláusula 13ª. Os AVALISTAS se obrigam da mesma maneira que o FIDUCIANTE.

DA RESCISÃO

Cláusula 14ª. O descumprimento, por qualquer das partes, das cláusulas aqui constantes dará ensejo à rescisão do presente.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 15ª. Assegura-se ao FIDUCIANTE, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária;

Cláusula 16ª. Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.514/97, o presente instrumento particular tem o caráter de escritura pública para todos os fins de Direito.

DO FORO

Cláusula 17ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (___);

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas.

Local, data e ano.

Nome e assinatura do Representante legal da FIDUCIÁRIA.

Nome e assinatura do FIDUCIANTE.

Nome e assinatura do Avalista 1.

Nome e assinatura do Avalista 2.

Nome, RG e assinatura da Testemunha 1.

Nome, RG e assinatura da Testemunha 2.

NOTAS

1. Em se tratando de pessoa jurídica, após a denominação colocar: “CNPJ n. (___), com Inscrição Estadual n. (___), sediada na Rua (___), n. (___), bairro (___), Cidade (___), Cep (___), no Estado (___)”.

2. A alienação fiduciária rege-se pelo disposto no Decreto-lei n. 911/69. A Lei n. 9.514/97 trata da alienação fiduciária de coisa imóvel.

3. Os possíveis contratantes foram alterados pela Medida Provisória n. 221, de 1º de outubro de 2004, no art. 27, parágrafo único, dando a seguinte redação:

“A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário”.

Súmulas do STJ relacionadas ao Direito Empresarial

Súmula 8: “Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da lei 7.274, de 10-12-84, e do decreto-lei 2.283, de 27-02-86”.

Súmula 25: “Nas ações da lei de falências, o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte”.

Súmula 26: “O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário”.

Súmula 29: “No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado”.

Súmula 36: “A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência”.

Súmula 60: “É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste”.

Súmula 79: “Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia”.

Súmula 88: “São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar”.

Súmula 93: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”.

Súmula 109: “O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria”.

Súmula 133: “A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de cambio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata”.

Súmula 143: “Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial”.

Súmula 182: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”.

Súmula 219: “Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas”.

Súmula 223: “A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória no instrumento de agravo”.

Súmula 247: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória”.

Súmula 248: “Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência”.

Súmula 250: “É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata”.

Súmula 258: “A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou”.

Súmula 259: “A ação de prestação de contas pode ser proposta por titular de conta corrente bancária”.

Súmula 264: “É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva”.

Súmula 293: “A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil”.

Súmula 298: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”.

Súmula 305: “É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico”.

Súmula 307: “A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito”.

Súmula 361: “A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu”.

Súmula 369: “No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora”.

Súmula 370: “Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado”.

Súmula 371: “Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização”.

Súmula 389: “A comprovação do pagamento do “custo do serviço” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima”.

Súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

Súmula 451: “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial”.

Súmulas do STF relacionadas ao Direito Empresarial

Súmula 8: “Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato”.

Súmula 161: “Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar”.

Súmula 178: “Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação fundada no Dec. n. 24.150, de 20.04.1934”.

Súmula 189: “Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos”.

Súmula 190: “O não pagamento de título vencido há mais de 30 dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva”.

Súmula 192: “Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa”.

Súmula 193: “Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de 15 dias da entrega da coisa e não da sua remessa”.

Súmula 221: “A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, não justifica a transferência de empregado estável”.

Súmula 260: “O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes”.

Súmula 265: “Na apuração de haveres, não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou”.

Súmula 387: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”.

Súmula 390: “A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva”.

Súmula 409: “Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito”.

Súmula 410: “Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume”.

Súmula 411: “O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel”.

Súmula 417: “Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade”.

Súmula 439: “Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objetos da investigação”.

Súmula 449: “O valor da causa na consignatória de aluguel corresponde a uma anuidade”.

Súmula 466: “Não é inconstitucional a inclusão de sócios e Administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social”.

Súmula 471: “As empresas aeroviárias não estão isentas do imposto de indústrias e profissões”.

Súmula 476: “Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos”.

Súmula 481: “Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, ‘e’, parágrafo único, do Decreto n. 24.150, de 20.04.1934”.

Súmula 482: “O locatário, que não for sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Dec. n. 24.150, de 20 de abril de 1934”.

Súmula 485: “Nas locações regidas pelo Decreto n. 24.150, de 20 de abril de 1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário”.

Súmula 495: “A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos 15 dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumada ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro”.

Súmula 521: “O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado”.

Súmula 565: “A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência”.

Súmula 592: “Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal”.

Súmula 600: “Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária”.

Súmula 646: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”.

Súmula 665: “É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei n. 7.940/89”.

1 Art. 421 do Código Civil.

2 BULGARELLI, Waldirio. Contratos mercantis, p. 48.

3 Art. 481 do Código Civil.

4 Art. 490 do Código Civil.

5 Art. 505 do Código Civil.

6 ROQUE, Sebastião José. Direito contratual civil-mercantil. São Paulo: Ícone, 2003, p. 215.

7 Art. 521 do Código Civil.

8 Art. 653 do Código Civil.

9 O art. 709 do Código Civil determina que são aplicáveis ao contrato de comissão, no que couber, as regras sobre mandato.

10 MARTINS, Fran. Contratos e obrigações comerciais, p. 294.

11 BITTAR, Carlos Alberto. Contratos comerciais, p. 220.

12 Art. 710 do Código Civil.

13 Rubens Requião entende que Agente e Representante Comercial são pessoas distintas.

14 ROQUE, Sebastião José. Direito contratual civil-mercantil. São Paulo: Ícone, 2003, p. 160.

15 Art. 1º da Lei n. 4.886/65.

16 O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, torna-se a prazo indeterminado.

17 Art. 757 do Código Civil.

18 SILVA, Ivan de Oliveira. Curso de direito do seguro. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 57-58.

19 Art. 2º da Lei n. 8.955/94.

20 As empresas de arrendamento mercantil são consideradas instituições financeiras.

21 Não se permite o anatocismo, seja o juros sobre juros.

22 ROQUE, Sebastião José. Direito contratual civil-mercantil. São Paulo: Ícone, 2003, p. 363.

23 BITTAR, Carlos Alberto. Contratos comerciais, p. 193.

24 Distanciando-se do desconto bancário principalmente do fato de não ter o faturizador ação regressiva contra o faturizado, assumindo aquele os riscos da não liquidação dos débitos, essa vantagem suplanta a desvantagem de ser, na faturização, a comissão do faturizador, em regra, superior à taxa do desconto bancário. Aplicada com o devido critério, a faturização pode ser um remédio eficiente para suprir a falta de capital de giro de empresas em formação que não contam, por isso, com numerário suficiente para expandir-se.

25 Contratos comerciais, p. 63.

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